Resultados para "1036760-19.2023.8.11.0041" – Página 17 de 19

Processo nº 1035887-19.2023.8.11.0041

ID: 256763746

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035887-19.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035887-19.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035887-19.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. - CNPJ: 33.016.221/0001-07 (APELANTE), JOCIMAR ESTALK - CPF: 578.887.529-34 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica, fundada em supostos danos a equipamentos eletrônicos do segurado, causados por oscilações na rede de distribuição de energia. A autora alegou ter pago a indenização securitária ao segurado, sub-rogando-se nos direitos dele, nos termos do art. 786 do CC. A sentença negou o pedido por ausência de prova técnica hábil a demonstrar o nexo causal entre o dano e a conduta da concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável ao caso a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica por defeito na prestação do serviço; e (ii) saber se os documentos apresentados pela seguradora são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre as oscilações de energia e os danos reclamados. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e dos arts. 14 e 22 do CDC, aplicando-se a teoria do risco administrativo. A seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, possui legitimidade ativa para propor a ação regressiva, nos termos do art. 786 do CC. Contudo, o dever de indenizar exige a demonstração do nexo causal, que, no caso, não foi comprovado. Os laudos técnicos apresentados são genéricos, desprovidos de qualificação técnica dos responsáveis e carecem de rigor metodológico para demonstrar a causa dos danos. A prova técnica unilateral, desacompanhada de outros elementos de convicção, não é suficiente para justificar o ressarcimento pretendido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas a reparação por danos exige prova do nexo causal entre a falha no serviço e o prejuízo. 2. Laudo técnico genérico e sem qualificação profissional não comprova o nexo causal necessário à responsabilização da concessionária.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Mitsui Sumitomo Seguros em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível Capital, que nos autos da ação regressiva que move contra Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, julgou improcedente a pretensão, condenando a seguradora ao pagamento das custas e os honorários advocatícios, fixados em 20% (dez por cento). Irresignada, a seguradora assevera a existência de robusta prova documental que comprova a ocorrência de oscilações na rede elétrica da apelada, as quais teriam danificado equipamentos do seu segurado, conforme atestado em laudos técnicos confeccionados por empresas especializadas e independentes. Alega que tais laudos são suficientes para atestar a origem elétrica dos danos e a responsabilidade da concessionária, a qual, por sua vez, não logrou êxito apresentar contraprova idônea. Argumenta, ademais, que a responsabilidade da apelada é objetiva, e que não se configuraram causas excludentes como força maior ou caso fortuito, sendo o evento previsível e evitável, formulando pela reforma da sentença. A apelada apresentou contrarrazões, formulando pelo desprovimento do recurso (id. 275457363). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Mitsui Sumitomo Seguros ajuizou ação regressiva de ressarcimento de danos materiais contra Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., aduzindo que em decorrência do contrato firmado com o segurado Markus Parreira de Oliveira arcou com despesas referentes à danificação de equipamentos eletrônicos, no montante de R$ 4.189,90 (quatro mil e cento e oitenta e nove reais e noventa centavos), em decorrência da oscilação de energia elétrica provenientes da rede de distribuição, ocasionando danos elétricos aos equipamentos do segurado. Após o trâmite processual, a d. magistrada julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento). Irresignada, recorre a seguradora. Pois bem. Resta incontroverso que Markus Parreira de Oliveira é beneficiário de seguro administrado pela apelante, que abrange a cobertura de danos elétricos. Também resta incontroverso que a seguradora pagou o valor total de R$ 4.189,90 (quatro mil e cento e oitenta e nove reais e noventa centavos) ao segurado, referentes aos danos ocasionados nos aparelhos eletrônicos avariados em decorrência das oscilações de energia. Dito isso, verifica-se que a apelante arcou com os pagamentos da indenização securitária, sub-rogando em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. À vista disso, é irrelevante para o deslinde do feito se a concessionária de energia agiu com ou sem culpa, pois, nesse caso aplica-se a chamada teoria do risco administrativo. Nesse sentido é o entendimento do STJ, confira: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRAUMATISMO INTRACRANIANO - ACIDENTE - QUEDA DE OBJETO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE DA COMPANHIA ENERGÉTICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO DANO MORAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTOS. SUMULAS Nº 126/STJ E Nº 283/STF...”. (AgInt no Ag em REsp n. 999.188/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.03.2017 – negritei) “RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ELETROCUSSÃO. MORTE DE MENOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓD. DE PROC. CIVIL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO RISCO OBJETIVO. APLICABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE. DESPESAS DE LUTO E FUNERAL. FATO CERTO. PENSIONAMENTO DOS PAIS. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL [...] II - A obrigação das empresas concessionárias de serviços públicos de indenizar os danos causados à esfera juridicamente protegida dos particulares, a despeito de ser governada pela teoria do risco administrativo, de modo a dispensar a comprovação da culpa, origina-se da responsabilidade civil contratual. III - Consoante deflui do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, basta ao autor demonstrar a existência do dano para haver a indenização pleiteada, ficando a cargo da ré o ônus de provar a causa excludente alegada, o que, segundo as instâncias ordinárias, não logrou fazer...”.” (REsp n. 506.099/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, j. 10.02.2004 – negritei). Outrossim, tratando-se de responsabilidade civil da empresa ré, também se aplica ao caso o disposto nos arts. 14 e 22, ambos do CDC, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Como visto, constatada a falha na prestação do serviço por parte da concessionária, obriga-se a reparar os danos materiais causados. Entretanto, não basta à seguradora alegar que houve falha na prestação dos serviços e que a responsabilidade pelos danos é exclusiva da empresa elétrica apelada. Isso porque, para ensejar o dever de reparação, faz-se imprescindível a prova do nexo de causalidade. In casu, a apelante pretende comprovar o nexo de causalidade correspondente entre a responsabilidade da concessionária e os danos nos aparelhos, mediante apresentação de laudo desprovido da qualificação técnica do profissional responsável pela análise dos equipamentos danificados. Tenho que o laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo com os demais elementos probatórios. E, a despeito das alegações da apelante, não há vias de reconhecer a obrigação de ressarcimento pela concessionária de energia à seguradora, isso porque, os laudos colacionados são desprovidos de qualquer indicação de qualificação técnica do profissional que os elaboraram, não sendo suficientes para esclarecer se os prejuízos decorreram da suposta oscilação de energia. Como se vê, os referidos documentos atestam os defeitos verificados nos referidos aparelhos de forma superficial e genérica, carecendo do rigor técnico necessário para justificar o ressarcimento pretendido, não sendo possível aferir, ainda, quais técnicas, quesitos e/ou métodos utilizados para alcançar a conclusão indicada. Em outras palavras, o documento é inapto à comprovação da responsabilidade da empresa concessionária pelos danos nos aparelhos. Neste sentido, é o posicionamento desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida”.(Rac n. 1036595-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.06.2024). Portanto, sob qualquer ótica que se analise a questão, tenho que a sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais, eis que fixados no limite legal na origem. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035887-19.2023.8.11.0041

ID: 256763751

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035887-19.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035887-19.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035887-19.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. - CNPJ: 33.016.221/0001-07 (APELANTE), JOCIMAR ESTALK - CPF: 578.887.529-34 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica, fundada em supostos danos a equipamentos eletrônicos do segurado, causados por oscilações na rede de distribuição de energia. A autora alegou ter pago a indenização securitária ao segurado, sub-rogando-se nos direitos dele, nos termos do art. 786 do CC. A sentença negou o pedido por ausência de prova técnica hábil a demonstrar o nexo causal entre o dano e a conduta da concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável ao caso a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica por defeito na prestação do serviço; e (ii) saber se os documentos apresentados pela seguradora são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre as oscilações de energia e os danos reclamados. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e dos arts. 14 e 22 do CDC, aplicando-se a teoria do risco administrativo. A seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, possui legitimidade ativa para propor a ação regressiva, nos termos do art. 786 do CC. Contudo, o dever de indenizar exige a demonstração do nexo causal, que, no caso, não foi comprovado. Os laudos técnicos apresentados são genéricos, desprovidos de qualificação técnica dos responsáveis e carecem de rigor metodológico para demonstrar a causa dos danos. A prova técnica unilateral, desacompanhada de outros elementos de convicção, não é suficiente para justificar o ressarcimento pretendido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas a reparação por danos exige prova do nexo causal entre a falha no serviço e o prejuízo. 2. Laudo técnico genérico e sem qualificação profissional não comprova o nexo causal necessário à responsabilização da concessionária.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Mitsui Sumitomo Seguros em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível Capital, que nos autos da ação regressiva que move contra Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, julgou improcedente a pretensão, condenando a seguradora ao pagamento das custas e os honorários advocatícios, fixados em 20% (dez por cento). Irresignada, a seguradora assevera a existência de robusta prova documental que comprova a ocorrência de oscilações na rede elétrica da apelada, as quais teriam danificado equipamentos do seu segurado, conforme atestado em laudos técnicos confeccionados por empresas especializadas e independentes. Alega que tais laudos são suficientes para atestar a origem elétrica dos danos e a responsabilidade da concessionária, a qual, por sua vez, não logrou êxito apresentar contraprova idônea. Argumenta, ademais, que a responsabilidade da apelada é objetiva, e que não se configuraram causas excludentes como força maior ou caso fortuito, sendo o evento previsível e evitável, formulando pela reforma da sentença. A apelada apresentou contrarrazões, formulando pelo desprovimento do recurso (id. 275457363). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Mitsui Sumitomo Seguros ajuizou ação regressiva de ressarcimento de danos materiais contra Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., aduzindo que em decorrência do contrato firmado com o segurado Markus Parreira de Oliveira arcou com despesas referentes à danificação de equipamentos eletrônicos, no montante de R$ 4.189,90 (quatro mil e cento e oitenta e nove reais e noventa centavos), em decorrência da oscilação de energia elétrica provenientes da rede de distribuição, ocasionando danos elétricos aos equipamentos do segurado. Após o trâmite processual, a d. magistrada julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento). Irresignada, recorre a seguradora. Pois bem. Resta incontroverso que Markus Parreira de Oliveira é beneficiário de seguro administrado pela apelante, que abrange a cobertura de danos elétricos. Também resta incontroverso que a seguradora pagou o valor total de R$ 4.189,90 (quatro mil e cento e oitenta e nove reais e noventa centavos) ao segurado, referentes aos danos ocasionados nos aparelhos eletrônicos avariados em decorrência das oscilações de energia. Dito isso, verifica-se que a apelante arcou com os pagamentos da indenização securitária, sub-rogando em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. À vista disso, é irrelevante para o deslinde do feito se a concessionária de energia agiu com ou sem culpa, pois, nesse caso aplica-se a chamada teoria do risco administrativo. Nesse sentido é o entendimento do STJ, confira: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRAUMATISMO INTRACRANIANO - ACIDENTE - QUEDA DE OBJETO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE DA COMPANHIA ENERGÉTICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO DANO MORAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTOS. SUMULAS Nº 126/STJ E Nº 283/STF...”. (AgInt no Ag em REsp n. 999.188/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.03.2017 – negritei) “RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ELETROCUSSÃO. MORTE DE MENOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓD. DE PROC. CIVIL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO RISCO OBJETIVO. APLICABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE. DESPESAS DE LUTO E FUNERAL. FATO CERTO. PENSIONAMENTO DOS PAIS. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL [...] II - A obrigação das empresas concessionárias de serviços públicos de indenizar os danos causados à esfera juridicamente protegida dos particulares, a despeito de ser governada pela teoria do risco administrativo, de modo a dispensar a comprovação da culpa, origina-se da responsabilidade civil contratual. III - Consoante deflui do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, basta ao autor demonstrar a existência do dano para haver a indenização pleiteada, ficando a cargo da ré o ônus de provar a causa excludente alegada, o que, segundo as instâncias ordinárias, não logrou fazer...”.” (REsp n. 506.099/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, j. 10.02.2004 – negritei). Outrossim, tratando-se de responsabilidade civil da empresa ré, também se aplica ao caso o disposto nos arts. 14 e 22, ambos do CDC, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Como visto, constatada a falha na prestação do serviço por parte da concessionária, obriga-se a reparar os danos materiais causados. Entretanto, não basta à seguradora alegar que houve falha na prestação dos serviços e que a responsabilidade pelos danos é exclusiva da empresa elétrica apelada. Isso porque, para ensejar o dever de reparação, faz-se imprescindível a prova do nexo de causalidade. In casu, a apelante pretende comprovar o nexo de causalidade correspondente entre a responsabilidade da concessionária e os danos nos aparelhos, mediante apresentação de laudo desprovido da qualificação técnica do profissional responsável pela análise dos equipamentos danificados. Tenho que o laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo com os demais elementos probatórios. E, a despeito das alegações da apelante, não há vias de reconhecer a obrigação de ressarcimento pela concessionária de energia à seguradora, isso porque, os laudos colacionados são desprovidos de qualquer indicação de qualificação técnica do profissional que os elaboraram, não sendo suficientes para esclarecer se os prejuízos decorreram da suposta oscilação de energia. Como se vê, os referidos documentos atestam os defeitos verificados nos referidos aparelhos de forma superficial e genérica, carecendo do rigor técnico necessário para justificar o ressarcimento pretendido, não sendo possível aferir, ainda, quais técnicas, quesitos e/ou métodos utilizados para alcançar a conclusão indicada. Em outras palavras, o documento é inapto à comprovação da responsabilidade da empresa concessionária pelos danos nos aparelhos. Neste sentido, é o posicionamento desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida”.(Rac n. 1036595-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.06.2024). Portanto, sob qualquer ótica que se analise a questão, tenho que a sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais, eis que fixados no limite legal na origem. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rodobens Administradora De Consorcios Ltda. x Giliasth Da Cunha Naponoceno Dos Santos

ID: 319679882

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032783-19.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

GILIASTH DA CUNHA NAPONOCENO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1032783-19.2023.8.11.0041. REQUERENTE: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. REQUERIDO: GILI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1032783-19.2023.8.11.0041. REQUERENTE: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. REQUERIDO: GILIASTH DA CUNHA NAPONOCENO DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão consubstanciada em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. A inicial veio instruída com a documentação necessária à comprovação da mora e também do negócio celebrado entre as partes, bem como com a planilha atualizada das prestações vencidas e vincendas. Liminar deferida e devidamente cumprida por ocasião da localização do bem. A parte compareceu aos autos contestando o pedido, sob o fundamento de que a mora não fora comprovada já que a notificação retornou negativa, sob justificativa de que o endereço indicado constou como incorreto. Houve impugnação alegando intempestividade. Na fase de especificação, nenhum pedido foi formulado pelas partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo à análise do mérito da questão. Antes, porém, serão analisados pedidos diversos, de cunho processual, arguidos pelo devedor. DA MORA Ainda que intempestiva, mas tendo em vista que a revelia possui presunção relativa de veracidade, passo à análise dos elementos de prova referentes à constituição em mora do devedor. Nessa perspectiva, destaco que, objetivamente falando, a mora não é constituída com a notificação, mas sim com simples vencimento da obrigação, tal como previsto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Vejamos: “[...] § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Grifos nosso Essa compreensão, inclusive, foi recentemente sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça ao firmar o Tema 1.132 nos seguintes parâmetros: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). Grifos nosso Em esclarecedora passagem de seu voto condutor, o Ilustre Ministro João Otávio de Noronha, relator para o acórdão, assim destacou. Verbis: “[...] Nessa linha é que entendo que a matéria aqui debatida deve estar adstrita à própria lei, que prevê, no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, o seguinte (destaquei): § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014.) O dispositivo legal é, portanto, expresso ao prever que a mora nos contratos de alienação fiduciária decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Consequentemente, uma interpretação literal do dispositivo enseja a conclusão de que, para a constituição do devedor em mora, exige-se tão somente o vencimento do prazo para pagamento, não havendo dúvida sobre isso, porquanto o texto da lei utiliza a expressão "simples vencimento", que, nesse caso, quer literalmente dizer tão somente ou nada mais que o vencimento do prazo para pagamento. Com efeito, ao dispensar a interpelação do devedor para sua constituição em mora, o legislador estabelece regra que a doutrina denomina de dies interpellat pro homine, ou seja, a chegada do dia do vencimento da obrigação corresponde a uma interpelação, de modo que, não pagando a prestação no momento ajustado, encontra-se em mora o devedor. Assim, se a mora decorre do mero inadimplemento, prescinde de qualquer atitude do credor, já que advém automaticamente do atraso. [...] Dessa forma, vinculado ao texto legal expresso, entendo que não há necessidade de que a notificação extrajudicial remetida ao devedor fiduciante para comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária seja recebida pessoalmente por ele. Com efeito, assim como a mora decorre do simples vencimento, por mera formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, deverá "apenas" ser comprovada pelo credor a formalidade da comunicação do devedor, o que deverá ser feito mediante envio de notificação, por via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do devedor indicado no contrato. A formalidade que a lei exige do credor nessas hipóteses é tão somente a prova do envio da notificação, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento. Comprovado o envio, não cabe perquirir se a notificação será recebida pelo próprio devedor ou por terceiros, porque essa situação é mero desdobramento do ato, já que a formalidade exigida pela lei é a prova do envio ao endereço constante do contrato. Assim, se o devedor pretender eximir-se do recebimento da notificação e, para tanto, ausentar-se, isso é igualmente indiferente. Na mesma linha, não é exigível que o credor se desdobre para localizar o novo endereço do devedor. Ao contrário, cabe ao devedor que mudar de endereço informar a alteração ao credor. Isso se dá porque, ao formalizar um contrato com garantia da alienação fiduciária, já tem o devedor plena consciência das regras e das consequências do não pagamento. Inclusive, ao dar a garantia, ele já sabe que, até o final do contrato, deixa de ter a efetiva propriedade do bem, pois transfere ao credor fiduciário, durante a vigência do contrato, a propriedade e até mesmo o direito de tomar posse do bem, caso ocorra o inadimplemento da obrigação. Ademais, é público e notório que as instituições financeiras, antes de ingressarem com ação de busca e apreensão, já se desdobraram no âmbito administrativo para receber os valores, pois, como regra, a ação judicial é a última medida que o credor toma para assegurar seu crédito. Observa-se ainda que o entendimento pacífico da Segunda Seção já é no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. Ou seja, a mora decorre do simples vencimento do prazo. Naturalmente, tal particularidade significa que o devedor estará em mora quando deixar de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma contratados (arts. 394 e 396 do Código Civil). Com efeito, desse mesmo entendimento decorre a conclusão de que, tanto para a constituição do devedor em mora quanto para o posterior ajuizamento da ação de busca e apreensão, a lei pretendeu estabelecer meras formalidades, uma vez que o descumprimento do contrato decorre da ausência de pagamento. Então, se o objetivo da lei é meramente formal, deve ser igualmente formal o raciocínio sobre as exigências e, portanto, sobre a própria sistemática da lei, concluindo-se que, para ajuizar a ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pessoal pelo devedor. Essa é, a meu ver, a premissa básica, a partir da qual ficam sanadas as questões submetidas a esta Corte, não somente nos dois casos ora em exame mas também nas demais hipóteses postas sob o crivo dos repetitivos no Tema 1.132 do STJ: "Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação no instrumento contratual, dispensando-se que a assinatura do AR seja do próprio destinatário". Não obstante os fundamentos expostos pelo relator, entendo que a resposta aqui deve decorrer de uma análise lógica, literal e deontológica da lei, no sentido de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo, portanto, dispensável a prova ou a assinatura do recebimento. Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. [...].” Grifos nosso Portanto, se a notificação foi remetida ao endereço constante do contrato celebrado entre as partes, não há que se falar na sua ineficácia para os fins pretendidos, motivo pelo qual deixo de reconhecer eventual nulidade e, via de consequência, reconheço a validade do ato que o constituiu em mora, para todos os fins de direito. DO CHAMAMENTO DE TERCEIRO À LIDE Eventuais negociações particulares realizadas entre a ré e terceiros, alheias ao contrato originário, não produzem efeitos jurídicos em relação ao contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tampouco têm o condão de alterar ou modificar as obrigações contratuais pactuadas. Dessa forma, mantém-se íntegras as obrigações contratuais entre a autora e a ré, não havendo justificativa para a inclusão de terceiro no polo passivo da demanda, motivo pelo qual indefiro o pedido de chamamento de terceiro apresentado pela parte ré. DOS PEDIDOS DO CREDOR Conforme consta, a parte credora cumpriu todos os requisitos do Decreto-Lei 911/69 para o sucesso da demanda, sendo, portanto, de rigor, consolidar a posse e a propriedade do bem em seu favor, notadamente porque nenhuma das teses levantadas pelo devedor foi acolhida. IV – DIPOSITIVO Assim, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC c/c art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, julgo procedente a presente ação, confirmando a liminar anteriormente concedida e, por consequência, consolido a posse e a propriedade do bem em favor do banco autor, para todos os fins de direito. V – DISPOSIÇÕES GERAIS Com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, condeno o vencido ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Deixo de determinar que seja oficiado ao DETRAN/CIRETRAN e aos órgãos de restrição ao crédito, para eventuais baixas, porque não houve nenhuma anotação/negativação decorrente de ordem deste juízo, de maneira que eventuais apontamentos deverão ser tratados na via administrativa. Sem custas finais. Decorrido o prazo legal/recursal sem qualquer irresignação das partes, determino o arquivamento dos autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042469-64.2025.8.11.0041

ID: 275651209

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1042469-64.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIANE MAGGIONI M. M. R.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO SPONTAM NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1042469-64.2025.8.11.0041 (PJE 02) Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por M. M. R., neste ato representada por sua genitora… MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1042469-64.2025.8.11.0041 (PJE 02) Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por M. M. R., neste ato representada por sua genitora, FABIANE MAGGIONI, contra ato indigitado coator da lavra da SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA –SARP UNIOR – UNIDADE DO IPVA, ITCD DA SEFAZ, todos devidamente qualificados na exordial, objetivando a concessão da medida liminar para que seja determinado à autoridade tida por coatora que reconheça a isenção do IPVA referente ao veículo marca/modelo CHEV/PRISMA 1.4AT LT, cor prata, fabricação ano de 2018, modelo ano de 2019, placa QCU8H19, renavam 01170350981, chassi 9BGKS69V0KG201950, até decisão de mérito. Aduz, em síntese, que a menor é portadora do transtorno do espectro autista, conforme laudo emitido por médica neurologista pediátrica. Relata que em 11.04.2025 requereu junto à SEFAZ-MT a isenção do pagamento do IPVA 2025, com base na legislação vigente, contudo, a autoridade coatora indeferiu o requerimento administrativo, sob a alegação de que não foi apresentada documentação médica de profissional do SUS ou conveniado. Escuda a sua pretensão à vista dos requisitos da medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. À vista da nova legislação que passou a disciplinar o Mandado de Segurança (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), para a concessão de medida liminar, mister a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Cumpre salientar que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Como se sabe, a medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final; é procedimento acautelador do possível direito do Impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Assim, o deferimento da liminar em mandado de segurança visa resguardar “possível direito da Impetrante”, para tanto basta a este a apresentação de relevantes fundamentos, assim como a possibilidade da ocorrência de dano pelo não acolhimento da medida. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados devem ser feitos de plano, razão pela qual o Mandado de Segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35, in verbis: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Na hipótese dos presentes autos, pretende a Impetrante a concessão da medida antecipatória para que seja determinado à autoridade tida por coatora que reconheça a isenção do IPVA referente ao veículo marca/modelo CHEV/PRISMA 1.4AT LT, cor prata, fabricação ano de 2018, modelo ano de 2019, placa QCU8H19, renavam 01170350981, chassi 9BGKS69V0KG201950. Partindo de uma análise sumária dos fatos expostos e da documentação acostada, entendo como demonstrada em caráter inicial a boa aparência do direito da Impetrante e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência. Primeiramente, cumpre destacar que a impetrante demonstrou através de documentação médica a condição de sua filha, portadora do transtorno do espectro autista, conforme laudo médico emitido (ID nº. 194020347). Nesse sentido, se enquadra em uma das condições exigidas pelo art. 7º, da lei 7.301/2000, para fazer jus a isenção do IPVA, senão vejamos: “Art. 7º É isenta do imposto a propriedade de veículo nos seguintes casos: I - máquina e trator agrícola e de terraplanagem; II - veículo aéreo de exclusivo uso agrícola; III - veículo fabricado para o uso de pessoa com deficiência física condutora ou conduzida; para o uso de pessoa com deficiência visual ou auditiva; para o uso de pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou autista, conduzido por seu representante legal (curador); limitada a isenção a 01 (um) veículo por proprietário;. (...)”. Acontece que no caso dos autos, a autoridade coatara vem negando o direito à isenção do imposto, sob a alegação de ausência de documentação médica fornecida pelo SUS ou profissional particular a ele conveniado, com base na Portaria 125-2020-SEFAZ. Para melhor esclarecer, transcrevo dispositivos legais da mencionada Portaria, in verbis: Art. 2° É isenta do IPVA a propriedade de: (...) III - veículo automotor, limitado a único veículo por proprietário, destinado a: c) pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou autista, conduzido por seu representante legal; (...) Art. 6° O reconhecimento de isenção fica condicionado à apresentação, juntamente com o pedido, conforme o caso, dos seguintes documentos: (...) II - veículo pertencente a pessoa portadora de deficiência, quando a condução for efetuada por terceiro condutor: a) laudo de perícia médica expedido por profissional que integra o Sistema Único de Saúde - SUS, comprovando a deficiência, bem como que a espécie apresentada não permite que o interessado conduza o veículo, ainda que adaptado; § 2° Nos casos de deficiência visual, mental, severa ou profunda ou autista, o laudo de perícia médica, expedido por profissional que integra o Sistema Único de Saúde - SUS, que atesta a condição de pessoa com a respectiva deficiência, poderá ser substituído por cópia do Laudo de Avaliação apresentado à Receita Federal do Brasil para concessão da isenção do IPI, nos termos do inciso IV do artigo 1° da Lei Federal n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e da Instrução Normativa RFB n° 988, de 22 de dezembro de 2009. Entretanto, em que pese o indeferimento administrativo e a argumentação aventada pela autoridade coatora, entendo que não se mostra crível e razoável a exigência de documentação médica expedida por profissional integrante ou conveniado ao SUS, desde que demonstrada, por documentação médica robusta, a existência da condição da parte. É notório que o Serviço Público de Saúde, por mais que vise atender a população de forma eficiente, não tem condições de prestar o suporte e emissão de laudo de forma célere, em especial, às pessoas com autismo em razão das diversas especialidades médicas necessárias para o tratamento. Desse modo, não se pode limitar o exercício de direito à pessoa portadora de deficiência em razão de exigência legal que pode ser suprida por outros meios, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu nesse sentido, senão vejamos: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. AUTISMO. LAUDO MÉDICO NÃO EXPEDIDO PELO SUS. LEI ESTADUAL 7.301/2000. AUTISMO COMPROVADO POR OUTROS DOCUMENTOS INCLUSIVE LAUDOS MÉDICOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. 1. É incabível a Remessa Necessária nos casos em que interposta apelação no prazo legal (§ 1º do art. 496 do CPC). 2. O mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, conforme previsto no artigo 1º da Lei n. 12.016/2009, diante de ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. 3. Nos termos da Lei Estadual n. 7.301/2000, artigo 7º, inciso III, é assegurada a isenção do IPVA para veículos de propriedade de pessoas com deficiência, incluindo deficiência mental severa ou profunda e autismo, desde que apresentados os documentos exigidos. 4. A deficiência comprovada, com apresentação de laudo e a expedição pelo Estado de Mato Grosso da Carteira de Identificação do Autista - CIA, nos termos da Lei de Nº 10.997, de 13 de novembro de 2019, constitui prova suficiente para comprovação do Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84), não sendo necessária a apresentação de laudo expedido por profissional vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS). 5. Direito líquido e certo violado. Reexame necessário NÃO CONHECIDO. Recurso de apelação CONHECIDO e NÃO PROVIDO, ratificando-se a sentença. (N.U 1023956-19.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024). (grifo nosso). No caso dos autos, ao examinar perfunctoriamente a documentação acostada, notadamente o Laudo Médico de ID nº 194020347, bem como a Carteirinha de Identificação do Autista (ID nº. 194020345), a impetrante demonstrou a condição médica de sua filha, fazendo jus ao direito pleiteado. Ao que me afigura neste limiar de cognição fática, não havia motivo razoável, tampouco plausível, que desse ensejo à autoridade fazendária em indeferir o pleito de isenção do IPVA referente ao veículo de propriedade da Impetrante, sob a alegação de documentação médica. Portanto, in casu, do cotejo das alegações da Impetrante, somado à documentação apresentada, vislumbra-se a presença do fumus boni juris. Da mesma forma, o periculum in mora resta evidente diante do fato de que, em sendo mantido a exigência acima indicada, os débitos do IPVA continuarão incidindo sobre o veículo de propriedade da impetrante, caracterizando a exação de forma irregular. Consigno, ainda, que não há qualquer risco de perigo de irreversibilidade da medida, tendo em vista que, caso constatada a regularidade do ato praticado pelas autoridades Impetradas, as medidas cabíveis poderão ser tomadas. ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, para reconhecer a isenção do pagamento do IPVA referente ao veículo marca/modelo CHEV/PRISMA 1.4AT LT, cor prata, fabricação ano de 2018, modelo ano de 2019, placa QCU8H19, renavam 01170350981, chassi 9BGKS69V0KG201950, desde que cumprido os demais requisitos legais, até ulterior decisão de mérito a ser proferida neste writ. Após, notifique-se a autoridade coatora enviando-lhe a segunda via da inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações de praxe, e na oportunidade intime-as do teor desta decisão (art. 7º, I da Lei nº 12.016/09). Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado sobre a presente decisão enviando-lhe cópia da inicial, para que querendo ingresse no feito (art. 7º, II da Lei n° 12.016/2009). Em seguida, abro vistas ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, manifestar-se no presente feito, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09. Após, decorrido o prazo das informações, prestadas ou não, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 20 de maio de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031716-19.2023.8.11.0041

ID: 277625425

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031716-19.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WCT FITNESS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA RENATA LINS CATTONI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1031716-19.2023.8.11.0041 (PJE 02) Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por WCT FITNESS LTDA, contra ato indigitado coator de… MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1031716-19.2023.8.11.0041 (PJE 02) Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por WCT FITNESS LTDA, contra ato indigitado coator de lavra da SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA (SAAF) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO, todos qualificados na exordial, objetivando a concessão da medida liminar para o fim de que seja assegurado à Impetrante de não se submeter aos efeitos da Lei Complementar nº 190/2022 durante o ano 2022, em especial no tocante a compra de mercadorias de outro Estado destinada ao seu ativo fixo e vendas para consumidores finais situados em outros Estados. Aduzem, em síntese, que são pessoas jurídicas de direito privado e, no exercício de suas atividades, adquirem, na qualidade de consumidor final, mercadorias de fornecedores localizados em diversas Unidades da Federação. Asseveram que diante da Emenda Constitucional (“EC”) n° 87/2015, a qual alterou o texto constitucional para prever o Diferencial de Alíquotas (“DIFAL”) sobre as operações interestaduais com destino a consumidor final, contribuinte ou não do imposto estadual. Apontam que diante de tal mudança, o requerido passou a realizar as cobranças do tributo baseando-se na nova hipótese do DIFAL. Escuda a sua pretensão à vista dos requisitos da medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Liminar indeferida ao ID nº. 127046577. Notificado, a autoridade coatora se manifestou nos autos ao ID nº. 129027884, pugnando pela denegação da segurança. Parecer ministerial colhido ao ID nº. 129487119. Ao ID nº. 130770594, em sede de recurso de agravo de instrumento, o E. TJMT, reformou a decisão e determinou nova apreciação da liminar. Os autos me vieram cls. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, ressalto que o feito já se encontra maduro para sentença, de forma que o cumprimento da decisão superior ocorrerá no presente momento, com a análise da liminar e segurança pleiteada, a fim de garantir maior celeridade no feito. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados deve ser feita de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Na hipótese dos presentes autos, busca a concessão da segurança para que seja determinada a autoridade coatora que se abstenha de exigir o crédito tributário referente ao diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL), por todo o ano-calendário de 2022. Analisando detidamente a fundamentação despendida, somado à documentação apresentada, não vislumbro o direito líquido certo da parte Autora. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral, asseverou acerca da necessidade de edição de Lei Complementar Nacional para regulamentar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS incidente nas operações interestaduais de venda a consumidor final não contribuinte do tributo. Vejamos o teor do julgado: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso.”. (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021) – Destacamos. Cumpre destacar que o Estado de Mato Grosso, apesar de ter editado a Lei Estadual nº 10.337/2015, a fim de realizar a exigência do ICMS DIFAL, se mostrava necessária a edição do Convênio CONFAZ para possibilitar a cobrança, assim, fora editado o Convênio nº 93/2015 , todavia, este fora declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando da análise do Tema 1.093, conforme alhures citado, afirmando que “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Nesse contexto, fora editada a Lei Complementar nº 190/2022, a fim de regularizar a exigência prevista no tema 1.093 do STF, e possibilitar a cobrança do DIFAL e, cujo art. 3º, previa expressamente que: Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal. Como relatado anteriormente, verifica-se que o Estado de Mato Grosso já havia editado a Lei Estadual nº 10.337/2015, a fim de realizar a exigência do ICMS DIFAL, desta forma, entendo que se mostra possível a exigência do imposto pelos Estados que já haviam instituído as leis estaduais após a EC 87/15 e antes da LC 190/2022, de forma imediata. A propósito, em caso análogo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1.094, entendeu que as leis ordinárias estaduais que previram o tributo após a vigência de Emenda que previu hipótese de incidência e, antes da entrada em vigor de lei complementar federal de caráter geral sobre a matéria, são válidas, mas produzem efeitos apenas a contar da vigência da referida lei complementar, senão vejamos: “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1094 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, COM BASE EM LEI ESTADUAL EDITADA POSTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EC Nº 33/2001, PORÉM ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 114/2002. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta CORTE, no julgamento do RE 439.796-RG (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tema 171), fixou a orientação de que, “após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços”. 2. Tal imposição tributária depende da edição de lei complementar federal; publicada em 17/12/2002, a Lei Complementar 114 supriu esta exigência. 3. As leis ordinárias estaduais que previram o tributo após a Emenda 33/2001 e antes da entrada em vigor da LC 114/2002 são válidas, mas produzem efeitos apenas a contar da vigência da referida lei complementar. 4. No caso concreto, o tributo é constitucional e legalmente devido com base na Lei Estadual 11.001/2001, cuja eficácia teve início após a edição da LC 114/2002. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento, de modo a denegar a segurança, restabelecendo a sentença de primeiro grau. Atribuída repercussão geral a esta matéria constitucional e fixada a seguinte tese de julgamento: “I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002" (RE 1221330, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020) (grifo nosso). Portanto, em que pese a alegação da impetrante de que não fora observado a anterioridade anual ou nonagesimal, há de se destacar que a norma editada pelo Estado de Mato Grosso, Lei Estadual nº 10.337/2015, é válida e passou a ter sua vigência imediata a partir da vigência da Lei Complementar nº 190/2022, conforme disposto no art. 3º. Assim, indefiro a liminar pleiteada e, por consequência, denego a ordem mandamental. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, indefiro a liminar e, no mérito, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 28 de novembro de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Ires Medeiros Vieira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323998499

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013965-19.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA IRES MEDEIROS VIEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VALDEIR COSTA DO NASCIMENTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Procedimento Ordinário n.º 1013965-19.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Cuida-se de ação nominada de “AÇÃO PREVIDEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Procedimento Ordinário n.º 1013965-19.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Cuida-se de ação nominada de “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO CONVERTENDO EM BENEFÍCIO DE ESPÉCIE B91 E FAZENDO A SUCESSÍVEL CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ACIDENTE DE TRABALHO COM ESPÉCIE B92 C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DE FORMA ALTERNATIVA O PEDIDO DE AUXÍLIO –ACIDENTE” ajuizada por ANA IRES MEDEIROS VIEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, ambos qualificados nos autos. Consta da inicial que a autora no dia 06/03/2017 em horário de trabalho (11h37min) dentro do Supermercado Comper, caiu sobre a escada, tendo fraturas internas que até hoje provocam sua incapacidade. Salienta que recebeu benefícios previdenciários de 22/06/2017 até 07/11/2019, quando, após uma perícia de prorrogação do último benefício que vinha recebendo, teve o equivocado indeferimento, sob a alegação de não constatação de incapacidade laborativa. Com base nesses argumentos, requer: “c) concessão da tutela de urgência antecipada, para determinar, nos termos do art. 300 e 303, do Código de Processo Civil, o imediato restabelecimento do Benefício AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO NB 625.225.981-4; D a CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO do AUXÍLIO-DOENÇA NB 625.225.981-4 desde 07/11/2019, CONVERTENDO-O em benefício de Auxílio-doença por acidente de trabalho (B91) uma vez que a incapacidade da Parte Requerente é evidente, dada a documentação médica anexada; E) a condenação na concessão do benefício auxílio-doença POR ACIDENTE DE TRABALHO, convertendo em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DO TRABALHO DE ESPÉCIE 92, se em laudo pericial for contatada a impossibilidade de voltar ao mercado de trabalho. F) ALTERNATIVAMENTE, se a prova pericial demonstrar que a parte requerente está incapacitada de forma parcial e permanente, a CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NB 625.225.981-4, e a sucessível conversão em AUXÍLIO-ACIDENTE desde a constatação da incapacidade parcial e permanente;” A tutela de urgência foi postergada para ser apreciada após a realização da prova pericial (id 115476186). Laudo pericial acostado no id 186540532. Impugnação ao laudo pericial acostada pela parte autora (id 193314134). No id 195987979 o requerido apresentou proposta de acordo, o qual foi negado pela requerente (id 200208378). É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO: De proemio, é cediço que a competência para julgamento das demandas judiciais previdenciárias é, em regra, da Justiça Federal, em razão de o polo passivo estar consubstanciado em uma autarquia federal, qual seja, o INSS. Nesse diapasão, prevê o art. 109, I, da Constituição Federal que: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho." Entretanto, em casos derivados de acidentes de trabalho, configurando exceção à regra estabelecida no dispositivo constitucional mencionado, a competência não recai sobre a Justiça Federal, mas sim sobre a Justiça Estadual, consoante entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, vejamos: "Súmula 501 do STF: Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista." "Súmula 15 do STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho." Nesse viés, conclui-se que as demandas previdenciárias relacionadas a acidentes de trabalho devem, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal, ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual, que detém competência exclusiva para tais casos. Pois bem. In casu, alega a requerente que sua incapacidade laboral teve origem em acidente de trabalho. Em face disso, a competência da Justiça Estadual se concretiza, uma vez que a fixação da competência do juízo é determinada pelos elementos do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial. Além disso, ao proceder à análise e julgamento do mérito, caso se entenda que não há nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão que gerou eventual incapacidade, a consequência jurídica será a improcedência do pedido. Destaco, contudo, que essa conclusão não implica no declínio de competência para a Justiça Federal. A propósito, trago à baila a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito. 2. Nas ações que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e na causa de pedir. Precedentes do STJ. 3. No caso dos autos, conforme se extrai da Petição Inicial, o pedido da presente ação é a concessão de benefício acidentário, tendo como causa de pedir a exposição ao agente nocivo ruído. Logo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. 4. Assim, caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir. 5. Conflito de Competência conhecido para declarar competente para processar o feito a Justiça Estadual." (CC 152.002/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 19/12/2017). Feitas essas ponderações, passo à análise do pleito referente à concessão dos benefícios previdenciários perquiridos na inicial. No caso enfocado, inobstante a requerente tenha alegado ter sofrido acidente de trabalho, o expert designado pelo Juízo, ao responder aos quesitos formulados, foi categórico ao concluir pela inexistência de nexo causal entre as atividades desempenhadas pela examinada e as lesões constatadas, salientando, inclusive, que não ocorreu acidente de trabalho (id 186540532). Vejamos: “(...) e) Qual a causa provável da(s) enfermidade/patologia? R: Multifatorial. Doença degenerativa. f) Há nexo causal/concausal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pela parte requerente? Em caso positivo, indique os elementos considerados? R: Não há nexo inequívoco. g) É possível afirmar se a enfermidade ou lesão decorre de acidente? Se sim, qual a espécie de acidente (causas diversas ou acidente de trabalho)? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; indicando a base da resposta. ADVERTE-SE o perito que é essencial responder se há - ou não - nexo causal com acidente de trabalho. R: Não é decorrente de acidente de trabalho. 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa (X) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): R: Doença degenerativa, na literatura médica o aparecimento de sintomas após trauma é um fator comum, não apresentando causalidade com a lesão. (...) Demais disso, inexiste nos autos qualquer elemento probatório que demonstre, inequivocamente, que as sequelas tenham origem em acidente laboral, uma vez que não foi apresentada a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ou qualquer outra prova que ateste essa circunstância. Pelo contrário, constam nos autos laudos periciais que confirmam que as sequelas não decorrem de acidente de trabalho, sendo ônus da autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, estando presente a perícia médica, que concluiu que a patologia não decorre de acidente de trabalho, explico que o acidente de trabalho é aquele ocorrido pelo exercício do trabalho ou de empregador doméstico, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91: “Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.” Logo, a parte autora não preencheu o requisito necessário para a concessão do benefício pleiteado, que é ter adquirido incapacidade em decorrência de acidente de trabalho, devendo, portanto, o feito ser julgado improcedente. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADA – DIREITO NÃO RECONHECIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “Ausente a comprovação de nexo de causalidade entre a enfermidade diagnosticada e as atividades laborais exercidas pelo segurado, é inadmissível o deferimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Sentença retificada. Recurso prejudicado”. (N.U 0003913-17.2013.8.11.0013, LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 30/04/2019, Publicado no DJE 20/05/2019). (TJ-MT - AC: 0006511-54.2013.811.0041 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 06/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/05/2020) – Destaquei RECURSO DE APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AFASTA INCAPACIDADE AO LABOR – CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – DESNECESSÁRIO – LAUDO PERICIAL COMPROVA AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O ACIDENTE DE TRABALHO – NÃO COMPROVADO – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, cumprem analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) Cumprimento do período de carência e c) incapacidade para o trabalho (temporária para auxílio-doença e permanente para aposentadoria por invalidez). 2. Ausente a comprovação de nexo de causalidade entre a enfermidade diagnosticada e as atividades laborais exercidas pela segurada, é inadmissível o deferimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. (...). 4. Recurso Desprovido, sentença mantida. (TJ-MT – N.U 0013076-39.2010.8.11.0041, YALE SABO MENDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 31/08/2021) – Destaquei APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PATOLOGIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - NÃO COMPROVADA – MÉRITO JULGADO COM BASE NO PEDIDO DA AUTORA DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. Não comprovado que a doença que acomete a apelante é decorrente de acidente de trabalho, incabível a concessão do benefício. (...). (TJ-MT - AC: 00096120220138110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/12/2019) – Destaquei Desse modo, não comprovada o nexo de causalidade entre a incapacidade informada e o acidente de trabalho, de rigor se faz reconhecer a improcedência dos pleitos da exordial, em razão da ausência de preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade já que beneficiária da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário. AUTORIZO, desde já, a expedição do competente alvará para levantamento da importância depositada nos autos a titulo de honorários periciais, em favor do expert designado. Transitada em julgado, arquive-se, mediante as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosane Costa Itacaramby x Elair Salete Mendes De Oliveira e outros

ID: 261895854

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001549-19.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROSANE COSTA ITACARAMBY

Polo Passivo:

ELAIR SALETE MENDES DE OLIVEIRA GRAZIELA DIAVAN MARTA XAVIER DA SILVA PEDRO RODRIGUES DA SILVA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO RODRIGUES DA SILVA NETO

Sentença

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLOYLTON SOUZA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ABREU MATTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GEORGIA CHRISTINA LIBORIO BARROSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSANE COSTA ITACARAMBY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1001549-19.2023.8.11.0041 Requerente(s): ROSANE COSTA ITACARAMBY Requerido(s): MARTA XAVIER DA SILVA e outros (3) SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiros opostos por ROSANE COSTA ITACARAMBY em desfavor de MARTA XAVIER DA SILVA e Outros, todos qualificados e representados. Aduz a embargante que adquiriu um imóvel, localizado no loteamento Florada da Serra, Lote n. 701, Quadra n. 44, com área de 450,00 m², zona urbana, objeto da matrícula 19.158, do Registro Geral de imóveis de circunscrição imobiliária da Cidade de Chapada dos Guimarães, mediante Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, pactuado em 04/07/2022, sem cláusula de arrependimento, pelo montante de R$ 8.320,37, pago no ato da compra. Relata que após o pagamento deveria ser transmitida a propriedade a embargante. Assim, em 08/08/2022, foi lavrada a Escritura Pública de Compra e Venda e, antes desse ato, o tabelião realizou a consulta de indisponibilidade de bens, não havendo restrição na ocasião. Contudo, cerca de dois meses após a lavratura da escritura, a embargante foi surpreendida com a notícia de que havia uma ordem de indisponibilidade sobre o imóvel, decorrente de decisão proferida nos autos da ação executiva de n. 0023561-93.2013.8.11.0041, em face da vendedora do imóvel. Alega que age de boa-fé, pois adquiriu o imóvel antes da indisponibilidade e vem exercendo posse legítima sobre o bem, realizando sua limpeza e manutenção. Argumenta, ainda, que conforme a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é admissível a oposição de embargos de terceiro com base em posse derivada de compromisso de compra e venda, mesmo que sem registro. Assim, postula o recebimento dos embargos com efeito suspensivo, para fins de suspender a ação executiva e manter a posse do imóvel localizado na Cidade e Comarca de Chapada dos Guimarães/MT.. Ao final, requer a total procedência dos pedidos formulados, extinguindo-se a indisponibilidade junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como desfazendo-se a ordem de constrição. Instruiu a inicial com documentos. Decisão indeferindo a tutela de urgência pretendida pela embargante e a consequente suspensão dos autos n. 0023561-93.2013.8.11.0041(ID.110719549). Citados, os embargados Marta e Pedro apresentaram impugnação, pugnando pela improcedência dos pedidos, com reconhecimento de fraude à execução, pois a compra do imóvel em questão é ilegítima. Assim, defendem que deve ser mantida a constrição, condenando a embargante ao pagamento de verbas sucumbenciais (ID. 114725005). As embargadas Elair e Graziela apresentaram impugnação em ID. 118091732, aduzindo que o referido bem foi ofertado aos exequentes em 2019, sendo por eles recusado. Assim, ante a alegação de recusa expressa dos exequentes, postulam a total procedência da impugnação. Manifestação às impugnações em ID. 121809384 e 121811092. A decisão proferida nos autos de Agravo de instrumento em ID. 128838464, negou provimento ao recurso interposto pela embargante e manteve a decisão agravada. A decisão saneadora deferiu a produção de prova oral, cujo termo de audiência de Instrução e Julgamento se encontra em ID. 174593202. No Id. 178310884, homologação da desistência da oitiva de Graziela Diavan. As partes apresentaram alegações finais em ID. 182680462 e 182689768. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo está devidamente instruído, razão pela qual passo ao julgamento. Rosane Costa Itacaramby opôs estes embargos de terceiro, alegando ser possuidora de um imóvel localizado no loteamento Florada da Serra, Lote n. 701, Quadra n. 44, com área de 450,00 m², zona urbana, objeto da matrícula 19.158, do Registro Geral de Imóveis de Circunscrição Imobiliária da Cidade de Chapada dos Guimarães. A embargante não integra o polo passivo do cumprimento de sentença n. 0023561-93.2013.8.11.0041, contudo, há algumas divergências a respeito da aquisição do imóvel. No caso em análise, observa-se que o imóvel constrito na referida ação e em discussão nestes autos, foi penhorado em decorrência da decisão proferida em 30/03/2022 (Id. 80274690), reafirmada na decisão de Id. 92982052 datada de 13/02/2023, sendo que a Certidão de Id. 107378088 noticiou em 02/09/2022 a indisponibilidade dos bens de Graziela Diavan. Vale ressaltar que a Execução da qual decorre a indisponibilidade dos bens foi ajuizada em junho/2013, sendo incontroverso nos autos que a embargante adquiriu da embargada/executada Graziela Diavan o imóvel citado nos autos, em data posterior, conforme documentos acostados à inicial (Id. 107379118 e 107378089). Destarte, na petição inicial a embargante alega que pagou pelo imóvel o valor de R$ 8.320,37, sendo devidamente registrado no 2º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Chapada dos Guimarães, pelo valor mencionado (Id. 107378086). Entretanto, em audiência de instrução e julgamento, afirmou ter realizado o pagamento do montante de R$ 56.000,00 ao Sr. Ernesto Diavan (pai de Graziela), que havia pedido a para embargante efetuar o pagamento diretamente para seu pai. Além disso, a embargante relatou que quando comprou o referido terreno, não havia nenhuma indisponibilidade, que só passou a constar 02 (dois) meses após a compra. No entanto, apesar do momento em que a Embargante adquiriu o imóvel em discussão o Relatório de Consulta de Indisponibilidade de Bens resultou negativo (Id. 107378087), verifica-se que já havia decisão em desfavor da vendedora/embargada em relação ao bloqueio dos seus bens. Pois bem, é cediço que os embargos de terceiro estão reservados àqueles que, não sendo parte no processo, sofrerem turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. Sobre o assunto, dispõe o artigo 678 do Código de Processo Civil: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.” Em que pese às alegações da embargante, verifico da narrativa dos fatos, que após recair a indisponibilidade sobre o bem, a embargante optou por construir sua residência no local. Embora alegue que o advogado da Sra. Graziela tenha lhe afirmado que a indisponibilidade seria retirada, não pode, agora, alegar desconhecimento, uma vez que não tomou as medidas cabíveis para garantir os seus direitos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA. BOA-FÉ PROCESSUAL . 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material ( CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III) . Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes. 2. O princípio de que "ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza" significa que nenhuma pessoa pode fazer algo incorreto ou ilegal e depois alegar tal conduta em proveito próprio. Esse princípio visa proteger a legalidade e a boa-fé, impedindo que o agente causador do ato possa arguir nulidade ou invalidade decorrente da sua própria conduta .(TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5000082-60.2022.4.04 .7134 RS, Relator.: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 23/04/2024, QUINTA TURMA) Assim, ainda que não tenha havido o devido registro, constata-se que para a escritura de venda e compra firmada entre as partes, a embargante não procedeu à consulta de processos perante esta Justiça Estadual, tendo constado expressamente daquele documento público que assumiam a responsabilidade por suas escolhas de dispensa da apresentação de todas as certidões de feitos ajuizados contra os vendedores. Além disso, na certidão da Escritura Pública de Compra e Venda do dia 02/08/2022, Id. 107378086, consta que: “A outorgada compradora foi cientificada por este Tabelião da restrição existente na Receita Federal do Brasil relativo ao CPF nº 020.815.601-19, que não tornou possível a emissão, via internet de certidão negativa de débitos da Receita Federal do Brasil, tendo dispensado expressamente a apresentação da referida certidão tanto para lavratura da presente escritura pública de compra e venda, quando por ocasião se deu posterior registro no 1º RGI de Chapada dos Guimarães/MT, Pela contratante me foi uniforme e sucessivamente declarado que dispensa a apresentação de certidões devida declaram sob as penas da lei que assumem total responsabilidade por todas as obrigações que dispõem a Lei nº 7.433 de 18/12/1985 e regulamentada pelo Decreto nº 93.240 de 09/09/86. A expressa e consciente dispensa da apresentação de certidões de distribuição de feitos ajuizados contra os vendedores, é considerado pela jurisprudência, como comportamento revelador de grave falta de diligência, equiparável a má-fé, conforme se vê: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CAPAZ DE LEVAR OS ALIENANTES À INSOLVÊNCIA - FRAUDE À EXECUÇÃO - PROVA SUFICIENTE PARA SUA CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ainda que inexistente averbação da penhora, até porque não ocorrida antes da venda do imóvel, a dispensa de certidões de distribuição de feitos ajuizados contra o alienante é expressão da falta de cautela e de nenhuma diligência dos adquirentes que se equipara a má-fé. Recurso conhecido e não provido. ( TJMS . Apelação Cível n. 0831080-67.2022.8.12.0001, Campo Grande, 5a Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Raslan, j: 23/05/2024, p: 24/05/2024) APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Aquisição de imóvel no curso de cumprimento de sentença capaz de levar os alienantes à insolvência. Afastada a tese de fraude à execução. Sentença de procedência - Fraude à execução. Prova suficiente para sua caracterização. Entendimento vinculante sobre o tema. Súmula 375 editada pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Ainda que inexistente averbação da penhora, até porque não ocorrida antes da venda do imóvel, a dispensa de certidões de distribuição de feitos ajuizados contra os alienantes é expressão da falta de cautela e da nenhuma diligência dos adquirentes que se equipara a má-fé - Ineficácia da alienação do imóvel frente à apelante. Improcedência dos embargos de terceiro. Inversão da disciplina dos ônus de sucumbência. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10054862120208260010 SP 1005486-21.2020.8.26.0010, Relator: Claudia Menge, Data de Julgamento: 11/01/2023, 36a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2023) (destaquei) EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE TEVE SUA INDISPONIBILIDADE DECRETADA POR SENTENÇA JUDICIAL - ADQUIRENTE QUE DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE FEITOS AJUIZADOS QUANDO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ ILIDIDA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. Não pode ser admitido como terceiro de boa-fé o adquirente de imóvel que dispensa, no ato da lavratura de escritura pública de compra e venda, a apresentação de certidão de feitos ajuizados, conforme previsto na Lei 7.433/85.(TJ-SC - AC: 20100036958 Imbituba 2010.003695-8, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 30/03/2010, Primeira Câmara de Direito Público) Ainda, Yussef Said Cahali em seus estudos sobre Fraude Contra Credores, adverte que: "... o estabelecimento da presunção a benefício do credor facilmente se justifica segundo as regras de experiência:" O adquirente de imóvel deve ter a cautela de obter certidão do Distribuidor Cível para saber se não há ação contra o alienante "(RT 519/182, RT 590/130);" nos dias de hoje qualquer pessoa medianamente sensata não adquire imóvel sem certidão dos distribuidores da Justiça "(Julgados RS 78/168), assim," se o imóvel foi vendido após a citação na execução e o comprador dispensou na escritura de compra e venda as certidões relativas ao vendedor (Lei 7.433/85), não pode alegar ser adquirente de boa-fé "(RT 684/98)." (2 ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 682/683). Deste modo, se a embargante tivesse agido segundo a praxe em negócios imobiliários e sido mais cautelosa na aquisição do bem, realizando consulta de processos distribuídos na Justiça Estadual - ainda mais que realizou consulta perante a do Trabalho -, teria tomado conhecimento da existência da ação em fase de cumprimento de sentença contra um dos vendedores, uma vez que a embargada Elair possui mais ações em seu desfavor, na qual há informação de fraude de credores, juntamente com sua filha Graziela. Ademais, não há prova de pagamento, tendo constado daquele documento público que os vendedores receberam em espécie o valor de R$ 8.320,,37 quando na verdade foi R$ 56.000,00, conforme afirmado em audiência, o que também afasta a presunção de boa-fé: EMBARGOS DE TERCEIRO. Fraude à execução. Reconhecimento de rigor. Contrato de compra e venda celebrado após o início do incidente de cumprimento de sentença. Não demonstrada a efetiva quitação do preço mediante compensação dos cheques dados em pagamento. Dispensa de certidões dos distribuidores judiciais. Má-fé comprovada. Direito de retenção. Descabimento. Ausência de prova de que as benfeitorias foram promovidas pela embargante. Embargos improcedentes. Recurso desprovido"(TJSP - Ap.nº 1015402-38.2021.8.26.0562, Rel. Milton Carvalho, 36a Câmara de Direito Privado, j. 21/02/2022). Aflora evidente, portanto, que a embargante deixou de se certificar acerca da idoneidade do negócio, porque não se valeu das cautelas comumente esperadas daqueles que adquirem imóvel, ainda, concordou em registrar um Escritura Pública com valor divergente ao realmente pactuado. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido estes embargos de terceiro. Custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela embargante, bem como honorários de sucumbência que fixo 10% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Traslade-se cópia da presente sentença para o feito executivo de n. 0023561-93.2013.8.11.0041. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011863-79.2025.8.11.0000

ID: 294289744

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011863-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA DOS SANTOS MARIANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELENA MARIA DOS SANTOS MARIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011863-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011863-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [HELENA MARIA DOS SANTOS MARIANO - CPF: 016.234.509-77 (ADVOGADO), HELENA MARIA DOS SANTOS MARIANO - CPF: 016.234.509-77 (AGRAVANTE), BANCO RCI BRASIL S.A - CNPJ: 62.307.848/0001-15 (AGRAVADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - CPF: 686.817.710-00 (ADVOGADO), RODRIGO FRASSETTO GOES - CPF: 005.504.549-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ALIENACAO FIDUCIARIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO DO CONTRATO – TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO (NÃO EXISTE O NÚMERO) – VALIDADE – MORA CONFIGURADA – ART. 932, IV, DO CPC C/C SÚMULA Nº 568 DO STJ – ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO E BOA-FÉ – TESES NÃO APRESENTADAS AO JUÍZO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (N.U 1053878-47.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 19/09/2023) Sabe-se que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Em razão do julgamento de mérito, fica prejudicado o agravo interno encartado contra a decisão liminar. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por HELENA MARIA DOS SANTOS MARIANO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar n. 1003529-30.2025.8.11.0041, movida por BANCO RCI BRASIL S.A., deferiu a liminar nos seguintes termos: “Trata-se de pedido de busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, na forma do Dec.-Lei nº 911, de 1969. Há prova documental da existência do contrato, e da constituição em mora da parte ré. DEFIRO, por isso, liminarmente, a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na inicial que deverá ser depositado em mãos da parte autora, mediante termo de compromisso de fiel depositário.” Em suas razões, de Id. n.º 280517853, a parte recorrente requer, inicialmente, a concessão da assistência judiciária, ao argumento de que não dispõe de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do seu sustento. No mérito, em síntese, aduz a nulidade da decisão, sob o fundamento de que suas manifestações não foram apreciadas pelo juízo de origem, com violação ao contraditório (art. 10 do CPC) e ausência de fundamentação (art. 489, § 1º, CPC). Afirma, ainda, que não houve constituição válida em mora, sustentando boa-fé contratual e imputando ao banco agravado a cobrança de encargos excessivos e ilegítimos sobre parcelas vencidas. Ao final, requer a atribuição do efeito suspensivo, a fim de que seja obstada a busca e apreensão do bem objeto da presente demanda. No mérito, pede a sua reforma da decisão. Com as razões, acompanham os documentos constantes no sistema PJE, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Liminar indeferida no Id. 281493878. Embargos de declaração no Id. 281695865. Rejeição dos embargos de declaração no Id. 282870877. Agravo Interno apresentado no Id. 283128393. As contrarrazões foram ofertadas, no Id. 286581880, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se a controvérsia à validade da constituição em mora da devedora fiduciante, requisito necessário à regular proposição da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69. A agravante sustenta que a notificação extrajudicial apresentada pelo recorrido não pode ser considerada válida, tendo em vista o retorno do AR com a informação "NÃO EXISTE O NÚMERO", o que impede a comprovação da constituição da mora. Aduz boa-fé contratual e imputa ao banco agravado a cobrança de encargos excessivos e ilegítimos sobre parcelas vencidas. Pois bem. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que não restaram configurados os pressupostos autorizadores ao deferimento da pretensão recursal. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão fundada no Dec-Lei nº 911/69, onde as partes firmaram o contrato de alienação fiduciária, Cédula de Crédito Bancária nº 564265535, garantidos por alienação fiduciária, por meio do veículo “RENAULT/CAPTUR INTENSE 1.6, Gasolina, placa QBT9F37, chassi 93YRHAMH7JJ963760 ano/modelo 2017/2017, cor BRANCA”. Como visto, a recorrente agrava da decisão que deferiu a busca e apreensão do veículo e, após sua efetivação. Como é cediço, a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição do devedor em mora pelo protesto do título ou por meio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos, conforme dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto Lei n° 911/69. Por sua vez, com o advento da Lei n. 13.043/2014, tem-se a constituição da mora por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, mesmo que recepcionada por terceiro. Da análise dos autos, constata-se que o agravante foi constituído em mora por meio de notificação extrajudicial, o que dá guarida ao pedido de busca e apreensão realizado pelo banco agravado. Registro, por oportuno, que de acordo com o retorno do AR trazido nos autos de origem, consta o motivo “Não existe o número”, o que significa que a notificação foi corretamente encaminhada para o endereço informado no contrato, fica excepcionada a necessidade de efetiva entrega do documento no endereço. Nessa perspectiva, reputa-se válida a comprovação da mora do devedor através da notificação encaminhada pela instituição financeira para o endereço constante do contrato, a motivar, portanto, a manutenção da decisão de piso. A propósito, cito precedentes desta Câmara em casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO EXISTE O NÚMERO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (N.U 1053878-47.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 19/09/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO EXISTE O NÚMERO” – DEVER DA PARTE DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – PROTESTO DE TÍTULO REALIZADO PELO BANCO – MORA CONSTITUÍDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Reputa-se válida a constituição em mora do devedor quando a notificação é encaminhada para o endereço constante no contrato e, ainda, o credor promove o protesto do título, na forma do art. 15 da Lei nº. 9.492/1997.” (N.U 1007175-19.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023) Outrossim, não há se falar em erro de informação do endereço no momento da elaboração do contrato, uma vez que anuído pela própria agravante as informações ali apresentadas. Desse modo, constituída a mora, competia ao devedor comprovar o seu adimplemento ou a irregularidade do procedimento adotado pelo banco credor, o que não ocorreu. No tocante o contrato firmado entre as partes, não obstante os judiciosos argumentos expendidos pela parte agravante, quanto aos supostos encargos abusivos e ausência de contraditório, tenho não devem ser analisadas em sede de agravo de instrumento quando sequer foram apreciadas pelo juízo de origem, sob pena de incorrer na indesejada supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. É assim, porque, as matérias suscitadas no agravo não foram objeto de enfrentamento pelo juízo a quo, o qual deferiu a liminar com base nos pressupostos objetivos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, diante da demonstração de inadimplemento contratual e da regular constituição da mora. Com efeito, embora a agravante sustente não ter sido regularmente constituída em mora, os elementos colacionados aos autos indicam a existência de parcelas em atraso, o que, nos moldes do contrato de alienação fiduciária, caracteriza a mora do devedor e autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. As teses relativas à suposta abusividade na forma de cálculo da dívida, à necessidade de contraditório, por mais relevantes que possam ser no mérito da causa, não foram oportunamente submetidas ao contraditório perante o juízo de primeira instância, o que impede sua análise originária por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. Conforme sedimentado na jurisprudência, compete ao juízo singular o exame inicial de todas as matérias de fato e de direito suscitadas pelas partes, a fim de assegurar o duplo grau de jurisdição e resguardar o devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Ora, não se mostra viável, neste momento, o exame da alegada inadequação do valor da dívida para fins de purgação da mora, porquanto tal controvérsia exige dilação probatória, especialmente no tocante aos critérios de cálculo da descapitalização dos juros incidentes sobre as parcelas vincendas, cuja demonstração demandaria perícia ou, ao menos, esclarecimentos técnicos que extrapolam o âmbito da cognição sumária. Ademais, a alegada tentativa de negociação frustrada – que embasa o pedido de reconhecimento da má-fé objetiva do banco agravado – carece de documentação robusta e de prévia análise do juízo a quo, razão pela qual não pode ser valorada como fundamento suficiente para infirmar, de plano, a regularidade da liminar de busca e apreensão. Ressalte-se, ainda, que a agravante reconhece expressamente a existência de inadimplemento contratual nos meses de dezembro e janeiro, ainda que justificado por dificuldades pessoais (doença de familiar), o que, por si só, configura a mora. Nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, a constituição em mora do devedor pode ser comprovada por meio da notificação extrajudicial encaminhada pelo credor ao endereço do devedor constante do contrato, não se exigindo a prova de seu efetivo recebimento, bastando a comprovação de envio regular. Portanto, há comprovação nos autos da regular constituição em mora da parte agravante. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar para busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar a regularidade da notificação extrajudicial para constituição em mora, considerando a alegação de que o número do contrato informado na notificação seria divergente daquele firmado no momento da contratação. III. Razões de decidir 3. A validade da notificação extrajudicial foi confirmada, pois esta consignou o número exato do Instrumento Particular de Confissão de Dívidas e Outras Avenças pactuado entre as partes, além de indicar corretamente as parcelas inadimplidas, atendendo aos requisitos do Decreto-Lei nº 911/1969. 4. Súmula nº 72 do STJ e Tema 1.132 do STJ: a comprovação da mora pode ser feita mediante carta registrada com aviso de recebimento, dispensando-se a assinatura do próprio devedor. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A regularidade da notificação extrajudicial para constituição em mora em contratos de alienação fiduciária é satisfeita com o envio ao endereço do devedor conforme pactuado, independentemente de sua assinatura no aviso de recebimento, conforme o Tema 1.132 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969; Tema 1.132 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; Tema 1.132 do STJ; TJ-MT, N.U 1025165-49.2023.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 24.01.2024.” (N.U 1024755-54.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) Dessa forma, estão presentes os requisitos necessários para a manutenção da liminar deferida na origem, uma vez que a notificação extrajudicial foi corretamente encaminhada ao endereço do devedor e faz menção ao contrato vigente, a mora se configurou de forma válida e inequívoca, tornando legítima a propositura da ação de busca e apreensão. Assim, merece ser mantida a decisão combatida, uma vez que restou evidenciado que o credor demonstrou a constituicao em mora do devedor nos termos da legislacao aplicavel ao caso, requisito imprescindivel na acao de busca e apreensao. Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso apresentado e NEGO-LHE PROVIMENTO. Por conseguinte, JULGO PREJUDICADO o agravo interno, encartado no Id. 283128393, aviado pela parte agravante contra a decisão liminar. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011863-79.2025.8.11.0000

ID: 294289752

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011863-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Acórdão

Advogados:

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011863-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011863-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [HELENA MARIA DOS SANTOS MARIANO - CPF: 016.234.509-77 (ADVOGADO), HELENA MARIA DOS SANTOS MARIANO - CPF: 016.234.509-77 (AGRAVANTE), BANCO RCI BRASIL S.A - CNPJ: 62.307.848/0001-15 (AGRAVADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - CPF: 686.817.710-00 (ADVOGADO), RODRIGO FRASSETTO GOES - CPF: 005.504.549-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ALIENACAO FIDUCIARIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO DO CONTRATO – TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO (NÃO EXISTE O NÚMERO) – VALIDADE – MORA CONFIGURADA – ART. 932, IV, DO CPC C/C SÚMULA Nº 568 DO STJ – ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO E BOA-FÉ – TESES NÃO APRESENTADAS AO JUÍZO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (N.U 1053878-47.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 19/09/2023) Sabe-se que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Em razão do julgamento de mérito, fica prejudicado o agravo interno encartado contra a decisão liminar. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por HELENA MARIA DOS SANTOS MARIANO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar n. 1003529-30.2025.8.11.0041, movida por BANCO RCI BRASIL S.A., deferiu a liminar nos seguintes termos: “Trata-se de pedido de busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, na forma do Dec.-Lei nº 911, de 1969. Há prova documental da existência do contrato, e da constituição em mora da parte ré. DEFIRO, por isso, liminarmente, a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na inicial que deverá ser depositado em mãos da parte autora, mediante termo de compromisso de fiel depositário.” Em suas razões, de Id. n.º 280517853, a parte recorrente requer, inicialmente, a concessão da assistência judiciária, ao argumento de que não dispõe de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do seu sustento. No mérito, em síntese, aduz a nulidade da decisão, sob o fundamento de que suas manifestações não foram apreciadas pelo juízo de origem, com violação ao contraditório (art. 10 do CPC) e ausência de fundamentação (art. 489, § 1º, CPC). Afirma, ainda, que não houve constituição válida em mora, sustentando boa-fé contratual e imputando ao banco agravado a cobrança de encargos excessivos e ilegítimos sobre parcelas vencidas. Ao final, requer a atribuição do efeito suspensivo, a fim de que seja obstada a busca e apreensão do bem objeto da presente demanda. No mérito, pede a sua reforma da decisão. Com as razões, acompanham os documentos constantes no sistema PJE, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Liminar indeferida no Id. 281493878. Embargos de declaração no Id. 281695865. Rejeição dos embargos de declaração no Id. 282870877. Agravo Interno apresentado no Id. 283128393. As contrarrazões foram ofertadas, no Id. 286581880, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se a controvérsia à validade da constituição em mora da devedora fiduciante, requisito necessário à regular proposição da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69. A agravante sustenta que a notificação extrajudicial apresentada pelo recorrido não pode ser considerada válida, tendo em vista o retorno do AR com a informação "NÃO EXISTE O NÚMERO", o que impede a comprovação da constituição da mora. Aduz boa-fé contratual e imputa ao banco agravado a cobrança de encargos excessivos e ilegítimos sobre parcelas vencidas. Pois bem. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que não restaram configurados os pressupostos autorizadores ao deferimento da pretensão recursal. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão fundada no Dec-Lei nº 911/69, onde as partes firmaram o contrato de alienação fiduciária, Cédula de Crédito Bancária nº 564265535, garantidos por alienação fiduciária, por meio do veículo “RENAULT/CAPTUR INTENSE 1.6, Gasolina, placa QBT9F37, chassi 93YRHAMH7JJ963760 ano/modelo 2017/2017, cor BRANCA”. Como visto, a recorrente agrava da decisão que deferiu a busca e apreensão do veículo e, após sua efetivação. Como é cediço, a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição do devedor em mora pelo protesto do título ou por meio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos, conforme dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto Lei n° 911/69. Por sua vez, com o advento da Lei n. 13.043/2014, tem-se a constituição da mora por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, mesmo que recepcionada por terceiro. Da análise dos autos, constata-se que o agravante foi constituído em mora por meio de notificação extrajudicial, o que dá guarida ao pedido de busca e apreensão realizado pelo banco agravado. Registro, por oportuno, que de acordo com o retorno do AR trazido nos autos de origem, consta o motivo “Não existe o número”, o que significa que a notificação foi corretamente encaminhada para o endereço informado no contrato, fica excepcionada a necessidade de efetiva entrega do documento no endereço. Nessa perspectiva, reputa-se válida a comprovação da mora do devedor através da notificação encaminhada pela instituição financeira para o endereço constante do contrato, a motivar, portanto, a manutenção da decisão de piso. A propósito, cito precedentes desta Câmara em casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO EXISTE O NÚMERO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (N.U 1053878-47.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 19/09/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO EXISTE O NÚMERO” – DEVER DA PARTE DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – PROTESTO DE TÍTULO REALIZADO PELO BANCO – MORA CONSTITUÍDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Reputa-se válida a constituição em mora do devedor quando a notificação é encaminhada para o endereço constante no contrato e, ainda, o credor promove o protesto do título, na forma do art. 15 da Lei nº. 9.492/1997.” (N.U 1007175-19.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023) Outrossim, não há se falar em erro de informação do endereço no momento da elaboração do contrato, uma vez que anuído pela própria agravante as informações ali apresentadas. Desse modo, constituída a mora, competia ao devedor comprovar o seu adimplemento ou a irregularidade do procedimento adotado pelo banco credor, o que não ocorreu. No tocante o contrato firmado entre as partes, não obstante os judiciosos argumentos expendidos pela parte agravante, quanto aos supostos encargos abusivos e ausência de contraditório, tenho não devem ser analisadas em sede de agravo de instrumento quando sequer foram apreciadas pelo juízo de origem, sob pena de incorrer na indesejada supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. É assim, porque, as matérias suscitadas no agravo não foram objeto de enfrentamento pelo juízo a quo, o qual deferiu a liminar com base nos pressupostos objetivos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, diante da demonstração de inadimplemento contratual e da regular constituição da mora. Com efeito, embora a agravante sustente não ter sido regularmente constituída em mora, os elementos colacionados aos autos indicam a existência de parcelas em atraso, o que, nos moldes do contrato de alienação fiduciária, caracteriza a mora do devedor e autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. As teses relativas à suposta abusividade na forma de cálculo da dívida, à necessidade de contraditório, por mais relevantes que possam ser no mérito da causa, não foram oportunamente submetidas ao contraditório perante o juízo de primeira instância, o que impede sua análise originária por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. Conforme sedimentado na jurisprudência, compete ao juízo singular o exame inicial de todas as matérias de fato e de direito suscitadas pelas partes, a fim de assegurar o duplo grau de jurisdição e resguardar o devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Ora, não se mostra viável, neste momento, o exame da alegada inadequação do valor da dívida para fins de purgação da mora, porquanto tal controvérsia exige dilação probatória, especialmente no tocante aos critérios de cálculo da descapitalização dos juros incidentes sobre as parcelas vincendas, cuja demonstração demandaria perícia ou, ao menos, esclarecimentos técnicos que extrapolam o âmbito da cognição sumária. Ademais, a alegada tentativa de negociação frustrada – que embasa o pedido de reconhecimento da má-fé objetiva do banco agravado – carece de documentação robusta e de prévia análise do juízo a quo, razão pela qual não pode ser valorada como fundamento suficiente para infirmar, de plano, a regularidade da liminar de busca e apreensão. Ressalte-se, ainda, que a agravante reconhece expressamente a existência de inadimplemento contratual nos meses de dezembro e janeiro, ainda que justificado por dificuldades pessoais (doença de familiar), o que, por si só, configura a mora. Nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, a constituição em mora do devedor pode ser comprovada por meio da notificação extrajudicial encaminhada pelo credor ao endereço do devedor constante do contrato, não se exigindo a prova de seu efetivo recebimento, bastando a comprovação de envio regular. Portanto, há comprovação nos autos da regular constituição em mora da parte agravante. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar para busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar a regularidade da notificação extrajudicial para constituição em mora, considerando a alegação de que o número do contrato informado na notificação seria divergente daquele firmado no momento da contratação. III. Razões de decidir 3. A validade da notificação extrajudicial foi confirmada, pois esta consignou o número exato do Instrumento Particular de Confissão de Dívidas e Outras Avenças pactuado entre as partes, além de indicar corretamente as parcelas inadimplidas, atendendo aos requisitos do Decreto-Lei nº 911/1969. 4. Súmula nº 72 do STJ e Tema 1.132 do STJ: a comprovação da mora pode ser feita mediante carta registrada com aviso de recebimento, dispensando-se a assinatura do próprio devedor. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A regularidade da notificação extrajudicial para constituição em mora em contratos de alienação fiduciária é satisfeita com o envio ao endereço do devedor conforme pactuado, independentemente de sua assinatura no aviso de recebimento, conforme o Tema 1.132 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969; Tema 1.132 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; Tema 1.132 do STJ; TJ-MT, N.U 1025165-49.2023.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 24.01.2024.” (N.U 1024755-54.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) Dessa forma, estão presentes os requisitos necessários para a manutenção da liminar deferida na origem, uma vez que a notificação extrajudicial foi corretamente encaminhada ao endereço do devedor e faz menção ao contrato vigente, a mora se configurou de forma válida e inequívoca, tornando legítima a propositura da ação de busca e apreensão. Assim, merece ser mantida a decisão combatida, uma vez que restou evidenciado que o credor demonstrou a constituicao em mora do devedor nos termos da legislacao aplicavel ao caso, requisito imprescindivel na acao de busca e apreensao. Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso apresentado e NEGO-LHE PROVIMENTO. Por conseguinte, JULGO PREJUDICADO o agravo interno, encartado no Id. 283128393, aviado pela parte agravante contra a decisão liminar. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maison Engenharia Eireli - Me e outros x Francisco Fabio Bringel De Lima

ID: 323087531

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0172563-91.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAISON ENGENHARIA EIRELI - ME PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL

Polo Passivo:

FRANCISCO FABIO BRINGEL DE LIMA

Intimação

Advogados:

VICENTE PAULO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EVANDSON MARQUES LIMA BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JACKSON JAMES OLIMPIO MACHADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENAM MOREIRA DA CUNHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TICIANA DE MENEZES FURTADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0172563-91.2019.8.06.0001 APELANTE: PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL, MAISON ENGENH… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0172563-91.2019.8.06.0001 APELANTE: PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL, MAISON ENGENHARIA EIRELI - ME APELADO: FRANCISCO FABIO BRINGEL DE LIMA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPENSAÇÃO DE VALORES PREVISTA EM CONTRATO NÃO ASSINADO PELO LEGÍTIMO CREDOR RECONHECIDO NA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO É PARTE NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A QUEM NÃO É PARTE. TESTEMUNHA QUE ASSINA CONTRATO NÃO INTEGRA A RELAÇÃO OBRIGACIONAL. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS CONDOMINIAIS EXCLUSIVA DO CONDOMÍNIO. AO LEGÍTIMO CREDOR INCUMBE A LIVRE GESTÃO DOS VALORES CONSIGNADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por Paulo Roberto Uchôa do Amaral contra sentença proferida pela 11ª Vara Cível de Fortaleza que, em ação de consignação em pagamento, reconheceu a validade do contrato de compra e venda firmado entre o autor e a Maison Engenharia EIRELI, declarou quitadas as prestações consignadas, e autorizou a amortização dos débitos condominiais da Maison Engenharia com os valores consignados, apesar de reconhecer Paulo Roberto como legítimo credor dos valores. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal centra-se em saber se é legítima a utilização dos valores consignados para a quitação de débitos condominiais exclusivos da Maison Engenharia EIRELI, após o reconhecimento de que o legítimo credor seria o apelante, Paulo Roberto. III. Razões de decidir 3. No caso, não há nenhuma comprovação, nos presentes autos, de que o réu Paulo Roberto Uchôa do Amaral seria devedor dos débitos objeto da ação de execução, oriundos de taxas condominiais, pelo contrário, pois não realizou a transferência da propriedade do imóvel justamente porque havia débitos condominiais não adimplidos pela Maison Engenharia, à época da aquisição. 4. A responsabilidade solidária não se presume, devendo resultar da lei ou da vontade expressa das partes (art. 265, CC). 5. A amortização prevista no contrato firmado entre a Maison Engenharia e Francisco Fábio Bringel de Lima, se reveste de uma compensação: o autor pagaria os débitos condominiais devidos pela ré, Maison Engenharia, e por ser seu devedor, teria tal valor amortizado de seu saldo devedor. 6. Exige-se, portanto, que haja relação de crédito e débito entre as mesmas partes para que haja compensação, o que não é o caso dos autos, que não versa sobre obrigações recíprocas: Maison Engenharia é devedora do Condomínio Edifício Saint Martin, ao passo que o autor consignou os valores em favor do legítimo credor, sendo este o réu Paulo Roberto do Amaral Uchôa, e não a Maison Engenharia. 7. A assinatura de testemunha em contrato tem natureza meramente instrumentária, conferindo validade formal e eficácia probatória, não criando vínculo jurídico ou obrigação para com as cláusulas contratuais. 8. Não se sustenta o fundamento de que o réu Paulo teria anuído ao novo contrato firmado entre o autor e a Maison Engenharia, por ter assinado o contrato como testemunha, o que não lhe confere posição de interveniente/anuente, nem mesmo a possibilidade de se inferir que concordou com os termos ali pactuados, sendo as cláusulas apenas oponíveis às partes contratantes, em decorrência da autonomia da vontade de do pacta sunt servanda, não cabendo oposição a terceiros que não integram o acordado, sequer para intervenientes anuentes, quiçá para testemunhas. 9. Sendo o réu, Paulo, legítimo credor dos valores, cabe exclusivamente a ele decidir de forma irá dispor de tal quantia, não sendo razoável imputar-lhe uma obrigação que não contraiu e que não possui responsabilidade solidária, não podendo o fato de ser testemunha do contrato lhe imputar obrigações que não assumiu, devendo a sentença ser reformada neste ponto, a fim de afastar a possibilidade da parte consignante amortizar do saldo devedor a quitação de débito de taxas condominiais discutidas nos processos de nº 0144991-68.2016.8.06.0001 e 0172222-70.2016.8.06.0001. IV. Dispositivo 10. Recurso conhecido e provido. ______________ Dispositivos relevantes citados: CC: art. 265; art. 368 e 369 do Código Civil e artigo 784, III, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Agravo de Instrumento 0701805-19.2016.8.07.0000, Rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, 22/02/2018; TJ-MG, Agravo de Instrumento 10000212269948001, Rel. Saldanha da Fonseca, 12ª Câmara Cível, 14/07/2022; TJ-MT, Apelação Cível 1008727-19.2023.8.11.0041, Rel. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, 08/05/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) AA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0172563-91.2019.8.06.0001 APELANTE: PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL, MAISON ENGENHARIA EIRELI - ME APELADO: FRANCISCO FABIO BRINGEL DE LIMA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Paulo Roberto Uchoa do Amaral, ID 20381938, em face da sentença proferida pela 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, ID 20381903 que, em sede de Ação de Consignação em Pagamento c/c Obrigação de Fazer, ajuizada por FRANCISCO FÁBIO BRINGEL DE LIMA, em desfavor do apelante e de Maison Engenharia EIRELI, julgou a demanda conforme a fração transcrita a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) declarar a validade e eficácia do negócio jurídico firmado entre Francisco Fábio Bringel de Lima e Maison Engenharia EIRELI, tendo como objeto o apartamento residencial de n.º 502, localizado no 5.º pavimento do Edifício Saint Martin (fls. 17-22). b) declarar a quitação da obrigação quanto às prestações consignadas nestes autos, reconhecendo como legítimo credor a receber os valores consignados o consignado Paulo Roberto Uchôa do Amaral, porém com a possibilidade da parte consignante amortizar do saldo devedor a quitação de débito de taxas condominiais discutidas nos processos de nº 0144991-68.2016.8.06.0001 e 0172222-70.2016.8.06.0001. c) condenar a parte promovida Maison Engenharia EIRELI em obrigação de fazer, para que a empresa ré cumpra a obrigação contratual consistente na outorga da escritura definitiva do imóvel, quando da efetiva quitação do bem, para fins de transferência para o nome do consignante e as devidas averbações em matrícula, além do efetivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sobretudo, a quitação de débito de taxas condominiais discutidas nos processos de nº 0144991-68.2016.8.06.0001 e 0172222-70.2016.8.06.0001, Em observância ao princípio da causalidade, condeno ainda os promovidos, Maison Engenharia EIRELI e Paulo Roberto Uchôa do Amaral ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico (valores consignados), nos termos do art. 85, §2º do CPC. Embargos de Declaração opostos por Paulo Roberto Uchoa do Amaral, ID 20381908, rejeitados conforme sentença de ID 20381936. Inconformado, o réu Paulo Roberto Uchoa do Amaral interpôs o apelo, ID 20381938, aduzindo, em suma, que a sentença deve ser reformada para que a gestão/administração dos valores consignados seja do apelante, pois apesar de reconhecer que a quantia consignada lhe pertence, estabelece que pode servir para o pagamento de débitos que são, em verdade, de exclusividade da empresa Maison Engenharia, quais sejam, a quitação de débitos de taxas e cotas condominiais discutidas nos processos de nº 0144991-68.2016.8.06.0001 e 0172222-70.2016.8.06.0001. Contrarrazões apresentadas por FRANCISCO FÁBIO BRINGEL DE LIMA, em que requer o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença proferida. É o Relatório. VOTO 1. Admissibilidade recursal Feito regular, em que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, de modo que conheço da Apelação interposta. 3. Mérito recursal Cinge-se a controvérsia a verificar se restou acertada a sentença ao autorizar que os valores consignados na presente ação fossem utilizados para amortizar do saldo devedor a quitação dos débitos de taxas condominiais discutidas nos processos de nº 0144991-68.2016.8.06.0001 e 0172222-70.2016.8.06.0001. Compulsando os autos, é possível constatar que o autor da ação firmou com a requerida, Maison Engenharia EIRELI, o contrato de compra e venda de imóvel, no dia 06 de abril de 2018, tendo como objeto o apartamento residencial de n.º 502, situado no 5.º pavimento do Edifício Saint Martin, pelo valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta reais), a ser pago da seguinte forma: entrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 13 de abril de 2018 e o restante do saldo devedor, em 68 (sessenta e oito) parcelas iguais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo IGM, iniciando as parcelas em 13 de maio de 2018 (fls. 17-22). Como aduzido pelo próprio autor, essa venda do imóvel feita por intermédio do escritório de advocacia do réu, Paulo Roberto Uchôa do Amaral, tendo as partes pactuado que o pagamento da entrada e das parcelas seriam realizadas diretamente ao escritório, através de boleto bancário, fato incontroverso nos autos, ratificado por ambos os réus e pelos boletos acostados, ID'S 20381875, 20381882, 20381870, 20381872, 2038181. A dúvida para o ajuizamento da demanda surgiu após o autor receber uma notificação extrajudicial, por parte da Maison Engenharia, ID 20381025, no dia 30 de agosto de 2019, em que afirmava ter rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios com o escritório do promovido, Paulo, e por isso, os valores referentes ao pagamento do contrato deveriam ser depositados em favor da empresa notificante, conforme dados constantes na notificação. Após esse fato, o réu, Paulo Roberto Uchôa do Amaral, esclareceu ao autor que teria adquirido o referido imóvel diretamente da Maison Engenharia, desde 11 de agosto de 2015, quitando-o na mesma data, fatos corroborados pelo contrato de ID 20381026, mas que a transferência de propriedade não teria sido feita em razão da existência de débitos condominiais, o que fora inclusive afirmado pela Maison Engenharia nos autos do processo apenso, n.º 0181397-83.2019.8.06.0001, na petição inicial. Diante dessa situação, o autor, pautado em dúvida razoável a quem deveria receber os valores das parcelas do contrato, ajuizou a ação de consignação em pagamento. Após o trâmite da demanda, a sentença reconheceu que a aquisição do apartamento 502 do Edifício Saint Martin ocorreu por contrato de compra e venda firmado pela ré Maison Engenharia e a pessoa física, ré, Paulo Roberto Uchôa do Amaral, ocorrendo a quitação no ato da assinatura do contrato, inexistindo qualquer prova/menção de que o pagamento desse contrato seria por meio de prestação de serviços jurídicos ou contábeis ou que seria um aditivo ao contrato anterior, reconhecendo como legítimo credor Paulo Roberto Uchôa do Amaral dos valores consignados na demanda. Ao fim, declarou a validade e eficácia do contrato firmado entre o autor e a ré Maison Engenharia, declarou a quitação das prestações consignadas nos autos para o credor, Paulo, porém estabeleceu a possibilidade da parte consignante amortizar do saldo devedor a quitação de débito de taxas condominiais discutidas nos processos de nº 0144991-68.2016.8.06.0001 e 0172222-70.2016.8.06.0001, sendo justamente este ponto que o apelante pretende reformar. Assiste-lhe razão. Ao observar os dois processos mencionados, 0144991-68.2016.8.06.0001 e 0172222-70.2016.8.06.0001, verifica-se que se tratam de execução e embargos à execução, figurando como partes o Condomínio, exequente, e a Maison Engenharia EIRELI, portanto, divergentes das partes do presente feito, com exceção da empresa devedora Maison Engenharia EIRELI. Não há nenhuma comprovação, nos presentes autos, de que o réu Paulo Roberto Uchôa do Amaral seria devedor dos débitos objeto da ação de execução, pelo contrário, não realizou a transferência da propriedade do imóvel justamente porque havia débitos condominiais não adimplidos pela Maison Engenharia. Deve ser destacado que a responsabilidade solidária não se presume, só resultando da lei ou da vontade das partes, conforme determina o art. 265 do Código Civil: Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. No contrato firmado apenas entre o autor e a ré Maison Engenharia, ID 20381023, foi pactuado o seguinte na cláusula quinta - dos encargos, itens III e IV: III - É de inteira responsabilidade do PROMITENTE VENDEDOR o débito do imóvel em discussão nos processos de nº 0144991-68.2016.8.06.0001 e 0172222-70.2016.8.06.0001, com trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, bem como quaisquer débitos referentes ao período anterior a data de assinatura deste contrato. IV - Em caso de não quitação do débito referente aos processos de nº 0144991-68.2016.8.06.0001 e 0172222-70.2016.8.06.0001 por parte do PROMITENTE VENDEDOR, fica previsto a possibilidade de pagamento pelo PROMITENTE COMPRADOR e a consequente amortização do saldo devedor. Observa-se que a amortização prevista em contrato se reveste de uma compensação: o autor pagaria os débitos condominiais devidos pela ré, Maison Engenharia, e por ser seu devedor, teria tal valor amortizado de seu saldo devedor. A compensação pode ser uma forma de extinção de obrigação, sendo cabível quando as duas partes são, simultaneamente, credoras e devedoras uma da outra. Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Exige-se, portanto, que haja relação de crédito e débito entre as mesmas partes, o que não é o caso dos autos, que não versa sobre obrigações recíprocas: Maison Engenharia é devedora do Condomínio Edifício Saint Martin, ao passo que o autor consignou os valores em favor do legítimo credor, sendo este o réu Paulo Roberto do Amaral Uchôa, e não a Maison Engenharia. No contrato firmado entre os réus Paulo Roberto e Maison Engenharia, não consta nenhuma obrigação de assumir débitos condominiais, havendo quitação do valor do bem no ato da assinatura. Não se sustenta o fundamento de que o réu Paulo teria anuído ao novo contrato firmado entre o autor e a Maison Engenharia, por ter assinado o contrato como testemunha, o que não lhe confere posição de interveniente/anuente, nem mesmo a possibilidade de se inferir que concordou com os termos ali pactuados, sendo as cláusulas apenas oponíveis às partes contratantes, em decorrência da autonomia da vontade de do pacta sunt servanda, não cabendo oposição a terceiros que não integram o acordado, sequer para intervenientes anuentes, quiçá para testemunhas. A assinatura de testemunhas em um contrato tem como principal finalidade atribuir veracidade ao instrumento particular, conferindo-lhe eficácia probatória e, em alguns casos, de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil. Contudo, jamais se pode presumir que a testemunha integra a relação jurídica obrigacional estabelecida no contrato, sendo sua participação restrita ao papel de observadora e garantidora da autenticidade do ato jurídico, sem que disso decorra qualquer manifestação volitiva de aderência às cláusulas contratuais, não cabendo imputar à testemunha obrigações previstas no contrato, tampouco lhe opor cláusulas, penalidades ou condições que sejam próprias das partes contratantes. Nesse sentido, colaciono alguns precedentes dos Tribunais Pátrios em que se reconhece a ausência de responsabilidades a terceiros que são meramente anuentes nos contratos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TERRACAP. MERA ANUENTE . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I. O fato de a TERRACAP figurar no contrato que se procura resolver como interveniente anuente não a qualifica como contratante e por isso não autoriza o reconhecimento da sua legitimidade passiva para a causa. II . Trata-se de posição jurídica que, em tese, autoriza que a TERRACAP ingresse como assistente, mas que, por não coloca-la como protagonista do litígio posto a julgamento, desautoriza a sua inclusão no polo passivo da demanda. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07018051920168070000 DF 0701805-19 .2016.8.07.0000, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/02/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/03/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INTERVENIENTE ANUENTE HIPOTECANTE - GARANTIA REAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO. É defeso atribuir responsabilidade pessoal a terceiros, quando estes figuram tão somente como intervenientes anuentes hipotecantes. (TJ-MG - AI: 10000212269948001 MG, Relator.: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 14/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2022) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TAXA CONDOMINIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERVENIENTE ANUENTE - A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME -LITISCONSÓRCIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. A simples anuência em contrato firmado com terceiro, como interveniente anuente, não atribui, por si só, responsabilidade solidária. O fato de a parte recorrente ter figurado como interveniente anuente, sem expressa atribuição de qualquer responsabilidade no negócio, não a coloca no patamar de contratante e, por isso, não há como sustentar a sua legitimidade passiva para a causa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008727-19 .2023.8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024) (grifou-se) Sendo o réu, Paulo, legítimo credor dos valores, cabe exclusivamente a ele decidir de forma irá dispor de tal quantia, não sendo razoável imputar-lhe uma obrigação que não contraiu e que não possui responsabilidade solidária, não podendo o fato de ser testemunha do contrato lhe imputar obrigações que não assumiu, devendo a sentença ser reformada neste ponto, a fim de afastar a possibilidade da parte consignante amortizar do saldo devedor a quitação de débito de taxas condominiais discutidas nos processos de nº 0144991-68.2016.8.06.0001 e 0172222-70.2016.8.06.0001. 3. Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de afastar a possibilidade da parte consignante amortizar do saldo devedor, a quitação de débito de taxas condominiais discutidas nos processos de nº 0144991-68.2016.8.06.0001 e 0172222-70.2016.8.06.0001, visto que cabe ao apelante, legítimo credor dos valores consignados, a gestão de tal quantia, na qualidade de titular exclusivo dos valores e não integrante do contrato firmado entre o autor e a ré Maison Engenharia. É como Voto. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) AA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 184 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes