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Jacob Rondom De Figueiredo x Aspecir Previdência

ID: 317642970

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036664-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JACOB RONDOM DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDÊNCIA

Sentença

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SOUZA HALABI HORTA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO JUNIOR DE ALMEIDA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1036664-56.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JACOB RONDOM DE FIGUEIREDO REQUERIDO: ASPECIR PREVIDÊNCIA Vistos. Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1036664-56.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JACOB RONDOM DE FIGUEIREDO REQUERIDO: ASPECIR PREVIDÊNCIA Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Encontram-se presentes os requisitos formais do negócio jurídico (transação), a que se resume o exame do Juízo. Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo efetuado entre as partes (Id. 199200261), uma vez que as próprias partes firmaram o acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com apoio no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. P.I.C. Importante destacar que a suspensão do trâmite processual até o integral cumprimento do acordo não se coaduna com os princípios que regem o Juizado Especial, em especial o da celeridade, como descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, sendo certo que a aplicação de dispositivo do Código de Processo Civil somente se mostraria viável se compatível com os acenados princípios. Depois, na hipótese de descumprimento, bastará pedir o desarquivamento do feito e seguir adiante, para o que não se exige custas ou haverá qualquer ônus. E, como se sabe, não há nulidade sem prejuízo, na forma do artigo 13, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Por outro lado, na hipótese de adimplemento, que é o esperado, haveria economia processual, princípio esse também descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, pois, com o arquivamento imediato, seriam dispensadas manifestações posteriores das partes e atos da Secretaria da Unidade Judiciária. Ou seja: além de inexistir prejuízo, depara-se com vantagens. Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, “b” DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DEFERIDO. MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002119-69.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.10.2022) (negrito nosso) Logo, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo, na forma do artigo 41 da Lei n. 9.099/95. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Girassóis Assistência Familiar Ltda. x Centercob Ltda Me

ID: 310090648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051602-81.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIRASSóIS ASSISTêNCIA FAMILIAR LTDA.

Polo Passivo:

CENTERCOB LTDA ME

Intimação

Advogados:

LUIZ MIGUEL ORIHUELA DUBAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1051602-81.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Girassóis Assistência Familiar Ltda. - Centercob Ltda Me - réu revel - 1) Defiro o pedido de penhora on line, pel…

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Tiago Cardeal Arciprete x Benedini Participações E Empreendimentos Ltda

ID: 290990761

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035500-81.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO CARDEAL ARCIPRETE

Polo Passivo:

BENEDINI PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA DA CRUZ MARTINETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE APARECIDA JAYME DE SOUZA

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ÉRICA ALVES DE OLIVEIRA

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LÍVIA MARIA GUIDETTI DA SILVA SIMIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035500-81.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Sonia Maria Gonçalves Moura x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 293897044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049080-81.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA GONçALVES MOURA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049080-81.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1504883-81.2022.8.26.0506

ID: 323372583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1504883-81.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANE SOUZA SANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO QUEIROZ LIPORASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504883-81.2022.8.26.0506 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - TATIANE SOUZA SANDES DA SILVA - Juiz(a) de Direito(a): Dr(a). Junio Cláudio Campos Furtado. Pág. 75: Defiro; remar…

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F. G. x M. J. De S. G.

ID: 307880795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014775-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. G.

Polo Passivo:

M. J. DE S. G.

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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MARINA CALANCA SERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014775-03.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - F.G. - M.J.S.G. - Vistos, 1. Compulsando os autos presentes, observo a existência de elementos de prova… Processo 1014775-03.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - F.G. - M.J.S.G. - Vistos, 1. Compulsando os autos presentes, observo a existência de elementos de prova da ausência da paternidade biológica, conduzindo à verossimilhança da alegação do autor. Com efeito, foi encartado aos autos laudo pericial do qual se infere a exclusão da paternidade com relação à requerida (fls. 140/147). Observo ainda que a parte autora não poderá aguardar o desfecho da lide, sob pena de sofrer prejuízo de difícil reparação. Destarte, presentes os requisitos legais, plausível a antecipação dos efeitos da tutela. Assim sendo, determino a cessação dos alimentos devido pelo requerente à requerida. 2. Oficie-se ao empregador do autor para cessar os descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do Sr F.G., requerente supra qualificado. Referida importância era devida à M.J.S.G., requerida acima qualificada, por determinação referente ao Processo nº 1021047-81.2022.8.26.0506. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, cujo encaminhamento caberá à parte requerente. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 3. Não havendo outras provas a produzir, declaro encerrada a fase de instrução processual e concedo às partes o prazo comum de quinze dias para a apresentação de memoriais. Após, pelo mesmo prazo, sigam os autos ao Ministério Público, para que dê seu parecer. A seguir, tornem conclusos para sentença. - ADV: MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP)

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Andre Luiz Almerio x Estado De São Paulo

ID: 300565621

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1049856-81.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ ALMERIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049856-81.2022.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Andre Luiz Almerio - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ru… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049856-81.2022.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Andre Luiz Almerio - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE PLEITEIA A CONVERSÃO DO TEMPO TRABALHADO COMO POLICIAL MILITAR (DA SUA ADMISSÃO ATÉ SEU DESLIGAMENTO), TIDO COMO ESPECIAL, EM TEMPO COMUM PARA TODOS OS FINS LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RELATIVAS À APOSENTADORIA ESPECIAL CONTIDAS NA LEI Nº 8.213/91. TESE UNIFORMIZADA OBSERVADA. EXISTÊNCIA DE TESE RECÉM UNIFORMIZADA ACERCA DA QUESTÃO DE DIREITO CONTROVERTIDA NA PRESENTE LIDE, A SABER: "POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO TEMA Nº 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI Nº 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMO LEI COMPLEMENTAR". DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO OBSERVADO. APLICADA A TESE DO PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Esplendor Junior (OAB: 471607/SP)

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Gustavo Santiago Reis De Mendonça x Douglas Fernando Dos Santos

ID: 319375247

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001259-81.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SANTIAGO REIS DE MENDONçA

Polo Passivo:

DOUGLAS FERNANDO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

HELIO BUCK NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA DE ARAUJO ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MALFARÁ PALUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001259-81.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001259-81.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Gustavo Santiago Reis de Mendonça - Apelado: Douglas Fernando dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE EMPREITADA. ATRASO. CULPA DO EMPREITEIRO. VERIFICAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PERDAS E DANOS, PELA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) SE FOI DO EMPREITEIRO (APELANTE) OU DO DONO DA OBRA (APELADO) A CULPA PELO ATRASO NA EXECUÇÃO; E (II) SE OS GASTOS INDICADOS PELO RECORRIDO E IMPUGNADOS PELO RECORRENTE DEVEM SER INCLUÍDOS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A EXECUÇÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA, EM QUE SE PREVIA PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA PARA 60 DIAS, COM TOLERÂNCIA DE 10 DIAS.4. NÃO HÁ CONTROVÉRSIA ACERCA DO ATRASO, DISCUTINDO-SE SOMENTE A CULPA PELA DEMORA, DEVENDO ESCLARECER-SE SE HOUVE SERVIÇOS ADICIONAIS NO CURSO DA EXECUÇÃO DA OBRA E SE ESSES SERVIÇOS FORAM SUFICIENTES PARA GERAR O ATRASO.5. HOUVE PROVA ACERCA DE UM SERVIÇO ADICIONAL, RELATIVO À PAREDE DOS FUNDOS DO IMÓVEL. AS VISITAS CONSTANTES DO APELADO AO IMÓVEL LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE ELE NÃO PODERIA ALEGAR DESCONHECIMENTO ACERCA DO ACRÉSCIMO (ART. 619, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL CC).6. NO ENTANTO, NÃO HÁ PROVA, PELO APELANTE, DE QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO RESPONSÁVEL PELO ATRASO DE CERCA DE TRÊS A QUATRO MESES, LEMBRANDO-SE, AINDA, QUE O RECORRENTE

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J.R.Cortez Sociedade Individual De Advocacia x Ricardo Franco De Mello e outros

ID: 327085530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008076-81.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J.R.CORTEZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

RICARDO FRANCO DE MELLO SOLANGE APARECIDA REGINALDO

Intimação

Advogados:

PAULA DE OLIVEIRA BRANDÃO SABINO

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NILTON MENDES CAMPARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO CORTEZ

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GABRIEL GONÇALVES DE MELO LUSTOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008076-81.2022.8.26.0506 (processo principal 1057868-60.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Liminar - J.R.Cortez Sociedade Individual de Advocacia - Ricardo Franco de Mello - - SO… Processo 0008076-81.2022.8.26.0506 (processo principal 1057868-60.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Liminar - J.R.Cortez Sociedade Individual de Advocacia - Ricardo Franco de Mello - - SOLANGE APARECIDA REGINALDO - VISTOS. Cuida-se da fase de cumprimento de sentença, no qual foi ofertada exceção de pré-executividade, discorrendo sobre excesso de cobrança. Verifica-se, portanto, que as partes digladiam no tocante aos valores devidos, cada qual ofertando o demonstrativo do débito que entende correto. Tendo em vista que este Juízo não dispõe de contador judicial e que os calculos envolvidos, embora simples, demandam a aplicação de matemática financeira, de rigor a nomeação de perito para elaborar um demonstrativo que contemple o valor devido, segundo os termos do decisum e demais elementos constantes dos autos. Observo, conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, que "o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e dos honorários advocatícios" (AgInt no REsp n. 1.676.099/RS, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe de 6/3/2019). Para tal mister, nomeio o contador Matheus Merxed Guedes, o qual deverá ser intimado para manifestar se aceita o encargo e estimar seus honorários, que serão suportados pelo executado (REsp 1274466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14/05/2014, DJe 21/05/2014). Desde já oportunizo às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: NILTON MENDES CAMPARIM (OAB 103098/SP), CARLOS ALBERTO FERREIRA (OAB 27990/SP), GABRIEL GONÇALVES DE MELO LUSTOSA (OAB 73393/DF), NILTON MENDES CAMPARIM (OAB 103098/SP), JOSE ROBERTO CORTEZ (OAB 20119/SP), CARLOS ALBERTO FERREIRA (OAB 27990/SP), GABRIEL GONÇALVES DE MELO LUSTOSA (OAB 73393/DF), PAULA DE OLIVEIRA BRANDÃO SABINO (OAB 23237/DF)

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Processo nº 0009355-34.2024.8.26.0506

ID: 306454513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009355-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009355-34.2024.8.26.0506 (processo principal 1049371-81.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho - Vistos. Defiro a penhora… Processo 0009355-34.2024.8.26.0506 (processo principal 1049371-81.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros do executado Leonel Fernando Feloni - CPF- 049.383.438-94, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. R$16.344,49. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. As pesquisas Renajud e Infojud, restam prejudicadas em razão do não recolhimento das taxas correspondentes. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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