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Luiza Maia De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 276050743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016007-96.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA MAIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

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ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO

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ADV: Claudia Orsi Abdul Ahad Securato (OAB 217477/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Ana Flávia Pereira Doimo (OAB 499205/SP) Processo 1016007-96.2023.8.26.0405 - Procedime… ADV: Claudia Orsi Abdul Ahad Securato (OAB 217477/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Ana Flávia Pereira Doimo (OAB 499205/SP) Processo 1016007-96.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiza Maia de Oliveira - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e dou por resolvido o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Reconhecida a litigância de má-fé (art. 80, II e V, do CPC), CONDENO a autora ao pagamento de multa no valor equivalente a 6% sobre o valor atualizado da causa em favor da parte contrária, nos termos do art. 81 do CPC. Pela sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, vez que beneficiária da gratuidade de justiça. Advirto, desde logo, que as penalidades impostas por conta da litigância de má-fé não são abrangidas pelos benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, das NSCGJ e Art. 4º, da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Int.

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A. L. De O. x B. B. S. A.

ID: 317371932

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014164-96.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DE O.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014164-96.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014164-96.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: A. L. de O. (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: B. B. S/A - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXIGIR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA EM FACE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, REFERENTE A FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. OS AUTORES ALEGAM NÃO TER RECEBIDO PRESTAÇÃO DE CONTAS DETALHADA APÓS LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL, SOBRETUDO NO QUE TANGE AO VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA BANCÁRIA, PELA FINANCEIRA, A TÍTULO DE SOBEJO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONSIDERANDO JÁ PRESTADAS AS CONTAS EM OUTROS PROCESSOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O BANCO REQUERIDO TEM A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR NOVAS CONTAS AOS AUTORES, CONSIDERANDO QUE JÁ HOUVE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM PROCESSOS ANTERIORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONSIDEROU QUE AS CONTAS JÁ FORAM PRESTADAS EM OUTROS PROCESSOS, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE NOVA PRESTAÇÃO.4. A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS NÃO SE DESTINA A REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU DISCUTIR A LEGALIDADE DE TAXAS E DESCONTOS, DEVENDO SER PROPOSTA AÇÃO ESPECÍFICA PARA TAIS QUESTÕES. CONFORME BEM PONTUADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU: “SE O AUTOR DISCORDA DOS DESCONTOS REALIZADOS, DEVE PROPOR AÇÃO ESPECÍFICA PARA TANTO. A ABUSIVIDADE OU NÃO DE TAXAS E DESCONTOS NÃO PODE SER TRATADA NO BOJO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.”5. DECISUM GUERREADO QUE NÃO COMPORTA REPARO. JULGADO MONOCRÁTICO DE PRIMEIRO GRAU BEM FUNDAMENTADO, QUE ADEQUADAMENTE SOPESOU AS TESES JURÍDICAS APRESENTADAS PELAS PARTES E BEM VALOROU OS ELEMENTOS COGNITIVOS REUNIDOS NOS AUTOS, ENFRENTANDO, DE FORMA CLARA E PRECISA, A QUAESTIO IURIS SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO, APRESENTANDO ADEQUADA SOLUÇÃO À CRISE DE DIREITO MATERIAL DISCUTIDA NA LIDE. RAZÕES RECURSAIS QUE, EM ESSÊNCIA, SE LIMITAM A REPRODUZIR ARGUMENTOS JÁ EXAUSTIVAMENTE UTILIZADOS PELOS APELANTES NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO INTEGRALMENTE RATIFICADA EM GRAU DE RECURSO, À LUZ DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Érica Pinheiro de Souza (OAB: 187397/SP) - Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - Jose Eduardo Carminatti (OAB: 73573/SP) - 5º andar

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Processo nº 1036765-27.2024.4.01.3304

ID: 332812347

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036765-27.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAGNEIDE DANTAS PIMENTEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10367… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036765-27.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAGNEIDE DANTAS PIMENTEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial (LAVRADORA). A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurada especial, inclusive o exercício de atividades nas condições previstas no art. 11, VII; b) 60 (sessenta) ou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para a requerente do sexo masculino e feminino (48, §1º), respectivamente; e, c) o exercício da atividade rural/pesqueira durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria, de acordo com a tabela prevista no art. 142 do referido diploma[1] (art. 142 e 143). Na hipótese em apreço, os documentos pessoais da parte autora comprovam o implemento do requisito etário. Além disso, a documentação colacionada também pode ser considerada início de prova material da atividade rural, nos termos da Súmula 149 do STJ. Em audiência, o depoimento pessoal da parte autora se mostrou bastante convincente, no sentido de que trabalha em regime de economia familiar pelo período de carência exigido pela lei. A prova testemunhal também confirmou o exercício de atividade rural pela parte autora. Reforçam a tese autoral a ausência de vínculos urbanos impeditivos registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS durante o período de carência. O único vinculo urbano dentro do período de carência junto à Prefeitura de Tucano durou apenas três meses (01/01/2013 a 31/05/2013). A autora junta como prova a documentação referente ao imóvel rural denominado Fazenda Palestina, pertencente a Derivaldo Dantas de Jesus, seu companheiro aposentado desde 2014 como segurado especial. Ademais, consta dos autos a documentação referente ao imóvel rural por ela mesma adquirido em 2023, denominado Fazenda Morais, o qual conta com 62 hectares (pouco mais de um módulo fiscal que equivale a 50 hectares segundo o site da EMBRAPA) Quanto à alegação do INSS de que a autora e o cônjuge possuem patrimônio incompatível com a qualidade de segurado especial na contestação consta apenas um carro (Polo Sedan 2014/2014) em nome da autora, o que não é suficiente para descaracterizar a qualidade de segurada especial da autora. Ademais ela esclarece que o veículo foi vendido e não fizeram o registro da transferência. Em relação à empresa vinculada à autora desde os idos de 1990 ela esclarece que se tratava de um mercado que abriu no período da pandemia e que não funcionou por muito tempo. . Diante desse quadro, entendo que a parte autora logrou êxito em comprovar o efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo tempo de carência exigido por lei para concessão do benefício pretendido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por idade à parte autora, com DIB em 28/11/2024 no valor de um salário mínimo mensal, bem como a pagar as parcelas atrasadas com DIP em 01/08/2025, com incidência de correção monetária e juros moratórios desde a citação, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ano valor total de R$ 14.256,64 conforme planilha de cálculos que pode ser acessada através do endereço eletrônico https://www.trf1.jus.br/sjba/subsecoes-judiciarias/planilha-de-calculos-previdenciarios-de-feira-de-santana. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora, bem como se abstenha de promover a cobrança de valores relativos às parcelas do mesmo benefício. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data no rodapé.

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José Henrique Franco Pereira x Itaú Unibanco S/A

ID: 328290815

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo Câmaras Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2210071-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé HENRIQUE FRANCO PEREIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI

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DESPACHO Nº 2210071-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2210071-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Osasco - Autor: José Henrique Franco Pereira - Réu: Itaú Unibanco S/A - Ação Rescisória nº 2210071-72.2025.8.26.0000 Comarca: Osasco 5ª Vara Cível Autor: José Henrique Franco Pereira Réu: Itaú Unibanco S/A Vistos. 1. A parte autora ajuizou a presente ação rescisória, lastreada nas seguintes alegações: (a) A presente ação tem como objetivo desconstituir o acórdão proferido na Apelação Cível nº 1017462 96.2023.8.26.0405, julgado pela Turma II Direito Privado 2 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a sentença de improcedência de ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O acórdão padece de vícios gravíssimos, configurando erro de fato (CPC, art. 966, VIII) e violação manifesta a normas jurídicas (CPC, art. 966, V), que resultaram em injustiça de proporções devastadoras, comprometendo a dignidade e a estabilidade financeira do Autor; (b) O acórdão fundamentou-se em premissa fática flagrantemente equivocada, ao presumir que o fundo de previdência, no valor de R$ 59.518,56, pertencia exclusivamente à filha do Autor, sendo, portanto, inacessível a ele; (c) houve A atribuição expressa do fundo de previdência ao Autor, por meio de sentença homologatória de partilha no processo de divórcio (proc. Nº 1000247-67.2019.8.26.0011, 1ª Vara de Família e Sucessões de Pinheiros/SP), decisão transitada em julgado que vincula as partes e o Réu, na qualidade de instituição financeira detentora dos valores; (d) A vinculação do fundo à conta bancária em nome do Autor, e não de sua filha; (e) A existência de reiteradas ordens judiciais, emanadas no curso do processo de divórcio, determinando a liberação imediata dos recursos ao Autor; (f) O Réu, de forma arbitrária e injustificada, descumpriu tais ordens, alegando falsamente a inexistência ou ineficácia das decisões judiciais, em clara violação ao princípio da autoridade da coisa julgada (art. 502 do CPC); (g) O acórdão viola, de forma clara e inquestionável, normas jurídicas fundamentais, comprometendo a validade da decisão: Art. 489, §1º, inciso IV, do CPC: A decisão omitiu-se de enfrentar argumento central da apelação, qual seja, a sentença homologatória que atribuiu o fundo de previdência ao Autor. Tal omissão viola o dever de fundamentação, essencial à garantia do devido processo legal. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): O Réu, ao reter indevidamente os valores e descumprir ordens judiciais, cometeu falha grave na prestação de serviços bancários, incorrendo em responsabilidade objetiva. (...) Art. 927 do Código Civil: A conduta ilícita do Réu, ao reter valores devidos e causar endividamento artificial, configura ato ilícito, gerando responsabilidade civil objetiva e subjetiva. A recusa deliberada em cumprir ordens judiciais constitui abuso de direito, agravando a ilicitude da conduta (art. 187 do CC). Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal: A inscrição indevida do Autor em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, decorrente de dívida artificial gerada pela conduta do Réu, violou seus direitos à honra e à imagem; (h) A manutenção da inscrição indevida do Autor em cadastros de inadimplentes, decorrente de dívida inexistente, configura risco iminente de dano irreparável à sua dignidade e capacidade financeira; e (i) Requer-se, portanto, a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a imediata exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplência, com imposição de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. 2. Nos termos dos arts. 320 e 321, todos do CPC/2015, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, providenciando a juntada de documento indispensável para a propositura da ação, consistente em cópia da certidão de trânsito em julgado do v. Acórdão rescindendo. Int. - Magistrado(a) Rebello Pinho - Advs: Marcos Aurelio Franco Vecchi (OAB: 122989/RJ) - 3º Andar

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Processo nº 6030112-13.2015.8.13.0024

ID: 258903734

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6030112-13.2015.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO TAVARES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6030112-13.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CPF: 61.198.164/0001-60 RÉU: IDAIR DONIZETI GARCIA CPF: 891.281.176-20 e outros SENTENÇA Vistos, etc. A/N PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, qualificada nos autos por seu procurador legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO – RITO ORDINÁRIO em face de IDAIR DONIZETI GARCIA e JOSE CAETANO DE ANDRADE, identificados na inicial, alegando, em apertada síntese que, em 12/08/2022, transitava normalmente com seu veículo o segurado da requerente, Sr. Januário José Correa Barroso, quando foi abalroado pelo veículo de propriedade do segundo réu, conduzido pelo primeiro requerido, que não respeitou a sinalização de parada obrigatória, invadindo a pista por onde trafegava o veículo segurado, vindo a interceptar a sua trajetória causando o acidente. Informa que, diante das avarias sofridas no veículo do cliente, arcou com a quantia de R$5.771,31 (cinco mil setecentos e setenta e um reais e trinta e um centavos), pelo pagamento do conserto do veículo segurado. Assim, requereu a condenação da ré a restituir-lhe pelos prejuízos sofridos, no importe acima mencionado, devidamente atualizado. Juntos à inicial vieram os documentos de ID.1036510 a 1036825. Devidamente citados (ID.7658200 e 10282795670), os réus deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, conforme ID.10301009659. Decretada revelia em ID.10355164295. É brevíssimo o relatório. DECIDO. Faço o julgamento antecipado nos termos do Art. 355, II do Código de Processo Civil. Cuida-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO – RITO ORDINÁRIO, objetivando a parte autora que seja a ré condenada a lhe ressarcir a quantia de R$5.771,31 (cinco mil setecentos e setenta e um reais e trinta e um centavos), pelo pagamento do conserto do veículo segurado, em função de acidente entre este e o automóvel pertencente a parte ré. A ré é revel, haja vista que as cartas citatórias foram entregues nos endereços dos demandados, sendo devidamente recebidas e assinadas por eles, não havendo dúvidas que os termos da presente ação chegaram ao seu conhecimento. Diante da revelia em que incorreram as parte rés, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial pela autora (art. 344 do NCPC), ou seja, o sinistro alegado e a culpa do primeoro réu na produção do evento danoso. Como cediço, nos contratos de seguro, o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano, consoante estabelece o art. 786 do Código Civil. A autora carreou para os autos documentos que atestam suas alegações, mais precisamente a apólice do seguro – ID.1036621, o termo de quitação (ID.1036813), orçamentos (ID.1036780), notas fiscais (ID.1036799) e o Boletim de Ocorrência de ID.1036760, lavrado com base na declaração do policial que atendeu à ocorrência relativa ao acidente envolvendo o veículo segurado pela autora e do requerido. No caso em questão, a respeito do acidente, infere-se do teor do Boletim de Ocorrência n° 1441-2014-0020696 (ID.1036760) acostado aos autos ter o policial responsável atestado que as testemunhas que visualizaram toda a dinâmica do acidente confirmaram a versão da autora referente a alegação de que o primeiro réu teria avançado a sinalização de parada obrigatória. Outrossim, observando as imagens apresentadas pelo requerente em ID.10305482873, na rua em que o réu trafegava (Rua Lima Barreto), existe uma placa sinalizando parada obrigatória, o que corrobora com suas alegações acerca da inobservância por parte do primeiro requerido quanto a regra de trânsito. Cabe ressaltar que, ante a ausência de outras provas nos autos que desmereçam o conteúdo do Boletim de Ocorrência, conclui-se que o referido documento goza de presunção relativa de veracidade por se tratar de registro oficial elaborado por autoridade competente. No mesmo sentido, a autora carreou documento hábil a comprovar os gastos com o conserto do veículo em razão das avarias suportadas (ID.1036780 e 1036799), além disso as fotografias (ID.1036765) não deixam dúvidas acerca dos danos ocasionados no veículo. Sendo assim, é necessário destacar que, conforme entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor (AgRg no AREsp n. 261.471/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 30/11/2016). Dessa forma, o segundo réu, proprietário do veículo, deve responder, de forma solidária pelo pagamento dos danos, e caso entenda necessário, posteriormente ajuíze ação de regresso com o intuito de reaver eventual valor pago a maior. Por tudo quanto exposto, é de se concluir que a autora de fato sofreu os danos mencionados na inicial ao cumprir com o contrato de seguro e arcar com todas as despesas referentes ao conserto do veículo segurado, tendo os réus responsabilidade pela reparação, razão pela qual é impositiva a procedência dos pedidos. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito e apoio no art. 487, I, do NCPC, para CONDENAR a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 5.771,31 (cinco mil setecentos e setenta e um reais e trinta e um centavos), referente aos gastos suportados pela requerente para conserto do veículo segurado, a ser devidamente corrigido pela tabela CGJ-TJMG e acrescido de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês desde a data do efetivo desembolso, calculados até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, e, a partir daí, deverá incidir apenas taxa Selic (juros e correção), conforme as regras estabelecidas pela nova redação dos artigos 389 e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20 % (vinte por cento) do valor da condenação. P. R. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS NETO Juiz(íza) de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1036765-82.2024.4.01.3900

ID: 298444949

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036765-82.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LENILDO ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1036765-82.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1036765-82.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: G. D. S. A. e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO No caso vertente, o laudo médico pericial ID 2162484820 atestou que a parte autora é portadora de agenesia renal (CID Q60), condição congênita caracterizada pela ausência do rim direito, com sinais clínicos relacionados à insuficiência renal compensatória. O perito concluiu pela incapacidade TOTAL e TEMPORÁRIA, recomendando afastamento das atividades laborais e acompanhamento especializado por um período de 1 (um) ano, para prevenção de possíveis complicações e preservação da função renal. Com efeito, como o perito informou que a parte autora se encontra com incapacidade temporária, e não com impedimento de longo prazo — definido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos (art. 20, § 10, da LOAS) —, não se vislumbra nesta situação a presença de deficiência conforme previsto no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Ainda que a parte autora se encontre em condição de saúde que exige cuidados, tal situação, de acordo com o laudo, não impede sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nesse contexto, extrai-se que a parte autora não possui impedimento de longo prazo capaz de (simultânea e ao menos moderadamente) comprometer as funções e estruturas de seu corpo e prejudicar o desempenho de suas atividades e a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, parágrafo segundo, da LOAS). Calha destacar as disposições trazidas pela referida legislação que regulamenta a Lei nº 7.853/89: Art. 3º. Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Com efeito, o quadro de saúde da parte autora não se amolda ao conceito de deficiência, devendo ela se valer dos serviços da Previdência Social, se filiada ao RGPS, ou do SUS, gratuito, uma vez considerada a tripartição de competências da Seguridade Social e os riscos sociais cobertos por cada uma das três esferas. O que se tem, nos autos, em verdade, é a tentativa de se socorrer a autora, financeiramente, da assistência social, valendo-se de um risco social por ela não coberto. Reconheço, pois, a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo. Reputo suficiente tal prova técnica para a solução da causa e, de consequência, entendo que não foi comprovado o requisito basilar previsto em lei para a concessão do benefício pleiteado, tanto por meio dos documentos juntados ao processo, como, e principalmente, pelo laudo pericial. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Registre-se que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de impedimento de longo prazo, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica insuscetível de reversão ou cura e capaz de comprometer significativamente a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. E, embora a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo (ID 2168493395), não produziu prova capaz de afastar suas conclusões. Assim, ausente se faz um dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado na inicial, já que, como dito alhures, o(a) demandante não apresenta impedimento de longo prazo capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo desnecessária a análise do requisito cumulativo -hipossuficiência econômica -, uma vez que tal questão não é capaz de infirmar a conclusão adotada por este julgador, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, visto que a improcedência cinge-se ao não preenchimento do requisito previsto no § 2.º do art. 20 da LOAS. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para rejeitar o pleito de concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Defiro os benefícios da justiça gratuita (arts. 98 e 99, do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal

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Janete Harumi Kimura e outros x Ysa Operadora De Viagens E Turismo Ltda

ID: 293540105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007502-65.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANETE HARUMI KIMURA KAREN MAYUMI OKUIZUMI MARCELO YUKIO KICHISE MIKA MATSUYAMA

Polo Passivo:

YSA OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDERLE

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MICHEL SCAFF JUNIOR

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MARIA ALICE TRENTINI LAHOZ

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MARCELLA FERNANDEZ FERRAZ

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DANILO LUIZ GOULART

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Processo 0007502-65.2025.8.26.0405 (processo principal 1032109-96.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Janete Harumi Kimura - - Karen Mayumi Okuizumi - - Marcelo… Processo 0007502-65.2025.8.26.0405 (processo principal 1032109-96.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Janete Harumi Kimura - - Karen Mayumi Okuizumi - - Marcelo Yukio Kichise - - Mika Matsuyama - Ysa Operadora de Viagens e Turismo Ltda - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 8.362,14, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: DANILO LUIZ GOULART (OAB 427433/SP), RICARDO ANDERLE (OAB 15055/SC), DANILO LUIZ GOULART (OAB 427433/SP), DANILO LUIZ GOULART (OAB 427433/SP), MARIA ALICE TRENTINI LAHOZ (OAB 37880/SC), MARCELLA FERNANDEZ FERRAZ (OAB 463733/SP), DANILO LUIZ GOULART (OAB 427433/SP), MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB 27944/SC)

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Nájela Caroline Santos Silva Pereira x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 311041562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050510-81.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NáJELA CAROLINE SANTOS SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ISSA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050510-81.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nájela Caroline Santos Silva Pereira - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - … Processo 1050510-81.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nájela Caroline Santos Silva Pereira - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. RELATÓRIO Nájela Caroline Santos Silva Pereira propôs a presente "Ação de Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência" em face de Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, alegando, em síntese, que descobriu a existência da negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, junto a parte ré, referente a um valor de R$ 395,20. Contudo, aduz desconhecer a origem do débito, ressaltando não conseguir obter informações a respeito da referida dívida. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como da tutela de urgência, a fim de excluir seu nome da negativação. No mais, pugna pela procedência da ação, declarando a inexistência do débito de R$ 395,20, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 8/17). Justiça gratuita concedida e tutela de urgência postergada (fl. 41). Devidamente citada (fl. 46), a parte ré contestou (fls. 47/58). Alegou ser regular a contratação do referido empréstimo, sendo necessário a utilização de login e senha pessoal da parte autora no momento da abertura do cadastro. Ressaltou ainda ser incabível a alegação de desconhecimento, eis que a parte autora teve total ciência quanto aos termos da contratação, tendo ela anuído expressamente, mediante assinatura eletrônica. Assim, assevera ser inexistente a responsabilidade da parte ré em indenizar a autora pelos valores cobrados. Requer a total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 59/103). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 104), a parte ré demonstrou desinteresse (fl. 108), ao passo que a parte autora não se manifestou. Réplica (fls. 116/123). Designada audiência de conciliação (fls. 109/113), esta restou infrutífera (fl. 168). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a analisar. As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse quanto à especificação de provas. A ação merece ser julgada improcedente. In casu, pretende a parte autora a declaração de inexistência dos débitos apontados na peça de exórdio, que ensejaram a negativação indevida de seu nome e consequentes danos morais, uma vez que alega desconhecer a origem de tais dívidas. Ocorre que a requerida trouxe aos autos reproduções de telas sistêmicas que, embora unilateralmente produzidas, demonstram a existência de cédula de crédito bancário (fls. 90/103), indicando que, ao contrário do que constou da inicial, o próprio demandante contratou o empréstimo em questão. A transação foi validada através de autenticação eletrônica, da qual constaram código de identificação da assinatura digital do aderente, e-mail do postulante, Session ID e o IP de origem da operação, dados estes não impugnados especificamente pelo requerente, que se limitou a apontar que o endereço da autora constante da cédula de crédito bancário é diverso daquele por ela informado na exordial, o que é insuficiente para infirmar a validade da referida cédula. Ademais, a autora não nega o uso da plataforma Mercado Livre, aliás, revelada através da identificação da foto tipo selfie e do documento pessoal. Urge sublinhar, que o E. TJSP, em vários julgados, chancela a validade das telas sistêmicas como meio de prova, quando convergentes com a narrativa processual da parte que as juntam. Seguem alguns exemplos de julgados nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da requerente DÉBITO EXIGÍVEL -Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes pela companhia telefônica ré Comprovada a origem do débito negativado - A empresa ré se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 Dívida demonstrada por meio de histórico de faturas adimplidas Telas sistêmicas que, somadas ao discurso genérico da autora, dão suporte à versão da requerida Inexistência de danos morais - Exercício regular do direito - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1039083-29.2020.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/06/2021; Data de Registro:30/06/2021). Apelação cível - ação declaratória negativa cumulada com indenizatória por danos morais - prestação de serviço telefonia asseverado desconhecimento da dívida -relação jurídica comprovada - reprodução de telas sistêmicas a informar existência de vinculo negocial entre as partes, bem assim a realização de pagamentos - desnecessidade, no contexto, de apresentação do contrato escrito, ou ainda da sua gravação - prova do adimplemento não levada a efeito -débito exigível -restrição legítima - dano moral não evidenciado -resultado de improcedência preservado recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1022543-37.2019.8.26.0576; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021). Não se olvida, outrossim, que o Código de Defesa do Consumidor rege a relação jurídica de direito material travada entre as partes, prevendo a possibilidade de inversão do ônus da prova, como forma de facilitar a defesa dos direitos do consumidor em Juízo. Todavia, a inversão do ônus da prova preconizada na legislação consumerista não constitui, necessariamente, regra de julgamento ou de procedimento. Ela só é possível quando verificada, além da hipossuficiência técnica do consumidor no campo probatório, a verossimilhança das alegações por ele apresentadas, o que não é o caso dos autos. Desse modo, não prospera a alegação de desconhecimento do demandante acerca dos negócios jurídicos ora impugnados, sendo de rigor o reconhecimento da contratação do empréstimo por parte do requerente. Nesse sentido já decidiu o Tribunal deste Estado: APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Empréstimos realizados por meio da plataforma "mercado livre", visando o pagamento de compras Pedidos improcedentes Pleito de reforma Impossibilidade Relação de consumo que não isenta o consumidor de provar a pretensão deduzida em juízo Celebração por meio eletrônico, antecedida de cadastro realizado pessoalmente pela autora Documentos não impugnados Contratos regularmente celebrados e valores utilizados para o pagamento de despesas Ausência de verossimilhança e/ou indícios de falha na prestação do serviço Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004755-96.2023.8.26.0405; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). Apelação. Contrato bancário. Ação de declaração de inexigibilidade da dívida c.c. reparação por danos morais. Fato negativo. Ré demonstrou a regularidade do negócio jurídico e da dívida, com a apresentação do contrato formulado eletronicamente, com documentos pessoais da autora e assinatura eletrônica. Sentença de procedência reformada. Recurso do réu provido e da autora prejudicado.(TJSP;Apelação Cível 1002081-80.2023.8.26.0071; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de improcedência Irresignação da autora Documentos anexados aos autos que evidenciam que a autora realizou empréstimos na plataforma de pagamento disponibilizada pelo réu Cadastro na plataforma realizado mediante apresentação de documento pessoal e "selfie" Autora que não comprovou o pagamento de qualquer dos empréstimos contraídos - Inscrição da devedora no cadastro de inadimplentes que configura exercício regular de um direito - Compete ao órgão de proteção ao crédito promover a notificação a respeito do apontamento, conforme Súmula 359 do STJ Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvada a gratuidade processual.(TJSP; Apelação Cível 1027214-29.2022.8.26.0405; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). Assim, demonstrada a regularidade do contrato, por consequência lógica, não há que se reconhecer a inexigibilidade do débito ou a existência de danos morais, uma vez que legítimos os apontamentos realizados. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RAPHAEL ISSA (OAB 392141/SP)

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Matheus Santos Silveira x Andrei Correia Maia e outros

ID: 328001091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028908-96.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SANTOS SILVEIRA

Polo Passivo:

ANDREI CORREIA MAIA NONATO MARQUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JAQUELINE DA SILVA HINKEL

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EMISON SOUZA DE AZEVEDO

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ANDREZA SILVA PEREIRA GONCALVES DOS PRAZERES

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Processo 1028908-96.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Matheus Santos Silveira - Nonato Marques dos Santos - - Andrei Correia Maia - Vistos. MATHEUS SANTOS… Processo 1028908-96.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Matheus Santos Silveira - Nonato Marques dos Santos - - Andrei Correia Maia - Vistos. MATHEUS SANTOS SILVEIRA ajuizou ação de indenização por danos materiais contra NONATO MARQUES DOS SANTOS e ANDREI CORREIA MAIA, em razão de colisão traseira ocorrida em 27/08/2023, na Av. dos Autonomistas, em Osasco/SP, envolvendo veículo de propriedade do primeiro réu e conduzido pelo segundo. Alega que a batida causou prejuízos no valor de R$ 9.400,00, conforme três orçamentos juntados aos autos, pelos quais pretende ser indenizado. O réu Andrei apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ilegitimidade ativa do autor, sob alegação de que o veículo danificado pertence a terceiro estranho à lide, não havendo prova de desembolso pelo requerente. Também impugna o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação documental da hipossuficiência. No mérito, reitera a ilegitimidade e requer a improcedência da ação. O réu Nonato apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sustentando que o veículo envolvido no acidente já havia sido vendido mais de um ano antes do fato. Invocou a Súmula 132 do STJ. Alegou também ilegitimidade ativa do autor, por ausência de comprovação de propriedade do veículo ou de despesas com reparo. Requereu sua exclusão do polo passivo e a improcedência da ação. É o necessário. Decido. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao corréu Nonato, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia a esse respeito. Em que pese os argumentos do réu Andrei, entendo que improcede a impugnação a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Certo é que, nos termos do artigo 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. Vê-se que, na hipótese dos autos, plenamente preenchidos se fazem os requisitos legais impositivos da concessão do benefício. E mesmo que assim não fosse, o corréu não trouxe aos autos qualquer indício de prova capaz de ensejar sequer dúvidas acerca da situação econômica do autor, ônus que sobre ele recaía. Assim, não comprovada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício, como exigido pelo dispositivo legal supra citado, impõe-se a manutenção do deferimento do benefício da gratuidade ao autor, restando rejeitada, por via de consequência, a impugnação apresentada pelo réu Andrei. Afasto a preliminar deilegitimidadeativaarguida por ambos os réus. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a legitimidade docondutordoveículopara pleitear indenização decorrente deacidentede trânsito, ainda que não sejaproprietáriodo bem, uma vez que no momento do sinistro detinha a posse doveículoe foi diretamente atingido pelos danos pessoais advindos do evento. Neste sentido: "ILEGITIMIDADEATIVA. Inocorrência. Autora que pleiteia reparação por danos materiais poracidentedeveículode propriedade do cônjuge.Condutorque tem legitimidade para ajuizamento da ação, pois tem a responsabilidade de restituir oveículoíntegro a quem o cedeu para uso . Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais.Acidentede trânsito ocasionado em decorrência de desnível na pista (degrau na pista) . Pretensão de responsabilizar as rés pelo serviço de conservação da rodovia. Possibilidade. Boletim de ocorrência e fotografias que apontam desnível na pista, bem como depoimento. Observância do art . 37, § 6º, da Constituição Federal, arts. 6º, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, art. 927, § único do Código Civil e art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Nacional . Nexo causal demonstrado. RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais. Valor corretamente arbitrado . Valor que tem como base a tabela FIPE. Sentença mantida. Recursos impróvidos". (TJ-SP - AC: 10070446420148260066 SP 1007044-64 .2014.8.26.0066, Relator.: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 10/05/2021, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/05/2021). "APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.ACIDENTEDE MOTOCICLETA . Alegação de que oacidentefoi causado pela existência de irregularidades na pista, na qual estavam sendo realizadas obras, sem devida sinalização. Comprovação suficiente nos autos, tanto do nexo causal quanto da culpa administrativa. Presença dos requisitos que ensejam a responsabilidade civil dos réus-apelantes. Sentença mantida, nesse ponto . DANOS MORAIS. Configuração. Lesões corporais. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização bem fixado na sentença, cujos respectivos consectários legais, todavia, comportam alteração. Inteligência da Súmula 54 do E. STJ e necessidade de observância das decisões proferidas pelas Cortes Superiores sobre o tema (Tema 810 - STF e Tema 905 - STJ). DANOS MATERIAIS. Autora que não fez prova de propriedade doveículo. Todavia, na qualidade de condutora (ainda que não proprietária), tem legitimidade ativa em relação aos danos materiais que comprovadamente suportou. Precedentes do STJ e TJSP. Procedência parcial do pedido. Sentença alterada, nesse ponto. Recurso da autora parcialmente provido e recursos dos réus desprovidos; com determinação sobre os consectários legais". (TJ-SP - AC: 10019922720178260246 SP 1001992-27.2017 .8.26.0246, Relator.: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 01/02/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/02/2021). A preliminar de ilegitimidade passiva do corréu Nonato confunde-se com o mérito da lide, e com ele será analisado. Dito isso, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades ou nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos a legitimidade passiva de Nonato Marques dos Santos, a dinâmica do acidente e responsabilidade civil dos réus e a ocorrência e extensão dos danos materiais alegados. Para esclarecimentos dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas. Pelos ótimos resultados da audiência online e com vistas ao princípio da celeridade processual, designo AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 09 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 14H00. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para que as partes apresentem o seu rol de testemunhas, que deverá conter o nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência ou do local de trabalho e, especialmente, e-mail e telefone (para contato via Whatsapp), independentemente de outros róis anteriormente apresentados nos autos, sob a pena de preclusão. Assegurar-se-á a incomunicabilidade da testemunha, a ampla defesa e a publicidade dos atos processuais. É sim uma nova realidade que nos tem trazido ótimos resultados práticos, com audiências ágeis e que evitam deslocamentos; enfim, a vida é impermanente e todos os operadores do direito precisam se adequar, e frente ao princípio de colaboração presente no Código de Processo Civil, convoco as partes. Caberá ao patrono constituído providenciar a intimação de seu respectivo representado (parte) e assegurar sua participação na audiência por videoconferência. Sem prejuízo, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, esclarecendo se a testemunha participará da audiência independentemente de intimação, ou trazer aos autos, com pelo menos 10 dias de antecedência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento pela testemunha, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil. O CPC adotou o princípio colaborativo entre as partes, advogados e o Estado Juiz. A forma de audiência frente à disciplina do CPC (arts. 358 a 360), e especialmente porque cabe ao juiz a direção do processo, sendo essa matéria de natureza jurisdicional, concede ao Juiz o poder de realizar a audiência pela melhor forma possível, com a prestigiosa colaboração das partes e patronos. Nesses termos, em cinco dias, manifestem-se os patronos, caso tenham motivos, indicando a efetiva necessidade de audiência presencial. Em caso contrário, fica mantida desde logo a realização da audiência por videoconferência. No prazo de cinco deverão os patronos, as partes e testemunhas informar seus e-mails e telefones celulares atualizados para envio do convite formal da teleaudiência, que se realizará por meio da plataforma Microsoft Teams. Sem prejuízo do convite formal que será encaminhado aos e-mails dos patronos, das partes e das testemunhas, segue aqui, também, o link e QR Code para acesso à teleaudiência na data e hora acima designados, os quais poderão ser compartilhados, também por meio de aplicativo de mensagem instantânea, para qualquer dispositivo operante para acesso e acompanhamento da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTNiMGVjNTYtZDA4OC00YmJiLWIyNjctZGM4OTJkOTVlZmVk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22130a4bdd-8c5c-4507-9b30-264cb5f4bd15%22%7d A teleaudiência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte, cada testemunha e cada patrono tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. Todos os participantes deverão exibir documento de identificação com foto no início da audiência (RG, CNH, Carteira da OAB, dentre outros). Não há necessidade de uso de traje forense, sendo suficiente que seja respeitado o decoro e seriedade que o ato requer. Frise-se que os atos virtuais por videoconferência serão realizados por meio da plataforma Microsoft Teams, a qual pode ser acessada de modo on-line, pelo computador ou notebook, junto ao site: https://teams.microsoft.com/, bastando somente que o usuário crie ou possua uma conta Microsoft, sem a necessidade de instalação do software. Se o acesso for realizado por meio de celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams que pode ser obtido junto ao Google Play (Android) ou App Store (iOS - Apple). O comparecimento dos advogados, partes e testemunhas é de suma importância ao célere deslinde processual, à vista do que zela os artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil que assim dispõem: "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer As audiências serão integralmente gravadas a partir de seu início e, ao final, será disponibilizado um link de acesso via OneDrive aos patronos das partes para visualização e download da gravação. O ônus da prova será aquele fixado no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JAQUELINE DA SILVA HINKEL (OAB 498608/SP), EMISON SOUZA DE AZEVEDO (OAB 464180/SP), ANDREZA SILVA PEREIRA GONCALVES DOS PRAZERES (OAB 422930/SP)

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Leandro Ribeiro Da Silva x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 305892751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055473-35.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1055473-35.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Leandro Ribeiro da Silva - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. RELATÓRIO Leandro Ribeiro da S… Processo 1055473-35.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Leandro Ribeiro da Silva - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. RELATÓRIO Leandro Ribeiro da Silva propôs a presente "Ação de Danos Morais c/c Inexistência de Débitos com Pedido de Tutela de Urgência" em face de Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, alegando, em síntese, que, ao tentar realizar uma compra, foi informado sobre a impossibilidade de proceder com a aquisição em razão da existência de restrição em seu nome. Aduz que a requerida, indevidamente, negativou o nome do autor, sendo-lhe informado que tratava-se de inadimplência de empréstimo. No entanto, afirma desconhecer a dívida, ressaltando que apenas possui um cartão de débito junto à ré. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da tutela de urgência, a fim de excluir o apontamento em seu nome. No mais, pugna pela procedência da ação, declarando a inexistência do débito, excluindo por definitivo a negativação do nome da autora e condenando a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 09/32 e 159/163). Justiça gratuita concedida e análise da tutela postergada (fls. 164/165). A parte ré, espontaneamente, contestou (fls. 41/66). Preliminarmente, aduziu litigância predatória e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, em suma, alegou que o apontamento é válido e oriundo da inadimplência de acordo de pagamento celebrado entre as partes. Acostou prints de telas sistêmicas para reforçar o alegado. Asseverou pela legitimidade da negativação realizada, pela ausência de falha na prestação de seus serviços e pela inexistência de danos morais. Pugnou pelo acolhimento das preliminares aventadas e pela improcedência da ação, condenando o requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Juntou procuração e documentos (fls. 67/158). Intimadas (fls. 157/158), a parte autora não apresentou réplica e não se manifestou à respeito da dilação probatória, ao passo que a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 168). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 169/173 e 186). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Impugnação à gratuidade de justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 2. Suspeita de captação irregular de cliente - NUMOPEDE No tocante à alegação de exercício de advocacia 'predatória', os elementos coligidos aos autos não autorizam, pelo menos no presente processo, a adoção de providências recomendadas pelo NUMOPEDE. Por óbvio, nada obsta que o interessado se valha do seu direito constitucional de petição para direcionar reclamação diretamente ao órgão de classe se entender necessário, vez que tal independe de ingerência do Poder Judiciário. 3. Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Ademais, as partes não demonstraram interesse na dilação probatória. A ação merece ser julgada improcedente. In casu, pretende a autora a declaração de inexistência dos débitos apontados na peça de exórdio, que ensejaram alegados apontamentos e consequentes danos morais, uma vez que alega desconhecer suas origens. A demandada refere que a cobrança é legítima. Com efeito, a requerida, juntamente com sua peça contestatória, trouxe aos autos documentos que comprovam a dívida (fls. 106/133), em especial conversa do próprio autor junto a atendente do réu na qual alega possuir interesse em parcelar seu saldo em atraso (fls. 67/69), documentos não impugnados em réplica, que sequer foi apresentada, indicando que, ao contrário do que constou da inicial, a própria parte demandante realizou as contratações. Ademais, sequer houve apresentação de réplica, em especial pois o ônus daimpugnaçãoespecíficainsculpido no artigo 341 do CPC aplica-se, também, à réplica por analogia e a sua inobservância sobre fato impeditivo do direito da parte requerente, deduzido na peça contestatória, afasta a controvérsia sobre o aludido fato, dispensando a produção de maiores provas a respeito. Urge, ainda, sublinhar, que o E. TJSP, em vários julgados, chancela a validade das telas sistêmicas como meio de prova, quando convergentes com a narrativa processual da parte que as juntam. Seguem alguns exemplos de julgados nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da requerente DÉBITO EXIGÍVEL -Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes pela companhia telefônica ré Comprovada a origem do débito negativado - A empresa ré se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 Dívida demonstrada por meio de histórico de faturas adimplidas Telas sistêmicas que, somadas ao discurso genérico da autora, dão suporte à versão da requerida Inexistência de danos morais - Exercício regular do direito - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1039083-29.2020.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/06/2021; Data de Registro:30/06/2021). Apelação cível - ação declaratória negativa cumulada com indenizatória por danos morais - prestação de serviço telefonia asseverado desconhecimento da dívida -relação jurídica comprovada - reprodução de telas sistêmicas a informar existência de vinculo negocial entre as partes, bem assim a realização de pagamentos - desnecessidade, no contexto, de apresentação do contrato escrito, ou ainda da sua gravação - prova do adimplemento não levada a efeito -débito exigível -restrição legítima - dano moral não evidenciado -resultado de improcedência preservado recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1022543-37.2019.8.26.0576; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021). E, de fato, o teor dos prints de telas apresentados pela ré em contestação, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, condizem com suas alegações. Não se olvida que o Código de Defesa do Consumidor rege a relação jurídica de direito material travada entre as partes, prevendo a possibilidade de inversão do ônus da prova, como forma de facilitar a defesa dos direitos do consumidor em Juízo. Todavia, a inversão do ônus da prova preconizada na legislação consumerista não constitui, necessariamente, regra de julgamento ou de procedimento. Ela só é possível quando verificada, além da hipossuficiência técnica do consumidor no campo probatório, a verossimilhança das alegações por ele apresentadas, o que não é o caso dos autos. Desse modo, não prospera a alegação de desconhecimento da parte demandante acerca dos débitos ora impugnados, sendo de rigor o reconhecimento das contratações por parte do requerente. Nesse sentido já decidiu o Tribunal deste Estado: APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Empréstimos realizados por meio da plataforma "mercado livre", visando o pagamento de compras Pedidos improcedentes Pleito de reforma Impossibilidade Relação de consumo que não isenta o consumidor de provar a pretensão deduzida em juízo Celebração por meio eletrônico, antecedida de cadastro realizado pessoalmente pela autora Documentos não impugnados Contratos regularmente celebrados e valores utilizados para o pagamento de despesas Ausência de verossimilhança e/ou indícios de falha na prestação do serviço Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004755-96.2023.8.26.0405; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). Apelação. Contrato bancário. Ação de declaração de inexigibilidade da dívida c.c. reparação por danos morais. Fato negativo. Ré demonstrou a regularidade do negócio jurídico e da dívida, com a apresentação do contrato formulado eletronicamente, com documentos pessoais da autora e assinatura eletrônica. Sentença de procedência reformada. Recurso do réu provido e da autora prejudicado.(TJSP;Apelação Cível 1002081-80.2023.8.26.0071; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de improcedência Irresignação da autora Documentos anexados aos autos que evidenciam que a autora realizou empréstimos na plataforma de pagamento disponibilizada pelo réu Cadastro na plataforma realizado mediante apresentação de documento pessoal e "selfie" Autora que não comprovou o pagamento de qualquer dos empréstimos contraídos - Inscrição da devedora no cadastro de inadimplentes que configura exercício regular de um direito - Compete ao órgão de proteção ao crédito promover a notificação a respeito do apontamento, conforme Súmula 359 do STJ Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvada a gratuidade processual.(TJSP; Apelação Cível 1027214-29.2022.8.26.0405; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) Assim, demonstrada a regularidade das contratações e débitos, por consequência lógica, não há que se reconhecer a inexistência do débito ou a existência de danos morais. Finalmente, entendo estarem presentes os requisitos para condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé, em virtude do abuso no direito de demandar. Conforme explica MENDONÇA LIMA: A infração mais grave ao princípio da probidade processual é, sem dúvida, a que caracteriza o abuso do direito de demandar. Tal direito não diz respeito apenas à atividade do autor ao propor a ação, mas também, abrange o do réu defender-se, ou na linguagem de nosso Código de Processo Civil, em responder (excepcionar, contestar ou reconvir). (Apud, RUI STOCO, Abuso do Direito e Má-Fé Processual, RT, São Paulo, p. 76) O ilustre doutrinador deixa claro que o princípio da boa-fé e da lealdade processual deve ser observado não apenas no curso da demanda, mas também ao propor a demanda temerária. Observa, ainda, o doutrinador: Mesmo uma ação bem proposta ou uma defesa lisa podem originar, contudo, atos de improbidade em vários atos no decorrer da causa. Mas, se a origem já é pecaminosa todo o processo ficará maculado, ainda que nenhum ato mais se apresente infringente do preceito de lealdade. São, portanto, situações diferentes: o abuso do direito de demandar e os atos de má-fé no curso do processo. Esses podem existir ainda que um só independentemente daquela atividade inicial; mas aquela contaminará todo o processo, mesmo que, depois, venha a correr sem nenhum vício em qualquer dos atos. (ibidem) Neste sentido vem decidindo a Eg. Corte Paulista: Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização. Direito do consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do artigo 6º, VIII, do CDC. Relação contratual entabulada entre as partes demonstrada, inclusive com pagamento de diversas faturas anteriores. Peculiaridades do caso concreto, ademais, que indicam abuso do direito de demandar. Ajuizamento, pelo mesmo advogado, de centenas de ações de teor semelhante, com alegações extremamente genéricas de desconhecimento do débito, sempre atuando sob o benefício da justiça gratuita. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1061710-95.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 24/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) (g.m.) Portanto, em virtude da prática de ato de má-fé pelo autor (artigos 77, incisos I e II, e 80, inciso II, do CPC/15), no pagamento de multa de 5% sobre valor da causa em favor da parte contrária (artigo 81 do CPC/15), observando que referida multa é devida mesmo diante do benefício da Justiça Gratuita concedido nos presentes autos. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Em virtude da prática de ato de má-fé pelo autor (artigos 77, incisos I e II, e 80, inciso II, do CPC/15), ao pagamento de multa de 5% sobre valor da causa em favor da parte contrária (artigo 81 do CPC/15), observando que referida multa é devida mesmo diante do benefício da Justiça Gratuita concedido nos presentes autos. Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 18 de junho de 2025. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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