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Processo nº 1030438-72.2022.8.26.0114

ID: 325881224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1030438-72.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA FERNANDA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DE MOURA BOTELHO

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Processo 1030438-72.2022.8.26.0114 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Valeria Fernanda Silva Ribeiro, registrado civilmente como Valeria Fernanda Silva Ribeiro - Vistos. Fls. 210/231: Indefiro… Processo 1030438-72.2022.8.26.0114 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Valeria Fernanda Silva Ribeiro, registrado civilmente como Valeria Fernanda Silva Ribeiro - Vistos. Fls. 210/231: Indefiro. A sobrepartilha foi homologada às fls. 180/181 (trânsito em julgado às fls. 188). O formal de partilha foi expedido às fls. 199. Realizada a partilha, não há que se falar em alvará para venda de bens que compunham o espólio, cabendo aos herdeiros as providências que entenderem necessárias quanto à alienação do bem. Nesse sentido: INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA POR SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. INADEQUAÇÃO. Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para venda do único imóvel que compõe o acervo hereditário após a homologação da partilha. Decisão mantida. Alvará se presta a autorizar a venda de bem que ainda não foi transferido formalmente aos herdeiros, durante o trâmite do inventário. No caso, como o inventário já terminou, os próprios herdeiros podem providenciar a venda sem a necessidade de autorização judicial. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024692-97.2021.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/03/2021; Data de Registro: 23/03/2021). ALVARÁ JUDICIAL Inventário Findo Partilha homologada e expedido o formal - Uma vez julgada a partilha deixa de existir o espólio Impossibilidade da expedição de alvará em nome do falecido para venda de imóvel já partilhado aos herdeiros, não sendo caso de se dar cumprimento a obrigação do espólio, cabendo aos interessados ou sucessores recorrerem à via própria para a regularização do bem em seus nomes e procederem à sua venda - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290165-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). Inventário Findo Venda de imóvel - Pedido de expedição de alvará Indeferimento - Levantamento de valores em nome de menor Mudança de investimento Possibilidade. Estando findo os autos de inventário, descabe acolher pedido de expedição de alvará para venda de imóvel, pois homologada a partilha cessam as funções do inventariante, mesmo porque já não existe espólio. Não havendo demonstração de prejuízo, é possível acolher pedido de levantamento de valores depositados judicialmente em favor de menor, especialmente se aplicação sugerida apresenta boa margem de segurança, sendo possível também exigir-se prestação de contas. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221176-85.2021.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Int. - ADV: CRISTIANO DE MOURA BOTELHO (OAB 164378/SP)

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Caio Péricles Moreira D Elia x Marina Bizerra Duarte

ID: 303452817

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002932-04.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIO PéRICLES MOREIRA D ELIA

Polo Passivo:

MARINA BIZERRA DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ BASTOS GIANNINI

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FABIO SILVA DAMASIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002932-04.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002932-04.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caio Péricles Moreira D Elia - Apelada: Marina Bizerra Duarte - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR A VALIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS; (II) AVALIAR A PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; (III) DISCUTIR A ADEQUAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NULIDADE DA SENTENÇA NÃO SE CARACTERIZA, POIS O CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FOI EXERCIDO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, NÃO HAVENDO PREJUÍZO EFETIVO AO DEMANDADO. 4. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER AFASTADA, POIS NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE RASURA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU, TAMPOUCO DE DOLO PROCESSUAL. 5. A TAXA DE OCUPAÇÃO DEVE SER AJUSTADA PARA 0,5% DO VALOR DA ARREMATAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA".IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REDUZIR A TAXA DE OCUPAÇÃO PARA 0,5% DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA SENTENÇA NÃO SE CONFIGURA SEM PREJUÍZO EFETIVO. 2. A TAXA DE OCUPAÇÃO DEVE REFLETIR A JUSTA COMPENSAÇÃO PELO USO INDEVIDO DO BEM.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 80, II, 81, CAPUT; ART. 1.023, § 2º; ART. 1.026, § 2º.LEI Nº 9.514/1997, ART. 30, ART. 37-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005024-72.2022.8.26.0114, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/12/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2276850-43.2024.8.26.0000, REL. DÉBORA BRANDÃO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020834-91.2023.8.26.0554, REL. GIFFONI FERREIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Silva Damasio (OAB: 503099/SP) - André Luiz Bastos Giannini (OAB: 200554/SP) - 4º andar

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Alexandre De Carvalho Pacheco x Jonatan Carvalho Nogueira

ID: 297801258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002070-33.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE CARVALHO PACHECO

Polo Passivo:

JONATAN CARVALHO NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA

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PAMELA SOUSA RIOS DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-33.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-33.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Alexandre de Carvalho Pacheco (Justiça Gratuita) - Apelado: Jonatan Carvalho Nogueira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE RESUME AO DEBATE QUANTO À SUPOSTA PREJUDICIALIDADE EXTERNA SUSCITADA PELO RÉU QUANTO AO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS, FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E ARREMATADO PELO AUTOR EM LEILÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AJUIZAMENTO DE DEMANDA PELO APELANTE NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO EM RELAÇÃO AO LEILÃO NÃO IMPEDE A IMISSÃO NA POSSE DO APELADO. 4. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA QUE CONFERE AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ O DIREITO À ORDEM DE IMISSÃO, POIS TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA INSTAURADA ENTRE A VENDEDORA E OS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. 6. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 05 DESTE E. TJSP, E DO ART. 903 DO CPC. 7. MANDADO DE DESOCUPAÇÃO COM CUMPRIMENTO SUSPENSO POR ORDEM DO JUÍZO SINGULAR, APÓS A SENTENÇA. 8. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO, POIS O VALOR FIXADO NÃO REPRESENTA ABUSO E SE ENCONTRA ABAIXO DA REGRA DE 1% SOBRE O VALOR DA AQUISIÇÃO DO BEM. IV. DISPOSITIVO E TESE9. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO PELO CREDOR HIPOTECÁRIO E NOVAMENTE ALIENADO, NÃO CABE, POR SER MATÉRIA ESTRANHA AO AUTOR, A DISCUSSÃO SOBRE A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E A RELAÇÃO CONTRATUAL ANTES EXISTENTE ENTRE O PRIMITIVO ADQUIRENTE E O CREDOR HIPOTECÁRIO (SÚMULA Nº 05, DESTE E. TJSP)”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; SÚMULA Nº 05; APELAÇÃO CÍVEL 1027635-21.2023.8.26.0005; RELATOR (A): MARIA DO CARMO HONORIO; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 30/04/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1006903-50.2024.8.26.0048; RELATOR (A): CLAUDIO GODOY; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 28/04/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1005024-72.2022.8.26.0114; RELATOR (A): SALLES ROSSI; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 18/12/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1007108-41.2023.8.26.0266; RELATOR (A): THEODURETO CAMARGO; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 12/12/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1008806-33.2022.8.26.0132; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP; REL. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, EM 06/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pamela Sousa Rios dos Santos (OAB: 497770/SP) (Convênio A.J/OAB) - João Carlos da Silva Oliveira (OAB: 468208/SP) - 4º andar

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Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x Carlos Donizetti De Faria Souza

ID: 260187672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000756-72.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

CARLOS DONIZETTI DE FARIA SOUZA

Intimação

Advogados:

GLAUBER THIAGO DA COSTA CORREA

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VITOR MUNHOZ

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ADV: Vitor Munhoz (OAB 242898/SP), Glauber Thiago da Costa Correa (OAB 322415/SP) Processo 1000756-72.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS … ADV: Vitor Munhoz (OAB 242898/SP), Glauber Thiago da Costa Correa (OAB 322415/SP) Processo 1000756-72.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Reqdo: Carlos Donizetti de Faria Souza - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual aduz a parte autora que é credora da parte ré em razão de multas por infrações de trânsito no importe de R$ 5.077,60, calculado para a data-base de 12/2021. Pugnou pela procedência da ação para condenar a parte requerida ao pagamento do valor indicado. Juntou documentos. Citada, a parte ré ingressou no feito juntando comprovante de quitação do valor apontado na inicial, requerendo a extinção do feito, contudo, sem o acréscimo devido a título de custas processuais devidas, honorários advocatícios, correção monetária e juros de mora. Instada pelo Juízo, a parte requerente pleiteou o levantamento do depósito e a condenação da parte ré ao pagamento da diferença apontada para complementação calculada para a data-base de 03/2024. Intimada, a parte ré se manifestou no feito pugnando pela concessão de prazo para comprovação do depósito da diferença. Contudo, decorrido o prazo solicitado, não houve comprovação do depósito do valor remanescente. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, I do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda. A ação é procedente. No caso, houve reconhecimento do pedido pela parte requerida, que simultaneamente cumpriu parcialmente a prestação reconhecida, comprovando o depósito do valor cobrado na inicial sem qualquer correção, juros e verbas de sucumbência. Digno de nota que a parte requerente impugnou o montante depositado. Assim, nos termos do disposto no art. 90, do CPC, de rigor a homologação do reconhecimento do pedido com a quitação parcial do débito e a condenação da parte ré ao pagamento do saldo remanescente. Anoto que do valor apontado a fl. 264 será extraída a parcela referente aos honorários advocatícios cujo percentual depende de arbitramento pelo magistrado, o que ora se faz, e que será apurada em cumprimento de sentença. Posto isso, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO com fulcro no artigo 487, III, "a" do CPC, DECLARO quitada a quantia de R$ 5.077,60 ante o depósito comprovado a fl. 260, e CONDENO a parte ré ao pagamento do saldo remanescente no importe de R$ 2.048,27 calculado para a data-base de 03/2024. A correção monetária será calculada pela Tabela Prática do TJ/SP desde a data do cálculo do valor remanescente (03/2024) até a vigência da Lei 14.905/2024, até quando também incidirão juros de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, doCódigo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em prol do DD. Patrono da parte requerente que arbitro em 10% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º e do art. 90, 'caput', ambos do CPC. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE mandado de levantamento da quantia já depositada nos autos em favor da parte requerente, salientando-se que a referida parte deverá providenciar a juntada do respectivo formulário. P.R.I.C..

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M. E. D. C. x U. Do E. De S. P. F. E. Das C. M.

ID: 306453109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025615-72.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. E. D. C.

Polo Passivo:

U. DO E. DE S. P. F. E. DAS C. M.

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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RAISSA MOREIRA SOARES

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CAROLINE SALERNO

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Processo 0025615-72.2022.8.26.0114 (processo principal 1030270-41.2020.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.E.D.C. - U.E.S.P.F.E.C.M. - Vistos. Trata-s… Processo 0025615-72.2022.8.26.0114 (processo principal 1030270-41.2020.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.E.D.C. - U.E.S.P.F.E.C.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença requerido por MARIA EDUARDA DOMENICONE CASANGEL, menor impúbere representada por sua genitora, em face de UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS. A exequente noticia o descumprimento de decisão que concedeu a tutela de urgência, confirmada em sentença, que determinou à executada o custeio integral do tratamento de equoterapia. Alega que, diante da indisponibilidade de prestador na rede credenciada em localidade próxima e sem a necessidade de pagamento de pedágios, a executada se comprometeu a realizar o reembolso integral das despesas, o que não vem ocorrendo, pois os reembolsos têm sido apenas parciais. Diante da inércia da executada em se manifestar sobre o descumprimento, e com parecer favorável do Ministério Público, foi deferido e realizado o bloqueio de R$ 14.000,00 via sistema Sisbajud (fls. 126/127 e 129). Intimada a se manifestar sobre o bloqueio (fls. 136), a executada apresentou a impugnação de fls. 142/145, alegando, em síntese, excesso de execução. O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da impugnação e pelo levantamento dos valores bloqueados (fls. 191). A exequente se manifestou às fls. 196/198. Decido. A impugnação de fls. 142/145 deve ser rejeitada. De início, anoto a intempestividade da manifestação da executada. O prazo para se insurgir contra a indisponibilidade de valores por meio do sistema Sisbajud é de 5 (cinco) dias, nos exatos termos do art. 854, §3°, do Código de Processo Civil. Tal prazo, ademais, é peremptório. No caso dos autos, a publicação da intimação sobre o bloqueio ocorreu em 25/02/2025 (fls. 136), ao passo que a executada somente veio a se manifestar em 25/03/2025 (fls. 142/145), muito depois de escoado o prazo legal. De todo modo, a pretensão da executada não merece acolhida. A sentença que ora se executa provisoriamente condenou a ré a custear o tratamento de equoterapia da autora, "mediante atendimento na rede credenciada ao plano de saúde ou, caso indisponível o atendimento nos termos indicados anteriormente, mediante custeio integral em unidades não credenciadas, com o reembolso integral das quantias pagas pela requerente". É incontroverso nos autos que a executada ofereceu como única opção de prestador na rede credenciada uma clínica localizada na cidade de Jaguariúna (fls. 145), que dista aproximadamente 30 km de Campinas, município de residência da exequente. Também é incontroverso que a autora, menor de idade, foi diagnosticada com psicose, necessitando de 4 a 5 sessões de terapia por mês. A indicação de prestador de serviços em cidade diversa, com a necessidade de deslocamento e pagamento de pedágio, para uma paciente com quadro de saúde grave e que demanda tratamento contínuo, equivale à ausência de prestador na rede credenciada. Tal situação impõe à família um ônus excessivo, tanto financeiro quanto físico, que inviabiliza o acesso ao tratamento. Tanto é assim que, em decisão anterior proferida no incidente nº 0002049-94.2022.8.26.0114, este Juízo já havia determinado que a operadora indicasse clínica próxima à residência da criança, sem necessidade de desembolso de pedágio (fls. 47 daqueles autos), tendo a executada, na ocasião, se comprometido com o reembolso (fls. 54 daqueles autos). Portanto, correta a conduta da exequente em realizar o tratamento com profissional particular, fazendo jus ao reembolso integral das despesas, nos exatos termos da r. sentença. Não há que se falar, assim, em excesso de execução. Pelo exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada às fls. 142/145. Consequentemente, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores bloqueados às fls. 129. Com a preclusão da presente decisão expeça-se mandado de levantamento eletrônico, em favor da parte exequente. Ciência ao M.P. Intime-se. - ADV: CAROLINE SALERNO (OAB 384367/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP)

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L.B Imóveis Ltda - Epp x Regina Ester Militão Silva Dos Santos e outros

ID: 293106329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014172-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L.B IMóVEIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

REGINA ESTER MILITãO SILVA DOS SANTOS THIAGO MILITãO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

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EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

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Processo 0014172-22.2025.8.26.0114 (processo principal 1025879-72.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - L.b Imóveis Ltda - Epp - Regina Ester Militão Silva… Processo 0014172-22.2025.8.26.0114 (processo principal 1025879-72.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - L.b Imóveis Ltda - Epp - Regina Ester Militão Silva dos Santos - - Thiago Militão dos Santos - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP), JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB 205299/SP), JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB 205299/SP)

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Processo nº 1001057-16.2025.8.26.0372

ID: 260871585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-16.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEILA VIEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CASTANHEIRA DOS SANTOS

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ADV: Lucas Castanheira dos Santos (OAB 211784/MG) Processo 1001057-16.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leila Vieira Ferreira - Vistos. 1. Recebo a emenda à petição inicial de fls. 1… ADV: Lucas Castanheira dos Santos (OAB 211784/MG) Processo 1001057-16.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leila Vieira Ferreira - Vistos. 1. Recebo a emenda à petição inicial de fls. 198, com procuração juntada às fls. 230, e, em razão dos documentos de fls. 167/183 e 199/229, DEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. INDEFIRO o pedido de tramitação pelo rito do "Juízo 100% Digital", porquanto, a teor do Provimento Conjunto n. 32/20, que implementou o projeto em caráter experimental, nos termos da Resolução nº 345 de 9 de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, esta Comarca ainda não integra o "Juízo 100% Digital". 3. INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, porque ausentes os pressupostos legais (CPC, art. 300). A probabilidade do direito pressupõe elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da narrativa da situação fática pelo autor (verossimilhança fática) e a aptidão da subsunção à norma jurídica para a obtenção do bem da vida que pretende em razão da produção dos efeitos jurídicos supostos pelo autor (plausibilidade jurídica). Na hipótese dos autos, os documentos que instruíram a inicial apontam que a parte autora teria sido vítima do "golpe do pix de tarefas" ou do chamado "golpe do falso emprego" (fls. 36/166). Decerto que, havendo elementos indicativos da possível ação delitiva praticada em desfavor da autora, seria o caso de concessão da tutela provisória, decorrendo, por sua vez, o perigo de dano da usual dissipação de bens promovida pelos beneficiários da transação ilícita. Sucede que tal situação não é recente, haja vista que o fato ocorreu em 28/02/2024 e somente em 10/04/2025 a autora ingressou com a presente ação. Ora, se a autora realizou as transferências bancária em fevereiro/2024, mas somente ajuizou a presente ação depois de mais de um ano, ou seja, após um significativo lapso temporal, não há urgência. A demora em buscar a tutela jurisdicional fragiliza o argumento de urgência, uma vez que a autora permaneceu inerte por um período considerável, sem justificar adequadamente o motivo da demora. Outrossim, o cenário inaugural reflete, neste juízo perfunctório, a realização de transferências bancárias de maneira voluntária, açodada e temerária em nome de terceiros, em tese, golpistas. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANO MORAL - GOLPE DO FALSO EMPREGO - PRÁTICA DELITUOSA DE ESTELIONATO E PIRÂMIDE FINANCEIRA - Pretensão de reforma da r.sentença que julgou improcedente a demanda - Autora que realizou transferências via Pix de valores a terceiros, para completar as tarefas indicadas pelo suposto representante da empresa Amazon, com intuito de receber comissões - Descabimento - Hipótese em que não há nexo de causalidade entre a prestação do serviço da instituição financeira ré e a ocorrência do dano - Culpa exclusiva da vítima que, voluntariamente, realizou a transferência bancária via PIX, bem como do fraudador - Sentença de improcedência da demanda que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. (Apel.nº: 1010790-82.2022.8.26.0510 - Rel. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA - j.7/2/2024). AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO EMPREGO. Transferências bancárias via pix realizadas voluntariamente pela autora, sob a falsa promessa de que receberia pagamento por comissão ao cumprir determinadas "tarefas". Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Ausência de falha na prestação de serviços do banco. Pretensão indenizatória indevida. Sentença de improcedência mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível1055173-72.2022.8.26.0114 Rel. Afonso Bráz - 17ª Câmarade Direito Privado J. em 25/04/2024). Assim, em primeiro plano, não se pode atribuir responsabilidades aos réus pelos fatos relatados na inicial, na qual a autora alega ter sido vítima de fraude, sob a promessa de ser contratada para a realização de tarefas, mascaradas de investimentos, em plataformas digitais, com o propósito de ter direito às comissões prometidas pelos recrutadores, quando efetuou vários depósitos que atingiriam o valor aproximado de R$ 4.655,40; postulando, assim, sejam os réus obrigados a realizar o bloqueio das contas dos beneficiários e a depositar referido numerário em conta judicial. Ademais, dada a falta de citação da parte contrária e a complexidade da questão, recomenda-se a formação do contraditório antes da concessão da antecipação de tutela, a fim de possibilitar ao julgador elementos seguros de convicção e aferição da verossimilhança das alegações. Consigne-se que a tutela antecipada não se presta para prevenir possível lesão de direito ameaçado, constituindo, ao contrário, o exercício do próprio direito afirmado pela parte requerente na inicial da demanda. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Decorrido o prazo recursal sem notícia de recurso com efeito suspensivo ou ativo, retire-se a tarja relativa à urgência. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Monte Mor, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 0018728-72.2022.8.26.0114

ID: 295823218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0018728-72.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SP VILLA NATIVA COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VITOR OTTOBONI PAVAN

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VANESSA NOGUEIRA DE SOUZA

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TAÍS STERCHELE ALCEDO

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SABINO DE OLIVEIRA CAMARGO

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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REINALDO JOSÉ CORNELLI

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO JAKUBOWSKI

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PAULO HENRIQUE GARCIA HERMOSILLA

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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NELSON BRUNO VALENÇA

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MIGUEL TAVARES MARTUCCI

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MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI

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LÚCIA HELENA FERNANDES DE BARROS

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LEANDRO FERREIRA MAIOLI

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LEANDRO BONVECHIO

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JOSE FERNANDO MARUCCI

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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JOCIMAR ESTALK

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JOÃO EDUARDO DEMATHÉ

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IDALVO CAMARGO DE MATOS FILHO

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GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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EURIVALDO DE OLIVEIRA FRANCO

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ELISANGELA URBANO BATISTA

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DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA

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DANIELI MICHELON DO VALE

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DANIEL CIDRÃO FROTA

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DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CECÍLIA DA SILVA GALLINA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS

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ANA PAULA VILELA SANTOS

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AMIRA RAMADAN BARROS

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ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA

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Processo 0018728-72.2022.8.26.0114 (processo principal 1041127-83.2019.8.26.0114) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - SP Villa Nativa Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. e… Processo 0018728-72.2022.8.26.0114 (processo principal 1041127-83.2019.8.26.0114) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - SP Villa Nativa Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. e outros - Rio Branco Alimentos S A - - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Cooperativa Dália Alimentos Ltda - - Coopavel - Cooperativa Agroindustrial - - Rogério Borges Maia - - Meta Comercio e Serviços de Sistemas de Segurança Ltda - - Sudambeef Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Cedral Comercial Ltda. - - Valorem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Banco do Brasil S/A - - Continental Securizadora S/A - - Três Passos Alimentos Ltda - - Denise Cristina Pinheiro - - Carlos Eduardo Pinheiro - - Banco Original S/A - - JBS S/A - - Exclusivo Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Comercial de Alimentos Talismã Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - - FRANCISCO DA SILVA MORAES - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Marfrig Global Foods S/A - - Coopavel - Cooperativa Agroindustrial - - Continental Banco Securitizadora S/A - - Frigorifico Jr Ltda - - Frigorifico Fortefrigo Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Sofisa S/A - - BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI - - Marfrig Global Foods S/A - - FRANCISCO DA SILVA MORAES - - Frigorífico Nosso Ltda - - Mult Beef Comercial Ltda Epp - - Copacol - Cooperativa Agroindustrial Consolata - - Alessandra Beck Moraes - - Wde Refrigeração Comercial Montagem e Instalação Ltda - - Vale Grande Indústria e Comércio de Alimentos S/A – Em Recuperação Judicial - - Alessandra Beck Moraes - - Copacol - Cooperativa Agroindustrial Consolata - - Comercial de Alimentos Talismã Ltda - - Três Passos Alimentos Ltda - - Carnes Boi Branco Ltda - - Rio Branco Alimentos S A - - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Cooperativa Dália Alimentos Ltda - - Coopavel - Cooperativa Agroindustrial - - Rogério Borges Maia - - Meta Comercio e Serviços de Sistemas de Segurança Ltda - - Sudambeef Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Cedral Comercial Ltda. - - Valorem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Banco do Brasil S/A - - Continental Securizadora S/A - - Três Passos Alimentos Ltda - - Denise Cristina Pinheiro - - Carlos Eduardo Pinheiro - - Banco Original S/A - - JBS S/A - - Exclusivo Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Comercial de Alimentos Talismã Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - - FRANCISCO DA SILVA MORAES - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Marfrig Global Foods S/A - - Coopavel - Cooperativa Agroindustrial - - Continental Banco Securitizadora S/A - - Frigorifico Jr Ltda - - Frigorifico Fortefrigo Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Sofisa S/A - - BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI - - Marfrig Global Foods S/A - - FRANCISCO DA SILVA MORAES - - Frigorífico Nosso Ltda - - Mult Beef Comercial Ltda Epp - - Copacol - Cooperativa Agroindustrial Consolata - - Alessandra Beck Moraes - - Wde Refrigeração Comercial Montagem e Instalação Ltda - - Vale Grande Indústria e Comércio de Alimentos S/A – Em Recuperação Judicial - - Alessandra Beck Moraes - - Copacol - Cooperativa Agroindustrial Consolata - - Comercial de Alimentos Talismã Ltda - - Três Passos Alimentos Ltda - - Carnes Boi Branco Ltda e outros - Vistos. Trata-se de classificação de crédito em que a requerente é a Fazenda Publica Estadual. Assim, à serventia. para que torne sem efeito a petição de fl. 279 e documentos de fls. 280/337, e para que exclua o procurador da Unimed destes autos. A carta de fls.263 foi para endereço antigo (fls.270). Intime-se o Procurador-Chefe, como determinado a fls.257, por mandado. Indefiro pena de desobediência, eis que já há sanção cominada no comando de fls.257, suficiente, qual seja, indeferimento da habilitação de créditos fiscais na falência das sociedades do grupo Villa Nativa. Intimem-se e dê-se ciência ao MP. - ADV: LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI (OAB 83190/MG), LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI (OAB 83190/MG), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA (OAB 402036/SP), MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA (OAB 402036/SP), VITOR OTTOBONI PAVAN (OAB 529741/SP), VITOR OTTOBONI PAVAN (OAB 529741/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), ELISANGELA URBANO BATISTA (OAB 288213/SP), ELISANGELA URBANO BATISTA (OAB 288213/SP), ELISANGELA URBANO BATISTA (OAB 288213/SP), AMIRA RAMADAN BARROS (OAB 289617/SP), ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA (OAB 463750/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA (OAB 463750/SP), ELISANGELA URBANO BATISTA (OAB 288213/SP), DANIELI MICHELON DO VALE (OAB 39980/PR), DANIELI MICHELON DO VALE (OAB 39980/PR), CECÍLIA DA SILVA GALLINA (OAB 14831/MT), CECÍLIA DA SILVA GALLINA (OAB 14831/MT), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), DANIELI MICHELON DO VALE (OAB 39980/PR), DANIELI MICHELON DO VALE (OAB 39980/PR), DANIELI MICHELON DO VALE (OAB 39980/PR), DANIELI MICHELON DO VALE (OAB 39980/PR), REINALDO JOSÉ CORNELLI (OAB 45560/RS), REINALDO JOSÉ CORNELLI (OAB 45560/RS), EURIVALDO DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 5484/GO), EURIVALDO DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 5484/GO), JOÃO EDUARDO DEMATHÉ (OAB 24132/SC), JOSE FERNANDO MARUCCI (OAB 24483/PR), JOÃO EDUARDO DEMATHÉ (OAB 24132/SC), JOSE FERNANDO MARUCCI (OAB 24483/PR), JOSE FERNANDO MARUCCI (OAB 24483/PR), JOSE FERNANDO MARUCCI (OAB 24483/PR), JOSE FERNANDO MARUCCI (OAB 24483/PR), GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI (OAB 18320/MT), JOSE FERNANDO MARUCCI (OAB 24483/PR), JOSE FERNANDO MARUCCI (OAB 24483/PR), JOSE FERNANDO MARUCCI (OAB 24483/PR), CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 434144/SP), CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 434144/SP), GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI (OAB 18320/MT), AMIRA RAMADAN BARROS (OAB 289617/SP), VANESSA NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 204730/SP), TAÍS STERCHELE ALCEDO (OAB 194073/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), MIGUEL TAVARES MARTUCCI (OAB 196083/SP), MIGUEL TAVARES MARTUCCI (OAB 196083/SP), TAÍS STERCHELE ALCEDO (OAB 194073/SP), VANESSA NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 204730/SP), VANESSA NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 204730/SP), VANESSA NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 204730/SP), VANESSA NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 204730/SP), VANESSA NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 204730/SP), VANESSA NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 204730/SP), VANESSA NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 204730/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), PAULO HENRIQUE GARCIA HERMOSILLA (OAB 132279/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), PAULO JAKUBOWSKI (OAB 117321/SP), PAULO JAKUBOWSKI (OAB 117321/SP), PAULO HENRIQUE GARCIA HERMOSILLA (OAB 132279/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SABINO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 159159/SP), SABINO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 159159/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), LÚCIA HELENA FERNANDES DE BARROS (OAB 271049/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA (OAB 83631/SP), ANA PAULA VILELA SANTOS (OAB 260358/SP), ANA PAULA VILELA SANTOS (OAB 260358/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), LEANDRO FERREIRA MAIOLI (OAB 277258/SP), LEANDRO FERREIRA MAIOLI (OAB 277258/SP), LÚCIA HELENA FERNANDES DE BARROS (OAB 271049/SP), LÚCIA HELENA FERNANDES DE BARROS (OAB 271049/SP), LÚCIA HELENA FERNANDES DE BARROS (OAB 271049/SP), DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA (OAB 218228/SP), LEANDRO BONVECHIO (OAB 239142/SP), LEANDRO BONVECHIO (OAB 239142/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA (OAB 218228/SP), IDALVO CAMARGO DE MATOS FILHO (OAB 243006/SP), IDALVO CAMARGO DE MATOS FILHO (OAB 243006/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Valdivinio Alecrim Da Costa

ID: 293499997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012781-66.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

VALDIVINIO ALECRIM DA COSTA

Intimação

Advogados:

GABRIEL BRUNIERI BENITEZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012781-66.2024.8.26.0114 (processo principal 1001435-72.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI… Processo 0012781-66.2024.8.26.0114 (processo principal 1001435-72.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Valdivinio Alecrim da Costa - Vistos. Págs. 60-61 e 62-64: não tem relação com estes autos. Portanto, a fim de evitar tumulto processual, TORNEM SEM EFEITO. No mais, houve bloqueio do valor de R$1.255,77, págs. 38-40. O executado insurge-se, alegando impenhorabilidade da quantia bloqueada, sob a justificativa de se tratar de verba de salário, requerendo o imediato desbloqueio, págs. 45-48. O exequente, por seu turno, requereu, à pág. 74, que seja mantido o bloqueio mensal de valor equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o salário do executado. Pois bem. Sobre o tema, o artigo 833 do CPC prevê que o salário, aposentadoria e vencimentos são impenhoráveis. Contudo, é necessário que a interpretação da regra promova um equilíbrio real entre a subsistência do devedor, de um lado, e a satisfação do direito do credor, de outro. A satisfação do crédito do exequente, aliás, é medida que garante a própria efetividade das decisões judiciais. Nessa linha, entendo cabível relativizar a impenhorabilidade do salário do executado. Afinal, o que se busca é encontrar um ponto de equilíbrio para que se resguarde não apenas a subsistência do devedor, mas também a dignidade do credor. Nesse sentido, aludido dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática (e não isolada), ou seja, em conjunto com as demais normas do ordenamento jurídico, especialmente com o princípio da eficiência das decisões judiciais. Ora, de nada adianta o ordenamento prever o processo de execução, com determinação de pagamento e penhora, se as ordens judiciais de constrição não forem dotadas de eficiência. Afinal, quanto maior o grau de inflexibilidade do rol de impenhorabilidades, menor será a eficácia da decisão judicial. Importa ressaltar que não se trata de negar a aplicação da lei, mas entender que a jurisprudência é fonte do Direito, situando-se no mesmo patamar que a legislação. Em razão disto, inúmeras são as mudanças legislativas que só ocorrem após anos de flexibilização pela jurisprudência. Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça STJ, há alguns anos, vem acolhendo expressamente a tese de flexibilização do conceito de impenhorabilidade, como demonstram os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) 5. Recurso especial conhecido e não provido.(STJ, REsp nº 1.658.069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/11/2017). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE.(...) 2.- A regra geral da impenhorabilidade,mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada,no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes. 3.- Recurso Especial improvido.(REsp. nº 1.285.970/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 27/05/2014) Com efeito, o salário (amplamente considerado, incluindo vencimentos, aposentadoria e outros benefícios previdenciários da mesma natureza) é utilizado para alimentação, moradia, gastos com saúde, educação e lazer. Além dos argumentos da dignidade do credor e da efetividade da Justiça, outros dois argumentos diretos justificam a penhora do salário: 1º) parte do salário é empregado em supérfluos (entenda-se, igual a tudo que não for determinante para a sobrevivência do indivíduo), ou destinado a uma pequena reserva, portanto lícita a penhora sobre parte mínima do todo); e 2º) ainda que se comprove que não há gastos supérfluos, razoável exigir do devedor que não dá alternativas ao credor um sacrifício mensal, como única forma de cumprir com sua obrigação. Aliás, nesse ponto, assevere-se que o salárioé a fonte de renda principal, muitas vezes exclusiva, da esmagadora maioria da sociedade, de modo que sua impenhorabilidade absoluta significaria, em última instância, a permissão para que a dívida não seja paga. Além do salário, o patrimônio do cidadão comum, também na maior parte das vezes, é composto (quando muito) apenas pelo imóvel de residência da família, que é igualmente impenhorável; noutras ocasiões, o patrimônio inclui um veículo automotor, muitas vezes alienado para o Banco e que também não pode ser penhorado, portanto. Logo, em prevalecendo o entendimento de que o salário é absolutamente impenhorável, sem qualquer flexibilização, conclui-se que a dívida simplesmente não será paga. É como se o ordenamento jurídico conferisse ao devedor a licença para ficar inadimplente, sem que nada, absolutamente nada, pudesse ser feito pelo credor ou pelo Juiz, o que é inadmissível. É por esta razão que o ordenamento deve ser interpretado em conjunto, de forma sistemática, e nenhuma norma pode negar o sistema como um todo. Se o nosso ordenamento jurídico protege a propriedade privada (e o faz em nível constitucional, como cláusula pétrea artigo 5º, caput, e inciso XXII), então o crédito do exequente não pode ser desamparado,daí porque as regras de impenhorabilidade não podem ser absolutas. Por derradeiro, destaca-se que a jurisprudência desta Corte Bandeirante também vem caminhando neste mesmo sentido, mesmo na vigência do CPC de 2015: Agravo de instrumento execução de título extrajudicial verba salarial manutenção do bloqueio sobre 30% do valor recebido possibilidade de penhora do percentual, além das situações previstas no art. 833, §2º, do CPC entendimento do STJ nesse sentido hipótese dos autos que autoriza, considerada a ausência de bens penhoráveis e o descaso do executado na satisfação do crédito decisão mantida recurso improvid.(AI 2253422-42.2018, 15ª Câm. Dir. Privado, TJ/SP, Rel. Vicentini Barroso, j.13.02.19); (grifei) Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Assistência judiciária gratuita. Concessão apenas para análise deste recurso. Aplicação do art. 98, § 5º, do CPC. Possibilidade de penhora de proventos previdenciários. Necessidade de se atingir equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência do devedor. O prestígio à impenhorabilidade da aposentadoria, como forma de manutenção e sobrevivência do devedor, tem contraponto na garantia da eficácia das decisões judiciais. Fenômeno da Constitucionalização do Processo que exige a interpretação do artigo 833 do CPC a partir dos princípios constitucionais que balizam o processo civil moderno, dentre os quais o da dignidade da pessoa humana do credor e a efetividade da justiça, um dos corolários da inafastabilidade de jurisdição. Impenhorabilidade absoluta que depõe contra a efetividade da justiça. Ausência de demonstração de que a penhora realizada inviabiliza a vida financeira dos devedores ou impede a sua subsistência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (AI nº º2217399-63.2019.8.26.0000, 34ª Câmara de Dir. Privado, TJ/SP, Rel. L. G. Costa Wagner, j. 31/03/2020). (grifei) No caso dos autos, o executado recebe salário no valor aproximado de R$3.276,63, págs. 54, e sofreu bloqueio do adiantamento, no valor de R$1.255,10, págs. 38-40 e 53. Postos esses argumentos, DEFIRO EM PARTE o pedido de desbloqueio, e DETERMINO o desbloqueio de 70% do valor bloqueado, e MANTENHO o bloqueio de 30%. Isto é, o valor a ser mantido é R$376,53 (1.255,10*30%), DESBLOQUEANDO-SE o valor remanescente. Ato contínuo, CONVERTO o valor bloqueado em penhora. PROCEDA a serventia ao necessário. No mais, DETERMINO a penhora mensal de 30% (trinta por cento) sobre o salário líquido do executado (remuneração bruta com descontos, conforme o caso, apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e, se houver, contribuição sindical). Para tanto, EXPEÇA-SE OFÍCIO ao seu empregador PHESCA COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA, CNPJ 17.683.049/0001-99, pág. 54, para que mensalmente proceda ao débito de valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do executado (remuneração bruta com descontos, conforme o caso, apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e, se houver, contribuição sindical), transferindo diretamente para conta bancária do exequente, até quitação integral da dívida, Para expedição de aludido ofício, JUNTE o exequente planilha atualizada do débito, informe seus dados bancários e o endereço eletrônico (ou físico) do empregador do executado, a fim de viabilizar o encaminhamento do ofício, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpram-se e intimem-se nos termos e sob as penalidades da lei. - ADV: GABRIEL BRUNIERI BENITEZ MARQUES (OAB 391948/SP), CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Processo nº 1028763-45.2020.8.26.0114

ID: 261144151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028763-45.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO VIEIRA FRANCO ROSâNGELA ALVES FERREIRA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGO LINHARES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Rodrigo Linhares Cavalcante (OAB 233945/SP) Processo 1028763-45.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marco Aurelio Vieira Franco, Rosângela Alves… ADV: Marcelo Rodrigo Linhares Cavalcante (OAB 233945/SP) Processo 1028763-45.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marco Aurelio Vieira Franco, Rosângela Alves Ferreira Franco - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Narram os autores ter sofrido o lançamento retroativo deIPTUdos exercícios de 2011 a 2013, embora as obras do "Parque dosAlecrins" tenham sido finalizadas apenas em 19/03/2014, com majoração do valor venal sem a edição de lei ordinária. Deferida a liminar para suspender a exigibilidade doIPTU. A despeito da prejudicialidade com o feito conexo, onde lá se discutiu a exigibilidade do IPTU de 2014 e 2015, com sentença transitada em julgado para afastar tais débitos, passa-se ao exame da presente demanda, haja vista a diversidade do pedido, mas em sintonia com aquilo definido, em respeito à segurança jurídica. No mérito, dispõem os artigos 33 e 38, ambos do Código Tributário Nacional, que a base de cálculo doIPTUé o valor venal do imóvel, devendo este ser considerado como o preço que seria alcançado em operação de compra e venda à vista do bem, em condições normais do mercado imobiliário. No que diz respeito à revisão da base de cálculo, imperioso observar o precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.084 de Repercussão Geral): "É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança doIPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório." Todavia, não obstante a tese firmada, não há elementos nos autos que conduzam à validade do lançamento complementar. Isto porque, conquanto trate-se de loteamento novo, aquele não previsto na planta genérica de valores da cidade, e a possibilidade da fixação do valor venal por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias, em respeito à tese firmada, o referido precedente estabeleceu requisitos para que a avaliação individualizada ocorra, quais sejam, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte. A bem dizer, cotejando a lei municipal com a tese do C. STF, verifica-se que o procedimento de apuração da base de cálculo do tributo não se pautou por critérios previstos em lei, à míngua de estudo individualizado, tampouco restou assegurado o direito ao contraditório do contribuinte, cuja "ratio decidendi" pressupõe notificar-lhe dos novos valores doIPTUantes do efetivo lançamento. Confira-se, aliás, o entendimento do E. TJSP: "Embargos de declaração Mandado de segurança (...) Caso em que a controvérsia também reside na legalidade da cobrança deIPTUsobre imóveis não previstos na Planta Genérica de Valores, pertencentes a loteamento novo e aprovado após a publicação da PGV Julgamento paradigma que reconheceu a constitucionalidade de lei do Município de Londrina que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança doIPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, contudo, estabeleceu requisitos para que a avaliação individualizada ocorra, qual seja, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte. Caso concreto em que a avaliação individual dos imóveis não foi realizada por critérios fixados em lei e por meio de procedimento que assegurou o contraditório ao contribuinte, a inviabilizar qualquer alteração ou adequação do julgado anterior, como pretendido pela Municipalidade. Embora a discussão dos autos envolva a mesma questão principal decidida no tema de repercussão geral n. 1.084, do E. STF, verifica-se que a norma local não está de acordo com a tese jurídica firmada pelo Pretório Excelso, por isso a declaração de inexigibilidade dosIPTURequisitos do art.1.022 do CPC não preenchidos Caráter infringente pretendido Embargos conhecidos e rejeitados". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000463-90.2022.8.26.0506; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2023) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Repetição de indébito tributário. Município de Campinas.IPTUe taxa de coleta de lixo. Loteamento Parque dosAlecrins. Exercícios de 2011 a 2013. Atribuição de valor venal ao imóvel que deve se dar mediante lei em sentido formal. Limitação ao poder de tributar imposta pelos artigos 150, I, da CF e 97, II, do CTN. Planta genérica de valores que era anterior à existência do loteamento. Violação ao princípio da legalidade. Nulidade dos lançamentos. Alteração de critério jurídico adotado pela municipalidade que não pode retroagir. Inteligência do artigo 146 do Código Tributário Nacional. Sentença de parcial procedência que reconheceu a nulidade dos lançamentos deIPTUe da taxa de lixo dos exercícios de 2011 a 2013. Inconformismo do Município. (...) Cobrança retroativa aos exercícios de 2011 a 2013 que viola o princípio da legalidade. Lançamentos corretamente desconstituídos em primeira instância. PRECEDENTES DO STF E DO TJSP E DESTA TURMA RECURSAL (...) Para efeito de eventual prequestionamento, importa registrar que a presente decisão apreciou todas as questões postas no presente recurso sem violar a constituição federal ou lei infraconstitucional - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022530-27.2023.8.26.0114; Relator (a): Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) (grifei) Bem por isso, forçoso reconhecer que a norma local (art. 16, § 4º da Lei Municipal nº 11.111/2001), em vigor à época do lançamento, não está de acordo com a tese jurídica firmada pelo C. STF, em virtude da atribuição genérica da avaliação à Coordenadoria do Departamento de Receitas Imobiliárias, limitando-se a mencionar a elaboração de laudo técnico, sem, contudo, definir expressamente os critérios para tanto e sem viabilizar a possibilidade de contraditório ao contribuinte na esfera administrativa. Nesse sentido, confira-se o entendimento do E. TJSP: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CAMPINAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.IPTUE TAXA DO LIXO. RESIDENCIAL PARQUE DAS ARAUCÁRIAS. 1.IPTUe Taxa do Lixo - exercícios lançados em 2011 e 2017. Planta genérica aprovada na Lei Municipal nº 12.446/05 sem previsão para o imóvel do autor. Violação ao princípio da legalidade. 2. Tema1084do C. STF que autoriza, para efeito de cobrança doIPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) à época do lançamento do imposto, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. Município que não aprovou Lei instituindo os critérios para fixação do imposto assegurando ao contribuinte o contraditório. Impossibilidade da cobrança de ambas as taxas. 3. Inconstitucionalidade dos lançamentos deIPTUdos exercícios anteriores a 2015. Repetição dos valores indevidamente cobrados, observada a prescrição quinquenal. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012299-72.2022.8.26.0114; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/01/2024 (grifei) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para anular os lançamentos complementares deIPTUe taxas de lixo descritos na inicial, condenando o réu à repetição do indébito daqueles valores indevidamente recolhidos pelos autores a esse título, a ser apurado em liquidação por meros cálculos aritméticos. Tratando-se de repetição de indébito tributário, nos termos das teses fixadas nos temas810do Supremo Tribunal Federal e905do Superior Tribunal de Justiça, devem ser observados os mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança dos créditos tributários. Desta feita, deverá ser aplicada a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188 do STJ, segundo a qual os juros moratórios, narepetiçãodoindébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Com relação ao período anterior ao trânsito em julgado, a correção deve ocorrer pela Tabela Prática do TJSP, desde o pagamento indevido, pois, por força da Súmula 162 do STJ, não se justifica que no período compreendido entre os pagamentos indevidos e o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos à autora deixem de sofrer a necessária atualização monetária, cuja incidência, como dito, é imperativa. Confirmo a liminar outrora deferida. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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