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José Fabiano Lins x Eristeu Lourenco Da Silva

ID: 317583461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003865-10.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FABIANO LINS

Polo Passivo:

ERISTEU LOURENCO DA SILVA

Intimação

Advogados:

DAYANE APARECIDA GABRIEL

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ADRIANA MONDADORI

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Processo 0003865-10.2023.8.26.0007 (processo principal 1016655-43.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Fabiano Lins - Eristeu Lourenco da Silva - Ciência à parte sob…

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Processo nº 1003547-10.2023.8.26.0007

ID: 277296921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1003547-10.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. V. L. DA S. P.

Intimação

Advogados:

ALISSON DOS SANTOS

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ADV: Alisson dos Santos (OAB 391835/SP) Processo 1003547-10.2023.8.26.0007 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Reqdo: E. V. L. da S. P. - Vistos. Em reanálise dos autos, verifico que houve int…

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Davi De Oliveira Barbosa x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 322258578

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030416-10.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030416-10.2023.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Davi de Oliveira Barbosa - Recorrido: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Mag…

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Wilson Ferreira Da Silva x Magazine Luiza S/A

ID: 337786042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039728-10.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAM ROBSON DAS NEVES

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1039728-10.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wilson Ferreira da Silva - Magazine Luiza S/A e outro - Vistos. Especifiquem as partes as provas que …

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Processo nº 1036721-32.2024.8.26.0053

ID: 302050028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1036721-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HELIO DE FáTIMA VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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Processo 1036721-32.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Helio de Fátima Veloso - Vistos. Acerca da alegação do excesso de execução por inclusão da verba …

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Processo nº 1029737-10.2023.8.26.0007

ID: 303734077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1029737-10.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAMILLA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ÉRICA LúCIA DA SILVA JEFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE ALVES DE OLIVEIRA

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MARCIO ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1029737-10.2023.8.26.0007 - Inventário - Inventário e Partilha - Jeferson Nascimento de Oliveira - - Camilla Nascimento de Oliveira - - Érica Lúcia da Silva - Vistos. Nomeio o requerente …

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Processo nº 1501642-10.2023.8.26.0007

ID: 304229287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501642-10.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. P. D. S.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SILVA TEIXEIRA

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Processo 1501642-10.2023.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - EXPEDITO PEREIRA DOS SANTOS - Vistos. Objetivando uma melhor acomodação da pauta, redesigno a audiência de instruç…

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Ancar Ivanhoe Adm De Shopping Centers Ltda. x Rubens Pereira Dos Santos

ID: 301009550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008378-84.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANCAR IVANHOE ADM DE SHOPPING CENTERS LTDA.

Polo Passivo:

RUBENS PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROGERIO SIQUEIRA CARNEIRO

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JOSE HUDSON VIANA PEREIRA

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GILMARA APARECIDA MARTINS BIDOIA MELLO

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DIEGO AZEVEDO VILELA

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Processo 0008378-84.2024.8.26.0007 (processo principal 1004614-10.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Ancar Ivanhoe Adm de Shopping Centers Ltda. - Rubens Pereir…

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Dalva Aparecida Romero x São Mateus Odontologia E Estética Ltda (Odonto+)

ID: 313146159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019810-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DALVA APARECIDA ROMERO

Polo Passivo:

SãO MATEUS ODONTOLOGIA E ESTéTICA LTDA (ODONTO+)

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DEL PINO

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MARCELO ANGELI

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FERNANDA RODRIGUES FELTRAN

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ANDRESSA DOS SANTOS ROCHA

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Processo 0019810-03.2024.8.26.0007 (processo principal 1010046-10.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dalva Aparecida Romero - São Mateus Odont…

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Processo nº 1036721-22.2023.8.11.0041

ID: 310120396

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1036721-22.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GELSON CEZARIO NETO GELSON CEZARIO NETO 40553434187

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036721-22.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036721-22.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Efeitos] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), GELSON CEZARIO NETO 40553434187 - CNPJ: 17.438.431/0001-37 (AGRAVADO), GELSON CEZARIO NETO - CPF: 405.534.341-87 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TEMA 1.282. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento a apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal n.º 1036721-22.2023.8.11.0041, reconhecendo a inexigibilidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, por sua inconstitucionalidade. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática, ao reconhecer a inexigibilidade da TACIN, contrariou a tese firmada pelo STF no Tema 1.282 da repercussão geral, bem como se a taxa em questão atende aos requisitos constitucionais do art. 145, II, da CF/1988. III. Razões de decidir: 3. A inconstitucionalidade da TACIN foi reconhecida pelo STF em controle concentrado (ADI 2908) e no RE 1179245/MT, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, diante do caráter geral, indivisível e essencial dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros. 4. O Tema 1.282 trata da possibilidade abstrata de instituição de taxas por serviços de bombeiros, mas não revoga a decisão do STF quanto à inconstitucionalidade do modelo específico da TACIN no Estado de Mato Grosso. 5. A ausência de modulação de efeitos nas decisões do STF impõe eficácia retroativa (ex tunc), tornando inexigível o crédito tributário fundado na TACIN, conforme reiterada jurisprudência do TJMT. 6. Inaplicável o sobrestamento do feito, por inexistência de determinação expressa do STF nesse sentido. IV. Dispositivo e tese: 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. É inconstitucional a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) pelo Estado de Mato Grosso, conforme decisões do STF na ADI 2908 e no RE 1179245/MT. 2. A eficácia erga omnes e o efeito vinculante das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade tornam inexigível o crédito tributário, independentemente da tese firmada no Tema 1.282.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática proferida por este Relator, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública Estadual, mantendo-se íntegra a sentença do juízo a quo que extinguiu a execução fiscal n.º 1036721-22.2023.8.11.0041, reconhecendo a inexigibilidade do crédito tributário correspondente à Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, por força da declaração de inconstitucionalidade da exação. Em suas razões recursais, a Fazenda Pública sustenta, em síntese, que a decisão monocrática incorreu em manifesta violação ao entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.282 da Repercussão Geral, que reconheceu a constitucionalidade das taxas estaduais relativas a serviços de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate, desde que tais serviços sejam colocados à disposição do contribuinte ou por ele utilizados, de forma efetiva ou potencial. Para reforçar sua alegação, argumenta que a TACIN atende a todos os requisitos constitucionais previstos no art. 145, II, da CRFB, destacando a especificidade e divisibilidade dos serviços, a potencialidade de utilização, a vinculação da receita arrecadada ao Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros e a proporcionalidade e razoabilidade nos critérios de cálculo. Sustenta, ainda, que a declaração de inconstitucionalidade da taxa comprometeria diretamente a estrutura e o funcionamento dos serviços essenciais de segurança pública, colocando em risco a coletividade. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido para reformar a decisão monocrática, reconhecendo a validade e constitucionalidade da TACIN, com respaldo na tese firmada pelo STF no Tema 1.282. Não há contrarrazões. A intervenção ministerial é desnecessária, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática proferida por este Relator, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública Estadual, mantendo-se íntegra a sentença do juízo a quo que extinguiu a execução fiscal n.º 1036721-22.2023.8.11.0041, reconhecendo a inexigibilidade do crédito tributário correspondente à Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, por força da declaração de inconstitucionalidade da exação. A controvérsia centra-se na discussão acerca da exigibilidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, prevista em legislação estadual mato-grossense, cuja cobrança foi reputada inconstitucional pelo juízo de primeiro grau, decisão esta mantida pela relatoria em julgamento monocrático de apelação, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que, reiteradamente, declarou a inconstitucionalidade de exações análogas (ADI 2908/SE, RE 1179245/MT, Rcl 61136/MT). O recurso não comporta provimento. A questão relativa à inconstitucionalidade da TACIN já foi definitivamente julgada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de controle concentrado de constitucionalidade na ADI 2908 e, especificamente quanto ao Estado de Mato Grosso, no RE 1179245/MT, ambos reafirmando a natureza indivisível, geral e essencial dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros, inviabilizando sua cobrança por taxa. Destaca-se que: “A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos.” (ADI 2908/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia) Além disso, a tentativa do agravante de valer-se do Tema 1.282 como fundamento de reversão ignora aspecto crucial: o julgamento do referido tema ainda não se encontra com trânsito em julgado e não revoga os efeitos do controle concentrado realizado anteriormente. Ainda que a tese firmada venha a prevalecer no plano nacional, não possui, por ora, a capacidade de afastar a eficácia erga omnes e vinculante da decisão do STF na ADI e no RE citados, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99. Com efeito, o Tema 1.282 versa sobre a possibilidade constitucional genérica de instituição de taxas para serviços prestados por Corpo de Bombeiros, mas não invalida, automaticamente, a decisão que julgou inconstitucional o modelo específico adotado pelo Estado de Mato Grosso, sobretudo quando rejeitada a modulação dos efeitos da decisão, o que impõe a eficácia ex tunc, consoante decidido na Rcl 61136/MT. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência do TJMT, em julgados recentes, tem reiteradamente reconhecido a inconstitucionalidade da TACIN, afastando sua exigibilidade com base na eficácia retroativa da decisão do STF: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE SOBRESTAMENTO OBRIGATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT que determinou a emenda da petição inicial em Ação de Execução Fiscal, com expurgo da cobrança relativa à Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1282 do STF e a legitimidade da cobrança da TACIN frente ao reconhecimento de sua inconstitucionalidade pela Suprema Corte. III. Razões de decidir 3. Não há determinação expressa do Supremo Tribunal Federal para o sobrestamento de processos relativos ao Tema 1282, sendo inaplicável a suspensão requerida. 4. O STF, nos autos do RE 1179245 AgR-EDv e da ADI 2908, declarou a inconstitucionalidade da TACIN, reconhecendo sua ilegitimidade como tributo estadual. 5. A modulação de efeitos definida no julgamento da ADI Estadual nº 1003057-65.2019.8.11.0000 não tem o condão de afastar a vinculação às decisões da Suprema Corte, que não modulou os efeitos da inconstitucionalidade da taxa. 6. Nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, a decisão do STF tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, afastando a exigibilidade da TACIN. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É inconstitucional a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) pelo Estado de Mato Grosso, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sendo inaplicável a modulação de efeitos definida em sede estadual frente à eficácia vinculante da decisão da Corte Suprema". (N.U 1031121-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 19/03/2025) Desta forma, subsiste incólume a sentença que reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário fundado em TACIN, devendo ser mantida a decisão monocrática ora impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo-se inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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