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Josivan Leite Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 322501030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036732-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVAN LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO

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Processo 1036732-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Josivan Leite da Silva - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Manifeste-se a parte autora … Processo 1036732-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Josivan Leite da Silva - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos juntados, em 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando, também, os fatos que pretendem com elas comprovar, sob pena de preclusão. A apresentação de rol é essencial para possibilitar ao Juízo a adequada apreciação da pertinência da prova e a eficiente organização da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO (OAB 520814/SP)

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Processo nº 1044686-43.2022.8.26.0114

ID: 328321581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044686-43.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SAMORA LILIAN SALMORA TASHIRO MARIA FRANCISCA SAMORA RENATA ALVES DE LIMA SANTOS ROBERTA ALVES DE LIMA SALVADOR SAMORA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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JULIANA BORGES VIEIRA PIMENTEL

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JEAN ALVES

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Processo 1044686-43.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Lilian Salmora Tashiro - - Salvador Samora Filho - - Gilberto Samora - - Maria Francisca Samora - - Renat…

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S. C. x B. B. S. A.

ID: 293478553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059236-43.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. C.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PATRICIA DOS SANTOS JACOMETTO

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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Processo 1059236-43.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - S.C. - B.S. - Fl. 330: defiro a liberação dos valores de fl.319, vez que incontroversos, em favor da…

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Alexandre Longo x Demetrio Augusto Paiva

ID: 294358200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005913-43.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LONGO

Polo Passivo:

DEMETRIO AUGUSTO PAIVA

Intimação

Advogados:

MARCO CEZAR DE ARRUDA GUERREIRO

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FERNANDO PESCHIERA PRIOLI

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ALEXANDRE LONGO

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Processo 0005913-43.2022.8.26.0114 (processo principal 0052981-38.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Alexandre Longo - Demetrio Augusto Paiva - Vistos. 1. Defi…

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Leilane Sabatini x Vara Do Foro Central De Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher

ID: 309294827

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 2181566-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEILANE SABATINI

Polo Passivo:

VARA DO FORO CENTRAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Despacho

Advogados:

PEDRO ORFALY VARGAS DO AMARAL

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MATHEUS RODRIGUES CORREA DA SILVA

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LUCAS BORTOLOZZO CLEMENTE

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DESPACHO Nº 2181566-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Cautelar Inomi… DESPACHO Nº 2181566-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Cautelar Inominada Criminal - São Paulo - Requerente: Leilane Sabatini - Requerido: Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Interessado: Greigor Lucas Caisley - Vistos. Trata-se de medida cautelar inominada, com pedido de liminar, promovida pela requerente L. S. com vistas a conferir efeito ativo a apelação interposta, por sua vez, contra a decisão da Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos autos nº 1036732-07.2023.8.26.0050, que revogou as medidas protetivas anteriormente concedidas e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito. Em resumo, a requerente pleiteia a antecipação da tutela recursal vinculada à apelação interposta contra sentença que revogou medidas protetivas de urgência, destacando que o artigo 597, do CPP não confere efeito suspensivo ao recurso nessa hipótese. Fundamenta o pedido na aplicação analógica do Código de Processo Civil (arts. 932, II e 1.012, §§ 3º e 4º) e no art. 232 do Regimento Interno do TJSP, que autorizam a concessão de tutela provisória pelo relator. Argumenta haver probabilidade de provimento do recurso, considerando os episódios de violência relatados, que ensejaram a decretação inicial das medidas, bem como a ocorrência de novos atos como invasão de perfil em rede social e contratação de detetive particular, mesmo durante a vigência das medidas, de modo a implicar em descumprimento judicial. Acena com a persistência da situação de risco atual e iminente à integridade física e psicológica da vítima. Sustenta que as medidas protetivas têm natureza de tutela inibitória e devem perdurar enquanto houver risco, conforme artigo 19, §6º, da Lei Maria da Penha. Requer assim a antecipação da tutela para que sejam impostas as proibições de aproximação, de contato e de registro de atividades da requerente pelo ex-companheiro ou interposta pessoa, confirmando-se a medida no mérito (fls. 01/37). Indefiro a liminar. De início, e preservado o respeito aos entendimentos em contrário, anotada a existência de recentes decisões do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido da admissibilidade do manejo da cautelar na hipótese, diante da especificidade do enunciado da Súmula 604 (AgReg no HC n. 794.156/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato, j. em 07.02.2023; AgReg no HC n. 649.652/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 08.04.2021; HC n. 572.583/SP, rel. Min. Laurita Vaz, DJe 19.08.2020), conheço do pedido. Sem embargo disso, não assiste razão ao requerente. Cabendo breve relato, no caso, foram concedidas medidas protetivas de urgência a favor da vítima em 14 de setembro de 2023, nos autos nº 1036732-07.2023.8.26.0050, consubstanciadas: a) que o requerido se abstenha de manter contato com a requerente, pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação, como telefone, e-mail, rede social, por conta de acesso próprio, de terceiro ou falsamente criada, por palavras, gestos ou símbolos, diretamente ou por interposta pessoa. (fls. 202/205). Formulado pedido de revogação, este foi indeferido pelo MM. Juiz a quo às fls. 324/325, ressaltando que as medidas não prejudicam os direitos relativos à filha do casal, reputando-as por necessárias à proteção da integridade psicológica. Após, o requerido assumiu o compromisso de realizar as futuras visitas à filha por intermédio de terceira pessoa (fl. 379). Em 09 de agosto de 2024 a requerente postulou a extensão das medidas protetivas para que o requerido fosse impedido de interagir e acessar os conteúdos publicados em sua rede social diante de novos fatos (fls. 426/430), o que foi deferido em 12 de setembro de 2024 pelo Juízo de 1º grau (fls. 498/500), rejeitados os embargos em 01 de outubro de 2024 (fl. 534). Em 17 de abril de 2025 a requerente se manifestou pela manutenção das medidas protetivas (fls. 544/554), contra o que se insurgiu o requerido, postulada a revogação (fls. 557/561). Após parecer ministerial pela manutenção das medidas (fls. 565/567), o Juízo revogou as cautelares sob fundamento de que não foi demonstrado risco à requerente, passados dois anos da concessão e sem notícias de descumprimento ou de novos atos violência (fls. 568/571). Contra o decisum manejou a requerente apelação, ora em processamento, e concomitantemente, promoveu a presente cautelar inominada criminal com a finalidade de obter antecipação da tutela recursal, com imposição de medidas protetivas. Sem razão, todavia. Não se mostrando teratológica a decisão, para o deferimento ab initio do postulado efeito ativo, vale dizer, da tutela de urgência, seria imprescindível demonstração de risco ao resultado útil do processo e de dano, além de implicar em antecipação das consequências do julgamento de mérito do recurso manejado, burlando assim o sistema recursal legalmente previsto. Não há demonstração de fatos contemporâneos que justifiquem, de pronto, a concessão da tutela, sem notícia de perigo iminente à integridade da vítima. Destarte, descabida a aqui a concessão de pronto do almejado efeito ativo, nem se vislumbrando perigo da demora, é evidente que a necessidade ou não de se impor medidas protetivas de urgência, no caso, haverá de ser decidida na oportunidade do julgamento da apelação. Vale destacar que, na eventual hipótese de ocorrência de novos fatos que impliquem em ameaça ou violência à integridade da vítima, esses poderão ser comunicados para que novas medidas sejam impostas de pronto, se o caso. Assim, a concessão da liminar neste momento se mostra temerária, porquanto se confunde com o mérito. No mais, razoavelmente instruído o pedido com as peças necessárias para a demonstração da sua alegação e possibilitada a consulta aos autos digitais pelo sistema 'e-SAJ', dispenso as informações e determino a remessa à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Ivana David - Advs: Lucas Bortolozzo Clemente (OAB: 435248/SP) - Matheus Rodrigues Correa da Silva (OAB: 439506/SP) - Pedro Orfaly Vargas do Amaral (OAB: 520731/SP) - 10º Andar

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D. Dos S. S. e outros x D. Dos S. S. e outros

ID: 280293451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1040321-43.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. S. T. DE F. S.

Polo Passivo:

D. DOS S. S. T. DE F. S.

Intimação

Advogados:

ROSILAINE MALKO

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LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR

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ADV: Luis Renato Barcellos Gaspar (OAB 115002/SP), Rosilaine Malko (OAB 434818/SP) Processo 1040321-43.2022.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Reqte: T. de F. S. , D. dos S. S. - Reqdo: D. dos S. S. , … ADV: Luis Renato Barcellos Gaspar (OAB 115002/SP), Rosilaine Malko (OAB 434818/SP) Processo 1040321-43.2022.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Reqte: T. de F. S. , D. dos S. S. - Reqdo: D. dos S. S. , T. de F. S. - II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido remanescente é improcedente. Embora, como regra geral, no casamento contraído pelo regime de comunhão parcial (caso dos autos), os bens adquiridos no curso da união se partilham igualmente, a máxima não se aplica aos benefícios previdenciários indenizatórios. Isto é, tratando-se de benefício previdenciário concedido em razão de acidente de trabalho ou doença, que incapacite o obreiro de forma permanente, reveste-se a benesse de caráter personalíssimo, e, por isso, incomunicável, a impedir a partilha pretendida. Nesse sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. SOBREPARTILHA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EX-COMPANHEIRA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. NATUREZA INDENIZATÓRIA E PERSONALÍSSIMA. INCOMUNICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO IMPROVIDO." (grifo nosso) (STJ, REsp n º 2.132.946 - RS, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJEN 02/12/2024). III DISPOSITIVO. Em face do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido remanescente, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de excluir da partilha a verba previdenciária devida ao requerido. Arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários do patrono do requerido que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico pretendido, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada a presente em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Roseli De Oliveira Figueiredo x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 301763176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052640-43.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1052640-43.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roseli de Oliveira Figueiredo - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos fo… Processo 1052640-43.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roseli de Oliveira Figueiredo - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSELI DE OLIVEIRA FIGUEIREDO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: I - DECLARAR inexigíveis os débitos referentes ao empréstimo fraudulento objeto de desconto perante o benefício previdenciário da demandante; II - CONDENAR o requerido à cessação dos débitos, bem como à restituição de todas as prestações já debitadas, de forma simples, com atualização monetária pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, TJSP, e juros de mora a partir pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata, ambos a contar de cada débito, admitindo-se a compensação do valor creditado, conforme fundamentação. Com efeito, fica ressalvada à requerida a restituição de eventuais valores que foram disponibilizados à parte autora, em vedação ao enriquecimento imotivado, a teor do art. 884 do Código Civil, ficando, nesta parte, admitido o direito decompensaçãorequerido pelo réu em valores corrigidos monetariamente desde a data do ajuizamento da ação pela Tabela Pratica de Atualização de Debitos Judiciais do TJSP, em atenção ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. O réu deverá ser abster de qualquer cobrança, bem como, de eventual negativação do nome da autora, sob pena de multa diária a ser fixada. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor atualizado da condenação em favor do patrono da autora e no equivalente a 10% da parte decaída em favor do patrono da ré (art. 85, §2º, do CPC). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 0012994-43.2022.8.26.0114

ID: 259584143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0012994-43.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. F. R. D. F.

Intimação

Advogados:

JOELMA ANGELINA SILVA DE ANDRADE

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ADV: Joelma Angelina Silva de Andrade (OAB 382120/SP) Processo 0012994-43.2022.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: G. F. R. D. F. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pa… ADV: Joelma Angelina Silva de Andrade (OAB 382120/SP) Processo 0012994-43.2022.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: G. F. R. D. F. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesigno a audiência para o dia 26/06/2025 às 15:00h. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça e nos termos da decisão retro, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor(a). Assim, intimem-se o réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça perguntar à(o) intimanda(o) se ela(e) possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Informe o(a) defensor(a) o seu telefone de contato e o endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link para o seu ingresso no ato. Após, será enviado por e-mail, ou por meio do aplicativo WhatsApp, o link para participação na reunião virtual ao Ministério Público e demais participantes que, no dia e horário agendados, deverão ingressar pontualmente na audiência virtual por meio do link, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, e aguardar sua admissão na reunião. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, expedindo-se inclusive carta precatória, se o caso. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Intimem-se.

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Processo nº 5188640-57.2021.8.21.7000

ID: 295737252

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5188640-57.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MALTILDE MARQUES COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS HENRIQUE GUARDA

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PAULO ROBERTO CARDOSO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5188640-57.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1036732-12.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5076425-23.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução…

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Josina De Castro Rocha x Banco Bmg S/A

ID: 295961892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030330-43.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSINA DE CASTRO ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1030330-43.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josina de Castro Rocha - Banco BMG S/A - Vistos. 1-Tendo em vista que a sentença de fls. 498/499 foi anulada, e a fim de … Processo 1030330-43.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josina de Castro Rocha - Banco BMG S/A - Vistos. 1-Tendo em vista que a sentença de fls. 498/499 foi anulada, e a fim de viabilizar a análise da impugnação apresentada pela parte ré, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, por ora determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Sem prejuízo, com amparo no artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), determino que, no mesmo prazo, a parte autora apresente nova procuração, atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Findo o prazo com ou sem o cumprimento do que foi determinado, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de cinco dias. 2-Republique-se a decisão de fls. 189, que não foi veiculada para o advogado da parte ré, a fim de evitar futura arguição de nulidade. 3-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 10 de junho de 2025. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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