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Processo nº 1023847-12.2025.4.01.3900

ID: 280386048

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023847-12.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA COQUE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TAINA SANTOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1023847-12.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LEANDRO DA SILVA COQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1023847-12.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LEANDRO DA SILVA COQUE REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAINA SANTOS RODRIGUES - PA32271 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a determinação da imediata análise de pedido administrativo de Benefício de Prestação Continuada. Postergo a análise do pedido liminar para ocasião do julgamento, tendo em vista que os fundamentos apresentados não demonstram a urgência necessária para afastar a instauração do contraditório, princípio assegurado no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ademais, considerando o rito célere do Mandado de Segurança, não há risco de ineficácia da prestação jurisdicional ao final. Examinando os autos constato que a parte impetrante indicou como autoridade coatora o Gerente Executivo da Agência Previdência Social de Castanhal/PA. Numa interpretação extensivo dos art. 18 e 19 do Decreto 10.995/22, c/c art. 125-A, da Lei 8.213/91, depreende-se que as expressões “demais gestores das unidades descentralizadas” e “em suas áreas de atuação” contidas no art. 19, claramente concentram a atribuição de autorizar pagamentos de benefícios e serviços operacionalizados pelo INSS exclusivamente na pessoa do Gerente-Executivo ou do Gerente de Agência da Previdência Social da respectiva divisão territorial com jurisdição sobre o segurado ou assistido. Por seu turno, a Resolução Nº 661, de 16/10/2018, centraliza nas Gerências-Executivas a análise dos requerimentos de reconhecimento inicial de direitos. Observo também que a impetrante não instruiu o pedido com o ato coator, no caso, representado pelo extrato de movimentação do processo administrativo ou protocolo deste, impossibilitando que este Juízo possa avaliar se a autoridade administrativa, de fato, está em mora no cumprimento do seu dever legal, se o processo aguarda o cumprimento de diligências a cargo do próprio impetrante ou se até mesmo já houve decisão e o impetrante apenas não foi intimado. Seria o caso de indeferimento da inicial porque o rito procedimental em mandado de segurança exige que os fatos alegados sejam comprovados de plano, sem espaço para dilação probatória. No entanto, com base no princípio da economia processual e da primazia do julgamento do mérito, determino a intimação a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com vista a: 1) Indicar corretamente a autoridade coatora. 2) Juntar aos autos o ato coator; 3) Corretamente emendada a petição inicial, retifique-se a autuação e: 3.1) Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. 3.2) Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Caso manifeste interesse, retifique-se o polo passivo e intime-se para os atos subsequentes. 3.3) Decorrido o prazo para apresentação das informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. 3.4) Após, conclusos para julgamento, com prioridade. 4) Defiro ao impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Processo nº 1027824-12.2025.4.01.3900

ID: 324457646

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027824-12.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OCIVALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANNE LETEIA GONCALVES DE JESUS BACELAR DA COSTA

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Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1027824-12.2025.4.01.3900 IMPETRANTE: OCIVALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ARIANNE LETEIA GONCALVES DE JESUS BACELA… Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1027824-12.2025.4.01.3900 IMPETRANTE: OCIVALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ARIANNE LETEIA GONCALVES DE JESUS BACELAR DA COSTA - PA37177 IMPETRADO: AGENCIA EXECUTIVA INSS BELÉM PARÁ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I- RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar, que visa ao provimento jurisdicional para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante, com vistas à concessão de Benefício Assistencial ao idoso, em virtude da demora no atendimento ao referido pleito na via administrativa. Determinada emenda inicial, foi apresentada resposta pelo impetrante. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Acato a emenda a inicial. O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para a defesa de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, cuja prova deve ser previamente constituída. O provimento liminar, na via mandamental, pressupõe o atendimento de três requisitos, conforme disposto no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, a saber: 1) a relevância dos fundamentos da impetração; 2) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo; 3) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Esses requisitos devem ser provados pela parte impetrante, conforme disposto no art. 373, I, do CPC, principalmente por meio de provas documentais inequívocas e previamente constituídas. Inicialmente, convém ressaltar que a duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45/2004, que acresceu ao art. 5º da CF/1988, o inciso LXXVIII, estabelecendo que: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Assim, a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. Nesse sentido, os seguintes precedentes: MS 13584; MS 13545; REsp 1091042; REsp 690819. Dito isso, o exame da estrita legalidade, a que está adstrito o controle judicial dos atos administrativos, inclui a análise de violação de princípio constitucional, hipótese ora aventada. No caso concreto, a parte impetrante protocolou requerimento administrativo em 05/01/2025. Entretanto, a análise do referido requerimento ainda não foi concluída até a presente data. Portanto, esse ato omisso do INSS caracteriza mora injustificada, devendo esta ser coibida. Logo, o requisito da plausibilidade do direito vindicado foi provado pela parte impetrante, razão pela qual as suas alegações e documentações, apresentados com a sua petição inicial para provar esse requisito, têm força suficiente para convencer este Juízo de lhe conceder a tutela provisória de urgência pleiteada neste momento processual. O perigo da demora é evidente, porque o benefício previdenciário possui natureza de verba alimentar. Diante do exposto: 1- Defiro o pedido de medida liminar de urgência, para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do requerimento administrativo da parte impetrante, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 26 da Lei 12.016/2009. 2- Defiro o pedido de gratuidade judicial. 3- Intime(m)-se a autoridade impetrada e a Central de Análise de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (CEAB/INSS) para cumprir(em) esta decisão, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias. 4- Intimem-se as partes desta decisão. 5- Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 dias e se quiser, apresentar informações, conforme disposto no art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. 6- Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme disposto no art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. 7- Colha-se o parecer do MPF no prazo de 10 dias, conforme disposto no art. 12 da Lei 12.016/2009. 8- Oportunamente, façam-se os autos conclusos para sentença no Gabinete. 9- Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. NEYMENSON ARÃ DOS SANTOS JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1013274-12.2025.4.01.3900

ID: 305224723

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013274-12.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELE MIRANDA DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS VANZELER POMPEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1013274-12.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1013274-12.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: GABRIELE MIRANDA DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS VANZELER POMPEU - PA34089 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: A) da prova material Trata-se de pedido de benefício de salário maternidade que demanda a comprovação da qualidade de segurado especial. Na obtenção de benefício previdenciário, a comprovação do tempo de atividade rurícola não deve ser feita exclusivamente por meio de prova testemunhal, exigindo-se, pelo menos, início de prova material, que deve ser contemporânea à época dos fatos a comprovar, conforme se depreende da leitura do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, da Súmula nº 149 do STJ e da Súmula nº 34 da TNU. Nesse sentido, a documentação apresentada não é suficiente ao reconhecimento do início de prova material, requisito necessário ao deferimento do benefício postulado. Para regularização desta situação, é essencial a apresentação de documentação que constitua início de prova da atividade rural/pesqueira da requerente. Citem-se como exemplos: carteira de pesca, comprovantes de recebimento de seguro defeso, documentação de terras (tais como SPU e Cadastro Ambiental Rural), com a localidade em que esta afirma residir/laborar. Diante disso, intime-se a parte autora para apresentar prova material da sua condição de segurado especial (documentos que comprovem a condição de trabalhador rural/pescador), anterior ao nascimento do menor, não servindo para tal documento cuja confecção/produção tenha sido em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação, bem assim que tenha observado as formalidades legais ou tenha fé pública. B) Demais documentos (1) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. CABE RESSALTAR QUE O NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO OCASIONARÁ NA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as exigências acima, cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1020549-12.2025.4.01.3900

ID: 309291637

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020549-12.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NOEMIA RODRIGUES AMARAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUMBERTO SOUZA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1020549-12.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1020549-12.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: NOEMIA RODRIGUES AMARAL Advogado do(a) AUTOR: HUMBERTO SOUZA DA COSTA - PA017041 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1. REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SJPA. 2. Com a apresentação do laudo médico favorável ao autor, CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação/proposta de acordo, no prazo de30 (trinta) dias. Na oportunidade deverá apresentar toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. 3 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos(art. 2º do ATO CONJUNTO 2/2023 COJEF/TRF1): 3.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(proposta de acordo) ou TIPO 2 (remessa à conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 3.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação e, ainda, sobre o laudo técnico judicial. 4. Transcorrido o prazo da parte autora para manifestação sobre a contestação e laudo ou sendo esta apresentada, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados. P.R.I. Cumpra-se. BELÉM,(datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1026854-12.2025.4.01.3900

ID: 298732734

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026854-12.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

J. L. F. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELVIRA APARECIDA BUENO ROSA DE SOUSA

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ANA CAROLINA FRANCO BRITO

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Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1026854-12.2025.4.01.3900 REPRESENTANTE: FABYANE ALVES FERREIRA IMPETRANTE: J. L. F. F. IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1026854-12.2025.4.01.3900 REPRESENTANTE: FABYANE ALVES FERREIRA IMPETRANTE: J. L. F. F. IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, . GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AGÊNCIA NAZARÉ DECISÃO I- RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar, que visa ao provimento jurisdicional para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante, com vistas à concessão de Benefício Assistencial à pessoa com deficiência, em virtude da demora no atendimento ao referido pleito na via administrativa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para a defesa de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, cuja prova deve ser previamente constituída. O provimento liminar, na via mandamental, pressupõe o atendimento de três requisitos, conforme disposto no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, a saber: 1) a relevância dos fundamentos da impetração; 2) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo; 3) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Esses requisitos devem ser provados pela parte impetrante, conforme disposto no art. 373, I, do CPC, principalmente por meio de provas documentais inequívocas e previamente constituídas. Inicialmente, convém ressaltar que a duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45/2004, que acresceu ao art. 5º da CF/1988, o inciso LXXVIII, estabelecendo que: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Assim, a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. Nesse sentido, os seguintes precedentes: MS 13584; MS 13545; REsp 1091042; REsp 690819. Dito isso, o exame da estrita legalidade, a que está adstrito o controle judicial dos atos administrativos, inclui a análise de violação de princípio constitucional, hipótese ora aventada. No caso concreto, a parte impetrante protocolou requerimento administrativo em 03/07/2024. Entretanto, a análise do referido requerimento ainda não foi concluída até a presente data. Portanto, esse ato omisso do INSS caracteriza mora injustificada, devendo esta ser coibida. Logo, o requisito da plausibilidade do direito vindicado foi provado pela parte impetrante, razão pela qual as suas alegações e documentações, apresentados com a sua petição inicial para provar esse requisito, têm força suficiente para convencer este Juízo de lhe conceder a tutela provisória de urgência pleiteada neste momento processual. O perigo da demora é evidente, porque o benefício previdenciário possui natureza de verba alimentar. Por fim, o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança (Súmula 260 do STF), não cabendo o seu ajuizamento com o propósito de assegurar o pagamento das parcelas retroativas. III- DISPOSITIVO Diante do exposto: 1- Defiro o pedido de medida liminar de urgência, para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do requerimento administrativo da parte impetrante, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 26 da Lei 12.016/2009. 2- Defiro o pedido de gratuidade judicial. 3- Intime(m)-se a autoridade impetrada e a Central de Análise de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (CEAB/INSS) para cumprir(em) esta decisão, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias. 4- Intimem-se as partes desta decisão. 5- Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 dias e se quiser, apresentar informações, conforme disposto no art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. 6- Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme disposto no art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. 7- Colha-se o parecer do MPF no prazo de 10 dias, conforme disposto no art. 12 da Lei 12.016/2009. 8- Oportunamente, façam-se os autos conclusos para sentença no Gabinete. 9- Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. NEYMENSON ARÃ DOS SANTOS JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Rayssa Thaynara Dos Santos Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316735285

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008327-12.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA THAYNARA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

SAMARA NAZARE DE SOUZA VIEIRA

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ESTEVAO NATA NASCIMENTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1008327-12.2025.4.01.3900 AUTOR: RAYSSA THAYNARA DOS SANTOS DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1008327-12.2025.4.01.3900 AUTOR: RAYSSA THAYNARA DOS SANTOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Do pedido de tutela Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão de benefício previdenciário. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Isso porque, é certo que nos casos de ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia técnica, seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Desse modo, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado. Ademais, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Remetam-se os autos à Central de Perícia para realização de perícia socioeconômica. Após a juntada do laudo pericial, cite-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. A contestação deve vir acompanhada do procedimento administrativo em que deferido/indeferido/cancelado o benefício da parte autora e o laudo do SABI (Sistema Administrativo de Benefícios por Incapacidade), nos termos do art. 11 da lei 10.259/2001, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Após a contestação tipo 3 e 4, intime-se a parte autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o laudo pericial, querendo, no prazo de 10 dias. Com a contestação tipo 1 e 2, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação desta Seção Judiciária – CEJUC/PA, para os procedimentos previstos na portaria 1/2025. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo e juntada nos autos pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1014277-02.2025.4.01.3900

ID: 280373891

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014277-02.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOENA GABRIELA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAYLA LAURIE SILVA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1014277-02.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOENA GABRIELA SILVA MORAIS Advogado do(a) IMPETR… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1014277-02.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOENA GABRIELA SILVA MORAIS Advogado do(a) IMPETRANTE: NAYLA LAURIE SILVA MORAIS - PA40042 IMPETRADO: DIRETOR DO PROCESSO SELETIVO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - CEPS/UFPA, MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ-UFPA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA AUTORIDADE COATORA: Nome: Diretor do Processo Seletivo da Universidade Federal do Pará - CEPS/UFPA Endereço: Rua Augusto Corrêa, 01, - até 937 - lado ímpar, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-110 Nome: MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ-UFPA Endereço: Rua Augusto Corrêa, 01, Prédio da Reitoria - 3 andar, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-110 Nome: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA Endereço: desconhecido DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOENA GABRIELA SILVA MORAIS em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UFPA, contra ato praticado pela autoridade coatora o DIRETOR DO CENTRO DE PROCESSOS SELETIVOS DA UFPA, objetivando, liminarmente: 2. Pelo receio da consumação de prejuízos irreparáveis à esfera profissional da impetrante, REQUER A CONCESSÃO LIMINAR DA SEGURANÇA PLEITEADA, com fulcro no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, a fim de determinar aos impetrados que suspendam de imediato a reclassificação indevida da candidata e garantam a permanência da impetrante na vaga que regularmente ocupa, sob pena de multa diária no importe mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. A impetrante narra, em síntese, que se inscreveu no Processo Seletivo de Residência Multiprofissional em Área de Saúde, enfermagem, concorrendo na modalidade de ampla concorrência, nos termos do Edital nº 1 – COREMU/UFPA, de 26/09/2024, tendo ficado na 3ª colocação, conforme documento acostado, mas não foi chamada pois o programa de Enfermagem – Saúde do Idoso dispunha de apenas 2 vagas de acordo com o edital em anexo. A impetrante diz que no dia 11/03/2025, na 5ª repescagem, foi chamada para ocupar a vaga destinada à primeira colocada que havia desistido. Informa que o Centro de Processos Seletivos (CEPS) da UFPA alterou a classificação, reclassificando a candidata Monique Magno da 4ª para a 3ª colocação, em razão de liminar concedida no processo nº 1005611-12.2025.4.01.3900, em tramitação na 5ª Vara Federal Cível, tendo sido informada da decisão pela entidade administrativa no dia 28/03/2025. A decisão suspendeu a exclusão das cotas raciais da UFPA da candidata sub judice, determinando sua reclassificação devido à suposta falta de critérios claros na heteroidentificação. Alega que a alteração na classificação ocorreu sem qualquer notificação prévia, o que modificou a ordem classificatória de forma abrupta e irregular. Aduz que como consequência dessa reclassificação, foi deslocada para a 4ª colocação, e a vaga que originalmente lhe cabia na repescagem passaria para candidata que passou a ocupar a 3ª posição. Aduz que a jurisprudência em casos como este dos autos tem determinado uma lista autônoma de candidatos sub judice com o fito de não prejudicar candidatos aprovados de forma regular. Alega que a reclassificação da candidata decorreu de decisão judicial liminar que contrariou decisão administrativa já firmada pelo órgão competente e que a candidata foi inicialmente eliminada do processo seletivo após a heteroidentificação realizada pelo comitê avaliador, que concluiu que ela não possuía as características fenotípicas exigidas para concorrência nas cotas raciais, conforme documento em anexo. Posteriormente, a candidata interpôs recurso administrativo, que foi novamente indeferido. Aduz que a reclassificação da candidata desconsiderou regras fundamentais do certame e que o Centro de Processos Seletivos (CEPS) procedeu à sua reclassificação de forma totalmente irregular, sem submeter a decisão ao comitê de heteroidentificação que inicialmente excluiu a aludida candidata. Portanto, diante das supostas ilegalidades vem requerer a tutela jurisdicional Juntou documentos. Brevemente relatado. Decido. O Edital nº 1 – COREMU/UFPA, 26 de setembro de 2024, o qual transcreve-se, prevê, em seu item 2 - DAS VAGAS DOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA EM SAÚDE, alínea b, duas vagas para profissionais da área de enfermagem para o Programa de Residência Multiprofissional em Saúde (PRMS) – Área de Concentração: Atenção à Saúde do Idoso/HUJBB/Belém/PA. Pois bem, a Lei nº 12.990/2014, no § 3º de seu art. 3º preceitua que: Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei. § 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três). Como se vê, a lei de regência prevê que as vagas destinadas à cota racial só serão implementadas em concursos com número de vagas igual ou superior a 3 (três), o que flagrantemente não é a hipótese dos autos como dito alhures. Assinale-se ainda, que a decisão proferida nos autos do processo nº 1005611-12.2025.4.01.3900, não foi descriteriosa, ao revés, somente foi concedida a tutela de urgência após audiência de justificação. Portanto, ainda que gere aparente insegurança para a parte autora, a avaliação feita por este juízo foi realizada de forma a garantir que todos sejam tratados de forma equânime. Assim, em um juízo sumário, próprio desta fase de cognição, não vejo caracterizada a plausibilidade jurídica do direito vindicado, devendo ser indeferido o pedido liminar. Ante o exposto: a) indefiro o pedido liminar; b) defiro o pedido de gratuidade da Justiça; c) notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que preste(m) as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2019; d) dê-se ciência à PROCURADORIA FEDERAL, órgão de representação judicial da UFPA para que, querendo, ingresse no feito; e) intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 12 da Lei n. 12.016/2019; f) por fim, conclusos para sentença. Intimem-se. Belém-PA, 26 de maio de 2025. Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Por medida de celeridade processual, este ato judicial será instruído com os documentos pertinentes e servirá como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, dispensando a expedição de novos documentos para a realização das diligências. FINALIDADE: NOTIFICAR A AUTORIDADE COATORA para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009. ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte csti@trf1.jus.br (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o Tutorial do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25040320471707000000020250772 Procuracao_joena_assinado Procuração 25040320471734700000020250848 DECLARACAO_DE_HIPOSSUFICIENCIA.pdf_Joena_assinado Declaração de hipossuficiência/pobreza 25040320471746900000020250914 MeuNis Documento Comprobatório 25040320471756800000020250982 RG Carteira de identidade 25040320471773800000020251015 comprovante de residência Comprovante de residência 25040320471840800000020251164 lista aprovados UFPA dia 31_01 Documento Comprobatório 25040320471862600000020251204 Lista repescagem QUINTA_CONVOCACAO_PSRMPS_2025_cópia Documento Comprobatório 25040320471877000000020251250 lista aprovação Cesupa Documento Comprobatório 25040320471895900000020251289 termo de desistência CESUPA pdf Documento Comprobatório 25040320471921600000020251332 comprovante de matrícula da UFPA Documento Comprobatório 25040320471936800000020251357 comprovante matrícula Documento Comprobatório 25040320471954700000020251371 foto da impetrante já exercendo a residência Documento Comprobatório 25040320471978300000020251387 lista reclassificação pós liminar Documento Comprobatório 25040320471998400000020251418 mensagem e ligação da Coremu informando sobre a reclassificação Documento Comprobatório 25040320472012500000020251438 e-mail com resposta do Ceps Documento Comprobatório 25040320472025300000020251453 lista de aprovação da UEPA Documento Comprobatório 25040320472054700000020251476 Edital_PSRMPS_2025_abertura Documento Comprobatório 25040320472069800000020251505 ANEXO-III-TABELA_ORIENTADORA_CONVOCACAO_PSRM_PS_2025 Documento Comprobatório 25040320472092000000020251527 PARECER_INDEFERIDOS DA HETEROIDENTIFICAÇÃO DA CANDIDATA MONIQUE-COMISSAO_RECURSAL_cópia Documento Comprobatório 25040320472103900000020251586 resultado_preliminar_pertencimento_heteroidentificacao_PSRMPS 2025 (1)_cópia_compressed Documento Comprobatório 25040320472118800000020252676 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 25040412013932500000020275673 Despacho Despacho 25042309502807800000022979177 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25042309502956200000023155735 Emenda à inicial Emenda à inicial 25042619061275200000023928369 SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Federal Cível da SJPA, Rua Domingos Marreiros, 598, 5º andar – Umarizal - CEP: 66055-210 – Belém/PA Telefone(s): (91) 3299-6137 E-mail: 05vara.pa@trf1.jus.br

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Processo nº 1014923-12.2025.4.01.3900

ID: 305215267

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014923-12.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSA CAMOES DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDIR DE OLIVEIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1014923-12.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1014923-12.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: ROSA CAMOES DA SILVA MELO Advogado do(a) AUTOR: EDIR DE OLIVEIRA MARQUES - PA015981 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: A) da prova material Trata-se de pedido de benefício de salário maternidade que demanda a comprovação da qualidade de segurado especial. Na obtenção de benefício previdenciário, a comprovação do tempo de atividade rurícola não deve ser feita exclusivamente por meio de prova testemunhal, exigindo-se, pelo menos, início de prova material, que deve ser contemporânea à época dos fatos a comprovar, conforme se depreende da leitura do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, da Súmula nº 149 do STJ e da Súmula nº 34 da TNU. Nesse sentido, a documentação apresentada não é suficiente ao reconhecimento do início de prova material, requisito necessário ao deferimento do benefício postulado. Para regularização desta situação, é essencial a apresentação de documentação que constitua início de prova da atividade rural/pesqueira da requerente. Citem-se como exemplos: carteira de pesca, comprovantes de recebimento de seguro defeso, documentação de terras (tais como SPU e Cadastro Ambiental Rural), com a localidade em que esta afirma residir/laborar. Diante disso, intime-se a parte autora para apresentar prova material da sua condição de segurado especial (documentos que comprovem a condição de trabalhador rural/pescador), anterior ao nascimento do menor, não servindo para tal documento cuja confecção/produção tenha sido em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação, bem assim que tenha observado as formalidades legais ou tenha fé pública. B) Demais documentos (1) Procuração outorgada, atualizada e devidamente assinada conforme o documento de identidade juntado aos autos. É fundamental que tal documento esteja preenchido de forma adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras, sobreposição de digitação, riscos sobre nomes e/ou palavras. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo, acompanhada dos documentos pessoais de todos que subscrevem o referido instrumento. Ademais, importa ressaltar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as exigências acima, cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1015214-12.2025.4.01.3900

ID: 321319558

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015214-12.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JESSIARA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS GAMA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1015214-12.2025.4.01.3900 ASSUNTO[Rural] AUTOR: JESSIARA GOMES DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1015214-12.2025.4.01.3900 ASSUNTO[Rural] AUTOR: JESSIARA GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS GAMA PEREIRA - PA27522 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: A) da prova material Trata-se de pedido de benefício de salário maternidade que demanda a comprovação da qualidade de segurado especial. Na obtenção de benefício previdenciário, a comprovação do tempo de atividade rurícola não deve ser feita exclusivamente por meio de prova testemunhal, exigindo-se, pelo menos, início de prova material, que deve ser contemporânea à época dos fatos a comprovar, conforme se depreende da leitura do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, da Súmula nº 149 do STJ e da Súmula nº 34 da TNU. Na hipótese, os documentos anexados à exordial se apresentam insuficientes para demonstrar que o(a) autor(a) exerce a atividade de pesca constante na autodeclaração juntada, notadamente a que se refere à condição de pescador de genitor(es), inexistindo circunstâncias aptas a demonstrar a impossibilidade de obtenção dos mesmos documentos em nome próprio junto aos órgãos competentes. Nesse sentido, a documentação apresentada não é suficiente ao reconhecimento do início de prova material, requisito necessário ao deferimento do benefício postulado. Para regularização desta situação, é essencial a apresentação de documentação que constitua início de prova da atividade rural/pesqueira da requerente. Citem-se como exemplos: carteira de pesca, comprovantes de recebimento de seguro defeso, documentação de terras (tais como SPU e Cadastro Ambiental Rural), com a localidade em que esta afirma residir/laborar. Diante disso, intime-se a parte autora para apresentar prova material da sua condição de segurada especial (documentos que comprovem a condição de trabalhador rural/pescador, a exemplo o contrato de parceria, comodato rural, usufrutuário, posseiro, proprietário), anterior ao nascimento do menor, não servindo para tal documento cuja confecção/produção tenha sido em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação, bem assim que tenha observado as formalidades legais ou tenha fé pública. B) Demais documentos (1) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumprida as determinações acima, CITE-SE O INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Por fim, proceda à Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se à remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, vista à parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1013759-12.2025.4.01.3900

ID: 337091932

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013759-12.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SERGIO DE PINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALDER EVERTON COSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1013759-12.2025.4.01.3900 AUTOR: FRANCISCO SERGIO DE PINHO REU: INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1013759-12.2025.4.01.3900 AUTOR: FRANCISCO SERGIO DE PINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Do pedido de tutela Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão de benefício previdenciário. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Isso porque, é certo que nos casos de ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia técnica, seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Desse modo, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado. Ademais, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Da tramitação Remetam-se os autos à Central de Perícia para realização de perícia médica presencial, nos termos e na forma já regulamentadas junto àquela Central, e de acordo com o parecer 47/2017 do Conselho Federal de Medicina, EMENTA: O médico, no exercício da função pericial, não está sujeito ao sigilo profissional na elaboração do seu parecer, em razão do dever legal, excludente prevista no artigo 73 do Código de Ética Médica. Após a juntada laudo pericial, sendo este favorável, os autos serão encaminhados diretamente ao CEJUC para realização da citação do INSS, no prazo de 30 dias, de acordo com a portaria 01/2025, da Coordenação dos Juizados. Sendo o laudo desfavorável, cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 dias. A contestação deve vir acompanhada do procedimento administrativo em que deferido/indeferido/cancelado o benefício da parte autora e o laudo do SABI (Sistema Administrativo de Benefícios por Incapacidade), nos termos do art. 11 da lei 10.259/2001, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Após a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica ou sobre a proposta de acordo e se manifestar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias. Após o referido prazo, remetam-se os autos conclusos. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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