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Processo nº 1045554-18.2024.8.11.0001

ID: 325952042

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045554-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANYA VILELA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO VILELA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1045554-18.2024.8.11.0001 Exequente: VANYA VILELA RODRIGUES Executado: SIZERNA…

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Processo nº 1090543-12.2024.8.11.0001

ID: 259422204

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1090543-12.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR SABINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRACE KAREN DECKER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº 1087458-18.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou se…

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A. D. D. N. e outros x Deutsche Lufthansa Ag e outros

ID: 313452854

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010323-67.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. D. D. N. DANILLO RAPHAEL DAS NEVES

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

HELVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010323-67.2025.8.11.0041. CRIANÇA: A. D. D. N. REPRESENTANTE: DANILLO RAPHAEL DAS NEVES REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010323-67.2025.8.11.0041. CRIANÇA: A. D. D. N. REPRESENTANTE: DANILLO RAPHAEL DAS NEVES REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A., DEUTSCHE LUFTHANSA AG VISTOS. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais proposta por A. D. D. N., menor, representada pelo seu genitor DANILLO RAPHAEL DAS NEVES, em face de LATAM AIRLINES e DEUTSCHE LUFTHANSA AG. As requeridas foram devidamente citadas, bem como apresentaram as contestações (ids. 189789080 e 190126781). Posteriormente, a parte autora requereu a desistência do feito, com fundamento no artigo 485, VIII do CPC, em razão da existência de outra ação idêntica já distribuída (Proc. 1048311-59.2024.811.0041), bem como a suspensão da exigibilidade das custas e honorários processuais, em razão do deferimento da justiça gratuita (id. 197052779). Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que as requeridas alegaram, em sede de contestação, a preliminar de litispendência, sob o fundamento de que a presente demanda, reproduz ação anteriormente distribuída neste juízo, a sob o nº 1044196-18.2024.8.11.0001, figurando mesmas partes, versando sobre os mesmos fatos e com idênticos pedidos indenizatórios. Nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”. O §2º do mesmo artigo dispõe que “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. No caso em questão, verifico que a presença dos três elementos caracterizadores da identidade de ações: i) identidade subjetiva entre as partes, uma vez que ambas as demandas são propostas por A. D. D. N., representada por seu genitor, contra as mesmas empresas rés; ii) identidade da causa de pedir, pois ambas as demandas se originam dos mesmos fatos — cancelamento de voo internacional, ausência de assistência e prejuízos decorrentes do atraso; iii) identidade do pedido, pois em ambas se pleiteia indenização por danos morais decorrentes da mesma relação de consumo. A documentação acostada pelas rés (ID 197052783 e ID 197052784) comprova que a primeira ação, autuada sob o nº 1044196-18.2024.8.11.0001, foi regularmente proposta e encontra-se em curso, não havendo notícia de extinção ou trânsito em julgado. Deste modo, comprovada a duplicidade de demandas com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, incide, na espécie, a regra do art. 485, inciso V, do CPC, que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito quando verificada a litispendência. Neste sentido, é firme o entendimento Jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – LITISPENDÊNCIA – MATÉRIA DISCUTIDA EM OUTRA AÇÃO – TRÍPLICE IDENTIDADE EVIDENCIADA – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 337, § 2º e 3º, do CPC, ocorre a litispendência quando forem propostas ações com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. 2 . Verificada a hipótese de tríplice identidade da presente ação com outra que tramitou simultaneamente, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, diante do reconhecimento da litispendência. 3. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10002289720228110100, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/07/2024)” Dessa forma, resta caracterizada a litispendência arguida pelas rés, impondo-se a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, em observância ao princípio da segurança jurídica e à vedação do bis in idem. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, ante a existência de litispendência, com fulcro no artigo 485, V do Código de Processo Civil, e consequentemente, DETERMINO O ARQUIVAMENTO, do feito, com as baixas necessárias. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. No entanto, SUSPENDO a sua EXIGIBILIDADE, em razão da concessão do benefícios da justiça gratuita à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 1º de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1074169-18.2024.8.11.0001

ID: 283629841

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1074169-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ZENALDO APODACA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALBERTO ALEXANDRE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1074169-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ZENALDO APODACA REQUERIDO: RESIDENCIAL SAO CARLOS QUADRA A LOTE 08 …

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Processo nº 1027803-18.2024.8.11.0001

ID: 283262969

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1027803-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARYELLE SANCORE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARYELLE SANCORE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1027803-18.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: ARYELLE SANCORE DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE …

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Processo nº 1076788-18.2024.8.11.0001

ID: 281043869

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1076788-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCELO VILACIAN DOMINGOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR DE ALMEIDA FERREIRA MATARELLI PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO VILACIAN DOMINGOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1076788-18.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: JOAO MARCELO VILACIAN DOMINGOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO…

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Processo nº 1078146-18.2024.8.11.0001

ID: 323903397

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1078146-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRO INDUSTRIAL RIO PARDO LTDA

Intimação

Advogados:

MARINEUSA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1078146-18.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO …

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Flavio Luiz Silva Velasques

ID: 324478676

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1031780-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

FLAVIO LUIZ SILVA VELASQUES

Decisão

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1031780-18.2024.8.11.0001 Exequente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE E…

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Processo nº 1014708-18.2024.8.11.0001

ID: 329111838

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014708-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRENE JOAQUINA DE AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1014708-18.2024.8.11.0001 REQUERENTE: IRENE JOAQUINA DE AMORIM REQUERIDO: MUNICÍPIO DE…

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Processo nº 1065827-18.2024.8.11.0001

ID: 256254916

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1065827-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1065827-18.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: LUCAS MOREIRA MILHOMEM EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO…

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