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Processo nº 0016230-57.2023.8.26.0602

ID: 331719006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016230-57.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE PIETRO LIBERATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016230-57.2023.8.26.0602 (processo principal 1033837-66.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Felipe Pietro Liberati - Decorrido o prazo… Processo 0016230-57.2023.8.26.0602 (processo principal 1033837-66.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Felipe Pietro Liberati - Decorrido o prazo sem comprovação pela executada quanto ao adimplemento da obrigação, nos termos da tutela provisória de urgência concedida, defiro o SEQUESTRO ELETRÔNICO DE BENS, por meio do SISBAJUD, pois aplico, por analogia, ao caso concreto relativo também ao direito à educação o entendimento de que é lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável para concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. (Resp 820674. Fonte: STJ). O valor requerido é R$ 45.600,00, referente ao período de seis meses consecutivos nos termos do orçamento de fls. 392/394. Ainda, por analogia, aplico ao caso concreto os enunciados abaixo, relativos à tutela de saúde, mas aplicáveis na espécie, em virtude do direito à educação/direito à saúde mental perqueridos. Advirto ao exequente que, nos termos dos Enunciados nº 54 e 55, das Jornadas de Direito de Saúde do Conselho Nacional de Justiça, que OS VALORES DEPOSITADOS/ SEQUESTRADOS EM CONTA JUDICIAL SERÃO LIBERADOS DE FORMA GRADUAL, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO POSTULADO, BEM COMO O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPENDE DA ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE E PRESTAÇÃO DE CONTAS PERIÓDICA. Nesse sentido: ENUNCIADO Nº 54 Havendo valores depositados em conta judicial, a liberação do numerário deve ocorrer de forma gradual mediante comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, evitando-se a liberação única do montante integral. ENUNCIADO Nº 55 O levantamento de valores para o cumprimento de medidas liminares nos processos depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica. Em caso de tratamento em rede privada, será adotado o Enunciado nº 82 das Jornadas mencionadas: ENUNCIADO Nº 82 A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP)

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Processo nº 1036767-72.2025.4.01.3300

ID: 291138203

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036767-72.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CARLOS SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO DUARTE ALBAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1036767-72.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1036767-72.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: CLÍNICO GERAL / MEDICINA LEGAL De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal da 23ª Vara/BA, tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta nº 002, CEJUC-JEFS/BA-PF/BA-ETR-BI/BA, de 10/12/2020: 1. O pedido de concessão de tutela provisória formulado nos presentes autos será apreciado por ocasião da prolação da sentença, ante a necessidade de realização de prova pericial para a formação do convencimento do Juízo. 2. Fica determinada a realização de exame técnico médico, que deverá ser agendado pelo NUCOD (Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia), devendo a parte autora, bem como eventuais acompanhantes, se necessários, comparecerem. Caso haja impossibilidade de comparecimento, deverá ser informado nos autos, juntamente com a comprovação do motivo da ausência, a fim de possibilitar a remarcação da perícia. Na oportunidade, as partes deverão apresentar diretamente ao(à) perito(a) os documentos necessários à realização da prova. 3. A ausência injustificada da parte ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. 4. Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/Ba nº 02 de 16 de maio de 2024. 5. O(A) perito(a) deverá responder, no prazo de trinta dias, a contar da data da realização do exame, aos quesitos do Juízo, constantes do Anexo I da Portaria Conjunta nº. 002, CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA, de 10/12/2020, tratando-se de pedido de concessão/manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e respectiva conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), OU do Anexo II da Portaria Conjunta nº. 002, CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA, de 10/12/2020, em se tratando de pedido de concessão/manutenção do benefício assistencial, podendo, para tanto, proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do artigo 473, §3º, do CPC. 6. Fica dispensada a citação, devendo o INSS ser considerado CITADO e o feito CONTESTADO a partir da presente data, conforme defesa padrão depositada em Secretaria e disponibilizada na página da Seção Judiciária da Bahia, nos seguintes endereços eletrônicos: a) pedido de concessão/manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez): https://portal.trf1.jus.br/data/files/5F/C7/31/4E/FA37771061C61777E52809C2/Contesta__o%20AD%20e%20API.pdf b) pedido de concessão/manutenção do benefício assistencial: https://portal.trf1.jus.br/data/files/0F/72/A9/0F/0B37771061C61777E52809C2/Contesta__o%20LOAS%20defici_ncia.pdf 7. Intime-se a parte autora. 8. Remetam-se os autos à CEINP. SALVADOR, 05/06/2025 DIRETOR(A) DE SECRETARIA DA 23ª VARA FEDERAL/BA (Assinado eletronicamente)

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Deise Lopes Cortez x Banco Do Brasil S/A

ID: 296460094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023284-57.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEISE LOPES CORTEZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO VASQUES GONÇALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023284-57.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023284-57.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Deise Lopes Cortez (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. CABIMENTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CASO CONCRETO. EMBARGOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS. ALEGADA OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO, ACERCA DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS NOS CONTRATOS FIRMADOS E NO TOCANTE AO AFASTAMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECLARATÓRIOS OPOSTOS TAMBÉM COM O INTENTO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA.VÍCIOS INEXISTENTES, ALIADA À IMPERTINÊNCIA DO PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA PRÓPRIA NATUREZA DO RECURSO. ACÓRDÃO CLARO AO RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS EM APENAS UM DOS CONTRATOS. CONCLUSÃO EXPRESSA E INTELIGÍVEL. CRITÉRIO PARA RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. CONCLUSÃO IGUALMENTE EXPLICITADA. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. FUNDAMENTOS PONTUADOS NO VOTO. MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS OPOSTOS PARA EXTERNAR INCONFORMISMO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE TEMAS, À LUZ DE ARGUMENTOS REINVOCADOS, ALEGADAMENTE RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA QUÆSTIO JURIS, NA BUSCA DE DECISÃO QUE SEJA FAVORÁVEL A EMBARGANTE. EM SE TRATANDO DE DISCÓRDIA QUANTO AO CONTEÚDO SUBSTANCIAL DO JULGAMENTO, O QUE SE REVELA INDISFARÇÁVEL, INADEQUADA A VIA PROCESSUAL ELEITA. EMBARGOS DE CARÁTER EXPRESSAMENTE INFRINGENTES E PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA EM 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Vasques Gonçalves Dias (OAB: 273321/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar

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T. F. A. x G. T. A.

ID: 278438069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011477-57.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. F. A.

Polo Passivo:

G. T. A.

Intimação

Advogados:

MARCELO FABBRI FAZIO GUIMARÃES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Alexandre Mendes Oliveira (OAB 147129/SP), Flávia Mariana Mendes Ortolani (OAB 215333/SP), Marcelo Fabbri Fazio Guimarães Barbosa (OAB 336327/SP) Processo 0011477-57.2023.8.26.0602 - Cum… ADV: Marcelo Alexandre Mendes Oliveira (OAB 147129/SP), Flávia Mariana Mendes Ortolani (OAB 215333/SP), Marcelo Fabbri Fazio Guimarães Barbosa (OAB 336327/SP) Processo 0011477-57.2023.8.26.0602 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: T. F. A. - Reqdo: G. T. A. - Vistos. Fls.260/266: No que tange ao pleito de tutela de urgência de reconhecer a nulidade de atos processuais e suspender o decreto de prisão, em razão da nulidade das decisões, cabe dizer que tutela cautelar tem como finalidade conservar, assegurar o direito, prevenindo eventual dano ou ainda garantindo o resultado útil do processo. Em sede de cognição preliminar, deve-se analisar de plano se há provas da probabilidade do direito afirmado bem como do perigo da demora. Para a concessão da tutela antecipada não basta apenas a verossimilhança dos fatos, mas também a existência de provas que demonstrem a veracidade da versão hasteada. Exige a lei para a concessão da tutela antecipada, uma prova capaz de conduzir o magistrado a um juízo de probabilidade capaz de antecipar o pleito solicitado, quais sejam no presente caso: que o decreto prisional em desfavor do Executado tenha se dado sem a devida análise da justificativa apresentada, ainda que a sua subscritora não tenha sido cadastrada junto ao SAJPG5 e assim a publicação na Imprensa Oficial não lhe tenha sido efetivada. O que se verifica nestes autos é que, de largada, a patrona do devedor não carreou ao feito instrumento procuratório para fins especificos de atuação na presente ação executória, como de rigor, já que o fato de possuir poderes nos autos principais não tem isto condão de os ter nesta ação, até porque, pode a parte outorgar poderes a outro profissional de forma distinta, caso assim deseje. Demais a mais, é de se ver que a justificativa apresentada foi devidamente analisada tanto pelo Ministério Público como também por esta Magistrada, restando desacolhida pelas razões já expostas às fls.245/246. Neste diapasão, uma vez que não houve demonstração efetiva dos requisitos autorizadores da medida, INDEFIRO o pedido liminar de tutela de urgência, não havendo que se falar em nulidade dos autos processuais a partir do decreto de prisão civil do Executado, ficando MANTIDO como nele se contém. No mais, regularize-se a sua representação processual juntando instrumento procuratório com poderes específicos para atuação nesta demanda. Prazo de 10 dias. Intime-se. Ciência ao M.P.

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Processo nº 1003593-57.2023.8.26.0602

ID: 331153812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003593-57.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM CAMPOS DO CONDE BOSQUE SOROCABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO FIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003593-57.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Associação dos Proprietários Em Campos do Conde Bosque Sorocaba - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro … Processo 1003593-57.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Associação dos Proprietários Em Campos do Conde Bosque Sorocaba - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO FIERI (OAB 220402/SP)

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Marcos De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 293126579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009277-09.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009277-09.2025.8.26.0602 (processo principal 1014554-57.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Marcos de Oliveira - Banco Mercantil do Brasil S/A… Processo 0009277-09.2025.8.26.0602 (processo principal 1014554-57.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Marcos de Oliveira - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(sua) Advogado(a), por publicação no DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 513, §2º, inciso I, c/c o art. 523, caput, ambos do CPC). 1.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º). 2. Não efetuado o pagamento integral no prazo previsto no item 1, independentemente de penhora ou intimação, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), querendo, apresente(m) nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. 3. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não tenha(m) procurador(a) constituído(a) nos autos, ou esteja(m) representado(s) pela Defensoria Pública, expeça(m)-se carta(s) de intimação com aviso de recebimento para pagamento e ou apresentação de impugnação, no prazo e forma acima descritos (CPC, art. 513, §2º, inciso II). 4. Decorridos os prazos sem o pagamento integral e sem apresentação de impugnação, independentemente de novas intimações às partes, dá-se início aos procedimentos expropriatórios, na forma do art. 523, §3º, e seguintes, do CPC. 4.1. Nessa hipótese, o(a)(s) exequente(s) deverão requerer o que de direito em termos de prosseguimento, formulando pedido certo e determinado, de acordo com a pretensão que espera(m) seja deferida, apresentando planilha de cálculo atualizado do débito, acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada, bem como comprovando o prévio recolhimento das custas e taxas eventualmente incidentes, caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita. 5. Tratando-se de sentença/acórdão transitado em julgado, decorrido o prazo sem o pagamento integral e em sendo requerida (nos autos ou diretamente à Serventia), expeça-se certidão para os fins do art. 517 do CPC (protesto de decisão judicial transitada em julgado). Intimem-se. - ADV: LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 532972/SP), TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP)

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Conta Sorte Consultoria Em Tecnologia Ltda. x Fiducia Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 323175994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003205-57.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONTA SORTE CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

FIDUCIA SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação

Advogados:

THALES LUCENA INACIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO OSHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003205-57.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Conta Sorte Consultoria Em Tecnologia Ltda. - Fiducia Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Em… Processo 1003205-57.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Conta Sorte Consultoria Em Tecnologia Ltda. - Fiducia Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Ciência às partes, do retorno dos autos da Instância Superior. Manifeste a parte interessada, no prazo legal, tendo em vista o V. Acórdão. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento do pagamento, devendo providenciar o recolhimento das custas e taxas, se expressamente determinado na R. Decisão, independentemente do benefício concedido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: LUIS FERNANDO OSHIRO (OAB 196834/SP), THALES LUCENA INACIO (OAB 21399/CE)

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Processo nº 0006239-57.2023.8.26.0602

ID: 307657138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006239-57.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AKIO IAMANAKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AKIO IAMANAKA

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Processo 0006239-57.2023.8.26.0602 (processo principal 1044553-89.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcelo Akio Iamanaka - Vistos. 1 -Em exame superficial do tema, há indícios… Processo 0006239-57.2023.8.26.0602 (processo principal 1044553-89.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcelo Akio Iamanaka - Vistos. 1 -Em exame superficial do tema, há indícios de que a autonomia da(s) empresa(s) executada(s) esteja sendo utilizada de modo indevido, a permitir a ocultação de bens passíveis de desconsideração da personalidade jurídica, direta ou inversa. Destaca-se que a(s) empresa(s) executada(s) não está(ão) estabelecida(s) no endereço registrado na JUCESP(fls. 152/153); além disso, não foram localizados bens passíveis de penhora de propriedade da(s) empresa(s) executada(s). Dessa forma, está caracterizado - ao menos num primeiro momento - o abuso da personalidade jurídica, com desvio de sua finalidade e confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios, hipóteses que, em tese, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do C.C. Assim, defiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015, procedendo-se a inclusão, no polo passivo da presente execução, dos sócios, qualificados em epígrafe, providenciando-se o necessário junto ao distribuidor judicial (art. 134, §1º, do CPC/2015). Apenas no que tange, em específico, a M.A.P.C.F. (mencionado às fls. 228), fica o pedido indeferido, haja vista que não consta como sócio de qualquer das empresas (fls. 230/241). 2 - Sem prejuízo, considerando o perigo de dissipação patrimonial dos sócios ou da empresa, durante a tramitação do referido incidente, colocando em risco a efetividade da medida, torna-se necessária a adoção de medida cautelar para preservação de patrimônio da parte executada. Assim, determino desde já que se procedam às diligências necessárias à busca de bens suficientes para a garantia da execução, pelos sistemas integrados do SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, nos termos do despacho de fls. 106/108. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados das partes acima qualificadas - considerando-se, desde já, convertido o arresto em penhora, em caso de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3 - Após, citem-se os sócios ora incluídos no polo passivo, para, querendo, apresentarem manifestação quanto a desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC/2015), bem como embargos à execução e/ou à penhora, no prazo de 15 dias, requerendo as provas que entender cabíveis. Apresentada manifestação pelo(s) sócio(s), intime-se à parte exequente para se manifestar a respeito, vindo os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, o(s) sócio(s) será(ão) considerada(o)(s) incluída(o)(s) em definitivo no polo passivo da execução ou do cumprimento de sentença, independente de novo(a) despacho/decisão, prosseguindo-se com os demais atos processuais. Int. - ADV: MARCELO AKIO IAMANAKA (OAB 312065/SP)

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C. F. G. x T. T. B. C.

ID: 293617501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1039677-57.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. F. G.

Polo Passivo:

T. T. B. C.

Intimação

Advogados:

MARIA INES CARDOSO DA SILVA

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FERNANDO PORTELLA ALCOLEA

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DANIELE LAURA SENE SOUZA

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CARLOS ROBERTO FARIA JUNIOR

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Processo 1039677-57.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1043642-43.2023.8.26.0602) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.F.G. - T.T.B.C. e outros - Considerando que a nova sistemátic… Processo 1039677-57.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1043642-43.2023.8.26.0602) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.F.G. - T.T.B.C. e outros - Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da concordância já manifestada nos autos pelas partes e a possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 15 de setembro de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através do e-mail institucional do CEJUSC, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar as partes por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos às fls. 49 e 70, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Restando infrutífera a tentativa de conciliação, em 15 dias, digam as partes se desejam a produção de outras provas, justificando a necessidade e pertinência. Cumprido, inexistindo outras provas, faça-se nova intimação para que, no prazo comum de 15 dias, se manifestem em alegações finais. - ADV: MARIA INES CARDOSO DA SILVA (OAB 96042/SP), DANIELE LAURA SENE SOUZA (OAB 465183/SP), FERNANDO PORTELLA ALCOLEA (OAB 248126/SP), CARLOS ROBERTO FARIA JUNIOR (OAB 244931/SP)

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Processo nº 0005075-57.2023.8.26.0602

ID: 293612370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005075-57.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. C. DE V. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MENEGHINI FILHO

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Processo 0005075-57.2023.8.26.0602 (processo principal 1031795-49.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - T.C.V. - Vistos, 1. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO … Processo 0005075-57.2023.8.26.0602 (processo principal 1031795-49.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - T.C.V. - Vistos, 1. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Cumpra-se a r. Decisão de fls. 120, expedindo-se o necessário. 3. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$8.107,68 (oito mil, cento e sete reais e sessenta e oito centavos) em favor da parte autora Translocar Comércio de Veículos Ltda., acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os utos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: EDUARDO MENEGHINI FILHO (OAB 235524/SP)

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