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Francisca Das Chagas Rocha Bringel x China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A

ID: 258494870

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800861-41.2021.8.18.0033

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL

Polo Passivo:

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Intimação

Advogados:

CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO

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RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800861-41.2021.8.18.0033 APELANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL Advogado(s) do rec… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800861-41.2021.8.18.0033 APELANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO APELADO: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou pedido de habilitação de herdeiro nos autos de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo e indenização por danos morais e materiais, em virtude do falecimento da parte autora durante o trâmite processual, extinguindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: a legitimidade da sentença que indeferiu a habilitação do companheiro da autora falecida como sucessor processual, diante da ausência de provas robustas da existência de união estável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 616 do CPC prevê legitimidade concorrente do companheiro supérstite para habilitação, mas exige prova pré-constituída que demonstre a união estável para que tal direito seja reconhecido. 4. A documentação apresentada, consistindo na certidão de óbito e em requerimento sindical declaratório, não se mostra suficiente para comprovar a união estável, carecendo de dilação probatória em ação autônoma própria, nos termos do art. 612 do CPC. 5. A habilitação processual depende de provocação das partes, em respeito ao princípio da inércia da jurisdição, sendo vedado ao magistrado instaurar de ofício tal procedimento. 6. A ausência de comprovação da legitimidade do sucessor acarreta a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo sua extinção conforme art. 485, IV, do CPC. 7. A jurisprudência reitera que, na ausência de habilitação válida ou de provas suficientes, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta Espólio de FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI, que julgou os pedidos veiculados na inicial sem resolução de mérito, cuja parte dispositiva segue in verbis: Deste modo, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando, por conseguinte, que cumpridas as formalidades legais, proceda a Secretaria ao arquivamento do feito, com as devidas anotações no Sistema PJe. Suspendo a exigibilidade das custas e honorários advocatícios pelo prazo de 05 (cinco) anos em decorrência da assistência judiciária gratuita. Inconformada com a sentença vergastada, a parte autora interpôs apelação cível de Id 19871667, suscitando a reforma da sentença, aduzindo em síntese, que a decisão que rejeitou a habilitação baseou-se unicamente na ausência de prova robusta da união estável, desconsiderando documentos comprobatórios apresentados. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais. Por sua vez, o apelado não apresentou contrarrazões, deixando o prazo transcorrer in albis (id 19871670). É o relatório. Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento coletivo. VOTO 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Ausente o preparo recursal, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita em favor da apelante. Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço do recurso. 2 – MÉRITO DO RECURSO Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, bem como indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela parte autora/apelante, sob a alegação de desconhecimento da existência de contratação em seu benefício previdenciário. A controvérsia recursal restringe-se à validade da extinção do processo sem resolução do mérito, sob alegação de negativa de habilitação do suposto sucessor processual, Sr. José Venâncio da Silva, indicado como companheiro da falecida FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL. O Juízo de origem fundamentou a extinção com base no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, argumentando que não houve a devida regularização da sucessão processual dentro do prazo estabelecido e que os documentos apresentados pelo suposto herdeiro não foram suficientes para comprovar a relação de união estável com a falecida, impedindo sua habilitação nos autos. Pois bem. Dispõe o art. 616, do Código de Processo Civil: Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente: I - o cônjuge ou companheiro supérstite; [...] Depreende-se do artigo mencionado que o companheiro supérstite detém legitimidade para participar do inventário, independente de existir, ou não, bens a serem partilhados, o que deve ser analisado no trâmite do feito. É sabido que a jurisprudência tem admitido a habilitação de suposto companheiro e o reconhecimento da união estável, quando comprovada por prova pré-constituída. No cotejo dos autos, contudo, não se vislumbra prova robusta da união estável havida com a autora. Isso porque, houve a juntada apenas da certidão de óbito que consta como declarante o Sr. José Venâncio, bem como requerimento de filiação em sindicato, em que consta a informação de que este é companheiro da de cujus. A questão, por ser de alta indagação, deve ser deliberada nas vias ordinárias, por meio de ação autônoma própria e adequada, conforme disposição do art. 612, do CPC: ‘O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas”. Assim, sendo necessária dilação probatória, por meio próprio, não há que se cogitar, por ora, a habilitação do suposto companheiro. É teor do artigo art. 313 do CPC que: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Sobre a habilitação, determina o CPC que a iniciativa depende de uma das partes para que o processo seja regularizado. O pedido de habilitação vincula-se, pois, ao princípio da inércia da jurisdição. Se não requerido, não cabe ao magistrado instaurá-lo de ofício. Portanto, rejeitada a habilitação do sucessor da autora falecida, é forçoso reconhecer a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, a impor sua extinção, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, seguem julgados: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. PREJUDICADO O RECURSO. Plano de saúde. Negativa de cobertura de medicamento. Ação de obrigação de fazer. Falecimento do autor. Ausência de habilitação dos herdeiros. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Recurso prejudicado. (Apelação Cível 1086652-04.2017.8.26.0100; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2020; Data de Registro: 09/04/2020.) EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO. Falecimento dos embargados/exequentes. Determinação para que os embargantes procedessem à habilitação dos herdeiros ou inventariantes em duas oportunidades. Preclusão. Ausência de impugnação oportuna. Embargantes que se mantiveram inertes. Falta de pressuposto processual. Extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV). Hipótese que independe de prévia intimação pessoal da parte. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1052385-45.2013.8.26.0100; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2017; Data de Registro: 26/05/2017) 3 – DISPOSITIVO Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Processo nº 0031583-04.2017.8.26.0100

ID: 325328270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0031583-04.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABEL DA COSTA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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WALLACE MOREIRA ALCANTARA VIEIRA

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VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI

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THIAGO LINO GONZAGA

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THIAGO DOS SANTOS BAROLLI

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THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

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TEREZINHA SILVA BOMFIM

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TATIANE APARECIDA BRITO GONZAGA

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SUELI MARIA BELTRAMIN

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STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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SILVIA TREMARIN GUIMARÃES

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SILVANEA GAMA E SOUSA

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA NASCIMENTO

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ROSANGELA JULIAN SZULC

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ROODNEY ROBERTO DE ALMEIDA

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ROGERIO PACILEO NETO

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ROGÉRIO CICERO DE BARROS

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RODOLFO MOTTA SARAIVA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO CARLOS BATISTA

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ROBERTO ANTONIO ZAGNOLO

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RITA DE CASSIA MEDEIROS RODRIGUES

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RICARDO SEIN PEREIRA

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RICARDO NEVES COSTA

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RICARDO CERNEW

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RENEE CAMARGO RIBEIRO

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RENATA MARIA RUBAN MOLDES SAES

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REINALDO ZACARIAS AFFONSO

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REGINALDO MENDONÇA DOS SANTOS

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RAPHAEL DA SILVA MAIA

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PLACITO RODRIGUES DE ALMEIDA

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PEDRO LIMA DA SILVA

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PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

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PAULO WAGNER PEREIRA

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PAULO MARCOS DE MORAES MACHADO

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PAULO LEBRE

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PAULA PEIXOTO CAVALIERI

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PATRICIA DE BARROS CORREIA CASILLO

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NEWTON DORNELES SARATT

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NELSON EDUARDO MARIANO

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NADIR MILHETI FERREIRA

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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MICHEL GUERIOS NETTO

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MICHEL ANDERSON DE ARAUJO

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MAURICIO ANTONIO DAGNON

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARIANA GRAZIELA FALOPPA

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MARIA DE FATIMA COSTA DE SOUZA

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MARIA CAROLINA GARCIA ALVES

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

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MARCOS RICARDO RODRIGUES PEREIRA

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MARCOS PAULO DOS SANTOS

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARCOS AUGUSTO PRADO

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MARCIA CABRAL HENRIQUE DE OLIVEIRA

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MARCELO VALENTE RICARDO

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MARCELO PEREIRA BARROS

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MARCELO FERREIRA MARELLA

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LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE

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LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA

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LUIS ALBERTO FARIA CARRION

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LUCINETE FARIA

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LUCIANE MAGIONI RODRIGUES

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LUCIANA ROSSI

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LODI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LEOCADIO SOARES DE LIMA

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JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO

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JOSÉ CLAUDIO FRATONI

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JOAQUIM ALVES DE ARAUJO

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JOAO VENTURA RIBEIRO

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ISABELLA QUÉZIA ANASTACIO SOARES REIS

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INES SLEIMAN MOLINA JAZZAR

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HENRIQUE CASTILHO FILHO

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HELENA LUIZA MARQUES LINS

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

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GILCENOR SARAIVA DA SILVA

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GILBERTO SIQUEIRA DA SILVA

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GAMALHER CORRÊA JÚNIOR

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GALILEO GAGLIARDI

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GABRIEL AUGUSTO LEOCADIO MARTO

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDA PAULA DUARTE

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FABIANO MILANI PIECHNIK

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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ERICA ROBERTA NUNES SILVA

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELISETE MARIA BERNARDO

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ELIANA APARECIDA GOMES FALCAO

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EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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EDUARDO GRANJA

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EDSON ROBSON ALVES DOS SANTOS

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EDNEI FREITAS OLIVEIRA

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EDMILSON MODESTO DE SOUSA

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EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA

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DEBORA PIRES MARCOLINO

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DAIANA DE ARAUJO COSME

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CRISTINA ROCHA

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CLAUDIA APARECIDA GALO DUMITRU

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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CHRISTIAM MOHR FUNES

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CASSIANO ROSA DO NASCIMENTO FILHO

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CASSIANA RAPOSO BALDALIA

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CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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BRUNO ZILBERMAN VAINER

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BRUNA REGINA MARTINS HENRIQUE

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BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI

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ARIEL MACEDO BRITO

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ANTONIO EDVALDO DA SILVA

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ANTONIO CARLOS DONINI

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ANTONIO CARLOS AYMBERE

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ANDREA APARECIDA SOUZA GOMES BRAGA

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ANA PAULA MUNHOZ

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ALVARO BEM HAJA DA FONSECA

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ALINE RIBEIRO PINHO

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ALEX SANDRO DA SILVA

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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ALBIS JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR

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ALBIS JOSÉ DE OLIVEIRA

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AGENOR DOS SANTOS DE ALMEIDA

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ADRIANO DO NASCIMENTO SIQUEIRA

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ADRIANA DA SILVA PRETI

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ADILSON GUERCHE

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Processo 0031583-04.2017.8.26.0100 (processo principal 0026467-56.2013.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Administração judicial - Abel da Costa - Fls. Fls. 291: última decisão. Fls.… Processo 0031583-04.2017.8.26.0100 (processo principal 0026467-56.2013.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Administração judicial - Abel da Costa - Fls. Fls. 291: última decisão. Fls. 296-300 (AJ informa andamento processual, reitera pedido de homologação de avaliação do bem e indicação para realização do leilão; requer prazo de 30 dias para informar quanto ao andamento da ação de reintegração de posse): Defiro. Ante a ausência de oposição ao valor do bem, homologo a avaliação do veículo arrecadado e autorizo sua alienação em hasta pública. Homologo a indicação do AJ e nomeio leiloeiro GUSTAVO MORETTO GUIMARÃES DE OLIVEIRA, Jucesp 640, representante da SUMARÉ LEILÕES. Fixo-lhe a comissão em 5%. Proceda-se ao leilão eletrônico (Lei 11.101/05, art. 142, inc. I, e §§ 3º e 3º-A), mediante publicação de edital na internet (sítio do leiloeiro), com pelo menos cinco dias de antecedência (Lei 11.101/05, art. 191; CPC, art. 887, §§ 1º e 2º), sem prejuízo das informações no sítio eletrônico do AJ (art. 22, I, k), se não dispensado por decisão nestes autos. O leiloeiro deverá enviar ao e-mail do cartório minuta em arquivo editável para publicação no DJE. Em seguida, expeça-se o edital. Providencie o AJ a cientificação do leiloeiro. Defiro o prazo de 30 dias requerido pelo AJ para apresentar nova manifestação sobre a tramitação da ação de reintegração de posse. Int. - ADV: ADRIANA DA SILVA PRETI (OAB 166155/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP), RENEE CAMARGO RIBEIRO (OAB 174820/SP), GAMALHER CORRÊA JÚNIOR (OAB 162749/SP), GALILEO GAGLIARDI (OAB 177058/SP), FERNANDA PAULA DUARTE (OAB 177712/SP), LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE (OAB 182831/SP), REGINALDO MENDONÇA DOS SANTOS (OAB 192299/SP), LUCIANE MAGIONI RODRIGUES (OAB 196056/SP), ANDREA APARECIDA SOUZA GOMES BRAGA (OAB 196411/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. 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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 299920250

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003261-90.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

(Processo 1003261-90.2025.8.11.0003) Ação de Regressiva de Ressarcimento de Danos Requerente: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros Requerida: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A Vist… (Processo 1003261-90.2025.8.11.0003) Ação de Regressiva de Ressarcimento de Danos Requerente: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros Requerida: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A Vistos etc. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO contra ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, também qualificada no processo, objetivando o ressarcimento dos valores descritos na inicial. A seguradora alega que firmou contrato de seguro com o Juliano Botelho de Araújo, e que uma das coberturas contratadas pelo segurado garante indenização securitária quando da ocorrência de danos elétricos a seu patrimônio, causados por variações anormais de tensão, curto circuito ou outros fenômenos de natureza elétrica. Diz que no dia 27/05/2024, a unidade consumidora foi afetada por distúrbios elétricos ocasionando danificações de bens eletroeletrônicos que guarnecia o referido imóvel. Sustenta que o segurado comunicou o ocorrido à autora, e que contrataram serviços de empresas especializadas, as quais averiguaram os danos. Aduz que indenizou o segurado no importe de R$ 4.475,00 com decorrência do prejuízo sofrido. Arguiu que o sinistro ocorreu por culpa única e exclusiva da ré, e em razão disso, pede os ressarcimentos dos valores pagos a favor do segurado. Juntou documentos. Citada, a requerida apresentou contestação (Id. 187022589). No mérito, alega que não há responsabilidade objetiva a ela, demandada; que não há como aplicar o CDC ao caso; que não houve defeito na prestação dos seus serviços, bem como não há comprovação de que a oscilação de energia foi causadora da danificação do aparelho; que não há registros de ocorrência no abastecimento de energia da UC da seguradora, e que não houve pedido de ressarcimento na esfera administrativa. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos. Tréplica (Id. 190662868). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 192562442). A ré pleiteou pela prova pericial (Id. 193246735). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Trata-se de matéria unicamente de direito e prescinde da produção de outras provas, vez que as provas constantes nos autos são aptas para o deslinde da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. No mérito. A autora ajuizou a demanda regressiva visando o ressarcimento dos danos alegados na inicial, a qual foi compelida a desembolsar para pagamentos de sinistro envolvendo seu segurado, em virtude dos danos materiais por ele suportado, decorrente de alegada falha na prestação de serviço de fornecimento de energia prestado pela ré (distúrbios elétricos). Nos termos da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. A questão também está regulada no art. 786 do Código Civil, que assim prescreve: " Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra a autora do dano." É certo que, ao caso, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que sub-rogada a seguradora/autora nos direitos de seus segurados (art. 786 do CC), a ela se transferem todas as prerrogativas que eles, consumidores, ostentavam perante a concessionária de fornecimento de energia elétrica ré, nos termos do art. 349 do Código Civil de 2002. Daí a legitimidade para a propositura da demanda. Porém, a aplicação do CDC não retira da consumidora o ônus da prova quando ela possui os meios de produzi-la. E a prova apresentada pela autora é de natureza unilateral, portanto, os documentos juntados não são hábeis a embasar o pedido inicial. Isto porque o aparelho supostamente danificado não foi disponibilizado pela autora/seguradora, impossibilitando que um perito judicial ou a concessionária de energia procedessem ao exame desses aparelhos, a fim de investigar a causa dos supostos danos, ou seja, em outros termos, é necessário e indispensável haver prova do evento danoso, da extensão do dano e do nexo causal - ao menos algum elemento de prova de que o prejuízo guarda relação de causa e efeito com o serviço prestado pela ré (por exemplo, com a juntada de pareceres ou laudos técnicos e relatórios). Desse modo, é o entendimento: Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva da seguradora. Descargas elétricas que resultaram em avarias a equipamentos da segurada, que precisaram ser reparados ou substituídos. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a autora viabilizado a produção de prova técnica, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. Além disso, a perícia realizada de forma indireta, mediante exame da documentação coligida, concluiu que os danos não foram causados por perturbação na rede elétrica administrada pela ré. Hipótese em que a ausência de prévio pedido administrativo, conquanto não importe ausência de interesse de agir, impediu a requerida de inspecionar os aparelhos e produzir prova para contrapor aos pareceres unilaterais que acompanharam a inicial. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que sejam demonstrados a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Ainda que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1119729-04.2017.8.26.0100; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23a Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). Ratifico que os documentos juntados pela autora, são extremamente parcos e superficiais, consignando apenas que as falhas dos equipamentos se deram em razão de variação de tensão. Cabe destacar que a autora expressamente consignou que não havia outras provas a produzir, como por exemplo, a prova pericial, e somente pleiteou pela produção documental. Diante desse cenário, inexistem elementos probatórios aptos a demonstrar o nexo de causalidade entre o dano suportado pelo segurado da autora e a falha na prestação de serviços da ré, sendo irrelevantes os demais argumentos apresentados pela autora. Ainda que se trate de responsabilidade objetiva (relação de consumo e teoria do risco administrativo), não houve demonstração idônea do liame causal entre o dano e o serviço prestado. Nesse sentido: AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS Fornecimento de Energia Elétrica Seguradora ajuizou ação regressiva contra a empresa concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica Alegação de danos a bens de segurados, causados por descarga elétrica Sentença de improcedência - Prova produzida pela seguradora, genérica e de cunho unilateral, não tem o condão de, embasar a condenação - Pretensão de ressarcimento que não prospera. Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (Ap.1000089-88.2018.8.26.0482, rel. Ana Catarina Strauchj. 12/03/2019). Ação regressiva de Seguradora sub-rogada, contra Concessionária de eletricidade. Alegados danos em equipamentos eletrônicos de segurado, que teriam sido indenizados. R. sentença de procedência, com recurso apenas da Concessionária ré. Em princípio seria de se cogitar em responsabilidade objetiva da demandada. Porém, havendo pedido desta no sentido de que os aparelhos danificados fossem periciados, e tendo vindo notícia de que a Seguradora não mais detém a posse de tais objetos para exame, não há como acolher o pleito inicial, já que não são suficientes os documentos carreados pela interessada para indicar seu direito. Questão antiga, reiterada e ainda polêmica. Dá-se provimento ao recurso da Concessionária ré. (Ap.1003878-24.2018.8.26.0344, rel. Campos Petroni, j. 05/02/2019). Logo, não tendo a seguradora comprovado o nexo causal entre o dano e a suposta oscilação de energia, entendo que o pleito deve ser julgado improcedente. Ex positis, e de tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a autora nos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do advogado da requerida em verba que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Roberto Cesar Franca De Araujo x Promove Administradora De Consorcios Ltda

ID: 261266868

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007860-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CESAR FRANCA DE ARAUJO

Polo Passivo:

PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007860-78.2025.8.11.0001. AUTOR: ROBERTO CESAR FRANCA DE ARAUJO REU: PROMOVE ADMINISTRADORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007860-78.2025.8.11.0001. AUTOR: ROBERTO CESAR FRANCA DE ARAUJO REU: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos. Relatório. Dispensado relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO As partes litigantes requerem designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamada alega, que a parte reclamante não comprovou ausência de condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A parte requerida argumenta, que parte requerente não buscou solucionar o problema existente pela via administrativa. Contudo, entendo que o acesso ao Poder Judiciário não possui limitação de prévio questionamento administrativo. Assim, REJEITO a preliminar arguida. - DA INCOMPETÊNCIA – VALOR DA CAUSA A parte ré sustenta, preliminarmente, incompetência deste juízo ante o valor real da causa, vez que se discuti contrato de consórcio firmado no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Entretanto, conforme análise prévia dos autos, verifica-se que a parte autora pleiteia restituição dos valores pagos, os quais totalizam R$ 11.415,18 (onze mil, quatrocentos e quinze reais, e dezoito centavos). Desse modo, tendo em vista que o valor indenizatório pretendido pela parte requerente não ultrapassa o teto dos Juizados Especiais Cíveis, não há que se falar em incompetência deste Juízo. Assim, REJEITO a preliminar arguida. – DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A parte requerida alega necessidade de produção de prova pericial. Contudo, conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. No caso concreto, verifica-se que as provas contidas nos autos possibilitam o fiel julgamento da demanda judicial. Assim, REJEITO a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação de ordinária proposta por ROBERTO CESAR FRANCA DE ARAUJO em desfavor de PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, na qual a parte autora requer declaração de nulidade de cláusulas contratuais e condenação da parte ré em reparação por danos materiais, em razão de contrato de consórcio. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Diante da análise dos autos, observa-se que a parte requerente aderiu ao consórcio ofertado pela parte ré referente ao contrato n. 1504517, grupo/cota 000196/ 0541.02, com plano de pagamento de 180 (cento e oitenta) meses, restando pactuado o valor do crédito em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), contendo previsão de cobrança de Fundo de reserva/comum, e taxa administrativa no importe de 25% (vinte e cinco por cento), bem como taxa administrativa proporcional à parcela 001 (8,364%), entre a parcela 00e e 005 (0,974%), entre a parcela 006 e 179 (0,072%), conforme proposta de adesão de ID 186424484, bem como, seguro de vida. Segundo entendimento deste E. Tribunal de Justiça, é legal a cobrança de fundo de reserva, desde que haja previsão contratual, vez que o fundo de reserva é uma forma de segurança e auxilia na manutenção da estabilidade financeira do grupo, evitando surpresas e garantindo que todos os participantes cumpram com seus compromissos, bem como juros de mora. Portanto, não se verifica a abusividade da referida cláusula, não havendo que se falar em declaração de nulidade da mesma. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR – PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEIÇÃO – CONTRATO DE CONSÓRCIO – FALECIMENTO DA CONSORCIADA – SEGURO PRESTAMISTA INEXISTENTE – DEVER DE RESTITUIR AS PARCELAS PAGAS – ABATIMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E FUNDO DE RESERVADA – LIBERAÇÃO IMEDIATA EM FAVOR DOS HERDEIROS – GRUPO ENCERRADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...) 3. Em caso de morte do consorciado e inexistindo seguro prestamista para a quitação do contrato de consórcio, os herdeiros farão jus ao recebimento das parcelas pagas, devidamente corrigidas e atualizadas, com abatimento da taxa de administração e fundo de reserva proporcional às contribuições. (...). (N.U 1035111-87.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024) (grifo nosso) Quanto a taxa de administração, a Lei n. 11/795/2008 prevê o direito das Administradoras de Consórcio a estipularem a referida taxa pela remuneração, formação, organização, intermediação e gestão do grupo, conforme art. 5º, §3º. Portanto não é ilegal. Ainda, a segundo enunciado da Súmula n. 536 do STJ, “As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”. No caso concreto, verifica-se que a parte ré estipulou a taxa de administração total no importe de 25% (vinte e cinco por cento), bem como taxas proporcionais, sendo elas como taxa administrativa proporcional à parcela 001 (8,364%), entre a parcela 00e e 005 (0,974%), entre a parcela 006 e 179 (0,072%). Assim, apesar de ser possível a estipulação em valor superior a 10% (dez por cento), verifica-se que a parte requerida estipulou em contrato a cobrança de taxa de administração parcial proporcional as parcelas mensais. Desse modo, diante de tal previsão, não pode, no caso concreto, a parte reclamada cobrar o valor integral da referida taxa, vez que a parte reclamante efetuou apenas o pagamento das 03 (três primeiras parcelas, conforme extratos de IDs 183171593 e 186424489. Portanto, reconheço a legalidade da taxa administrativa, porém, reconheço a irregularidade da sua cobrança, devendo ser cobrado da parte consorciada apenas as taxas administrativas parciais proporcionais as 03 (três primeiras parcelas), as quais perfaz o montante de 9,338% (nove vírgula trezentos e trinta e oito décimos de um por cento). No que se refere a taxa de adesão, segundo entendimento jurisprudencial vigente, se trata de forma antecipada de cobrança da taxa administrativa. Assim, ainda que seja cabível a retenção da taxa de administração conforme disposto no contrato, não é possível a retenção da taxa de adesão, constituindo sua cobrança em bis in idem. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTIUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA. TAXA DE ADESÃO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. FUNDO DE RESERVA E CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 35/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). A taxa de adesão é uma forma de remuneração antecipada da administradora para a formação, organização e administração inicial do grupo, de modo que faz parte da taxa de administração. Deste modo, ainda que seja cabível a retenção da taxa de administração conforme disposto no contrato, não é possível a retenção da taxa de adesão, constituindo sua cobrança em bis in idem. (...). (TJ-DF 07054358620218070007 1430485, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) Assim, necessário reconhecer que a cobrança de taxa de adesão é indevida. Quanto à cobrança de seguro de vida, verifica-se dos documentos de ID 186424484 a existência de previsão contratual, bem como, que houve termo de adesão próprio, o qual fora aceito pela parte contratante. Assim, não há que se falar em declaração de nulidade de cláusula contratual referente a cobrança de seguro vida, nem mesmo quanto a ocorrência de venda casada. Quanto a incidência de multas, cláusulas penais e custos diversos pela desistência da parte autora, verifica-se que são indevidas, pois não foi possível constatar previsão contratual nas provas contidas nos autos, bem como, não foi comprovado que a desistência da parte requerente ocasionou prejuízo ao grupo de consórcio. Neste sentido: EMENTA - CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CONSÓRCIO – EXCLUSÃO DE CONSORCIADO – INADIMPLÊNCIA – RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS – DESCONTOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PORCENTAGEM SUPERIOR A 10% - POSSIBILIDADE – SÚMULA 536 DO STJ – CLÁUSULA PENAL – PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO – NATUREZA COMPENSATÓRIA – CONVERSÃO EM FAVOR DO GRUPO - PERTINÊNCIA – PRAZO PARA RESTITUIÇÃO – TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sabe-se que o sistema de consórcio está regulamentado pela Lei n. 11.795/2008, que prevê o direito da Administradora à taxa de administração pela remuneração, formação, organização e demais atos de gerência do grupo, além de outros valores que estiverem previstos no contrato, conforme artigo 5º, § 3º. A taxa de administração é uma remuneração destinada à administradora do consórcio pela intermediação e gestão do grupo, logo, sua cobrança, quando expressamente prevista no contrato, não é ilegal. "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento." (Súmula 536 do STJ). A cláusula penal compensatória consiste na representação das perdas e danos devidos pelo descumprimento contratual ensejador de prejuízos ao grupo e, por essa razão, possível sua retenção em seu favor. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1199300/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a devolução não é imediata, mas pode ocorrer até 30 dias após o encerramento do grupo. A ausência de ato ilícito descaracteriza a reparação civil sendo indevida qualquer indenização a título de dano moral. (N.U 1036697-28.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024) (grifo nosso) Desse modo, verifica-se que houve falha na prestação de serviço da parte ré, visto a cobrança indevida das taxas referentes a: I) multas, II) cláusulas penais, e III) custos diversos, bem como, pela irregularidade na cobrança da taxa administrativa. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte requerente pleiteia restituição valores pagos no importe de R$ 11.415,18 (onze mil, quatrocentos e quinze reais, e dezoito centavos). Conforme analiso dos autos, observa-se que o valor pela parte autora foi de R$ 20.196,00 (vinte mil, cento e noventa e seis reais). Assim, tendo em vista previsão contratual de cobrança de taxa administrativa proporcional no importe de 9,338% (nove vírgula trezentos e trinta e oito décimos de um por cento), e fundo de reserva proporcional de 0,80% (oitenta centésimos por cento) e seguro de vida 0,088% (oitenta e oito milésimos por cento), estas taxas devem ser deduzidas do montante inicialmente pago, restando um saldo no valor de R$ 18.130,76 (dezoito mil, cento e trinta reais, e setenta e seis centavos). Entretanto, observa-se na petição inicial que a parte reclamante pleiteia a restituição de apenas R$ 11.415,18 (onze mil, quatrocentos e quinze reais, e dezoito centavos). Desse modo, condiciono o pagamento a ser realizado pela parte ré no valor pleiteado na petição inicial, R$ 11.415,18 (onze mil, quatrocentos e quinze reais, e dezoito centavos), o qual deverá ser corrigido e atualizado. Entretanto, a restituição não é imediata, visto que não foi comprovado nos autos que ocorreu o sorteio da parte reclamante ou encerramento do grupo, devendo a referida restituição ocorrer em até 30 (trinta) dias após a contemplação do Reclamante ou encerramento do grupo de consórcio, devendo ser acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos, desde o desembolso, nos termos do art. 22 e 30 da Lei nº 11.795/2008. Cabe destacar, que a fundamentação exposta acima está de acordo com a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA ATUALIZADA C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. PREVISÃO EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação de reembolso de parcelas de consórcio pleiteia reembolso de valores pagos de consórcio, após a desistência. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “ (...) o concernente ao prazo de setenta meses, razão não assiste o postulante, uma vez que o contrato é claro ao informar o prazo de sua vigência, não havendo que se falar em vício de consentimento ou cláusula abusiva. Dessa maneira, a restituição imediata é inviável, pois a parte consumidora deverá aguardar o encerramento do grupo ou a contemplação por sorteio, nos moldes do contrato. (...). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REEMBOLSO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSÓRCIO – SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – AUSÊNCIA DE PROVA – CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO – PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO – DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). 3. Nos contratos celebrados após a vigência da Lei n. 11.795/2008, os valores pagos pelo consorciado só podem ser devolvidos mediante contemplação por sorteio da cota excluída (arts. 22 e 30), com os devidos abatimentos.4. Ausente prova de ato ilícito, não há direito a indenização por dano moral.5. Sentença mantida.6. Recurso conhecido e não provido.(N.U 1000577 71.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022). Sobre a taxa de administração. Em virtude do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a taxa de administração de 18% deve incidir apenas sobre o valor efetivamente pago, de modo a obstar a onerosidade excessiva. Por outro lado, não há qualquer abusividade no percentual de 18%, devendo ser modificado apenas a forma da incidência. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL NÃO EXCESSIVO. SEGURO PRESTAMISTA. CLÁUSULA PENAL. (...) 4. Da taxa de administração. Tratando-se de desistência de contrato de consórcio, é admissível a retenção, desde que fixada em percentual razoável e não excessivo. A taxa de administração se presta a remunerar e compor os custos dos serviços de administração do grupo de consórcio, restando razoável e proporcional que tal índice incida sobre o montante efetivamente adimplido pelo consorciado e não sobre o valor global do contrato. Precedente desta Turma: acórdão n.º 1234332. A orientação firmada na Súmula n.º 538 do STJ dispõe que as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento (...). É necessário consignar que a recorrente não demonstrou a adesão da consorciada ao seguro prestamista. Não há qualquer informação sobre qual foi a seguradora contratada; a administradora não comprovou os valores que supostamente foram destinados ao custeio do prêmio do seguro. Precedentes das Turmas: acórdãos n.º 1266256 e 1253560. No entanto, à míngua de recurso pela autora, mantém-se a sentença neste ponto. 6. Da cláusula penal. A multa para o consumidor desistente, embora prevista no Regulamento do Consórcio, somente se legitima diante de comprovação efetiva de prejuízo para o grupo. (...). (TJ-DF 07277799720228070016 1658271, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 27/01/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2023). (...). RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA - CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA – GRUPO ENCERRADO – DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CLÁUSULA PENAL – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DE CADA DESEMBOLSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT 10006419720218110051 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 13/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2023). (...). Do mesmo modo, não há razões consistentes para anular a cobrança de fundo de reserva e juros de mora. Até porque o fundo de reserva é uma forma de segurança, auxilia na manutenção da estabilidade financeira do grupo, evitando surpresas e garantindo que todos os participantes cumpram com seus compromissos . Em relação à taxa de adesão o requerido não informou a quantia cobrada, assim, inviável a retenção. Além do que, a taxa de adesão corresponde a taxa de administração cobrada de forma antecipada, o que já será retido no percentual de 18% no valor quitado, conforme já mencionado. Não cabendo a cobrança em duplicidade. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO – CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – REJEITADA – TAXA DE ADESÃO – RETENÇÃO INDEVIDA – ‘BIS IN IDEM’ POIS REMUNERAÇÃO ANTECIPADA PARA ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – DEVIDA A COBRANÇA A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO – LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO AINDA QUE EM PERCENTUAL SUPERIOR A 10% – TAXA DE PERMANÊNCIA – FALTA DE ESCLARECIMENTO ACERCA DO PERCENTUAL – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – CLÁUSULA PENAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO – COBRANÇA INDEVIDA – SEGURO – VENDA CASADA – RESTRIÇÃO ACERCA DA ESCOLHA DA SEGURADORA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA – CONTADO DA DATA DE CADA PAGAMENTO – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A relação jurídica existente entre as partes litigantes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, admitindo-se, em tese, revisão negocial e supressão de cláusulas abusivas porventura existentes no pacto celebrado, a teor do que dispõe o artigo 51, incisos IV e X, da Lei Consumerista. 2. Faculta-se ao consumidor, a qualquer tempo, manifestar a sua vontade de resilir o contrato, não sendo lícito impor a sua vinculação a um negócio jurídico que não mais lhe interessa. Reconhece-se como consequência da resolução contratual o direito das partes ao retorno do “status quo ante”, com a restituição dos valores pagos, observadas as penalidades previstas no contrato, desde que se revelem em consonância com o ordenamento jurídico aplicável à espécie. 3. Na hipótese, o instrumento contratual é claro ao dispor que não havia garantia de data de contemplação da carta de crédito, devendo prevalecer os termos estabelecidos entre as partes na assinatura do instrumento. 4. Não houve inadimplemento contratual da administradora de consórcio. No caso, pelo contrário, a resolução do negócio jurídico decorreu de vontade exclusiva do consorciado, mostrando-se devida a retenção da taxa de administração. 5. A teor do disposto na Súmula de n.º 538, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que “as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do artigo 33 da Lei de n.º 8.177/91 e da Circular de nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento) e que, no caso, foi fixada em 20% (vinte por cento). 6. No que diz respeito a taxa de adesão, sua retenção não é devida por caracterizar ‘bis in idem’. Trata-se de forma de remuneração antecipada da administradora para a formação, organização e administração inicial do grupo de consórcio, de modo que faz parte da taxa de administração. (...). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1037781 30.2023.8.11.0041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024). APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTIUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA. TAXA DE ADESÃO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. FUNDO DE RESERVA E CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 35/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). A taxa de adesão é uma forma de remuneração antecipada da administradora para a formação, organização e administração inicial do grupo, de modo que faz parte da taxa de administração. Deste modo, ainda que seja cabível a retenção da taxa de administração conforme disposto no contrato, não é possível a retenção da taxa de adesão, constituindo sua cobrança em bis in idem. 2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao entender que somente é possível a retenção do montante pago a título de fundo de reserva e de cláusula penal se a parte comprovar prejuízo aos demais consorciados. 3. Quanto ao contrato de seguro, é necessário que a administradora do consórcio demonstre que o serviço foi devidamente contratado, sob pena de ser vedado a retenção dos respectivos valores. 4. Este tribunal de Justiça, quanto a correção monetária, tem entendimento majoritário de que as parcelas restituídas devem ser corrigidas monetariamente a partir da data do desembolso respectivo de cada parcela (Súmula 35 do STJ), e os juros de mora de 1% ao mês são devidos após o 30º dia do encerramento do grupo, desde que caracterizada a mora da administradora. Logo, a atualização monetária deve incidir desde a data do desembolso do valor pelo consorciado. 5. Negou-se provimento ao apelo da ré. (TJ-DF 07054358620218070007 1430485, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2022). (...). - Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. Determinar que após a contemplação por sorteio ou encerramento do grupo a requerida providencie a restituição de R$ 14.795,79 (quatorze mil setecentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos), com correção monetária, indexado pelo INPC, devendo a taxa de administração de 18% (dezoito por cento) incidir sobre o montante pago, fica vedado a incidência da taxa sobre o valor integral do contrato. 2. Indeferir o pedido de restituição imediata; 3. Reconhecer abusiva e indevida a cobrança de 20% (vinte por cento) a título de cláusula penal;4. Indeferir o pedido de reconhecimento de cobranças indevidas de seguro prestamista, fundo de reserva e juros de mora. 5. Reconhecer inexigível a taxa de adesão; Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95)..(...)” 4. O contrato de consórcio, sistema de autofinanciamento de grupo de pessoas direcionado à aquisição de bens ou serviços, atribui ao consorciado a obrigação de contribuição para cumprimento integral dos objetivos do grupo (art. 4º da Lei nº 11.795/08). 5.A desistência voluntária do consorciado não enseja perda das parcelas já pagas, que devem ser restituídas. Entretanto, o momento em que deve ocorrer a restituição não é imediato. 6. STJ firmou, em sede de recurso repetitivo (REsp 1119300/RS – tema 312), o entendimento de que a restituição de valores ao consorciado desistente do grupo de consórcio deve ocorrer em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Além desta hipótese, a devolução de parcelas pagas ao consorciado desistente é permitida em caso de sua contemplação, como previsto expressamente no art. 22, caput, e § 1º c/c art. 30 da Lei nº 11.795/08. 7. Considerando-se que não houve a contemplação da carta de crédito, assim como não houve o encerramento do plano, não há que se falar em restituição dos valores pagos. 8. Comprovado o encerramento do grupo, devem ser restituídos os valores pagos pela consorciada desistente, com retenção da Taxa de administração, conforme determinado na sentença. 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e improvido. 11. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1011986-08.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) (grifo nosso) Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 – Declarar a nulidade das cobranças referentes à taxa de adesão, multa, cláusulas penais e custos diversos, visto que a não demonstração de previsão contratual quanto as mesmas; 2 – Indeferir o pedido de declaração de nulidade de seguro de vida, fundo de reserva e juros de mora; 3 – Declarar a legalidade da taxa administrativa, porém, reconhecer a irregularidade da cobrança do valor de 25% (vinte e cinco por cento), devendo ser cobrada taxa administrativa proporcional prevista em contrato no importe de 9,338% (nove vírgula trezentos e trinta e oito décimos de um por cento), conforme já fundamentado; 4 – Condenar a parte requerida a restituir o valor de R$ 11.415,18 (onze mil, quatrocentos e quinze reais, e dezoito centavos) para parte requerente, devendo ocorrer em até 30 (trinta) dias após a contemplação do Reclamante ou encerramento do grupo de consórcio, acrescido de correção monetária pelo índice do IPCA-IBGE, desde o desembolso (súmula n. 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da sua contemplação ou do 31º (trigésimo primeiro) dia do encerramento do grupo. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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