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Carlos Roberto Liberato Silva x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 294968480

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002680-92.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO LIBERATO SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CARLOS ROBERTO DOS SANTOS LIBERATO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1002680-92.2024.8.11.0041 Requerente(s): CARLOS ROBERTO LIBERATO SILVA Requerido(s): ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Carlos Roberto Liberato Silva em face da sentença (ID 191750198), a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c responsabilidade civil por danos morais ajuizada em desfavor de Águas Cuiabá S.A. – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na sentença no tocante à aplicação do art. 73, §2º, da Resolução Normativa n. 05/2012 da AMAES, ao argumento de que a concessionária possui regramento próprio, o qual seria mais benéfico ao consumidor e não teria sido revogado, devendo, por isso, prevalecer em detrimento da tese fixada no Tema 414 do Superior Tribunal de Justiça. Requer, por fim, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, tratando-se de mera tentativa de rediscussão do mérito. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No caso em exame, não se vislumbra qualquer vício de natureza integrativa na sentença que justifique o acolhimento dos embargos opostos. O decisum atacado enfrentou adequadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, de forma clara e fundamentada, inclusive quanto à legalidade da cobrança da tarifa mínima por múltiplas economias, com base na normativa da agência reguladora. Ressalta-se que o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, mas sim a enfrentar as questões necessárias à solução da lide, o que se verificou no caso concreto. A alegação de que a cobrança praticada pela concessionária deveria observar apenas o §2º do art. 73 da Resolução AMAES nº 05/2012 já foi analisada de forma implícita e adequada na sentença, que destacou a compatibilidade entre a norma regulatória invocada e a nova interpretação vinculante fixada pelo STJ no Tema 414, não havendo qualquer conflito a ser sanado. Ademais, o inconformismo da parte embargante quanto ao resultado do julgamento não é fundamento hábil para a oposição de embargos de declaração, pois se destina a rediscutir o mérito da decisão, finalidade para a qual há meios recursais próprios. Ausente, portanto, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos devem ser rejeitados. No tocante ao pedido de atribuição de efeitos infringentes, frisa-se que estes somente são admitidos em caráter excepcional, quando a correção do vício apontado conduz, de forma inevitável, à alteração do resultado do julgado, o que, como visto, não ocorre no presente caso. Ainda, não há que se falar, neste momento, em aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por não restar caracterizada a má-fé na interposição do recurso. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume a sentença proferida. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1046815-92.2024.8.11.0041

ID: 336565428

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1046815-92.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046815-92.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARCELO APARECIDO ALVES DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046815-92.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARCELO APARECIDO ALVES DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o executado apresentou impugnação com proposta de acordo e, subsidiariamente, em caso de negativa, pugnou pela rejeição dos pedidos anteriores ao ano de 2013 e alegou excesso de execução (Id. 176860218). A parte exequente manifestou discordância em relação às alegações do executado (Id. 201600895). É o relatório. Decido. Na impugnação apresentada, o Estado alega excesso de execução e sustenta a impossibilidade de cobrança de valores anteriores a 2013. Observa-se que o(a) exequente visa o recebimento do terço constitucional, incluindo o período aquisitivo do ano de 2012. No caso, o cálculo apresentado pelo(a) exequente está incorreto, considerando que o pagamento do terço constitucional refere-se aos 15 dias de férias gozados durante o mês de julho de cada ano. Dessa forma, a prescrição quinquenal alcança qualquer requerimento referente ao período anterior à data de 18/09/2012, uma vez que a ação coletiva foi distribuída em setembro de 2017. Com essas considerações, ACOLHO a impugnação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, reconhecendo o excesso no cálculo do(a) exequente e a prescrição do terço constitucional de férias relativo aos quinze dias do mês de julho do ano 2012. Em consequência, HOMOLOGO o cálculo constante no Id. 176860219, no valor de R$ 3.939,02. Condeno o(a) exequente ao pagamento dos honorários advocatícios relativo ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC, em favor do Procurador do Estado, no importe de 10% sobre o excesso à execução, o que resta suspenso, ante à concessão da assistência judiciária gratuita em prol do exequente. Outrossim, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido da incidência de honorários advocatícios em execuções individuais de ações coletivas, independentemente de impugnação. Tal posicionamento não contraria a norma prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, conforme decidido no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos. Dessa forma, FIXO, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, observando o teto estabelecido pelo ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 25 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1006754-92.2024.8.11.0041

ID: 295957786

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006754-92.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BNTG LOGISTICA LTDA

Decisão

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

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JEFFERSON CARLOS PONQUEROLI

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PJE nº 1006754-92.2024.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da pessoa jurídica BNTG LOGISTICA LTDA, visando à execução do débito… PJE nº 1006754-92.2024.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da pessoa jurídica BNTG LOGISTICA LTDA, visando à execução do débito materializado na CDA 202380649. O executado indicou bem imóvel para fins de penhora, visando à garantia e discussão do crédito tributário por meio de embargos, consoante previsto no art. 16, III da Lei 6.830/80 – LEF (id. 164020666). Por sua vez, a exequente manifestou recusa em relação ao bem indicado, alegando inobservância à ordem de penhora disposta no art. 11 da referida legislação (id. 169006267). DECIDO. A execução deve ser realizada pelo modo menos gravoso ao devedor, mas a nomeação de bens à penhora deve observar a ordem estabelecida no art. 835 do CPC. Caso não seja, é admissível a recusa do credor. A recusa do credor aos bens imóveis ofertados à penhora é perfeitamente possível e legal, pois se trata de ato executório que deve obedecer à ordem estabelecida no art. 11 da Lei n.º 6.830 /1980, o qual prevê dinheiro e título de crédito como opções primárias no rol de possibilidades de constrição. Ao devedor é possibilitada a nomeação de bens à penhora, desde que seja feita em observância à ordem legal e com anuência do credor, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, a nomeação à penhora de bens imóveis pelo executado deve ser acompanhada de comprovação da impossibilidade de atendimento da preferência legal insculpida no art. 11, da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80), conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso representativo da controvérsia (Resp. 1337790-PR). Destaco que a conclusão é respaldada por este E. Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA — OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NO ARTIGO 11, DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — IMPERIOSIDADE. “O precedente da egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Tema n. 578, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.337.790/PR, (Rel. Min. Herman Benjamin), fixou orientação de que cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora, observando a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, incumbindo-lhe demonstrar, se for o caso, a necessidade de afastá-la.” (STJ, REsp 1576833/SP). Recurso não provido. (TJ-MT - AI: 10013944720208110000 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 04/08/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD – OBEDIÊNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 11, DA LEI Nº 6.830/80 – RECUSA DA APÓLICE DE SEGURO PARA GARANTIA DO JUÍZO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. A ordem de preferência estipulada no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 deve ser obedecida, de modo que o exequente não está obrigado a aceitar a nomeação de bens à penhora pelo devedor, em discordância àquela ordem preferencial. (TJ-MT - AI: 10021148220188110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/10/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/10/2020) Dessa forma, INDEFIRO o pedido de recebimento de garantia formulado pela parte executada no Id. 164020666. INTIME-SE o executado para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nomear bens à penhora, observando a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, bem como, se for o caso, comprovar a necessidade de afastar a referida ordem. Decorrido o prazo da citação, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora ”online” já constante da inicial e no termo de cooperação técnica 07/2023 celebrado entre o TJMT e a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1040025-92.2024.8.11.0041

ID: 314337773

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1040025-92.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBYNEY DA COSTA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040025-92.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: ROBYNEY DA COSTA PEREIRA SANTOS EMBARGADO: MUNICÍPIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040025-92.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: ROBYNEY DA COSTA PEREIRA SANTOS EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Segue decisão, com cumprimento das exigências do uso da linguagem simples (Pacto Nacional CNJ): Verifica-se que os presentes embargos foram distribuídos para este Juízo por dependência à Execução Fiscal nº 1043455-52.2024.8.11.0041. Contudo, de uma detida análise do feito executivo principal, constata-se que a execução não está garantida, porquanto não fora depositado o montante integral do débito, efetivada penhora, ou aceita pela Fazenda Pública qualquer outra garantia ou bem nomeado pelo devedor. Em sucinto relato, é o que merecia destaque. Cediço é que os embargos à execução fiscal constituem instrumento de defesa do executado, assumindo natureza jurídica de ação autônoma que objetiva a desconstituição total ou parcial do título executivo, consoante se verifica do art. 16 da Lei n. 6.830/80, in verbis: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. No que diz respeito à procedibilidade, extrai-se do § 1º supracitado, que os Embargos do devedor somente serão admissíveis após garantida a execução. A garantia dos autos executórios é, portanto, condição de procedibilidade, pressuposto de admissibilidade dos Embargos à Execução, de modo que, não estando garantida a dívida, inviável sequer o seu recebimento e regular processamento. Na mesma orientação do direito posto, à parametrização, tem-se a emanação do Superior Tribunal de Justiça (indexadores judiciais, art. 926 e 927 do CPC): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980 prevê a garantia da execução como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. 2. In casu, não se está a falar de penhora realizada a menor, o que ensejaria o seu reforço, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, mas sim de inexistência de penhora, pois, o juiz sentenciante reconheceu e declarou a não realização da penhora, na forma legal em que fixada judicialmente. 3. Não estando a execução garantida, os embargos devem ser extintos sem resolução de mérito. 4. Recurso especial provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1738451 RS 2018/0101102-9. Documento: 1727531 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/08/2018) Em que pese a embargante tenha nomeado bem à penhora, vale acrescer que a admissibilidade da garantia ofertada pressupõe a respectiva aceitação pelo município exequente, que poderia, se assim quisesse, anuir com a inversão da ordem estabelecida pelo art. 11 da LEF, considerando que a execução se realiza no interesse do credor, por força do art. 797 do CPC. Vale dizer, o executado não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora e em desacordo com a ordem legal estabelecida, o que demanda a viabilização do contraditório à Fazenda Pública, razão pela qual a oferta deverá se dar nos autos da execução fiscal, e não nos embargos. Encontrando-se a execução fiscal sem garantia efetiva, inviável é o recebimento e processamento dos presentes embargos, posto a ausência do requisito legal e indispensável à procedibilidade da ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, por ausência de condição de procedibilidade, com fundamento nos artigos 16, §1°, da Lei nº 8.630/1980, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

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Processo nº 1005784-92.2024.8.11.0041

ID: 258298228

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005784-92.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. F. INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 1005784-92.2024.8.11.0041 Valor da causa: R$ 208.735,46 ESPÉCIE: [Ambiental]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: J. C. F. INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME CITANDO: J. C. F. INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME RODOVIA-BR 174, 0, KM 328-5, ZONA RURAL, NOVA LACERDA - MT - CEP: 78243-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº [Nº da CDA: : 2023374244, Data da Inscrição da CDA:21/06/2023, no valor de R$ R$ 208.735,46. NATUREZA DA DÍVIDA: (NÃO TRIBUTÁRIO) - COMERCIO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LARYSSA BORGES LEITE, digitei. CUIABÁ, 16 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CDA Documento de comprovação 24021912174500000000136879845 Execução fiscal Petição Inicial 24021912174500000000136879843 Decisão Decisão 24021918575524500000136966153 Decisão Decisão 24021918575524500000136966153 Certidão Certidão 24022010040259900000137000909 Citação Citação 24022010045495000000137000914 Diligência Diligência 24031117440980300000139053851 Intimação Intimação 24031211435473600000139110050 Petições diversas Petição 24042922363000000000143888928 Certidão Certidão 24051317431695200000145169571 Despacho Despacho 25022120243236800000171932274 Despacho Despacho 25022120243236800000171932274

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Processo nº 1012089-92.2024.8.11.0041

ID: 338669610

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012089-92.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIOBRÁS - INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 1012089-92.2024.8.11.0041 Valor da causa: R$ 641.935,21 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: BIOBRÁS - INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA - ME CITANDO: BIOBRÁS - INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA - ME ROD-BR MT 344, 0, KM 23, INDUSTRIAL, DOM AQUINO - MT - CEP: 78830-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº 2023209317 , Data da Inscrição da CDA: 05/04/2023 , no valor de R$ R$ 641.935,21. NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUUTÁRIO DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA CAROLINA CRUZ OLIVEIRA, digitei. CUIABÁ, 29 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CDA Documento de comprovação 24032716174100000000140800562 Execução fiscal Petição Inicial 24032716174100000000140800561 Despacho Despacho 24040217322790200000140962657 Citação Citação 24050216035692100000144141965 Diligência Diligência 24052718572254200000146325316 Intimação Intimação 24070217040466500000150132813 Petições diversas Petição 24073016141400000000152852385 Decisão Decisão 25012015083575100000168471609 Decisão Decisão 25012015083575100000168471609 Petições diversas Petição 25013115244200000000169848048 CDA Documento de comprovação 25013115244200000000169848049 CDA Documento de comprovação 25013115244200000000169848050 Decisão Decisão 25053113423793900000181894058 Decisão Decisão 25053113423793900000181894058 Petições diversas Petição 25061316201900000000183743840 Intimação Intimação 25061808553372500000184128307 Intimação Intimação 25061808553372500000184128307 Petições diversas Petição 25071109340600000000186497347 CDA Documento de comprovação 25071109340600000000186497348

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Companhia De Saneamento Da Capital - Sanecap x Juscelia Maria Dos Santos

ID: 308850441

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037988-92.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP

Polo Passivo:

JUSCELIA MARIA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

MARIO BODNAR

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JOANA CAMILA DE PAULA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1037988-92.2024.8.11.0041 Autora(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP Ré(s): JUSCELIA MARIA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por SANECAP - COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL em desfavor de JUSCELIA MARIA DOS SANTOS, ambas qualificadas. Relata a inicial que a ré é cadastrada como consumidora e usuária dos serviços de saneamento do município de Cuiabá prestados pela autora até o dia 17/04/2012, sob matrícula n. 379975, referente ao imóvel localizado na Avenida Newton Rabelo de Castro, n. 50, Bairro Pedra 90, em Cuiabá/MT. Informa que no dia 10/12/2014 as partes pactuaram Termo de Confissão de Dívida e Entrada de Parcelamento n. 97692, através do qual a ré reconheceu ser devedora da concessionária do valor original de R$ 1.980,68, bem como se comprometeu a adimplir o débito com o pagamento de R$ 50,00 a título de entrada e mais 24 parcelas no valor de R$ 53,38 cada, com vencimento mensal no período de janeiro/2015 a dezembro/2016. Sustenta que a ré efetuou o pagamento da entrada e mais duas parcelas, tornando-se inadimplente com as demais prestações. Requer a procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento da dívida atualizada no valor de R$ 2.416,17. Instruiu a inicial com documentos. Recebida a inicial, foi determinada citação da ré (Id. 167803957). Citada pessoalmente (Id. 190706148), a ré deixou transcorrer o prazo de defesa sem manifestação (Id. 193685125). A autora peticionou requerendo o julgamento da lide com a condenação da ré ao pagamento da obrigação (Id. 195681609). É o relatório. Fundamento. Decido. Considerando a citação da ré e sua inércia, decreto a revelia da mesma e aplico-lhe os efeitos de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora na inicial, nos termos do artigo 344, caput, do Código de Processo Civil. Havendo nos autos elementos de convicção suficientes, passo ao julgamento antecipado da lide conforme me permitem o artigo 355, incisos I e II, c/c artigo 12, ambos do Código de Processo Civil. É sabido que a ação de cobrança está reservada àqueles que pretendem o recebimento de uma dívida, que pode estar baseada em prova documental, testemunhal e/ou pericial. In casu, consta dos autos que a ré consumiu os serviços de fornecimento de água e esgoto da ré, inadimplindo com o pagamento. No dia 10/12/014 as partes celebraram acordo para pagamento da obrigação de forma parcelada, oportunidade em que o réu assinou o Termo de Confissão de Dívida e Entrada de Parcelamento n. 97692 e efetuou o pagamento de R$ 50,00 a título de entrada, assumindo o compromisso de pagar 24 parcelas no valor de R$ 53,38 cada (Id. 167125360). Os documentos demonstram que a ré não efetuou o pagamento integral da obrigação, remanescendo débito no valor de R$ 2.416,17, o que enseja a procedência do pedido. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo procedente com resolução de mérito o pedido formulado por SANECAP - Companhia de Saneamento da Capital para CONDENAR a ré Juscelia Maria dos Santos ao pagamento de R$ 2.416,17 (dois mil quatrocentos e dezesseis reais e dezessete centavos), que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do vencimento da obrigação. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Jose Jonas Ferraz Junior e outros x Adm. Comércio De Roupas Ltda

ID: 261490493

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1068252-92.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JONAS FERRAZ JUNIOR WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

ADM. COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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IGOR GARBOIS FERNANDES RIBEIRO

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EMERSON FERREIRA DOMINGUES

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ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1068252-92.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE JONAS FERRAZ JUNIOR REQUERIDO: ADM. COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1068252-92.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE JONAS FERRAZ JUNIOR REQUERIDO: ADM. COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA Vistos, etc. Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por JOSÉ JONAS FERRAZ JUNIOR em face de ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (“Grupo Colombo”), empresa em recuperação judicial, com o objetivo de inclusão, no Quadro Geral de Credores, do valor de R$16.605,78 (dezesseis mil, seiscentos e cinco reais e setenta e oito centavos), oriundo de condenação trabalhista nos autos da Reclamatória Trabalhista (0011059-23.2017.5.15.0106), que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de São Carlos/SP, conforme ID.176971932. Com a inicial, a parte requerente instruiu o incidente com a certidão de crédito trabalhista expedida pela Justiça do Trabalho, planilha de liquidação, ata de audiência e decisão homologatória, requerendo a habilitação do crédito na Classe I – Trabalhista. A parte recuperanda apresentou contestação (ID.181076941), impugnando a composição do crédito, alegando que a planilha juntada contém juros e multa, bem como valores devidos por terceiros (sócios ou patrono), e que a atualização monetária ultrapassa a data do pedido de recuperação (04.02.2020), em desacordo com o art. 9º da Lei Nº 11.101/2005. Por sua vez, o Administrador Judicial, reconheceu o crédito no valor de R$8.639,48, atualizado até 04.02.2020, afastando os encargos de mora e a atualização posterior à data da recuperação. Por derradeiro, o Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência, acompanhando o parecer técnico do Administrador Judicial, conforme ID.188509491. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A recuperação judicial tem como finalidade possibilitar a superação da crise econômico-financeira do devedor, assegurando a continuidade da atividade empresarial, a preservação dos postos de trabalho e a manutenção da função social da empresa. Fundamenta-se, ainda, no Princípio do Soerguimento, que visa permitir a reestruturação do devedor em dificuldades financeiras, garantindo sua recuperação e, consequentemente, a satisfação dos interesses dos credores de forma equilibrada. Para tanto, busca-se a reorganização das obrigações financeiras, com a conciliação dos interesses dos credores, sempre respeitando a classificação dos créditos prevista na Lei de Regência. No caso concreto, o crédito objeto da presente habilitação decorre de condenação trabalhista com trânsito em julgado anterior ao pedido de recuperação judicial, e encontra-se certificado por juízo competente, o que confere ao título força probante quanto à sua existência, liquidez e exigibilidade. A certidão acostada aos autos emitida por juízo trabalhista atende plenamente às exigências previstas no art. 9º, incisos I a III, da Lei Nº 11.101/2005, contendo o nome da parte, a origem da obrigação, a decisão judicial homologatória, a data do trânsito em julgado, bem como os valores devidos e a respectiva memória de cálculo. Embora a recuperanda alegue ausência de planilha pormenorizada e excesso de atualização, tais argumentos não encontram respaldo suficiente nos autos, notadamente porque a certidão judicial apresentada é documento oficial dotado de fé pública, oriunda de autoridade competente e com base em cálculos devidamente homologados no juízo trabalhista. A existência de valor inferior na relação de credores apresentada pela recuperanda, por si só, não obsta o reconhecimento da quantia correta, quando esta se encontra demonstrada por documentação judicial válida, como no caso em apreço. A atuação do Administrador Judicial, embora relevante para subsidiar o juízo, não vincula a decisão, sendo elemento de auxílio técnico, mas não prevalece sobre certidão de crédito trabalhista regularmente expedida, com base em título executivo judicial e acompanhada da necessária memória de cálculo. A atualização do valor até 30.04.2024 não configura, por si, afronta à legislação concursal, considerando que o crédito, de natureza alimentar, decorre de condenação trabalhista que foi objeto de liquidação e apuração definitiva. Eventuais ajustes, se necessários, poderão ser realizados pela recuperanda na fase de consolidação e pagamento, sem prejuízo à habilitação do valor integral neste momento. Dessa forma, reconhecendo-se a regularidade da documentação apresentada, e inexistindo vício ou irregularidade substancial no pedido, impõe-se o reconhecimento integral do crédito apresentado pelo requerente, no valor de R$16.605,78, classificado como Classe I – Trabalhista. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ JONAS FERRAZ JUNIOR, para determinar a inclusão de seu crédito trabalhista no valor de R$16.605,78 (dezesseis mil, seiscentos e cinco reais e setenta e oito centavos), na Classe I – Trabalhista, no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial de ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (“Grupo Colombo”), nos termos do art. 41, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. Sem custas e sem honorários, ante a natureza do incidente, e ausência de litígio relevante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1005493-92.2024.8.11.0041

ID: 298388664

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005493-92.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIOLA KAWATAKE SIQUEIRA PRUDENCIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIOLA KAWATAKE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTER DA COSTA SIEBRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ. f SENTENÇA Processo: 1005493-92.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: LUCIOLA KAWATAKE SIQUEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ. f SENTENÇA Processo: 1005493-92.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: LUCIOLA KAWATAKE SIQUEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por LUCIOLA KAWATAKE SIQUEIRA PRUDÊNCIO em face do Estado de Mato Grosso. Devidamente intimado para apresentar impugnação à execução, o executado permaneceu inerte, razão pela qual foram expedidas Requisições de Pequeno Valor – RPVs, referentes ao crédito principal e aos honorários sucumbenciais (Id. 162804270 e 162804268). A parte exequente apresentou impugnação à RPV relativa ao crédito principal, sustentando a não incidência de imposto de renda sobre a quantia requisitada, ao argumento de que se trata de verba de natureza indenizatória. Com a efetivação do pagamento, foram indicados os dados bancários para levantamento, bem como juntado contrato de honorários advocatícios, com cláusula prevendo o decote de 20% (vinte por cento). É o relatório. Decido. Não obstante a insurgência da parte exequente, verifica-se que o título executivo judicial não reconheceu expressamente a natureza indenizatória do crédito executado. Assim, inexiste determinação judicial específica que afaste a incidência do imposto de renda, tampouco há prova inequívoca no processo que justifique o acolhimento do pleito deduzido. Nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992: “O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.” Dessa forma, o ônus do imposto de renda é pessoal do beneficiário, cabendo à fonte pagadora proceder à retenção na fonte no momento da liberação do valor. Quanto ao pedido de retenção dos honorários contratuais, este também não comporta acolhimento, haja vista que a juntada do contrato de honorários se deu após a expedição e o pagamento da RPV, o que contraria o disposto no § 4º do art. 22 da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." PROCESSUAL CIVIL. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. 1. Consoante o entendimento do STJ, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. 2. Hipótese em que a parte recorrente formulou o pedido de destaque dos honorários contratuais (apresentando contrato de cessão) após a expedição do precatório. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 66977 RJ 2021/0231218-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 20/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - PEDIDO DE DESTAQUE PARA EXPEDIÇÃO EM SEPARADO DA VERBA DO PATRONO DO EXEQUENTE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ANTES DE EXPEDIDO RPV - POSSIBILIDADE - ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94 . - Orienta o Superior Tribunal de Justiça, quanto aos honorários contratuais, que o patrono poderá requerer a reserva do valor nos próprios autos, promovendo a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante o disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n. º 8.906/94 . (REsp 1087135/PR; AgInt no REsp 1625004/PR). (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 34158685920238130000 1.0000.23 .341585-0/001, Relator.: Des.(a) Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 26/06/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 27/06/2024) Dessa forma, a reserva da verba contratual pretendida resta prejudicada por ausência de pressuposto legal e temporal adequado. Com a satisfação integral da obrigação, impõe-se o reconhecimento da extinção do cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Ante o exposto: 1. Indefiro o pedido de retificação da RPV, mantendo a retenção do imposto de renda; 2. Indefiro o pedido de destaque e retenção dos honorários contratuais, diante da intempestividade da juntada do contrato; 3. Expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte exequente, na conta bancária por ela indicada (Id. 163101562); e após, intime-se a parte beneficiária para que, no prazo de 03 (três) dias, manifeste sua ciência quanto à expedição do referido alvará e, querendo, apresente eventual apontamento de inconsistência; 4. Por fim, julgo extinto o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1053411-92.2024.8.11.0041

ID: 281815682

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1053411-92.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PINTO DE ARAUJO L. I. A. P. M. A. P.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINE MARIA CAMPOS MUZZI

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NATALIA FARIAS DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1053411-92.2024.8.11.0041. INVENTARIANTE: ANA LUCIA PINTO DE ARAUJO REQUERENTE: L. I. A. P., M. A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1053411-92.2024.8.11.0041. INVENTARIANTE: ANA LUCIA PINTO DE ARAUJO REQUERENTE: L. I. A. P., M. A. P. INVENTARIADO: LUIZ ANTONIO PERLATO Vistos etc... Trata-se de inventário proposto por ANA LÚCIA PINTO ARAÚJO e outros objetivando a partilha dos bens deixados pelo de cujus LUIZ ANTONIO PERLATO. Verifica-se nos autos a ocorrência de equívoco material, consubstanciado no lançamento da sentença de id. Num. 191510591, datada de 23 de abril de 2025. Uma análise detida do conteúdo da referida decisão revela, de forma inequívoca, que esta não guarda qualquer relação com o objeto ou as partes do presente processo de inventário. A sentença em questão faz menção expressa a um inventário proposto por NUBIA MARA VIEIRA DE BARROS e outro, objetivando a partilha dos bens deixados pelo de cujus ADMILSON FERREIRA MESQUITA, elementos que são completamente alheios a este processo, que trata do espólio de LUIZ ANTONIO PERLATO. A inventariante, por meio da manifestação de id. Num. 191984418, prontamente alertou este Juízo sobre o erro material, destacando que a sentença de id. Num. 191510591 trata de fatos e partes absolutamente estranhos a estes autos, requerendo o reconhecimento do equívoco, a imediata retirada da decisão e a regularização do feito. Tal constatação é corroborada pela análise dos dados processuais e das partes envolvidas, confirmando que a decisão foi lançada em autos diversos daqueles a que se destinava. Diante da clareza do erro material e da necessidade de restabelecer a ordem processual, chamo o feito à ordem para DETERMINAR a revogação da sentença de id. Num. 191510591, e o regular prosseguimento do feito nos seguintes termos: No id. Num. 190100609 o Ministério Público apresentou um parecer detalhado e fundamentado, indicando as providências que se mostram indispensáveis para o deslinde do inventário. Com efeito, considerando a relevância da atuação ministerial e a pertinência das diligências apontadas, ACOLHO integramente o parecer do Ministério Público, determinando o cumprimento de todas as providências ali indicadas. Assim, DETERMINO a intimação da inventariante para que acoste aos autos as matrículas de inteiro teor, devidamente atualizadas, referentes aos imóveis indicados à partilha, bem como a juntada da Tabela FIPE atualizada do veículo Chevrolet/Prisma, cor prata, placas QBT-6733. Ressalto que a apresentação das matrículas é fundamental para comprovar a propriedade dos bens imóveis e verificar a existência de eventuais ônus ou gravames que possam recair sobre eles, garantindo a segurança jurídica da futura partilha. Ademais, a inventariante deverá prestar maiores informações e documentos comprobatórios quanto ao passivo existente junto ao Banco do Brasil, conforme mencionado na petição inicial. Na oportunidade, deverá apresentar demonstrativo atualizado do débito, detalhando a natureza da dívida, seu valor atualizado, bem como apresentar um plano para pagamento do referido passivo, em conformidade com as disposições dos artigos 1.796 e 1.997 do Código Civil – medida pretérita à partilha. Sem prejuízo, cumprindo com a obrigação prevista no art. 620, inciso II, do CPC, a inventariante deverá, ainda, qualificar o herdeiro STEFANO GREGO PERLATO, inclusive com a indicação de seu endereço completo a fim de possibilitar a sua citação para os termos do inventário. Para cumprimento das providências, concedo à inventariamnte o prazo de 20 (vinte) dias. Após a efetiva juntada das certidões de matrículas atualizadas dos imóveis, considerando que nas demandas que envolvem interesse de incapaz, em regra, é pertinente e necessária a realização de avaliação judicial do bem, a fim de evitar prejuízos aos herdeiros incapazes, mormente quando a medida é postulada pelo órgão que atua como fiscal da lei, EXPEÇA-SE o necessário para avaliação judicial dos imóveis indicados à partilha. Sem prejuízo, considerando a necessidade de centralizar os ativos do espólio para a devida administração e futura partilha, especialmente diante da existencia de interesse de menores, OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal a fim de que promova a transferência do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em nome do de cujus, à conta judicial vinculada a estes autos. Conste o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da medida. No mais, apresentadas as informações completas sobre a qualificação e o endereço do herdeiro STEFANO GREGO PERLATO, nos termos do artigo 626 do CPC, CITE-SE e INTIME-SE o herdeiro para os termos do inventário e da partilha, e querendo, manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 627, CPC), podendo: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante; III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. Publique-se edital, nos termos do art. 626, §1º do CPC. Por fim, anexo o resultado da pesquisa SISBAJUD realizada. Com o retorno das respostas e mandados, intime-se a inventariante para manifestação em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, colha-se novo parecer do Ministério Público. Após, novamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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