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Processo nº 1015137-51.2025.8.11.0000

ID: 319391597

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015137-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KEYLLA PEREIRA OKADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE LUIS MALHEIROS DE OLIVEIRA JUNIOR

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Recurso de Agravo de Instrumento nº 1015137-51.2025.8.11.0000 – Cuiabá. Agravante: Keylla Pereira Okada. Agravada: Banco do Brasil S.A. e outros. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto … Recurso de Agravo de Instrumento nº 1015137-51.2025.8.11.0000 – Cuiabá. Agravante: Keylla Pereira Okada. Agravada: Banco do Brasil S.A. e outros. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Keylla Pereira Okada, em face da r. decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos dos embargos de terceiro que opôs contra o Banco do Brasil S.A., Josimar Nunes da Silva, Daniele Krindges Santos e Ampli Importação e Exportação Ltda. - ME, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que objetiva determinar o levantamento da prenotação registrada sobre o imóvel de matrícula nº 30.078, junto ao 7º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá, bem como para a manutenção da posse do bem e suspensão do processo executivo nº 1002774-84.2017.8.11.0041. Compulsando os autos de origem (autos n. 1039574-33.2025.8.11.0041) verifico que houve prolação de sentença, com a seguinte conclusão, confira: “Por essas circunstâncias, os embargos não merecem acolhimento, devendo ser mantida a pré-anotação na matrícula do imóvel, bem como quaisquer atos constritivos que sobre ele recaiam no processo executivo. Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, Julgo Por Resolução de Mérito a EMBARGOS DE TERCEIRO com fundamento no que dispõe o artigo 487 - I do Novo Código de Processo Civil e NÃO ACOLHO o pedido inicial. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento da causa, atualizados a partir do ajuizamento da ação.” (id. 197170386). Dessa forma, em razão da prolação de sentença, o recurso de agravo perdeu o seu objeto, estando prejudicado seu seguimento. Nelson Nery é preciso ao tratar do tema, confira: “5. Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante em Vigor, 4ª ed. RT, nota 5, pg. 1072) Nesse sentido já tive a oportunidade de me manifestar, in verbis: “AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – SENTENÇA PROFERIDA – PERDA DO OBJETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, tendo o magistrado de origem informado nos autos que foi proferida sentença na ação principal, restou evidenciada a perda do objeto do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC.” (RAIN n. 1014510-91.2018.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, j. 08.05.2019) Posto isso, julgo prejudicado o presente recurso em razão da perda do objeto, fazendo-o com fulcro no art. 51, incisos I-B e XV, do Regimento Interno e no art. 932, inc. III, do CPC. P. I. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

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Processo nº 1015137-51.2025.8.11.0000

ID: 319391714

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015137-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMPLI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME BANCO DO BRASIL SA DANIELE KRINDGES SANTOS JOSIMAR NUNES DA SILVA

Decisão

Advogados:

CRISTIANO KRINDGES SANTOS

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CAMILA SILVA DE SOUZA

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MILENA PIRAGINE

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Recurso de Agravo de Instrumento nº 1015137-51.2025.8.11.0000 – Cuiabá. Agravante: Keylla Pereira Okada. Agravada: Banco do Brasil S.A. e outros. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto … Recurso de Agravo de Instrumento nº 1015137-51.2025.8.11.0000 – Cuiabá. Agravante: Keylla Pereira Okada. Agravada: Banco do Brasil S.A. e outros. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Keylla Pereira Okada, em face da r. decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos dos embargos de terceiro que opôs contra o Banco do Brasil S.A., Josimar Nunes da Silva, Daniele Krindges Santos e Ampli Importação e Exportação Ltda. - ME, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que objetiva determinar o levantamento da prenotação registrada sobre o imóvel de matrícula nº 30.078, junto ao 7º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá, bem como para a manutenção da posse do bem e suspensão do processo executivo nº 1002774-84.2017.8.11.0041. Compulsando os autos de origem (autos n. 1039574-33.2025.8.11.0041) verifico que houve prolação de sentença, com a seguinte conclusão, confira: “Por essas circunstâncias, os embargos não merecem acolhimento, devendo ser mantida a pré-anotação na matrícula do imóvel, bem como quaisquer atos constritivos que sobre ele recaiam no processo executivo. Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, Julgo Por Resolução de Mérito a EMBARGOS DE TERCEIRO com fundamento no que dispõe o artigo 487 - I do Novo Código de Processo Civil e NÃO ACOLHO o pedido inicial. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento da causa, atualizados a partir do ajuizamento da ação.” (id. 197170386). Dessa forma, em razão da prolação de sentença, o recurso de agravo perdeu o seu objeto, estando prejudicado seu seguimento. Nelson Nery é preciso ao tratar do tema, confira: “5. Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante em Vigor, 4ª ed. RT, nota 5, pg. 1072) Nesse sentido já tive a oportunidade de me manifestar, in verbis: “AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – SENTENÇA PROFERIDA – PERDA DO OBJETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, tendo o magistrado de origem informado nos autos que foi proferida sentença na ação principal, restou evidenciada a perda do objeto do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC.” (RAIN n. 1014510-91.2018.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, j. 08.05.2019) Posto isso, julgo prejudicado o presente recurso em razão da perda do objeto, fazendo-o com fulcro no art. 51, incisos I-B e XV, do Regimento Interno e no art. 932, inc. III, do CPC. P. I. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

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Cristian Rogerio Schuck e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 322083333

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034627-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN ROGERIO SCHUCK J. V. F. S. M. V. F. S.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

WILLOW SALOMAO DOS SANTOS SILVA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436, – Telefones Gabi… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436, – Telefones Gabinete: (65) 3648-6433/6432 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 – email da Secretaria - cba.4civel@tjmt.jus.br. e email da Magistrada - ana.silva@tjmt.jus.br Autos nº 1034627-33.2025.8.11.0041 REQUERENTE: M. V. F. S. e J. V. F. S. REPRESENTANTE: CRISTIAN ROGÉRIO SCHUCK. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizado por representada por M. V. F. S. e J. V. F. S. seu genitor, CRISTIAN ROGÉRIO SCHUCK, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. CITE-SE a parte requerida. DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para que seja designada sessão de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Após a designação do ato, caberá à Secretaria promover as devidas intimações das partes litigantes para participação no evento, conforme os seguintes termos: INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento à audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC. INTIME-SE a parte ré para a audiência de conciliação, observando-se o prazo de antecedência legalmente exigido. As partes ficam cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória, sendo que a ausência injustificada configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação da multa prevista no artigo 334, § 8º, do CPC. Faculto às partes a possibilidade de constituírem representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, nos termos do artigo 334, § 10, do CPC. Caso não haja autocomposição, fica desde já consignado que o prazo para apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da realização da audiência de conciliação/mediação, conforme dispõe o artigo 335, inciso I, do CPC. A ausência de apresentação da contestação no prazo legal implicará revelia da parte ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar impugnação/manifestação, se assim entender necessário. Em se tratando de relação consumerista, inverto o ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Considerando o documento juntado no (id. 191266998), e nos termos do art. 98 do CPC, verifico que a parte autora faz jus ao benefício da justiça gratuita, razão pela qual DEFIRO o pedido de justiça gratuita. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 09 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1008631-33.2025.8.11.0041

ID: 259380177

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1008631-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FIGUEIRA DE MAGALHAES BESSA LETICIA MAGALHAES BESSA RENATO ALVES BESSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUMBERTO AIDAMUS DE LAMONICA FREIRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008631-33.2025.8.11.0041. REQUERENTE: LETICIA MAGALHAES BESSA REPRESENTANTE: FLAVIA FIGUEIRA DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008631-33.2025.8.11.0041. REQUERENTE: LETICIA MAGALHAES BESSA REPRESENTANTE: FLAVIA FIGUEIRA DE MAGALHAES BESSA, RENATO ALVES BESSA Vistos, etc. Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por LETÍCIA MAGALHÃES BESSA, qualificada nos autos e devidamente representada por seus curadores, FLÁVIA FIGUEIRA DE MAGALHÃES BESSA e RENATO ALVES BESSA, visando à autorização para alienação do veículo Citroën C4, placas QBX-0971. Conforme consta dos autos, o referido automóvel foi adquirido por seus genitores com o intuito de proporcionar à interditanda melhores condições de mobilidade e conforto. Todavia, por tratar-se de um modelo do ano de 2016, o bem se encontra desgastado pelo tempo de uso, não sendo mais viável ou conveniente sua manutenção. Informa-se, ainda, que já foi adquirido, em nome da interditanda, um novo veículo — Citroën C4 Cactus, placas QCD-5235 —, conforme se verifica pelo CRLV anexado sob ID. 185294451, o qual atualmente é utilizado para conduzi-la aos compromissos cotidianos. Diante do exposto, postula a procedência da presente ação, com a consequente expedição de alvará judicial em favor dos genitores/curadores da autora, autorizando a alienação do veículo I/Citroën C4L THP A Orig, placa QBX-0971, registrado em nome da interditada. Requer-se, ainda, que o valor obtido com a alienação, estimado em R$ 40.000,00, seja utilizado para o atendimento das necessidades da curatelada. O pedido veio instruído com documentos. O Ministério Público manifestou favorável ao pedido, ID. 188000246. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Primeiramente, oportuno consignar que alvará tem o sentido de autorização e não de mandado, por ser uma faculdade ou permissão ao interessado, para a prática de um ato, sem obrigá-lo à utilização do instrumento. Neste sentido, observa-se que a autora, através de seus curadores, possui legitimidade para pleitear a expedição de alvará, bem como dos documentos constantes dos autos que comprovam as alegações feitas na inicial, permitindo concluir com segurança pela possibilidade do deferimento de tal pretensão. ANTE O EXPOSTO e, em consonância com o parecer miniterial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e DETERMINO a expedição de alvará, autorizando FLÁVIA FIGUEIRA DE MAGALHÃES BESSA e RENATO ALVES BESSA, curadores de sua filha LETÍCIA MAGALHÃES BESSA, a promover as medidas necessárias para a alienação do veículo I/CITROEN C4L THP A ORIG, Placa: QBX0971/MT, Renavam: 01111021713, Chassi: 8BCND5GVUHG524440 (ID. 185294449) de propriedade da interditada, por valor não inferior ao da avaliação apresentada no ID. 185294453, devendo a importância obtida com a venda do automóvel ser depositada em juízo e vinculada à estes autos. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para prestação de contas, sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público. Sem custas. Expeça-se imediatamente o necessário, por não verificar controvérsia, e, nenhum prejuízo ao imediato cumprimento da sentença. Com a juntada da prestação de contas, oportunize manifestação do Ministério Público. Intimem-se e cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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Processo nº 1006691-33.2025.8.11.0041

ID: 299648325

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006691-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ECSON JUNIO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS DA SILVA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006691-33.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: ECSON JUNIO FERREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006691-33.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: ECSON JUNIO FERREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Ecson Junio Ferreira em face do Estado de Mato Grosso. A parte exequente manifestou desistência da presente execução, requerendo a extinção do feito (Id. 191951755). O executado, por sua vez, não se opôs ao pleito (Id. 193133372). É o relatório. Decido. Dispõe o art. 775 do Código de Processo Civil: “O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.” No caso dos autos, a desistência foi apresentada antes da apresentação de impugnação ou embargos por parte do executado, razão pela qual não há que se falar em condenação da exequente ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios, conforme interpretação consolidada na jurisprudência pátria. A propósito, colhe-se da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que, ao homologar a desistência do cumprimento provisório de sentença para fornecimento de medicamento, condenou o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência na hipótese de desistência homologada sem a apresentação de impugnação ou embargos ao cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 775, parágrafo único, inciso I, do CPC, a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais ocorre somente quando houver impugnação ou embargos do executado. 4. Inexistindo nos autos qualquer defesa por parte do executado e caracterizada apenas a desistência do cumprimento provisório, não há que se falar em imposição de sucumbência ao exequente. 5. A jurisprudência consolidada reconhece a impossibilidade de condenação em honorários quando há mera perda superveniente de interesse no prosseguimento da execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: "A desistência do cumprimento de sentença, sem a apresentação de impugnação ou embargos pelo executado, não autoriza a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 775, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível 0070843-69.2010.8.07.0001, Rel. Desa. Simone Lucindo, j. 10.04.2019; TJ-MG, AC 5083203-59.2020.8.13.0024, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, j. 16.11.2022. (N.U 1013976-65.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Assim, com fundamento nos artigos 485, inciso VIII, e 775, ambos do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado, para que produza os efeitos legais, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações. Sem custas e honorários. P.R.I.C. CUIABÁ, 13 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1053348-33.2025.8.11.0041

ID: 296010940

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1053348-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WIGOR JOSE KULPE FEITOSA

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LUANA JULIA ZOMER SALGADINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1053348-33.2025.8.11.0041 EXEQUENTE: JOSE ROSA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1053348-33.2025.8.11.0041 EXEQUENTE: JOSE ROSA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais de ingresso, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Fundamenta-se. Decida-se. O Código de Processo Civil em seus artigos 98 e 102, dispõe sobre a gratuidade da justiça estabelecendo que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte. O §2° do artigo 99 do Código de Processo Civil, por sua vez, possibilita o indeferimento do pedido, nos seguintes termos: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade (...). Por sua vez a Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso LXXIV assim prevê: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recurso. Vê-se que, muito embora o CPC mantenha a presunção da insuficiência de recursos por simples declaração, a Constituição da República condicionou a concessão do benefício à prova da condição de carecedor. Importante frisar que a Constituição Federal, possui supremacia hierárquica, sendo, portanto, a norma mais importante do ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual não há como se afastar a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Verifica-se pelos rendimentos tributáveis apresentados junto ao Portal da Transparência e documentos comprobatórios juntado nos autos, que a parte exequente possui vencimentos mensais superiores a R$ 8.000,00 (oito mil reais), isto é, acima da média nacional. Dessa forma, considerando a incompatibilidade das alegações da parte no tocante à sua capacidade financeira, a falta de evidências nos autos, não há que se falar em impossibilidade financeira de arcar com as custas do processo, porquanto restou evidenciado nos autos que possuem sinais exteriores de riqueza que permitem que o exequente arque com os custos da ação, cujo valor não é elevado A propósito: EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. 1. A GRATUIDADE CONSTITUIU EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E O BENEFÍCIO DEVER SER DEFERIDO ÀQUELES QUE SÃO NECESSITADOS, NA ACEPÇÃO LEGAL. 2. PROCEDE A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO A PARTE BENEFICIÁRIA DO RECURSO APRESENTA SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA, QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE RECURSOS, SENDO EVIDENTE QUE POSSUI GANHOS MUITO SUPERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO SE JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70067509679, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 24/02/2016 Assim, com base nas considerações acima expostas, INDEFERE-SE o pedido de não antecipação das custas e despesas processuais, com fundamento no artigo 99, §2° do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, contudo autoriza-se o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas. Realizado o pagamento da primeira parcela, intime-se o executado para, querendo apresentar réplica ao cumprimento de sentença. INTIMA-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1021047-33.2025.8.11.0041

ID: 260138371

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021047-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NOELI SIMONE DE MEDEIROS ORTH

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO VIANA OLIVEIRA

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JONAS VIANA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021047-33.2025.8.11.0041. REQUERENTE: NOELI SIMONE DE MEDEIROS ORTH REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021047-33.2025.8.11.0041. REQUERENTE: NOELI SIMONE DE MEDEIROS ORTH REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO com TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR LIMINAR PARA SUPRESSÃO DO NOME DA AUTORA DO SERASA, em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A. A Lei nº 9.099/95 tem como princípios informadores, a oralidade; simplicidade; informalidade; economia processual; e, celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), tudo encaminhando para um procedimento célere e de rápida prestação jurisdicional. Deste modo, considerando que a própria Lei de regência estabeleceu que os atos devam ser praticados prestigiando, preferencialmente, a oralidade (art. 13, §3º), bem como, a fixação de prazos exíguos para sua realização (art. 16; art. 27, parágrafo único; art. 31, parágrafo único; art. 42; e, art. 49), tem-se a incompatibilidade do prazo de 15 (quinze) dias para emenda à inicial do art. 321 do CPC, com o presente sistema, nos exatos termos do Enunciado 161/FONAJE. Assim, tendo em vista que a prática comum nos juizados especiais do Estado de Mato Grosso, há décadas, é de que a contestação deve ser ofertada no prazo de 05 (cinco) dias após a audiência conciliatória, seria incompatível com o sistema dos juizados a fixação de prazo 03 (três) vezes maior, para a emenda à inicial. Nesse sentido: “(...) Entendimento sumulado da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: “Súmula 19: O prazo mínimo entre a citação e a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento é de 48 (quarenta e oito) horas”. 8. Prazo de cinco dias razoável e suficiente, no âmbito dos juizados - considerando-se causas não-complexas -, à elaboração da tese defensiva. Ademais, a contestação é apresentada no prazo de 05 dias após a realização da audiência de conciliação, consoante praxis que se mimetizou em costume, no âmbito deste Estado. 9. Preliminar rejeitada. 10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito rende ensejo ao dever de indenizar. 11. O quantum arbitrado observa o critério da razoabilidade e atende as circunstâncias fático-probatórias. 12. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, na relação extracontratual. 13. Recurso conhecido e improvido. (TRTJMT – 3ª TR - RI nº 1006295-45.2017.8.11.0006 – rel. Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR – j. 06/08/2020 - DJE 09/08/2020). Grifei. Isto posto, determino que a(s) parte (s) Reclamante (s) EMENDE(M) a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para: a) apresentar comprovante de residência atualizado (de janeiro de 2025 para frente) em seu nome (conta de água, luz, gás, telefone, fatura cartão crédito, etc.), ou em nome de terceiro, desde que tenha vínculo com a pessoa residente no endereço fornecido (neste caso, trazer aos autos a evidência do vínculo). Vencido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos na pasta de urgência. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Allianz Seguros S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 258319361

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018719-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1018719-33.2025.8.11.0041 Autor: ALLIANZ SEGUROS S.A. Réu: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos Verifica-se nos autos o respectivo comprovante de recolhimento das custas processuais pagas (ID.189769941). Em atenção ao que determina o art. 334 e §§ do CPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC, para designação de sessão de mediação. Após a designação do ato, a Secretaria deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários agendados, bem como disponibilizar o link de acesso à sala virtual, através da plataforma Microsoft teams. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para participar da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação, respeitando a antecedência legal. Ficam as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10 do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 335, I do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Por fim, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, ao princípio da não-surpresa e da colaboração instruídos pela lei adjetiva, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1061593-33.2025.8.11.0041

ID: 322782065

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1061593-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1061593-33.2025.8.11.0041. REQUERENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA REQUERIDO: JANDERSON AUGUSTO DE MELLO SILVA Vistos. 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, fundamentada no Dec.-Lei nº 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial. 2. Para a concessão da liminar, por disposição legal, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo o requerente cumprido este requisito. 3. Compulsando os autos digitais, verifica-se a presença dos documentos que demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência. Resta presente também a demonstração do risco de danos pelo uso inadequado do bem ou desaparecimento, objetivando impedir a aplicação de seu eventual direito. 4. Posto isso, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada. Contudo, a expedição do mandado ficará condicionada ao pagamento da diligência do oficial de justiça, que deverá ser comprovada no feito. 5. De acordo com a redação ao art. 3º do Dec-Lei 911/69, EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a requerente, na pessoa indicada pelo autor na inicial. Informe-se ao requerido que efetuado o pagamento da integralidade da dívida pendente (vencidas e vincendas), no prazo de 05 (cinco) dias, contados após a execução da liminar, segundo valores apresentados pelo Credor-fiduciário na inicial devidamente atualizado, o bem lhe será restituído livre de ônus, caso em que, arbitro em 10%, sobre esta o valor dos honorários advocatícios. 6. Caso não efetive o pagamento após os cinco dias de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3, §1º do Decreto Lei 911/69). 7. Cientifique o requerido de que poderá apresentar resposta, em 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, ainda que tenha pago a integralidade do valor apontado na exordial, discordando do valor e requerendo a restituição, bem como para informar acerca do interesse de conciliação. 8. Havendo contestação, intime-se o autor para impugná-la. 9. Para o efetivo cumprimento do mandado, DEFIRO as diligências conforme disposto no art. 212, § 2ª, do Código de Processo Civil. 10. Fica AUTORIZADO o reforço policial e a ordem de arrombamento, nos termos do art. 846, do CPC, caso restar evidenciada a resistência da parte requerida em cumprir a ordem constante do mandado, servindo a presente decisão para protocolo junto ao Comando Militar. 11. Posteriormente o Oficial de Justiça deverá justificar, por meio de certidão, a necessidade da requisição ao devolver o respectivo mandado. 12. Caso o veículo não seja apreendido, concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para que indique a localização do bem ou requeira a conversão do feito em execução (artigo 4 do Decreto-Lei n. 911;69, alterado pela Lei n. 13,043/2014). 13. Uma vez informado, expeça-se mandado independentemente de nova conclusão. 14. Informo ainda, que as partes tem o prazo de 15(quinze) dias para manifestarem seu interesse no “JUÍZO 100% DIGITAL”. 15. Por fim, indefiro eventual pedido de segredo de justiça realizado pelo autor, pois não esquadra no rol do art. 189 do CPC. 16. Intimem-se. Às providências.* (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Ana Carolina Caldas Marques e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 258099727

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011541-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA CALDAS MARQUES H. C. M.

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Decisão

Advogados:

SCARLETT PATRICIA ZEILINGER

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1011541-33.2025.8.11.0041 Autor: H. C. M. e outros Réu: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Decisão Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da Lei n. 1.060/50, bem como nos dos artigos 98 e 99, §3º do CPC, haja vista a comprovação da situação de hipossuficiência financeira. Em atenção ao que determina o art. 334 e §§ do CPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC, para designação de sessão de mediação. Após a designação do ato, a Secretaria deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários agendados, bem como disponibilizar o link de acesso à sala virtual, através da plataforma Microsoft teams. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para participar da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação, respeitando a antecedência legal. Ficam as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10 do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 335, I do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Por fim, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, ao princípio da não-surpresa e da colaboração instruídos pela lei adjetiva, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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