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Processo nº 1036745-91.2023.4.01.3200

ID: 333612791

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036745-91.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO GOMES REBELLO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1036745-91.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Urbano (art. 60)] AUTOR: ALBERTO GOMES REBELLO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laboral, temporária, caso de concessão de auxílio por incapacidade temporária, ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, verifica-se que o laudo médico pericial concluiu que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade para o trabalho. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida”. (AC 9601274049, JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS COSTA MAYER SOARES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), 14/04/2005). O laudo de perícia médica confirmou a doença mencionada na inicial. No entanto, considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que elas impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica e sugiram a necessidade de realização de uma segunda perícia. A documentação médica juntada com a inicial não é suficiente para superar o resultado da perícia judicial, pois a existência de incapacidade não se confirmou por ocasião da perícia administrativa realizada no INSS, nem da perícia realizada em Juízo. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Ato registrado eletronicamente. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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A. H. A. G. x A. De A. e outros

ID: 296218790

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2173369-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. H. A. G.

Polo Passivo:

A. DE A. C. D. A. A.

Despacho

Advogados:

FABIANA DA SILVA SENA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DA SILVA SENA VIANA

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CARLOS FERNANDO DE ARAUJO

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DESPACHO Nº 2173369-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2173369-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: A. H. A. G. - Agravada: C. de A. A. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: A. de A. - Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra r. decisão de fls. 81/82 (autos de origem). Assim determinou o Juízo de origem: Há conexão, importando na reunião dos feitos, quando há risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso analisadas e decididas separadamente, lhes sendo comum o pedido e a causa de pedir. Por se tratar de partes distintas, não há atração entre os dois feitos. Considerando que a conciliação continua sendo a forma mais rápida, prática e barata para solução de conflitos notadamente na área de família, digam as partes se tem interesse na designação da audiência de tentativa de conciliação.. Pretende a concessão de efeito suspensivo. Requer, em suma, o provimento do recurso para reformar a Decisão agravada a fim de seja realizada a reunião do processo nº 0003328-43.2025.8.26.0007 com o processo nº 0012134-38.2023.8.26.0007, ambos em trâmite perante a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera, para julgamento conjunto. É o breve relatório. O recurso deve ser julgado no estado em que se encontra, conquanto não preenchidos os requisitos de admissibilidade, nos termos do Artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. A decisão impugnada pela agravante não está elencada no rol disciplinado pelo Artigo 1.015 do Código de Processo Civil em vigor, o qual contempla de maneira taxativa as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, não havendo justificativa suficiente para que se interprete de forma ampliativa o dispositivo legal mencionado. De rigor a aferição da aplicabilidade do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema n. 988 em Recurso Especial com efeito repetitivo no sentido de que O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso concreto é inafastável a conclusão de que a parte agravante postula que o Juízo de origem considere a conexão de duas demandas, ao passo que o juízo de origem entendeu que os feitos tramitam contra partes distintas, não havendo atração entre as demandas. Desta feita, tendo em vista que o caso em apreço versa sobre pleito de conexão de acções, e que não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento de agravo de instrumento, o presente recurso não deve ser conhecido por inadequação da espécie recursal. Ademais, tal elemento implica na conclusão de que inexiste urgência na medida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão recorrida que rejeitou a alegação de conexão e/ou continência entre as demandas. Questão que não se encontra em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC. Inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2307878-63.2023 .8.26.0000 Guarulhos, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 27/11/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2023) Assim, o não conhecimento da matéria suscitada é medida que se impõe. Ante o exposto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Advs: Carlos Fernando de Araujo (OAB: 487922/SP) - Fabiana da Silva Sena Viana (OAB: 435723/SP) - 4º andar

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Processo nº 1039461-38.2023.8.26.0007

ID: 324380725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039461-38.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. DE C. S. L. S. Y. M. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO CÉZA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039461-38.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Y.M.S.L. - - B.C.S.L.S. - Trata-se de ação de guarda ajuizada pelo tio materno da menor e sua esposa contra os genitores da… Processo 1039461-38.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Y.M.S.L. - - B.C.S.L.S. - Trata-se de ação de guarda ajuizada pelo tio materno da menor e sua esposa contra os genitores da menor. Quanto ao ciclo citatório do réu D.J.C, os relatórios das pesquisas de endereço via PETRUS foram juntados às fls. 66/69 e 96/98, tendo sido encontrados os seguintes endereços: (i) Rua Dona Belmira O. Veiga, 2, Casa, Recanto Verde Sol, São Paulo (SP), CEP 08382830 (fls. 67/68 e 96/97), cuja diligência restou infrutífera (fl. 88); (ii) Mar Tirreno, 57, Jardim Limoeiro, São Paulo (SP), CEP 8382645 (fls. 66/67 e 96); (iii) São Pedro, 11, Recanto Verde do Sol, São Paulo (SP), CEP 08382110 (fl. 68 e 97); (iv) Rua Cristóvão Jaques, 436, Casa, Vila Primavera, São Paulo (SP), CEP 03390090 (fl. 68 e 97); (v) Rua dos Santanas, 86, Casa, Recanto Verde do Sol, São Paulo (SP), CEP 08382686 (fl. 68 e 97); (vi) Travessa Dois de Julho, 16, Recanto Verde do Sol, São Paulo (SP), CEP 8382185 (fl. 68 e 97). Diante da certidão à fl. 88, restam pendentes os endereços numerados de "(ii)" a "(vi)". Os autores requereram seja o réu citado no seguinte endereço: Rua dos Santanas, 86, Casa, Recanto Verde do Sol, São Paulo (SP), CEP 08382686. Assim, CITE-SE o réu com as cautelas de praxe. Trata-se de processo eletrônico, nesta esteira, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Havendo necessidade da emissão de mandado e, sendo o caso de haver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, defiro, desde já, a expedição de quantos mandados forem necessários, concomitantemente, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das normas judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Quanto ao pedido de alteração do polo passivo da ação, com a exclusão da autora Y.M.S.L, tendo em vista sua separação conjugal do tio materno da menor, nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". Tendo em vista a ausência de citação do réu D.J.C, bem como a concordância da ré E.R.N.S, a qual apresentou pedido em conjunto com os autores para seu ingresso no polo ativo (fls. 102/107), HOMOLOGO o pedido de desistência formulado por Y.M.S.L, para o fim de excluí-la do polo ativo da presente demanda, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, e DEFIRO o pedido de inclusão de E.R.N.S no polo ativo. Assim, a demanda prosseguirá com B.C.S.L e E.R.N.S como autores da ação. Proceda a ilustre Serventia as anotações necessárias. Diante da exclusão de Y.M.S.L do polo ativo e inclusão da genitora E.R.N.S, há indícios de situação de vulnerabilidade envolvendo a menor, conforme relatos da petição inicial de que a genitora expôs a criança a situações extremamente graves de abuso sexual. Assim, expeça-se, com urgência, ofício ao Conselho Tutelar de Sapopemba para a realização de visita domiciliar e verificação de eventual situação de risco envolvendo a menor, apresentando relatório no prazo de 10 (dez) dias. Juntem os autores cópia atual do inquérito policial para investigação do abuso sexual praticado contra a menor. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. Alessandra Laskowski Juíza de Direito - ADV: MAURO CÉZA DE SOUZA (OAB 379224/SP), MAURO CÉZA DE SOUZA (OAB 379224/SP)

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Juraci Sousa x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 305747483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014512-30.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JURACI SOUSA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CARVALHO DA SILVA

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Processo 0014512-30.2024.8.26.0007 (processo principal 1033738-38.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Bancários - Juraci Sousa - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento … Processo 0014512-30.2024.8.26.0007 (processo principal 1033738-38.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Bancários - Juraci Sousa - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), ALESSANDRA CARVALHO DA SILVA (OAB 499301/SP)

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Processo nº 0007517-64.2025.8.26.0007

ID: 330328276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007517-64.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0007517-64.2025.8.26.0007 (processo principal 0011552-38.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.… Processo 0007517-64.2025.8.26.0007 (processo principal 0011552-38.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE(s) - Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), também em favor deste(a). Depois de assinado(s) o(s) MLE(s), intime-se a parte credora sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção no Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, bem como de que poderá acompanhar o(s) mandado(s) pelo acompanhamento processual pela internet. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP)

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Renan Ferreira Santos x Banco Originial S/A

ID: 335204423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039655-38.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENAN FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINIAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIO CESAR DA SILVA

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FABIO ANTONIO FERREIRA SANTOS

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Processo 1039655-38.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renan Ferreira Santos - Banco Originial S/A - Vistos. RENAN FERREIRA SANTOS ajuizou … Processo 1039655-38.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renan Ferreira Santos - Banco Originial S/A - Vistos. RENAN FERREIRA SANTOS ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cc indenização por danos morais e tutela antecipada contra BANCO ORIGINAL alegando, em síntese, que não manteve relação comercial com o réu e houve negativações em seu desfavor. Apontou a ausência de notificação prévia. Também pretende indenização a título de danos morais. Houve deferimento do pedido do autor quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita e deferimento do pedido de tutela antecipada (fls. 34 e ss.). O réu apresentou defesa a fls. 101 e ss, alegando que o autor aderiu a contrato de conta corrente/cartão crédito de múltipla função (débito/crédito) por meio de aplicativo e/ou internet banking. Apresentou a fls. 104/105 selfie do autor e documentos pessoais referentes à contratação. Indicou a inadimplência do autor quanto ao contrato. Assinalou que em 03/03/2022 houve a contratação de crédito pessoal no valor de R$ 3.087,08 e em 21/02/2022 houve a contratação de empréstimo no valor de R$ 5.172,03. Afirmou que em 18/04/2022 houve renegociação de dívida e ocorreu inadimplemento. Apontou preliminar de inépcia da inicial. Rechaçou os pedidos do autor. Réplica a fls. 166 e ss. Houve o saneamento do processo a fls. 199/200. Alegações finais a fls. 243 e ss. Fundamento e decido. O autor apresentou negativa quanto à manutenção de relação negocial com o réu, todavia, há elementos nos autos que fazem prova de sua existência. A requerida acostou aos autos a fls. 104 fotografia do autor utilizada nas contratações e, ainda RG's do autor a fls. 104/105 que apresentam dados condizentes com o RG de fls. 20 apresentado pelo autor. Assim, cabe destacar a validade da biometria facial para a celebração de negócio jurídico. É o entendimento mais recente do TJSP: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.(TJSP; Apelação Cível 1001552-62.2023.8.26.0491; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Rancharia -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Contrato assinado de forma eletrônica. Validade do contrato firmado mediante assinatura digital e selfie do contratante. Réu que apresentou documento indicando data, horário, geolocalização, ID de dispositivo, e IP. Precedentes desta Corte. Sentença afastada, para julgar improcedentes os pedidos. Recurso do réu provido, com redistribuição das verbas sucumbenciais.(TJSP; Apelação Cível 1001980-84.2021.8.26.0274; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/10/2024; Data de Registro: 20/10/2024) (grifo nosso) Os elementos probatórios apresentados pelo réu devem ser reputados suficientes para demonstrar a possibilidade de exigência quanto aos valores questionados pelo autor, uma vez que restou delineada simplesmente a tentativa de recebimento de valores pelo réu. Ressalte-se, ainda, que o réu apresentou RG's do autor para lastrear as contratações, sendo que vale ser acentuado o dever de cuidado do autor quanto aos próprios interesses e documentos e, assim temos que o comportamento do autor, no mínimo, determinou os eventos que ora questiona, uma vez que disponibilizou seus documentos pessoais, de modo que o autor rompeu o dever de cautela e zelo quanto aos próprios interesses no momento em que disponibilizou documentos pessoais e fotografia. Quanto à alegação do autor de ausência de notificação, ressalte-se que a obrigação de providenciar a notificação sobre eventual negativação pertence ao órgão de proteção ao crédito. Segue o seguinte julgado: EMENTA DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E NÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência deste sodalício superior é assente no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação nos bancos de dados 2. Igualmente pacífico é o entendimento de que a comunicação compete ao órgão responsável pelo cadastro, e não ao credor ou à instituição financeira, afigurando-se inviável, na espécie, imputar responsabilidade ao recorrente pela ausência de aviso prévio sobre a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. . 3. Recurso provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 849.223 - MT - RELATOR : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, J. 13 de fevereiro de 2007) Não prosperam os pedidos do autor, inclusive, a título de danos morais, pois o réu apenas exerceu o direito de exigir os valores objeto de inadimplemento, consoante restou demonstrado nos autos. Ainda, o score corresponde a uma pontuação dinâmica já que considera pagamentos pontuais, histórico de dívidas negativadas, manutenção de dados cadastrais de forma atualizada e, ainda o relacionamento financeiro mantido com empresas, isto é, envolve diversos fatores que não só eventuais negativações. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e REVOGO a decisão de tutela antecipada de fls. 34 e ss. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 24 de julho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIO ANTONIO FERREIRA SANTOS (OAB 267426/SP), FABIO CESAR DA SILVA (OAB 273110/SP)

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