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T. S. C. x L. P. Da C. F.

ID: 311107992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018268-59.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. S. C.

Polo Passivo:

L. P. DA C. F.

Intimação

Advogados:

ZELI MODESTO DA SILVA

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SORAIA FRIGNANI

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JULIO CESAR LEAL

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Processo 0018268-59.2023.8.26.0564 (apensado ao processo 1009045-65.2023.8.26.0564) (processo principal 1009045-65.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Guarda - T.S.C. e outro - L.P.C.F. - Vi…

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Neide Mello Da Silva x Banco Safra S/A

ID: 323327827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000296-59.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE MELLO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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FELICIANO LYRA MOURA

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BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

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Processo 1000296-59.2023.8.26.0564 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - NEIDE MELLO DA SILVA - Banco Safra S/A - Fls. 239/241, 246/247 e 251/252: Assiste razão à requerente, eis que, …

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Sara Alcantara Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322050029

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036671-37.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SARA ALCANTARA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA

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BRENDA RAISSA FONSECA FERNANDES

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ARIEDISON CORTEZ SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036671-37.2024.4.01.3900 AUTOR: SARA ALCANTARA DA SILVA REU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036671-37.2024.4.01.3900 AUTOR: SARA ALCANTARA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial. O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995). Intime-se o réu para implantar o benefício em favor do autor no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária a ser aplicada pelo juízo. Na oportunidade, o INSS deverá juntar a documentação que comprove a implantação do benefício e, se for o caso, a planilha de cálculo dos atrasados. Caso o Termo de Acordo contenha o montante das parcelas atrasadas a ser pago, expeça-se a competente requisição de pagamento. Caso contrário, remeter, oportunamente, os autos à Contadoria do Juízo para apurar as parcelas retroativas. Por último, fica intimada a parte exequente/autora a informar ao Juízo, se for necessário, eventual descumprimento da obrigação de fazer (implantação, concessão ou manutenção de benefício, etc.), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do feito. Todavia, poderá a qualquer tempo solicitar o desarquivamento, para requerer o quê de direito. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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P. Y. L. De S. x W. E. De S.

ID: 296069746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0013612-59.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. Y. L. DE S.

Polo Passivo:

W. E. DE S.

Intimação

Advogados:

ULYSSES MONTEIRO MOLITOR

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TATIANA MOREIRA MONTEIRO REIS

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EDUARDO GIANNOCCARO

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Processo 0013612-59.2023.8.26.0564 (processo principal 1008158-91.2017.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C…

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Siboney Cristina Dias Roumanos x Aderito Antonio Alves Lourenço e outros

ID: 296877015

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031530-59.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SIBONEY CRISTINA DIAS ROUMANOS

Polo Passivo:

ADERITO ANTONIO ALVES LOURENçO ARTHUR CENTINI ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Despacho

Advogados:

FÁBIO EDSON BUNEMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1031530-59.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 0012863-08.2024.8.26.0564

ID: 319843660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012863-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WEBTRAC SOLUçõES EM RASTREAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO CESAR GAIOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GAIOTTO ARONCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012863-08.2024.8.26.0564 (processo principal 1037641-59.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Webtrac Soluções Em Rastreamento Ltda - Certifico e dou fé que, referente ao …

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Edison Favoretto e outros x Maria Jose Ximenes Terra Da Silva

ID: 321081548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001266-59.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDISON FAVORETTO ELAINE CRISTINA DE SOUZA WENDELL FAVORETTO

Polo Passivo:

MARIA JOSE XIMENES TERRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JACQUES GASSMANN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001266-59.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Elaine Cristina de Souza - - Wendell Favoretto - - Edison Favoretto - Maria Jose Ximenes Terra da Silva - Visto…

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Marilene Mani Reis x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 306861805

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030657-59.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE MANI REIS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030657-59.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030657-59.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Marilene Mani Reis (Justiça Gratuita) - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTAS DE CONSUMO EXCESSIVA. DEGRAU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SUSTAÇÃO DO PROTESTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO IMPLICA O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO PLEITEADO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA DEMANDANTE. ADULTERAÇÕES NO RELÓGIO MEDIDOR E CONEXÕES IRREGULARES E CLANDESTINAS NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DA UNIDADE CONSUMIDORA (“GATOS”) DEMONSTRADAS POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. TRABALHO TÉCNICO REALIZADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DE JUÍZO DE FORMA IMPARCIAL E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. APELANTE QUE NÃO TROUXE ARGUMENTOS CONVINCENTES, TAMPOUCO INDICOU ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIGNOS DE REFUTAR E DESQUALIFICAR O IRRETOCÁVEL TRABALHO TÉCNICO REALIZADO PELO PERITO JUDICIAL QUE EXERCEU COM TODA A PRESTEZA O ENCARGO PARA O QUAL FOI DESIGNADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ A ENSEJAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A QUALQUER TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESO

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Processo nº 0008644-15.2025.8.26.0564

ID: 326547623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008644-15.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOCIEDADE DE ADVOGADOS ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0008644-15.2025.8.26.0564 (processo principal 1019987-59.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Valor do débito: R$ 161.443,61 em junho… Processo 0008644-15.2025.8.26.0564 (processo principal 1019987-59.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Valor do débito: R$ 161.443,61 em junho/2025. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por CARTA no endereço em que citado pessoalmente nos autos principais para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, providenciando cálculo atualizado do débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados, deveráo exequente adiantaro recolhimento das taxas previstas no Provimento nº CSM 2.684/2023. Preferencialmente, deverá recolher taxa para quetodasas pesquisas sejam feitasde uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução eimplicarão no arquivamento. Outrossim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Na inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: SOCIEDADE DE ADVOGADOS ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Condomínio Exuberance Residencial Club x Marcos Antonio Cabral Junior

ID: 328263449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002166-59.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO EXUBERANCE RESIDENCIAL CLUB

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO CABRAL JUNIOR

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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RENATO VIDAL DE LIMA

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LUIZ RIBEIRO OLIVEIRA NASCIMENTO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002166-59.2023.8.26.0564 (processo principal 1022738-58.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO EXUBERANCE RESIDENCIAL CLUB - MARCOS ANTONIO CABRAL J… Processo 0002166-59.2023.8.26.0564 (processo principal 1022738-58.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO EXUBERANCE RESIDENCIAL CLUB - MARCOS ANTONIO CABRAL JUNIOR - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Vistos. Às fls. 51/54, as partes pugnaram pela homologação do acordo a que chegaram. Nesse contexto, é de se destacar que, na apreciação de movimentos autocompositivos, não cabe ao Estado-Juiz, mesmo em sede sentencial, adentrar o mérito do que foi pactuado, seara afeta à liberdade negocial assim exercida pelas partes. Cumpre, tão somente, a verificação da higidez formal do ato, à luz do direito positivo. E, no presente caso, verifico que a petição de fl. 55 foi firmada pelas partes e/ou pelos i. Patronos constituídos dos litigantes, os quais detêm poderes expressos para firmar acordos e transigir, conforme se extrai das procurações de fl. 5 dos autos principais. Além disso, verifico que o negócio jurídico dispõe de objeto lícito, não havendo o que impeça a homologação da avença. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado. As custas e despesas processuais serão distribuídas conforme pactuado entre as partes. Mas, se o instrumento de acordo nada tiver disposto a respeito, tal montante será dividido igualmente. Caso tenha sido deferida a gratuidade da Justiça anteriormente em favor de uma ou de ambas as partes, a exigibilidade de tais valores fica suspensa pelo prazo legal (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Certifique-se, de imediato, nos termos do artigo 1.000 do CPC, o trânsito em julgado desta sentença. Por fim, manifeste-se o exequente se houve a SATISFAÇÃO integral do acordo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena do silêncio ser interpretado como anuência para fins de extinção. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP), LUIZ RIBEIRO OLIVEIRA NASCIMENTO COSTA JUNIOR (OAB 154862/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP)

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