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Processo nº 1043683-59.2024.4.01.3300

ID: 297584032

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043683-59.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDNALDO CRUZ DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1043683-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1043683-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDUARDO DOS SANTOS SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDNALDO CRUZ DOS SANTOS - BA81559 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Cuida-se de ação em que pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal. DECIDO. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. O art. 20 da Lei nº. 8.742/93 trata do benefício assistencial, expondo os requisitos para a sua concessão: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Não restam dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário, uma vez que, na data do requerimento administrativo, a parte autora já possuía mais de 65 anos (nasceu em 21/04/1959). Quanto ao requisito miserabilidade, estipula o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 que deve a parte autora comprovar renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo. A discussão acerca da constitucionalidade de tal parâmetro legal já havia sido esgotada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 1.232-DF, julgada em 27/08/1998, ocasião em que a Suprema Corte concluiu não haver ofensa à Constituição. Não obstante, em 18/04/2013, reapreciando a questão em sede de Reclamação Constitucional (Rcl nº 4.374/PE, Rel. Ministro Gilmar Mendes), o Plenário da Corte Constitucional, por maioria, verificou a ocorrência do 'processo de inconstitucionalização da norma', em decorrência de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), afirmando que tal parâmetro não pode mais ser considerado constitucional. O Supremo, no entanto, decidiu pela declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. Desse modo, entendo que o critério de 1/4 do salário mínimo permanece válido, de modo que, não alcançando esse patamar, fica presumida a hipossuficiência econômica da parte autora. No entanto, caso a renda mensal ultrapasse esse limite, devem ser analisadas as condições específicas de vida da família, a fim de aferir concretamente a miserabilidade do postulante. O que se deve ter em mente é que o benefício destina-se a suprir o mínimo para subsistência de quem se encontra efetivamente em estado de miserabilidade e não tem recursos para prover seu sustento. Não se pretende, com o benefício assistencial, elevar o padrão de vida de famílias que se encontram acima da linha de pobreza, e nem fazer com que o Estado se substitua à família suprindo as obrigações recíprocas entre seus membros. (Apelação 0015825-25.2011.404.9999, Rel. Des. Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 09/02/2012). Quanto à composição do núcleo familiar, a partir do início da vigência da alteração introduzida da Lei nº 12.435/2011, deve-se entender que o filho ou filha casado(a), genro/nora e filhos havidos desta união formam grupo familiar distinto, mesmo que morando sob o mesmo teto. Entretanto, irmãos, filhos e enteados solteiros, mesmo que maiores de idade, bem como menores tutelados, que vivam sob o mesmo teto, passam a integrar o grupo familiar para fins de cômputo da renda per capita familiar. No caso concreto, segundo o Laudo Socioeconômico (Id: 2147450661), anexado aos autos, a autor reside com sua esposa. A renda familiar decorre da aposentadoria por invalidez que sua cônjuge recebe, no valor de um salário mínimo (R$ 1.518,00). O laudo SABI da esposa do autor evidencia que ela é pessoa com deficiência, ante a deformidade nos pés, em situação de invalidez: Assim, ante o quadro de invalidez da esposa do autor, a renda de sua aposentadoria não pode ser computada na renda familiar, como determina o art. 20, §14, da Lei nº 8.742/93: § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Assim, entendo que a parte autora preenche todos os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício postulado, com esteio no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, art. 20 da Lei n. 8.742/93 e artigo 6º do Decreto n. 1.744/95, sendo devido, assim, o benefício de amparo assistencial, desde a data do requerimento administrativo. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo assistencial ao idoso, no valor de 01 (um) salário mínimo, com DIB em 20/05/2024 e DIP em 01/06/2025. Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas vencidas devidas, desde a DIB até a DIP. Os valores devidos deverão ser atualizados e sofrer incidência de juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Preenchidos os requisitos legais nos termos da fundamentação supra e se tratando de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS que implemente, em 30 dias, o benefício em favor da parte autora, com relação às parcelas vincendas, sob pena de multa diária a ser fixada para o caso de descumprimento. Após o trânsito em julgado, deve a Secretaria juntar cálculo das parcelas vencidas, para fins de expedição de RPV. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários. P. R. I. Assinado e datado eletronicamente, nesta cidade do Salvador/BA. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF

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Processo nº 1034856-59.2024.4.01.3300

ID: 291342780

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034856-59.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAMIAO ALEXANDRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1034856-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1034856-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAMIAO ALEXANDRINO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação objetivando a condenação do INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, decorrente de conversão de auxílio por incapacidade temporária, sob fundamento de que a incapacidade permanente é anterior à vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Decido. Dispõe o artigo 26 da EC 103/2019: “Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20; II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. § 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável. § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. § 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.” Verifica-se, pois, que o legislador alterou o percentual de cálculo da RMI das aposentadorias em geral, incluída a aposentadoria por incapacidade permanente. Antes da Emenda Constitucional 103/2019, o percentual de cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente era de 100% do salário-de-benefício (SB) de acordo com o artigo 44 da Lei 8.213/1991, diferentemente das demais aposentadorias como, por exemplo, a aposentadoria por tempo de contribuição, com percentual inicial de 70% do SB. Atualmente, no entanto, a partir da vigência da Emenda, o percentual foi reduzido para 60% do SB, acompanhando-se a regra das demais aposentadorias (como a aposentadoria por tempo de contribuição), com exceção da aposentadoria por incapacidade permanente que "decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho", cujo percentual seguiu a previsão da regra anterior, de 100% do SB. Entendo que essa nova regra instituída pela EC 103/2019 está compatível com a Constituição Federal, porque não há violação aos princípios constitucionais alegados (proporcionalidade, razoabilidade, isonomia, uniformidade). É atribuição do Poder Constituinte Derivado Reformador implementar mudanças na constituição, desde que de acordo com as cláusulas pétreas e com os princípios implícitos e explícitos do texto; se por um lado as regras previdenciárias não são pétreas (não se trata de nenhuma das previsões do § 4º do artigo 60), por outro, a observância aos princípios constitucionais mencionados não é empecilho a que o legislador altere a equação de cálculo do benefício, desde que não haja discrepância ou diferenças infundadas com relação ao cálculo dos demais benefícios. No caso, vê-se justamente que a mudança do percentual de cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente seguiu, como norte, a equação utilizada para calcular as demais aposentadorias, buscando, pois, como desiderato, igualar a forma de cálculo das aposentadorias do sistema (malgradas algumas exceções). Ao contrário da alegada agressão aos princípios constitucionais e previdenciários informadores da matéria, o legislador não pretendeu desigualar as situações, mas sim as nivelar pelo mesmo percentual de 60% do SB (acrescidos de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição). Trata-se de opção feita pelo constituinte reformador, fiel ao objetivo da Reforma Previdenciária de uniformizar os requisitos e critérios tanto das diversas modalidades de aposentadoria quanto dos regimes geral e público. Por fim, cito, não como precedente judicial, mas como linha de entendimento adotado pelo STF a respeito da Reforma Previdenciária de 2019, o recente julgado da Corte considerando constitucional regra semelhante àquela objeto da presente discussão: a validade do percentual de 50% mais 10% por dependente para o cálculo do benefício de pensão por morte (caput do artigo 23 da EC 103/2019), em contraposição drástica à regra anterior de 100% independente do número de dependentes. Ou seja, o Supremo não acatou o argumento de que a norma instituidora de critérios de cálculo da pensão por morte, em que pese bem menos benéficos ao beneficiário, teria infringido princípios constitucionais; segue a ementa da decisão: Ementa: Direito constitucional e previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Reforma da Previdência Social. Emenda Constitucional nº 103/2019. Critérios de cálculo da pensão por morte no RGPS. 1. Ação direta contra o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixou novos critérios para o cálculo da pensão por morte no regime geral (RGPS) e nos regimes próprios de previdência social (RPPS). A requerente se volta, especificamente, contra a norma referente ao RGPS. O contexto da nova Reforma da Previdência 2. A população brasileira está vivendo mais. De acordo com projeções da Organização das Nações Unidas, em 2100, o Brasil será o 10º maior país do mundo em proporção de idosos. Em paralelo, a população em idade ativa vem diminuindo, em razão da queda na taxa de fecundidade. Com isso, há menos jovens para financiar os benefícios dos mais idosos. 3. O déficit previdenciário é incontestável e teve piora significativa nos últimos anos. O pagamento de aposentadorias e pensões consome fatia relevante do PIB e do orçamento estatal, deixando poucos recursos para setores como saúde e educação. Reformas na Previdência Social que reduzam o endividamento público podem ter impactos macroeconômicos positivos, como o estímulo ao consumo e à produção. Vetores interpretativos aplicáveis ao caso 4. Dever de autocontenção judicial. As questões abrangidas pela reforma previdenciária são divisivas, de difícil obtenção de consenso. A cautela e deferência próprias da jurisdição constitucional acentuam-se aqui pelo fato de se tratar de uma emenda à Constituição, cuja aprovação tem o batismo da maioria de três quintos de cada Casa do Congresso Nacional. Além disso, a intervenção do Poder Judiciário deve ter em conta os limites impostos por sua capacidade institucional e pelos efeitos sistêmicos que as decisões judiciais podem produzir nessa matéria. Análise do vício de inconstitucionalidade alegado 5. Novos critérios de cálculo da pensão por morte (art. 23 da EC nº 103/2019), que asseguram uma cota familiar de 50%, mais uma cota por dependente de 10% dos proventos do segurado falecido. O patamar está próximo à realidade de outros países e é compatível com os valores de pensão alimentícia comumente fixados pelo Poder Judiciário. Ademais, leva em conta as condições de elegibilidade para os benefícios previdenciários estabelecidas pela legislação brasileira, tais como a idade dos beneficiários e o tempo de convívio marital ou de união estável. Qualquer interferência judicial no montante da prestação deveria considerar todos esses aspectos, o que se mostra praticamente inviável. Os limites oriundos da capacidade institucional do Judiciário e o risco de efeitos sistêmicos recomendam, também aqui, a autocontenção. Conclusão 6. Improcedência do pedido, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social”. (ADI 7051, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-08-2023 PUBLIC 02-08-2023) Assim, entendo que a parte autora não possui direito à revisão requerida. Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Desconsidere-se a decisão proferida em 05/07/2024. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Erivonaldo Freitas Da Silva x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 317151508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015095-62.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERIVONALDO FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1015095-62.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Erivonaldo Freitas da Silva - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. ERIVONALDO FREIT… Processo 1015095-62.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Erivonaldo Freitas da Silva - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. ERIVONALDO FREITAS DA SILVA move a presente ação de revisão de contrato bancário em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Queixa-se dos juros capitalizados sem expressa previsão no contrato, além de serem superiores à média de mercado, bem como da comissão de permanência, que não pode ser cumulada com outros encargos moratórios e juros de mora, a serem limitados em 1% ao mês. Diz também que as despesas de cobrança e honorários advocatícios, em caso de cobrança, não lhe podem ser imputadas. Citado, apresenta o banco réu contestação (fls. 125/141), formulando preliminares e, no mérito, sustentando, em síntese, que o contrato foi livremente pactuado e inexistem abusividades. Anote-se a réplica (fls. 178/189). É o relatório. Decido. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. De início, observo que, mesmo com os esclarecimentos de fls. 195, que referiu expressamente que a controvérsia envolvia as referidas cláusulas, apontadas por abusivas na inicial e que são consideradas plenamente válidas pelo banco réu, ainda assim, em vez de indicar as provas que pretendia, insistiu em afirmar que o feito deveria ser saneado. Desta forma, deixou passar a oportunidade para apresentação de provas. Ademais, como se verá, a única prova admissível, em tese, seria a pericial contábil, mas no presente feito as questões levantadas podem ser resolvidas sem a participação de qualquer auxiliar do Juízo, porquanto se afiguram de direito (e não de fato). Quanto às alegadas abusividades, nota-se que a própria autora reconhece que há capitalização dos juros, ao dizer que para constatar se existe capitalização de juros, basta multiplicar o valor da taxa mensal de juros, por DOZE, e caso o valor da taxa anual de juros (prevista no contrato) seja maior que o resultado encontrado na multiplicação é porque houve capitalização de juros (fl. 06). No entanto, para sustentar o argumento de falta de expressa previsão contratual, entende que tal deveria se dar por meio de palavras explicitas. Contudo, tal é desnecessário, porquanto é suficiente que os valores estampados no contrato indiquem taxa que supere o mero duodécuplo da taxa mensal, como vem entendendo a jurisprudência: APELAÇÃO Ação revisional de financiamento de veículo Sentença de parcial procedência Recurso de ambas as partes.JUROSREMUNERATÓRIOS Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 Súmulas 596 e Vinculante n. 7, ambas do STF Orientação firmada pelo STJ no RESP 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 Financiamento de veículo - Abusividade não caracterizada Taxas dejurospactuadas que não são muito superiores às respectivas médias divulgadas pelo Bacen para operações da mesma natureza Abusividade não verificada Sentença mantida - RECURSO DO AUTOR. DESPROVIDO.CAPITALIZAÇÃODEJUROS- Por disposição expressa do art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04, regulamentadora das cédulas de crédito bancário, é admitida a cobrança dejuroscapitalizados em periodicidade inferior a anual, in verbis: "Na cédula de crédito bancário poderão ser pactuados: I osjurossobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de suacapitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação" Permitida, outrossim, acapitalizaçãodosjurosremuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada Suficiência, para tanto, da previsão na cédula da taxa dejurosanual superior adoze vezesa taxa dejurosmensal nela estipulada Súmulas 539 e 541 do STJ Título emitido posteriormente a 31.3.2000 Constitucionalidade do Art. 5º da MP 2.170/36-2001 Prevista, expressamente, acapitalizaçãopela sistemática do duodécuplo RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. SEGURO "AUTO" Aplicação do da tese consagrada no REsp 1.639.320/SP, pelo rito dos recursos repetitivos Não comprovação nos autos de que ao autor tenha sido dada a opção de escolher as fornecedoras do seguro acessório Cédula de crédito bancário com preenchimento prévio da seguradora Violação do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. TARIFA DE CADASTRO Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira Entendimento consolidado no Recurso Especial n. 1.251.331/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula n. 566 do Superior Tribunal de Justiça Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes Abusividade não detectada Valor pactuado (R$ 1.099,00) que é inferior à tarifa média de mercado (R$ 1.181,77) RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva Tese fixada no REsp n. 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo comprovando o registro do contrato junto aos órgãos de trânsito Não observação de onerosidade Pactuação mantida RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM Ausência de laudo que ateste que o bem foi avaliado Requerido não de desincumbiu do ônus de produzir prova idônea do fato gerador Encargo afastado e restituição simples, conforme pleiteado pela parte autora RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. CONCLUSÃO RECURSO DESPROVIDOS. (Ap Cível 1006019-72.2024.8.26.0322 Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira 24ª Câm. Dir. Privado DJe 13/06/2025). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora.JUROSREMUNERATÓRIOS - Taxa dejurosremuneratórios pactuada em 4,27% a.m. e 65,16% a.a. - Possibilidade derevisãodas taxas dejurosremuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade darevisão- Taxa contratada superior a uma vez e meia da taxa média de mercado. DEVOLUÇÃO DE VALORES - Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS - Modulação dos efeitos - Cobranças posteriores a 31/03/2021 - Taxa dejurosdevidamente contratada entre as partes, não se revelando excessivamente superior à taxa média de mercado - Ausência de má-fé - Inexistência de conduta contrária à boa-fé objetiva - Devolução de valores que se dá na forma simples.JUROSCAPITALIZADOS - Periodicidade inferior a um ano - Possibilidade - Contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 -Capitalizaçãoinferior a um ano autorizada - Súmulas nº 539 e 541 do STJ - Previsão expressa da taxa dejurosanual superior adoze vezesa taxa dejurosmensal. DESPESAS DE COBRANÇA - Validade da cláusula contratual que prevê o pagamento, pela parte que se tornar inadimplente, seja a instituição financeira, seja o tomador do crédito, das despesas que a outra contratante tiver com a cobrança extrajudicial da obrigação, inclusive honorários advocatícios - Incidência do disposto no art. 389 do CC - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso. (Ap Cível 1036699-90.2024.8.26.0564 Rel. Des. Sidney Braga 19ª Câm. Dir. Privado DJe 10/06/2025) Tem-se, assim, que a capitalização pode ser constatada pelo mero fato de os juros anuais serem superiores ao duodécuplo da taxa mensal, o que basta para suprir a necessidade de dar ciência ao contratante de como os juros incidiriam na hipótese. O pedido, outrossim não está em vias de ser atendido, eis que o que se entende é que não caracteriza sobredita abusividade a cobrança que não supere o dobro da taxa de mercado. A propósito, colhe-se da jurisprudência: "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TAXAS DE JUROS ABUSIVIDADE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I Sentença de improcedência Recurso da embargante II Taxas de juros, praticadas pela instituição financeira, que não se revelam excessivamente onerosas, tampouco exigem do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros praticada no contrato ora discutido Juros remuneratórios, aplicados ao contrato em discussão, não superiores ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, para contratos da mesma natureza - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira Sentença mantida - Apelo provido". "CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) Custo Efetivo Total (CET) que abrange os juros remuneratórios e demais encargos e despesas da operação realizada, de modo que, uma vez expressamente informado no contrato em discussão, descabida qualquer alegação de irregularidade ou abusividade Sentença mantida Apelo improvido". "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para R$2.000,00, observada a gratuidade processual".(TJSP;Apelação Cível 1012541-37.2021.8.26.0576; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Abusividade das cláusulas contratuais. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula nº 297 do STJ. Caso concreto em que, à época da respectiva contratação, a taxa média de juros remuneratórios praticada no mercado para tal espécie de operação [segmento pessoa física modalidade crédito pessoal não consignado] era de 7,93% ao mês. Logo, não há falar em cobrança de juros remuneratórios superiores ao dobro da média do mercado, inexistindo a abusividade, devendo ser mantida a taxa de juros remuneratórios contratada. Precedente do C. STJ no REsp nº 1.061.530/SC, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003093-75.2022.8.26.0650; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) Desse modo, de rigor a conclusão de que os juros incidentes não foram abusivos, como alegado. Quanto à comissão de permanência, não se observa no contrato tal previsão, de modo que nada há a ser dito a respeito. Por fim, no tocante às despesas de cobrança, há abusividade na sua previsão, porquanto se preferir a via extrajudicial à judicial, estará optando por meio de cobrança que deve ter as correspondentes despesas arcadas pelo interessado, inclusive honorários. Neste sentido: Apelação cível. Ação revisional.Contrato bancáriode financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Capitalização de juros. Admissibilidade. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade, após a edição da MP 1963-17/2000. Súmula 539 do STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Súmula 541 do STJ. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesta parte. Juros remuneratórios. Taxa de juros. Embora admissível a revisão, em situações excepcionais (Tema Repetitivo 27 do STJ REsp 1061530/RS), tais hipóteses não estão configuradas no caso. Taxas praticadas inferiores à média de mercado. Precedentes. Recurso desprovido nesta parte.Despesas de cobrançae outras. Abusividade reconhecida. Aplicação do art. 51, XII do CDC. Inexistência do mesmo direito assegurado à consumidora. Cobrança extrajudicial que é faculdade do credor, não se podendo transferir o ônus da cobrança ao devedor. Precedentes. Recurso provido nesse aspecto. Restituição em dobro. Inovação processual no âmbito das razões recursais. Recurso não conhecido nesse aspecto. Levantamento de valores depositados. O pedido de levantamento de valores feito pela parte ré refere-se aos valores depositados pela parte autora ainda que sem autorização do Juízo - e por ela entendidos como devidos. Valor incontroverso que deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados (art. 330, §2º e §3, CPC). Possibilidade de levantamento pelo credor. Precedentes. Recurso nesta parte desprovido. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (Ap. Cível 1068862-97.2023 Reç. Des. Carlos Ortiz Gomes 15ª Câm. Dir. Privado DJe 13/06/2025). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados os pedidos deduzidos por ERIVONALDO FREITAS DA SILVA contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas com o fim de declarar a abusividade de eventuais despesas de cobrança. Obtendo o autor êxito em parte mínima de sua postulação, seria a hipótese de condená-lo às verbas sucumbenciais. Entretanto, deixandodelhe impor tal condenação por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, de acordo com o entendimento segundo o qual a constituição da república, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art.98do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1009733-59.2024.4.01.3300

ID: 297538732

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009733-59.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LENICE DAS VIRGENS BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009733-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009733-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LENICE DAS VIRGENS BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA - BA31925 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei 8.742/93. O art. 20 c/c art. 38 da Lei 8.742/93 estabelece que o benefício em questão seja devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (consoante alteração promovida pelo Estatuto do Idoso), que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Além dos requisitos substanciais necessários à concessão do benefício, acresça-se aos termos da alteração normativa, inserida pela Lei nº 13.846/2019, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CAD único (art. 20, § 12 da Lei nº 8.742/93). I – DA DEFICIÊNCIA A deficiência incapacitante é inconteste, dado que acometida a autora de enfermidade ortopédica, nos termos do laudo: 1. O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo. Resposta: SIM. Linfedema MMII-cid I 89 Artrose do tornozelo -cid- M 19 2. A doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução? Resposta: Incapaz para atividade laborativas que dependam da deambulação normal. 3. O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)? Resposta: SIM.Vide quesito anterior. 4. Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração [mínimo de 02 (dois) anos]? Resposta:SIM. 5. É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pelo(a) periciando(a)? Resposta:NÃO . Quadro irreversível. No ponto, é de ressaltar que, no que respeita à incapacidade da autora, à vista da instrução dos autos, tem-se por evidenciada a sua deficiência nos termos da legislação de regência, como requisito ao benefício assistencial. Tal se dá na medida em que, muito embora se constate o quadro de linfedema e a artrose do tornozelo, é de se levar em conta a sua situação socioeconômica, a ensejar o rendimento mínimo assistencial. II – CAPACIDADE SOCIOECONÔMICA Em relação à impossibilidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, relata a perita social, em seu laudo, a hipossuficiência econômica da parte demandante, com base nas informações coletadas na visita domiciliar. Muito embora se considerem as alegações do INSS, em face de integrante familiar, filho da autora, estar em situação de emprego, não se concebe que a renda auferida, ainda que pouco acima do salário-mínimo, seja suficiente a arcar com despesas necessárias ao enfretamento com procedimentos médicos. Ainda assim, vê-se que preenchido o requisito no âmbito do processo administrativo. A esse respeito, é de salientar que, muito embora haja a previsão legal do critério econômico objetivo, como consta da LOAS 8742/93, é certo que o entendimento dos tribunais pátrios no sentido de se aferirem todas as nuances relativas à vulnerabilidade social do beneficiário, com respaldo na Constituição Federal, em seu art. 203: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Sobre o tema, confiram-se decisões que corroboram a aferição da miserabilidade da parte autora, como aqui disposto: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VULNERABILIDADE SOCIAL CONFIGURADA. DESPESAS ELEVADAS. INSUFICIÊNCIA DO CRITÉRIO ARITMÉTICO. RENDA FLUTUANTE. COLEGIADO AMPLIADO. ART. 942, CPC. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18-04-2013, a Reclamação nº 4374 e o Recurso Extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo - está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. 2. Seria paradoxal que o Judiciário, apesar de ter reconhecido a inconstitucionalidade do critério econômico de acessibilidade ao BPC (renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo), enquanto aqui se discute a renda mínima de cidadania universalizada (Projeto de Lei 4856/19), a exemplo de outros países e estados, como Itália, Quênia, Finlândia, Barcelona, Canadá (Ontário), Califórnia (Stockton), Escócia, Holanda, Reino Unido, Índia e outros, que já colocaram em funcionamento ou estão preparando programas-piloto de renda básica universalizada, para enfrentar o grave problema das desigualdades econômicas decorrentes do modelo capitalista, persista medindo com régua milimétrica a miserabilidade de pessoas que, além de estarem em situação de vulnerabilidade, sofrem com as barreiras naturais e as que a sociedade lhes impõe, em razão da idade avançada ou da deficiência. 3. Não foi em vão que o Tribunal da Cidadania, em precedente prolatado no REsp nº 1.112.557/MG, pela 3ª Seção, sendo Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado em 20/11/09, processado como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC, assentou a relativa validade do critério legal, tornando vinculante a necessidade de exame mais compreensivo para a análise judicial da hipossuficiência econômica: A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 4. Não se pode tolerar o descaso do Estado brasileiro com o desenvolvimento de uma criança com grave deficiência, permitindo que uma família, que já se encontra acolhida em programa assistencial de moradia, seja privada dos benefícios advindos do programa de transferência de renda preconizado pela Constituição da República. Desse modo, ainda que a renda familiar per capita esteja um pouco acima do mínimo legal de 1/4 do salário mínimo, desde o primeiro requerimento efetuado na esfera administrativa, em razão dos curtos e precários vínculos dos integrantes do grupo familiar que lhe proporcionavam renda mínima, existe respaldo das Cortes Superiores para que os demais elementos probatórios referido alhures sejam considerados para justificar a prestação continuada requestada. 5. Hipótese em que o auferimento de uma renda per capita acima do requisito mínimo não inviabiliza a concessão do benefício à parte autora, devido à flutuação da renda do grupo familiar do deficiente ao longo dos anos e porque o bom estado da moradia não é óbice à concessão do BPC quando demonstrado que a renda auferida pelo grupo familiar é insuficiente para proporcionar à pessoa com deficiência, com múltiplas carências e necessidades, condições mínimas de sobrevivência com dignidade. (AC - APELAÇÃO CIVEL 5004269-61.2014.4.04.7209, PAULO AFONSO BRUM VAZ, TRF4 - TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, 01/07/2021.) – grifei. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, DA LEI 8.742/93. IDOSO. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. REQUISITO PREENCHIDO. APELAÇÃO PROVIDA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo, conforme decidido pelo STF no julgamento dos RE 567985 e 580963. 2. No caso concreto: Requisito etário: 67 anos Laudo socioeconômico: realizado em 05/03/2021, informa que parte autora reside com sua esposa. Renda de um salário mínimo mensal proveniente da aposentadoria auferida pela esposa do autor. 3. O fato de a renda familiar per capita ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não impede que outros fatores sejam considerados para a avaliação das condições de sobrevivência da parte autora e de sua família, fazendo com que a prova da miserabilidade necessária à concessão do benefício assistencial seja mais elástica. (AG 0016474-03.2008.4.01.0000 / AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.36 de 27/10/2011) 4. O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) pode ser aplicado, por analogia, para excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família (Precedente: AgRg nos EREsp 979.999/SP, Rel. Ministra Alderita Ramos De Oliveira (Desembargadora Convocada Do Tj/Pe), Terceira Seção, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013). 5. De acordo com o Laudo Socioeconômico trazido aos autos, a parte autora reside com sua esposa idosa. A renda proveniente da aposentadoria do cônjuge, no valor de um salário mínimo, renda não computada para o mínimo legal, demonstra a vulnerabilidade social do autor. 6. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois comprovado que a parte requerente é idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 7. Consectários da condenação fixados de acordo com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma desta Corte Regional Federal. 8. Apelação da parte autora provida para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido de concessão do benefício de amparo social ao idoso. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §2º do CPC/15. (AC 1005329-49.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/10/2021 PAG.) III – CAD único A inscrição no Cad único se faz providenciada, conforme documento dos autos, cuja atualização deverá ser efetivada pela parte autora, na forma da legislação em vigor. Isto posto, verifico o preenchimento dos requisitos indispensáveis à percepção do benefício pretendido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a: - conceder o benefício assistencial (LOAS) à parte autora, desde o requerimento, em 30/01/2024 (DIB). Em consequência, condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas até o início do pagamento administrativo. DIP em 01/06/2025. Os juros e a correção monetária serão aplicados de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Aplica-se taxa Selic como índice de correção monetária e de juros a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021). Presentes, os requisitos do art 300 do NCPC, CONCEDO TUTELA PROVISÓRIA e determino ao INSS, através da CEAB/DJ-SR-V, que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE em favor do autor o benefício de benefício assistencial (LOAS), conforme dispositivo. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Transitando em julgado, cadastre-se a RPV e dê-se vista à parte ré pelo prazo de 5 dias. Nada sendo oposto, migre-se a requisição e comunique-se à parte credora que os valores estarão disponíveis em conta do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal a partir de sessenta dias da requisição, devendo a elas se dirigir munida de seus documentos. Além disso, a parte autora deverá ser informada que terá cinco dias para aduzir alguma objeção à requisição de pagamento. Ato contínuo, nada sendo alegado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR, (data na assinatura eletrônica) VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal Titular

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Processo nº 1047466-59.2024.4.01.3300

ID: 320121053

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047466-59.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO ANTONIO DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDERSON CHARLES LISBOA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1047466-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1047466-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALVARO ANTONIO DOS SANTOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON CHARLES LISBOA AGUIAR - BA44327 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação proposta por ÁLVARO ANTÔNIO DOS SANTOS REIS em face do INSS e de CLEONICE DE OLIVEIRA REIS, requerendo a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de LAÉRCIO TADEU SANTA ISABEL, de quem alega(m) ser dependente(s) na condição de filho maior inválido. Citado, o INSS pugnou pelo indeferimento do pedido, ao fundamento de que a parte autora não preencheu os requisitos para concessão do benefício pleiteado, pois o autor possui renda própria decorrente de aposentadoria por invalidez. A litisconsorte, por sua vez, aduz que está “habilitada para a Pensão por Morte (NB 225.105.677-1) instituída pelo de cujus na condição de esposa e viúva por preencher os requisitos legais”. Rejeito a preliminar arguida pelo INSS, tendo em vista que o requerimento para que a parte autora renuncie a valores porventura excedentes a 60 salários-mínimos é absolutamente especulativo, pois nada há nos autos a indicar que, em caso de acolhimento do pedido, o valor superará a alçada de competência deste Juizado, informação que, de resto, seria facilmente acessível ao Réu, sendo desnecessária a intimação da parte autora para esse fim. Afasto a preliminar de prescrição porquanto não suplantado o prazo de 5 anos entre a DER e a propositura da ação. Ao exame do mérito. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988. Para sua concessão, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento. O óbito ocorrido em 28/04/2024 restou comprovado pela respectiva certidão anexada nos autos (ID 2141277443). Em relação à qualidade de segurado de LAÉRCIO TADEU SANTA ISABEL junto à Previdência Social, quando do seu falecimento, tenho que restou comprovada, conforme documento de ID 2152996162 (pág. 19). A controvérsia nos presentes autos diz respeito à qualidade de dependente do autor. Quanto à qualidade de dependente da parte autora em relação ao de cujus aplica-se a Lei nº 8.213/91, que assim define, na parte que interessa à lide: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Vale destacar, no que se refere à produção de prova de dependência econômica, que a Lei n° 13.846/2019, com vigência a partir de 18/06/2019, decorrente da conversão da MP 871 de 18/01/2019, alterou a redação do artigo 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91, conforme consta acima. Desse modo, a comprovação da condição de dependente (no caso de união estável) e da dependência econômica deve observar os seguintes critérios: (a) se o óbito se der até 17/01/2019, a prova da condição de dependente e da dependência econômica pode ser exclusivamente testemunhal. Precedentes: (AREsp 891.154/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017; AgRg no AREsp 617.725/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015). (b) se o óbito se der entre 18/01/2019 e 17/06/2019 (período de vigência da MP nº 871/2019), as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito; (c) se o óbito ocorreu após 18/06/2019, as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento (art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91). Fincadas as premissas acima, passo à análise do caso concreto. De antemão, registro que, em princípio, a condição de invalidez, desde que ocorrida antes do óbito do segurado, por si só, não enseja a presunção absoluta de dependência econômica ao pretenso instituidor, sendo esta presunção relativa (Lei nº 8.213/91, art. 16, § 4º). Com efeito, dita presunção admite prova em contrário, conforme orientação mais recente do STJ e da TNU, exemplificada nos arestos abaixo colacionados: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N. 20/TNU. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...)13. O Eg. STJ tem-se manifestado igualmente no sentido de ser relativa a presunção de dependência econômica em se tratando de filho maior inválido.’ 7- Destarte, o entendimento da Turma Nacional de Uniformização é no sentido de que a presunção de dependência econômica do filho maior inválido é relativa, de sorte que deve ser aferida no caso concreto. (...) 9- Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão vergastado e devolver os autos à turma de origem para que profira nova decisão, partindo da premissa de que a dependência econômica do filho maior inválido é relativa. (PEDILEF 50008716820124047212, rel. JUIZ FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ, j. 07/05/2014). 15. No mesmo sentido, decidiu o STJ (AgRg nos EDcl no REsp 1.250.619/RS, relator o Sr. Ministro Ministro Humberto Martins, j. 17/12/2012). 16. Acresço apenas que a relativização da presunção de dependência econômica do filho que se tornou inválido após a maioridade decorre da circunstância de que a dependência do filho menor de 21 anos é presumida em lei. 17. Porém, atingida a idade limite, com o filho sendo plenamente capaz, cessa a dependência econômica, havendo, assim, a extinção daquela situação jurídica anterior de dependência. Isso porque – é da ordem natural das coisas – o filho maior de idade deverá manter o seu próprio vínculo direto com a previdência, a partir do exercício de atividade remunerada, constituição de família, necessidade de prover o próprio sustento e o sustento dos seus. Por esse motivo, a ocorrência da invalidez supervenientemente à maioridade não ensejará, por si só, o reconhecimento da dependência em relação aos genitores, na medida em que, uma vez comprovada a condição de segurado, resultará, sim, na concessão de benefício próprio, qual seja, o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez. Somente na hipótese em que conjugada a invalidez posterior à maioridade com a situação de dependência econômica é que se pode falar no direito à percepção do benefício previdenciário. 18. A condição superveniente de invalidez deve estar, pois, associada a uma “nova” situação de dependência econômica, posto que esta “nova” dependência não é intuitivamente decorrente daquela anterior (anterior aos 21 anos de idade), já que separadas no tempo e pelas circunstâncias pessoais (como eventual constituição de grupo familiar própria, renda, patrimônio, benefícios assistenciais/previdenciários). (...)” (PEDILEF 50118757220114047201, JUIZ FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, TNU, DOU 05/12/2014 PÁGINAS 148/235.). Na hipótese em tela, é despicienda a realização de exame pericial para verificar a existência de invalidez na data do óbito, uma vez que a prova coligida aos autos demonstra a inexistência de dependência econômica do(a) autor(a), em relação ao falecido segurado. Com efeito, o autor recebe aposentadoria por invalidez previdenciária desde 27/06/2022 (ID 2152996162, pág. 30), sendo o bastante para elidir a presunção de dependência econômica decorrente de invalidez. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 17.04.2008. FILHA MAIOR. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 2. Sentença proferida na vigência do novo CPC/2015: remessa oficial não conhecida, a teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil. 3. O filho maior inválido e dependente economicamente tem direito à pensão do segurado falecido, se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade, comprovada a dependência econômica. Precedentes da TNU. 4. O autor possui vínculos empregatícios cadastrados no período de 1º.04.2007 a 31.02.2008 no CNIS (fls. 126/127), o que comprova seu ingresso no mercado de trabalho, não justificando, desta forma, sua dependência econômica em relação ao genitor. 5. A ausência da comprovação da dependência econômica do autor em relação ao pai impede a concessão do benefício de pensão por morte pleiteado. 6. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza do autor pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 7. Remessa oficial não conhecida. Apelação provida para julgar improcedente o pedido inicial. (AC 0000618-06.2017.4.01.3808, JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 14/02/2019 PAG.) Sendo assim, o conjunto probatório é suficiente para autorizar a conclusão de que, por ocasião do óbito, não era o(a) autor(a) economicamente dependente de seu(sua) genitor(a). O conjunto probatório, portanto, não é suficiente para comprovar a qualidade de dependente de ÁLVARO ANTÔNIO DOS SANTOS REIS em relação a LAÉRCIO TADEU SANTA ISABEL. Assim, não preenchidos os requisitos, impõe-se o indeferimento da pensão por morte pleiteada na Petição Inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1014777-59.2024.4.01.3300

ID: 311691785

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014777-59.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS MENEZES DE MATOS MARGARHET VANESA OLIVERA CONTRERAS MARKELIA ALAYDES ARAUJO DA SILVA NAGELA FAISAL SAMIH GHARIB PATRICK DOS SANTOS OLIVEIRA RODRIGO FINGER RONICELIA SELESTRINI DA SILVEIRA SANDY MOREIRA CAIRES SARA ARAUJO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SARA ARAUJO DA SILVA TEDD NELSON CHAVEZ LLORENTTY

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA Tipo B PROCESSO Nº 1014777-59.2024.4.01.3300 – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTES: MARGARHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA Tipo B PROCESSO Nº 1014777-59.2024.4.01.3300 – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTES: MARGARHET VANESA OLIVERA CONTRERAS, PATRICK DOS SANTOS OLIVEIRA, MARKELIA ALAYDES ARAUJO DA SILVA, NAGELA FAISAL SAMIH GHARIB, TEDD NELSON CHAVEZ LLORENTTY, SANDY MOREIRA CAIRES, RODRIGO FINGER, RONICELIA SELESTRINI DA SILVEIRA, MARCOS MENEZES DE MATOS e SARA ARAÚJO DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA IMPETRADO: REITOR UFBA Requereu a parte impetrante, na petição inicial, em síntese, que o(a) impetrado(a) instaure o processo de revalidação do diploma de medicina, pelo trâmite simplificado, com fundamento nas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE. Relata, em resumo, que a universidade impetrada só está aceitando a revalidação de diploma de médico expedido por instituição de ensino superior estrangeira se o portador tiver sido submetido ao REVALIDA. No entanto, alega que tem direito à revalidação do diploma através do trâmite simplificado, que foi previsto na Resolução nº 01/2022 do CNE. O pedido de concessão de liminar foi indeferido. O(A) impetrado(a), em suas informações, alegou, em síntese, que a prerrogativa de substituir o exame documental pela adesão ao REVALIDA insere-se no âmbito da autonomia universitária, de modo que não cabe ao Poder Judiciário alterar o regime de revalidação estipulado pela instituição revalidadora. O Ministério Público Federal afirmou, em seu pronunciamento, que não se manifestaria sobre o objeto da ação, por estar ausente o interesse público que justifique a sua atuação no feito. É o relatório. Decido. Cabe ressaltar, inicialmente, que existem os seguintes precedentes do STJ sobre a revalidação de diplomas, onde os recursos foram julgados conforme o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ: Processo REsp 1215550 / PE RECURSO ESPECIAL 2010/0177654-7 RECURSO REPETITIVO Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 615 Situação do tema: Trânsito em Julgado Relator: Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento: 23/09/2015 Data da Publicação/Fonte: DJe 05/10/2015 Tese Jurídica: "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, possui nítido caráter programático ao determinar que os países signatários criem mecanismos para torná-la efetiva, inexistindo, portanto, determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas. Concluiu-se, no presente julgado, que o Decreto nº 80.419/77: 1) não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99; 2) não traz norma específica que vede o procedimento de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira". Ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. 1. "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto n. 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto n. 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e a sua promulgação através do Decreto n. 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto n. 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade" (REsp 1.126.189/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010). 2. O Decreto n. 80.419/77 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção. 3. "O art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/5/2013). 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Processo REsp 1349445 / SP RECURSO ESPECIAL 2012/0219287-1 RECURSO REPETITIVO Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 599 Situação do tema: Trânsito em Julgado Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento: 08/05/2013 Data da Publicação/Fonte: DJe 14/05/2013 Tese Jurídica: "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. A continuidade do serviço público de revalidação de diplomas estrangeiros não depende apenas da discricionariedade das instituições de ensino superior, pois permanece franqueada aos interessados a participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), disciplinado na Lei nº 13.959/2019. Ademais, permanece atual no âmbito dos tribunais regionais federais a orientação segundo a qual não é possível impor a uma universidade a adoção do procedimento simplificado de revalidação de diplomas, conforme o precedente a seguir transcrito: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou improcedente seu pedido de reconhecimento do direito à análise documental para revalidação de seu diploma estrangeiro de medicina de forma simplificada e a qualquer tempo. 2. Hipótese em que a apelante, graduada em medicina pela Universidad Politécnica y Artística - PY, requereu à Universidade Federal do Amazonas - UFAM a revalidação simplificada de seu diploma de medicina, com base na Resolução CNE/CES nº 01/2022. 3. Em caso similar ao presente, já decidiu esta Corte que as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação, concluindo-se, no caso paradigma, não haver "nenhuma irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 4. A UFAM adotou o Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, nos termos da Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque o fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AC 1007327-52.2022.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 5. Apelação desprovida. (TRF-1, AMS 10187194520234013200, PJe 30/09/2023) É oportuno salientar que a edição da Resolução CNES nº 1/2022 em nada alterou o cenário fático e normativo sobre o qual o Superior Tribunal de Justiça se debruçou ao julgar o REsp nº 1.349.445/SP (Tema 599), pois aquele ato infralegal não obrigou as instituições de ensino superior brasileiras a adotarem o procedimento simplificado ou a abandonarem o REVALIDA como meio de seleção de vagas para a revalidação de diploma. Ainda que assim não fosse, a tese firmada pela Corte Superior continuaria atual, pois sua fundamentação se assenta na preponderância do princípio da autonomia universitária, norma constitucional que confere às instituições de ensino a prerrogativa de instituírem procedimentos próprios para seleção de interessados na revalidação de diploma e, logicamente, a possibilidade de aderirem ou não a procedimentos simplificados, a depender dos seus estatutos e projetos pedagógicos. O panorama legislativo também não sofreu qualquer alteração com a edição da Portaria MEC nº 1.151/2023, que se limitou a disciplinar o procedimento de revalidação simplificada para as instituições de ensino que a adotarem. Enfim, embora não se ignore que a oferta de vagas para revalidação de diplomas de Medicina no Brasil aparenta ser muito inferior à quantidade de brasileiros graduados no exterior – o que se deduz da quantidade de inscritos nas últimas edições do REVALIDA e da grande quantidade de ações nas quais se discute o tema –, não é possível compelir uma universidade federal a adotar o procedimento simplificado ou a abandonar o REVALIDA para a revalidação de diplomas, pois, a pretexto de sanar a deficiência na prestação de serviço público prestado pela União, estaria o Poder Judiciário violando prerrogativa institucional conferida por lei, com base princípio constitucional de elevado relevo (CF/88, art. 201 e Lei nº 9.394/96, art. 53, I e IV e §1º, I e II). Ademais, numa última análise, o acolhimento da pretensão da autora terminaria por impedir que a instituição de ensino realizasse uma seleção pública para a revalidação de diplomas, violando o princípio da isonomia. Diante do exposto, não merecem acolhimento os pedidos formulados na inicial. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA, condenando a parte impetrante a pagar as custas processuais. Sem honorários, de acordo como art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Salvador/BA, datada e assinada eletronicamente. ARALI MACIEL DUARTE Juíza Federal da 1ª Vara/BA

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Processo nº 1058136-59.2024.4.01.3300

ID: 313824580

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058136-59.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIONARIA SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO MASCARENHAS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERTO MARQUES PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1058136-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1058136-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIONARIA SANTOS NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS ALBERTO MARQUES PINHEIRO - BA67848 e EDUARDO MASCARENHAS BRITTO - BA21340 POLO PASSIVO:TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - RJ107861 e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de quitação de financiamento imobiliário, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Elionária Santos Nascimento em face da Caixa Econômica Federal, Caixa Seguradora S/A e Tenda Negócios Imobiliários S/A, sob o fundamento de que, ao ser acometida por mielite transversa aguda decorrente de infecção por COVID-19, tornou-se incapaz de forma permanente, o que lhe conferiria, nos termos do seguro habitacional contratado no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, o direito à quitação integral do financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF). A autora afirma que, embora tenha comunicado o sinistro à seguradora em 15/06/2023 e tenha sido aposentada por invalidez a partir de 01/10/2022, teve o pedido de cobertura securitária indeferido em 26/09/2023, sob a justificativa de doença preexistente à contratação (31/08/2021), (Id 2155320098 e 2149424973). Sustenta que continuou laborando até ser declarada incapaz pelo INSS e que houve conduta abusiva e lesiva por parte das rés, requerendo a concessão de tutela de urgência para quitação do débito e suspensão de medidas restritivas. A tutela de urgência foi indeferida parcialmente, mas foi deferida medida cautelar para manutenção da posse do imóvel até decisão ulterior. O Juízo também determinou a produção de prova pericial médica, inicialmente com a perita Ana Paula Ferreira, substituída posteriormente pela perita Camila Alves Sampaio diante de inércia da primeira. As rés apresentaram contestação, com os seguintes destaques: Tenda Negócios Imobiliários S.A. alegou ilegitimidade passiva, aduzindo que firmou com a autora apenas um Termo de Confissão de Dívida (TCD) referente ao valor não financiado, o qual não estaria coberto pelo seguro MIP. Pediu a exclusão do polo passivo e, no mérito, a improcedência do pedido (Id 2155319590). Caixa Seguradora S.A. sustentou também ilegitimidade passiva, por não ter sido a seguradora contratada, mas a XS3 Seguros S.A., e pediu sua exclusão, alternativamente requerendo a inclusão da aludida empresa na lide. No mérito, refutou as alegações da inicial e requereu a improcedência dos pedidos ali deduzidos (Id 2157580491). Caixa Econômica Federal apresentou contestação posteriormente ao reconhecimento de sua revelia, por força de decisão de 04/12/2024 (Id 2161743090), aduzindo a tempestividade de seu pronunciamento por ausência de citação válida anterior. Alegou ilegitimidade para compor o polo passivo, ausência de responsabilidade pelo contrato de seguro, já que atua apenas como agente financeiro, pugnando pela improcedência da ação. Também requereu o indeferimento da justiça gratuita (ID 2164307654). A autora apresentou réplica, impugnando todas as preliminares e alegando que as três rés possuem relação com a contratação e execução do contrato de financiamento e do seguro habitacional. Requereu o reconhecimento de revelia das rés por ausência de documentos de representação ou intempestividade da defesa (Id 2167910928). Em 04/12/2024, foi designada perícia judicial e, diante do silêncio da profissional inicialmente nomeada, houve sua substituição pela médica Camila Alves Sampaio, que realizou a perícia médica em 27/02/2025, cujo laudo técnico fora apresentado em 27/03/2025 (Id 2178831945). Sendo as partes intimadas sobre o laudo, somente a CEF e a Tenda se manifestaram, aduzindo que, não obstante a ausência de respostas específicas aos seus quesitos o laudo foi conclusivo pela preexistência da incapacidade laboral. É o relatório. DECIDO. A presente demanda tem por objeto a declaração de quitação de contrato de financiamento habitacional, tendo a autora alegado que, em momento posterior à formalização do ajuste, sobreveio incapacidade laborativa permanente, hipótese que atrairia a cobertura securitária prevista contratualmente. Inicialmente, afasto o pedido de reconsideração da decisão que reconheceu os efeitos da revelia da Caixa Econômica Federal. Consta dos autos que a empresa pública foi devidamente citada, conforme registrado nos documentos de IDs 2161743090 e 2149719350, tendo, não obstante, deixado transcorrer em branco o prazo para apresentação de contestação. A alegação de ausência de citação não encontra amparo nos elementos constantes dos autos. Ainda assim, recebo a contestação intempestivamente apresentada como manifestação destinada a subsidiar o julgamento da causa, admitindo-a no feito com caráter colaborativo, em atenção ao princípio da verdade material e à busca pela efetiva prestação jurisdicional. No tocante à gratuidade da justiça, tendo a parte autora formulado pedido instruído por declaração de hipossuficiência econômica, e inexistindo nos autos elementos capazes de infirmar tal alegação, mantenho tal benefício, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, rejeitando, por conseguinte, a impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal. Também não procede a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. Embora a responsabilidade direta pela cobertura securitária seja atribuída à seguradora contratada, é fato que a Caixa atuou na celebração do contrato de financiamento, tendo estipulado condições para a contratação do seguro, participado da intermediação da apólice e estabelecido critérios operacionais para o encontro de contas em caso de sinistro. A ela se vinculam obrigações contratuais cuja eventual inadimplência repercute diretamente sobre o consumidor. Assim, por ostentar relação direta com a relação jurídica material deduzida em juízo, a Caixa deve permanecer no polo passivo da presente ação. Diferentemente, assiste razão à Caixa Seguradora S.A. ao suscitar sua ilegitimidade passiva. Conforme demonstrado nos documentos constantes da inicial, a apólice de seguro foi emitida pela empresa Caixa Residencial Habitacional (XS3 Seguros S.A.), pessoa jurídica distinta, com personalidade própria e inscrição específica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (Id 2155320098, fl. 8, e documento em anexo). Não se verificando vínculo contratual direto entre a autora e a Caixa Seguradora S.A., deve esta ser excluída da lide. Contudo, a ausência da seguradora subscritora da apólice da lide não obsta o prosseguimento do feito. Como já assentado, a Caixa Econômica Federal responde perante o mutuário pelos efeitos da contratação que ela própria estipulou, inclusive quanto à eventual negativa indevida de cobertura securitária por empresa integrante de seu conglomerado econômico, ainda que com personalidade jurídica distinta. Por isso, a ausência de citação ou intervenção da XS3 Seguros S.A. não inviabiliza o prosseguimento da demanda em face da Caixa. Rejeito, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Tenda Negócios Imobiliários S.A. Os elementos dos autos indicam que a referida empresa atuou na operação como construtora e também como interveniente garantidora, por intermédio de empresa do mesmo grupo econômico (Id 2155320098, fls. 1, 2 e 7). A demanda abrange pedido de quitação integral do imóvel e eventual repercussão sobre obrigações acessórias, inclusive aquelas decorrentes de saldo devedor não financiado. Nessas condições, revela-se adequada a presença da Tenda no polo passivo da ação. Superadas as questões processuais preliminares, passo à análise do mérito, desde logo adiantando que a pretensão deduzida pela parte autora não encontra amparo nos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos. Nesse sentido, importa transcrever as disposições da apólice do seguro em discussão, no que interessa (id 1408034786): "Na qualidade de DEVEDOR(ES) do contrato de financiamento supra, declaro(amos) ter: (...) 3)Ciência que: a) a cobertura do seguro inicia-se na assinatura deste contrato e rege-se pelas Cláusulas e condições da Apólice, pactuadas pelo(s) DEVEDOR(ES) e aceitas pela CAIXA, em especial as de exclusão de cobertura securitária e forma de recálculo de prêmios de seguro e dos fluxos de pagamentos e recebimentos no cálculo do CESH, conforme estabelecido pelo CNSP. b) para efeitos de indenização securitária de MIP - Morte e Invalidez Permanente, será(ão) considerado(s) o(s) percentuais de participação no pagamento das parcelas que constam no quadro resumo do contrato de financiamento supra; c) não haverá cobertura para riscos de MIP decorrentes e/ou relacionados à doença manifesta em data anterior à assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta do seguro e as decorrentes de eventos resultantes de acidente pessoal, ocorrido em data anterior à da assinatura do contrato de financiamento." O laudo de perícia judicial, por sua vez, apresenta conclusão categórica no sentido de que a invalidez da mutuária decorre do agravamento de enfermidade preexistente à celebração do contrato de financiamento, em 31/08/2021 (Id 2178831945). Tal constatação emerge com clareza das respostas prestadas pela expert aos quesitos formulados pelo juízo, os quais foram respondidos de forma técnica, fundamentada e coerente com os elementos clínicos e documentais reunidos nos autos. Confira-se: "3. Quando da celebração do contrato de seguro habitacional (em 31/08/2021), a parte autora já era portadora da doença? Resposta: Sim, a autora já possuía o histórico de mielite transversa aguda e das sequelas neurológicas no momento da celebração do contrato de seguro habitacional, em 31/08/2021. O diagnóstico da doença foi feito em agosto de 2020, após a infecção por COVID-19, e as sequelas motoras estavam presentes na data da assinatura do contrato. Relatórios médicos de janeiro e fevereiro de 2021 confirmam que a autora já apresentava hemiparesia direita, parestesia e disfunções da bexiga e intestino neurogênicos. Além disso, ela fazia uso de bengala para locomoção, o que evidenciava a continuidade das sequelas. 4. A parte autora tinha conhecimento de sua patologia quando da celebração do contrato (em 31/08/2021)? Resposta: Sim, a autora apresentava cognição preservada e fazia acompanhamento médico regular desde o inicio do quadro, logo, tinha conhecimento de sua patologia no momento da celebração do contrato de seguro habitacional." (grifei) Conforme se extrai do laudo de perícia médica judicial, restou tecnicamente comprovado que a parte autora foi diagnosticada, ainda em 2020, com mielite transversa aguda, desencadeada em decorrência de infecção pelo vírus SARS-CoV-2, evoluindo com importantes sequelas neurológicas de caráter motor e autonômico. Após a alta hospitalar em setembro daquele ano, a autora iniciou acompanhamento fisioterapêutico e clínico na Rede Sarah, voltado à reabilitação das referidas sequelas. Relatórios médicos elaborados por aquela instituição em janeiro e fevereiro de 2021 já apontavam a presença de hemiparesia, distúrbios neurossensitivos, disfunção de bexiga e intestino neurogênicos, bem como a necessidade de auxílio de bengala com antebraço para deambulação. Tais condições demonstram que, muito antes da data de celebração do contrato de financiamento com cobertura securitária (31/08/2021), a autora já apresentava quadro consolidado de incapacidade laborativa, decorrente de moléstia diagnosticada e tratada com acompanhamento especializado. O INSS, por sua vez, reconheceu a existência de incapacidade, inicialmente em caráter temporário, com concessão de benefício por incapacidade entre 21/02/2021 e 30/09/2022, e, posteriormente, com a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez a partir de 01/10/2022, conforme se comprova por documentos acostados aos autos (IDs 2149424874 e 2155320098). Dessa forma, é possível afirmar com segurança, à luz das conclusões da prova pericial e da documentação médica e previdenciária constante dos autos, que a parte autora já se encontrava acometida por enfermidade incapacitante no momento da contratação do seguro. As limitações funcionais eram evidentes e amplamente documentadas, não apenas em razão do acompanhamento clínico especializado, mas também pela percepção de benefício por incapacidade vigente à época. Não obstante, ao preencher o formulário de adesão ao seguro habitacional, a mutuária declarou inexistirem doenças ou enfermidades preexistentes à contratação (ID 2149424808, fl. 33), contrariando os fatos de que era plenamente ciente e que, inclusive, justificavam a percepção de benefício previdenciário por incapacidade. Tal omissão deliberada configura violação ao dever de informação e transparência exigido dos contratantes, além de evidenciar má-fé, circunstância que exclui a cobertura securitária pretendida. Ademais, incabível, no caso, a invocação da Súmula 609 do STJ1, pois a negativa quanto à existência da patologia por ocasião da contratação, a despeito do inequívoco conhecimento da contratante da enfermidade que lhe acometia desde um ano antes da formalização do negócio jurídico, é suficiente para demonstrar a ausência de boa-fé da mutuária. Nesse sentido, destaco recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SFH. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. SEGURO POR MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE (MIP). INEXISTÊNCIA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE. DOENÇA DE CONHECIMENTO DO SEGURADO NÃO INFORMADA NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO. MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 609/STJ. 1. Ação de indenização securitária c/c declaração de inexistência de débitos e obrigação de fazer. 2. Nos termos da Súmula 609/STJ, "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". 3. Hipótese em que o acórdão recorrido reconheceu estar caracterizada a má-fé do segurado, tendo em vista que, no momento da assinatura, deixou de informar a preexistência de doença, da qual comprovadamente tinha conhecimento, por já ter declarado anteriormente em procedimento diverso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 2077248 / AL; AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2023/0176083-5; Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118); Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; DJe 13/11/2024) [...] III Cabível destacar o entendimento do e. STJ, que é adotado por esta Corte, de que não é cabível a objeção do argumento de doença preexistente para a recusa de cobertura securitária, na hipótese de não ter sido exigida a realização de exames médicos prévios à contratação, ou, na hipótese de demonstração de má-fé do segurado: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado." (Súmula n. 609, Segunda Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 17/4/2018.) IV Contudo, no contexto em que se omitiu a parte quanto ao real estado de saúde, ou, minimamente, quanto à ciência da doença que, a partir da data do contrato, ocasionaria o óbito no tempo de seis meses, fica configurada a má-fé. V É também entendimento firmado no e. STJ que, "Não é devido o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida se, consoante o acervo fático soberanamente analisado pelo tribunal local, restar comprovado nos autos que o segurado silenciou sobre a doença preexistente de seu conhecimento e que o levou à morte, sendo clara a má-fé em sua conduta." (AgInt no REsp n. 1.873.848/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) VI Apelação da Caixa Seguradora a que se dá provimento. Sucumbência, em desfavor da parte autora, ora fixada em 10% sobre o valor dado à causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. (AC 1001687-89.2017.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/11/2024) Em conclusão, restando evidenciado que a mutuária omitiu, de forma consciente, a existência de enfermidade preexistente e incapacitante à época da contratação, descabe a cobertura securitária, nos termos pactuados e à luz do ordenamento jurídico vigente. Comprovada a legitimidade da recusa das rés, ausente ato ilícito, não há que se falar em reparação por danos materiais. DISPOSITIVO ISTO POSTO, reconheço a ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A, excluindo-a da lide com base no art. 485, VI do CPC, bem como revogo a tutela provisória anteriormente deferida e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face das demais demandadas, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I do CPC. Sem custas, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte autora no pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o artigo 98, § 3º, do Diploma Processual, eis que deferida a gratuidade de justiça. Interposta apelação, antes do encaminhamento dos autos para o Tribunal, a parte recorrida deverá ser intimada para respondê-la no prazo legal. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do conteúdo desta sentença, arquivem-se. P.R.I. Salvador (BA), 01.07.2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível na Bahia na titularidade da 10ª Vara 1. Súmula 609/STJ: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado."

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Processo nº 1058136-59.2024.4.01.3300

ID: 313824593

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058136-59.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

Sentença Tipo A

Advogados:

KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1058136-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1058136-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIONARIA SANTOS NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS ALBERTO MARQUES PINHEIRO - BA67848 e EDUARDO MASCARENHAS BRITTO - BA21340 POLO PASSIVO:TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - RJ107861 e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de quitação de financiamento imobiliário, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Elionária Santos Nascimento em face da Caixa Econômica Federal, Caixa Seguradora S/A e Tenda Negócios Imobiliários S/A, sob o fundamento de que, ao ser acometida por mielite transversa aguda decorrente de infecção por COVID-19, tornou-se incapaz de forma permanente, o que lhe conferiria, nos termos do seguro habitacional contratado no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, o direito à quitação integral do financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF). A autora afirma que, embora tenha comunicado o sinistro à seguradora em 15/06/2023 e tenha sido aposentada por invalidez a partir de 01/10/2022, teve o pedido de cobertura securitária indeferido em 26/09/2023, sob a justificativa de doença preexistente à contratação (31/08/2021), (Id 2155320098 e 2149424973). Sustenta que continuou laborando até ser declarada incapaz pelo INSS e que houve conduta abusiva e lesiva por parte das rés, requerendo a concessão de tutela de urgência para quitação do débito e suspensão de medidas restritivas. A tutela de urgência foi indeferida parcialmente, mas foi deferida medida cautelar para manutenção da posse do imóvel até decisão ulterior. O Juízo também determinou a produção de prova pericial médica, inicialmente com a perita Ana Paula Ferreira, substituída posteriormente pela perita Camila Alves Sampaio diante de inércia da primeira. As rés apresentaram contestação, com os seguintes destaques: Tenda Negócios Imobiliários S.A. alegou ilegitimidade passiva, aduzindo que firmou com a autora apenas um Termo de Confissão de Dívida (TCD) referente ao valor não financiado, o qual não estaria coberto pelo seguro MIP. Pediu a exclusão do polo passivo e, no mérito, a improcedência do pedido (Id 2155319590). Caixa Seguradora S.A. sustentou também ilegitimidade passiva, por não ter sido a seguradora contratada, mas a XS3 Seguros S.A., e pediu sua exclusão, alternativamente requerendo a inclusão da aludida empresa na lide. No mérito, refutou as alegações da inicial e requereu a improcedência dos pedidos ali deduzidos (Id 2157580491). Caixa Econômica Federal apresentou contestação posteriormente ao reconhecimento de sua revelia, por força de decisão de 04/12/2024 (Id 2161743090), aduzindo a tempestividade de seu pronunciamento por ausência de citação válida anterior. Alegou ilegitimidade para compor o polo passivo, ausência de responsabilidade pelo contrato de seguro, já que atua apenas como agente financeiro, pugnando pela improcedência da ação. Também requereu o indeferimento da justiça gratuita (ID 2164307654). A autora apresentou réplica, impugnando todas as preliminares e alegando que as três rés possuem relação com a contratação e execução do contrato de financiamento e do seguro habitacional. Requereu o reconhecimento de revelia das rés por ausência de documentos de representação ou intempestividade da defesa (Id 2167910928). Em 04/12/2024, foi designada perícia judicial e, diante do silêncio da profissional inicialmente nomeada, houve sua substituição pela médica Camila Alves Sampaio, que realizou a perícia médica em 27/02/2025, cujo laudo técnico fora apresentado em 27/03/2025 (Id 2178831945). Sendo as partes intimadas sobre o laudo, somente a CEF e a Tenda se manifestaram, aduzindo que, não obstante a ausência de respostas específicas aos seus quesitos o laudo foi conclusivo pela preexistência da incapacidade laboral. É o relatório. DECIDO. A presente demanda tem por objeto a declaração de quitação de contrato de financiamento habitacional, tendo a autora alegado que, em momento posterior à formalização do ajuste, sobreveio incapacidade laborativa permanente, hipótese que atrairia a cobertura securitária prevista contratualmente. Inicialmente, afasto o pedido de reconsideração da decisão que reconheceu os efeitos da revelia da Caixa Econômica Federal. Consta dos autos que a empresa pública foi devidamente citada, conforme registrado nos documentos de IDs 2161743090 e 2149719350, tendo, não obstante, deixado transcorrer em branco o prazo para apresentação de contestação. A alegação de ausência de citação não encontra amparo nos elementos constantes dos autos. Ainda assim, recebo a contestação intempestivamente apresentada como manifestação destinada a subsidiar o julgamento da causa, admitindo-a no feito com caráter colaborativo, em atenção ao princípio da verdade material e à busca pela efetiva prestação jurisdicional. No tocante à gratuidade da justiça, tendo a parte autora formulado pedido instruído por declaração de hipossuficiência econômica, e inexistindo nos autos elementos capazes de infirmar tal alegação, mantenho tal benefício, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, rejeitando, por conseguinte, a impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal. Também não procede a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. Embora a responsabilidade direta pela cobertura securitária seja atribuída à seguradora contratada, é fato que a Caixa atuou na celebração do contrato de financiamento, tendo estipulado condições para a contratação do seguro, participado da intermediação da apólice e estabelecido critérios operacionais para o encontro de contas em caso de sinistro. A ela se vinculam obrigações contratuais cuja eventual inadimplência repercute diretamente sobre o consumidor. Assim, por ostentar relação direta com a relação jurídica material deduzida em juízo, a Caixa deve permanecer no polo passivo da presente ação. Diferentemente, assiste razão à Caixa Seguradora S.A. ao suscitar sua ilegitimidade passiva. Conforme demonstrado nos documentos constantes da inicial, a apólice de seguro foi emitida pela empresa Caixa Residencial Habitacional (XS3 Seguros S.A.), pessoa jurídica distinta, com personalidade própria e inscrição específica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (Id 2155320098, fl. 8, e documento em anexo). Não se verificando vínculo contratual direto entre a autora e a Caixa Seguradora S.A., deve esta ser excluída da lide. Contudo, a ausência da seguradora subscritora da apólice da lide não obsta o prosseguimento do feito. Como já assentado, a Caixa Econômica Federal responde perante o mutuário pelos efeitos da contratação que ela própria estipulou, inclusive quanto à eventual negativa indevida de cobertura securitária por empresa integrante de seu conglomerado econômico, ainda que com personalidade jurídica distinta. Por isso, a ausência de citação ou intervenção da XS3 Seguros S.A. não inviabiliza o prosseguimento da demanda em face da Caixa. Rejeito, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Tenda Negócios Imobiliários S.A. Os elementos dos autos indicam que a referida empresa atuou na operação como construtora e também como interveniente garantidora, por intermédio de empresa do mesmo grupo econômico (Id 2155320098, fls. 1, 2 e 7). A demanda abrange pedido de quitação integral do imóvel e eventual repercussão sobre obrigações acessórias, inclusive aquelas decorrentes de saldo devedor não financiado. Nessas condições, revela-se adequada a presença da Tenda no polo passivo da ação. Superadas as questões processuais preliminares, passo à análise do mérito, desde logo adiantando que a pretensão deduzida pela parte autora não encontra amparo nos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos. Nesse sentido, importa transcrever as disposições da apólice do seguro em discussão, no que interessa (id 1408034786): "Na qualidade de DEVEDOR(ES) do contrato de financiamento supra, declaro(amos) ter: (...) 3)Ciência que: a) a cobertura do seguro inicia-se na assinatura deste contrato e rege-se pelas Cláusulas e condições da Apólice, pactuadas pelo(s) DEVEDOR(ES) e aceitas pela CAIXA, em especial as de exclusão de cobertura securitária e forma de recálculo de prêmios de seguro e dos fluxos de pagamentos e recebimentos no cálculo do CESH, conforme estabelecido pelo CNSP. b) para efeitos de indenização securitária de MIP - Morte e Invalidez Permanente, será(ão) considerado(s) o(s) percentuais de participação no pagamento das parcelas que constam no quadro resumo do contrato de financiamento supra; c) não haverá cobertura para riscos de MIP decorrentes e/ou relacionados à doença manifesta em data anterior à assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta do seguro e as decorrentes de eventos resultantes de acidente pessoal, ocorrido em data anterior à da assinatura do contrato de financiamento." O laudo de perícia judicial, por sua vez, apresenta conclusão categórica no sentido de que a invalidez da mutuária decorre do agravamento de enfermidade preexistente à celebração do contrato de financiamento, em 31/08/2021 (Id 2178831945). Tal constatação emerge com clareza das respostas prestadas pela expert aos quesitos formulados pelo juízo, os quais foram respondidos de forma técnica, fundamentada e coerente com os elementos clínicos e documentais reunidos nos autos. Confira-se: "3. Quando da celebração do contrato de seguro habitacional (em 31/08/2021), a parte autora já era portadora da doença? Resposta: Sim, a autora já possuía o histórico de mielite transversa aguda e das sequelas neurológicas no momento da celebração do contrato de seguro habitacional, em 31/08/2021. O diagnóstico da doença foi feito em agosto de 2020, após a infecção por COVID-19, e as sequelas motoras estavam presentes na data da assinatura do contrato. Relatórios médicos de janeiro e fevereiro de 2021 confirmam que a autora já apresentava hemiparesia direita, parestesia e disfunções da bexiga e intestino neurogênicos. Além disso, ela fazia uso de bengala para locomoção, o que evidenciava a continuidade das sequelas. 4. A parte autora tinha conhecimento de sua patologia quando da celebração do contrato (em 31/08/2021)? Resposta: Sim, a autora apresentava cognição preservada e fazia acompanhamento médico regular desde o inicio do quadro, logo, tinha conhecimento de sua patologia no momento da celebração do contrato de seguro habitacional." (grifei) Conforme se extrai do laudo de perícia médica judicial, restou tecnicamente comprovado que a parte autora foi diagnosticada, ainda em 2020, com mielite transversa aguda, desencadeada em decorrência de infecção pelo vírus SARS-CoV-2, evoluindo com importantes sequelas neurológicas de caráter motor e autonômico. Após a alta hospitalar em setembro daquele ano, a autora iniciou acompanhamento fisioterapêutico e clínico na Rede Sarah, voltado à reabilitação das referidas sequelas. Relatórios médicos elaborados por aquela instituição em janeiro e fevereiro de 2021 já apontavam a presença de hemiparesia, distúrbios neurossensitivos, disfunção de bexiga e intestino neurogênicos, bem como a necessidade de auxílio de bengala com antebraço para deambulação. Tais condições demonstram que, muito antes da data de celebração do contrato de financiamento com cobertura securitária (31/08/2021), a autora já apresentava quadro consolidado de incapacidade laborativa, decorrente de moléstia diagnosticada e tratada com acompanhamento especializado. O INSS, por sua vez, reconheceu a existência de incapacidade, inicialmente em caráter temporário, com concessão de benefício por incapacidade entre 21/02/2021 e 30/09/2022, e, posteriormente, com a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez a partir de 01/10/2022, conforme se comprova por documentos acostados aos autos (IDs 2149424874 e 2155320098). Dessa forma, é possível afirmar com segurança, à luz das conclusões da prova pericial e da documentação médica e previdenciária constante dos autos, que a parte autora já se encontrava acometida por enfermidade incapacitante no momento da contratação do seguro. As limitações funcionais eram evidentes e amplamente documentadas, não apenas em razão do acompanhamento clínico especializado, mas também pela percepção de benefício por incapacidade vigente à época. Não obstante, ao preencher o formulário de adesão ao seguro habitacional, a mutuária declarou inexistirem doenças ou enfermidades preexistentes à contratação (ID 2149424808, fl. 33), contrariando os fatos de que era plenamente ciente e que, inclusive, justificavam a percepção de benefício previdenciário por incapacidade. Tal omissão deliberada configura violação ao dever de informação e transparência exigido dos contratantes, além de evidenciar má-fé, circunstância que exclui a cobertura securitária pretendida. Ademais, incabível, no caso, a invocação da Súmula 609 do STJ1, pois a negativa quanto à existência da patologia por ocasião da contratação, a despeito do inequívoco conhecimento da contratante da enfermidade que lhe acometia desde um ano antes da formalização do negócio jurídico, é suficiente para demonstrar a ausência de boa-fé da mutuária. Nesse sentido, destaco recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SFH. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. SEGURO POR MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE (MIP). INEXISTÊNCIA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE. DOENÇA DE CONHECIMENTO DO SEGURADO NÃO INFORMADA NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO. MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 609/STJ. 1. Ação de indenização securitária c/c declaração de inexistência de débitos e obrigação de fazer. 2. Nos termos da Súmula 609/STJ, "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". 3. Hipótese em que o acórdão recorrido reconheceu estar caracterizada a má-fé do segurado, tendo em vista que, no momento da assinatura, deixou de informar a preexistência de doença, da qual comprovadamente tinha conhecimento, por já ter declarado anteriormente em procedimento diverso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 2077248 / AL; AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2023/0176083-5; Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118); Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; DJe 13/11/2024) [...] III Cabível destacar o entendimento do e. STJ, que é adotado por esta Corte, de que não é cabível a objeção do argumento de doença preexistente para a recusa de cobertura securitária, na hipótese de não ter sido exigida a realização de exames médicos prévios à contratação, ou, na hipótese de demonstração de má-fé do segurado: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado." (Súmula n. 609, Segunda Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 17/4/2018.) IV Contudo, no contexto em que se omitiu a parte quanto ao real estado de saúde, ou, minimamente, quanto à ciência da doença que, a partir da data do contrato, ocasionaria o óbito no tempo de seis meses, fica configurada a má-fé. V É também entendimento firmado no e. STJ que, "Não é devido o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida se, consoante o acervo fático soberanamente analisado pelo tribunal local, restar comprovado nos autos que o segurado silenciou sobre a doença preexistente de seu conhecimento e que o levou à morte, sendo clara a má-fé em sua conduta." (AgInt no REsp n. 1.873.848/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) VI Apelação da Caixa Seguradora a que se dá provimento. Sucumbência, em desfavor da parte autora, ora fixada em 10% sobre o valor dado à causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. (AC 1001687-89.2017.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/11/2024) Em conclusão, restando evidenciado que a mutuária omitiu, de forma consciente, a existência de enfermidade preexistente e incapacitante à época da contratação, descabe a cobertura securitária, nos termos pactuados e à luz do ordenamento jurídico vigente. Comprovada a legitimidade da recusa das rés, ausente ato ilícito, não há que se falar em reparação por danos materiais. DISPOSITIVO ISTO POSTO, reconheço a ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A, excluindo-a da lide com base no art. 485, VI do CPC, bem como revogo a tutela provisória anteriormente deferida e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face das demais demandadas, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I do CPC. Sem custas, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte autora no pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o artigo 98, § 3º, do Diploma Processual, eis que deferida a gratuidade de justiça. Interposta apelação, antes do encaminhamento dos autos para o Tribunal, a parte recorrida deverá ser intimada para respondê-la no prazo legal. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do conteúdo desta sentença, arquivem-se. P.R.I. Salvador (BA), 01.07.2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível na Bahia na titularidade da 10ª Vara 1. Súmula 609/STJ: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado."

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Processo nº 1044653-59.2024.4.01.3300

ID: 277141692

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044653-59.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTUNES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCEL ALEXANDRE DE MENEZES ALMEIDA

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GABRIEL ARAUJO MARQUES PORTO DE CARVALHO

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LUIS CARLOS BASTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1044653-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1044653-59.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO ANTUNES DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL ARAUJO MARQUES PORTO DE CARVALHO - BA45860, LUIS CARLOS BASTOS FILHO - BA27965, MARCEL ALEXANDRE DE MENEZES ALMEIDA - BA76720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição comum, desde a data do requerimento administrativo. Para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral exige-se do segurado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, nos termos do art. 201, § 7º, I1, da Constituição Federal. Nessa espécie de benefício não se exige a complementação do requisito etário previsto no inciso II2, que se refere à espécie diversa de aposentadoria, qual seja, por idade. Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 103 de 2019 ocorreu a extinção da aposentadoria integral por tempo de contribuição na forma como prevista pela Emenda Constitucional nº 20/98 e passou-se a exigir, para as concessões a partir de 13/11/2019, a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição previsto no art. 201, § 7º, I, da CF/88. Para os filiados à previdência até 13/11/2019, data da promulgação da Emenda, que não preencheram os requisitos exigidos para aposentação pela regras anteriores, o legislador estabeleceu regras de transição. A referida Emenda, com vigência a partir de 13/11/2019, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS, trouxe as seguintes regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Feitas essas considerações, cumpre verificar se a parte autora preenche os requisitos dispostos na legislação previdenciária para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme pleiteado na peça vestibular, vez que já era segurada antes da EC nº 103/2019. A questão controvertida restringe-se à possibilidade de cômputo do período em que a parte autora exerceu mandato eletivo(vereador) como tempo de contribuição, período de 01/01/2001 até 18/09/2004. A Lei n. 8.213/91, originalmente, não previu no rol dos segurados obrigatórios da Previdência Social os exercentes de mandato eletivo sendo que a vinculação obrigatória ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS dos exercentes de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculados a regime próprio de previdência social, somente ocorreu com a edição da Lei n. 9.506/97, que acrescentou a alínea “h” ao art. art. 12, I, da Lei n. 8.212/91. Todavia, o STF considerou inconstitucional o disposto na alínea h, por prever ampliação imprópria do art. 195, II, em sua redação anterior à Emenda Constitucional n. 20/98. Isso porque a inclusão dos exercentes de mandatos eletivos como segurados obrigatórios feita na lei do RGPS somente seria possível se prevista em lei complementar. Assim, entendeu o STF que havia contrariedade aos termos do art. 195, § 4º, e art. 154, I, da Constituição da República, repise-se, antes da vigência da Emenda Constitucional n. 20/1998. A situação narrada restou superada com a edição da Lei n. 10.887/2004, que introduziu a alínea j no inciso I do art. 12 da Lei n. 8.212/91, que tornou obrigatória a vinculação dos exercentes de mandato eletivo federal, estadual ou municipal ao RGPS, desde que não tenha sido estabelecido regime previdenciário próprio. Logo, antes da vigência da Lei nº. 10.887/04 o(a) vereador(a) que desejasse ser titular de benefício do regime geral teria necessariamente que recolher contribuições como facultativo/individual, pois não era segurado(a) obrigatório(a) . Assim, sobre o reconhecimento de tempo de contribuição como vereador deve a parte solicitar o acerto de vínculo, mediante o recolhimento como facultativo, do período que exerceu mandato eletivo anterior à 21/06/2004, data da publicação da Lei n. 10.887/2004. Já em relação ao período posterior, poderá ser reconhecida a qualidade de segurado obrigatório da previdência, nos termos do art. 12, inciso I, alínea "j", da Lei 8.212/91. Sobre o tema: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MANDATO ELETIVO. VEREADOR. VINCULAÇÃO. LEI 10.887/2004. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO. NÃO PROVIMENTO. 1. A Lei 10.887/2004 tornou o vereador segurado obrigatório da previdência social, passando a ser exigida a respectiva contribuição previdenciária. (REO 0008637-05.2001.4.01.3600 / MT, Rel. JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI, 2ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.165 de 27/06/2012) e (AC 0000244-68.2009.4.01.3808/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1487 de 18/01/2013). 2. Necessidade do recolhimento de contribuições na condição de autônomo/contribuinte individual durante o período em que exerceu a atividade de vereador até a Lei 10.887/2004. 3. Não provimento ao recurso. (TRF-1 - AC: 00002127420064013806 0000212-74.2006.4.01.3806, Relator: JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, Data de Julgamento: 15/10/2015, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 12/11/2015 e-DJF1 P. 741)." "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARGO ELETIVO. VEREADOR. SEGURADO FACULTATIVO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 10.887/2004. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO PELA ALÍNEA "C" PREJUDICADO. 1. Com efeito, antes da edição da Lei 10.887/2004, os titulares de mandatos eletivos não eram filiados obrigatórios da Previdência. Assim, aquele que não é segurado obrigatório poderá ter reconhecida sua filiação ao RGPS, para fins de cômputo de carência, somente na qualidade de contribuinte facultativo, tornando-se imprescindível o efetivo recolhimento das contribuições relativas ao período, a fim de averbá-lo para ser acolhido como tempo de contribuição. 2. Na hipótese em tela, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu que, "na época do requerimento administrativo, a autora não havia cumprido o tempo de carência exigido, nos termos dos artigos 48, caput c.c. 142 c/c 25, II, da Lei n. 8.213/91" (fl. 193, e-STJ). 3. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendida nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.775.951/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/2/2019.)" Ou seja, deveria o demandante recolher suas contribuições atinentes ao período de 01/01/2001 a 21/06/2004 (data da publicação da Lei n. 10.887/2004), em que exerceu mandato eletivo, como se contribuinte individual/facultativo, já que a ele cabia recolher as contribuições respectivas, pois não estava incluso, ainda, no Regime Geral de Previdência Social – RGPS. No caso dos autos, no entanto, a parte autora também exerceu a função de auxiliar administrativo na Prefeitura Municipal de Mata de São João no período de 31/03/1999 a 01/02/2005, período anotado no CNIS e comprovado pela declaração anexada aos autos (id 2139221933). Com efeito, a Constituição Federal (art. 38, III) permite que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional acumule sua função/cargo com o mandato eletivo de vereador, desde que haja compatibilidade de horário. Nesse contexto, considerando que consta do CNIS recolhimentos na condição de empregado, reconheço o tempo de contribuição de 01/01/2001 até 18/09/2004. Assim, somando-se todos os períodos laborados pela parte autora, verifica-se que a mesma, quando de seu requerimento administrativo formulado em, possuía 37 anos, 2 meses e 24 dias de contribuição, tempo suficiente para a concessão do benefício pretendido, conforme tabela a seguir: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 05/03/1964 Sexo Masculino DER 30/04/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CATUENSE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA 20/10/1983 26/12/1983 1.00 0 anos, 2 meses e 7 dias 3 2 CATUENSE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA 01/02/1984 29/06/1985 1.00 1 ano, 4 meses e 29 dias 17 3 HOTEL TURISMO LAGO AZUL LTDA 01/08/1986 05/12/1989 1.00 3 anos, 4 meses e 5 dias 41 4 LANDCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 01/06/1991 13/05/1998 1.00 6 anos, 11 meses e 13 dias 84 5 MATA DE SAO JOAO CAMARA DE VEREADORES (PVIN-ME) 01/01/1999 30/04/2009 1.00 10 anos, 4 meses e 0 dias 124 6 MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO (PRPPS) 31/03/1999 31/12/2004 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 7 RECOLHIMENTO 01/09/2003 30/09/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 MATA DE SAO JOAO CAMARA DE VEREADORES 01/01/2005 30/04/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 MATA DE SAO JOAO CAMARA DE VEREADORES (AEXT-VT) 01/01/2009 31/12/2020 1.00 11 anos, 8 meses e 0 dias Ajustada concomitância 140 10 MATA DE SAO JOAO CAMARA DE VEREADORES (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 01/01/2021 01/01/2025 1.00 4 anos, 1 mês e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 49 11 MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO 35782525-2823 (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 01/01/2025 30/04/2025 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período posterior à DER 3 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 11 anos, 10 meses e 24 dias 145 34 anos, 9 meses e 11 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 7 anos, 2 meses e 26 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 12 anos, 9 meses e 22 dias 156 35 anos, 8 meses e 23 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 32 anos, 9 meses e 7 dias 396 55 anos, 8 meses e 8 dias 88.4583 Até 31/12/2019 32 anos, 10 meses e 24 dias 397 55 anos, 9 meses e 25 dias 88.7194 Até 31/12/2020 33 anos, 10 meses e 24 dias 409 56 anos, 9 meses e 25 dias 90.7194 Até 31/12/2021 34 anos, 10 meses e 24 dias 421 57 anos, 9 meses e 25 dias 92.7194 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 35 anos, 2 meses e 28 dias 426 58 anos, 1 meses e 29 dias 93.4083 Até 31/12/2022 35 anos, 10 meses e 24 dias 433 58 anos, 9 meses e 25 dias 94.7194 Até 31/12/2023 36 anos, 10 meses e 24 dias 445 59 anos, 9 meses e 25 dias 96.7194 Até a DER (30/04/2024) 37 anos, 2 meses e 24 dias 449 60 anos, 1 meses e 25 dias 97.3861 Assim, em 30/04/2024 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (2 anos, 2 meses e 23 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré à obrigação de fazer, consistente em conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora com DIB em 30/04/2024 e DIP na data da presente sentença. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de pagar as parcelas atrasadas desde a DIB, em montante a ser apurado na fase de execução, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo CJF por intermédio da Resolução 658/2020. Evidenciado o direito da parte autora, e sendo de natureza alimentar o bem da vida pretendido, antecipo os efeitos da tutela, com base no art. 300 do CPC, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Custas como de lei (art.54, lei 9.099/95). Sem honorários. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Banco Bradesco S.A. x Marissol Ferreira Ramos Registrado(A) Civilmente Como Marissol Ferreira Ramos

ID: 294878982

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020908-72.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARISSOL FERREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARISSOL FERREIRA RAMOS

Sentença

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo n.º 1020908-72.2023.8.11.0002. Cuida-se de Ação de Cobrança promovida pelo Banco Brade… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo n.º 1020908-72.2023.8.11.0002. Cuida-se de Ação de Cobrança promovida pelo Banco Bradesco S/A contra Marissol Ferreira Ramos, sob o pretexto de que a requerida deixou de realizar o pagamento das prestações do contrato de empréstimo celebrado entre as partes via “mobile banking”. Postulou, ao final, pela procedência do pedido, para o fim de se condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 112.419,35 (cento e doze mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos), devidamente corrigido até a data do pagamento. Foi proferida decisão que recebeu a petição inicial e determinou a citação da requerida. A ré apresentou contestação, momento em que suscitou, como matérias preliminares, a inépcia da petição inicial e a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a existência de cobranças abusivas que descaracterizam a mora, quais sejam: a) juros capitalizados; b) juros acima da taxa média de mercado; c) falta de desconto dos juros sobre as prestações vincendas. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido autoral. Houve réplica, oportunidade em que o requerente, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da petição inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, impende enfatizar, desde logo, que se apresenta absolutamente desnecessária a realização de perícia técnica e/ou a produção de prova testemunhal na situação hipotética ‘sub judice’, porque não se revela imprescindível para o regular deslinde do litígio, visto que a celeuma estabelecida no processo envolve, em caráter de exclusividade e de forma cumulativa, o exame de cláusulas contratuais e a abordagem de questões de direito. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Primeiramente, no que tange à tese preliminar de inépcia da petição inicial pela ausência de juntada do contrato celebrado entre as partes, tenho que está fadada ao insucesso. Em se tratando de contração de empréstimo bancário por meio eletrônico, admite-se que a existência e validade do negócio seja comprovada por meio de um conjunto consistente de elementos probatórios, incluindo os extratos e informações extraídos do sistema interno dos bancos, desde que apoiados em outros elementos de prova [TJMT – N.U 1001816-16.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/05/2023, Publicado no DJE 20/05/2023; TJMT – N.U 1017610-06.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024]. No caso em pauta, o autor juntou aos autos o demonstrativo da operação bancária (ID n.º 120570288), que registra os termos da contratação e os encargos contratuais, bem como o comprovante do valor cedido à autora (ID n.º 120570286). Além disto, em nenhum momento a requerida nega a existência da contratação do empréstimo. Portanto, não há falar em inépcia da petição inicial. Quanto à tese preliminar de ausência de interesse de agir, de igual maneira, não merece guarida. Tratando de ação de cobrança, tendo a requerida oferecido contestação de mérito e não efetuado o pagamento da dívida em atraso, resta configurada a presença do interesse de agir do autor pela pretensão resistida por parte da ré [TJMG - Apelação Cível 1.0338.14.008196-3/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2018, publicação da súmula em 02/03/2018; TJMT – N.U 1036699-66.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022]. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. 1. Da Possibilidade de Revisão do Contrato Bancário. Com efeito, a sujeição ao efeito vinculante/obrigatório dos contratos (princípio ‘pacta sunt servanda’ — ideia-valor que rege/dirige as relações de direito privado e que prevê a obrigatoriedade de dar-se cumprimento às disposições do contrato) condiciona-se à manutenção e o respeito a função social do contrato e a reverência à normas de ordem/interesse público [art. 421 ‘caput’ e parágrafo único e art. 2.035, parágrafo único, ambos do Código Civil]. A revisão do contrato, portanto, caracteriza regra/fórmula de exceção [art. 421, parágrafo único, e art. 421-A, inciso III, ambos do Código Civil] e apenas se justifica diante da incidência de cláusulas abusivas ou ilegais, representativas da ocorrência de excessiva margem de lucro (dinamizadora de enriquecimento ilícito e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada), da configuração de desequilíbrio contratual, da não-observância da boa-fé objetiva ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que acarrete onerosidade excessiva — de acordo com os preceitos da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, previstas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil. Com base nessas considerações, como forma de dar concretude à aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, conclui-se, conclui-se, por inferência racional, que, diante das circunstâncias da hipótese/caso concreto, é possível mitigar-se e relativizar o efeito obrigatório dos contratos, a ponto de permitir a revisão contratual. Impende enfatizar, por oportuno, que esse entendimento tem prevalecido em sucessivos julgamentos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria do art. 6º, caput e § 1º, da LICC, possui índole constitucional, motivo pelo qual é vedada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. 2. É permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. Já tendo sido reconhecida pelo Tribunal de origem a legalidade da utilização do sistema Price, não há que se falar em interesse de agir quanto a este ponto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no AREsp n.º 649.895/MS, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Raul Araújo, julgado em 05/05/2015) — com destaques não inseridos no texto original. “CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. 2. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, faz-se devido o cumprimento das parcelas vencidas e em aberto até a retomada do bem pelo arrendatário, ressalvando seu direito quanto à devolução ou compensação em seu favor dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. A diluição do valor residual ao longo do prazo contratual, cuja cobrança é feita juntamente com as parcelas das contraprestações, não impede que o arrendatário, por sua livre opção e interesse, desista da compra do bem objeto do contrato de leasing. Retomada a posse direta do bem pela arrendadora, extingue-se a possibilidade de o arrendatário exercer a opção da compra; por conseguinte, o valor residual, que antecipadamente vinha sendo pago para essa finalidade, deve ser devolvido. Precedentes. 3. A alegação de que o acórdão recorrido procedera à alteração no indexador pactuado no contrato de arrendamento mercantil mostra-se completamente desassociada das questões tratadas e decididas pelo acórdão, caracterizando fundamentação deficiente e, por conseguinte, óbice à exata compreensão da controvérsia, o que atrai, de forma inexorável, a dicção da Súmula 284/STF. 5. É pacífico no STJ o entendimento segundo o qual a verificação do grau de sucumbência de cada parte, para fins de aplicação da norma contida no parágrafo único do art. 21 do CPC, enseja incursão à seara fático-probatória dos autos, vedada pela Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no Ag n.º 1.383.974/SC, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13/12/2011) — com destaques não inseridos no texto original. 2. Da Capitalização dos Juros Remuneratórios. A capitalização dos juros (juros dos juros), em periodicidade inferior à anual, somente se afigura viável, quando expressamente pactuada, nos contratos celebrados logo após a data de 31 de março de 2000 (instante que corresponde à publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, revigorada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, na forma do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 32/2001), haja vista que, até este marco temporal, se encontravam em plena vigência os preceptivos normativos do art. 4.º do Decreto n.º 22.626/1933 e o teor da Súmula n.º 121 do STF que, vedavam o anatocismo, ainda que expressamente convencionado entre as partes; compreendendo-se, no campo de ação desta proibição, inclusive as instituições financeiras. A cobrança de juros remuneratórios capitalizados em periodicidade mensal é permitida, desde que, expressa e claramente, pactuada/ajustada no contrato, de maneira que a previsão de taxa anual de juros que ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal se consolida como elemento/fator suficiente, para efeito de permitir a cobrança da taxa efetiva anual. Cumpre relembrar, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça reafirmou essa diretriz jurisprudencial, em sucessivos e diversos julgamentos, valendo referir, por ser expressiva dessa orientação, a decisão consubstanciada em acórdão, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, assim ementado: “(…) - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada’. - ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. (…)” (STJ, REsp n.º 973.827/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/08/2012) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do contingente probatório produzido no processo, principalmente do conteúdo do documento anexado no ID n.º 120570288, denota-se que, no dia 21 de outubro de 2021, as partes celebraram contrato de mútuo, em que se definiu taxa de juros remuneratórios no patamar de 17,04% ao ano. Logo, diante desta moldura, em que pese não subsista, no contrato bancário, cláusula expressa que preconize a incidência de capitalização de juros remuneratórios em periodicidade inferior à anual, o fato é, e isso não se pode sonegar, que a taxa anual de juros remuneratórios excede ao duodécuplo da taxa mensal, o quê acarreta, ‘ipso facto’, de maneira automática e linear, na regularidade da incidência da capitalização mensal. 3. Dos Juros Remuneratórios. De efeito, não obstante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários desponte como medida inquestionável [Súmula n.º 297 do STJ], ainda assim, a limitação da taxa de juros remuneratórios, fruto da incidência de cláusulas abusivas, tem lugar somente diante de demonstração, manifesta e inequívoca, de ocorrência de excessiva margem de lucro e/ou de implementação de desequilíbrio contratual, caracterizado pela adoção de taxa que comprovadamente destoe, de maneira substancial, da média utilizada no mercado financeiro em operações bancárias de idêntica natureza ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que dinamize/acarrete onerosidade excessiva — segundo os preceitos derivados da aplicação da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, idealizadas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil de 2002. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios, contratualmente instituída, transpor/superar o modulador paradigma de 12% ao ano, isoladamente considerada, totalmente desamparada de qualquer outro subsídio, não induz, ‘ipso facto’, de forma automática e linear, na caracterização de abusividade do contrato, na exata medida em que desponta, como medida de índole imprescindível, deixar-se evidenciado, segundo as particularidades que permeiam cada caso em concreto, a eventual excessiva onerosidade do pacto, mediante o cotejo da média das taxas de juros praticadas pelo mercado financeiro, da modalidade de contrato, da moderna conjuntura econômica do país, do preço e do risco da operação financeira e dos demais fatores que se agregam à definição da taxa dos juros remuneratórios. Não se pode olvidar/desprezar valor ao fato de que o preço dos juros é obtido mediante a realização de operação aritmética, que se adicionam diversos fatores que integram o custo final do dinheiro, em que se destacam: o custo da captação, a taxa de risco (espelhada pelo risco de inadimplência e que dá azo aos prejuízos que a instituição financeira suporta com os devedores que não pagam ou demoram excessivamente para quitar as suas obrigações), os custos administrativos e tributários e, por derradeiro, o lucro do estabelecimento bancário — objetivo intrínseco à própria natureza da atividade desenvolvida. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte aresto, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “(…) ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATORIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mutuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1.º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…)” (STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que a requerida não declinou, sequer logrou demonstrar, com um grau mínimo de confiabilidade, a caracterização de qualquer fator que pudesse conduzir à conclusão de que, sobre a normalidade contratual, tenha incidido fato superveniente (de natureza previsível, mas inesperada), que tivesse causado desequilíbrio contratual. Entretanto, a polêmica instaurada no processo não se limita ao enfrentamento desta questão, pura e simplesmente. É que, segundo consulta realizada no sistema gerenciador de séries temporais, disponibilizado através do site do Banco Central do Brasil, na época da ultimação do contrato, a taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro para as operações de crédito pessoal não consignado, para pessoa física, definiu-se na proporção equivalente a 83,60% ao ano — disponível na internet no endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores. Portanto, diante desta moldura, levando-se por linha de estima que a taxa de juros remuneratórios, convencionada no âmbito do contrato bancário, não destoa/extrapola da taxa divulgada pelo Banco Central e que devido à total falta de evidências que demonstrem a prática de cobrança abusiva de juros, que exprima a existência de margem extremamente exacerbada e excessiva, deflui-se, por inferência racional, que a cobrança de encargos, durante o período de normalidade do contrato (juros remuneratórios), não reflete e representa cobrança abusiva e também não revela onerosidade excessiva. Por via de consequência, nesse diapasão de ideias, partindo do pressuposto de que a taxa de juros remuneratórios pré-estabelecida, no âmbito do contrato bancário firmado, não exprime margem/vantagem extremamente exacerbada e/ou excessiva, na exata medida em que vem lastreada no risco inerente da operação, penso que os juros remuneratórios devem se limitar à discriminação materializada no corpo do contrato bancário. 4. Da Multa Contratual. A multa contratual, derivada do inadimplemento de contrato que abrange relação de consumo, deve, necessariamente, encontrar-se limitada ao percentual de 2% do valor da prestação devida [art. 52, § 1.º da Lei n.º 8.078/1990]. Por conseguinte, levando-se por linha de estima que o contrato celebrado entre as partes prevê a incidência, para o período de mora do contrato, de multa em percentual fixo de 2% incidente sobre o total devido (item 2.9, subitem ‘a.3’ do regulamento acostado ao ID n.º 120570285, pág. 2 e demonstrativo do débito acostado ao ID n.º 120570288, pág. 2), depreende-se a inviabilidade da redução do percentual da multa contratual, que está dentro do limite legal. 5. Da Falta de Descontos dos Juros Sobre as Prestações Vincendas. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, principalmente do conteúdo dos documentos juntado no ID n.º 120570288, depreende-se que, diferentemente do alegado pela requerida, o autor deixou de cobrar os juros vincendos. Por consequência, nesse influxo de ideias, deduz-se, por força de proposição lógica, que desponta como providência desprovida de necessidade e de utilidade proceder-se ao enfrentamento do tema, o quê infirma a caracterização do alegado excesso de cobrança. 6. Da Assistência Judiciária Gratuita à Requerida. A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Isso implicar considerar, por inferência racional, que compete ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em estado de miserabilidade jurídica [cf.: STJ, AgRg no Ag em REsp n.º 45.932/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 13/08/2013; STJ, AgRg no AREsp n.º 27.245/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 24/04/2012]. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, depreende-se que não subsistem provas concretas que demonstram que a requerida reúna condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das despesas do processo, sem o comprometimento do próprio sustento e da família. A análise minuciosa do conjunto de provas produzido no processo, principalmente do teor dos documentos juntados no ID n.º 133175867, permite divisar, estreme de dúvidas, que a requerida recebe vencimentos mensais líquidos em quantificação inferior a proporção de cinco salários-mínimos, o quê caracteriza, por via de arrastamento, o estado de hipossuficiência financeira, incompatível com a exigência de pagamento das custas processuais. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência dos Tribunais Estaduais os seguintes arestos que versam a respeito de questões que guardam relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AJG. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO SUPERA CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. Viável a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita quando a parte requerente comprova possuir rendimentos inferiores a cinco salários mínimos mensais. Parâmetro estabelecido pelo enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre e que tem sido adotado como critério objetivo para a concessão do benefício. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA” (TJRS, Agravo de Instrumento n.º 70068359447, 20.ª Câmara Cível, Relator: Des. Walda Maria Melo Pierro, julgado em 23/02/2016) — com destaques não inseridos no texto original. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PATAMAR DE REFERÊNCIA. - Havendo comprovação de renda mensal líquida (renda bruta reduzida dos descontos legais) de até cinco salários mínimos, presume-se a necessidade econômica e deve ser deferida a concessão do benefício previsto na Lei 1.060/50. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (TJRS, Agravo de Instrumento n.º 70059049684, 17.ª Câmara Cível, Relator: Des. Gelson Rolim Stocker, julgado em 25/03/2014) — com destaques não inseridos no texto original. Por via de consequência, diante desta moldura, levando-se por linha de estima que a requerida não reúne condições financeiras para arcar com a quitação das despesas do processo, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência da concessão da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial da ação de cobrança proposta pelo Banco Bradesco S/A contra Marissol Ferreira Ramos, para o fim de: a) Condenar a requerida no pagamento da quantia em dinheiro correspondente a R$ 112.419,35 (cento e doze mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos). Conforme alterações recentes trazidas pela Lei n.º 14.905/2024, os juros moratórios deverão incidir a partir da citação, aplicando-se a taxa legal referente à Selic, com dedução da correção monetária, conforme o art. 406, § 1.º do Código Civil e a correção monetária a partir da data do cálculo de liquidação da dívida (em 15/05/2023 – ID n.º 120570288, pág. 2), aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil. b) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno a requerida no pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se o trabalho desenvolvido por parte do advogado, a natureza da demanda e o intervalo de tempo que o processo tramitou. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido à requerida, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 9 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito em Cooperação, Designado pela Portaria n.º 866/2025.

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