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Processo nº 0801270-65.2024.8.20.5106

ID: 313402255

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801270-65.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA SUAME CARVALHO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0801270-65.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: SONIA MARIA LIMA DA SILVA Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A.: 07575651000159, 123… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0801270-65.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: SONIA MARIA LIMA DA SILVA Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A.: 07575651000159, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.: 26669170000157 , GOL LINHAS AEREAS S.A.: , 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por SONIA MARIA LIMA DA SILVA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e GOL LINHAS AÉREAS S.A., alegando que adquiriu passagens aéreas para si e seu filho Pedro Vinícius Lima da Silva Lemos em 12/08/2023, através do site da primeira requerida (pedido nº ZX8-8PQ-O-23), no valor de R$ 1.328,53, para viagem de Porto Alegre/RS a Fortaleza/CE, com embarque previsto para 05/09/2023. Narrou que ao comparecer ao aeroporto no dia da viagem, às 4h da manhã, foi informada pelos atendentes da Gol que os códigos de embarque estavam inválidos no sistema, sendo comunicada que as passagens teriam sido canceladas com estorno do valor pago, situação completamente desconhecida pela requerente. Relatou que não recebeu qualquer comunicação prévia sobre o cancelamento, ficando desamparada no aeroporto com seu filho menor, sem casa para retornar, uma vez que estavam se mudando para Mossoró/RN. Diante da necessidade urgente de realizar a viagem, viu-se obrigada a adquirir novas passagens no valor de R$ 3.632,56. Posteriormente, constatou que houve estorno em pontos na conta da 123 milhas, mas não em dinheiro. Sustentou aplicação do CDC, responsabilidade solidária das rés, inversão do ônus da prova e pleiteou restituição dos valores pagos nas passagens canceladas (R$ 1.328,53) e nas novas passagens (R$ 3.632,56), além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça (ID 113826216). Citada, a demandada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. contestou a ação (ID 122074609) alegando preliminarmente estar em recuperação judicial, necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a companhia aérea e ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que prestou corretamente seus serviços limitados à emissão dos bilhetes, inexistência de danos materiais por responsabilidade exclusiva da companhia aérea, e inexistência de danos morais. A parte demandada GOL LINHAS AÉREAS S.A. apresentou contestação (ID 123769369) sustentando ausência de parceria comercial com a 123 milhas, que as passagens foram emitidas com milhas de terceiros em violação ao regulamento do programa Smiles, que o cancelamento foi solicitado pelo titular das milhas e constitui exercício regular de direito, inexistência de danos morais e materiais, e impossibilidade de inversão do ônus da prova. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 122392478). A autora apresentou impugnações às contestações (ID 130325260 e 130330786) refutando os argumentos das rés e reiterando os pedidos iniciais. As partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, estando sujeita, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor, conforme o artigo 2º do CDC, e o banco réu no de fornecedor, nos termos do artigo 3º da mesma lei. II.I DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas pelas requeridas. II.I.I Da recuperação judicial da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. A circunstância de a primeira requerida encontrar-se em recuperação judicial não constitui óbice ao prosseguimento da presente demanda até a prolação de sentença de mérito. Rejeito a preliminar. II.I.II Do litisconsórcio passivo necessário A preliminar não merece acolhimento. Conforme se verifica dos autos, ambas as empresas requeridas já integram o polo passivo da demanda desde o ajuizamento da ação. Não há que se falar, portanto, em formação de litisconsórcio, pois este já se encontra devidamente constituído. II.I.III Da ilegitimidade passiva da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Rejeito a preliminar. A empresa integra a cadeia de fornecimento de serviços, tendo intermediado a venda das passagens aéreas à consumidora, recebendo o pagamento correspondente. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores. II.II Do mérito Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se houve falha na prestação de serviços pelas requeridas com o cancelamento unilateral das passagens aéreas da autora, sem comunicação prévia, gerando danos materiais e morais. Sobre o tema, a legislação consumerista estabelece no artigo 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O artigo 7º, parágrafo único, do mesmo diploma legal consagra a responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados aos consumidores. No caso em exame, a autora demonstrou documentalmente a aquisição das passagens aéreas junto à primeira requerida, o pagamento do valor correspondente e a emissão dos bilhetes aéreos em seu nome e de seu filho (ID 113803366, 113803367 e 113803369). Comprovou ainda a necessidade de adquirir novas passagens no aeroporto em razão do cancelamento das primeiras (ID 113803370 e 113804442) e o estorno em pontos efetivado pela 123 milhas (ID 113804443). Por outro lado, as requeridas não lograram êxito em demonstrar excludente de responsabilidade que as eximisse do dever de indenizar. A alegação da Gol de que o cancelamento decorreu de solicitação do titular das milhas não afasta sua responsabilidade perante a consumidora, que contratou de boa-fé o serviço de transporte aéreo. A ausência de comunicação prévia do cancelamento configura falha grave na prestação do serviço. Nesse sentido, é irrelevante o fato de que o titular das milhas utilizadas para a aquisição das passagens aéreas tenha sido terceiro, pois as reservas são claras quanto ao nome da requerente e seu filho como efetivos passageiros. Ou seja, tal circunstância não afasta a responsabilidade da requerida pelos danos advindos aos consumidores, tendo em vista que a companhia aérea aceitou a reserva realizada pelos demandantes no momento da contratação, sem qualquer óbice. Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Sentença de parcial procedência – Irresignação das corrés – Preliminar de ilegitimidade passiva afastada – Serviços prestados que integram cadeia de fornecimento – Responsabilidade solidária – Mérito – Passagem aérea adquirida junto à corré 123 Viagens – Cancelamento pela corré Gol, sob a justificativa de fraude mediante utilização de milhas de terceiros – Fraude não comprovada – Autor que demonstrou ter realizado a reserva dos bilhetes, que foram emitidos em seu nome – Falha na prestação do serviço configurada – Dever de restituição dos valores despendidos para a compra de nova passagem aérea – Danos morais configurados – Redução do quantum indenizatório para R$ 2.000,00, à luz da proporcionalidade, razoabilidade e circunstâncias do caso concreto – Sentença parcialmente reformada – Recursos das rés parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 1020442-11.2022.8.26.0224, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 30/01/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024). CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO – FALTA DE INFORMAÇÃO AO ADQUIRENTE – IRRELEVÂNCIA DA PASSAGEM TER SIDO ADQUIRIDA COM USO DE MILHAS DE TERCEIROS – 123 MILHAS É SERVIÇO DIVULGADO A EXAUSTÃO, TENDO AS COMPANHIAS AÉREAS PLENA CIÊNCIA DE SUA ATIVIDADE – NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DIRETO DO SERVIÇO, DEVIDAMENTE CONHECIDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO ANAC 556/20– FATO DO SERVIÇO OCORRENTE – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO (SEQUER) DA INFORMAÇÃO A PARCEIRA COMERCIAL 123 MILHAS – CANCELAMENTO EMBORA POSSÍVEL, NÃO FOI COMUNICADO VIOLANDO DIREITO DA PERSONALIDADE – ATRASO DE 04 DIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA – DANO MORAL – RECONHECIMENTO – VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 1008816-67.2022.8.26.0006, Relator: Alessander Marcondes França Ramos, Data de Julgamento: 11/07/2023, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 12/07/2023). Não bastasse, competia à ré ter comprovado que comunicou o cancelamento das passagens aéreas aos consumidores (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), ônus processual do qual não se desincumbiu. Cumpre destacar, a alteração unilateral dos voos é regida pela Resolução nº 400 da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC), que dispõe: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração”. Assim, não estando presente nos autos nenhuma hipótese de exclusão da responsabilidade do fornecedor de transporte aéreo, responde, objetivamente, a requeridas pela falha na prestação de seus serviços, nos termos preconizados pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, é devido o reembolso da quantia paga pelos requerentes na aquisição das passagens aéreas canceladas, isto é, o valor de R$ 1.328,53, bem como das novas passagens, no valor de R$ 3.632,56. Em relação ao pleito de danos morais, compreendo que a conduta da ré ultrapassou a noção de meros aborrecimentos do cotidiano, em razão da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo da requerida, fato causador de abalo psíquico intenso e sensação de profunda angústia e dor íntima, em plena violação aos direitos da personalidade dos autores. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE BILHETE DE VIAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE ITINERÁRIO SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CADEIA DE CONSUMO DEVIDAMENTE CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. DANOS MORAIS "IN RE IPSA". RECURSO DA PROMOVENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PROMOVIDA CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RI: 3000892-42.2021.8.06.0012, Relator: Juliana Bragança Fernandes Lopes, 6ª Turma Recursal Provisória, Data de Publicação: 31/05/2023). INDENIZAÇÃO – COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS – LEGITIMIDADE PASSIVA DAS CORRÉS GOL LINHAS AÉREAS E 123 MILHAS CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA – CANCELAMENTO DO VOO SEM PRÉVIO AVISO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DANO MATERIAL EVIDENCIADO E CORRETAMENTE FIXADO NA R. SENTENÇA – Recursos improvidos, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, CPC. (TJ-SP - AC: 1026576-90.2021.8.26.0482, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 21/10/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022). A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo-pedagógica e reparatória. Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. Dessa forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral sofrido pelos autores no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária das requeridas pelos danos causados à autora. CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento de: a) Danos materiais no valor de R$ 4.961,09 (quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e nove centavos), sendo R$ 1.328,53 referente à restituição das passagens canceladas e R$ 3.632,56 referente às novas passagens adquiridas, com atualização monetária pelo IPCA desde a data dos respectivos desembolsos e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação até o efetivo pagamento; b) Danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo IPCA desde a data dos respectivos desembolsos e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação até o efetivo pagamento. CONDENO as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Vrg Linhas Aereas S.A. x Nair Soares Bezerra Da Silva

ID: 276004296

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800466-67.2024.8.20.5116

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VRG LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

NAIR SOARES BEZERRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALINNE MARIA SOUTO DE QUEIROZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800466-67.2024.8.20.5116 Polo ativo VRG LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s): GU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800466-67.2024.8.20.5116 Polo ativo VRG LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO Polo passivo NAIR SOARES BEZERRA DA SILVA Advogado(s): ALINNE MARIA SOUTO DE QUEIROZ RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0800466-67.2024.8.20.5116 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIANINHA RECORRENTE: VRG LINHAS AEREAS S.A ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO RECORRIDO(A): NAIR SOARES BEZERRA DA SILVA ADVOGADO(A): ALINNE MARIA SOUTO DE QUEIROZ RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. PASSAGENS ADQUIRIDAS ATRAVÉS DO SITE “123 MILHAS”. RESERVAS REALIZADAS EM NOME DA AUTORA E SUA FILHA. CANCELAMENTO DE VÔO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DEVIDA ANÁLISE DO MATERIAL PROBATÓRIO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM A VERSÃO AUTORAL. DANOS MATERIAL E MORAL DEVIDAMETNE CARACTERIZADOS. QUANTUM PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença atacada pelos próprios fundamentos. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à condenação. Obs.: Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Juiz Relator RELATÓRIO Sentença proferida pelo Juiz MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE: Vistos em correição (Período de 09/09/2024 a 20/09/2024). Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. I. FUNDAMENTAÇÃO I.1 Do julgamento antecipado do mérito. De início, insta consignar que a causa envolve matéria exclusivamente de direito e a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da demanda, não sendo necessário, portanto, a juntada de outras provas além das que já constam nos autos. Ressalte-se, que os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis exigem a celeridade, a simplicidade e economia processual, devendo o Juiz, mediante o princípio do livre convencimento motivado, prestar a jurisdição quando convencido dos argumentos apresentados nos autos (verdade formal). É o caso dos autos. Portanto, cabível o julgamento antecipado do mérito. Trata-se, portanto, de hipótese em que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Destarte, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o mérito da causa. I.2 Do mérito Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por NAIR SOARES BEZERRA DA SILVA em face da GOL LINHAS AEREAS S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Alegou, em síntese, que adquiriu passagens aéreas através do site “123 milhas” junto a Companhia Gol Linhas Aéreas, ora ré, com saída de Natal/RN para o Rio de Janeiro/RJ em 16/12/2023 e retorno do Rio de Janeiro/RJ para Natal/RN em 20/01/2024, para serem utilizadas por ela, juntamente com sua filha. Relatou que, em setembro de 2023, ao ligar para a Gol para confirmar o voo, a parte autora descobriu que as passagens haviam sido canceladas desde 30 de agosto de 2023, sem qualquer notificação ou aviso prévio. Diante do exposto, requereu na peça vestibular a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais), correspondente ao valor pago na aquisição das passagens aéreas, além de reparação por danos morais na quantia mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contestação (Id nº 125041435), a requerida alega que as passagens aéreas foram emitidas através de compra de milhas de terceiros, assim como afirma que a reserva foi cancelada a pedido do titular das milhas. Desta feita, pugna pela improcedência dos pleitos autorais. Em réplica à contestação (id. n° 126892439), a promovente refutou os argumentos da defesa e reiterou os termos da inicial. Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda se amoldam às figuras previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista à presente lide. Consta dos autos que a demandante adquiriu passagens aéreas para viagem no trecho de Natal/RN para o Rio de Janeiro/RJ (Id nº 117247132), porém a reserva foi cancelada unilateralmente pela ré sem a devida notificação dos passageiros, que somente tomaram ciência do cancelamento após entrar em contato com a demandada. Em sua defesa, sustenta a requerida que as passagens aéreas foram emitidas através de compra de milhas de terceiros, bem como aduz que a reserva foi cancelada a pedido do titular das milhas. Contudo, apenas é admitida a exclusão de responsabilidade do fornecedor de transporte aéreo pela ocorrência de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo com o serviço, caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é irrelevante o fato de que o titular das milhas utilizadas para a aquisição das passagens aéreas tenha sido terceiro, pois as reservas são claras quanto ao nome da requerente e sua filha como efetivas passageiras (Id nº 117247132). Ou seja, tal circunstância não afasta a responsabilidade da requerida pelos danos advindos aos consumidores, tendo em vista que a companhia aérea aceitou a reserva realizada pelos demandantes no momento da contratação, sem qualquer óbice. Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Sentença de parcial procedência – Irresignação das corrés – Preliminar de ilegitimidade passiva afastada – Serviços prestados que integram cadeia de fornecimento – Responsabilidade solidária – Mérito – Passagem aérea adquirida junto à corré 123 Viagens – Cancelamento pela corré Gol, sob a justificativa de fraude mediante utilização de milhas de terceiros – Fraude não comprovada – Autor que demonstrou ter realizado a reserva dos bilhetes, que foram emitidos em seu nome – Falha na prestação do serviço configurada – Dever de restituição dos valores despendidos para a compra de nova passagem aérea – Danos morais configurados – Redução do quantum indenizatório para R$ 2.000,00, à luz da proporcionalidade, razoabilidade e circunstâncias do caso concreto – Sentença parcialmente reformada – Recursos das rés parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 1020442-11.2022.8.26.0224, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 30/01/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024). CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO – FALTA DE INFORMAÇÃO AO ADQUIRENTE – IRRELEVÂNCIA DA PASSAGEM TER SIDO ADQUIRIDA COM USO DE MILHAS DE TERCEIROS – 123 MILHAS É SERVIÇO DIVULGADO A EXAUSTÃO, TENDO AS COMPANHIAS AÉREAS PLENA CIÊNCIA DE SUA ATIVIDADE – NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DIRETO DO SERVIÇO, DEVIDAMENTE CONHECIDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO ANAC 556/20– FATO DO SERVIÇO OCORRENTE – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO (SEQUER) DA INFORMAÇÃO A PARCEIRA COMERCIAL 123 MILHAS – CANCELAMENTO EMBORA POSSÍVEL, NÃO FOI COMUNICADO VIOLANDO DIREITO DA PERSONALIDADE – ATRASO DE 04 DIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA – DANO MORAL – RECONHECIMENTO – VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 1008816-67.2022.8.26.0006, Relator: Alessander Marcondes França Ramos, Data de Julgamento: 11/07/2023, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 12/07/2023). Não bastasse, competia à ré ter comprovado que comunicou o cancelamento das passagens aéreas aos consumidores (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), ônus processual do qual não se desincumbiu. Cumpre destacar, a alteração unilateral dos voos é regida pela Resolução nº 400 da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC), que dispõe: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. Assim, não estando presente nos autos nenhuma hipótese de exclusão da responsabilidade do fornecedor de transporte aéreo, responde, objetivamente, a requeridas pela falha na prestação de seus serviços, nos termos preconizados pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, é devido o reembolso da quantia paga pelos requerentes na aquisição das passagens aéreas canceladas, isto é, o valor de R$2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais), Id nº 117247133. I.2.1 Do dano moral Em relação ao pleito de danos morais, compreendo que a conduta da ré ultrapassou a noção de meros aborrecimentos do cotidiano, em razão da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo da requerida, fato causador de abalo psíquico intenso e sensação de profunda angústia e dor íntima, em plena violação aos direitos da personalidade dos autores. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE BILHETE DE VIAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE ITINERÁRIO SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CADEIA DE CONSUMO DEVIDAMENTE CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. DANOS MORAIS "IN RE IPSA". RECURSO DA PROMOVENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PROMOVIDA CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RI: 3000892-42.2021.8.06.0012, Relator: Juliana Bragança Fernandes Lopes, 6ª Turma Recursal Provisória, Data de Publicação: 31/05/2023). Indenização – Compra de passagem aérea via site 123 Milhas – Legitimidade passiva das corrés Gol Linhas Aéreas e 123 Milhas configurada – Responsabilidade solidária – Análise da jurisprudência – Cancelamento do voo sem prévio aviso – Dano moral configurado – Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 – Redução – Impossibilidade – Dano material evidenciado e corretamente fixado na r. sentença – Recursos improvidos, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, CPC. (TJ-SP - AC: 1026576-90.2021.8.26.0482, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 21/10/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022). Outrossim, na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor [vide STJ, REsp 1.737.412/SE, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 08/02/2019]. A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo-pedagógica e reparatória. Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. Dessa forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral sofrido pelos autores no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar a requerente: a) o valor de R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais), a título de restituição da quantia paga, com a incidência de juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde a data do pagamento, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. b) a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a demandante, a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitado em julgado o decisum, certifique-se e arquivem os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito Irresignada, a VRG LINHAS AEREAS S.A. interpôs recurso inominado, por meio do qual reitera as alegações formuladas na contestação, no sentido de que agiu em exercício regular de direito, pois atendeu à solicitação realizada pelo titular das milhas. Refuta a configuração de dano material bem como o extrapatrimonial. Requer seja conhecido e provido o recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Subsidiariamente, requer a redução da indenização. A parte autora, ora recorrida, apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. Da detida análise dos autos, mormente dos fundamentos fáticos trazidos pelo recorrente e dos elementos probatórios juntados pelas partes, percebe-se o acerto da sentença recorrida em julgar procedente o pedido formulado na ação originária. Com efeito, os documentos acostados demonstram a configuração da falha na prestação do serviço, o dispêndio financeiro gerado e a consequente caracterização de dano extrapatrimonial. O quantum indenizatório é proporcional à extensão do dano, ante as circunstâncias do caso concreto. Ressalto ainda que se trata de responsabilidade solidária, pois, conforme apontado pelo julgador, a fornecedora do serviço não impôs óbice à emissão dos bilhetes em nome da autora e sua filha, o que a insere na cadeia de fornecedores do serviço, não podendo o risco da atividade empresarial ser transferido ao consumidor. Cito julgado proferido pela 2ª Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM PELA EMPRESA E REMARCAÇÃO DE VOO COM REDUÇÃO DE ESTADIA EM PORTUGAL. CONDUTA QUE CONTRARIOU A PROGRAMAÇÃO E EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR AUTOR. PERDA DE DOIS DIAS DE PERMANÊNCIA EM LISBOA E AUMENTO DE UM DIA NO CAIRO/EG. AUMENTO DE DESPESAS NO EGITO. NECESSIDADE DE MAIS UM DIA DE HOSPEDAGEM. QUEBRA DA PROGRAMAÇÃO PESSOAL. PAGAMENTO DAS PASSAGENS REALIZADO COM PONTOS SMILES CUMULADO COM REAIS (123.600 MILHAS E R$ 442,00). EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO AS PARTES REQUERIDAS NO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DAS RÉS ONDE PUGNAM PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUSCITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA QUE AFIRMA APENAS AGIR COMO INTERMEDIADORA DE VENDAS DE PASSAGENS ÁREAS, RESTANDO PARA A COMPANHIA AÉREA O ÔNUS DO CANCELAMENTO/ALTERAÇÃO DA PASSAGEM. RECORRENTE QUE INTEGRA A CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO E DEVIDAS AS INDENIZAÇÕES. DANO MORAL DE R$ 4.000,00 MANTIDO, COMO ASSIM O DANO MATERIAL DE R$ 345,45. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SUPERA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. AUTOR QUE TEVE UM PROJETO DE VIAGEM FRUSTRADO E FICOU DESASSISTIDO EM TERRITÓRIO INTERNACIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805249-84.2023.8.20.5004, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 07/02/2024, PUBLICADO em 18/03/2024) (grifo nosso) Incabível, por conseguinte, qualquer tipo de reforma na sentença recorrida. Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos, além de ser conferido tratamento jurídico adequado à matéria. Fazendo uso, pois, do permissivo normativo elencado no artigo 46 da Lei nº 9.099 de 1995, ratifico a referida sentença por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença atacada pelos próprios fundamentos. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à condenação. É o voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Juiz Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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