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Processo nº 1036747-06.2024.4.01.3304

ID: 311443726

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036747-06.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036747-06.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA JOANA ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Ana Paula Brisolla Do Vale x Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. e outros

ID: 328510410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1036747-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BRISOLLA DO VALE

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. DISTRIMAX LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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ANA PAULA BRISOLLA DO VALE

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Processo 1036747-49.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ana Paula Brisolla do Vale - Distrimax Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. 1. Trata… Processo 1036747-49.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ana Paula Brisolla do Vale - Distrimax Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de Habilitação de Crédito retardatária. A Administradora Judicial apresentou parecer às fls. 18/23, opinando pela rejeição da habilitação dos honorários advocatícios em razão de sua natureza extraconcursal. O Ministério Público se manifestou às fls. 35/37, concordando com o parecer da AJ. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1.255.986/PR, estabeleceu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente na competência originária dos tribunais) constitui o marco processual que determina o nascimento do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. Por outro lado, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento doTema1.051, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial somente os créditos cujo fato gerador seja anterior ao pedido de soerguimento. No presente caso, a decisão que fixou os honorários foi proferida em 23/08/2024 (fls. 24/29), data posterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial (05/08/2024), configurando, inequivocamente, a natureza extraconcursal do crédito. Desta forma, por ostentar natureza extraconcursal, o crédito não se sujeita ao regime da recuperação judicial, nem pode ser objeto de habilitação no processo recuperacional, em consonância com o entendimento consolidado no Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo: Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça competente. 3. Ante o exposto, julgo improcedente a presente habilitação, declarando resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC) Deverá o interessado pleitear o crédito pelas vias ordinárias (execução ou cumprimento de sentença) no juízo competente. Custas dispensadas (art. 82, §3º do CPC) Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023) Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP)

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Joana Villacien Braga x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 299251115

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084180-09.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOANA VILLACIEN BRAGA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ISABELA REIS BRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1084180-09.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOANA VILLACIEN BRAGA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS B…

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Flavia Mariana Siqueira Pavan x Sdb Comercio De Alimentos Ltda

ID: 277572147

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039948-09.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MARIANA SIQUEIRA PAVAN

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

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RONILDO PEREIRA DE MEDEIROS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1039948-09.2024.8.11.0001 RECORRENTE: FLAVIA MARIANA SIQUEIRA …

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Marcella Pereira Milhomem x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 324274375

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002506-09.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLA PEREIRA MILHOMEM

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Decisão

Advogados:

ANARA CANTUARIO VASCONCELOS

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JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1002506-09.2024.8.11.0001 Exequente: MARCELLA PEREIRA MILHOMEM Executado: HOTE…

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Ana Maria Fernandes De Andrade Vincenzi Registrado(A) Civilmente Como Ana Maria Fernandes De Andrade Vincenzi x Estado De Mato Grosso e outros

ID: 259208411

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1089515-09.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FERNANDES DE ANDRADE VINCENZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA MARIA FERNANDES DE ANDRADE VINCENZI

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

ANA MARIA FERNANDES DE ANDRADE VINCENZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA MARIA FERNANDES DE ANDRADE VINCENZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1089515-09.2024.8.11.0001 Requerente: ANA MARIA FERNANDES DE ANDRADE VINCENZI …

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Processo nº 1088930-54.2024.8.11.0001

ID: 277812334

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1088930-54.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GACIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA OLIVIA DE ALMEIDA CERQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1088930-54.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MARIA GACIRA DA SILVA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1088930-54.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MARIA GACIRA DA SILVA RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Inicialmente, ressalta-se que este Relator encontra-se autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida, ou o próprio recurso, contrariar jurisprudência dominante ou enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nos termos do art. 932, incisos IV, alínea “a”, e V, alínea “a”, ambos do Código de Processo Civil. É igualmente admissível a imposição de multa nos casos de interposição de agravo manifestamente inadmissível ou infundado, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do mesmo diploma legal. Cuida-se de recurso inominado interposto por MARIA GACIRA DA SILVA contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em desfavor do BANCO AGIBANK S.A. A autora, idosa e pensionista do INSS, alega ter sido surpreendida com descontos mensais indevidos realizados diretamente em sua conta bancária, a título de serviço de seguro supostamente vinculado à instituição financeira, sem que jamais tenha aderido ou autorizado tal contratação. Em primeiro grau, o juízo reconheceu a ilegalidade dos descontos, determinou o cancelamento das cobranças e condenou os réus à devolução simples da quantia, mas indeferiu os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais. A insurgência recursal merece parcial acolhimento. No tocante à falha na prestação do serviço, verifica-se dos autos que os réus não apresentaram qualquer contrato assinado, gravação de áudio ou autorização expressa que demonstrasse a anuência da autora à contratação do serviço que deu origem aos descontos. A defesa limitou-se à juntada de telas sistêmicas, as quais, conforme jurisprudência consolidada das Turmas Recursais deste Estado, consistem em provas unilaterais e inidôneas para comprovar vínculo contratual: “Telas sistêmicas/faturas/relatório de chamadas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor.” (TJMT - N.U 1003475-24.2024.8.11.0001, Rel. Bortolussi Jr., DJE 08/08/2024) A ausência de provas idôneas é recorrente em casos análogos, conforme reiteradas decisões desta Corte: “Havendo alegação de renegociação de contrato de cartão de crédito consignado pelo consumidor, incumbe ao fornecedor [...] comprovar a existência de débito a justificar a manutenção dos descontos em folha.” (TJMT – N.U 1000897-95.2023.8.11.0010, Rel. João Alberto Menna Barreto Duarte, DJE 24/10/2023) “A instituição financeira não apresenta contrato assinado pelo autor ou qualquer outra prova idônea [...], o que configura falha na prestação de serviço e enseja a responsabilização objetiva [...].” (TJMT – N.U 1010735-44.2024.8.11.0037, Rel. Eulice Cherulli, DJE 04/04/2025) “A ausência de prova da contratação válida de empréstimo autoriza a declaração de inexistência de débito e configura falha na prestação do serviço.” (TJMT – N.U 1038784-09.2024.8.11.0001, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, DJE 16/04/2025) Assim, restando incontroversa a inexistência de contratação válida, configura-se a falha na prestação do serviço, impondo-se a responsabilização objetiva da fornecedora, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo-lhe comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), ônus do qual não se desincumbiu. Quanto à repetição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do valor pago, salvo engano justificável. No caso concreto, não havendo justificativa plausível para os descontos, tampouco qualquer demonstração de engano escusável, aplica-se o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do EAREsp 676.608/RS, segundo o qual a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé subjetiva, bastando que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva: “A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor [...].” (STJ – EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, julgado em 21/10/2020) “A repetição do indébito só se dará na forma dobrada, quando demonstradas as condições e respeitado o limite temporal fixado no Tema 929/STJ.” (TJMT – N.U 1000791-67.2023.8.11.0032, Rel. Walter Pereira de Souza, DJE 30/08/2024) “A responsabilidade do fornecedor é objetiva diante da cobrança indevida, sendo devida a repetição em dobro dos valores.” (TJMT – N.U 1038784-09.2024.8.11.0001, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, DJE 16/04/2025) Comprovados os descontos indevidos, impõe-se a restituição em dobro, perfazendo o montante de R$ 1.019,28. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, também merece reforma a sentença. Trata-se de hipótese em que os descontos indevidos recaíram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, fonte exclusiva de subsistência da autora, circunstância que agrava os efeitos da conduta ilícita e atrai a aplicação da teoria do dano moral in re ipsa: “O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, considerando que se trata de verba alimentar.” (TJMT – N.U 1010735-44.2024.8.11.0037, Rel. Eulice Cherulli, DJE 04/04/2025) “Os descontos indevidos sobre verbas alimentares ensejam dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo concreto.” (TJMT – N.U 1038784-09.2024.8.11.0001, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, DJE 16/04/2025) “A falha na prestação dos serviços bancários configura dano moral in re ipsa, vez que os descontos irregulares incidiram sobre verba de caráter alimentar.” (TJMT – N.U 1000791-67.2023.8.11.0032, Rel. Walter Pereira de Souza, DJE 30/08/2024) Considerando as particularidades do caso, o perfil socioeconômico da autora e o caráter pedagógico da condenação, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada, proporcional e condizente com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: (i) condenar o réu, à restituição em dobro da quantia de R$ 1.019,28, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, calculados à taxa legal (Selic); e (ii) condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, com incidência de juros de mora desde o evento danoso, também pela taxa legal referida. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1005709-19.2025.8.11.0041

ID: 275378326

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005709-19.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CELMA FLORENCIO COSTA CRISPIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

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LEILA MARIA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005709-19.2025.8.11.0041 RECORRENTE: MARIA CELMA FLORENCIO CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005709-19.2025.8.11.0041 RECORRENTE: MARIA CELMA FLORENCIO COSTA CRISPIM RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SEGURO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Inicialmente, ressalta-se que este Relator encontra-se autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida, ou o próprio recurso, contrariar jurisprudência dominante ou enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nos termos do art. 932, incisos IV, alínea “a”, e V, alínea “a”, ambos do Código de Processo Civil. É igualmente admissível a imposição de multa nos casos de interposição de agravo manifestamente inadmissível ou infundado, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do mesmo diploma legal. Cuida-se de recurso inominado interposto por Maria Celma Florencio Costa contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A. e da Bradesco Vida e Previdência S.A. A autora, idosa e pensionista do INSS, alega ter sido surpreendida com descontos mensais indevidos realizados diretamente em sua conta bancária, a título de serviço de seguro supostamente vinculado à instituição financeira, sem que jamais tenha aderido ou autorizado tal contratação. Em primeiro grau, o juízo reconheceu a ilegalidade dos descontos, determinou o cancelamento das cobranças e condenou os réus à devolução simples da quantia de R$ 120,35, mas indeferiu os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais. A insurgência recursal merece parcial acolhimento. No tocante à falha na prestação do serviço, verifica-se dos autos que os réus não apresentaram qualquer contrato assinado, gravação de áudio ou autorização expressa que demonstrasse a anuência da autora à contratação do serviço que deu origem aos descontos. A defesa limitou-se à juntada de telas sistêmicas, as quais, conforme jurisprudência consolidada das Turmas Recursais deste Estado, consistem em provas unilaterais e inidôneas para comprovar vínculo contratual: “Telas sistêmicas/faturas/relatório de chamadas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor.” (TJMT - N.U 1003475-24.2024.8.11.0001, Rel. Bortolussi Jr., DJE 08/08/2024) A ausência de provas idôneas é recorrente em casos análogos, conforme reiteradas decisões desta Corte: “Havendo alegação de renegociação de contrato de cartão de crédito consignado pelo consumidor, incumbe ao fornecedor [...] comprovar a existência de débito a justificar a manutenção dos descontos em folha.” (TJMT – N.U 1000897-95.2023.8.11.0010, Rel. João Alberto Menna Barreto Duarte, DJE 24/10/2023) “A instituição financeira não apresenta contrato assinado pelo autor ou qualquer outra prova idônea [...], o que configura falha na prestação de serviço e enseja a responsabilização objetiva [...].” (TJMT – N.U 1010735-44.2024.8.11.0037, Rel. Eulice Cherulli, DJE 04/04/2025) “A ausência de prova da contratação válida de empréstimo autoriza a declaração de inexistência de débito e configura falha na prestação do serviço.” (TJMT – N.U 1038784-09.2024.8.11.0001, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, DJE 16/04/2025) Assim, restando incontroversa a inexistência de contratação válida, configura-se a falha na prestação do serviço, impondo-se a responsabilização objetiva da fornecedora, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo-lhe comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), ônus do qual não se desincumbiu. Quanto à repetição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do valor pago, salvo engano justificável. No caso concreto, não havendo justificativa plausível para os descontos, tampouco qualquer demonstração de engano escusável, aplica-se o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do EAREsp 676.608/RS, segundo o qual a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé subjetiva, bastando que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva: “A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor [...].” (STJ – EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, julgado em 21/10/2020) “A repetição do indébito só se dará na forma dobrada, quando demonstradas as condições e respeitado o limite temporal fixado no Tema 929/STJ.” (TJMT – N.U 1000791-67.2023.8.11.0032, Rel. Walter Pereira de Souza, DJE 30/08/2024) “A responsabilidade do fornecedor é objetiva diante da cobrança indevida, sendo devida a repetição em dobro dos valores.” (TJMT – N.U 1038784-09.2024.8.11.0001, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, DJE 16/04/2025) Comprovados os descontos indevidos nos meses de abril e maio de 2024, no valor total de R$ 115,20, impõe-se a restituição em dobro, perfazendo o montante de R$ 230,40. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, também merece reforma a sentença. Trata-se de hipótese em que os descontos indevidos recaíram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, fonte exclusiva de subsistência da autora, circunstância que agrava os efeitos da conduta ilícita e atrai a aplicação da teoria do dano moral in re ipsa: “O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, considerando que se trata de verba alimentar.” (TJMT – N.U 1010735-44.2024.8.11.0037, Rel. Eulice Cherulli, DJE 04/04/2025) “Os descontos indevidos sobre verbas alimentares ensejam dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo concreto.” (TJMT – N.U 1038784-09.2024.8.11.0001, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, DJE 16/04/2025) “A falha na prestação dos serviços bancários configura dano moral in re ipsa, vez que os descontos irregulares incidiram sobre verba de caráter alimentar.” (TJMT – N.U 1000791-67.2023.8.11.0032, Rel. Walter Pereira de Souza, DJE 30/08/2024) Considerando as particularidades do caso, o perfil socioeconômico da autora e o caráter pedagógico da condenação, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada, proporcional e condizente com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: (i) condenar os réus, solidariamente, à restituição em dobro da quantia de R$ 115,20, totalizando R$ 230,40 (duzentos e trinta reais e quarenta centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, calculados à taxa legal (Selic); e (ii) condenar os réus solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, com incidência de juros de mora desde o evento danoso, também pela taxa legal referida. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1066332-09.2024.8.11.0001

ID: 298194581

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1066332-09.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1066332-09.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO REQUERIDO: ESTADO DE MATO…

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Processo nº 1059251-09.2024.8.11.0001

ID: 283285098

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1059251-09.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANNE MARIA KUNST TALASKA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANNE MARIA KUNST TALASKA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1059251-09.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: CRISTIANNE MARIA KUNST TALASKA EXECUTADO: ESTADO …

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