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Pl Crédito Ltda. x Baltazar Fernandes Da Silva

ID: 293476115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029872-74.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PL CRéDITO LTDA.

Polo Passivo:

BALTAZAR FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULA DE PAULA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISILAINE DE JESUS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006901-90.2025.8.26.0001 (apensado ao processo 1029872-74.2022.8.26.0001) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Baltazar Fernandes da Silva - … Processo 1006901-90.2025.8.26.0001 (apensado ao processo 1029872-74.2022.8.26.0001) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Baltazar Fernandes da Silva - Pl Crédito Ltda. - Vistos. Para melhor análise acerca da possibilidade de concessão da isenção processual, apresente a parte requerente, como DOCUMENTOS SIGILOSOS: cópia integral da sua última declaração de IR (ou comprovante de isento: site Receita Federal - item "consulta restituições IRPF"), as como das duas anteriores; cópia de seus extratos bancários, inerentes a TODAS as suas contas bancárias e cartões de crédito, inerentes aos últimos três meses; informe se tem carro e sendo financiado, comprove o valor da prestação; informe se tem casa própria, juntando comprovante de valor de mercado e se financiada, também traga cópia do contrato de financiamento, com menção ao valor atual da respectiva prestação e se paga aluguel, junte cópia do contrato de locação. Alternativamente, recolha custas iniciais (com obrigatória queima da guia - Comunicado Conjunto 881/2020) e despesas postais de citação, se o caso (regra conforme art. 247 do CPC). No silêncio, ficará indeferida a gratuidade e a demanda será extinta por falta de recolhimento de custas. Prazo: quinze dias. Por celeridade, deve o(a) Advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Observe para tanto em sua manifestação: Necessário cadastramento de petições, nos termos dos artigos 1.197 NSCGJ e 6º CPC, utilizando as nomenclaturas e códigos corretos (campos "Categoria" e "Tipo da Petição"). Petições não nominadas e havendo no sistema nominação, serão objeto de determinação de correção prévia, para ulterior apreciação de seu pleito, ainda que urgente; Petições breves e objetivas. Neste juízo tramitam cerca de 9000 feitos e para se melhorar a atuação jurisdicional, tal postura em muito contribui. Apresentação de memorial de cálculo quando de pedidos de constrição patrimonial; Recolhimento prévio de despesas processuais, observando o artigo 82, do CPC, quando pleiteada providencia em que tal seja necessário. Int. - ADV: LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA (OAB 314218/SP), PAULA DE PAULA ALMEIDA (OAB 352073/SP), GEISILAINE DE JESUS BARROS (OAB 427471/SP)

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Baltazar Fernandes Da Silva x Pl Crédito Ltda.

ID: 293481350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006901-90.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BALTAZAR FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

PL CRéDITO LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULA DE PAULA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISILAINE DE JESUS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006901-90.2025.8.26.0001 (apensado ao processo 1029872-74.2022.8.26.0001) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Baltazar Fernandes da Silva - … Processo 1006901-90.2025.8.26.0001 (apensado ao processo 1029872-74.2022.8.26.0001) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Baltazar Fernandes da Silva - Pl Crédito Ltda. - Vistos. Para melhor análise acerca da possibilidade de concessão da isenção processual, apresente a parte requerente, como DOCUMENTOS SIGILOSOS: cópia integral da sua última declaração de IR (ou comprovante de isento: site Receita Federal - item "consulta restituições IRPF"), as como das duas anteriores; cópia de seus extratos bancários, inerentes a TODAS as suas contas bancárias e cartões de crédito, inerentes aos últimos três meses; informe se tem carro e sendo financiado, comprove o valor da prestação; informe se tem casa própria, juntando comprovante de valor de mercado e se financiada, também traga cópia do contrato de financiamento, com menção ao valor atual da respectiva prestação e se paga aluguel, junte cópia do contrato de locação. Alternativamente, recolha custas iniciais (com obrigatória queima da guia - Comunicado Conjunto 881/2020) e despesas postais de citação, se o caso (regra conforme art. 247 do CPC). No silêncio, ficará indeferida a gratuidade e a demanda será extinta por falta de recolhimento de custas. Prazo: quinze dias. Por celeridade, deve o(a) Advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Observe para tanto em sua manifestação: Necessário cadastramento de petições, nos termos dos artigos 1.197 NSCGJ e 6º CPC, utilizando as nomenclaturas e códigos corretos (campos "Categoria" e "Tipo da Petição"). Petições não nominadas e havendo no sistema nominação, serão objeto de determinação de correção prévia, para ulterior apreciação de seu pleito, ainda que urgente; Petições breves e objetivas. Neste juízo tramitam cerca de 9000 feitos e para se melhorar a atuação jurisdicional, tal postura em muito contribui. Apresentação de memorial de cálculo quando de pedidos de constrição patrimonial; Recolhimento prévio de despesas processuais, observando o artigo 82, do CPC, quando pleiteada providencia em que tal seja necessário. Int. - ADV: LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA (OAB 314218/SP), PAULA DE PAULA ALMEIDA (OAB 352073/SP), GEISILAINE DE JESUS BARROS (OAB 427471/SP)

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Humberto Maschietto x Estado De São Paulo

ID: 305890807

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057958-06.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO MASCHIETTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO

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JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA

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JOSE CARLOS JARDIM PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057958-06.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057958-06.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Humberto Maschietto - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AJUIZADA POR HUMBERTO MASCHIETTO CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, JULGADA IMPROCEDENTE, POR EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM ÓRGÃO DA POLÍCIA MILITAR NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NÃO ABRANGIDO PELA NORMA OU JURISPRUDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PODE SER INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO AUTOR, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA EM LEI OU TEMA DE QUESTÃO REPETITIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ ELEMENTOS DE NULIDADE DA SENTENÇA, POIS A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO IRDR (TJSP, TEMA 25) CESSOU CONFORME O ART. 980 DO CPC.4. TESE FIRMADA NO IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 QUE SE APLICA AO CASO, RECONHECENDO O DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AOS VENCIMENTOS, EXCETO VENCIMENTO-PADRÃO OU RETP, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 813/1996.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA APOSTILAMENTO DA EVOLUÇÃO E INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E PAGAMENTO DAQUILO QUE DEIXOU DE SER PAGO, COM REFLEXOS NAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E CORREÇÃO E JUROS PELO TEMA 905 DO STJ, ATÉ EC 113/2021, ALÉM DE HONORÁRIOS, A SEREM DEFINIDOS EM LIQUIDAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 813/96 APLICAM-SE AOS INTEGRANTES DA ASSESSORIA MILITAR EM OUTROS ÓRGÃOS DOS PODERES. 2. A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DEVE INCIDIR APENAS SOBRE OS VENCIMENTOS, NÃO SOBRE O VENCIMENTO-PADRÃO OU RETP.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/88, ART. 133; LEI ESTADUAL 10.261/68, ART. 135, III; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 813/96, ARTS. 1º E 2º; CPC, ARTS. 980, 982 E 987. TJSP, IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000, REL. BANDEIRA LINS, T. ESPECIAL PÚBLICO, J. 29/11/19. AC 1036759-54.2018.8.26.0053, REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO, 3ª C. D. PÚBLICO, J. 16/12/24. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Jardim Pereira (OAB: 326989/SP) - Jakson Clayton de Almeida (OAB: 199005/SP) - Luiz Fernando Salvado da Ressureicao (OAB: 83480/SP) (Procurador) - 1º andar

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Alessandra Do Nascimento Robinson x Calcados Beira Rio S/A e outros

ID: 321244309

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020252-35.2025.5.04.0382

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DO NASCIMENTO ROBINSON

Polo Passivo:

CALCADOS BEIRA RIO S/A F. H. I. PALMILHAS FREQUENCIADAS - INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO EIRELI

Notificação

Advogados:

BIANCA EDNA BENETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA RAFFAINER FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE VANDERLEI BOTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA ATOrd 0020252-35.2025.5.04.0382 RECLAMANTE: ALESSANDRA DO NASCIMENTO ROBINSON RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA ATOrd 0020252-35.2025.5.04.0382 RECLAMANTE: ALESSANDRA DO NASCIMENTO ROBINSON RECLAMADO: F. H. I. PALMILHAS FREQUENCIADAS - INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1036759 proferido nos autos. Autos conclusos por JV Vistos os autos. Em face do requerido no Id b78b42f pela ré F. H. I. PALMILHAS FREQUENCIADAS - INDÚSTRIA E BENEFICIAMENTO EIRELI, defiro a solicitação à Caixa Econômica Federal - CEF de cópia do extrato analítico da conta-vinculada do FGTS da parte autora, referente à relação de emprego mantida com a reclamada F. H. I. PALMILHAS FREQUENCIADAS - INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO EIRELI, inscrita no CNPJ n. 34.639.568/0001-79, no período de 16.08.2024 a 03.02.2025. Por celeridade, o presente despacho tem força de ofício, de nº 184/2025. Dados da autora, ALESSANDRA DO NASCIMENTO ROBINSON, inscrita no CPF sob o nº 031.479.860-98, órgão expedidor SSP/RS, CTPS 31479 -série 86098/RS, PIS: 161.52603.79-0. Tendo em vista a manifestação da no Id b78b42f pela ré F. H. I. PALMILHAS FREQUENCIADAS - INDÚSTRIA E BENEFICIAMENTO EIRELI, quanto ao requerimento de expedição de ofício à SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE IGREJINHA, HOSPITAL BOM PASTOR DE IGREJINHA, RADIOCLIN, HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS, LABORATORIO BOM PASTOR e CLÍNICA AMOR SAÚDE, inicialmente, intime-se a reclamante para dizer se abre mão do seu direito ao sigilo médico, especificamente para utilização das respectivas informações na instrução do presente feito, em 05 dias. Em caso positivo, expeça-se ofício as entidades acima, para que remetam a este juízo, com a maior brevidade possível, cópia dos prontuários médicos, exames e atendimentos realizados pela reclamante, em relação ao período decorrido de 16.8.2024 a 03.02.2025, desde logo informando-se os dados da autora ( ALESSANDRA DO NASCIMENTO ROBINSON, inscrita no CPF sob o nº 031.479.860-98, órgão expedidor SSP/RS, CTPS 31479 -série 86098/RS, PIS: 161.52603.79-0.). Por celeridade, o presente despacho vale como ofício, de nº 185/2025, a ser enviado por correspondência eletrônica, solicitando-se que a resposta seja remetida preferencialmente ao endereço eletrônica da Secretaria desta Vara. Também, em relação ao solicitado pela reclamada, na mesma manifestação acima referida, acerca da expedição do ofício ao INSS, defiro o pretendido, para a autarquia referida envie a esta secretaria as informações acerca do histórico de afastamentos, perícias e laudos relativos a reclamante. Por celeridade, o presente despacho vale como ofício, de nº 186/2025, a ser enviado por correspondência eletrônica, solicitando-se que a resposta seja remetida preferencialmente ao endereço eletrônica da Secretaria desta Vara. Após, dê-se ciência das respostas dos ofícios supra deferidos às partes, pelo prazo comum de 10 dias. Neste mesmo prazo, considerar-se-ão as partes e seus procuradores cientes de todos os documentos anexados e atos processuais praticados até a referida data. Ficam os procuradores cientes por seus constituintes com a publicação do presente despacho. Decorridos os prazos, voltem conclusos. TAQUARA/RS, 09 de julho de 2025. LUCIA RODRIGUES DE MATOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - F. H. I. PALMILHAS FREQUENCIADAS - INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO EIRELI - CALCADOS BEIRA RIO S/A

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Alessandra Do Nascimento Robinson x Calcados Beira Rio S/A e outros

ID: 321244322

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020252-35.2025.5.04.0382

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DO NASCIMENTO ROBINSON

Polo Passivo:

CALCADOS BEIRA RIO S/A F. H. I. PALMILHAS FREQUENCIADAS - INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO EIRELI

Notificação

Advogados:

BIANCA EDNA BENETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA RAFFAINER FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE VANDERLEI BOTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA ATOrd 0020252-35.2025.5.04.0382 RECLAMANTE: ALESSANDRA DO NASCIMENTO ROBINSON RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA ATOrd 0020252-35.2025.5.04.0382 RECLAMANTE: ALESSANDRA DO NASCIMENTO ROBINSON RECLAMADO: F. H. I. PALMILHAS FREQUENCIADAS - INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1036759 proferido nos autos. Autos conclusos por JV Vistos os autos. Em face do requerido no Id b78b42f pela ré F. H. I. PALMILHAS FREQUENCIADAS - INDÚSTRIA E BENEFICIAMENTO EIRELI, defiro a solicitação à Caixa Econômica Federal - CEF de cópia do extrato analítico da conta-vinculada do FGTS da parte autora, referente à relação de emprego mantida com a reclamada F. H. I. PALMILHAS FREQUENCIADAS - INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO EIRELI, inscrita no CNPJ n. 34.639.568/0001-79, no período de 16.08.2024 a 03.02.2025. Por celeridade, o presente despacho tem força de ofício, de nº 184/2025. Dados da autora, ALESSANDRA DO NASCIMENTO ROBINSON, inscrita no CPF sob o nº 031.479.860-98, órgão expedidor SSP/RS, CTPS 31479 -série 86098/RS, PIS: 161.52603.79-0. Tendo em vista a manifestação da no Id b78b42f pela ré F. H. I. PALMILHAS FREQUENCIADAS - INDÚSTRIA E BENEFICIAMENTO EIRELI, quanto ao requerimento de expedição de ofício à SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE IGREJINHA, HOSPITAL BOM PASTOR DE IGREJINHA, RADIOCLIN, HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS, LABORATORIO BOM PASTOR e CLÍNICA AMOR SAÚDE, inicialmente, intime-se a reclamante para dizer se abre mão do seu direito ao sigilo médico, especificamente para utilização das respectivas informações na instrução do presente feito, em 05 dias. Em caso positivo, expeça-se ofício as entidades acima, para que remetam a este juízo, com a maior brevidade possível, cópia dos prontuários médicos, exames e atendimentos realizados pela reclamante, em relação ao período decorrido de 16.8.2024 a 03.02.2025, desde logo informando-se os dados da autora ( ALESSANDRA DO NASCIMENTO ROBINSON, inscrita no CPF sob o nº 031.479.860-98, órgão expedidor SSP/RS, CTPS 31479 -série 86098/RS, PIS: 161.52603.79-0.). Por celeridade, o presente despacho vale como ofício, de nº 185/2025, a ser enviado por correspondência eletrônica, solicitando-se que a resposta seja remetida preferencialmente ao endereço eletrônica da Secretaria desta Vara. Também, em relação ao solicitado pela reclamada, na mesma manifestação acima referida, acerca da expedição do ofício ao INSS, defiro o pretendido, para a autarquia referida envie a esta secretaria as informações acerca do histórico de afastamentos, perícias e laudos relativos a reclamante. Por celeridade, o presente despacho vale como ofício, de nº 186/2025, a ser enviado por correspondência eletrônica, solicitando-se que a resposta seja remetida preferencialmente ao endereço eletrônica da Secretaria desta Vara. Após, dê-se ciência das respostas dos ofícios supra deferidos às partes, pelo prazo comum de 10 dias. Neste mesmo prazo, considerar-se-ão as partes e seus procuradores cientes de todos os documentos anexados e atos processuais praticados até a referida data. Ficam os procuradores cientes por seus constituintes com a publicação do presente despacho. Decorridos os prazos, voltem conclusos. TAQUARA/RS, 09 de julho de 2025. LUCIA RODRIGUES DE MATOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA DO NASCIMENTO ROBINSON

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Vinicius Gomes De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 316509208

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032200-74.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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CARLOS DE OLIVEIRA LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032200-74.2022.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032200-74.2022.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Vinicius Gomes de Oliveira - Embargdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Acolheram parcialmente os embargos de declaração sem efeito modificativo do julgado. V. U - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - QUESTÕES ANALISADAS DE FORMA PRECISA PELA TURMA JULGADORA ENTENDIMENTO DE QUE NÃO FICOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR, MAS DISSABORES E CONTRATEMOS QUE NÃO ERAM SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - “A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA QUE OCORRE ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO, E NÃO AQUELA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO EM QUE SE ESCORA O ACÓRDÃO RECORRIDO E A FUNDAMENTAÇÃO QUE A PARTE EMBARGANTE PRETENDE VER ADOTADA” - PRECEDENTE DO STJ INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO ADUZIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO E O SEU DISPOSITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA - NATUREZA INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NESTE ASPECTO.OMISSÃO ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO À PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DOS ÔNUS QUE RECAEM SOBRE O AUTOR, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - VERBA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, EM PROL DO PATRONO DO RÉU - HONORÁRIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO COMPORTAM REDUÇÃO, SOB PENA DE SE DAR AO ADVOGADO DO RÉU UMA REMUNERAÇÃO INSUFICIENTE - ACOLHIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ACRESCENTAR ESTES FUNDAMENTOS AO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, NESTA PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos de Oliveira Lima Neto (OAB: 245720/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar

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Processo nº 0015931-74.2022.8.26.0001

ID: 275883444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015931-74.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL – REGIãO ADMINISTRATIVA LESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO LUIS DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LIMA FONDELO

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ADV: Sandro Luis de Santana (OAB 153344/SP), Priscila Lima Fondelo (OAB 235115/SP) Processo 0015931-74.2022.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituição Paulista Adventista de Educação e… ADV: Sandro Luis de Santana (OAB 153344/SP), Priscila Lima Fondelo (OAB 235115/SP) Processo 0015931-74.2022.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social – Região Administrativa Leste - Vistos. 1) Tendo decorrido mais de ano da última tentativa de bloqueio on line, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, DEFERINDO- SE a TEIMOSINHA pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int.

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Processo nº 0015931-74.2022.8.26.0001

ID: 275877552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015931-74.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL – REGIãO ADMINISTRATIVA LESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO LUIS DE SANTANA

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PRISCILA LIMA FONDELO

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ADV: Sandro Luis de Santana (OAB 153344/SP), Priscila Lima Fondelo (OAB 235115/SP) Processo 0015931-74.2022.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituição Paulista Adventista de Educação e… ADV: Sandro Luis de Santana (OAB 153344/SP), Priscila Lima Fondelo (OAB 235115/SP) Processo 0015931-74.2022.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social – Região Administrativa Leste - Vistos. 1) Tendo decorrido mais de ano da última tentativa de bloqueio on line, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, DEFERINDO- SE a TEIMOSINHA pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int.

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Joaquim Aser De Souza Campos x Donizete Fernandes

ID: 298423667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020126-95.2016.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ASER DE SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

DONIZETE FERNANDES

Intimação

Advogados:

NILCÉIA BRAGA DA SILVA

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KATIUCIA FERNANDES DE OLIVEIRA

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JOAQUIM ASER DE SOUZA CAMPOS

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DIOGENES PRADO BATISTA

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Processo 1020126-95.2016.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Joaquim Aser de Souza Campos - Donizete Fernandes e outro - Alessandra Lima Miranda de Oliveira - Sandra Conceição F… Processo 1020126-95.2016.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Joaquim Aser de Souza Campos - Donizete Fernandes e outro - Alessandra Lima Miranda de Oliveira - Sandra Conceição Fernandes e outro - Vistos. Por meio da decisão de fls. 180/181, foi determinada a penhora de valores através do sistema SISBAJUD, tendo sido bloqueada a quantia total executada, no valor de R$ 464.658,89. Em razão da decisão proferida nos embargos de terceiro em apenso (processo nº 1038396-89.2024.6.26.0001), 50% do valor bloqueado permanecerão reservados em favor da esposa do executado Donizete Fernandes, a Sra. Sandra Conceição Fernandes. Portanto, o valor disponível neste momento é de R$ 232.329,44. Constam as seguintes penhoras no rosto destes autos: fls. 446, 9ª Vara Cível local, processo nº 0015032-76.2022.8.26.0001, em favor de Nilceia Braga da Silva, no valor de R$11.082,12 (honorários advocatícios); fls. 448, 3ª Vara Cível local, processo nº 0011995-07.2023.8.26.0001, em favor de Nilceia Braga da Silva, no valor de R$72.711,41 (honorários advocatícios); fls. 551/552, 1ª Vara Civel local, processo nº 0016416-74.2022.8.26.0001, em favor de Nilceia Braga da Silva, no valor de R$53.797,42 (honorários advocatícios); fls. 602. 9ª Vara Cível local, Processo nº 0018182-31.2023.8.26.0001, em favor de Nilceia Braga da Silva, no valor de R$118.421,03 (honorários advocatícios); e fls. 603/604, 605/606, 704/705 e 728/731, 55ª Vara do Trabalho de SP, Processo nº 1001616-11.2021.5.02.0055, em favor de Alessandra Lima Miranda de Oliveira, no valor de R$239.596,33 (crédito trabalhista). Não há notícia de outros credores. É o relatório. Passo a DECIDIR acerca da concorrência dos créditos supracitados. Quanto ao concurso de credores, verifica-se a existência de duas credoras. A primeira, Nilceia Braga da Silva, busca a satisfação do adimplemento de honorários advocatícios e a segunda, Alessandra Lima Miranda de Oliveira, busca a satisfação de créditos trabalhistas. O valor liberado para levantamento é inferior aos créditos penhorados. Segundo vasta jurisprudência e doutrina, ambas as credoras possuem privilégios equivalentes. No caso, o crédito buscado pela advogada, constituído pela remuneração ao profissional da advocacia e que se equipara ao salário, sendo certo que a "dívida alimentar a todas prefere, pois a todas se sobrepõe o direito à vida, em que se funda da parte do alimentário" (RT, 8ª ed., págs. 875/876). Não prevalece, entretanto, a ordem cronológica de preferência entre tais créditos, na forma do art. 908 do CPC, pois quanto aos credores com título de preferência, cujos créditos se equiparam a questão deve ser resolvida à luz do art. 962 do CC: Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Concurso de credores. Crédito de honorários advocatícios e crédito trabalhista. Decisão. Preferência atribuída ao crédito com anterior constrição. - Honorários advocatícios ostentam a mesma classe de preferência ocupada pelos créditos trabalhistas (art. 85, §14, CPC). Inexistência de preferência entre créditos de mesma classe. Irrelevância da existência ou da ordem cronológica de penhoras. Jurisprudência do STJ. - Rateio do produto da venda pública na proporção do valor dos créditos com igual privilégio (art. 962, CC). RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025880-91.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022). Dessa forma, decorrido o prazo para recurso contra esta decisão, determino que a serventia providencie a transferência de 50% do valor disponível neste momento, que é de R$ 232.329,44 (com as devidas atualizações) para a 55ª Vara do Trabalho de SP, processo 1001616-11.2021.5.02.0055, em favor de Alessandra Lima Miranda de Oliveira. Já os 50% restantes deverão ser divididos e transferidos aos quatro processos nos quais a Dra. Nilceia Braga da Silva é credora. Cumpra-se. Int. - ADV: KATIUCIA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 230093/SP), NILCÉIA BRAGA DA SILVA (OAB 176383/SP), JOAQUIM ASER DE SOUZA CAMPOS (OAB 36087/SP), NILCÉIA BRAGA DA SILVA (OAB 176383/SP), DIOGENES PRADO BATISTA (OAB 102675/SP)

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Processo nº 1506142-74.2022.8.26.0001

ID: 275925616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1506142-74.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALLACE ALVES PEREIRA

Intimação

Advogados:

WILIAN APARECIDO DA ROCHA LEME

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ADV: Wilian Aparecido da Rocha Leme (OAB 459064/SP) Processo 1506142-74.2022.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: WALLACE ALVES PEREIRA - Vistos. WALLACE ALVES PEREIRA, qualificado no… ADV: Wilian Aparecido da Rocha Leme (OAB 459064/SP) Processo 1506142-74.2022.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: WALLACE ALVES PEREIRA - Vistos. WALLACE ALVES PEREIRA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 163, § único, II do Código Penal, porque no dia 15 de maio de 2022, por volta de 21:34 horas, na Av. Antonelo da Messina, 1151, bairro do Tremembé, nesta Capital, com emprego de tijolo e substância inflamável, destruiu porta de entrada da agência e parte das persianas dessa porta, que pertenciam ao Banco Bradesco S/A, conforme laudo pericial de fls. 59/63. Recebida a denúncia (fls. 101/102), foi o réu citado por edital, suspendendo-se o processo nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (fls. 153). Citado o acusado, através do app. Microsoft Teams (fls. 230), foi dado regular prosseguimento ao feito (fls. 233), sendo ofertada defesa (fls. 256/259). Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas, sendo o réu revel. Os debates foram realizados. O julgamento foi convertido em diligência para juntada aos autos do correto boletim de ocorrência relacionado ao feito. Relatei .Fundamento e Decido. A ação penal é procedente. A materialidade do delito está consubstanciada no laudo pericial do dano, acompanhado de fotografias (fls. 59/63), que se mostra suficiente para demonstrar os vestígios deixados no local do crime, em que pese os argumentos do nobre defensor, que restaram seguramente refutados pelo boletim de ocorrência BO BP 5055/2022, juntado a fls. 398/399, espancando qualquer dúvida no tocante a materialidade delitiva. A alegação de ausência de valor monetário aferido não afasta a idoneidade da prova, mesmo porque incabível o princípio da insignifância, seja qual for o valor do prejuízo, ante a gravidade e violência da conduta praticada, da qual poderia advir sérias consequências, não só para a empresa vítima, como para terceiros. A autoria restou certa. O réu deixou de ofertar sua versão acerca dos fatos contidos na denúncia, como normalmente fazem os inocentes. A testemunha Cláudio, funcionário do Banco Bradesco, disse acreditar ter o réu problemas mentais, já que vinha atacando a agência com frequência, quebrando os caixas eletrônicos, o que fez por aproximadamente 8 vezes. Informou ter ele, na data dos fatos, lançado uma pedra no vidro da porta, quebrando-o, vindo a jogar um líquido inflamável no local, colocando fogo, queimando cortina e mobiliários, empreendendo fuga. Informou ter o acusado causado prejuízo acima de cem mil reais. Acrescentou haver filmagem do ocorrido, onde o réu aparece de capacete, bermuda e tênis, usando a mesma mochila de sempre. O policial militar Alexandre disse que o réu vinha danificando a agência do Bradesco, sendo então colocado vigilantes no local. Mencionou ter comparecido no local dos fatos, onde o réu foi abordado por dois vigilantes, que relataram que ele falava coisas desconexas, partindo para agressão física, havendo uma pedra dentro da mochila do mesmo. Esclareceu ter o acusado danificado a porta e talvez caixas eletrônicos (não se lembra ao certo), colocando fogo nas persianas. Disse ter observado os caixas danificados (não sabendo se já tinham sido danificados em outra oportunidade), a persiana queimada e o vidro quebrado, havendo uma pedra no interior da agência. Acrescentou ser o réu a pessoa que aparece na imagem (viu o rosto), danificando a agência. Por fim, alegou que o acusado negava o crime, não falando "coisa com coisa", negando a propriedade da mochila, embora tenha admitido ser o dono da moto, com a qual chegou na agência. Afirmou ter sido o réu preso em flagrante, sendo conduzido para a delegacia de polícia. Descreveu o acusado, dizendo tê-lo visto nas filmagens, sendo que em uma delas aparece usando capacete preto. O investigador de polícia Marcelo mencionou ter o réu danificado os caixas eletrônicos da agência bancária, o que fez por várias vezes. Contou ter sido ele detido no local dos fatos, apresentando uma confusão mental grande. Disse ter assistido diversas imagens dos delitos de dano, sendo que em uma delas é possível ver o rosto do acusado, que segundo seu irmão, tem esquizofrenia. Contou que o réu dizia que: "o mundo estava nas mãos do banco". Informou ter o réu quebrado o vidro, quebrado portas. colocado fogo na agência, danificando caixas eletrônicos e persianas. Por fim, acrescentou que o acusado chegava no local de moto, sendo apresentadas pelo irmão do mesmo as roupas que ele usava (link de fls. 395), quando da prática delitiva. Assim, não havendo dúvidas quanto a autoria e materialidade do delito, certa a condenação, sendo impossível o reconhecimento da atipicidade da conduta perpetrada. Passo a dosimetria da pena. O acusado é primário, pelo que fixo a pena base do delito no mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no unitário-mínimo, ante a condição econômica do condenado. Não havendo fatores modificativos, torno definitiva a pena acima imposta. Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal e CONDENO WALLACE ALVES PEREIRA, qualificado nos autos, a cumprir, em regime inicial aberto, a pena de 06 (seis) meses de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no unitário-mínimo, como incurso no artigo 163, parágrafo único, II do Código Penal. Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos, devendo o réu, a título de prestação pecuniária, depositar, na conta deste juízo, o valor de um salário mínimo, vigente na data do pagamento, a ser destinado às entidades privadas assistenciais, cadastradas na vara. Diante da natureza da pena imposta, concedo o apelo em liberdade. Após o trânsito em julgado desta, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, promovendo-se a liquidação das sanções impostas. Fixo os honorários do advogado dativo em 100% do valor prevista na tabela do convênio OAB/DPE. Oportunamente, expeça-se certidão. Defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. Cristina Alves Biagi Fabri Juíza de Direito

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