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Processo nº 1021981-25.2023.8.26.0564

ID: 301997291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021981-25.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FERNANDES DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021981-25.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cristiano Fernandes de Alcantara - Vistos. Trata-se de embargos de declaração o… Processo 1021981-25.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cristiano Fernandes de Alcantara - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da sentença que julgou improcedente a pretensão relacionada à base de cálculo da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM), deixando, contudo, de analisar o pedido cumulado referente ao recálculo das horas extras e do adicional noturno, incorporados à petição inicial em razão de emenda determinada por este juízo. Da análise dos autos, constata-se que este juízo determinou a unificação das demandas que versam sobre a base de cálculo da GRVAGCM e aquelas relativas à remuneração de horas extras e adicional noturno, propostas entre as mesmas partes. Atendendo à determinação judicial, a parte autora procedeu à devida emenda da inicial, incluindo expressamente todos os pedidos nos mesmos autos. Não obstante, a sentença embargada limitou-se à análise do pedido relativo à GRVAGCM, omitindo-se quanto ao exame dos demais pleitos, o que caracteriza omissão sanável por meio dos presentes aclaratórios. Dessa forma, acolho os embargos de declaração, para suprir a omissão verificada, passando à apreciação do pedido remanescente. Análise dos pedidos remanescentes - Horas extras e adicional noturno; Nos termos do artigo 18 da Lei Complementar nº 1/1999, com redação dada pela LC nº 10/2018, os Guardas Civis Municipais estão sujeitos ao regime estatutário dos servidores públicos do Município de São Bernardo do Campo, bem como às disposições da Lei Municipal nº 2.240/1976. Quanto à integração da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) à base de cálculo das horas extraordinárias, dispõe o artigo 4º da Lei Complementar nº 10/2018: Art. 4º A Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM)... integrarão a base de cálculo para incidência das horas extraordinárias. Todavia, o parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece de forma expressa que: Parágrafo único. Sobre as gratificações tratadas no caput deste artigo não incidirá a senhoridade, prevista no art. 458, da Lei Municipal nº 2.240, de 1976. No tocante ao adicional noturno, este está disciplinado pela Lei Municipal nº 7.163/2022, que assim dispõe: Art. 1º - O servidor público do Município de São Bernardo do Campo que prestar serviço em período noturno terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o período diurno. Não se verifica, no entanto, qualquer previsão legal que autorize a inclusão da GRVAGCM ou da senhoridade (ATS) na base de cálculo do adicional noturno, sendo indevida a pretensão de ampliação por via judicial sem respaldo normativo. Importa ainda destacar que as ações civis públicas que versam sobre os mesmos objetos encontram-se regularmente julgadas, sendo que: A ACP nº 1027852-36.2023.8.26.0564 (horas extras e adicional noturno) transitou em julgado, com improcedência; A ACP nº 1027845-44.2023.8.26.0564 (senhoridade) foi igualmente julgada improcedente, com acórdão confirmatório em grau recursal. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à análise dos pedidos cumulados, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de integração da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) e da senhoridade (ATS) na base de cálculo do adicional noturno, por ausência de previsão legal; JULG O AUTOR CARECEDOR da ação quanto à integração da GRVAGCM nas horas extras, por falta de interesse de agir superveniente, diante do reconhecimento legal da integração pela LCM nº 10/2018. No mais, permanece a sentença como lançada. P.R.I. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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Processo nº 1020211-94.2023.8.26.0564

ID: 301997324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020211-94.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMARO JOSé DE ALMEIDA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020211-94.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Amaro José de Almeida Cordeiro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opo… Processo 1020211-94.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Amaro José de Almeida Cordeiro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da sentença que julgou improcedente a pretensão relacionada à base de cálculo da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM), deixando, contudo, de analisar o pedido cumulado referente ao recálculo das horas extras e do adicional noturno, incorporados à petição inicial em razão de emenda determinada por este juízo. Da análise dos autos, constata-se que este juízo determinou a unificação das demandas que versam sobre a base de cálculo da GRVAGCM e aquelas relativas à remuneração de horas extras e adicional noturno, propostas entre as mesmas partes. Atendendo à determinação judicial, a parte autora procedeu à devida emenda da inicial, incluindo expressamente todos os pedidos nos mesmos autos. Não obstante, a sentença embargada limitou-se à análise do pedido relativo à GRVAGCM, omitindo-se quanto ao exame dos demais pleitos, o que caracteriza omissão sanável por meio dos presentes aclaratórios. Dessa forma, acolho os embargos de declaração, para suprir a omissão verificada, passando à apreciação do pedido remanescente. Análise dos pedidos remanescentes - Horas extras e adicional noturno; Nos termos do artigo 18 da Lei Complementar nº 1/1999, com redação dada pela LC nº 10/2018, os Guardas Civis Municipais estão sujeitos ao regime estatutário dos servidores públicos do Município de São Bernardo do Campo, bem como às disposições da Lei Municipal nº 2.240/1976. Quanto à integração da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) à base de cálculo das horas extraordinárias, dispõe o artigo 4º da Lei Complementar nº 10/2018: Art. 4º A Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM)... integrarão a base de cálculo para incidência das horas extraordinárias. Todavia, o parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece de forma expressa que: Parágrafo único. Sobre as gratificações tratadas no caput deste artigo não incidirá a senhoridade, prevista no art. 458, da Lei Municipal nº 2.240, de 1976. No tocante ao adicional noturno, este está disciplinado pela Lei Municipal nº 7.163/2022, que assim dispõe: Art. 1º - O servidor público do Município de São Bernardo do Campo que prestar serviço em período noturno terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o período diurno. Não se verifica, no entanto, qualquer previsão legal que autorize a inclusão da GRVAGCM ou da senhoridade (ATS) na base de cálculo do adicional noturno, sendo indevida a pretensão de ampliação por via judicial sem respaldo normativo. Importa ainda destacar que as ações civis públicas que versam sobre os mesmos objetos encontram-se regularmente julgadas, sendo que: A ACP nº 1027852-36.2023.8.26.0564 (horas extras e adicional noturno) transitou em julgado, com improcedência; A ACP nº 1027845-44.2023.8.26.0564 (senhoridade) foi igualmente julgada improcedente, com acórdão confirmatório em grau recursal. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à análise dos pedidos cumulados, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de integração da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) e da senhoridade (ATS) na base de cálculo do adicional noturno, por ausência de previsão legal; JULG O AUTOR CARECEDOR da ação quanto à integração da GRVAGCM nas horas extras, por falta de interesse de agir superveniente, diante do reconhecimento legal da integração pela LCM nº 10/2018. No mais, permanece a sentença como lançada. P.R.I. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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Processo nº 1022051-42.2023.8.26.0564

ID: 297949145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022051-42.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON TADEU MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022051-42.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Robson Tadeu Messias - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos com f… Processo 1022051-42.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Robson Tadeu Messias - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da sentença que julgou improcedente a pretensão relacionada à base de cálculo da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM), deixando, contudo, de analisar o pedido cumulado referente ao recálculo das horas extras e do adicional noturno, incorporados à petição inicial em razão de emenda determinada por este juízo. Da análise dos autos, constata-se que este juízo determinou a unificação das demandas que versam sobre a base de cálculo da GRVAGCM e aquelas relativas à remuneração de horas extras e adicional noturno, propostas entre as mesmas partes. Atendendo à determinação judicial, a parte autora procedeu à devida emenda da inicial, incluindo expressamente todos os pedidos nos mesmos autos. Não obstante, a sentença embargada limitou-se à análise do pedido relativo à GRVAGCM, omitindo-se quanto ao exame dos demais pleitos, o que caracteriza omissão sanável por meio dos presentes aclaratórios. Dessa forma, acolho os embargos de declaração, para suprir a omissão verificada, passando à apreciação do pedido remanescente. Análise dos pedidos remanescentes - Horas extras e adicional noturno; Nos termos do artigo 18 da Lei Complementar nº 1/1999, com redação dada pela LC nº 10/2018, os Guardas Civis Municipais estão sujeitos ao regime estatutário dos servidores públicos do Município de São Bernardo do Campo, bem como às disposições da Lei Municipal nº 2.240/1976. Quanto à integração da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) à base de cálculo das horas extraordinárias, dispõe o artigo 4º da Lei Complementar nº 10/2018: Art. 4º A Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM)... integrarão a base de cálculo para incidência das horas extraordinárias. Todavia, o parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece de forma expressa que: Parágrafo único. Sobre as gratificações tratadas no caput deste artigo não incidirá a senhoridade, prevista no art. 458, da Lei Municipal nº 2.240, de 1976. No tocante ao adicional noturno, este está disciplinado pela Lei Municipal nº 7.163/2022, que assim dispõe: Art. 1º - O servidor público do Município de São Bernardo do Campo que prestar serviço em período noturno terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o período diurno. Não se verifica, no entanto, qualquer previsão legal que autorize a inclusão da GRVAGCM ou da senhoridade (ATS) na base de cálculo do adicional noturno, sendo indevida a pretensão de ampliação por via judicial sem respaldo normativo. Importa ainda destacar que as ações civis públicas que versam sobre os mesmos objetos encontram-se regularmente julgadas, sendo que: A ACP nº 1027852-36.2023.8.26.0564 (horas extras e adicional noturno) transitou em julgado, com improcedência; A ACP nº 1027845-44.2023.8.26.0564 (senhoridade) foi igualmente julgada improcedente, com acórdão confirmatório em grau recursal. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à análise dos pedidos cumulados, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de integração da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) e da senhoridade (ATS) na base de cálculo do adicional noturno, por ausência de previsão legal; JULG O AUTOR CARECEDOR da ação quanto à integração da GRVAGCM nas horas extras, por falta de interesse de agir superveniente, diante do reconhecimento legal da integração pela LCM nº 10/2018. No mais, permanece a sentença como lançada. P.R.I. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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Processo nº 1022047-05.2023.8.26.0564

ID: 297949154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022047-05.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CARVALHO JUNQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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Processo 1022047-05.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilberto Carvalho Junqueira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração oposto… Processo 1022047-05.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilberto Carvalho Junqueira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da sentença que julgou improcedente a pretensão relacionada à base de cálculo da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM), deixando, contudo, de analisar o pedido cumulado referente ao recálculo das horas extras e do adicional noturno, incorporados à petição inicial em razão de emenda determinada por este juízo. Da análise dos autos, constata-se que este juízo determinou a unificação das demandas que versam sobre a base de cálculo da GRVAGCM e aquelas relativas à remuneração de horas extras e adicional noturno, propostas entre as mesmas partes. Atendendo à determinação judicial, a parte autora procedeu à devida emenda da inicial, incluindo expressamente todos os pedidos nos mesmos autos. Não obstante, a sentença embargada limitou-se à análise do pedido relativo à GRVAGCM, omitindo-se quanto ao exame dos demais pleitos, o que caracteriza omissão sanável por meio dos presentes aclaratórios. Dessa forma, acolho os embargos de declaração, para suprir a omissão verificada, passando à apreciação do pedido remanescente. Análise dos pedidos remanescentes - Horas extras e adicional noturno; Nos termos do artigo 18 da Lei Complementar nº 1/1999, com redação dada pela LC nº 10/2018, os Guardas Civis Municipais estão sujeitos ao regime estatutário dos servidores públicos do Município de São Bernardo do Campo, bem como às disposições da Lei Municipal nº 2.240/1976. Quanto à integração da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) à base de cálculo das horas extraordinárias, dispõe o artigo 4º da Lei Complementar nº 10/2018: Art. 4º A Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM)... integrarão a base de cálculo para incidência das horas extraordinárias. Todavia, o parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece de forma expressa que: Parágrafo único. Sobre as gratificações tratadas no caput deste artigo não incidirá a senhoridade, prevista no art. 458, da Lei Municipal nº 2.240, de 1976. No tocante ao adicional noturno, este está disciplinado pela Lei Municipal nº 7.163/2022, que assim dispõe: Art. 1º - O servidor público do Município de São Bernardo do Campo que prestar serviço em período noturno terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o período diurno. Não se verifica, no entanto, qualquer previsão legal que autorize a inclusão da GRVAGCM ou da senhoridade (ATS) na base de cálculo do adicional noturno, sendo indevida a pretensão de ampliação por via judicial sem respaldo normativo. Importa ainda destacar que as ações civis públicas que versam sobre os mesmos objetos encontram-se regularmente julgadas, sendo que: A ACP nº 1027852-36.2023.8.26.0564 (horas extras e adicional noturno) transitou em julgado, com improcedência; A ACP nº 1027845-44.2023.8.26.0564 (senhoridade) foi igualmente julgada improcedente, com acórdão confirmatório em grau recursal. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à análise dos pedidos cumulados, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de integração da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) e da senhoridade (ATS) na base de cálculo do adicional noturno, por ausência de previsão legal; JULG O AUTOR CARECEDOR da ação quanto à integração da GRVAGCM nas horas extras, por falta de interesse de agir superveniente, diante do reconhecimento legal da integração pela LCM nº 10/2018. No mais, permanece a sentença como lançada. P.R.I. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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Processo nº 1021976-03.2023.8.26.0564

ID: 297949158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021976-03.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA APARECIDA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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Processo 1021976-03.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cassia Aparecida Bueno - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos com… Processo 1021976-03.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cassia Aparecida Bueno - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da sentença que julgou improcedente a pretensão relacionada à base de cálculo da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM), deixando, contudo, de analisar o pedido cumulado referente ao recálculo das horas extras e do adicional noturno, incorporados à petição inicial em razão de emenda determinada por este juízo. Da análise dos autos, constata-se que este juízo determinou a unificação das demandas que versam sobre a base de cálculo da GRVAGCM e aquelas relativas à remuneração de horas extras e adicional noturno, propostas entre as mesmas partes. Atendendo à determinação judicial, a parte autora procedeu à devida emenda da inicial, incluindo expressamente todos os pedidos nos mesmos autos. Não obstante, a sentença embargada limitou-se à análise do pedido relativo à GRVAGCM, omitindo-se quanto ao exame dos demais pleitos, o que caracteriza omissão sanável por meio dos presentes aclaratórios. Dessa forma, acolho os embargos de declaração, para suprir a omissão verificada, passando à apreciação do pedido remanescente. Análise dos pedidos remanescentes - Horas extras e adicional noturno; Nos termos do artigo 18 da Lei Complementar nº 1/1999, com redação dada pela LC nº 10/2018, os Guardas Civis Municipais estão sujeitos ao regime estatutário dos servidores públicos do Município de São Bernardo do Campo, bem como às disposições da Lei Municipal nº 2.240/1976. Quanto à integração da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) à base de cálculo das horas extraordinárias, dispõe o artigo 4º da Lei Complementar nº 10/2018: Art. 4º A Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM)... integrarão a base de cálculo para incidência das horas extraordinárias. Todavia, o parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece de forma expressa que: Parágrafo único. Sobre as gratificações tratadas no caput deste artigo não incidirá a senhoridade, prevista no art. 458, da Lei Municipal nº 2.240, de 1976. No tocante ao adicional noturno, este está disciplinado pela Lei Municipal nº 7.163/2022, que assim dispõe: Art. 1º - O servidor público do Município de São Bernardo do Campo que prestar serviço em período noturno terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o período diurno. Não se verifica, no entanto, qualquer previsão legal que autorize a inclusão da GRVAGCM ou da senhoridade (ATS) na base de cálculo do adicional noturno, sendo indevida a pretensão de ampliação por via judicial sem respaldo normativo. Importa ainda destacar que as ações civis públicas que versam sobre os mesmos objetos encontram-se regularmente julgadas, sendo que: A ACP nº 1027852-36.2023.8.26.0564 (horas extras e adicional noturno) transitou em julgado, com improcedência; A ACP nº 1027845-44.2023.8.26.0564 (senhoridade) foi igualmente julgada improcedente, com acórdão confirmatório em grau recursal. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à análise dos pedidos cumulados, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de integração da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) e da senhoridade (ATS) na base de cálculo do adicional noturno, por ausência de previsão legal; JULG O AUTOR CARECEDOR da ação quanto à integração da GRVAGCM nas horas extras, por falta de interesse de agir superveniente, diante do reconhecimento legal da integração pela LCM nº 10/2018. No mais, permanece a sentença como lançada. P.R.I. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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Processo nº 1019630-79.2023.8.26.0564

ID: 297949166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019630-79.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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Processo 1019630-79.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniel Medeiros da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos c… Processo 1019630-79.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniel Medeiros da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da sentença que julgou improcedente a pretensão relacionada à base de cálculo da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM), deixando, contudo, de analisar o pedido cumulado referente ao recálculo das horas extras e do adicional noturno, incorporados à petição inicial em razão de emenda determinada por este juízo. Da análise dos autos, constata-se que este juízo determinou a unificação das demandas que versam sobre a base de cálculo da GRVAGCM e aquelas relativas à remuneração de horas extras e adicional noturno, propostas entre as mesmas partes. Atendendo à determinação judicial, a parte autora procedeu à devida emenda da inicial, incluindo expressamente todos os pedidos nos mesmos autos. Não obstante, a sentença embargada limitou-se à análise do pedido relativo à GRVAGCM, omitindo-se quanto ao exame dos demais pleitos, o que caracteriza omissão sanável por meio dos presentes aclaratórios. Dessa forma, acolho os embargos de declaração, para suprir a omissão verificada, passando à apreciação do pedido remanescente. Análise dos pedidos remanescentes - Horas extras e adicional noturno; Nos termos do artigo 18 da Lei Complementar nº 1/1999, com redação dada pela LC nº 10/2018, os Guardas Civis Municipais estão sujeitos ao regime estatutário dos servidores públicos do Município de São Bernardo do Campo, bem como às disposições da Lei Municipal nº 2.240/1976. Quanto à integração da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) à base de cálculo das horas extraordinárias, dispõe o artigo 4º da Lei Complementar nº 10/2018: Art. 4º A Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM)... integrarão a base de cálculo para incidência das horas extraordinárias. Todavia, o parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece de forma expressa que: Parágrafo único. Sobre as gratificações tratadas no caput deste artigo não incidirá a senhoridade, prevista no art. 458, da Lei Municipal nº 2.240, de 1976. No tocante ao adicional noturno, este está disciplinado pela Lei Municipal nº 7.163/2022, que assim dispõe: Art. 1º - O servidor público do Município de São Bernardo do Campo que prestar serviço em período noturno terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o período diurno. Não se verifica, no entanto, qualquer previsão legal que autorize a inclusão da GRVAGCM ou da senhoridade (ATS) na base de cálculo do adicional noturno, sendo indevida a pretensão de ampliação por via judicial sem respaldo normativo. Importa ainda destacar que as ações civis públicas que versam sobre os mesmos objetos encontram-se regularmente julgadas, sendo que: A ACP nº 1027852-36.2023.8.26.0564 (horas extras e adicional noturno) transitou em julgado, com improcedência; A ACP nº 1027845-44.2023.8.26.0564 (senhoridade) foi igualmente julgada improcedente, com acórdão confirmatório em grau recursal. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à análise dos pedidos cumulados, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de integração da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) e da senhoridade (ATS) na base de cálculo do adicional noturno, por ausência de previsão legal; JULG O AUTOR CARECEDOR da ação quanto à integração da GRVAGCM nas horas extras, por falta de interesse de agir superveniente, diante do reconhecimento legal da integração pela LCM nº 10/2018. No mais, permanece a sentença como lançada. P.R.I. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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Processo nº 1019447-11.2023.8.26.0564

ID: 297949174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019447-11.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HELTON TADEU MAMMANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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Processo 1019447-11.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Helton Tadeu Mammana - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos com f… Processo 1019447-11.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Helton Tadeu Mammana - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da sentença que julgou improcedente a pretensão relacionada à base de cálculo da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM), deixando, contudo, de analisar o pedido cumulado referente ao recálculo das horas extras e do adicional noturno, incorporados à petição inicial em razão de emenda determinada por este juízo. Da análise dos autos, constata-se que este juízo determinou a unificação das demandas que versam sobre a base de cálculo da GRVAGCM e aquelas relativas à remuneração de horas extras e adicional noturno, propostas entre as mesmas partes. Atendendo à determinação judicial, a parte autora procedeu à devida emenda da inicial, incluindo expressamente todos os pedidos nos mesmos autos. Não obstante, a sentença embargada limitou-se à análise do pedido relativo à GRVAGCM, omitindo-se quanto ao exame dos demais pleitos, o que caracteriza omissão sanável por meio dos presentes aclaratórios. Dessa forma, acolho os embargos de declaração, para suprir a omissão verificada, passando à apreciação do pedido remanescente. Análise dos pedidos remanescentes - Horas extras e adicional noturno; Nos termos do artigo 18 da Lei Complementar nº 1/1999, com redação dada pela LC nº 10/2018, os Guardas Civis Municipais estão sujeitos ao regime estatutário dos servidores públicos do Município de São Bernardo do Campo, bem como às disposições da Lei Municipal nº 2.240/1976. Quanto à integração da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) à base de cálculo das horas extraordinárias, dispõe o artigo 4º da Lei Complementar nº 10/2018: Art. 4º A Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM)... integrarão a base de cálculo para incidência das horas extraordinárias. Todavia, o parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece de forma expressa que: Parágrafo único. Sobre as gratificações tratadas no caput deste artigo não incidirá a senhoridade, prevista no art. 458, da Lei Municipal nº 2.240, de 1976. No tocante ao adicional noturno, este está disciplinado pela Lei Municipal nº 7.163/2022, que assim dispõe: Art. 1º - O servidor público do Município de São Bernardo do Campo que prestar serviço em período noturno terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o período diurno. Não se verifica, no entanto, qualquer previsão legal que autorize a inclusão da GRVAGCM ou da senhoridade (ATS) na base de cálculo do adicional noturno, sendo indevida a pretensão de ampliação por via judicial sem respaldo normativo. Importa ainda destacar que as ações civis públicas que versam sobre os mesmos objetos encontram-se regularmente julgadas, sendo que: A ACP nº 1027852-36.2023.8.26.0564 (horas extras e adicional noturno) transitou em julgado, com improcedência; A ACP nº 1027845-44.2023.8.26.0564 (senhoridade) foi igualmente julgada improcedente, com acórdão confirmatório em grau recursal. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à análise dos pedidos cumulados, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de integração da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) e da senhoridade (ATS) na base de cálculo do adicional noturno, por ausência de previsão legal; JULG O AUTOR CARECEDOR da ação quanto à integração da GRVAGCM nas horas extras, por falta de interesse de agir superveniente, diante do reconhecimento legal da integração pela LCM nº 10/2018. No mais, permanece a sentença como lançada. P.R.I. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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D. V. P. x E. V. Da S.

ID: 314394594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015359-44.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. V. P.

Polo Passivo:

E. V. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS

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DIONE MARTINS

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Processo 0015359-44.2023.8.26.0564 (processo principal 1020452-10.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0015359-44.2023.8.26.0564 (processo principal 1020452-10.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - D.V.P. - E.V.S. - Vistos. 1. Fls. 177/179. Ante alegação de nulidade de intimação (edital) para pagamento, devolvo o prazo de 15 dias para que o executado pague o débito, nos termos do art. 523 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento. 2. Acerca da incidência dos alimentos sobre o auxílio acidente recebido pelo executado, razão assiste ao executado: a verba previdenciária tem caráter indenizatório, portanto, deve ser excluída da base de cálculo dos alimentos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença Decisão que acolheu parcialmente a impugnação do executado, reconhecendo a não incidência do desconto de alimentos no período em que recebeu auxílio-doença, entendendo haver apenas o débito relativo a maio/2021 Inconformismo do exequente, alegando que os alimentos correspondem a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do executado, de modo que deve incidir sobre o auxílio-acidente recebido por ele, pois o título determinou a porcentagem independentemente da origem - Descabimento Cálculo dos alimentos que deve incidir sobre todas as verbas de caráter remuneratório percebidas pelo alimentante, excluindo-se as verbas de caráter indenizatório - Valor recebido a título de auxílio-acidente que tem natureza indenizatória e transitória, portanto, fica excluído da incidência do desconto da pensão alimentícia - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2150654-62.2023.8.26.0000; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). AÇÃO DE ALIMENTOS. Filhos menores. Sentença de parcial procedência. Determinação de incidência sobre verbas de caráter permanente, como o salário recebido no desempenho de suas atividades empregatícias, o 13º salário e outras, excluindo-se as recebidas eventualmente, como as indenizações por conversão de licença-prêmio ou férias em pecúnia, o levantamento do FGTS, as eventuais horas extras, o reembolso de despesas de viagem etc. Apelam os autores sustentando necessidade de incidência sobre Participação nos Lucros e Resultados, terço constitucional de férias, FGTS, horas extras, adicionais diversos; conversão de férias em pecúnia, auxílio-acidente, auxílio-cesta-alimentação, vale alimentação/transporte, adicional de insalubridade/periculosidade/noturno. Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário (incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras. (TJSP; Apelação Cível 1020463-26.2022.8.26.0405; Relator (a): James Siano; Órgão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2084851-64.2025.8.26.0000 -Voto nº 51422 6 Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Oficie-se ao INSS para cessação dos descontos sobre o auxilio-acidente. 3. Fls. 183/184. Oficie-se a BRASIL PREV requisitando informações de produto de titularidade do requerido e o saldo. Prazo para resposta: 10 dias. Int. - ADV: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 291334/SP), DIONE MARTINS (OAB 390165/SP)

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Sandra Barros Pestana e outros x Ana Rhaquel Da Silva Costa e outros

ID: 319275829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014486-44.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA BARROS PESTANA SEBASTIãO BARROS PESTANA SERGIO BARROS PESTANA

Polo Passivo:

ANA RHAQUEL DA SILVA COSTA CLEIDSON FERREIRA COSTA ILCA DA SILVA PESTANA COSTA KAIO VINICIUS DA SILVA ALVES LUZIA BARBOSA AGUIAR CARDOSO NATHAN GABRIELL DA SILVA COSTA REBECA DA SILVA COSTA SARAH GABRIELLY DA SILVA COSTSA TATIANA DA SILVA PESTANA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

SIMONE CARVALHO DE LIMA

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SILVANA DIAS BATISTA

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RÉU REVEL

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RENATA TOLEDO VICENTE

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MARCO AURELIO GABRIEL DE OLIVEIRA

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LINCOLN JAYMES LOTSCH

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EMYLE BALEEIRO PEREIRA

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ELIAS FERNANDES

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Processo 0014486-44.2023.8.26.0564 (processo principal 1014791-84.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Sergio Barros Pestana - - Sebastião Barros Pestana - - Sandra Barros Pesta… Processo 0014486-44.2023.8.26.0564 (processo principal 1014791-84.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Sergio Barros Pestana - - Sebastião Barros Pestana - - Sandra Barros Pestana - Sarah Gabrielly da Silva Costsa - - Kaio Vinicius da Silva Alves - - Ana Rhaquel da Silva Costa - - Nathan Gabriell da Silva Costa - - Rebeca da Silva Costa - - Cleidson Ferreira Costa - - Tatiana da Silva Pestana de Sousa - - Ilca da Silva Pestana Costa - - Luzia Barbosa Aguiar Cardoso - Daniel Fernandes e outro - Vistos, Às fls. 262/265, o Ministério Público requereu a nomeação de escrevente técnico judiciário para proceder à conferência da partilha. Contudo, considerando a inexistência de servidor lotado nesta unidade com habilitação específica para tanto, nomeio contador judicial, como perito, para realizar a conferência da partilha, nos termos estabelecidos na sentença e no laudo pericial constante dos autos principais, observando-se, ainda, o teor da decisão de fls. 245. Ressalte-se que houve o levantamento, por parte da municipalidade, do valor de R$ 39.792,22 (trinta e nove mil, setecentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos), acrescido dos respectivos juros e correção monetária. Consta, ainda, nos autos o valor histórico de R$ 251.306,58 (duzentos e cinquenta e um mil, trezentos e seis reais e cinquenta e oito centavos), conforme fls. 267/268 e 269. A partilha deverá observar esse valor histórico, sendo que os acréscimos decorrentes de juros e correção monetária incidirão no momento do efetivo levantamento dos valores. Para tanto, nomeio Perito Judicial, José Jorge Abdo Agamme Neto , que já está devidamente cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça (Provimento 2306/2015), fixo os seus honorários em 18 Ufesps. de acordo com a tabela anexa à Resolução 910/2023. Intime-se-o para que informar se aceita o encargo e caso positivo indique nos autos os dados necessários à requisição de reserva de honorários pela Defensoria Pública do Estado, nos termos da Deliberação nº 92/2008. Com os dados, oficie-se à Administração da Defensoria Pública do Estado - Regional do Grande ABCD, consignando-se os honorários (observada a tabela em vigor), devendo o ofício ser acompanhado pela planilha integralmente preenchida (modelo próprio). Consigne-se do ofício que o ônus da prova pericial compete à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Após, aguarde-se a resposta por trinta (30) dias. Com a comunicação sobre a efetivação da reserva dos honorários, insira-se a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça, conforme disposto no Comunicado CG nº 2191/2016, iniciando-se daí o prazo para a entrega do trabalho, intimando-se também o Vistor Judicial para confirmar o início aos trabalhos. Laudo em trinta (30) dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: EMYLE BALEEIRO PEREIRA (OAB 446397/SP), EMYLE BALEEIRO PEREIRA (OAB 446397/SP), EMYLE BALEEIRO PEREIRA (OAB 446397/SP), EMYLE BALEEIRO PEREIRA (OAB 446397/SP), EMYLE BALEEIRO PEREIRA (OAB 446397/SP), LINCOLN JAYMES LOTSCH (OAB 276318/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), SIMONE CARVALHO DE LIMA (OAB 209683/SP), SIMONE CARVALHO DE LIMA (OAB 209683/SP), RENATA TOLEDO VICENTE (OAB 143733/SP), MARCO AURELIO GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB 151588/SP), MARCO AURELIO GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB 151588/SP), SIMONE CARVALHO DE LIMA (OAB 209683/SP), LINCOLN JAYMES LOTSCH (OAB 276318/SP), SIMONE CARVALHO DE LIMA (OAB 209683/SP), SILVANA DIAS BATISTA (OAB 233077/SP), ELIAS FERNANDES (OAB 238627/SP), LINCOLN JAYMES LOTSCH (OAB 276318/SP), SIMONE CARVALHO DE LIMA (OAB 209683/SP)

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Processo nº 1036381-44.2023.8.26.0564

ID: 325958464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036381-44.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ALVES SALVIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA

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ANZELOTTI ADVOCACIA

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Processo 1036381-44.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilmar Alves Salviano - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei… Processo 1036381-44.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilmar Alves Salviano - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei 12.153/09. Fundamento e decido. O processo está em ordem e comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. A parte autora, Guarda Civil Municipal, objetiva: Ver reconhecido e declarado o direito ao recálculo da Gratificação por Risco de vida (GRVAGCM) para que tenha, como base de cálculo, o vencimento-base + Adicional por Tempo de Serviço Incorporado (senhoridade), bem como o pagamento retroativos de diferença da Gratificação por Risco de Vida, respeitando-se a prescrição quinquenal. Requer ainda, o recebimento de danos morais. Pois bem. A ação é improcedente. Nos termos do artigo 27 da Lei Complementar Municipal n. 7/2010, foi instituída a Gratificação por Risco de Vida Decorrente de atividades de Guarda Civil Municipal: Art. 27 Os servidores públicos integrantes do quadro efetivo de Guarda Civil Municipal farão jus a uma Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), caracterizada pelo cumprimento de horário irregular e local de trabalho variável, sujeito a plantões noturnos e em razão de atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 9/2013) § 1º A Gratificação corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário-base efetivo dos integrantes da carreira única da Guarda Civil Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 17/2022) Ocorre, que no artigo 4º da Lei Complementar n. 10 de 2018, ficou determinado: Art. 4º A Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), estabelecida no art. 27 da Lei Complementar nº 7, de 2010, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 9, de 19 de dezembro de 2013, e a Gratificação Especial para Guarda Civil designado para dirigir viatura ou motocicleta da frota, nos termos da Lei Municipal nº 5.683, de 24 de maio de 2007, integrarão a base de cálculo para incidência das horas extraordinárias. Parágrafo único. Sobre as Gratificações tratadas no caput deste artigo não incidirá a senhoridade, prevista no art. 458, da Lei Municipal nº 2.240, de 1976. Nesse sentir: "Recurso Inominado. Guarda Civil Municipal. Gratificação por Risco de Vida decorrente de atividade de guarda civil municipal (GRVACGM). Adicional por Tempo de Serviço. Base de cálculo. Legislação posterior específica. Expressa vedação legal. LC 7/2010 e LC 10/2018. Recurso improvido. 1019038-69.2022.8.26.0564 "- Fórum de São Bernardo do Campo Recorrente Município de São Bernardo do Campo Recorrido Oseias Francisco da Silva - Marta Oliveira de Sá - Relatora Cabe ressaltar, que em 23 de dezembro de 2023, com a promulgação da Lei Complementar Municipal n.º 23/2023, restou decidido que a Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), deve ser incorporada ao vencimento, tornando-se verba única, consoante tabela do art. 27-A, da citada lei Complementar, porém o Legislador foi expresso, fazendo constar, do art. 4º: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação". In casu, incabível o deferimento do pedido supra, haja vista que o autor requer o recebimento de verbas anteriores à promulgação da Lei Complementar 23/2023. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, I, do do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA (OAB 286563/SP), ANZELOTTI ADVOCACIA (OAB 43884/SP)

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