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Processo nº 1017747-89.2025.8.11.0000

ID: 323564263

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017747-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OURINUTRI SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA

Decisão

Advogados:

JOAO LUIZ BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017747-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: OURINUTRI SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a decisão, proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos da Execução Fiscal nº 1020032-97.2023.8.11.0041, a qual determinou a suspensão do processo executivo com fundamento no art. 313, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, em razão da existência da Ação Anulatória nº 1022100-83.2024.8.11.0041. O agravante sustenta, em síntese, que a mera propositura de ação anulatória não possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário executado, ao argumento de que, para tanto, seria imprescindível o depósito integral e em dinheiro do valor discutido, conforme previsão do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Requer o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada e determinado o prosseguimento da execução fiscal. Contrarrazões, pelo não provimento do recurso. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, à luz do que preconiza a Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos insere-se no contexto de discussão acerca da validade de crédito tributário estadual constituído em desfavor da empresa agravada, formalizado por meio da Certidão de Dívida Ativa nº 2023321370. A partir desse lançamento, foi ajuizada a Execução Fiscal nº 1020032-97.2023.8.11.0041, distribuída em 01 de junho de 2023, tendo por objeto a referida CDA. Posteriormente, a contribuinte propôs a Ação Anulatória nº 1022100-83.2024.8.11.0041, distribuída em 27 de maio de 2024, na qual sustenta a inexistência de débito tributário e postula o reconhecimento da nulidade da CDA. Como medida de urgência, requereu a suspensão da exigibilidade do crédito discutido, o que foi acolhido pelo juízo de origem, mediante decisão que concedeu tutela provisória nos termos do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Diante desse novo cenário processual, foi determinada, nos autos da execução fiscal, a suspensão do processo, com a finalidade de evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 313, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil. É nesse contexto que se insere o presente Agravo de Instrumento, por meio do qual o Estado de Mato Grosso pretende o prosseguimento da execução, sob a alegação de ausência de garantia do juízo por parte da executada. A insurgência recursal não merece prosperar. Conforme consta dos autos, o juízo da ação anulatória deferiu expressamente a antecipação de tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário representado pela CDA nº 2023321370, com fundamento no art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Trata-se, portanto, de hipótese legal típica de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cuja previsão normativa é autônoma e desvinculada do depósito judicial referido no inciso II do mesmo artigo. Veja-se: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Logo, o argumento do agravante no sentido de que apenas o depósito integral em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito não se sustenta diante da literalidade do próprio art. 151, que, em seu inciso V, prevê expressamente a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial como hipótese autônoma e independente de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 151, V, DO CTN – HIPÓTESES INDEPENDENTES – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no artigo 151, do Código Tributário Nacional são independentes, de modo que a concessão de tutela de urgência (art. 151, IV, do CTN) não está condicionada ao depósito do montante integral e em dinheiro (art. 151, II, do CTN). 2. Dessa forma, diante da ausência dos requisitos necessários para a concessão da liminar, a manutenção da decisão contestada é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e não provido, decisão mantida. (TJMT – Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Agravo de Instrumento nº 1001173-25.2024.8.11.0000, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, julgamento em 4 de junho de 2024, publicado no DJE de 13 de junho de 2024). Reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela via liminar, impõe-se, por corolário lógico e jurídico, a suspensão da execução fiscal que o persegue. A execução fiscal é, por sua própria natureza, meio de cobrança forçada de crédito cuja exigibilidade esteja presente. Suspensa a exigibilidade, resta comprometido o pressuposto essencial do prosseguimento executivo, uma vez que a exigência do crédito encontra-se temporariamente obstada por decisão judicial válida e eficaz. Permitir que a execução fiscal prossiga, mesmo diante de medida liminar que suspende a exigibilidade do título executivo extrajudicial que a embasa, equivaleria a esvaziar a própria eficácia da decisão concessiva da tutela de urgência. Isso geraria evidente contradição sistêmica, ofendendo a lógica processual, o princípio da segurança jurídica e a efetividade das decisões judiciais. Por essa razão, não é necessária qualquer nova manifestação judicial para suspender a execução, bastando a eficácia da medida liminar concedida na ação anulatória. O juízo da execução, agindo com coerência sistêmica, determinou corretamente a suspensão do feito executivo para evitar constrições em desfavor do contribuinte em situação jurídica cuja exigibilidade encontra-se legalmente suspensa. No mesmo sentido, aliás, é o entendimento desta Corte Estadual, como cito: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de crédito tributário e expedição de certidão de regularidade fiscal em Execução Fiscal, desconsiderando a existência de Ação Anulatória conexa com tutela provisória deferida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a suspensão da execução fiscal em razão da concessão de tutela provisória em ação anulatória que discute o mesmo crédito tributário. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela provisória em ação anulatória, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquadra-se na hipótese do art. 151, V, do CTN, justificando a suspensão da execução fiscal correlata. 4. A conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, ambas versando sobre o mesmo crédito tributário, impõe a suspensão do processo executivo, nos termos do art. 313, V, 'a', do CPC, para evitar decisões conflitantes e em respeito à eficácia da tutela provisória concedida. 5. A competência exclusiva para processar e julgar a execução fiscal, prevista no art. 5º da Lei nº 6.830/80, não obsta o reconhecimento dos efeitos da tutela provisória concedida na ação anulatória sobre a exigibilidade do crédito tributário. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela provisória em ação anulatória, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, impõe a suspensão da execução fiscal correlata, em razão da conexão entre as ações e da eficácia da medida liminar, nos termos dos arts. 151, V, do CTN e 313, V, 'a', do CPC." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, V; CPC, art. 313, V, 'a'; Lei nº 6.830/80, art. 5º. (TJMT – Agravo de Instrumento nº 1021786-03.2023.8.11.0000, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024). Dessa forma, a decisão agravada, ainda que tenha fundamentado formalmente sua ordem de suspensão no art. 313, IV, "a", do CPC, encontra base substancial mais adequada no art. 151, V, do CTN. Trata-se de decisão prudente e juridicamente irrepreensível, pois busca preservar a coerência entre os efeitos das decisões judiciais conexas e evitar tumulto processual. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1057568-74.2025.8.11.0041

ID: 306468701

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1057568-74.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1057568-74.2025.8.11.0041. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: GIVALD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1057568-74.2025.8.11.0041. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: GIVALDO ALVES DOS SANTOS Vistos etc. Em consulta ao PJE foi localizada uma ação em que se discutiu o mesmo contrato aqui apresentado (Processo n. 1027047-83.2024.8.11.0041 PJE) e que tramitou perante o juízo da 3ª vara especializada de direito bancário desta capital, e foi extinta, sem resolução do mérito, em data anterior à propositura da presente demanda. Nessa perspectiva, dispões o artigo 286, inciso II, do CPC. Vejamos: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III – quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. (grifos nosso) Sobre o tema, eis a jurisprudência: TJDFT – EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. EXTINÇÃO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. NECESSIDADE. 1. O artigo 286, II, do Código de Processo Civil, preconiza que: serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 2. Nessa mesma linha de raciocínio, é norma do artigo 145, inciso II, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do DF que diz que a distribuição será por dependência, quando o processo for extinto sem julgamento de mérito ou houver o cancelamento da distribuição e for reiterado o pedido. 3. No presente caso, o agravante já havia ajuizado ação idêntica perante o Juízo da 14ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, sob o n° 0744199-62.2021.8.07.0001, que foi extinta, sem julgamento do mérito, em razão de pedido de desistência, de forma que aquele juízo se tornou prevento para processar os autos de origem, por força do artigo 286, II, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 145, inciso II, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do DF. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT - Acórdão 1651616, 07284446420228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2022, publicado no PJe: 24/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nosso) TJMG – EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA - PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Havendo o ajuizamento de ação com objeto idêntico ao de processo anterior, extinto sem julgamento do mérito, por desistência, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou com a alteração parcial dos réus, será prevento o juízo para o qual foi distribuída a primeira ação, conforme dispõe o inciso II, do art. 286, do CPC/2015, em respeito ao princípio do Juiz Natural. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.001795-6/000, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/0018, publicação da súmula em 03/07/2018). (grifo nosso). Assim, considerando que a distribuição mais antiga torna prevento o juízo, com fundamento nos arts. 59 e 286, II, ambos do CPC, declino de competência em favor do juízo da 3ª vara especializada de direito bancário desta comarca, para onde os autos deverão ser remetidos, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1036359-83.2024.8.11.0041

ID: 305377431

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036359-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ORCA CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLA SCARPATT CAETANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis 1036359-83.2024.8.11.0041 (c) PJE 1012259-26.2020.8.11.0002 (Efis) Vistos, Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis 1036359-83.2024.8.11.0041 (c) PJE 1012259-26.2020.8.11.0002 (Efis) Vistos, Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por ORCA CONSTRUTORA LTDA., Salon Batista da Fonseca, Willis Antonio de Morais e Wilder Pedro de Morais, em face da execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, processo nº 1012259-26.2020.8.11.0002, fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 2017222339. A embargante alega nulidades na constituição do crédito tributário, ilegalidades na inclusão dos sócios como corresponsáveis, bem como vícios materiais que comprometeriam a exigibilidade do título executivo. Requereu, ao final, a declaração de nulidade da CDA e a extinção da execução. No curso do feito, sobreveio a informação de que a própria Fazenda Pública reconheceu a necessidade de cancelamento da inscrição em dívida ativa, providência essa que foi efetivada nos autos da execução fiscal originária. Vieram os autos conclusos. Pois bem Nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980 (LEF), o cancelamento da inscrição em dívida ativa antes da sentença acarreta a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. A perda superveniente do objeto, decorrente do cancelamento do título executivo que embasava a cobrança fiscal, inviabiliza a análise do mérito dos presentes embargos. Com efeito, extinto o crédito tributário pela própria Administração, restou prejudicada a controvérsia instaurada nos autos, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da extinção do feito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual superveniente. Em decorrência lógica e jurídica, considerando que os embargos à execução são incidentes do processo executivo, é medida que se impõe a extinção simultânea da execução fiscal respectiva, uma vez que não mais subsiste o título executivo que lhe dava sustentação. Ausente a Certidão de Dívida Ativa regularmente constituída, desaparece o interesse da Fazenda Pública na continuidade da execução. No tocante à responsabilidade pelas verbas processuais, é de se observar que, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980, o cancelamento da inscrição em dívida ativa antes da prolação de sentença enseja a extinção da execução sem qualquer ônus para as partes. Além disso, o art. 39 da mesma norma dispõe que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, salvo quando comprovada má-fé, o que não se verifica no caso concreto. Registra-se, ainda, que a parte embargante não ofereceu resistência infundada ou adotou postura procrastinatória ao longo da demanda. Ao contrário, a extinção decorre de iniciativa exclusiva do ente fazendário, que procedeu administrativamente à anulação do lançamento. Nessas condições, revela-se descabida qualquer imposição de custas ou de honorários advocatícios, inexistindo vencido ou litigância abusiva a justificar condenação. Ademais, tendo em vista a desconstituição do título executivo e a consequente extinção da execução fiscal, mostra-se desnecessária a manutenção de qualquer constrição patrimonial anteriormente decretada nos autos originários. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos à Execução Fiscal, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Por consequência, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal nº 1012259-26.2020.8.11.0002, diante da ausência de título executivo, com fundamento no mesmo dispositivo legal. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 26 e 39 da LEF. Defiro, desde já, o desbloqueio de quaisquer valores, bens ou ativos financeiros que tenham sido objeto de constrição judicial no bojo da execução fiscal, inclusive aqueles eventualmente oriundos de ordem de bloqueio via SISBAJUD, determinando-se, para tanto, a expedição imediata dos expedientes necessários à liberação. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se esta sentença no feito executivo nº1012259-26.2020.8.11.0002. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1028793-83.2024.8.11.0041

ID: 312009179

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1028793-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CINTHIA CUNHA PAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRACY KELI GOMES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRACY KELI GOMES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Cumprimento de Sentença nº 1028793-83.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que o execu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Cumprimento de Sentença nº 1028793-83.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que o executado não realizou o pagamento da(s) Requisição de Pequeno Valor – RPV, no prazo de dois meses, na forma prevista no § 3º, inciso II, do artigo 535, do CPC. Pois bem. Tendo em vista que a requisição judicial não foi atendida pelo executado dentro do prazo legal, impõe-se o sequestro de numerário suficiente para saldar o crédito devido, aplicando, de forma analógica, o artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01. In verbis: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º. Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput). § 2º. Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. Nesse sentido tem-se posicionado a jurisprudência: “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. BLOQUEIO DO VALOR EXEQUENDO. ADMISSIBILIDADE. O regime de precatórios não se aplica aos pagamentos pela Administração Pública das requisições de pequeno valor, podendo o Juiz, diante da recusa no cumprimento da obrigação no prazo legal, determinar o sequestro de numerário correspondente na conta do Município, ainda que destinada ao recebimento de repasses para a manutenção da educação” (TJMG; AI 1.0126.04.000568-1/002; Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes; Julg. 04/04/2017; DJEMG 17/04/2017). “ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei nº 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010. Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543 - C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-RMS 50.386; Proc. 2016/0071000-9; DF; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 25/08/2016). Com essas considerações, DETERMINO o bloqueio de valores nas contas do executado, por meio do sistema SISBAJUD, até o montante de R$ 22.294,06, referente às RPV’S expedidas na espécie (id 196363827 e 196363808), a fim de garantir o cumprimento das requisições judiciais. Sendo positiva a ordem de bloqueio, EXPEÇA-SE alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s). Providencie-se o recolhimento do IRRF, se houver, por meio de guia própria. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1009005-83.2024.8.11.0041

ID: 318164039

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009005-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO PEREIRA RABELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ITAMAR COSTA DA SILVA

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WEVERTON VINICIUS LOPES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1009005-83.2024.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RENATO PEREIRA RABELO ADM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1009005-83.2024.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RENATO PEREIRA RABELO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Renato Pereira Rabelo em face do Estado de Mato Grosso, objetivando o recebimento dos honorários de sucumbência. O Exequente requer a expedição da requisição de pequeno valor no montante de R$ 2.498,35 (dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos) (id. 193339133). Pois bem. No caso em análise, verifica-se que a procuração acostada ao processo foi outorgada aos advogados Itamar Costa da Silva e Weverton Vinicius Lopes Pereira (id. 143849304). Contudo, o pedido do cumprimento de sentença foi realizado em nome de Renato Pereira Rabelo. Todavia, até o momento, não há renúncia expressa dos advogados Itamar Costa da Silva e Weverton Vinicius Lopes Pereira aos honorários sucumbenciais fixados no processo, tampouco há prova da existência de cessão de crédito. Dessa forma, considerando que há outros dois procuradores regularmente constituídos no processo, aplica-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser atribuídos a todos os advogados que atuaram na defesa da parte durante o processo. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS EM ATUAÇÃO SUCESSIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS HONORÁRIOS. DIREITO QUE TEM COMO TITULAR O PROFISSIONAL QUE DESENVOLVEU SEUS TRABALHOS NO PROCESSO. 1. A regra da responsabilidade pelos encargos do processo não se vincula necessariamente à sucumbência, mas sim ao princípio da causalidade, mais abrangente que o da sucumbência, segundo o qual aquele que litiga o faz por sua conta e risco e se expõe ao pagamento das despesas pelo simples fato de sucumbir. 2. Os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual provê o seu sustento. Com o advento da Lei n. 8.906 de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários sucumbenciais passaram a se configurar exclusivamente como paga pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, perdendo a natureza indenizatória para assumirem a feição retributória. 3. A constatação da natureza alimentar da verba honorária e mais especificamente dos honorários sucumbenciais, tem como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra, ao mesmo tempo, como fundamento para seu recebimento. 4. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 5. A verba honorária fixada em sentença deve ser dividida entre todos os procuradores que patrocinaram a defesa da parte vencedora, na medida de sua atuação. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.222.194/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 4/8/2015.) Não sendo possível aferir o grau de participação individual de cada advogado e considerando que todos estavam regularmente constituídos no processo executivo, o valor dos honorários deve ser dividido de forma igualitária entre todos os advogados. Ante o exposto, determino que o exequente emende o pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando como beneficiários os advogados outorgados regularmente constituídos no processo, discriminando a cota parte devida a cada patrono, bem como os respectivos dados bancários, ou, alternativamente, apresentando a renúncia expressa daqueles que abdicarem do crédito, tendo em vista a impossibilidade de este Juízo mensurar a atuação individual de cada profissional. Após o prazo estabelecido, o processo deverá ser concluso para análise. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1025883-83.2024.8.11.0041

ID: 260752461

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025883-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR FRANCISCO DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1025883-83.2024.8.11.0041 REQUERENTE: CLAUDECIR FRANCISCO DIAS REQUERIDO: ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1025883-83.2024.8.11.0041 REQUERENTE: CLAUDECIR FRANCISCO DIAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por CLAUDECIR FRANCISCO DIAS em face do ESTADO DE MATO GROSSO. O requerente narra que foi obstado de contrair empréstimo agrícola por estar com o seu nome protestado, cujo protesto foi efetivado pelo Fundo de Apoio ao Judiciário do Estado de Mato Grosso. Acrescenta que o protesto é proveniente de ação movida contra Ezequiel José Roberto, da qual não tem nenhuma relação. Assim, pleiteia a nulidade ou inexistência do débito e indenização por danos materiais e morais. O Estado requerido apresentou contestação, na qual levanta a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, alega a ausência de nexo de causalidade para a sua condenação, pugnando pela improcedência da pretensão autoral. Por sua vez, o requerente impugnou a contestação, reiterando os pedidos da inicial. É o necessário. Fundamento e decido. Em análise da preliminar levantada pelo Estado requerido, verifica-se que o protesto é decorrente do processo de nº 0038448-48.2014.8.11.0041, que se trata de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cuiabá em face de Ezequiel José Roberto. Entretanto, em análise da inicial desse processo (id. 159648919), extrai-se que a Municipalidade equivocadamente informou o CPF do requerente como sendo o devedor da Dívida Ativa, embora a dívida ativa seja atribuída de fato a pessoa Ezequiel José Roberto. Também é possível observar nos autos da Execução Fiscal que o processo foi migrado do físico para o digital, ocasião em que foi cadastrado o CPF do autor no sistema PJe, causando, portanto, a sua vinculação indevida no processo judicial. No que pese esse acontecimento, tem-se que o equivoco foi ocasionado pelo CPF do requerente constar indevidamente na inicial da Execução Fiscal, bem como nas Certidões da Dívida Ativa que o acompanham, informações prestadas pelo exequente da ação executiva. Além disso, após migração de sistemas do físico par ao digital, foi oportunizado às partes da Execução Fiscal manifestarem eventual erro migração, sem que nada fosse reclamado pela Municipalidade exequente. Diante desses fatos, conclui-se que em que pese o fato de o autor ter sido indevidamente responsabilizado por uma dívida que alega não ser sua, o causador do equívoco e, consequentemente, dos danos alegados nestes autos foi o autor da execução, no caso terceiro, e não o requerido. As informações prestadas em processo judicial são da responsabilidade de que as fornece. Desse modo, o Estado de Mato Grosso é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, visto que não deu causa aos fatos narrados na inicial. Ante o exposto, ACOLHE-SE a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA do ESTADO DE MATO GROSSO, extinguindo-se o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMa. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo(a), na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1046253-83.2024.8.11.0041

ID: 293189939

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1046253-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUDIMILA VIEIRA ARGOLO

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MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046253-83.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: FABIO PEREIRA MENDONCA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046253-83.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: FABIO PEREIRA MENDONCA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV. Na sequência, os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo a ilegitimidade ativa do exequente, sob o fundamento de que este não seria filiado ao sindicato, e requereram, por conseguinte, a extinção da execução (ID 172978817). A parte exequente, por sua vez, manifestou-se nos termos do id. 174751980. É o relatório. Analisando os autos, verifica-se que a alegação de ilegitimidade ativa não se sustenta. O STF (Tema 823) e o STJ (Tema 1130) já pacificaram o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender os direitos coletivos e individuais da categoria, sendo que a sentença proferida em ação coletiva beneficia todos os membros da categoria, independentemente de filiação. Ademais, observa-se que o exequente visa o recebimento de valores referente aos períodos de 2016 a 2019. Contudo, a sentença proferida em desfavor do Estado de Mato Grosso nos autos de n° 1027806-23.2019.8.11.0041, fixou o seguinte: “(...) Isso posto, nos termos dos fundamentos apresentados e na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente, pelo que: (a.) Determino que o requerido se abstenha de realizar desconto de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos servidores públicos filiados aos sindicatos requerentes, tendo por base de cálculo a remuneração pelo exercício de cargo comissionado, função de confiança ou outras verbas de natureza indenizatória não incorporáveis aos proventos de aposentadoria; (b.) Condeno o requerido a proceder a devolução dos valores indevidamente retidos até a data de 31/12/2014 (data da publicação da Lei Complementar n. 560/2014), observada a prescrição quinquenal. Os valores devidos, apurados em liquidação de sentença, serão corrigidos monetariamente a partir de cada desconto indevido, conforme metodologia definida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), vez que o referido precedente é vinculante (artigo 927, do CPC), bem como acrescidos de juros moratórios a partir da citação, calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. (c.)Confirmo o pedido de tutela de urgência postulado na inicial pelo que, a título de tutela de evidência, determino o imediato cumprimento da obrigação constante do item "a." do dispositivo, cujo conteúdo não está sujeito ao efeito suspensivo ordinário de eventual recurso de apelação, por incidência da regra expressa contida no artigo 1012, parágrafo 1º, inciso V, do CPC. (...)” Diante do exposto, reconheço que compete ao Estado restituir os valores referentes ao período de 27/06/2014 (não alcançado pela prescrição quinquenal) até 31/12/2014, nos termos da sentença/acórdão. Outrossim, considerando a ausência de título judicial válido para fundamentar o cumprimento de sentença em face do executado MTPREV, reconheço sua ilegitimidade passiva. Além do mais, inexiste sentença judicial apta a embasar o pedido da exequente, uma vez que a demanda não abrange o período mencionado. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios referentes ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC, em favor do Procurador do Estado, no percentual de 10% sobre o valor da causa. Entretanto, declaro suspensa as obrigações decorrentes da sucumbência enquanto persistir o estado de pobreza da parte autora. Somente poderão ser executadas se dentro de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Cuiabá, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Nadir Da Costa x Banco Pan S.A.

ID: 329334755

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049260-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NADIR DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

NATHALIA LACERDA BONACCORDI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1049260-83.2024.8.11.0041 Autor: NADIR DA COSTA Réu: BANCO PAN S.A. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de concessão liminar de tutela de urgência c/c repetição de indébito e compensação por dano moral ajuizada por Nadir da Costa em desfavor de Banco Pan S.A, objetivando a declaração de inexistência do débito relativo a empréstimo fraudulento, bem como a restituição em dobro da quantia debitada indevidamente de seu benefício previdenciário e reparação por dano moral. A inicial foi recebida sem a concessão da tutela e urgência. O feito teve regular tramitação com apresentação de defesa e impugnação à contestação. Instados a manifestar, somente a autora requereu a produção de prova pericial. Os autos vieram conclusos É o relatório. Decido. Por oportunidade da contestação o réu suscitou a ocorrência de decadência. Em que pese a decadência suscitada, a relação existente entre as partes é de consumo, sendo que ao caso se aplica o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC, com termo inicial contato a partir da data do último desconto. Nesse sentido: E M E N T A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA – ART. 27, DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de repetição de indébito decorrente dos descontos previdenciários de contratação de empréstimo consignado, nos termos do art. 27, do CDC. No caso, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal é a data do último desconto indevido. Precedentes do STJ.” (TJ-MT 10076817720218110004 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2022) Assim, considerando que no caso concreto, embora os descontos tenham se iniciado em 2020, a informação é de que os referidos descontos permanecem até hoje, rejeito a prejudicial de mérito. Igualmente, não prospera a impugnação ao valor da causa e à justiça gratuita. O valor atribuído a causa está correto, tendo a autora observado a redação do artigo 292 do CPC. Sobre a impugnação a justiça gratuita, a ré não apresentou documentos capazes de infirmar a hipossuficiência da autora, a qual está demonstrada através dos documentos anexo na inicial. Assim, indefiro a impugnação. As partes estão devidamente representadas e não há outras preliminares a serem analisadas, declaro o feito saneado. O ponto controvertido consiste em demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e a legalidade dos descontos objeto da lide. Para tanto, defiro a realização de prova pericial grafotécnica requerida pela autora. Assim, nomeio como perito do Juízo CELSO GUSTAVO LIMA, Contato: (65) 99303-0324 E-mail: contato@celsogistavopericias.com.br, o qual deverá realizar a prova pericial grafotécnica requerida. Intime-se o perito para aceitar a nomeação, apresentar a sua pretensão honorária, currículo e contatos profissionais, em cinco dias, nos termos do art. 465, §2º do CPC, sendo que o pagamento dos seus honorários será feito ao final pelo réu, caso saia vencida, ou pelo Estado de Mato Grosso, na hipótese de a ação ser julgada improcedente. Faculto às partes indicação de assistentes técnicos e quesitos, conforme estabelece o artigo 465, parágrafo 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação da proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para que manifestem sobre esta. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Após a entrega do laudo, as partes deverão se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se todos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Esly Benedita Rondon x Banco Bradesco S.A.

ID: 258198888

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1051103-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ESLY BENEDITA RONDON

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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FERNANDA RIBEIRO DAROLD

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BERNARDO RIEGEL COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1051103-83.2024.8.11.0041 RECORRENTE: ESLY BENEDITA RONDON RECOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1051103-83.2024.8.11.0041 RECORRENTE: ESLY BENEDITA RONDON RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. SÚMULA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO PRÉEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL AFASTADO EM RAZÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, sob os seguintes ternos: “Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares, bem como pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: a)DECLARAR a inexistência do débito de R$379,47, determinando-se a reclamada que promova em 05 dias a exclusão dos registros internos e do sistema de proteção ao crédito, sob pena de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995.“ A recorrente ESLY BENEDITA RONDON requer a reforma da sentença para que a recorrida seja condenada ao pagamento de indenização a titulo de danos morais. Em contrapartida, a recorrida apesar de devidamente intimada deixou de apresentar contrarrazões. Na hipótese, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, pois a parte promovida não comprovou a origem do débito, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. Ademais, existindo negativação preexistente a discutida nos autos, aplica-se a Súmula 385 do STJ, sendo ela “in verbis”: Credor: CREFISA S/A.CRED.FINANC.INVESTIMENTO; contrato: 0000000000040970033669, data da inclusão: 26/10/2020. Frisa-se que a negativação debatida nos autos refere-se ao contrato: 1263070439826031670, com data de inclusão 03/06/2024, conforme documento acostado aos autos (id. 281128359 de recurso). Nesse mesmo sentido, vem a Colenda Turma Recursal do Estado de Mato Grosso decidindo: E M E N T A - RECURSO INOMINADO – NEGATIVAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PRÉEXISTENTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1012510-97.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 13/11/2023); AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. APLICABILIDADE DAS SÚMULA 385/STJ E 22/TR-MT. ÓBICE AO PLEITO INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1004774-33.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024); RECURSO INOMINADO. BANCO. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO DISCUTIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1016511-36.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024). Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Intimem-se as partes. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Anny Karoliny Oliveira De Souza

ID: 278865722

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1053334-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ANNY KAROLINY OLIVEIRA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA MATOS VIEIRA

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SERGIO SCHULZE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1053334-83.2024.8.11.0041. REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1053334-83.2024.8.11.0041. REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: ANNY KAROLINY OLIVEIRA DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de pedido de busca e apreensão consubstanciado em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. O banco requerente, em Id. 183828573, comunicou que as partes transigiram extrajudicialmente e requereu assim a extinção da lide, diante da perda superveniente de pressuposto de constituição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente consigno que a parte requerente ajuizou a presente demanda visando a apreensão do bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia, com fundamento no Decreto-lei 911/69, haja vista que a parte requerida não cumpriu com as obrigações avençadas no contrato celebrado entre as partes. Todavia, em razão do pagamento efetuado através da composição realizada extrajudicialmente, forçoso reconhecer que houve perda superveniente do interesse de agir, que é uma das condições da ação e não perda superveniente de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo como requerido pelo autor. Acerca do interesse de agir, leciona Nelton dos Santos que: “De acordo com Liebman, o interesse de agir consiste na relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento e uma tutela jurisdicional do pedido. (...) Assim, é preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.” (In Código de Processo Civil Interpretado. Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Ed. Atlas, 2004, p. 774). Destarte, ausente uma das condições da ação previstas no artigo 485, inciso VI, do CPC (interesse processual da parte Requerente), sendo ela, pois, carecedora de ação, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Nesse sentido o julgado ora colacionado: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Ação de busca e apreensão Extinção da ação por carência superveniente de ação Celebração de acordo nos autos de ação revisional entre as mesmas partes, posteriormente ao ajuizamento desta ação Honorários de sucumbência a ser suportado pela ré, inadimplente ao tempo da propositura desta demanda Princípio da causalidade Aplicação do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil Juízo de equidade Fixação que deve atender à natureza da causa, à complexidade e ao tempo despendido. Apelação da ré não provida e recurso adesivo da autora provido.” (TJ-SP - APL: 00015402920128260272 SP 0001540-29.2012.8.26.0272, Relator: Sá Moreira de Oliveira,Data de Julgamento: 28/08/2014, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2014). Por oportuno, cumpre apenas destacar que, sendo o interesse processual uma das condições da ação (art. 485, VI, do CPC), constitui-se em matéria de ordem pública, que pode e deve ser conhecida pelo juiz mesmo ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos exatos termos do artigo art. 485, § 3º, do CPC. Nesse sentido orienta-se a doutrina mais autorizada: “Sejam reputados condições da ação ou pressupostos do processo de execução, o essencial é que a falta de qualquer desses requisitos é questão de ordem pública, a ser examinada de ofício pelo juiz (independentemente de provocação pelo executado), a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (art. 598 c/c os arts. 267, § 3º, e 301, § 4º) (...).” (In Curso Avançado de Processo Civil. Luiz Rodrigues Wambier. São Paulo: Ed. RT, 4ª Edição, v. 2, p. 67). Verifica-se que a devedora requereu a concessão da gratuidade da justiça, mas não instruiu o pedido com documentação apta a demonstrar a insuficiência financeira para suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do seu patrimônio mínimo que acabe por sacrificar o sustento próprio ou de sua família, tais como comprovante de renda, declaração de imposto de renda ou isenção, comprovação de que possui eventual deficiência física ou psicológica a impedir o desempenho de atividades consideradas normais ao ser humano, gastos com tratamento médico etc, motivo pelo qual, indefiro o pedido então formulado. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Custas, pela parte requerida. Honorários conforme pactuado. Deixo de determinar que seja oficiado ao DETRAN/CIRETRAN e aos órgãos de restrição ao crédito, para eventuais baixas, porque não houve nenhuma anotação/negativação decorrente de ordem deste juízo. Por fim, diante da renúncia ao prazo recursal, determino o arquivamento dos autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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