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Diogo Alves Negro x Sergio Luiz De Almeida

ID: 317751048

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019491-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO ALVES NEGRO

Polo Passivo:

SERGIO LUIZ DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA

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KARYME PARADA PEDROSA

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JUCIEL FERREIRA MIRANDA

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Processo nº 1019491-30.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, No caso dos autos, em que pese a insurgência da parte Requerida/Embargante de ID. 193798807, entendo que não lhe assiste razão, porquanto à simples l… Processo nº 1019491-30.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, No caso dos autos, em que pese a insurgência da parte Requerida/Embargante de ID. 193798807, entendo que não lhe assiste razão, porquanto à simples leitura das questões ventiladas, verifica-se que dizem respeito ao mérito da demanda e à reapreciação da decisão, para o qual não se prestam os embargos de declaração. O Embargante alega a existência omissão quanto ao pedido de justiça gratuita; Contradição e omissão quanto à culpa da rescisão e suas consequências; Omissão quanto às despesas gastas no imóvel (KITINET); omissão quanto aos pedidos de reconhecimento da culpa do Autor pela rescisão, perda do sinal/arras, dedução/indenização das benfeitorias necessárias executadas na KIT NET (no valor de R$ 36.956,71), dedução/pagamento da multa por desistência do contrato (R$ 70.000,00), dedução/pagamento do valor pelo uso da terra (R$ 10.800,00), e condenação do Autor por litigância de má-fé. A primeira alegação do Embargante refere-se à omissão da sentença quanto ao seu pedido de justiça gratuita. O Embargante alega que a sentença foi omissa ao não se manifestar sobre seu pedido de justiça gratuita, formulado na contestação. Embora a sentença tenha abordado a impugnação à justiça gratuita do Autor, é fato que não houve manifestação expressa sobre o pleito do Réu. Contudo, a mera alegação de hipossuficiência, ainda que presumida verdadeira para pessoa natural nos termos do Art. 99, § 3º, do CPC, não é absoluta. O contexto fático da demanda, que envolve a transação de um imóvel rural avaliado em R$ 700.000,00 e a troca por outros dois imóveis urbanos, levanta dúvidas razoáveis sobre a real condição de hipossuficiência do Embargante. Em situações como esta, em que o valor da causa e a natureza dos bens envolvidos são significativos, a simples declaração de pobreza, desacompanhada de outros elementos probatórios que corroborem a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, pode ser considerada insuficiente para o deferimento do benefício. O ônus de comprovar a necessidade da gratuidade, quando há elementos nos autos que a infirmem ou gerem dúvida, recai sobre a parte requerente. O Embargante, ao formular seu pedido, limitou-se a uma declaração genérica e à menção de ser lavrador e possuir MEI, sem apresentar documentos que demonstrassem sua real capacidade financeira ou a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo de seu sustento. A ausência de manifestação expressa na sentença, neste contexto, não configura uma omissão passível de correção via embargos de declaração, mas sim uma consequência da insuficiência probatória do próprio Embargante para demonstrar sua condição de hipossuficiência em face da complexidade e do vulto econômico da lide. O julgador, ao proferir a sentença, considerou o conjunto probatório e as alegações das partes, e a não concessão do benefício ao Réu, neste cenário, decorre da ausência de elementos que a justificassem plenamente, não de um lapso decisório. Além disso, não há contradição ou omissão na sentença. A decisão embargada, ao analisar o mérito, expressamente afastou a culpa do Requerido pelo descumprimento contratual, conforme pleiteado pelo Autor. Ocorre que ao contrário do alegado pelo Embargante, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. Ainda, o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Desta feita, não há que se falar em omissão ou obscuridade quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do Código de Processo Civil. Assim, as alegações do Embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos do artigo 1022 do CPC, demonstrando o nítido intento de que sejam revistas as razões do julgamento, providência descabida por essa via. Quanto ao pedido do Embargado de condenação do Embargante por litigância de má-fé, tenho que não procede, visto que não constatado o caráter protelatório dos embargos de declaração. ANTE O EXPOSTO, em meu entender, na sentença proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Aurum Rent A Car Ltda e outros x Enrico Automoveis Ltda e outros

ID: 329384345

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021237-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AURUM RENT A CAR LTDA RODRIGO ARRUDA BARROSO

Polo Passivo:

ENRICO AUTOMOVEIS LTDA ENRICO MOTORS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA FABIO MOURA MIRANDA THAIS SILVA DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

DEISE DE GOES AMARAL

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GUSTAVO DIAS PAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Execução de Título Extrajudicial nº 1021237-30.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: AURUM RENT A CAR LTDA e RODRIGO ARRUDA BARROSO POLO PASSIVO: E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Execução de Título Extrajudicial nº 1021237-30.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: AURUM RENT A CAR LTDA e RODRIGO ARRUDA BARROSO POLO PASSIVO: ENRICO AUTOMOVEIS LTDA, ENRICO MOTORS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, FABIO MOURA MIRANDA e THAIS SILVA DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movido por AURUM RENT A CAR LTDA e RODRIGO ARRUDA BARROSO em face de ENRICO AUTOMOVEIS LTDA, ENRICO MOTORS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, FABIO MOURA MIRANDA e THAIS SILVA DE ALMEIDA Na Decisão de id. 186685231 foi determinada a penhora, remoção e avaliação do veículo “VEÍCULO I/GM SILVERADO, ANO/MODELO 2022/2022, PLACA RYG0D70, RENAVAM 01334404833, COR BRANCA”. No id. 190974746 consta cópia de Decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiro nº 1016378-34.2025.8.11.0041, nos seguintes termos: “Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar a imediata suspensão de quaisquer atos expropriatórios incidentes sobre o veículo GM Silverado 1500 LTZ, ano 2022, placa RYG0D70, RENAVAM 01334404833, mantendo-se a penhora regularmente realizada, bem como a nomeação do exequente como fiel depositário, com as responsabilidades legais inerentes à função. Dessa forma, a nomeação de Rodrigo Arruda Barroso, CPF: 828.445.261-87, como fiel depositário do veículo GM Silverado 1500 LTZ, ano 2022, placa RYG0D70, RENAVAM 01334404833, permanece válida, devendo o mesmo zelar rigorosamente pela guarda, conservação e integridade do bem, nos termos do artigo 845, § 3º, do CPC, ficando EXPRESSAMENTE VEDADO o uso do veículo para quaisquer fins, inclusive de ordem particular ou empresarial. O descumprimento dos deveres que lhe são impostos poderá ensejar a responsabilização civil, penal e processual do depositário”. No id. 189853536 o Exequente requer a expedição de mandado de penhora, remoção e avaliação do veículo de Placa RBN2H82, Renavam 01226774072, modelo VW AMAROK CD 4X4 COMF, ano 2019, bem como requisição ao banco para apresentação do extrato do financiamento e do contrato. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em análise ao pleito formulado pelo Exequente, constante do id. 189853536, cumpre assinalar, de início, que se revela juridicamente inviável a constrição patrimonial mediante penhora, remoção e avaliação de bem alienado fiduciariamente, no bojo de execução promovida contra o devedor fiduciante. Isso porque, nos termos do ordenamento jurídico vigente, o bem objeto de contrato de alienação fiduciária permanece na esfera patrimonial do credor fiduciário até a quitação integral da dívida garantida, cabendo, em tais hipóteses, tão somente a constrição dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante decorrentes do contrato celebrado. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE VEÍCULOS – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE – DECISÃO MODIFICADA EM PARTE – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A penhora dos direitos e ações do devedor sobre o veículo alienado fiduciariamente é cabível, resguardando o direito do credor fiduciário, em conformidade com o disposto no art. 835, XIII, do CPC. (TJ-MT - AI: 10095727720238110000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 11/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2023) Grifei. Não obstante, conforme se verifica do extrato emitido junto ao DETRAN e acostado aos autos sob o id. 189853539, o veículo indicado encontra-se formalmente registrado em nome do próprio Exequente. Este, por sua vez, alega que o bem estaria na posse dos Executados, sem, contudo, apresentar elementos probatórios mínimos que corroborem tal afirmação, tampouco indica com precisão os contornos fáticos da alegada posse direta ou indireta. Tal circunstância, inclusive, obsta eventual penhora sobre os direitos aquisitivos, dada a ausência de demonstração da titularidade desses direitos pelos Executados. Diante de tais elementos, a fim de viabilizar a adequada apreciação do pedido de constrição, OFICIE-SE à instituição credora fiduciária do veículo em questão, qual seja, SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., para que informe a este Juízo o valor do saldo devedor atualizado do financiamento garantido por alienação fiduciária, bem como a remessa de cópia integral do contrato firmado. Para a efetivação da diligência acima, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço físico ou eletrônico do credor fiduciário para fins de comunicação. Com o retorno do ofício, INTIME-SE o Exequente para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após isso, VOLTEM-ME conclusos. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 17 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1045778-30.2024.8.11.0041

ID: 279730103

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045778-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO DE OLIVEIRA AGUIAR JUNIOR F.DE OLIVEIRA AGUIAR JUNIOR SERVICOS DE MECANICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAJUNIOR LIMA MARANHAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045778-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Capitalização / Anatocismo, Cédula de Crédito Ba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045778-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Capitalização / Anatocismo, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [F.DE OLIVEIRA AGUIAR JUNIOR SERVICOS DE MECANICA LTDA - CNPJ: 33.873.095/0001-07 (APELANTE), SAJUNIOR LIMA MARANHAO - CPF: 655.003.691-72 (ADVOGADO), FABIO DE OLIVEIRA AGUIAR JUNIOR - CPF: 054.521.091-70 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO - CNPJ: 08.742.188/0001-55 (APELADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR AFASTADA. PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. OFENSA À DIALETICIDADE. REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA NO ÂMBITO DO PROGRAMA PEAC-FGI. LIMITAÇÃO DEVIDA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. EXPRESSAMENTE PACTUADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da Cooperativa, mantendo a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário nº 602421, firmada no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito com Garantia (PEAC-FGI). Os embargantes alegaram abusividade na taxa de juros aplicada e na capitalização diária sem expressa previsão contratual. A sentença reconheceu a regularidade do título, afirmando que a taxa e a capitalização obedecem à legislação vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato pode ultrapassar o limite estabelecido pela Circular SUP/ADIG nº 56/2022-BNDES, considerando o enquadramento no PEAC-FGI; (ii) estabelecer se a capitalização de juros, alegadamente diária, está regularmente pactuada e se é juridicamente válida. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade recursal é observado quando o apelante expõe, ainda que de forma concisa, argumentos que enfrentam diretamente os fundamentos da sentença, conforme entendimento do STJ no REsp 1665741/RS e AgInt no REsp 1823145/SP. A Lei nº 14.042/2020 e a Circular SUP/ADIG nº 56/2022-BNDES impõem limitação às taxas de juros nas operações firmadas sob o PEAC-FGI, vinculando-as à taxa de 11,52% a.a. para o período de 15/11/2022 a 14/12/2022, aplicável ao contrato em questão, celebrado em 18/11/2022. A cobrança de juros remuneratórios superiores ao limite estabelecido para o programa especial configura descumprimento normativo e enseja a revisão contratual para adequação à taxa permitida. A capitalização mensal dos juros encontra respaldo legal quando expressamente pactuada, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 973.827/RS), Súmulas 539 e 541, e a Medida Provisória nº 2.170-36/2001. A cláusula contratual analisada prevê de forma clara a capitalização mensal, o que torna legítima sua exigência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos celebrados no âmbito do PEAC-FGI deve observar o limite fixado pela Circular SUP/ADIG nº 56/2022-BNDES, conforme o período da contratação. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é válida em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada no instrumento contratual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 920, II, 1.010, II e III; Lei nº 14.042/2020, art. 3º, §2º, III; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 08.08.2012, DJe 24.09.2012; STJ, REsp 1665741/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.12.2019, DJe 05.12.2019; STJ, AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 07.10.2019, DJe 11.10.2019. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL n. 1045778-30.2024.8.11.0041. APELANTE: F. DE OLIVEIRA AGUIAR JUNIOR SERVICOS DE MECANICA LTDA e FABIO DE OLIVEIRA AGUIAR JUNIOR. APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO. __________________________________________________________________________________________ I – RELATÓRIO. Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por F. de Oliveira Aguiar Junior Serviços de Mecânica Ltda e Fabio de Oliveira Aguiar Junior, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos da Ação de embargos à execução, ajuizada em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União e Negócios - Sicoob Integração, com fulcro no que dispõe o artigo 487-I c/c artigo 920, II, primeira parte, do Código de Processo Civil, permanecendo os contratos como pactuados entre as partes, entendendo a inexistência de vícios a nulificar a execução, possuindo o título executado, certeza, liquidez e exigibilidade, com juros legais, capaz de aparelhar a respectiva ação. Deixou de condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, eis que é beneficiários da gratuidade de justiça. Irresignados, pretendem os apelantes a reforma da sentença. Em suas razões recursais (id 278812478), sustentam, em síntese, a abusividade do contrato Argumenta que a sentença padece de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao não apreciar as teses relativas à obrigatoriedade de observância da taxa de juros limite pelo Programa PEAC-FGI, bem como a nulidade da capitalização diária de juros sem previsão contratual expressa. Defende que a Cédula de Crédito Bancário executada viola a Lei nº 14.042/2021, que instituiu o PEAC-FGI, ao aplicar taxa de juros de 23,1439% a.a., superior ao limite de 11,52% a.a. estabelecido pela Circular SUP/ADIG nº 56/2022 – BNDES para o período. Pondera a capitalização diária dos juros remuneratórios sem previsão expressa no contrato configura abusividade, devendo ser declarada nula. Contrarrazões, id 278812494. Preliminarmente, argui a violação à dialeticidade. No mérito, pugna pelo desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R II – VOTO (Preliminar – Ofensa à dialeticidade) Eminentes pares: Nas contrarrazões, suscita a Cooperativa apelada, em sede de preliminar, a violação ao princípio da dialeticidade. Alega que os recorrentes não especificam as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença recorrida e que apenas copiou as mesmas razões que elencou na inicial. Sem razão, contudo. Analisando o caderno recursal, não se vislumbra afronta ao princípio da dialeticidade, tampouco justificativa para o não conhecimento da apelação. Isso porque, muito embora as razões recursais estejam um pouco genéricas e tenham veiculado argumento similares aos constantes dos embargos opostos, nota-se nítido esforço argumentativo no sentido de contrapor os fundamentos centrais da sentença hostilizada. Com efeito, impugnam especificamente os fundamentos da sentença quanto à legalidade da taxa de juros praticada e a capitalização dos juros De maneira que há individualizada controvérsia quanto à capitalização mensal e aos juros remuneratórios. Referidos tópicos encontram perfeita correlação com os fundamentos centrais da sentença de primeiro grau. O artigo 1.010, II e III, do CPC, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Portanto, não se verifica o vício apontado, porquanto de uma simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam seu pedido, sendo plenamente cognoscível e compreensível a irresignação manifestada e as razões do inconformismo do recorrente, que dialogam, perfeitamente, com a sentença impugnada. Nesse sentido, o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados: - REsp 1665741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019; - AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 11/10/2019. Logo, rejeito a preliminar. É como voto. III – VOTO (Mérito) Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação, interposto por F. de Oliveira Aguiar Junior Serviços de Mecânica Ltda e Fabio de Oliveira Aguiar Junior contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, nos autos dos Embargos à Execução nº 1045778-30.2024.8.11.0041, que julgou improcedente o pedido dos embargantes e manteve a execução em face deles, fundamentada na Cédula de Crédito Bancário nº 602421, oriunda do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (PEAC-FGI). Na origem, os apelantes ingressaram com Embargos à Execução, em face da Execução nº 1039094-89.2024.8.11.0041 promovida pela Cooperativa, visando o recebimento do valor original de R$ 440.275,63, fundamentada na Cédula de Crédito Bancário nº 602421 de 18/11/2022 (id 278812387). Alegaram abusividade nos encargos financeiros decorrentes da cobrança indevida de juros capitalizados diariamente e taxas de juros remuneratórios superiores ao limite legal estabelecido pela Circular SUP/ADIG nº 56/2022 - BNDES para o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC-FGI). Afirma que a modalidade de concessão de crédito do contrato decorre da Lei Ordinária nº 14.042/2021, com as modificações introduzidas pela Lei Federal nº 14.462/2022. 24. Defende que a “Cédula de Crédito Bancário” em execução, deveria obedecer aos procedimentos estabelecidos pela citada norma, para poder garantir as características de liquidez, certeza e exigibilidade. Trata-se de execução de título extrajudicial lastreada em Cédula de Crédito Bancário emitida em 18/11/2022, no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito com cobertura do Fundo Garantidor para Investimento (FGI/PEAC), instituído pela Lei n. 14.042/2020, que visou à preservação dos agentes econômicos dos impactos negativos da pandemia da covid 19. Postulou a Cooperativa exequente a satisfação da quantia de R$ 440.275,63. Citados, os executados opuseram estes embargos à execução, com fundamento em excesso de cobrança, aduzindo, no principal, as mesmas matérias por eles ventiladas no seu recurso de apelação. A sentença, ora recorrida, id 278812461, julgou improcedentes os embargos à execução e condenou os embargantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com as ressalvas do art. 98 §3º do CPC. Pois bem. A Cédula de Crédito Bancário nº 602421, objeto da discussão, id 278812387, foi celebrada no âmbito do Programa Emergencial de acesso a crédito na modalidade de garantia – PEAC-FGI. Questionam os apelantes a abusividade dos juros remuneratórios fixados no contrato, no percentual de percentual de 23,1439% a.a., sob argumento de que superior à taxa de juros prevista na CIRCULAR SUP/ADIG Nº 56/2022-BNDES. Afirmam que o regramento trazido pela Circular acima citada, a taxa de equivalência para o período em que foi expedida a “Cédula” era de 11,52% a.a., por se tratar de vínculo à CDI/SELIC, a qual deveria constar em seu teor, nos termos do inciso III do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Federal nº 14.042/2021. Neste aspecto, observa-se da CIRCULAR SUP/ADIG Nº 56/2022-BNDES (id 278812379) a seguinte comunicação aos agentes financeiros: Desta forma, considerando a interpretação da disposição legal acima colacionada, conclui-se que o regulamento do FGI/PEAC impôs aos agentes financeiros a limitação da taxa de juros remuneratórios para a modalidade de operação de crédito em cotejo, nos contratos celebrados entre 15/11/2022 e 14/12/2022, exatamente o caso dos autos. Na hipótese dos autos, a análise da Cédula de Crédito Bancário executada evidencia a expressa previsão da taxa de juros remuneratórios da ordem de 23,1439% ao ano, superior, portanto, ao duodécuplo da taxa mensal de 1,75% constante do contrato, que impende enfatizar foi celebrado em 18/11/2022. De maneira que merece prosperar o pleito dos apelantes de limitação da taxa de juros remuneratórios à média estipulada. No entanto, sem razão os apelantes quanto à capitalização dos juros. Pacificou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser possível a pactuação da capitalização de juros em contratos bancários após 31/03/2000, bem como quando "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, relatora para o acórdão MinistraMaria Isabel Gallotti, j. em 8-8-2012). Precedentes: AgRg no AREsp 400027, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 26-11-2013 ; AgRg no AREsp 261208, rel. Min.Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19-11-2013; AgRg no AREsp 416526, rel Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-11-2013. E tal é "permitida nos contratos firmados a partir do dia 31/3/2000, consoante previsto na Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, de 23/8/2001, desde que haja expressa previsão contratual, veja-se: "art. 5º: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano"." Em decorrência do aludido julgado, foram editadas as Súmulas 539 e 541 pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. “Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Na hipótese vertente, da análise da Cédula de Crédito em questão (id 167765244 - pág. 06), firmada em 18/11/2022, após à aludida MP, observa-se que constou expressamente a capitalização mensal, na cláusula décima segunda – Dos encargos financeiros e das tarifas. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2 .170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal . Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22 .626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 .3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2 .170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4 . Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6 . Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol . 228 p. 277) Portanto, inexistindo ilegalidade, deve ser mantida a capitalização dos juros nos moldes contratados. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para limitar os juros remuneratórios incidentes no contrato (CCB de nº 602421 – PEAC/FGI), firmado no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito com cobertura do Fundo Garantidor para Investimento (FGI/PEAC), instituído pela Lei n. 14.042/2020, ao percentual indicado na CIRCULAR SUP/ADIG Nº 56/2022-BNDES (id 278812379). Por conseguinte, considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, em 10% do proveito econômico obtido, ressalvados os termos do art. 98 § 3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1045778-30.2024.8.11.0041

ID: 279730104

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045778-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045778-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Capitalização / Anatocismo, Cédula de Crédito Ba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045778-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Capitalização / Anatocismo, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [F.DE OLIVEIRA AGUIAR JUNIOR SERVICOS DE MECANICA LTDA - CNPJ: 33.873.095/0001-07 (APELANTE), SAJUNIOR LIMA MARANHAO - CPF: 655.003.691-72 (ADVOGADO), FABIO DE OLIVEIRA AGUIAR JUNIOR - CPF: 054.521.091-70 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO - CNPJ: 08.742.188/0001-55 (APELADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR AFASTADA. PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. OFENSA À DIALETICIDADE. REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA NO ÂMBITO DO PROGRAMA PEAC-FGI. LIMITAÇÃO DEVIDA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. EXPRESSAMENTE PACTUADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da Cooperativa, mantendo a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário nº 602421, firmada no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito com Garantia (PEAC-FGI). Os embargantes alegaram abusividade na taxa de juros aplicada e na capitalização diária sem expressa previsão contratual. A sentença reconheceu a regularidade do título, afirmando que a taxa e a capitalização obedecem à legislação vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato pode ultrapassar o limite estabelecido pela Circular SUP/ADIG nº 56/2022-BNDES, considerando o enquadramento no PEAC-FGI; (ii) estabelecer se a capitalização de juros, alegadamente diária, está regularmente pactuada e se é juridicamente válida. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade recursal é observado quando o apelante expõe, ainda que de forma concisa, argumentos que enfrentam diretamente os fundamentos da sentença, conforme entendimento do STJ no REsp 1665741/RS e AgInt no REsp 1823145/SP. A Lei nº 14.042/2020 e a Circular SUP/ADIG nº 56/2022-BNDES impõem limitação às taxas de juros nas operações firmadas sob o PEAC-FGI, vinculando-as à taxa de 11,52% a.a. para o período de 15/11/2022 a 14/12/2022, aplicável ao contrato em questão, celebrado em 18/11/2022. A cobrança de juros remuneratórios superiores ao limite estabelecido para o programa especial configura descumprimento normativo e enseja a revisão contratual para adequação à taxa permitida. A capitalização mensal dos juros encontra respaldo legal quando expressamente pactuada, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 973.827/RS), Súmulas 539 e 541, e a Medida Provisória nº 2.170-36/2001. A cláusula contratual analisada prevê de forma clara a capitalização mensal, o que torna legítima sua exigência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos celebrados no âmbito do PEAC-FGI deve observar o limite fixado pela Circular SUP/ADIG nº 56/2022-BNDES, conforme o período da contratação. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é válida em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada no instrumento contratual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 920, II, 1.010, II e III; Lei nº 14.042/2020, art. 3º, §2º, III; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 08.08.2012, DJe 24.09.2012; STJ, REsp 1665741/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.12.2019, DJe 05.12.2019; STJ, AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 07.10.2019, DJe 11.10.2019. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL n. 1045778-30.2024.8.11.0041. APELANTE: F. DE OLIVEIRA AGUIAR JUNIOR SERVICOS DE MECANICA LTDA e FABIO DE OLIVEIRA AGUIAR JUNIOR. APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO. __________________________________________________________________________________________ I – RELATÓRIO. Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por F. de Oliveira Aguiar Junior Serviços de Mecânica Ltda e Fabio de Oliveira Aguiar Junior, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos da Ação de embargos à execução, ajuizada em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União e Negócios - Sicoob Integração, com fulcro no que dispõe o artigo 487-I c/c artigo 920, II, primeira parte, do Código de Processo Civil, permanecendo os contratos como pactuados entre as partes, entendendo a inexistência de vícios a nulificar a execução, possuindo o título executado, certeza, liquidez e exigibilidade, com juros legais, capaz de aparelhar a respectiva ação. Deixou de condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, eis que é beneficiários da gratuidade de justiça. Irresignados, pretendem os apelantes a reforma da sentença. Em suas razões recursais (id 278812478), sustentam, em síntese, a abusividade do contrato Argumenta que a sentença padece de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao não apreciar as teses relativas à obrigatoriedade de observância da taxa de juros limite pelo Programa PEAC-FGI, bem como a nulidade da capitalização diária de juros sem previsão contratual expressa. Defende que a Cédula de Crédito Bancário executada viola a Lei nº 14.042/2021, que instituiu o PEAC-FGI, ao aplicar taxa de juros de 23,1439% a.a., superior ao limite de 11,52% a.a. estabelecido pela Circular SUP/ADIG nº 56/2022 – BNDES para o período. Pondera a capitalização diária dos juros remuneratórios sem previsão expressa no contrato configura abusividade, devendo ser declarada nula. Contrarrazões, id 278812494. Preliminarmente, argui a violação à dialeticidade. No mérito, pugna pelo desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R II – VOTO (Preliminar – Ofensa à dialeticidade) Eminentes pares: Nas contrarrazões, suscita a Cooperativa apelada, em sede de preliminar, a violação ao princípio da dialeticidade. Alega que os recorrentes não especificam as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença recorrida e que apenas copiou as mesmas razões que elencou na inicial. Sem razão, contudo. Analisando o caderno recursal, não se vislumbra afronta ao princípio da dialeticidade, tampouco justificativa para o não conhecimento da apelação. Isso porque, muito embora as razões recursais estejam um pouco genéricas e tenham veiculado argumento similares aos constantes dos embargos opostos, nota-se nítido esforço argumentativo no sentido de contrapor os fundamentos centrais da sentença hostilizada. Com efeito, impugnam especificamente os fundamentos da sentença quanto à legalidade da taxa de juros praticada e a capitalização dos juros De maneira que há individualizada controvérsia quanto à capitalização mensal e aos juros remuneratórios. Referidos tópicos encontram perfeita correlação com os fundamentos centrais da sentença de primeiro grau. O artigo 1.010, II e III, do CPC, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Portanto, não se verifica o vício apontado, porquanto de uma simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam seu pedido, sendo plenamente cognoscível e compreensível a irresignação manifestada e as razões do inconformismo do recorrente, que dialogam, perfeitamente, com a sentença impugnada. Nesse sentido, o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados: - REsp 1665741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019; - AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 11/10/2019. Logo, rejeito a preliminar. É como voto. III – VOTO (Mérito) Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação, interposto por F. de Oliveira Aguiar Junior Serviços de Mecânica Ltda e Fabio de Oliveira Aguiar Junior contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, nos autos dos Embargos à Execução nº 1045778-30.2024.8.11.0041, que julgou improcedente o pedido dos embargantes e manteve a execução em face deles, fundamentada na Cédula de Crédito Bancário nº 602421, oriunda do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (PEAC-FGI). Na origem, os apelantes ingressaram com Embargos à Execução, em face da Execução nº 1039094-89.2024.8.11.0041 promovida pela Cooperativa, visando o recebimento do valor original de R$ 440.275,63, fundamentada na Cédula de Crédito Bancário nº 602421 de 18/11/2022 (id 278812387). Alegaram abusividade nos encargos financeiros decorrentes da cobrança indevida de juros capitalizados diariamente e taxas de juros remuneratórios superiores ao limite legal estabelecido pela Circular SUP/ADIG nº 56/2022 - BNDES para o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC-FGI). Afirma que a modalidade de concessão de crédito do contrato decorre da Lei Ordinária nº 14.042/2021, com as modificações introduzidas pela Lei Federal nº 14.462/2022. 24. Defende que a “Cédula de Crédito Bancário” em execução, deveria obedecer aos procedimentos estabelecidos pela citada norma, para poder garantir as características de liquidez, certeza e exigibilidade. Trata-se de execução de título extrajudicial lastreada em Cédula de Crédito Bancário emitida em 18/11/2022, no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito com cobertura do Fundo Garantidor para Investimento (FGI/PEAC), instituído pela Lei n. 14.042/2020, que visou à preservação dos agentes econômicos dos impactos negativos da pandemia da covid 19. Postulou a Cooperativa exequente a satisfação da quantia de R$ 440.275,63. Citados, os executados opuseram estes embargos à execução, com fundamento em excesso de cobrança, aduzindo, no principal, as mesmas matérias por eles ventiladas no seu recurso de apelação. A sentença, ora recorrida, id 278812461, julgou improcedentes os embargos à execução e condenou os embargantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com as ressalvas do art. 98 §3º do CPC. Pois bem. A Cédula de Crédito Bancário nº 602421, objeto da discussão, id 278812387, foi celebrada no âmbito do Programa Emergencial de acesso a crédito na modalidade de garantia – PEAC-FGI. Questionam os apelantes a abusividade dos juros remuneratórios fixados no contrato, no percentual de percentual de 23,1439% a.a., sob argumento de que superior à taxa de juros prevista na CIRCULAR SUP/ADIG Nº 56/2022-BNDES. Afirmam que o regramento trazido pela Circular acima citada, a taxa de equivalência para o período em que foi expedida a “Cédula” era de 11,52% a.a., por se tratar de vínculo à CDI/SELIC, a qual deveria constar em seu teor, nos termos do inciso III do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Federal nº 14.042/2021. Neste aspecto, observa-se da CIRCULAR SUP/ADIG Nº 56/2022-BNDES (id 278812379) a seguinte comunicação aos agentes financeiros: Desta forma, considerando a interpretação da disposição legal acima colacionada, conclui-se que o regulamento do FGI/PEAC impôs aos agentes financeiros a limitação da taxa de juros remuneratórios para a modalidade de operação de crédito em cotejo, nos contratos celebrados entre 15/11/2022 e 14/12/2022, exatamente o caso dos autos. Na hipótese dos autos, a análise da Cédula de Crédito Bancário executada evidencia a expressa previsão da taxa de juros remuneratórios da ordem de 23,1439% ao ano, superior, portanto, ao duodécuplo da taxa mensal de 1,75% constante do contrato, que impende enfatizar foi celebrado em 18/11/2022. De maneira que merece prosperar o pleito dos apelantes de limitação da taxa de juros remuneratórios à média estipulada. No entanto, sem razão os apelantes quanto à capitalização dos juros. Pacificou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser possível a pactuação da capitalização de juros em contratos bancários após 31/03/2000, bem como quando "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, relatora para o acórdão MinistraMaria Isabel Gallotti, j. em 8-8-2012). Precedentes: AgRg no AREsp 400027, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 26-11-2013 ; AgRg no AREsp 261208, rel. Min.Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19-11-2013; AgRg no AREsp 416526, rel Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-11-2013. E tal é "permitida nos contratos firmados a partir do dia 31/3/2000, consoante previsto na Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, de 23/8/2001, desde que haja expressa previsão contratual, veja-se: "art. 5º: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano"." Em decorrência do aludido julgado, foram editadas as Súmulas 539 e 541 pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. “Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Na hipótese vertente, da análise da Cédula de Crédito em questão (id 167765244 - pág. 06), firmada em 18/11/2022, após à aludida MP, observa-se que constou expressamente a capitalização mensal, na cláusula décima segunda – Dos encargos financeiros e das tarifas. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2 .170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal . Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22 .626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 .3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2 .170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4 . Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6 . Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol . 228 p. 277) Portanto, inexistindo ilegalidade, deve ser mantida a capitalização dos juros nos moldes contratados. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para limitar os juros remuneratórios incidentes no contrato (CCB de nº 602421 – PEAC/FGI), firmado no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito com cobertura do Fundo Garantidor para Investimento (FGI/PEAC), instituído pela Lei n. 14.042/2020, ao percentual indicado na CIRCULAR SUP/ADIG Nº 56/2022-BNDES (id 278812379). Por conseguinte, considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, em 10% do proveito econômico obtido, ressalvados os termos do art. 98 § 3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000091-30.2024.8.11.0041

ID: 295740022

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000091-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO ANTONIO TEODORO LAMPIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000091-30.2024.8.11.0041 APELANTE: FREDERICO ANTONIO TEODORO LAMPIER APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO Visto. Cuida-se de re… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000091-30.2024.8.11.0041 APELANTE: FREDERICO ANTONIO TEODORO LAMPIER APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO Visto. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por FREDERICO ANTONIO TEODORO LAMPIER contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS – SICOOB INTEGRAÇÃO, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada com fundamento na Cédula de Crédito Bancário n. 527967, com valor original de R$ 91.075,86, garantida por alienação fiduciária do veículo PEUGEOT RCZ THP, placa MLM0F55, Renavam 00565648748. A sentença recorrida acolheu o pedido inicial para decretar a consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio da parte autora, em decorrência do inadimplemento contratual do réu. Irresignado, o apelante FREDERICO ANTONIO TEODORO LAMPIER interpôs recurso de apelação. Nas razões, o recorrente requer a concessão da justiça gratuita, ocasião em que foi determinada a intimação para comprovar o preenchimento da hipossuficiência, ou, caso queira, recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1007, do CPC (id. 283423896). Contudo, não comprovou o recolhimento das custas recursais, tampouco juntou declaração ou documentos comprobatórios do alegado estado de hipossuficiência econômica de acordo com a certidão de decurso do prazo para comprovar o preenchimento da hipossuficiência, bem como comprovar o pagamento das custas processuais, id. 292025384. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, destaco que, consoante o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Feitas essas considerações, aplica-se ao caso o disposto no art. 932, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”. Pertinente à matéria, colhe-se da doutrina: “Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-lo de ofício. (...) Nas hipóteses mencionadas, pode o relator, em qualquer tribunal, indeferir o processamento de qualquer recurso. (...) Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito. (...) Existindo irregularidade no processo, capaz de ocasionar juízo negativo de admissibilidade do recurso, o recorrente tem o direito subjetivo de ser intimado pelo relator para sanar a irregularidade, se sanável for.” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1850/1853, 2078/2079) (grifo nosso) O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso L: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) L – Declarar a deserção do recurso”. Sabe-se que o preparo é um dos pressupostos de admissibilidade recursal, assim, o código de processo civil, em seu art. 1.007, assim preleciona: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o”. (grifo nosso) Na vertente hipótese, como exposto alhures, no ato de interposição do recurso, não houve o recolhimento do preparo inicialmente, tendo sido oportunizado a parte agravante o recolhimento do preparo recursal em dobro, o que não foi feito. Portanto, por não estar presente, in casu, um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, o não conhecimento do agravo de instrumento é medida cogente. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 932, inciso III e 1.007, ambos do CPC e art. 51, L, do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO DO VERTENTE RECURSO, ante o não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, o regular recolhimento do preparo recursal. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1000091-30.2024.8.11.0041

ID: 295740028

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000091-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

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APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000091-30.2024.8.11.0041 APELANTE: FREDERICO ANTONIO TEODORO LAMPIER APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO Visto. Cuida-se de re… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000091-30.2024.8.11.0041 APELANTE: FREDERICO ANTONIO TEODORO LAMPIER APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO Visto. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por FREDERICO ANTONIO TEODORO LAMPIER contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS – SICOOB INTEGRAÇÃO, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada com fundamento na Cédula de Crédito Bancário n. 527967, com valor original de R$ 91.075,86, garantida por alienação fiduciária do veículo PEUGEOT RCZ THP, placa MLM0F55, Renavam 00565648748. A sentença recorrida acolheu o pedido inicial para decretar a consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio da parte autora, em decorrência do inadimplemento contratual do réu. Irresignado, o apelante FREDERICO ANTONIO TEODORO LAMPIER interpôs recurso de apelação. Nas razões, o recorrente requer a concessão da justiça gratuita, ocasião em que foi determinada a intimação para comprovar o preenchimento da hipossuficiência, ou, caso queira, recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1007, do CPC (id. 283423896). Contudo, não comprovou o recolhimento das custas recursais, tampouco juntou declaração ou documentos comprobatórios do alegado estado de hipossuficiência econômica de acordo com a certidão de decurso do prazo para comprovar o preenchimento da hipossuficiência, bem como comprovar o pagamento das custas processuais, id. 292025384. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, destaco que, consoante o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Feitas essas considerações, aplica-se ao caso o disposto no art. 932, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”. Pertinente à matéria, colhe-se da doutrina: “Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-lo de ofício. (...) Nas hipóteses mencionadas, pode o relator, em qualquer tribunal, indeferir o processamento de qualquer recurso. (...) Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito. (...) Existindo irregularidade no processo, capaz de ocasionar juízo negativo de admissibilidade do recurso, o recorrente tem o direito subjetivo de ser intimado pelo relator para sanar a irregularidade, se sanável for.” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1850/1853, 2078/2079) (grifo nosso) O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso L: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) L – Declarar a deserção do recurso”. Sabe-se que o preparo é um dos pressupostos de admissibilidade recursal, assim, o código de processo civil, em seu art. 1.007, assim preleciona: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o”. (grifo nosso) Na vertente hipótese, como exposto alhures, no ato de interposição do recurso, não houve o recolhimento do preparo inicialmente, tendo sido oportunizado a parte agravante o recolhimento do preparo recursal em dobro, o que não foi feito. Portanto, por não estar presente, in casu, um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, o não conhecimento do agravo de instrumento é medida cogente. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 932, inciso III e 1.007, ambos do CPC e art. 51, L, do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO DO VERTENTE RECURSO, ante o não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, o regular recolhimento do preparo recursal. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Amaury Tavares Da Silva x Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A

ID: 281110110

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1042674-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMAURY TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

LUIZ ALDANI NARDAO

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LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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RAQUEL NARDAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042674-30.2024.8.11.0041. REPRESENTANTE: AMAURY TAVARES DA SILVA REPRESENTANTE: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042674-30.2024.8.11.0041. REPRESENTANTE: AMAURY TAVARES DA SILVA REPRESENTANTE: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Vistos. AMAURY TAVARES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em desfavor BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. Narra a autora que celebrou contrato de empréstimo pessoal junto à financeira Ré, com prestações consignadas, nos valores de: · R$ 58,70 · R$ 830,63 · R$ 405,79 · R$ 47,43 · R$ 68,16 · R$ 39,31 · R$ 145,15 · R$ 114,31 · R$ 27,71 · R$ 41,77 Todavia, ao tentar obter a cópia de seus contratos de todas as formas possíveis, seja via internet e por telefone, e envio de carta com Aviso de Recebimento (AR) suas tentativas restaram infrutíferas. Desta forma, apesar da autora requerer de forma administrativa cópias do contrato, a empresa manteve-se inerte. No mérito, discorreu sobre a ação de exibição de documentos e requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela procedência da ação. Recebida a inicial, e deferido o benefício da gratuidade de justiça. Id. 170402097 Citado o Banco Requerido, ofertou a contestação no id. 171801052 e fez uma síntese da inicial. Arguiu carência da ação por ausência de interesse de agir pela ausência de comprovação de solicitação do documento previamente.No mérito, requereu a improcedência da ação. Vieram os autos concluso. É o relatório. Fundamento e Decido. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Das Preliminares. Preliminar de Carência da Ação e Ausência de comprovação de solicitação do documento O Código de Processo Civil eliminou as cautelares em espécie. Entretanto, o direito material pleiteado nesta ação é o próprio documento em si, não é a pretensão produção de provas para futura ação. Assim, a exibição é ordinária e satisfativa de direito, onde foi aplicado o rito ordinário nos termos do art. 318, do CPC. Verifica-se a possibilidade do direito da autora em obter informações sobre os contratos firmado junto à requerida, para ter ciência real de seu conteúdo. Inclusive, a requerente buscou as informações da relação negocial administrativamente como comprovado na exordial. Observa-o entendimento do STJ é no sentido de que a Ação Cautelar de Exibição de Documentos é cabível, desde que reste comprovado o interesse do autor. Para tanto, faz-se necessário que o requerente demonstre no momento da sua propositura a existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, quando exigido, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Assim, entendo preenchidos os requisitos para o ajuizamento desta demanda, não havendo falar em inadequação da via eleita ou mesmo ausência de interesse processual, no qual rejeito. Do Mérito Em face da ausência de outras questões instrumentais a serem enfrentadas neste processo, passo a análise do mérito da contenda. Trata-se de Ação de Exibição dos contratos de empréstimo referente aos valores R$ 58,70, R$ 830,63,R$ 405,79,R$ 47,43,R$ 68,16,R$ 39,31,R$ 145,15,R$ 114,31, R$ 27,7 e R$ 41,77, que a autora relata ter pactuado por meio da relação bancária existente com ré, diretamente descontados em seus proventos. Pois bem. No caso em análise, a parte autora pleiteou pela exibição de documento comum entre as partes, tendo a parte requerida não colacionado aos autos o contrato solicitado. A obrigação da instituição financeira de exibir o contrato bancário necessário à comprovação das alegações da autora decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pela norma do Código de Defesa do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa e nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé (art. 399, I e II, do CPC). Posto isso, e sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE o pedido de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, condenando a Instituição Financeira à exibição dos contratos pleiteados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de busca e apreensão e demais medidas necessárias para o cumprimento da obrigação. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a requerida em custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Às providências. Cumpra-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

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Francisco Carneiro De Sousa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 327981381

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026281-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARNEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

ADESBAR ROSA DE ARAUJO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1026281-30.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Mor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1026281-30.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais ajuizada por Francisco Carneiro de Souza em desfavor de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, na qual o autor sustenta que está sendo cobrado por valores que entende indevidos, originários de consumo de energia elétrica supostamente aferido de forma unilateral pela requerida, sem observância dos preceitos legais e normativos da ANEEL. Alega o demandante, em apertada síntese, que as faturas emitidas a partir da reativação da unidade consumidora n.º 6/329745-4 foram calculadas sem a devida leitura do medidor, com base em médias e recuperações unilaterais de consumo, destoando da realidade de consumo da residência, onde habitam quatro pessoas, sem ar-condicionado e com aparelhos elétricos mínimos. Defende, ainda, que houve ofensa ao devido processo legal administrativo previsto nas Resoluções nº 414/2010 e 1000/2021 da ANEEL, uma vez que a concessionária não oportunizou contraditório e ampla defesa quanto à alegada irregularidade no medidor, tampouco realizou perícia técnica no equipamento ou convocou o autor para eventual aferição técnica. Pugna pela declaração de nulidade dos débitos lançados, com a consequente inexistência da dívida de R$ 3.781,75, além da declaração de inexigibilidade das demais faturas vencidas e vincendas, cumulada com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (Id 164079545), na qual, em sede preliminar, arguiu falta de interesse processual e a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança questionada, informando que foi realizada inspeção técnica em 05/10/2023 na unidade consumidora do autor, ocasião em que se verificou desvio de energia por intervenção no cabeamento externo, sem necessidade de perícia no medidor, por se tratar de irregularidade visível. Aduziu que foram observados os procedimentos previstos na Resolução ANEEL nº 1000/2021, e que o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI possui presunção de legitimidade e veracidade, ainda que não tenha sido assinado pelo consumidor. Requereu, ao final, a total improcedência da demanda, com a manutenção da cobrança impugnada. Não foi apresentada reconvenção. Impugnação a contestação ao Id. 196501105. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Da preliminar de falta de interesse processual A requerida alega a falta de interesse processual sob o argumento de que o autor não esgotou as vias administrativas disponíveis para solução do conflito, notadamente por não ter buscado atendimento perante os canais internos da concessionária ou nas plataformas de solução alternativa como o consumidor.gov.br. Ocorre que a falta de tentativa prévia de solução extrajudicial não constitui condição da ação ou pressuposto processual, sendo garantido constitucionalmente o direito de ação, não podendo ser compelido o jurisdicionado a esgotar instâncias administrativas como condição de acesso ao Judiciário. Assim, rejeito a preliminar. Da preliminar de inépcia da petição inicial A ré sustenta a inépcia da petição inicial, ao argumento de que o autor deixou de instruir os autos com documentos essenciais à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, impedindo o exercício do contraditório e ampla defesa pela concessionária. No entanto, a inicial preenche os requisitos previstos no artigo 319 do CPC, uma vez que os fatos narrados estão correlacionados com os pedidos deduzidos, permitindo a devida instrução e julgamento do feito. Assim, rejeito a preliminar. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a existência de irregularidade no medidor de energia elétrica da unidade consumidora do autor; a regularidade do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI lavrado pela ré; eventual ausência de contraditório e ampla defesa no processo administrativo instaurado pela ré; legalidade das faturas emitidas e valores cobrados a título de recuperação de consumo; eventual ocorrência de danos morais indenizáveis. Esclareço, desde já, que, embora haja relação de consumo entre as partes e tenha sido deferido o pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, incumbe à parte autora, ainda que minimamente, demonstrar a existência do ato ou fato alegado na petição inicial como fundamento de seu direito. Caberá, assim, ao réu comprovar a existência e a regularidade das cobranças realizadas, notadamente daquelas fundadas em supostos desvios ou fraudes no consumo. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, especialmente quanto aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1068278-16.2024.8.11.0001

ID: 275742355

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1068278-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSILENE CRISTINA GUGEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1068278-16.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOSILENE CRISTINA GUGEL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1068278-16.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOSILENE CRISTINA GUGEL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, apontando erros que, no seu entender, fulminariam a decisão hostilizada quanto “ao pagamento da cobrança de FÉRIAS e ainda o Adicional 1/3 de férias ambos sobre 45 dias dos anos de 2019 / 2020/ 2021 / 2022 / 2023 e 2024, bem como ao FGTS devido prestação de serviço ter sido ao longo de 13 anos de 2012 a 2024, superior ao prazo fixado na Lei 600/2017 de 48 meses.” É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Considerando que os embargos foram interpostos no prazo legal, conheço dos mesmos. Contudo, no mérito, a pretensão não prospera, sobretudo porque o argumento esposado não se correlaciona a qualquer hipótese de omissão, obscuridade ou contradição. Dito isso, o questionamento apontado nos embargos conta na sentença proferida, vejamos: “Importante ressaltar que conforme consulta procedida junto ao sistema PJE, o pedido de 1/3 constitucional de férias sobre os 15 dias do período de 2012 a 2022, fora distribuído sob o nº. 1042092-30.2024.8.11.0041 na 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ. Dito isso, em relação ao terço constitucional de férias sobre os 45 dias, será analisado na presente ação apenas o adicional de férias sobre os 30 dias, já que em relação aos 15 dias de férias do 1º semestre do calendário escolar está tramitando perante a 3º Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá por se tratar de cumprimento de sentença, devendo ser executado no juízo da Fazenda Pública, não neste Juizado da Fazenda Pública, exatamente porque, consoante disposto no Tema Repetitivo 1029, do STJ, “Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução.” Desse modo, consta na petição inicial, que a parte autora foi contratada pelo reclamado para exercer a função de professora, no período compreendido de 02/2012 a 05/2024, conforme documentos anexados no ID. n°. 170522033, 170522034, 170522035, 170522036, 170522037, 170522038, 170522039, 170522040, 170523491, 170523492, 170523493, 170523495, 170523496. (...) Desta forma, considerando os princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB, é importante mencionar que as Leis Complementares nº 719/2022 e nº 755/2023 que alteraram a redação original da LC nº 600/2017, não alcançam situações já consolidadas, entretanto, serão analisadas a partir da sua entrada em vigor. No entanto, consta nos autos que a parte autora foi contratada temporariamente através de processos seletivos distintos lançados pela Secretaria de Estado de Educação- SEDUC, para o cargo de professora, os quais se destinam ao preenchimento de vagas decorrentes de situações excepcionais e temporárias, devidamente justificadas, conforme os ID. 178723227. https://docs.google.com/spreadsheets/d/1IHM5Ok7wbz_Bh_b9nFbaFyi_Q-4-4asqkfr72jiC65s/edit?gid=0#gid=0 – link dos processos seletivos de 2015 a 2024. Assim, incumbe a parte autora instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar as suas alegações, e refutar na impugnação a contestação os argumentos apresentados pelo reclamado. Dito isso, as contratações temporárias da parte autora, respeitaram os limites máximos estabelecidos nas Leis Complementares n.º 600/2017, n.º 719/2022 e n.º 755/2023, visto que foram feitas com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior, portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos. (…) Contudo, consta nas fichas financeiras que a autora recebeu o pagamento de uma parte das férias na rescisão dos contratos no mês de dezembro dos anos de 2019 a 2023.” Desse modo, o alegado pela embargante adentra ao mérito da decisão proferida, na tentativa de rediscutir os fundamentos da decisão embargada, e demandam reapreciação, configurando pedido de reconsideração, instituto este inexistente no ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, registro que a forma adequada de se pugnar este tipo de manifestação judicial não encontra sede nos embargos de declaração, mas sim em sede de recurso. Destarte, a decisão restou devidamente fundamentada, sendo certo que, consoante disposto no Enunciado 159, do FONAJE, não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão invectivada em sua integralidade. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá/MT, datação do sistema Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Joao Nedi Batista e outros x Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso

ID: 262256547

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1018137-67.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOAO NEDI BATISTA PARAISO TRANSPORTES LTDA SONIA TERESINHA BATISTA

Polo Passivo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

RODRIGO SARNO GOMES

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BERNARDO SILLOS SOARES PROENCA

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THALITA REBECCA MONTANHA RAMOS MENDES

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PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO

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YELAILA ARAUJO E MARCONDES

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BRENDA FRANCISCHINELLI SONVEZZO

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FABIA CAROLINA MORETTO RIZZATO RODRIGUES

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ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

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GABRIELA DOS SANTOS BERTOLINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELA DOS SANTOS BERTOLINI

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CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA

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TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

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VINICIUS FALCÃO DE ARRUDA

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MURILO CASTRO DE MELO

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JOAO VICENTE BERRIEL NETTO

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JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO

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EDUARDO TADEU GONCALES

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FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BUNGE ALIMENTOS S.A, em face da decisão proferida no ID 184950757, no bojo da recuperação judicial de PARAÍSO TRANSPORTES LTDA., JOÃO NEDI BATISTA e SÔN… Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BUNGE ALIMENTOS S.A, em face da decisão proferida no ID 184950757, no bojo da recuperação judicial de PARAÍSO TRANSPORTES LTDA., JOÃO NEDI BATISTA e SÔNIA TEREZINHA BATISTA. A decisão embargada, ao analisar o pedido formulado pela embargante no ID 184683436, deferiu parcialmente o pleito, permitindo que a credora exerça seu direito de voto na Assembleia Geral de Credores com base exclusivamente no valor incontroverso do crédito, reconhecido na ordem de R$ 810.000,00, indeferindo, por conseguinte, a pretensão principal de que fosse considerado o valor integral apontado na impugnação de crédito (R$ 1.582.489,02) e omitindo-se, segundo a Embargante, quanto ao pedido subsidiário de cômputo do voto em separado. A referida decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 28/02/2025 (sexta-feira), sendo considerado como termo inicial da contagem do prazo recursal. A parte embargante interpôs o presente recurso em 11/03/2025, sendo observada a tempestividade, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, considerando os feriados do carnaval nos dias 03 e 04 de março/2025. No mérito, a embargante sustenta a existência de omissão, na medida em que o juízo monocrático não analisou o pleito subsidiário de cômputo do voto em separado, formulado com o objetivo de preservar seu direito de manifestação proporcional, mesmo que limitado ao valor controverso, até decisão definitiva sobre a impugnação de crédito. Aduz que a ausência de pronunciamento sobre esse ponto específico prejudica seu direito de voto e contraria o devido processo legal e o princípio do contraditório, sobretudo em sede de assembleia geral de credores, etapa fundamental no trâmite da recuperação judicial. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício de omissão e explicitado o entendimento do juízo quanto ao pleito de votação em separado, além de requerer, para fins de prequestionamento, a manifestação expressa sobre os dispositivos legais indicados na inicial do pedido de cômputo de voto (a exemplo dos arts. 39, §4º, e 45 da Lei 11.101/05). Os embargados apresentaram contrarrazões, por meio de petição protocolada nos autos, na qual defendem a inexistência de omissão, alegando que a decisão embargada analisou suficientemente os pedidos da parte embargante, e que o indeferimento do pedido principal afasta, por consequência lógica, a pretensão subsidiária, razão pela qual inexiste vício sanável nos moldes do artigo 1.022 do CPC. Aduzem, ainda, que os embargos possuem caráter meramente protelatório e visam rediscutir matéria já decidida, sem se enquadrar nas hipóteses de cabimento do recurso aclaratório. Ressaltam que a deliberação judicial foi clara ao fixar o valor de R$ 810.000,00 como base para o exercício do direito de voto, e que a questão relativa ao valor controvertido será analisada em momento próprio, nos autos da impugnação de crédito. Ao final, requerem o indeferimento dos embargos, com a manutenção da decisão recorrida (ID. 186845339). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição ou omissão, ou ainda, erro material. Analisando a petição inicial dos embargos e a decisão ora embargada, verifica-se que, de fato, houve omissão quanto à apreciação expressa do pedido subsidiário formulado pela embargante, o qual restou sem pronunciamento específico por este Juízo. Tal circunstância impõe o acolhimento parcial dos embargos para sanar a omissão apontada, sem que isso implique, necessariamente, modificação do mérito da decisão. Com efeito, o pedido subsidiário — para que o voto da embargante seja colhido em apartado, no caso concreto não encontra respaldo na Lei nº 11.101/2005. Destarte, o juiz poderá determinar a colheita de voto em apartado, com o escopo de preservar a ordem e a lisura do procedimento assemblear, especialmente quando pendente julgamento de impugnação de crédito com relevante impacto na formação do quórum deliberativo. No entanto, no caso em apreço, entendo que não se mostram presentes os pressupostos que autorizem a adoção dessa medida. A colheita de voto em apartado, ainda que possível em tese, depende de demonstração de que o crédito impugnado seja verossímil ou plausível a ponto de comprometer, em termos concretos, o resultado da assembleia. Contudo, nos autos do processo nº 1053344-30.2024.8.11.0041, a própria devedora refutou a pretensão da embargante, apontando vícios nos cálculos e alegando duplicidade de encargos, o que enfraquece a higidez do crédito controvertido Permitir, neste momento, a votação em separado — considerando o valor integral do crédito impugnado — implicaria, como bem sustentado pela parte contrária, o reconhecimento indireto da plausibilidade do crédito em questão, sem que haja pronunciamento judicial nesse sentido. Logo, apesar de reconhecida a omissão formal, a apreciação de mérito do pleito subsidiário conduz ao seu indeferimento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos de declaração, para sanar a omissão da decisão de ID 184950757, a qual deixara de analisar o pedido subsidiário da embargante BUNGE ALIMENTOS S.A.; No mérito, INDEFIRO o pedido subsidiário para que o voto da embargante seja colhido em apartado na Assembleia Geral de Credores, mantendo-se a deliberação exclusivamente com base no valor incontroverso de R$ 810.000,00. Transcorrido o prazo recursal, devolvam-me os autos para deliberação dos demais pedidos e saneamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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