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"1036735-65.2024.4.01.3700" - Resultados da Busca – Página 17 de 18

Processo nº 1075729-65.2024.4.01.3700

ID: 295982594

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075729-65.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE DE JESUS LAGO DA LUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1075729-65.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1075729-65.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: TATIANE DE JESUS LAGO DA LUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Processo nº 1091831-65.2024.4.01.3700

ID: 295983797

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1091831-65.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GEDEILMA DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1091831-65.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1091831-65.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: GEDEILMA DE SOUZA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Processo nº 1051576-65.2024.4.01.3700

ID: 319850333

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051576-65.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SHAYANE PINTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1051576-65.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1051576-65.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: SHAYANE PINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Processo nº 1056814-65.2024.4.01.3700

ID: 319849516

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056814-65.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GERSON CRUZ AVELAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1056814-65.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1056814-65.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: SEBASTIANA PEREIRA DA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Processo nº 1004587-47.2018.4.01.3300

ID: 322114810

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004587-47.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ETEVALDO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004587-47.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004587-47.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ETEVALDO FRANCISCO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004587-47.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004587-47.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ETEVALDO FRANCISCO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1004587-47.2018.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta por ETEVALDO FRANCISCO DE SOUZA contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, fundado na limitação ao menor valor-teto, indeferindo a recomposição da renda mensal nos termos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que o benefício previdenciário foi concedido com limitação ao menor valor-teto vigente à época, o que enseja a recomposição da renda mensal inicial com base nos novos tetos constitucionais. Defende o afastamento da decadência, sob o fundamento de que se trata de efeitos de norma constitucional superveniente, e impugna os cálculos elaborados pela contadoria judicial, por supostamente não refletirem corretamente os excedentes contributivos. Pleiteia, ao final, a reforma da sentença, com o julgamento de procedência da revisão, a inversão dos ônus sucumbenciais ou, alternativamente, a redução dos honorários fixados, além do prequestionamento expresso de diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1004587-47.2018.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O autor, ora apelante, ajuizou ação previdenciária com o objetivo de obter a readequação do valor de seu benefício de aposentadoria aos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. Sustenta que houve limitação da renda mensal por imposição do "menor valor teto", o que justificaria a aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354, sob a sistemática da repercussão geral. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, reconhecendo que o benefício em questão não foi limitado pelo maior valor teto, sendo inaplicável, portanto, a tese firmada no referido precedente do STF. O autor sustenta, ainda, que, embora não tenha havido limitação ao maior valor teto (MVT), a existência de restrição baseada no menor valor teto (mVT) já justificaria a revisão da renda mensal inicial com base nas ECs 20/1998 e 41/2003, bastaria a limitação do salário de benefício. Contudo, o parecer técnico da Contadoria do Juízo (documento ID 22090033) esclarece que “que não há montante devido em favor da parte autora decorrente das majorações dos limitadores do teto da Previdência Social introduzidos pela EC 20/1998 e EC 41/2003, uma vez que, ao evoluir a RMI de Cr$ 126.772,97, sem limitação ao teto, as rendas mensais apuradas em 12/1998 (R$ 951,70) e 01/2004 (R$ 1.482,52) ficaram inferiores aos tetos antigos de R$ 1.081,50 e R$ 1.869,34, respectivamente”. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem firmando entendimento claro no sentido de que a revisão judicial somente se aplica aos benefícios efetivamente limitados ao maior valor teto, sendo inviável a extensão dessa tese aos casos de limitação apenas ao menor valor teto (mVT). Destaco, nesse sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDO O DIREITO DE READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MODIFICADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora/recorrente, sob alegação de existência de omissão, contradição e obscuridade. 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a corrigir os referidos vícios (omissão, contradição ou obscuridade), ou para retificar evidente erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Omissão e contradição relevantes reconhecidas e supridas nos Embargos de Declaração, após o contraditório. 4. Acórdão embargado modificado sanar omissão em relação ao cálculo do valor do benefício na época da vigência da Lei 5.890/73 e limitação ao menor valor-teto e maior valor-teto de salário de benefício. 5. Este Tribunal tem decidido que, não tendo sido o salário de benefício limitado ao maior valor teto, não são aplicáveis as novas normas previstas nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 (AC 1003634-20.2017.4.01.3300, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, PJe 25/09/2019), e que o fato de o benefício haver, à época da concessão, superado o "menor valor-teto" não permite sua revisão (AC 0057424-22.2016.4.01.3800, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 2ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 26/01/2022). 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes do julgado, para suprir a omissão de fundamento e esclarecer que a revisão judicial somente acarretará efeitos financeiros à parte autora caso seu benefício tenha sido, efetivamente, limitado ao maior valor teto (MVT). (EDAC 1036735-43.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. RGPS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS EM APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de pedido de revisão do valor do benefício já deferido, para adequá-lo aos parâmetros estabelecidos pelas EC 20/98 e EC 41/2003, limitados aos valores teto de salário de benefício (RE 564.354, STF). 2. O direito em tese à observância dos novos tetos majorados pelas EC nº 20/98 e 41/2003 não terá repercussão prática alguma, ainda que inicialmente limitados, se ficar constatado o reajuste posterior com a incorporação (parcial ou total) da diferença remuneratória que havia sido afastada do salário de benefício. 3. A natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não constitutiva. Na relação em que se busca preceito condenatório incide somente o prazo prescricional e não decadencial (art. 103 e § único da Lei 8.213/91, e Súmula 85 - STJ). 4. O salário de benefício limitado ao maior valor teto previsto na legislação anterior à Lei nº 8.213/91, configura-se o direito à revisão para readequação aos limites previstos nas EC 20/98 e 41/2003. A limitação do benefício ao menor valor teto não gera direito à revisão. Precedentes deste Tribunal. 5. A correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na edição vigente ao tempo da execução, o que acarreta perda de objeto do recurso quanto às referidas matérias (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021). 6. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 0015213-70.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1004587-47.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004587-47.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ETEVALDO FRANCISCO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. LIMITAÇÃO AO MENOR VALOR TETO (mVT). INEXISTÊNCIA DE DECONTO PELO MAIOR VALOR TETO (MVT). IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 76 (RE 564.354) autoriza a readequação da renda mensal dos benefícios previdenciários cujos valores foram efetivamente limitados pelo teto máximo vigente à época da concessão, desde que ultrapassado o maior valor teto (MVT). 2. Constatada, mediante laudo técnico, a inexistência de limitação ao MVT, e sendo a metodologia de bipartição do salário de benefício decorrente da aplicação do art. 23 do Decreto n. 89.312/84, não se configura hipótese de revisão nos moldes definidos pela jurisprudência do STF. 3. A superação do menor valor teto (mVT) não é suficiente, por si só, para justificar readequação com base nas ECs 20/1998 e 41/2003, uma vez que esse parâmetro integrava a fórmula de cálculo da renda mensal inicial, e não o limite de pagamento do benefício. 4. Jurisprudência pacífica do TRF1 no sentido de que apenas os benefícios limitados ao MVT fazem jus à readequação pleiteada. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1022957-31.2019.4.01.3400

ID: 316237849

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022957-31.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARION SILVEIRA REGO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022957-31.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022957-31.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALFREDO LUIZ DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022957-31.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022957-31.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALFREDO LUIZ DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARION SILVEIRA REGO - SC9960-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1022957-31.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta por Alfredo Luiz da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido formulado na ação revisional previdenciária, em que se pleiteava a readequação da renda mensal do benefício previdenciário com fundamento na superação do salário de benefício em relação ao menor valor teto (mVT), com base nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. A sentença lastreou-se na ausência de limitação ao maior valor teto (MVT), entendendo, com apoio em parecer técnico da Contadoria do Juízo, que não haveria direito à revisão pretendida, por não se enquadrar a hipótese nos limites da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no RE 564.354. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que, ainda que não tenha havido limitação ao maior valor teto, a existência de limitação parcial ao menor valor teto (mVT) seria suficiente para autorizar a revisão, à luz do entendimento consolidado pelo STF e pelas demais Cortes Regionais, que vêm estendendo os efeitos da decisão do Tema 76 aos benefícios limitados por tetos anteriores à Constituição de 1988. Argumenta também que o documento CONBAS, utilizado como base para afastar a revisão, não possui força técnica suficiente para infirmar o direito ao recálculo, sendo necessária a análise do ato de concessão do benefício e da fórmula de cálculo da RMI. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1022957-31.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Trata-se de ação revisional previdenciária em que o autor, ora apelante, sustenta que seu benefício foi indevidamente limitado ao menor valor teto (mVT) à época da concessão, o que teria ocasionado a perda de parte de seu salário de benefício. Fundamenta seu pedido na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 76 (RE 564.354), sustentando ser devida a readequação da renda mensal inicial à luz dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Por sua vez, a sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, entendendo, com base em parecer técnico da Contadoria do Juízo, que não houve limitação ao maior valor teto (MVT), requisito imprescindível à aplicação da tese fixada pelo STF. Contra essa decisão foi interposta a presente apelação, cujos fundamentos serão ora examinados. O autor sustenta que, embora não tenha havido limitação ao maior valor teto (MVT), a existência de restrição baseada no menor valor teto (mVT) já justificaria a revisão da renda mensal inicial com base nas ECs 20/1998 e 41/2003. Contudo, o parecer técnico da Contadoria do Juízo (documento ID 149127765) esclarece que, embora a média dos salários de contribuição do segurado ultrapassasse o menor valor teto, a sistemática utilizada na apuração da RMI (Renda Mensal Inicial) seguiu o modelo previsto nos artigos 21 e 23 do Decreto n. 89.312/84, com bipartição do salário de benefício em duas parcelas — uma correspondente ao mVT e outra ao excedente —, sem, contudo, atingir o limite do maior valor teto, afastando, assim, a existência de decote a justificar a readequação postulada. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem firmando entendimento claro no sentido de que a revisão judicial somente se aplica aos benefícios efetivamente limitados ao maior valor teto, sendo inviável a extensão dessa tese aos casos de limitação apenas ao menor valor teto (mVT). Destaco, nesse sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDO O DIREITO DE READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MODIFICADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora/recorrente, sob alegação de existência de omissão, contradição e obscuridade. 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a corrigir os referidos vícios (omissão, contradição ou obscuridade), ou para retificar evidente erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Omissão e contradição relevantes reconhecidas e supridas nos Embargos de Declaração, após o contraditório. 4. Acórdão embargado modificado sanar omissão em relação ao cálculo do valor do benefício na época da vigência da Lei 5.890/73 e limitação ao menor valor-teto e maior valor-teto de salário de benefício. 5. Este Tribunal tem decidido que, não tendo sido o salário de benefício limitado ao maior valor teto, não são aplicáveis as novas normas previstas nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 (AC 1003634-20.2017.4.01.3300, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, PJe 25/09/2019), e que o fato de o benefício haver, à época da concessão, superado o "menor valor-teto" não permite sua revisão (AC 0057424-22.2016.4.01.3800, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 2ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 26/01/2022). 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes do julgado, para suprir a omissão de fundamento e esclarecer que a revisão judicial somente acarretará efeitos financeiros à parte autora caso seu benefício tenha sido, efetivamente, limitado ao maior valor teto (MVT). (EDAC 1036735-43.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. RGPS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS EM APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de pedido de revisão do valor do benefício já deferido, para adequá-lo aos parâmetros estabelecidos pelas EC 20/98 e EC 41/2003, limitados aos valores teto de salário de benefício (RE 564.354, STF). 2. O direito em tese à observância dos novos tetos majorados pelas EC nº 20/98 e 41/2003 não terá repercussão prática alguma, ainda que inicialmente limitados, se ficar constatado o reajuste posterior com a incorporação (parcial ou total) da diferença remuneratória que havia sido afastada do salário de benefício. 3. A natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não constitutiva. Na relação em que se busca preceito condenatório incide somente o prazo prescricional e não decadencial (art. 103 e § único da Lei 8.213/91, e Súmula 85 - STJ). 4. O salário de benefício limitado ao maior valor teto previsto na legislação anterior à Lei nº 8.213/91, configura-se o direito à revisão para readequação aos limites previstos nas EC 20/98 e 41/2003. A limitação do benefício ao menor valor teto não gera direito à revisão. Precedentes deste Tribunal. 5. A correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na edição vigente ao tempo da execução, o que acarreta perda de objeto do recurso quanto às referidas matérias (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021). 6. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 0015213-70.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) Portanto, ainda que se reconheça que o benefício do autor tenha superado o mVT à época da concessão, tal circunstância não configura limitação ao teto de pagamento, mas apenas resultado da fórmula legal de cálculo da RMI vigente antes da Constituição de 1988, cuja legalidade e constitucionalidade não foram afastadas. Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1022957-31.2019.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1022957-31.2019.4.01.3400 RECORRENTE: ALFREDO LUIZ DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. LIMITAÇÃO AO MENOR VALOR TETO (mVT). INEXISTÊNCIA DE DECONTO PELO MAIOR VALOR TETO (MVT). IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 76 (RE 564.354) autoriza a readequação da renda mensal dos benefícios previdenciários cujos valores foram efetivamente limitados pelo teto máximo vigente à época da concessão, desde que ultrapassado o maior valor teto (MVT). 2. Constatada, mediante laudo técnico, a inexistência de limitação ao MVT, e sendo a metodologia de bipartição do salário de benefício decorrente da aplicação do art. 23 do Decreto n. 89.312/84, não se configura hipótese de revisão nos moldes definidos pela jurisprudência do STF. 3. A superação do menor valor teto (mVT) não é suficiente, por si só, para justificar readequação com base nas ECs 20/1998 e 41/2003, uma vez que esse parâmetro integrava a fórmula de cálculo da renda mensal inicial, e não o limite de pagamento do benefício. 4. Jurisprudência pacífica do TRF1 no sentido de que apenas os benefícios limitados ao MVT fazem jus à readequação pleiteada. 5. Apelação improvida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1000436-81.2018.4.01.3900

ID: 316323291

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000436-81.2018.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE MENEZES RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARA HELENA FRANCO MEIRELES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000436-81.2018.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000436-81.2018.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DE MENEZES RODR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000436-81.2018.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000436-81.2018.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DE MENEZES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARA HELENA FRANCO MEIRELES - PA21644-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000436-81.2018.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por José de Menezes Rodrigues contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará que, nos autos da ação previdenciária de readequação de benefício previdenciário ao teto constitucional, julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que o benefício em questão, concedido antes da Constituição Federal de 1988, não foi limitado pelo maior valor teto, mas apenas submetido à metodologia de cálculo vigente à época, especialmente à aplicação do chamado "menor valor teto", razão pela qual entendeu inaplicável a tese fixada no RE 564.354 (STF). A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do §3º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade foi suspensa diante da concessão de gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da ausência de intimação para manifestação sobre documentos da contestação, bem como da não juntada do processo administrativo de concessão do benefício, que teria sido reiteradamente requerido. Alega, no mérito, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal autoriza a aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03 a benefícios concedidos antes da CF/88, desde que tenha havido qualquer tipo de limitação previdenciária, inclusive pelo menor valor teto, situação que entende aplicável ao seu caso. Requer, ainda, o reconhecimento da interrupção da prescrição quinquenal pelo ajuizamento da ACP n. 0004911-28.2011.4.03.6183, com a condenação do INSS ao pagamento das diferenças devidas desde 05/05/2006. Postula, por fim, a fixação de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre as parcelas vencidas. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000436-81.2018.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O autor, ora apelante, ajuizou ação previdenciária com o objetivo de obter a readequação do valor de seu benefício de aposentadoria aos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. Sustenta que houve limitação da renda mensal por imposição do "menor valor teto", o que justificaria a aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354, sob a sistemática da repercussão geral. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, reconhecendo que o benefício em questão não foi limitado pelo maior valor teto, sendo inaplicável, portanto, a tese firmada no referido precedente do STF. Alega o apelante que o juízo de origem cerceou seu direito de defesa ao não oportunizar réplica após a contestação e ao indeferir o pedido de juntada do processo administrativo previdenciário. Todavia, observa-se que o processo foi instruído com os principais documentos para análise da controvérsia, inclusive com parecer técnico da contadoria judicial, que esclareceu a metodologia de cálculo da RMI na data de início do benefício. Nos termos do artigo 355, I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for exclusivamente de direito ou estiver suficientemente provada nos autos, como é o caso. Não se verifica prejuízo processual relevante que possa ensejar a nulidade da sentença. Rejeita-se, assim, a preliminar. O autor sustenta, ainda, que, embora não tenha havido limitação ao maior valor teto (MVT), a existência de restrição baseada no menor valor teto (mVT) já justificaria a revisão da renda mensal inicial com base nas ECs 20/1998 e 41/2003. Contudo, o parecer técnico da Contadoria do Juízo (documento ID 173452355) esclarece que “a RMI não excede ao maior valor teto, que, na DIB do autor, totalizava 106.340,00.”. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem firmando entendimento claro no sentido de que a revisão judicial somente se aplica aos benefícios efetivamente limitados ao maior valor teto, sendo inviável a extensão dessa tese aos casos de limitação apenas ao menor valor teto (mVT). Destaco, nesse sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDO O DIREITO DE READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MODIFICADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora/recorrente, sob alegação de existência de omissão, contradição e obscuridade. 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a corrigir os referidos vícios (omissão, contradição ou obscuridade), ou para retificar evidente erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Omissão e contradição relevantes reconhecidas e supridas nos Embargos de Declaração, após o contraditório. 4. Acórdão embargado modificado sanar omissão em relação ao cálculo do valor do benefício na época da vigência da Lei 5.890/73 e limitação ao menor valor-teto e maior valor-teto de salário de benefício. 5. Este Tribunal tem decidido que, não tendo sido o salário de benefício limitado ao maior valor teto, não são aplicáveis as novas normas previstas nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 (AC 1003634-20.2017.4.01.3300, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, PJe 25/09/2019), e que o fato de o benefício haver, à época da concessão, superado o "menor valor-teto" não permite sua revisão (AC 0057424-22.2016.4.01.3800, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 2ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 26/01/2022). 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes do julgado, para suprir a omissão de fundamento e esclarecer que a revisão judicial somente acarretará efeitos financeiros à parte autora caso seu benefício tenha sido, efetivamente, limitado ao maior valor teto (MVT). (EDAC 1036735-43.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. RGPS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS EM APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de pedido de revisão do valor do benefício já deferido, para adequá-lo aos parâmetros estabelecidos pelas EC 20/98 e EC 41/2003, limitados aos valores teto de salário de benefício (RE 564.354, STF). 2. O direito em tese à observância dos novos tetos majorados pelas EC nº 20/98 e 41/2003 não terá repercussão prática alguma, ainda que inicialmente limitados, se ficar constatado o reajuste posterior com a incorporação (parcial ou total) da diferença remuneratória que havia sido afastada do salário de benefício. 3. A natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não constitutiva. Na relação em que se busca preceito condenatório incide somente o prazo prescricional e não decadencial (art. 103 e § único da Lei 8.213/91, e Súmula 85 - STJ). 4. O salário de benefício limitado ao maior valor teto previsto na legislação anterior à Lei nº 8.213/91, configura-se o direito à revisão para readequação aos limites previstos nas EC 20/98 e 41/2003. A limitação do benefício ao menor valor teto não gera direito à revisão. Precedentes deste Tribunal. 5. A correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na edição vigente ao tempo da execução, o que acarreta perda de objeto do recurso quanto às referidas matérias (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021). 6. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 0015213-70.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) Portanto, ainda que se reconheça que o benefício do autor tenha superado o mVT à época da concessão, tal circunstância não configura limitação ao teto de pagamento, mas apenas resultado da fórmula legal de cálculo da RMI vigente antes da Constituição de 1988, cuja legalidade e constitucionalidade não foram afastadas. Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1000436-81.2018.4.01.3900 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000436-81.2018.4.01.3900 RECORRENTE: JOSE DE MENEZES RODRIGUES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. LIMITAÇÃO AO MENOR VALOR TETO (mVT). INEXISTÊNCIA DE DECONTO PELO MAIOR VALOR TETO (MVT). IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 76 (RE 564.354) autoriza a readequação da renda mensal dos benefícios previdenciários cujos valores foram efetivamente limitados pelo teto máximo vigente à época da concessão, desde que ultrapassado o maior valor teto (MVT). 2. Constatada, mediante laudo técnico, a inexistência de limitação ao MVT, e sendo a metodologia de bipartição do salário de benefício decorrente da aplicação do art. 23 do Decreto n. 89.312/84, não se configura hipótese de revisão nos moldes definidos pela jurisprudência do STF. 3. A superação do menor valor teto (mVT) não é suficiente, por si só, para justificar readequação com base nas ECs 20/1998 e 41/2003, uma vez que esse parâmetro integrava a fórmula de cálculo da renda mensal inicial, e não o limite de pagamento do benefício. 4. Jurisprudência pacífica do TRF1 no sentido de que apenas os benefícios limitados ao MVT fazem jus à readequação pleiteada. 5. A ausência de produção de prova adicional, como o processo administrativo, não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos permite o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 6. Apelação improvida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1006440-48.2019.4.01.3400

ID: 316236381

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006440-48.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONCALVES DA SILVA ANTONIO MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSI PAVELOSQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006440-48.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006440-48.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO GONCALVES DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006440-48.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006440-48.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO GONCALVES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSI PAVELOSQUE - PR61341-A e ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006440-48.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Antônio Gonçalves da Silva e Antônio Manoel dos Santos contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de readequação da renda mensal dos benefícios previdenciários dos autores com base nos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, à luz do que foi decidido no RE 564.354/SE. A sentença também condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. Em suas razões recursais, os apelantes alegam que a decisão incorreu em erro ao desconsiderar a limitação efetiva dos salários de benefício aos tetos previdenciários, mesmo que tal limitação não esteja expressa nos documentos administrativos. Argumentam que os benefícios foram concedidos antes da Constituição Federal de 1988 e, portanto, sujeitos a regras distintas, mas ainda assim passíveis de readequação à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Sustentam que as planilhas apresentadas comprovam a limitação ocorrida, apontando diferenças mensais relevantes a serem incorporadas. Pleiteiam a reforma da sentença ou, alternativamente, o encaminhamento dos autos à contadoria judicial para aferição do direito. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006440-48.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Trata-se de Apelação interposta por Antônio Gonçalves da Silva e Antônio Manoel dos Santos contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de readequação da renda mensal dos benefícios previdenciários dos autores com base nos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, à luz do que foi decidido no RE 564.354/SE. A controvérsia gira em torno da possibilidade de aplicação da tese firmada no Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, que reconheceu o direito de segurados à readequação do valor dos benefícios previdenciários que, à época da concessão, foram efetivamente limitados ao teto previdenciário então vigente. O cerne da demanda consiste em aferir se, no caso dos autos, os benefícios recebidos pelos autores foram de fato submetidos à limitação pelo teto e, sendo o caso, se se aplica a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. A sentença recorrida indeferiu o pedido sob o fundamento de que não ficou demonstrada a efetiva limitação dos salários de benefício ao teto previdenciário, especialmente pela ausência de documentos oficiais que evidenciassem tal limitação. Destacou-se, com propriedade, que os elementos constantes das DBCs (dados básicos da concessão) não contêm a anotação característica de limitação ao teto, como “salário base acima do teto, colocado no teto”. Extrai-se das planilhas de cálculo que instruíram a petição inicial (Id 150667072 e 150667083), que os recorrentes lastrearam a pretensão, em verdade, na circunstância de os seus benefícios terem sido limitados ao menor valor teto. Sucede que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem firmando entendimento claro no sentido de que a revisão judicial somente se aplica aos benefícios efetivamente limitados ao maior valor teto, sendo inviável a extensão dessa tese aos casos de limitação apenas ao menor valor teto (mVT). Destaco, nesse sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDO O DIREITO DE READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MODIFICADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora/recorrente, sob alegação de existência de omissão, contradição e obscuridade. 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a corrigir os referidos vícios (omissão, contradição ou obscuridade), ou para retificar evidente erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Omissão e contradição relevantes reconhecidas e supridas nos Embargos de Declaração, após o contraditório. 4. Acórdão embargado modificado sanar omissão em relação ao cálculo do valor do benefício na época da vigência da Lei 5.890/73 e limitação ao menor valor-teto e maior valor-teto de salário de benefício. 5. Este Tribunal tem decidido que, não tendo sido o salário de benefício limitado ao maior valor teto, não são aplicáveis as novas normas previstas nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 (AC 1003634-20.2017.4.01.3300, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, PJe 25/09/2019), e que o fato de o benefício haver, à época da concessão, superado o "menor valor-teto" não permite sua revisão (AC 0057424-22.2016.4.01.3800, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 2ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 26/01/2022). 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes do julgado, para suprir a omissão de fundamento e esclarecer que a revisão judicial somente acarretará efeitos financeiros à parte autora caso seu benefício tenha sido, efetivamente, limitado ao maior valor teto (MVT). (EDAC 1036735-43.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. RGPS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS EM APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de pedido de revisão do valor do benefício já deferido, para adequá-lo aos parâmetros estabelecidos pelas EC 20/98 e EC 41/2003, limitados aos valores teto de salário de benefício (RE 564.354, STF). 2. O direito em tese à observância dos novos tetos majorados pelas EC nº 20/98 e 41/2003 não terá repercussão prática alguma, ainda que inicialmente limitados, se ficar constatado o reajuste posterior com a incorporação (parcial ou total) da diferença remuneratória que havia sido afastada do salário de benefício. 3. A natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não constitutiva. Na relação em que se busca preceito condenatório incide somente o prazo prescricional e não decadencial (art. 103 e § único da Lei 8.213/91, e Súmula 85 - STJ). 4. O salário de benefício limitado ao maior valor teto previsto na legislação anterior à Lei nº 8.213/91, configura-se o direito à revisão para readequação aos limites previstos nas EC 20/98 e 41/2003. A limitação do benefício ao menor valor teto não gera direito à revisão. Precedentes deste Tribunal. 5. A correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na edição vigente ao tempo da execução, o que acarreta perda de objeto do recurso quanto às referidas matérias (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021). 6. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 0015213-70.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) Portanto, ainda que se reconheça que os benefícios dos autores tenham superado o mVT à época da concessão, tal circunstância não configura limitação ao teto de pagamento, mas apenas resultado da fórmula legal de cálculo da RMI vigente antes da Constituição de 1988, cuja legalidade e constitucionalidade não foram afastadas. Dessa forma, ausente a comprovação de que os benefícios foram efetivamente limitados ao maior valor teto no momento da concessão, inviável a pretensão de readequação com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354/SE. A sentença recorrida enfrentou com propriedade os fundamentos da inicial, aplicando corretamente o direito à espécie. Não se vislumbra, portanto, qualquer mácula que justifique sua reforma. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença de origem. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1006440-48.2019.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1006440-48.2019.4.01.3400 RECORRENTES: ANTONIO GONCALVES DA SILVA E ANTONIO MANOEL DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. LIMITAÇÃO AO MENOR VALOR TETO (mVT). INEXISTÊNCIA DE DECONTO PELO MAIOR VALOR TETO (MVT). IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 76 (RE 564.354) autoriza a readequação da renda mensal dos benefícios previdenciários cujos valores foram efetivamente limitados pelo teto máximo vigente à época da concessão, desde que ultrapassado o maior valor teto (MVT). 2. Extrai-se das planilhas de cálculo que instruíram a petição inicial (Id 150667072 e 150667083), que os recorrentes lastrearam a pretensão, em verdade, na circunstância de os seus benefícios terem sido limitados ao menor valor teto. 3. A superação do menor valor teto (mVT) não é suficiente, por si só, para justificar readequação com base nas ECs 20/1998 e 41/2003, uma vez que esse parâmetro integrava a fórmula de cálculo da renda mensal inicial, e não o limite de pagamento do benefício. 4. Jurisprudência pacífica do TRF1 no sentido de que apenas os benefícios limitados ao MVT fazem jus à readequação pleiteada. 5. Apelação improvida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1006440-48.2019.4.01.3400

ID: 316236388

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006440-48.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONCALVES DA SILVA ANTONIO MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSI PAVELOSQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006440-48.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006440-48.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO GONCALVES DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006440-48.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006440-48.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO GONCALVES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSI PAVELOSQUE - PR61341-A e ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006440-48.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Antônio Gonçalves da Silva e Antônio Manoel dos Santos contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de readequação da renda mensal dos benefícios previdenciários dos autores com base nos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, à luz do que foi decidido no RE 564.354/SE. A sentença também condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. Em suas razões recursais, os apelantes alegam que a decisão incorreu em erro ao desconsiderar a limitação efetiva dos salários de benefício aos tetos previdenciários, mesmo que tal limitação não esteja expressa nos documentos administrativos. Argumentam que os benefícios foram concedidos antes da Constituição Federal de 1988 e, portanto, sujeitos a regras distintas, mas ainda assim passíveis de readequação à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Sustentam que as planilhas apresentadas comprovam a limitação ocorrida, apontando diferenças mensais relevantes a serem incorporadas. Pleiteiam a reforma da sentença ou, alternativamente, o encaminhamento dos autos à contadoria judicial para aferição do direito. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006440-48.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Trata-se de Apelação interposta por Antônio Gonçalves da Silva e Antônio Manoel dos Santos contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de readequação da renda mensal dos benefícios previdenciários dos autores com base nos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, à luz do que foi decidido no RE 564.354/SE. A controvérsia gira em torno da possibilidade de aplicação da tese firmada no Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, que reconheceu o direito de segurados à readequação do valor dos benefícios previdenciários que, à época da concessão, foram efetivamente limitados ao teto previdenciário então vigente. O cerne da demanda consiste em aferir se, no caso dos autos, os benefícios recebidos pelos autores foram de fato submetidos à limitação pelo teto e, sendo o caso, se se aplica a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. A sentença recorrida indeferiu o pedido sob o fundamento de que não ficou demonstrada a efetiva limitação dos salários de benefício ao teto previdenciário, especialmente pela ausência de documentos oficiais que evidenciassem tal limitação. Destacou-se, com propriedade, que os elementos constantes das DBCs (dados básicos da concessão) não contêm a anotação característica de limitação ao teto, como “salário base acima do teto, colocado no teto”. Extrai-se das planilhas de cálculo que instruíram a petição inicial (Id 150667072 e 150667083), que os recorrentes lastrearam a pretensão, em verdade, na circunstância de os seus benefícios terem sido limitados ao menor valor teto. Sucede que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem firmando entendimento claro no sentido de que a revisão judicial somente se aplica aos benefícios efetivamente limitados ao maior valor teto, sendo inviável a extensão dessa tese aos casos de limitação apenas ao menor valor teto (mVT). Destaco, nesse sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDO O DIREITO DE READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MODIFICADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora/recorrente, sob alegação de existência de omissão, contradição e obscuridade. 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a corrigir os referidos vícios (omissão, contradição ou obscuridade), ou para retificar evidente erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Omissão e contradição relevantes reconhecidas e supridas nos Embargos de Declaração, após o contraditório. 4. Acórdão embargado modificado sanar omissão em relação ao cálculo do valor do benefício na época da vigência da Lei 5.890/73 e limitação ao menor valor-teto e maior valor-teto de salário de benefício. 5. Este Tribunal tem decidido que, não tendo sido o salário de benefício limitado ao maior valor teto, não são aplicáveis as novas normas previstas nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 (AC 1003634-20.2017.4.01.3300, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, PJe 25/09/2019), e que o fato de o benefício haver, à época da concessão, superado o "menor valor-teto" não permite sua revisão (AC 0057424-22.2016.4.01.3800, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 2ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 26/01/2022). 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes do julgado, para suprir a omissão de fundamento e esclarecer que a revisão judicial somente acarretará efeitos financeiros à parte autora caso seu benefício tenha sido, efetivamente, limitado ao maior valor teto (MVT). (EDAC 1036735-43.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. RGPS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS EM APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de pedido de revisão do valor do benefício já deferido, para adequá-lo aos parâmetros estabelecidos pelas EC 20/98 e EC 41/2003, limitados aos valores teto de salário de benefício (RE 564.354, STF). 2. O direito em tese à observância dos novos tetos majorados pelas EC nº 20/98 e 41/2003 não terá repercussão prática alguma, ainda que inicialmente limitados, se ficar constatado o reajuste posterior com a incorporação (parcial ou total) da diferença remuneratória que havia sido afastada do salário de benefício. 3. A natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não constitutiva. Na relação em que se busca preceito condenatório incide somente o prazo prescricional e não decadencial (art. 103 e § único da Lei 8.213/91, e Súmula 85 - STJ). 4. O salário de benefício limitado ao maior valor teto previsto na legislação anterior à Lei nº 8.213/91, configura-se o direito à revisão para readequação aos limites previstos nas EC 20/98 e 41/2003. A limitação do benefício ao menor valor teto não gera direito à revisão. Precedentes deste Tribunal. 5. A correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na edição vigente ao tempo da execução, o que acarreta perda de objeto do recurso quanto às referidas matérias (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021). 6. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 0015213-70.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) Portanto, ainda que se reconheça que os benefícios dos autores tenham superado o mVT à época da concessão, tal circunstância não configura limitação ao teto de pagamento, mas apenas resultado da fórmula legal de cálculo da RMI vigente antes da Constituição de 1988, cuja legalidade e constitucionalidade não foram afastadas. Dessa forma, ausente a comprovação de que os benefícios foram efetivamente limitados ao maior valor teto no momento da concessão, inviável a pretensão de readequação com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354/SE. A sentença recorrida enfrentou com propriedade os fundamentos da inicial, aplicando corretamente o direito à espécie. Não se vislumbra, portanto, qualquer mácula que justifique sua reforma. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença de origem. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1006440-48.2019.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1006440-48.2019.4.01.3400 RECORRENTES: ANTONIO GONCALVES DA SILVA E ANTONIO MANOEL DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. LIMITAÇÃO AO MENOR VALOR TETO (mVT). INEXISTÊNCIA DE DECONTO PELO MAIOR VALOR TETO (MVT). IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 76 (RE 564.354) autoriza a readequação da renda mensal dos benefícios previdenciários cujos valores foram efetivamente limitados pelo teto máximo vigente à época da concessão, desde que ultrapassado o maior valor teto (MVT). 2. Extrai-se das planilhas de cálculo que instruíram a petição inicial (Id 150667072 e 150667083), que os recorrentes lastrearam a pretensão, em verdade, na circunstância de os seus benefícios terem sido limitados ao menor valor teto. 3. A superação do menor valor teto (mVT) não é suficiente, por si só, para justificar readequação com base nas ECs 20/1998 e 41/2003, uma vez que esse parâmetro integrava a fórmula de cálculo da renda mensal inicial, e não o limite de pagamento do benefício. 4. Jurisprudência pacífica do TRF1 no sentido de que apenas os benefícios limitados ao MVT fazem jus à readequação pleiteada. 5. Apelação improvida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1002798-67.2019.4.01.3400

ID: 316320356

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002798-67.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RITA APARECIDA POLIZEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO RAFAEL GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE COSTA CANDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002798-67.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002798-67.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RITA APARECIDA POLIZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002798-67.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002798-67.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RITA APARECIDA POLIZEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE COSTA CANDIDO - MG137437-A e FRANCISCO RAFAEL GONCALVES - MG44386-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002798-67.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Rita Aparecida Polizel contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a parte autora pleiteava a revisão do valor de seu benefício previdenciário mediante a aplicação dos novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, com pagamento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que o salário de benefício originalmente apurado à época da concessão de sua aposentadoria foi efetivamente limitado ao teto previdenciário então vigente, conforme documentos extraídos do processo administrativo. Argumenta que a única exigência estabelecida pela jurisprudência do STF, notadamente no RE 564.354/SE, é justamente essa limitação no ato de concessão, sendo irrelevante a data de início do benefício, mesmo que anterior à Constituição Federal de 1988. Aduz que a sentença contrariou tal entendimento, ao não reconhecer a natureza externa do limitador e a possibilidade de readequação nos moldes das ECs 20/98 e 41/03. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecido o direito à revisão, com a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos (observada a prescrição quinquenal), além da inversão do ônus de sucumbência. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002798-67.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A parte autora, ora apelante, sustenta que seu benefício previdenciário teve o salário de benefício limitado ao teto então vigente, situação que, segundo alega, ensejaria a aplicação das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE, com repercussão geral reconhecida. Requer, assim, a readequação do benefício com base nos novos tetos constitucionais e o pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. Entretanto, os fundamentos invocados não têm o condão de infirmar as conclusões da sentença. Examinando os autos, constata-se que a aposentadoria por tempo de serviço da autora foi concedida sob a égide do Decreto n. 77.077/76 (CLPS/76), regime que previa metodologia de cálculo da renda mensal inicial distinta daquela aplicada após a Constituição Federal de 1988 e a Lei n. 8.213/91. O cálculo da RMI, nos termos do art. 28 da CLPS/76, compreendia a divisão do salário de benefício em duas parcelas, observados o menor e o maior valor-teto, e a aplicação de coeficientes progressivos sobre essas faixas. Referidos limitadores (mVT e MVT) não guardam identidade conceitual ou jurídica com o teto do Regime Geral de Previdência Social fixado nas ECs 20/98 e 41/03. Ocorre que a pretensão revisional, nos moldes definidos pelo Supremo Tribunal Federal, pressupõe a existência de limitação efetiva do salário de benefício ao teto do RGPS, entendido como valor absoluto que limitou o pagamento da RMI, e não como mero redutor ou faixa de cálculo. Conforme bem observado na sentença, os documentos apresentados indicam que o salário de benefício foi apurado em Cr$ 295.849,50, valor este inferior ao maior valor-teto vigente à época. A apelante não demonstrou de forma idônea que o benefício sofreu contenção que tenha reduzido, no pagamento, o valor real decorrente da média de contribuições, o que inviabiliza a aplicação da tese firmada no RE 564.354/SE. Desse modo, a mera comparação entre a média bruta dos salários de contribuição e o valor da RMI apurada não é suficiente para evidenciar que houve efetiva glosa ou supressão por incidência do teto. Ademais, a sistemática de cálculo então vigente considerava coeficientes de fracionamento e limitação progressiva, e não um teto único incidente diretamente sobre a média contributiva. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de aplicação dos tetos das ECs 20/98 e 41/03 a benefícios concedidos antes de sua vigência, desde que — e apenas se — tenham sido limitados pelo teto no ato da concessão. Todavia, essa possibilidade não se aplica automaticamente a todos os benefícios anteriores à CF/88, exigindo comprovação da limitação concreta. A sentença bem destacou que os denominados “menor valor-teto” e “maior valor-teto” não operavam como tetos no sentido atual do RGPS, mas como elementos internos da fórmula de cálculo da RMI, definidos por legislação infraconstitucional anterior à EC 20/98. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem firmando entendimento claro no sentido de que a revisão judicial somente se aplica aos benefícios efetivamente limitados ao maior valor teto, sendo inviável a extensão dessa tese aos casos de limitação apenas ao menor valor teto (mVT). Destaco, nesse sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDO O DIREITO DE READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MODIFICADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora/recorrente, sob alegação de existência de omissão, contradição e obscuridade. 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a corrigir os referidos vícios (omissão, contradição ou obscuridade), ou para retificar evidente erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Omissão e contradição relevantes reconhecidas e supridas nos Embargos de Declaração, após o contraditório. 4. Acórdão embargado modificado sanar omissão em relação ao cálculo do valor do benefício na época da vigência da Lei 5.890/73 e limitação ao menor valor-teto e maior valor-teto de salário de benefício. 5. Este Tribunal tem decidido que, não tendo sido o salário de benefício limitado ao maior valor teto, não são aplicáveis as novas normas previstas nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 (AC 1003634-20.2017.4.01.3300, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, PJe 25/09/2019), e que o fato de o benefício haver, à época da concessão, superado o "menor valor-teto" não permite sua revisão (AC 0057424-22.2016.4.01.3800, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 2ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 26/01/2022). 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes do julgado, para suprir a omissão de fundamento e esclarecer que a revisão judicial somente acarretará efeitos financeiros à parte autora caso seu benefício tenha sido, efetivamente, limitado ao maior valor teto (MVT). (EDAC 1036735-43.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. RGPS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS EM APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de pedido de revisão do valor do benefício já deferido, para adequá-lo aos parâmetros estabelecidos pelas EC 20/98 e EC 41/2003, limitados aos valores teto de salário de benefício (RE 564.354, STF). 2. O direito em tese à observância dos novos tetos majorados pelas EC nº 20/98 e 41/2003 não terá repercussão prática alguma, ainda que inicialmente limitados, se ficar constatado o reajuste posterior com a incorporação (parcial ou total) da diferença remuneratória que havia sido afastada do salário de benefício. 3. A natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não constitutiva. Na relação em que se busca preceito condenatório incide somente o prazo prescricional e não decadencial (art. 103 e § único da Lei 8.213/91, e Súmula 85 - STJ). 4. O salário de benefício limitado ao maior valor teto previsto na legislação anterior à Lei nº 8.213/91, configura-se o direito à revisão para readequação aos limites previstos nas EC 20/98 e 41/2003. A limitação do benefício ao menor valor teto não gera direito à revisão. Precedentes deste Tribunal. 5. A correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na edição vigente ao tempo da execução, o que acarreta perda de objeto do recurso quanto às referidas matérias (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021). 6. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 0015213-70.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) Portanto, ainda que se reconheça que o benefício do autor tenha superado o mVT à época da concessão, tal circunstância não configura limitação ao teto de pagamento, mas apenas resultado da fórmula legal de cálculo da RMI vigente antes da Constituição de 1988, cuja legalidade e constitucionalidade não foram afastadas. Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1002798-67.2019.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1002798-67.2019.4.01.3400 RECORRENTE: RITA APARECIDA POLIZEL RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. LIMITAÇÃO AO MENOR VALOR TETO (mVT). INEXISTÊNCIA DE DECONTO PELO MAIOR VALOR TETO (MVT). IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 76 (RE 564.354) autoriza a readequação da renda mensal dos benefícios previdenciários cujos valores foram efetivamente limitados pelo teto máximo vigente à época da concessão, desde que ultrapassado o maior valor teto (MVT). 2. Constatada, mediante laudo técnico, a inexistência de limitação ao MVT, e sendo a metodologia de bipartição do salário de benefício decorrente da aplicação do art. 23 do Decreto n. 89.312/84, não se configura hipótese de revisão nos moldes definidos pela jurisprudência do STF. 3. A superação do menor valor teto (mVT) não é suficiente, por si só, para justificar readequação com base nas ECs 20/1998 e 41/2003, uma vez que esse parâmetro integrava a fórmula de cálculo da renda mensal inicial, e não o limite de pagamento do benefício. 4. Jurisprudência pacífica do TRF1 no sentido de que apenas os benefícios limitados ao MVT fazem jus à readequação pleiteada. 5. Apelação improvida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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