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Processo nº 0010693-12.2025.8.26.0602

ID: 325859278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010693-12.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDNILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010693-12.2025.8.26.0602 (processo principal 1036659-91.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ednilson dos Santos - De fato, em 2… Processo 0010693-12.2025.8.26.0602 (processo principal 1036659-91.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ednilson dos Santos - De fato, em 26 de setembro de 2024, foi publicada a LC nº 1.416/2024, que estabelece a Lei Orgânica da Polícia Penal, institui a carreira de Policial Penal no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, define o Estatuto de seus integrantes e dá outras providências. A lei previu em seu artigo 31 que o policial penal será remunerado por subsídio, nos termos dos §§ 4° e 8° do artigo 39 da Constituição Federal e do parágrafo único do artigo 129 da Constituição do Estado, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer vantagem pecuniária, com exceção das verbas previstas em seus incisos, nas quais não há menção à GESS. Em suas disposições transitórias, estabelece o artigo 2º: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Por fim, o artigo 1º dessas disposições transitórias prevê que os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária seriam transformados em Policial Penal na vigência da lei, ou seja, em 1º de janeiro de 2025 (art. 82). Por essas razões, não se cogita a realização de apostilamento, mas somente da obrigação de pagar a GESS, devida somente até o mês de dezembro de 2024, em razão da vigência do novo regramento trazido pela LC nº 1.416/2024 a partir de 1º de janeiro de 2025. Nesse cenário, concedo ao exequente o prazo de 15 dias úteis para apresente o cálculo dos atrasados para o início da fase executiva. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Anderson Da Silva Santos x Restaurante E Churrascaria Gaucho Caipira

ID: 317610109

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028511-67.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

RESTAURANTE E CHURRASCARIA GAUCHO CAIPIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX MARTINS LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE ALBUQUERQUE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028511-67.2023.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Anderson da Silva Santos - Recorrido: Restaurante e Churrascaria Gaucho Cai… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028511-67.2023.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Anderson da Silva Santos - Recorrido: Restaurante e Churrascaria Gaucho Caipira - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO CONSUMIDO PELO AUTOR. INSETO IDENTIFICADO COMO BARATA D'ÁGUA. INGESTÃO PARCIAL DO ALIMENTO ANTES DA PERCEPÇÃO DO CORPO ESTRANHO. FATO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. RÉ REVEL, POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 10.000,00. QUANTIA QUE MELHOR SE HARMONIZA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E ATENDE AOS OBJETIVOS DE COMPENSAR O DANO, PUNIR A CONDUTA REPROVÁVEL DO RECORRIDO E DESESTIMULAR PRÁTICAS SEMELHANTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruna de Albuquerque Menezes (OAB: 492201/SP) - Alex Martins Leme (OAB: 280455/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0003221-67.2023.8.26.0007

ID: 313018111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003221-67.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003221-67.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1006119-70.2022.8.26.0007) (processo principal 1006119-70.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Santander (… Processo 0003221-67.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1006119-70.2022.8.26.0007) (processo principal 1006119-70.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 0016801-67.2023.8.26.0007

ID: 290946137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016801-67.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016801-67.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1009398-30.2023.8.26.0007) (processo principal 1009398-30.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S… Processo 0016801-67.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1009398-30.2023.8.26.0007) (processo principal 1009398-30.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1040927-67.2023.8.26.0007

ID: 277031944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040927-67.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ROSSI IDEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Barbara Leslie de Andrade Segura (OAB 188427/SP) Processo 1040927-67.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Rossi Ideal - 1) Diante do trânsito em julgado da R. S… ADV: Barbara Leslie de Andrade Segura (OAB 188427/SP) Processo 1040927-67.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Rossi Ideal - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Processo nº 0012727-67.2023.8.26.0007

ID: 321188951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0012727-67.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. O. S.

Intimação

Advogados:

FABIO MARIANO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ARAÚJO DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 0012727-67.2023.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.O.S. - Vistos. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 27 de agosto de 2025, às 11 horas, na modalidade vir… Processo 0012727-67.2023.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.O.S. - Vistos. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 27 de agosto de 2025, às 11 horas, na modalidade virtual, através da plataforma MICROSOFT TEAMS. As partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual designada por meio do Link ou QR Code (celular) abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzFmMDY2NjItZmU3YS00MmE3LWI2MjEtZTA1ZWMzNzIxMjk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22a1c2acbd-9feb-4539-bd81-4e55acae7b00%22%7d Advirtam-se às partes que o comparecimento na audiência é obrigatório, salientando-se que a ausência injustificada poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (artigo 695, § 4º, do CPC). Se assistidas pela Defensoria Pública ou entidade equiparada, EXPEÇA-SE CARTA para a intimação da respectiva parte. Para melhor aproveitamento de sua participação siga as seguintes orientações: 1: Utilizando o computador nao ha necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrera a audiência. 2. Utilizando o celular, o link encaminhara o participante diretamente p a r a o a p p (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-appoffice-CustomSpacingTemplate-uoh60pc), cujos procedimentos de utilização são autoexplicativos; 3.Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o audio e a câmera.Avaliação: Após a audiência, solicita-se as partes e advogados que faça uma avaliação da sessão, através do link: https://bit.ly/33OXjZk. Havendo necessidade da emissão de mandado e, sendo o caso de haver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, defiro, desde já a expedição de quantos mandados forem necessários, concomitantemente, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das normas judiciais da Corregedoria Geral da Justiça Int. - ADV: FABIO MARIANO ROCHA (OAB 209187/SP), ANA CAROLINA ARAÚJO DE CARVALHO (OAB 29420/MA)

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Sandro Jose Da Silva Ferreira x Banco Digimais S.A.

ID: 325362821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009000-32.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO JOSE DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009000-32.2025.8.26.0007 (processo principal 1000575-67.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Sandro Jose da Silva Ferreira - Banco Digimais S.a. - Vist… Processo 0009000-32.2025.8.26.0007 (processo principal 1000575-67.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Sandro Jose da Silva Ferreira - Banco Digimais S.a. - Vistos. Intime-se o(a) devedor(a) Banco Digimais S.a., pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, a realizar o pagamento do valor da condenação, no importe de R$ 4.491,88, conforme cálculos elaborados, em 15 dias, sob pena da incidência da multa 10%, honorários advocatícios de 10% (artigo 523, § 1º, do Novo Código de Processo Civil) e posterior penhora de bens, inclusive via SISBAJUD. Decorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Novo CPC). Desde logo, resta autorizada a penhora on-line, bem como pesquisa de bens e endereços através dos sistemas judiciais disponíveis. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor do débito atualizado é de R$ 4.491,88. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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B. G. Da S. C. M. e outros x B. B. T. L. e outros

ID: 293476125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006298-67.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. G. DA S. C. M. H. M. DA S. C. M.

Polo Passivo:

B. B. T. L. T. T. F. E L. L.

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CLAUDINA DOS SANTOS COTTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

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Processo 1006298-67.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - H.M.S.C.M. - B.G.S.C.M. - Buser Brasil Teconologia Ltda - - Transvale Turismo, Fretamento e Loc… Processo 1006298-67.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - H.M.S.C.M. - B.G.S.C.M. - Buser Brasil Teconologia Ltda - - Transvale Turismo, Fretamento e Locação Ltda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: JULIANA CLAUDINA DOS SANTOS COTTINI (OAB 227325/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), JULIANA CLAUDINA DOS SANTOS COTTINI (OAB 227325/SP)

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Bianca Granja De Sousa x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 280821527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023273-67.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA GRANJA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

TOMAZ BARRENSE ROSSINI

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JR

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AFONSO LUIS DOS SANTOS SALES

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ADV: Paulo Roberto Teixeira Trino Jr (OAB 87929/SP), Afonso Luis dos Santos Sales (OAB 487662/SP), Tomaz Barrense Rossini (OAB 491860/SP) Processo 1023273-67.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível… ADV: Paulo Roberto Teixeira Trino Jr (OAB 87929/SP), Afonso Luis dos Santos Sales (OAB 487662/SP), Tomaz Barrense Rossini (OAB 491860/SP) Processo 1023273-67.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bianca Granja de Sousa - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Debora Nogueira Magalhães x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 278453814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024922-67.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA NOGUEIRA MAGALHãES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CAROLINA ROCHA BOTTI

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ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Carolina Rocha Botti (OAB 188856/MG) Processo 1024922-67.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Debora Nogueira Magalhães - Reqdo: FUNDO… ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Carolina Rocha Botti (OAB 188856/MG) Processo 1024922-67.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Debora Nogueira Magalhães - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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