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Processo nº 1066683-56.2024.8.11.0041

ID: 332876094

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1066683-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINI MARY MOSER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1066683-56.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: FRANCINI MARY MOSER EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1066683-56.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: FRANCINI MARY MOSER EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc, Trata-se de cumprimento de sentença oposto por FRANCINI MARY MOSER em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando ao recebimento de valores decorrentes de condenação judicial. O exequente apresentou sua planilha de cálculo (ID. 176144739), na qual apurou um crédito a receber no valor de R$12.041,34 (doze mil, e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos). Instado a se manifestar, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação à execução arguindo preliminarmente a possibilidade concreta de pagamento por via administrativa, bem como impossibilidade de pagamento das parcelas anteriores ao ano/2013, além da existência de excesso na execução. A parte requerente no ID. 187734841 apresentou defesa, requerendo a rejeição da impugnação à execução. Os autos foram encaminhados para deliberação. Pois bem. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL PARA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A alegação de ausência de interesse de agir, com fundamento na possibilidade de pagamento administrativo por meio do Edital de Transação por Adesão nº 001/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT, não merece acolhimento, uma vez que, embora a Administração Pública possa instituir mecanismos consensuais de solução de conflitos, como a transação administrativa, tais instrumentos não vinculam o jurisdicionado nem obstam o exercício regular do direito de ação, assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A mera existência de previsão normativa ou a publicação de edital de transação não configura hipótese de ausência de interesse de agir, especialmente quando a parte exequente opta por buscar a satisfação de crédito reconhecido judicialmente por meio do cumprimento de sentença, já que o uso da via administrativa é uma faculdade da parte e não uma imposição legal. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de extinção ou suspensão do feito com base na alegada possibilidade de pagamento administrativo, devendo o cumprimento de sentença ter seu curso regular assegurado. PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO A prescrição é considerada matéria de ordem pública, o que implica diversas consequências jurídicas relevantes, entre elas destaca-se a possibilidade de ser reconhecida de ofício pelo juiz, independentemente de provocação das partes, conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, esse caráter de ordem pública decorre da necessidade de preservar a segurança jurídica e evitar a perpetuação de litígios indefinidos no tempo. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidaram entendimento de que a prescrição deve ser observada de ofício pelo magistrado, dada sua natureza imperativa, essa prerrogativa reforça a imparcialidade do Poder Judiciário e impede que demandas intempestivas sejam analisadas em prejuízo da estabilidade jurídica. Dessa forma, analisando detidamente os cálculos apresentados pela parte exequente, verifica-se que estes encontram-se plenamente alinhados ao édito sentencial proferido, que reconheceu a prescrição de valores anteriores a setembro de 2012. Observa-se claramente que a tabela de cálculos apresentada não inclui qualquer montante anterior ao período prescricional estabelecido, respeitando integralmente a decisão judicial proferida. Logo, conclui-se com clareza que não há incidência de prescrição nos cálculos apresentados pela parte exequente, estando estes, portanto, em estrita conformidade com os parâmetros definidos pela sentença. Desse modo, REJEITO a preliminar. No mérito, especificamente quanto a alegação de excesso de execução, o Estado sustenta que os cálculos apresentados pela parte exequente extrapolam os limites da condenação fixada no acórdão da ação coletiva, o qual reconheceu unicamente o direito ao terço constitucional de férias e não ao valor integral das férias, assim, argumenta que a memória de cálculo inclui verbas não contempladas na decisão judicial, motivo pelo qual deveria ser retificada, com a exclusão dos valores referentes às férias propriamente ditas. Contudo, verifica-se que a argumentação apresentada pelo ente estatal é meramente genérica e desacompanhada de qualquer demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto, conforme exige o artigo 535, §2º, do Código de Processo Civil. A simples alegação de excesso, desacompanhada de planilha com os valores que reputa adequados, não é suficiente para o conhecimento da impugnação, pois inviabiliza o necessário contraditório e a análise efetiva da pretensão resistida. Diante de todo exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos carreados pelo exequente, que perfaz o valor de R$ 12.041,34 (doze mil, e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos), para que operem seus jurídicos e legais efeitos e determino que a Secretaria Unificada EXPEÇA o competente requisitório. Após a expedição, cumpra-se nos termos dos artigos 6º e 7º do Provimento nº 020/2020, observando-se os prazos e procedimentos estabelecidos para a efetivação do pagamento. Sirva a presente decisão como ofício para os devidos fins. Condeno o Executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo Exequente, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Outrossim, havendo pedido nesse sentido, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento. Igualmente, existindo ou sobrevindo pleito de destaque dos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994 são exequíveis a qualquer momento e poderão ser pagos diretamente ao causídico da parte autora, mediante dedução da quantia devida a exequente, de maneira que autorizo, desde já, tal expediente. Após o cumprimento da determinação supra, intime-se a parte credora em prosseguimento e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, volvam-me conclusos para possível extinção. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000241-91.2025.8.11.0100

ID: 338635539

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000241-91.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DEISS

Decisão

Advogados:

NINIVI ZILIENE PEREIRA CARNEIRO GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000241-91.2025.8.11.0100 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: MARCOS DEISS Trata-se de reexame da sentença (Id. 299688863) proferida em mandado de segurança impetrado por Marcos Deiss em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao Coordenador de Cadastro Ambiental Rural, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA). A pretensão do mandado de segurança objetiva a concessão da ordem para suprir a violação ao direito líquido e certo, em razão da demora desproporcional e desarrazoada que ultrapassou o prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias para análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) n. MT105695/2017, referente à propriedade rural “Fazenda Deiss”, localizada no Município de Brasnorte/MT, nos termos do artigo 32 do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 697/2020. Decorrido o prazo legal, não foi interposto recurso voluntário pelas partes. A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pela ratificação da sentença (Id. 302769878). É o relatório. Decido. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Marcos Deiss em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao Coordenador de Cadastro Ambiental Rural, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA), materializado na omissão em analisar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) n. MT105695/2017 da propriedade rural denominada “Fazenda Deiss”, localizada no Município de Brasnorte/MT, nos termos do artigo 32 do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 697/2020 (Petição Inicial, Id 296827864). O Juízo a quo proferiu a sentença, em síntese, nos seguintes termos: [...] Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei Federal n. 12.016/2009: 3.1. CONCEDO A SEGURANÇA pretendida pela parte impetrante, confirmando a medida liminar concedida, apenas para determinar à autoridade coatora que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, quando o processo administrativo do CAR-MT MT105695/2017,estiver aguardando decisão final, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, dá análise, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte impetrante. 3.2. JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. [...]. (Sentença, Id. 299688863). Quanto ao prazo para análise do requerimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Decreto do Estado de Mato Grosso n. 697/2020, dispõe que: [...] Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: [...] III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; [...]. É certo que, o fato de ter transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a que se refere o artigo 32, III, do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 697/2020, sem análise do requerimento administrativo, não exime a autoridade do dever de fazê-lo, conforme está dito no parágrafo 3º do artigo 37, da Lei do Estado de Mato Grosso n. 7.692/2002. [...] Art. 37 O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido. § 1º Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa, salvo previsão legal em contrário. [...] § 3º O disposto no § 1º deste artigo não desonera a autoridade do dever de apreciar o requerimento. [...]. Além disso, resta evidente que o ato omissivo de ausência da análise do Cadastro Ambiental Rural n. MT1891/2017; viola a garantia constitucional, porque o artigo 5º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil expressamente estabelece: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Dessa forma, a sentença decidiu em sintonia com o entendimento deste Tribunal acerca da violação a direito líquido e certo do administrado em razão da omissão da Administração em decidir o requerimento administrativo, em prazo razoável: [...] 5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que a demora excessiva e injustificada na tramitação de processo administrativo ambiental viola o direito líquido e certo do interessado, legitimando a concessão da segurança para que a Administração finalize a análise do pedido. 6. A análise do Cadastro Ambiental Rural não implica em aprovação automática, devendo ser realizada conforme os critérios estabelecidos na legislação pertinente. [...] Tese de julgamento: “1. A Administração Pública deve observar o prazo de 180 dias, previsto no Decreto Estadual n. 697/2020, para a análise de processos administrativos ambientais. 2. O não cumprimento desse prazo caracteriza omissão ilegal, cabendo mandado de segurança para garantir a conclusão da análise, sem obrigação de aprovação automática.”. [...]. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, reexame necessário n. 1036257-61.2024.8.11.0041, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 11/3/2025). Nesse sentido: TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, reexame necessário n. 1012557-56.2024.8.11.0041, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, julgamento em 4/9/2024. Por fim, registro que a sentença acertadamente ao conceder a ordem para que a autoridade coatora proceda com a análise do Cadastro Ambiental Rural n. MT105695/2017, ressalvou que para o deferimento deste devem ser preenchidos integralmente os requisitos exigidos por lei. Em conclusão, a sentença está longe de ensejar modificação, visto que os seus fundamentos se mantiveram sólidos. Ante o exposto, RATIFICO integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1076455-66.2024.8.11.0001

ID: 283316822

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1076455-66.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GLENILDA MARIA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ANDRADE DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1076455-66.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA RECORRIDO: G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1076455-66.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA RECORRIDO: GLENILDA MARIA LACERDA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, a inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, após a quitação da dívida, configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais, conforme o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e no art. 14 do CDC 2. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamando dano in re ipsa (Súmula nº 22 do Sistema dos Juizados Especiais). 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 4. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 da Turma Recursal Única Do Estado de Mato Grosso. 5. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. Relatório. MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA, interpõe recurso inominado (ID. nº 268153761), pugnando pela reforma da sentença de origem e consequente improcedência dos pedidos constantes da inicial ou, alternativamente, a redução da condenação em danos morais. GLENILDA MARIA LACERDA, por sua vez, em contrarrazões ao recurso interposto, requer a manutenção da sentença de piso. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte reclamante teve o seu nome mantido no órgão de proteção ao crédito pela reclamada referente a um débito que a mesma afirma desconhecer. Analisando o conjunto probatório apresentado em sede recursal, constato que a parte reclamada não anexou qualquer instrumento comprobatório da origem do débito como exige o artigo 288 do Código Civil, encargo que lhe competia, conforme previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No presente caso configura danos morais “in re ipsa” [desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela simples verificação da inclusão indevida do nome da parte reclamante no órgão de proteção ao crédito, que configura ato ilícito (artigo 186 do Código Civil c/c Súmula nº 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso) e a ser indenizado (artigo 927 do Código Civil)]. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e a Súmula nº 29 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, ipsis litteris: Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Logo, verifica-se que o valor arbitrado na respeitável sentença afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, no presente caso. Neste sentido, em consultas realizadas a órgão conveniado ao Egrégio TJMT, verifica-se negativações posteriores, razão pela qual reputo justa e razoável a redução do valor arbitrado de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, para a quantia de R$3.000,00 (três mil reais). Cito precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL IN RE IPSA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, sem a devida comprovação da existência de relação jurídica válida, configura ato ilícito, ensejando reparação por dano moral presumido (in re ipsa). A aplicação da Súmula 385 do STJ, que afasta a reparação por danos morais em casos de negativação irregular quando houver inscrições legítimas preexistentes, é inaplicável na hipótese em que não há registro de anotações anteriores no nome do consumidor. O valor fixado a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se adequado e proporcional, considerando a gravidade do ato ilícito, a extensão do dano e os precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1036710-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Assim, ponderando os fatos incontroversos nos autos e os critérios frequentemente aplicados nesta Turma Recursal para a fixação de indenizações, se revela justa e adequada à redução do valor inicialmente fixado para R$ 3.000,00 (três mil reais). Tal quantia atenderá simultaneamente ao propósito de mitigar o sofrimento experimentado, evitando o enriquecimento sem causa, e de desestimular a parte recorrida a persistir na conduta negligente demonstrada nos autos, como medida de caráter pedagógico. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo incólumes os demais termos da sentença. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorários advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1006223-92.2025.8.11.0001

ID: 314911444

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006223-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DOS SANTOS BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ALESSANDRA SANT ANA MOTA

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GUSTAVO STEFERSON DA CRUZ GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1006223-92.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GABRIELA DOS SANTOS BUENO, PLURAL GESTAO EM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1006223-92.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GABRIELA DOS SANTOS BUENO, PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA RECORRIDO: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que ambas as partes apresentaram recurso inominado, sendo a parte autora requerendo a majoração do quantum indenizatório, e a parte reclamada pugnando pela ilegitimidade passiva e alternativamente, pela improcedência da demanda. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “A parte reclamante justifica que realizou o pagamento desses débitos em 22/11/2024 no valor de R$643,90 e juntou comprovante feito em favor da reclamada PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAÚDE LTDA (id. 182516937). Nesse ponto, embora o valor dos débitos negativados seja diferente daquele indicado no comprovante de pagamento juntado pela reclamante, verifico pelas conversas de whatsapp juntadas nos ids. 182517596/182517602 que a consumidora celebrou acordo com a PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAÚDE LTDA visando a extinção dos débitos. Inclusive, em contestação, embora ambas as reclamadas tenham refutado as alegações autorais, nenhuma questionou o valor pago pela reclamante. Dito de outro modo: as reclamadas não alegaram ausência de pagamento do débito, tampouco insuficiência do valor para adimplir o saldo devedor. Dessa forma, entendo que os débitos incluídos perante o sistema de proteção ao crédito foram adimplidos em 22/11/2024 (id. 182516937). Todavia, o extrato juntado no id. 182516936 demonstra que, pelo menos até 15/01/2025 o nome da reclamante permaneceu incluído perante o sistema de proteção ao crédito pelos débitos já mencionados. Como se vê, na data da inclusão dos débitos perante o sistema de proteção ao crédito a parte reclamante estava inadimplente, pois somente pagou as parcelas em 22/11/2024. Por outro lado, a reclamante logrou êxito em demonstrar que os débitos permaneceram negativados por aproximadamente cinquenta e quatro dias após o pagamento. Dessa forma, houve demora injustificada para exclusão da restrição, pelo que entendo configurada falha na prestação dos serviços e reputo procedente o pleito de indenização por danos morais. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO – MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME DO RECLAMANTE NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO – DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME PELA PARTE RECLAMADA - EXISTÊNCIA DE OUTRAS 14 (QUATORZE) RESTRIÇÕES POSTERIORES – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – (...) .(N.U 1021493-64.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 20/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023)” - grifei. Por fim, destaco que, ambas as reclamadas participam da cadeia de consumo relativo ao fornecimento do serviço prestado à reclamante, de forma que possuem responsabilidade solidária pelos defeitos na prestação desse serviço. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em razão da responsabilidade solidária existente entre os fornecedores que participam da cadeia de consumo, tanto a administradora de benefícios quanto a operadora de plano de saúde, têm legitimidade para compor o polo passivo da demanda que visa ao ressarcimento dos prejuízos oriundos da falha na prestação dos serviços disponibilizados ao consumidor. (N.U 1014381-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024)” - grifei. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares, bem como pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: a)CONDENAR as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. b)RATIFICAR a tutela antecipada concedida.” 3. Em preliminar, a parte ré arguiu pela ilegitimidade passiva, no entanto, a administradora de benefícios integra a cadeia de fornecimento de serviços de saúde e, portanto, responde solidariamente pelos danos decorrentes de falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC. 4. É pacífico o entendimento de que tanto a operadora do plano de saúde quanto a administradora de benefícios podem compor o polo passivo de demandas que discutem prejuízos sofridos pelo consumidor em razão de negativa indevida de cobertura ou apontamentos indevidos. 5. A parte reclamada não apresentou qualquer documento ou elemento probatório capaz de justificar a manutenção do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Dessa forma, deixou de cumprir o ônus da prova que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 6. A majoração do valor fixado a título de dano moral mostra-se inviável, tendo em vista que a parte autora apresenta registros de negativações posteriores (ex. valor de R$59,70, com inclusão na data de 16/03/2023), conforme consulta ao sistema Boa Vista. 7. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL IN RE IPSA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, sem a devida comprovação da existência de relação jurídica válida, configura ato ilícito, ensejando reparação por dano moral presumido (in re ipsa). A aplicação da Súmula 385 do STJ, que afasta a reparação por danos morais em casos de negativação irregular quando houver inscrições legítimas preexistentes, é inaplicável na hipótese em que não há registro de anotações anteriores no nome do consumidor. O valor fixado a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se adequado e proporcional, considerando a gravidade do ato ilícito, a extensão do dano e os precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1036710-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024).” 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 9. Recursos conhecidos e não providos. 10. Condeno as recorrentes em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade da autora em razão da justiça gratuita concedida. 11. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1032503-68.2023.8.11.0002

ID: 319639431

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032503-68.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDVIGES PEDROSA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1032503-68.2023.8.11.0002. RECORRENTE: EDVIGES PEDROSA DE FIGUEIREDO RECORRIDO: FUNDO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1032503-68.2023.8.11.0002. RECORRENTE: EDVIGES PEDROSA DE FIGUEIREDO RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, a inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, após a quitação da dívida, configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais, conforme o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e no art. 14 do CDC 2. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamando dano in re ipsa (Súmula nº 22 do Sistema dos Juizados Especiais). 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 4. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 da Turma Recursal Única Do Estado de Mato Grosso. 5. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. 6. Recurso parcialmente provido. Relatório. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, interpõe recurso inominado (ID. nº 219022711), pugnando pela reforma da sentença de origem e consequente improcedência dos pedidos constantes da inicial ou, alternativamente, a redução da condenação em danos morais. EDVIGES PEDROSA DE FIGUEIREDO, por sua vez, em contrarrazões ao recurso interposto, requer a manutenção da sentença de piso. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte reclamante teve o seu nome mantido no órgão de proteção ao crédito pela reclamada referente a um débito que a mesma afirma desconhecer. Analisando o conjunto probatório apresentado em sede recursal, constato que a parte reclamada não anexou qualquer instrumento comprobatório da origem do débito como exige o artigo 288 do Código Civil, encargo que lhe competia, conforme previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No presente caso configura danos morais “in re ipsa” [desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela simples verificação da inclusão indevida do nome da parte reclamante no órgão de proteção ao crédito, que configura ato ilícito (artigo 186 do Código Civil c/c Súmula nº 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso) e a ser indenizado (artigo 927 do Código Civil)]. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e a Súmula nº 29 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, ipsis litteris: Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Logo, verifica-se que o valor arbitrado na respeitável sentença afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, no presente caso. Neste sentido, em consultas realizadas a órgão conveniado ao Egrégio TJMT, verifica-se negativações posteriores, razão pela qual reputo justa e razoável a redução do valor arbitrado de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, para a quantia de R$1.000,00 (um mil reais). Cito precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL IN RE IPSA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, sem a devida comprovação da existência de relação jurídica válida, configura ato ilícito, ensejando reparação por dano moral presumido (in re ipsa). A aplicação da Súmula 385 do STJ, que afasta a reparação por danos morais em casos de negativação irregular quando houver inscrições legítimas preexistentes, é inaplicável na hipótese em que não há registro de anotações anteriores no nome do consumidor. O valor fixado a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se adequado e proporcional, considerando a gravidade do ato ilícito, a extensão do dano e os precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1036710-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) Assim, ponderando os fatos incontroversos nos autos e os critérios frequentemente aplicados nesta Turma Recursal para a fixação de indenizações, se revela justa e adequada à redução do valor inicialmente fixado para R$ 1.000,00 (um mil reais). Tal quantia atenderá simultaneamente ao propósito de mitigar o sofrimento experimentado, evitando o enriquecimento sem causa, e de desestimular a parte recorrida a persistir na conduta negligente demonstrada nos autos, como medida de caráter pedagógico. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 1.000,00 (um mil reais), mantendo incólumes os demais termos da sentença. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorários advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1007398-98.2025.8.11.0041

ID: 307264742

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1007398-98.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ISABEL SALVADORI BACKES

Decisão

Advogados:

KETHRIN CAROLINE VARELA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Remessa Necessária n. 1007398-98.2025.8.11.0041 Interessados: Estado de Mato Gros… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Remessa Necessária n. 1007398-98.2025.8.11.0041 Interessados: Estado de Mato Grosso; Maria Isabel Salvadori Backes M O N O C R Á T I C A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO AMBIENTAL RURAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA RATIFICADA. I. Caso em exame 1. Remessa Necessária da sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, que concedeu a segurança requerida em mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da SEMA/MT, determinando à autoridade coatora que analise o pedido de validação do Cadastro Ambiental Rural n. 101807/2017, protocolado em 19/08/2024, observando os prazos do Decreto Estadual n. 697/2020 e sem prejuízo do cumprimento dos requisitos legais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora injustificada da Administração Pública em analisar requerimento de validação do Cadastro Ambiental Rural configura violação a direito líquido e certo da parte impetrante. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança é instrumento constitucional de proteção a direito líquido e certo, sendo cabível quando a ilegalidade ou abuso de poder da autoridade coatora se evidencia sem necessidade de dilação probatória. 4. A Administração Pública está vinculada ao dever de decidir dentro de prazos razoáveis, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, e conforme disciplinado no art. 32, III, do Decreto Estadual n. 697/2020, que fixa o prazo de 180 dias para emissão de decisão definitiva em processos de licenciamento ambiental. 5. É incontroverso nos autos que o requerimento de validação do CAR foi protocolado em 19/08/2024 e, até a data da impetração (19/02/2025), não havia sido analisado, o que configura mora administrativa injustificada. 6. A jurisprudência do TJMT reconhece que a extrapolação dos prazos fixados na legislação ambiental estadual configura afronta aos princípios da legalidade, eficiência e da razoável duração do processo, ensejando a concessão da segurança. 7. A sentença limitou-se a determinar a observância dos prazos legais sem adentrar no mérito administrativo, respeitando a separação dos poderes e assegurando o controle judicial da legalidade. IV. Dispositivo e tese Sentença ratificada. Tese de julgamento: “A inércia da Administração Pública em analisar requerimento de validação do Cadastro Ambiental Rural, além do prazo máximo estabelecido no Decreto Estadual n. 697/2020, viola o direito líquido e certo do impetrante à razoável duração do processo”. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei Federal n. 12.016/2009, arts. 1º, 13 e 14, §1º; Decreto Estadual n. 697/2020, art. 32, III; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Rem. Nec. Cível n. 1012557-56.2024.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 04.09.2024. Vistos etc. Trata-se de Remessa Necessária da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, que concedeu a ordem postulada nos autos do mandado de segurança, impetrado por Maria Isabel Salvadori Backes, contra ato tido por ilegal, praticado pelo Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da Secretaria do Estado de Mato Grosso (SEMA/MT), a fim de determinar que a autoridade coatora observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 e proceda à análise do requerimento de validação do Cadastro Ambiental Rural, realizado em 19/08/2024, no Processo Administrativo n. 101807/2017, sem prejuízo do cumprimento integral dos requisitos legais. Sem interposição de recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal, em razão do duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei Federal n. 12.016/2009. A Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se pela ratificação da sentença, por seus próprios fundamentos, reconhecendo a omissão administrativa como violadora de direito amparado por norma constitucional e legal. É o que merece registro. Decido. Conforme mencionado no relatório, cuida-se de Remessa Necessária de sentença que, em julgamento de Mandado de Segurança, concedeu a segurança vindicada em desfavor do Estado de Mato Grosso. De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste Reexame Necessário, tendo em vista o Verbete da Súmula 568 do STJ que dispõe: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Consta dos autos que a Impetrante, Maria Isabel Salvadori Backes, realizou a inscrição do imóvel rural denominado “Fazenda Luiza”, localizado no Município de Nova Nazaré/MT, no CAR sob o n. 101807/2017, em 19/08/2024, para que o órgão ambiental estadual proceda à necessária validação. Apesar da protocolização, até a impetração do mandado de segurança (19/02/2025), o pedido ainda não havia sido analisado. Sustenta a Impetrante violação ao direito líquido e certo à apreciação em prazo razoável, nos termos dos arts. 36 e 37 da Lei Estadual n. 7.692/2002, que prevê o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para a decisão administrativa. A autoridade coatora, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, defende a legalidade do ato, sob o argumento de que os procedimentos ambientais são complexos e devem seguir ordem cronológica, nos termos do Decreto Estadual n. 1.031/2017. Após regular trâmite do feito, o Juízo singular concedeu a ordem pleiteada, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei Federal n. 12.016/2009: 3.1. CONCEDO A SEGURANÇA pretendida pela parte impetrante, confirmando a medida liminar concedida, determinando à autoridade coatora que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise do processo administrativo do CAR-MT 101807/2017, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte interessada, devendo o cumprimento desta decisão ser comprovado nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.3. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. 3.4. Encaminhe-se ainda cópia desta decisão à autoridade coatora, bem como à Procuradoria-Geral do Estado, por meio do oficial de justiça, nos termos do art. 13 da Lei n. 12.016/2009. 3.5. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença, nos termos dos art. 14, §1°, da Lei Federal n. 12.016/2009”. (id. 292523351). De início, impende destacar que, em se tratando de recurso de ofício, como é o caso dos autos, está o Tribunal autorizado a examinar, na íntegra, a sentença, podendo modificá-la, total ou parcialmente, pois, no que tange ao reexame necessário, impera o efeito translativo pleno, que é a manifestação decorrente do princípio inquisitivo. Desse modo, passo ao exame da matéria dos autos originários, cuja sentença está submetida ao crivo da remessa necessária. Sabe-se que o mandado de segurança é remédio de natureza constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. Voltando os olhos à questão de fundo, estou convencido de que o caso vertente comporta a concessão da segurança, com a consequente manutenção da sentença, pois se limitou a impor à autoridade coatora o dever de observar os prazos máximos fixados no Decreto Estadual n. 697/2020, sem adentrar no mérito do pedido administrativo. O processo administrativo, enquanto instrumento de concretização da legalidade, deve ser conduzido em conformidade com normas expressas que asseguram não apenas a formalidade dos atos, mas também a celeridade e a conclusão em tempo razoável. O Decreto Estadual n. 697/2020 estabelece prazos específicos e objetivos para cada fase procedimental do licenciamento ambiental no âmbito da SEMA/MT, disciplinando no artigo 32, de forma clara, os limites temporais a serem observados para a prática de atos administrativos. Veja-se: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA”. Numa análise sistêmica, percebe-se, que o dispositivo acima transcrito, em especial o inciso III, impõe à Administração o dever de proferir decisão final no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Logo, é incontroverso nos autos, que o pedido de regularização do imóvel rural pelo Impetrante permanece sem resposta mesmo após a fluência dos prazos legais, haja vista que em 19/08/2024, protocolizou o requerimento administrativo n. 101807/2017, com o objetivo de regularização ambiental de sua propriedade. Entrementes, até a data da impetração (19/02/2025), o pleito não foi analisado. Desse modo, entendo que é evidente que não foram observados os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020. Nesse sentido, também é a jurisprudência desta Corte: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ANÁLISE DO CAR – EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 697/2020 – INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA LEGALIDADE/EFICIÊNCIA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO – ATO ILEGAL CONFIGURADO – SENTENÇA RATIFICADA. A inobservância ao prazo estabelecido na normativa implica em violação aos princípios da legalidade, eficiência e da razoável duração do processo. Demonstrado o direito líquido e certo, bem como a ilegalidade do ato combatido, a sentença de concessão da ordem, com vistas a determinação de observância ao prazo previsto no Decreto Estadual n. 697/2020, deve ser ratificada. (N.U 1007344-69.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 30/07/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). DEMORA NA ANÁLISE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA RATIFICADA. I- Caso em exame 1.Remessanecessáriade sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado contra o Coordenador de Cadastro Ambiental Rural da SEMA-MT, determinando aanálise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nº MT218622/2022, referente à propriedade rural "Fazenda Serra Negra", em Nova Bandeirantes-MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora na análise do Cadastro Ambiental Rural viola direito líquido e certo do impetrante, justificando a concessão da segurança para determinar sua análise em prazo determinado. III. Razões de decidir 3. A demora injustificada na análise do Cadastro Ambiental Rural, protocolado em 22/04/2022 e sem manifestação conclusiva até 01/04/2024, caracteriza violação ao princípio da razoável duração do processo administrativo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 4. O Decreto Estadual nº 245/2019 confere prioridade na tramitação dos processos de CAR quando a propriedade rural possui áreas embargadas, situação presente no caso em análise. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que a demora injustificada na análise do CAR fere direito líquido e certo e viola o princípio da duração razoável do processo. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Sentença ratificada. Tese de julgamento: "A demora injustificada na análise do Cadastro Ambiental Rural viola o direito líquido e certo do proprietário rural à razoável duração do processo administrativo, justificando a concessão da segurança para determinar sua análise conclusiva em prazo determinado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Decreto Estadual nº 245/2019, art. 20, IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Remessa Necessária Cível 10181648420238110041, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 25/09/2023; TJ-MT, Remessa Necessária10132767720208110041, Rel. Des. Gerardo Humberto Alves Silva Junior, j. 08/11/2022. (N.U 1012557-56.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 09/09/2024) Dessa forma, a sentença encontra-se devidamente fundamentada, pautada na legislação aplicável e respaldada por elementos objetivos constantes nos autos, que evidenciam a mora administrativa injustificada. Nota-se, portanto, que o ato sentencial concessivo da segurança, não apenas guarda consonância com o ordenamento jurídico, como também se revela necessária para assegurar a efetividade do controle judicial sobre a legalidade dos procedimentos administrativos. Por tais considerações, impõe-se a ratificação da decisão final que concedeu a ordeem, pois representa garantia mínima ao jurisdicionado diante da inércia da autoridade impetrada, sem comprometer a autonomia decisória do Poder Executivo, tampouco usurpar competências administrativas, assegurando, assim, que o processo se desenvolva dentro dos marcos legais, conforme exige o Estado Democrático de Direito. Forte nessas razões, RATIFICO a sentença, sob Reexame. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1051648-56.2024.8.11.0041

ID: 280026869

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1051648-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO DAYAN, CASTILHO ET VICTOR MAIZMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 AT DECISÃO Processo: 1051648-56.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: THIAGO DAYAN, CASTILHO ET VICTOR MAIZMAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 AT DECISÃO Processo: 1051648-56.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: THIAGO DAYAN, CASTILHO ET VICTOR MAIZMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Thiago Dayan, Castilho Et Victor Maizman Advogados Associados em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a execução dos honorários advocatícios fixados na Execução Fiscal n. 1033254-06.2021.8.11.0041. Os exequentes requerem a expedição de Requisição de Pequeno Valor no montante de R$ 14.298,68 (quatorze mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito e um centavos), em favor de Thiago Dayan, Castilho Et Victor Maizman Advogados Associados (id. 174025674). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 85, § 15, do Código de Processo Civil, o advogado poderá requerer que os honorários que lhe são devidos sejam pagos à sociedade de advogados da qual faça parte. Todavia, para tanto, exige-se que a procuração outorgada contenha menção expressa à referida sociedade, ou, alternativamente, que seja formalizada a cessão do crédito nos autos. No caso em análise, verifica-se, a partir do feito executivo (Processo n. 1033254-06.2021.8.11.0041– ids. 123152104, 123152108 e 123152109), que as procurações originárias de UNEP TRANSPORTES LTDA, ASSIS GURGACZ e NAIR VENTORIN GURGACZ foram outorgadas exclusivamente aos advogados Thiago Dayan da Luz Barros, Mario Fernando da Silva Castilho e Fellype da Silva Negrão da Silva Oliveira. Entretanto, não há qualquer menção à sociedade de advocacia Thiago Dayan, Castilho Et Victor Maizman Advogados Associados nas referidas procurações, tampouco foi juntado ao processo substabelecimento conferindo poderes diretamente à referida sociedade durante o trâmite do feito executivo. Ademais, não se verifica no feito a existência de cessão de crédito formalizada em favor da pessoa jurídica mencionada, circunstância que inviabiliza, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório em nome da sociedade. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DE SOCIEDADE. ART. 85, § 15, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento no sentido de que a sociedade de advogados apenas terá legitimidade para levantar ou executar os honorários advocatícios se a procuração outorgada faça menção à sociedade e não somente aos advogados integrantes ao seu corpo jurídico 2. A norma contida no art. 85, § 15, do Código de Processo Civil evidencia que se trata de mera liberalidade do procurador receber a verba honorária através da sociedade, não havendo que se falar em modificação do credor que permita a alteração da incidência tributária. 3 . Recurso improvido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004923-35.2024.8 .11.0000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/05/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO DIRETO À SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO NA PROCURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Guilherme Fontana Silveira contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido para que os honorários sucumbenciais fossem pagos diretamente à sua sociedade unipessoal de advocacia – Guilherme Fontana Sociedade Individual de Advocacia –, no âmbito de cumprimento de sentença movido contra o Estado de Mato Grosso. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de RPV/Precatório em favor da sociedade unipessoal de advocacia do advogado, mesmo quando a procuração outorgada pelo cliente não faz expressa menção à referida sociedade. III. Razões de decidir3. O artigo 85, § 15, do CPC permite ao advogado requerer que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da sociedade de advocacia da qual faz parte.4. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, para a sociedade figurar como beneficiária do crédito honorário, é imprescindível que seu nome conste expressamente na procuração outorgada ao advogado (STJ, EREsp 1372372/PR; AgRg no REsp 1438262/PI).5. A ausência de menção à sociedade no instrumento de mandato faz presumir que a contratação foi feita em nome próprio, impedindo a expedição de RPV em favor da pessoa jurídica e sujeitando o advogado ao regime tributário aplicável às pessoas físicas.6. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, não havendo qualquer ilegalidade na retenção do imposto de renda conforme a alíquota aplicável às pessoas físicas. IV. Dispositivo e tese7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A sociedade de advogados apenas terá legitimidade para pleitear o levantamento de honorários sucumbenciais se a procuração outorgada pelo cliente fizer expressa menção à sua constituição como beneficiária do crédito." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 15; Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014; STJ, AgRg no REsp 1438262/PI, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17/11/2015. (N.U 1032439-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025). Dessa forma, a ausência de previsão expressa na procuração outorgada no processo principal impede a expedição da RPV/precatório em favor da respectiva sociedade. Ante o exposto, determino que o exequente emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando como beneficiários os advogados outorgados no feito executivo correlato, a cota parte cabível a cada patrono e os dados bancários ou a sua renúncia, ante a impossibilidade deste juízo de mensurar a atuação de cada causídico, sob pena de indeferimento do pedido de cumprimento de sentença. Após o prazo estabelecido, com ou sem manifestação, o processo deverá ser concluso na pasta de cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1003546-66.2025.8.11.0041

ID: 327863155

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003546-66.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO MUSA DA CUNHA

Decisão

Advogados:

DANIELLI BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003546-66.2025.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: RODRIGO MUSA DA CUNHA Trata-se de reexame da sentença (Id 296827889) proferida em mandado de segurança impetrado por Rodrigo Musa da Cunha em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA). A pretensão do mandado de segurança objetiva a concessão da ordem para suprir a violação ao direito líquido e certo da demora desproporcional e desarrazoada que ultrapassou o prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias para análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) n. MT1891/2017, referente à propriedade rural “Fazenda Guaporé II – Remanescente” localizada no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, nos termos do artigo 32, do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 697/2020. Decorrido o prazo legal, não foi interposto recurso voluntário pelas partes. A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pela ratificação da sentença (Id 297915377). É o relatório. Decido. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rodrigo Musa da Cunha em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA), materializado na omissão em analisar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) n. MT1891/2017 da propriedade rural denominada “Fazenda Guaporé II – Remanescente” localizada no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, nos termos do artigo 32, do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 697/2020 (Petição Inicial, Id 296827864). O Juízo a quo proferiu a sentença, em síntese, nos seguintes termos: [...] Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei Federal n. 12.016/2009: 3.1. CONCEDO A SEGURANÇA pretendida pela parte impetrante, confirmando a medida liminar concedida, determinando à autoridade coatora que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR- MT1891/2017, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte interessada, devendo o cumprimento desta decisão ser comprovado nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. [...]. (Sentença, Id 296827889). Quanto ao prazo para análise do requerimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Decreto do Estado de Mato Grosso n. 697/2020, dispõe que: [...] Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: [...] III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; [...]. É certo que, o fato de ter transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a que se refere o artigo 32, III, do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 697/2020, sem análise do requerimento administrativo, não exime a autoridade do dever de fazê-lo, conforme está dito no parágrafo 3º do artigo 37, da Lei do Estado de Mato Grosso n. 7.692/2002. [...] Art. 37 O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido. § 1º Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa, salvo previsão legal em contrário. [...] § 3º O disposto no § 1º deste artigo não desonera a autoridade do dever de apreciar o requerimento. [...]. Além disso, resta evidente que o ato omissivo de ausência da análise do Cadastro Ambiental Rural n. MT1891/2017; viola a garantia constitucional, porque o artigo 5º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil expressamente estabelece: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Dessa forma, a sentença decidiu em sintonia com o entendimento deste Tribunal acerca da violação a direito líquido e certo do administrado em razão da omissão da Administração em decidir o requerimento administrativo, em prazo razoável: [...] 5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que a demora excessiva e injustificada na tramitação de processo administrativo ambiental viola o direito líquido e certo do interessado, legitimando a concessão da segurança para que a Administração finalize a análise do pedido. 6. A análise do Cadastro Ambiental Rural não implica em aprovação automática, devendo ser realizada conforme os critérios estabelecidos na legislação pertinente. [...] Tese de julgamento: “1. A Administração Pública deve observar o prazo de 180 dias, previsto no Decreto Estadual n. 697/2020, para a análise de processos administrativos ambientais. 2. O não cumprimento desse prazo caracteriza omissão ilegal, cabendo mandado de segurança para garantir a conclusão da análise, sem obrigação de aprovação automática.”. [...]. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, reexame necessário n. 1036257-61.2024.8.11.0041, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 11/3/2025). Nesse sentido: TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, reexame necessário n. 1012557-56.2024.8.11.0041, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, julgamento em 4/9/2024. Por fim, registro que a sentença acertadamente ao conceder a ordem para que a autoridade coatora proceda com a análise do Cadastro Ambiental Rural n. MT1891/2017, ressalvou que para o deferimento deste devem ser preenchidos integralmente os requisitos exigidos por lei. Em conclusão, a sentença está longe de ensejar modificação, visto que os seus fundamentos se mantiveram sólidos. Ante o exposto, RATIFICO integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1021081-08.2025.8.11.0041

ID: 338635514

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1021081-08.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FILIPE RODRIGUES MARGARIDA JANNAINNA SOARES DO COUTO MARGARIDA

Decisão

Advogados:

FERNANDO CRUDE GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1021081-08.2025.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: FILIPE RODRIGUES MARGARIDA, JANNAINNA SOARES DO COUTO MARGARIDA Trata-se de reexame da sentença (Id 299156360) proferida em mandado de segurança impetrado por Filipe Rodrigues Margarida e Jannainna Soares do Couto Margarida em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA). A pretensão do mandado de segurança objetiva a concessão da ordem para suprir a violação ao direito líquido e certo, em razão da demora desproporcional e desarrazoada que ultrapassou o prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias para análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) ns. MT258863/2024, MT164904/2019 e MT258866/2024, referente às propriedades rurais “Fazenda Beleza I – Parte II”, “Fazenda Beleza I” e “Fazenda Santo Reis”, localizadas no Município de Santa Terezinha/MT, nos termos do artigo 32 do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 697/2020. Decorrido o prazo legal, não foi interposto recurso voluntário pelas partes. A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pela ratificação da sentença (Id 302769850). É o relatório. Decido. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Filipe Rodrigues Margarida e Jannainna Soares do Couto Margarida em desfavor do ato acoimado de ilegal, atribuído ao Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA), materializado na omissão em analisar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ns. MT258863/2024, MT164904/2019 e MT258866/2024, referente às propriedades rurais “Fazenda Beleza I – Parte II”, “Fazenda Beleza I” e “Fazenda Santo Reis”, localizadas no Município de Santa Terezinha/MT, nos termos do artigo 32 do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 697/2020 (Petição Inicial, Id 299155882). O Juízo a quo proferiu a sentença, em síntese, nos seguintes termos: [...] Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei Federal n. 12.016/2009: 3.1. CONCEDO A SEGURANÇA pretendida pelas partes impetrantes, confirmando a medida liminar concedida, determinando à autoridade coatora que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva dos processos administrativos dos Cadastros Ambientais Rurais MT258863/2024, MT164904/2019 e MT258866/2024, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte interessada, devendo o cumprimento desta decisão ser comprovado nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. [...]. (Sentença, Id 299156360). Quanto ao prazo para análise do requerimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Decreto do Estado de Mato Grosso n. 697/2020, dispõe que: [...] Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: [...] III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; [...]. É certo que, o fato de ter transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a que se refere o artigo 32, III, do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 697/2020, sem análise do requerimento administrativo, não exime a autoridade do dever de fazê-lo, conforme está dito no parágrafo 3º do artigo 37, da Lei do Estado de Mato Grosso n. 7.692/2002. [...] Art. 37 O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido. § 1º Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa, salvo previsão legal em contrário. [...] § 3º O disposto no § 1º deste artigo não desonera a autoridade do dever de apreciar o requerimento. [...]. Além disso, resta evidente que o ato omissivo de ausência da análise do Cadastro Ambiental Rural n. MT1891/2017; viola a garantia constitucional, porque o artigo 5º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil expressamente estabelece: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Dessa forma, a sentença decidiu em sintonia com o entendimento deste Tribunal acerca da violação a direito líquido e certo do administrado em razão da omissão da Administração em decidir o requerimento administrativo, em prazo razoável: [...] 5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que a demora excessiva e injustificada na tramitação de processo administrativo ambiental viola o direito líquido e certo do interessado, legitimando a concessão da segurança para que a Administração finalize a análise do pedido. 6. A análise do Cadastro Ambiental Rural não implica em aprovação automática, devendo ser realizada conforme os critérios estabelecidos na legislação pertinente. [...] Tese de julgamento: “1. A Administração Pública deve observar o prazo de 180 dias, previsto no Decreto Estadual n. 697/2020, para a análise de processos administrativos ambientais. 2. O não cumprimento desse prazo caracteriza omissão ilegal, cabendo mandado de segurança para garantir a conclusão da análise, sem obrigação de aprovação automática.”. [...]. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, reexame necessário n. 1036257-61.2024.8.11.0041, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 11/3/2025). Nesse sentido: TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, reexame necessário n. 1012557-56.2024.8.11.0041, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, julgamento em 4/9/2024. Por fim, registro que a sentença acertadamente ao conceder a ordem para que a autoridade coatora proceda com a análise do Cadastro Ambiental Rural n. MT1891/2017, ressalvou que para o deferimento deste devem ser preenchidos integralmente os requisitos exigidos por lei. Em conclusão, a sentença está longe de ensejar modificação, visto que os seus fundamentos se mantiveram sólidos. Ante o exposto, RATIFICO integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1021287-56.2024.8.11.0041

ID: 308850354

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1021287-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 3 VEZES COM INTERVALO DE 10 DIAS PROCESSO Nº 1021287-56.2024.8.11.0041 ESPÉCIE: [Nomeação,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 3 VEZES COM INTERVALO DE 10 DIAS PROCESSO Nº 1021287-56.2024.8.11.0041 ESPÉCIE: [Nomeação, Tutela de Urgência] CURADORA: MAGNOLIA TEREZINHA BELTRAME GUASSU CURATELADO: VALDEMIR DE OLIVEIRA GUASSU FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE TERCEIROS E INTERESSADOS dos termos da r. sentença proferida nos autos e a seguir transcrita, que decretou a curatela de VALDEMIR DE OLIVEIRA GUASSU nomeando, como sua curadora, de forma definitiva, MAGNOLIA TEREZINHA BELTRAME GUASSU. SENTENÇA ID. 196538934 : Aberta a audiência por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n°15/2020 da CGJ - TJMT, constatadas as presenças supra, pela MMª Juíza foi tentada a realização da entrevista de VALDEMIR DE OLIVEIRA GUASSU, tendo este se mostrado alheio às perguntas formuladas, consoante gravação em anexo. Dada ao nobre Defensor Público que representa os interesses da parte autora, este reiterou o pedido inicial. Dada a palavra à nobre Defensora Pública que, representa os interesses do curatelando, esta se manifestou nos termos da gravação anexo, anuindo ao pedido inicial. A seguir, o zeloso Ministério Público assim se pronunciou: MMa. Juíza: Da constelação probatória angariada, em especial, dos documentos médicos acostados, máxime o atestado firmado pela médica, Dra. Letícia P. Scolari, o qual assevera que o curatelando Valdemir de Oliveira Guassu, sofreu acidente vascular cerebral isquêmico (pág. 19), o que o incapacita permanentemente para o exercício de suas atividades laborais, e ainda dependente de terceiros para atividades rotineiras, aliado ao bem elaborado Estudo Psicossocial (págs. 142/144), e, por fim, verificável "ictu oculi" na presente audiência de tentativa de entrevista com o curatelando, a qual, restou, pois, flagrante a impossibilidade de exprimir-se validamente, conclui-se, pois, que necessita de auxílio permanente de terceiros e não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, razão pela qual, o Ministério Público se pronuncia favorável, nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil c/c art. 747, I, do CPC, a nomeação de sua esposa Magnólia Terezinha Beltrame Guassu, como sua curadora. Ademais, impende sublinhar que a sentença que decreta a curatela se submete a cláusula "rebus sic stantibus", é dizer, passível de ser revista ou modificada, acaso demonstrada a cessação da incapacidade do curatelado (art. 756 CPC), consoante eventual melhora do quadro clínico daquele que o instituto da curatela o socorre. . Eis o pronunciamento ministerial. Em seguida pela Juíza foi assim deliberado: Vistos etc. Trata-se de Ação de Curatela proposta por Magnólia Terezinha Beltrame Guassu, em face de Valdemir de Oliveira Guassu, ambos, devidamente, qualificados. A limitação da capacidade civil da pessoa natural passa a ser ato excepcional, realizável por meio do instituto da curatela, justificável, somente, quando a pessoa não apresenta capacidade para o exercício dos atos da vida civil, nos termos do art. 84, §1ª, da Lei 13.146/15 e art. 753, do CPC. Durante a entrevista realizada por esta magistrada, tornouse evidente a limitação do curatelando. Como se observa, a curatela é medida necessária, neste momento da vida do curatelando, já que restrito em sua capacidade de se autogerir, o que a coloca em situação de vulnerabilidade, no tocante ao exercício dos atos da vida civil. Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, DECRETO a curatela de VALDEMIR DE OLIVEIRA GUASSU, confirmando, assim, a tutela provisória proferida, nomeando, como sua curadora Magnólia Terezinha Beltrame Guassu, para que pratique, em seu nome, os atos da vida civil, que envolvam, estritamente, gestão patrimonial e de recursos, inclusive, para sacar e receber valores. Além disso, a curadora poderá deliberar sobre o tratamento de saúde adequado, em conformidade com as prescrições médicas, dentro dos limites previstos no art. 84, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Procedam-se às devidas anotações e publicações, conforme preceitua o §3º do art. 755 do CPC. As partes desistem do prazo recursal, razão pela qual, certifique-se o trânsito em julgado e, observadas às formalidades legais e baixas necessárias, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação. Os presentes saem devidamente intimados. Nada mais havendo a consignar às 14h08min foi encerrada a audiência e lavrado o presente termo que lido por mim, (Renata Mendes de Aguiar Monaski) assessora de gabinete e, ouvido pelas partes que, se manifestaram de acordo com o teor lido, vai assinado digitalmente por esta magistrada Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, OSVALDINA DELINDA DE MAGALHAES, digitei. Cuiabá-MT, 10 de junho de 2025 Assinado eletronicamente Katiuscia Marcelino Correia Romaquelli Gestora Judiciário Sede do juízo e Informações: Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, S/N - D, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT, CEP:78049-905, telefone: (65) 3648-6445, E-mail: cba.1familia@tjmt.jus.br. OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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