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Tais De Oliveira Pinto x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 256088167

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025587-61.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TAIS DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

CIMONE FONSECA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CIMONE FONSECA DA SILVA

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1025587-61.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1025587-61.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Tais de Oliveira Pinto em desfavor de UNIMED Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico. Conforme decisão de id 171512672 o pedido de tutela de urgência foi indeferido. A parte requerida ofertou contestação por meio do id 177240117, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada no id 186396536. Vieram os autos conclusos. Da preliminar de impugnação ao valor da causa Estabelecem os artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Inexiste parâmetro legal para se atribuir um valor mínimo na distribuição de ações e, considerando que a parte autora atribuiu à causa a quantia de R$ 242.100,00 (duzentos e quarenta e dois mil e cem reais) que diz respeito ao valor do tratamento pretendido, REJEITO a preliminar suscitada. Passo a sanear o feito. O processo se encontra regular, não havendo preliminares ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como ponto controvertido a ilicitude na conduta da parte requerida, a sua responsabilidade, a necessidade, urgência e cobertura para o tratamento solicitado, a negativa ao tratamento, o caráter funcional e reparador do procedimento cirúrgico, comprovando-se a imprudência, negligência e imperícia, a existência de dano, sua extensão e o nexo causal. Diante disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para designação de audiência ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1035966-61.2024.8.11.0041

ID: 338412663

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035966-61.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABEL CRISTINA GUARIM DA SILVA

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PJE 1035966-61.2024.8.11.0041 - (C) Vistos, Nesta Ação de Indenização por Danos Material e moral, a parte requerida Rosana Maria a Silva Secolo, não foi citada. por não ter sido localizada nos divers… PJE 1035966-61.2024.8.11.0041 - (C) Vistos, Nesta Ação de Indenização por Danos Material e moral, a parte requerida Rosana Maria a Silva Secolo, não foi citada. por não ter sido localizada nos diversos endereços indicados nos autos. Oportuno ressaltar, que a requerida (Secolo), devidamente citada, não se pronunciou nos autos, e já teve sua revelia decretada no id 190250634. Consequentemente, a parte autora veio requerer a citação da requerida Rosana, por edital. A pesquisa quanto ao endereço da requerida (Rosana), formalizada via SNIPER RETORNOU COM O MESMO ENDEREÇO, já diligenciado nos autos por mandado, com resultado infrutífero no id 199936589, segue o espelho da consulta, em anexo. Assim, esgotados os meios disponíveis para localização da parte requerida, presente, a hipótese prevista no § 3º, do artigo 256 do CPC, sendo perfeitamente cabível a citação por edital. Dessa forma, defiro o pedido formulado pela parte requerente no id 197822489, CITE-SE a requerida ROSANA MARIA DA SILVA SECOLO - CPF 666.726.271-20, POR EDITAL, com prazo de 20 dias, conforme determina o decisão lançada no Id 170703623, e nos termos dispostos no artigo 256, incisos I e II do CPC, constando as advertências do art. 257, inciso IV do CPC. Publiquem-se o edital na forma disposta no artigo 257 do CPC, decorrido o prazo do edital, certifique-se. Não havendo apresentação de defesa pela parte requerida, em obediência ao que dispõe o artigo 72, inciso II, do CPC, desde já, nomeio como Curador Especial a requerida, um dos membros da Defensoria Pública militante no Foro local, a quem determino vista dos autos, pelo prazo legal. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação apresentada e os documentos eventualmente apresentados, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, certifique-se, e voltem-me os autos para decisão saneadora. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Yale Sabo Mendes Juiz de Direito

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Processo nº 1050322-61.2024.8.11.0041

ID: 342921424

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050322-61.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOAO WELLINGTON DA COSTA AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1050322-61.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): JOAO WELLINGTON DA COSTA AGUIAR RECORRIDA(S): ADMINISTRADORA DE CONSOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1050322-61.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): JOAO WELLINGTON DA COSTA AGUIAR RECORRIDA(S): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por JOÃO WELLINGTON DA COSTA AGUIAR, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 292191369. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 98 e 99, § 3º, ambos do Código de Processo e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 287489868. É o relatório. Decido. Da sistemática dos recursos repetitivos. No caso em concreto, a parte recorrente alega a violação aos artigos 98 e 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, ante a inobservância da alegada hipossuficiência financeira. Entretanto, a matéria debatida no presente feito possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, e com determinação de suspensão dos processos que abordam a referida questão, pois o Superior Tribunal de Justiça afetou a controvérsia debatida nos autos, consoante o REsp 1988686/RJ, REsp 1988687/RJ e REsp 1988697/RJ (Tema 1178), sob a seguinte tese: ‘Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil’. Nesse aspecto, é necessário o sobrestamento do trâmite do presente feito até o pronunciamento definitivo do STJ sobre a questão (Tema nº 1178). Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente recurso, em razão do Tema nº 1178, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Procedam-se às devidas anotações junto ao NUGEPNAC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1050322-61.2024.8.11.0041

ID: 342921435

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050322-61.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Decisão

Advogados:

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1050322-61.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): JOAO WELLINGTON DA COSTA AGUIAR RECORRIDA(S): ADMINISTRADORA DE CONSOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1050322-61.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): JOAO WELLINGTON DA COSTA AGUIAR RECORRIDA(S): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por JOÃO WELLINGTON DA COSTA AGUIAR, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 292191369. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 98 e 99, § 3º, ambos do Código de Processo e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 287489868. É o relatório. Decido. Da sistemática dos recursos repetitivos. No caso em concreto, a parte recorrente alega a violação aos artigos 98 e 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, ante a inobservância da alegada hipossuficiência financeira. Entretanto, a matéria debatida no presente feito possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, e com determinação de suspensão dos processos que abordam a referida questão, pois o Superior Tribunal de Justiça afetou a controvérsia debatida nos autos, consoante o REsp 1988686/RJ, REsp 1988687/RJ e REsp 1988697/RJ (Tema 1178), sob a seguinte tese: ‘Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil’. Nesse aspecto, é necessário o sobrestamento do trâmite do presente feito até o pronunciamento definitivo do STJ sobre a questão (Tema nº 1178). Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente recurso, em razão do Tema nº 1178, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Procedam-se às devidas anotações junto ao NUGEPNAC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1067006-61.2024.8.11.0041

ID: 275709938

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067006-61.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JEAN MARCELL DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEBER AZIZ SABER

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APELAÇÃO CÍVEL (198) 1067006-61.2024.8.11.0041 APELANTE: JEAN MARCELL DE AZEVEDO APELADO: BANCO PAN S.A. Visto Trata-se de recurso de apelação interposto por JEAN MARCELL DE AZEVEDO contra sentença p… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1067006-61.2024.8.11.0041 APELANTE: JEAN MARCELL DE AZEVEDO APELADO: BANCO PAN S.A. Visto Trata-se de recurso de apelação interposto por JEAN MARCELL DE AZEVEDO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos ação declaratória de inexistência de débito c.c. nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais n. 1067006-61.2024.8.11.0041 ajuizada em desfavor de BANCO PAN S.A., que julgou improcedente os pedidos iniciais. A parte apelante pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, id. 283559901. Despacho determinando a comprovação de sua hipossuficiência, id. 285346892. Manifestação da parte apelante, id. 287478387. É o relatório. DECIDO. Quanto à matéria, filio-me a corrente segundo a qual, defende que, a concessão do benefício da justiça gratuita, está condicionada à efetiva comprovação de que a parte não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art.5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Primeiramente é necessário destacar que a incapacidade financeira não pode ser presumida, deve a parte que requer o benefício comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, não bastando a declaração de hipossuficiência. Sobre o assunto, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) (...).” (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) (destaquei). No mesmo sentido, o entendimento desse Tribunal de Justiça, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PLEITO INICIAL DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – GRATUIDADE INDEFERIDA – EFEITO SUSPENSIVO PARCIALMENTE DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO – REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC – OBSERVÂNCIA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência, o que não restou demonstrada nos autos. Para que se atribua o efeito suspensivo aos embargos é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da fundamentação; c) probabilidade da execução causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; e d) garantia da execução, cujas situações, aparentemente, constam observadas no caso.” (N.U 1019005-76.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 06/04/2022)” Após a análise da questão, constata-se que o recorrente não comprovou a alegada hipossuficiência econômica. Ressalte-se que, para a obtenção do benefício da gratuidade da justiça, é necessário que a recorrente declare e comprove não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. In casu, constata-se que a parte apelante é Servidor Público vinculado ao Estado, auferindo remuneração bruta mensal no valor de R$ R$ 16.476,99 (dezesseis mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), liquida no importe de R$ 7.434,39 (sete mil quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos). Tal realidade financeira, inequivocamente, destoa da condição de hipossuficiência econômica presumida ou comprovada, a qual justificaria, em tese, a fruição da benesse legal da gratuidade de justiça, cuja finalidade precípua é amparar litigantes desprovidos de recursos suficientes para suportar os encargos processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Dessarte, ante a ausência de elementos probatórios idôneos a ensejar a concessão da benesse postulada, consoante os documentos acostados aos autos pelo apelante, impõe-se o indeferimento do pleito de gratuidade da justiça. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por JEAN MARCELL DE AZEVEDO. Determino o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e caso não ocorra, deverá recolher o preparo em dobro, no interregno de 05 (cinco) dias, nos moldes do § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Tais De Oliveira Pinto x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 331527646

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025587-61.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAIS DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

CIMONE FONSECA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CIMONE FONSECA DA SILVA

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1025587-61.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1025587-61.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Tais de Oliveira Pinto em desfavor de UNIMED Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico. Tendo em vista o requerimento das partes, defiro o pedido NOMEIO a Dra. Gabriela Capelasso, a ser localizado pelo e-mail. gabrielacapelasso@gmailcom, telefone (65) 99979-9897, para realizar a perícia necessária, o qual deverá cumprir o encargo independente de termo de compromisso (artigo 466 do CPC). Em 15 (quinze) dias indiquem as partes assistentes técnicos, apresentem quesitos e arguir impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (CPC, art. 465, parágrafo 1º, I, II e III), salvo se estes já foram apresentados oportunamente. Intime-se o Perito da nomeação, para apresentar sua proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se a respeito do valor e, aceita a proposta, realizarem o depósito dos valores correspondentes aos honorários periciais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, bem como autorizo desde já o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários, esclarecendo que o autor é beneficiário da justiça gratuita e a perícia deverá ser feita sem ônus para o mesmo nesse momento, cuja despesa será paga pela parte vencida ao final do processo, observado que se for o autor o vencido, como ele é beneficiário da justiça gratuita, o pagamento será feito pelo Estado de Mato Grosso. Designada a data e o local, intimem-se as partes. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para informarem o interesse na produção de outras provas. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes da apresentação do laudo. Após a conclusão dos trabalhos periciais e decorrido o prazo para manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Ana Aparecida Borges Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 339442288

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045860-61.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA APARECIDA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. LOJAS RIACHUELO SA

Decisão

Advogados:

EMILENE SOUZA BORGES

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045860-61.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ANA APARECIDA BORGES DA SILVA REQUERIDO: ITAPEVA RECUPERAÇÃO DE CREDITOS LTDA.,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045860-61.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ANA APARECIDA BORGES DA SILVA REQUERIDO: ITAPEVA RECUPERAÇÃO DE CREDITOS LTDA., LOJAS RIACHUELO SA, BANCO BRADESCO S.A. VISTOS. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por ANA APARECIDA BORGES DA SILVA, que alega ser alvo de cobranças extrajudiciais reiteradas, realizadas por meio de ligações e mensagens, relativas a supostas dívidas antigas, cuja origem afirma desconhecer ou reputa como prescrita. Da análise dos autos, verifico que a controvérsia tratada na presente demanda refere-se à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida já prescrita, por intermédio de abordagens diretas à consumidora. Ocorre que essa mesma matéria, isto é, a possibilidade jurídica de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e suas consequências jurídicas, notadamente a existência ou não de dano moral indenizável pela simples cobrança de dívida prescrita foi afetada à sistemática dos Recursos Repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.264, cujo objeto é a seguinte controvérsia: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” Diante da afetação da controvérsia, e nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão nacional de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma questão jurídica, até julgamento definitivo da tese repetitiva. Assim, diante da identidade material da controvérsia jurídica destes autos com aquela em trâmite no Tema 1.264/STJ, impõe-se o sobrestamento do feito, como medida de respeito à autoridade do precedente qualificado e à economia processual. Pelo exposto, com fulcro no artigo 1.037, II, do mesmo diploma, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, até que sobrevenha julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça. Após a publicação do acórdão paradigma, INTIMEM-SE as partes para ciência e, em seguida, RETORNEM os autos conclusos para julgamento definitivo. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 30 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1011328-61.2024.8.11.0041

ID: 341455426

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011328-61.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

HILDO DA SILVA NOGUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA DAUFEMBACH MACIEL

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CAMILA RAMOS COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011328-61.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Hildo da Sil… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011328-61.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Hildo da Silva Nogueira Junior em desfavor do Estado de Mato Grosso e de Mato Grosso Previdência - MTPREV, todos devidamente qualificados. Compulsando os autos, observa-se que apesar da parte autora ter realizado o pedido de justiça gratuita (id. 149108086), este até o presente momento não foi apreciado por este juízo, sem contudo acostar documentos que demonstrem a insuficiência de recursos. Destaco que conforme artigo 98 do CPC considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Assim, o citado artigo 98 e os seguintes do CPC, os quais tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário, aceitando cegamente todo e qualquer pedido de assistência. Desta forma, intime-se a parte requerente para completar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, acostando documentos idôneos a comprovar a insuficiência de recursos (holerite, declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de eventuais contas mais utilizadas para movimentações rotineiras em seu nome), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou anexando comprovantes de pagamento das custas e despesas processuais iniciais, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, manifeste-se acerca da impugnação apresentada pelo executado. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1036742-75.2024.4.01.3500

ID: 309608684

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036742-75.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL OLIVEIRA SILVA MACENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MAYARA BRITO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1036742-75.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1036742-75.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAQUEL OLIVEIRA SILVA MACENA Advogado do(a) AUTOR: MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora. O INSS se compromete a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer. O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: RAQUEL OLIVEIRA SILVA MACENA CPF: 515.163.301-53 BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) DIB: 15/03/2024 DIP: 01/05/2025 RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2187285160. Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem. Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais. As partes renunciam ao prazo recursal. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré. Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de descumprimento, arquivar os autos. Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora. Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular. Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque. Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal). Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1039943-61.2024.8.11.0041

ID: 290653848

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1039943-61.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CONDOLUCI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039943-61.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ALEXANDRA CONDOLUCI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039943-61.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ALEXANDRA CONDOLUCI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Alexandra Condoluci em face do Estado de Mato Grosso. O executado foi regularmente intimado e apresentou impugnação ao presente cumprimento, acompanhada de proposta de acordo (Id. 175526910). Manifestando-se nos autos, a parte exequente anuiu expressamente aos termos da proposta apresentada (Id. 184539919). É o relatório. Decido. Considerando que as partes chegaram a um consenso quanto ao valor exequendo, HOMOLOGO, para os seus jurídicos e legais efeitos, a importância de R$ 12.543,50, com deságio de 5%, totalizando R$ 11.916,32. Outrossim, quanto a fixação dos honorários sucumbenciais, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios em execuções individuais decorrentes de ações coletivas, ainda que não haja impugnação, conforme estabelecido nos Temas 345 e 973. Diante disso, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução em favor do(a) patrono(a) da causa. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro, desde já, eventual renúncia ao teto da RPV. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e de seu patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 3 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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