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Processo nº 1036782-32.2025.8.11.0001

ID: 291823338

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036782-32.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. TICIANEL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA EDUARDA PINTAN CAREAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1036782-32.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: C. TICIANEL EXECUTADO: WILLIAN DE JESUS SILVA Vistos, etc. PROCESSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1036782-32.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: C. TICIANEL EXECUTADO: WILLIAN DE JESUS SILVA Vistos, etc. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CITAÇÃO De acordo com o que dispõe o art. 784 do CPC, determino a citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor do débito com os acréscimos legais ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 829 do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia do Juízo. Saliento que, caso não haja pagamento ou oferecimento de bens, fica desde já determinado que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada ante a primazia da penhora em dinheiro, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja o valor de R$ 108,71 (cento e oito reais e setenta e um centavos). Quanto aos honorários, estes são expressamente excluídos em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei 9099/95). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-a através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854 do CPC. Não sendo apresentada a manifestação, determino que seja convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Com a penhora realizada, designe-se data para audiência de conciliação, ocasião em que a executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível nº 117 do FONAJE). DO JUÍZO 100% DIGITAL Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo que, caso possuam alguma discordância, deverão fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Sirva-se a presente decisão como carta/mandado de citação. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Cléia Roseli Dos Santos Silva x Banco Daycoval S/A

ID: 326688020

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035715-35.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLéIA ROSELI DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035715-35.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035715-35.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Cléia Roseli dos Santos Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Castro Figliolia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO RMC JULGADA IMPROCEDENTE ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DOS CONTRATOS E DA DÍVIDA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES NA CONTA DA APELANTE INCONTROVERSA CONTRATOS APRESENTADOS PERÍCIA GRAFOSCÓPICA ELETRÔNICA REALIZADA E HOMOLOGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA EM TESE DE ABUSIVIDADE NÃO CONTIDA NA PETIÇÃO INICIAL CONDUTA PROCESSUAL QUE SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ART. 80, II E III DO CPC APELANTE CONDENADA NO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM 7% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12%, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC.RESULTADO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luiz da Silva (OAB: 489238/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 3º andar

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Processo nº 1036782-57.2024.4.01.3500

ID: 313474091

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036782-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO DE ALMEIDA FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OLGA MARIA DIAS FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036782-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036782-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HUMBERTO DE ALMEIDA FERREIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLGA MARIA DIAS FERREIRA - GO12070 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 1 de julho de 2025. RICARDO JUSTINIANO RIBEIRO 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1036782-57.2024.4.01.3500

ID: 313645010

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036782-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO DE ALMEIDA FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OLGA MARIA DIAS FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036782-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036782-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HUMBERTO DE ALMEIDA FERREIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLGA MARIA DIAS FERREIRA - GO12070 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 1 de julho de 2025. RICARDO JUSTINIANO RIBEIRO 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1036782-98.2024.8.26.0114

ID: 306920637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036782-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMBIANCE RESIDENCE IV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGAR HRYCYLO BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036782-98.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Ambiance Residence Iv - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propri… Processo 1036782-98.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Ambiance Residence Iv - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 27 de fevereiro de 2025. - ADV: EDGAR HRYCYLO BIANCHINI (OAB 297145/SP)

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Junior Moscato x Comercial Pajeu

ID: 308359940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016188-80.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR MOSCATO

Polo Passivo:

COMERCIAL PAJEU

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME SOARES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA ROSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO CESAR FERREIRA FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016188-80.2024.8.26.0405 (processo principal 1022038-35.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Junior Moscato - Comercial Pajeu - Vistos. Relatório dispensado na forma d… Processo 0016188-80.2024.8.26.0405 (processo principal 1022038-35.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Junior Moscato - Comercial Pajeu - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Não há preliminares. No mérito, razão não assiste ao impugnante. Os valores executados referem-se à condenação de R$ 10.000,00 a título de dano moral, bem como à multa diária arbitrada no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00. Para afastamento da multa, deveria a parte executada ter comprovado documentalmente o cumprimento da determinação, entretanto, não o fez. Oras, não basta alegar, é preciso provar suas alegações, pois allegare nihil et allegatum non probare paria sunt (nada alegar e alegar e não provar querem dizer a mesma coisa). Multa arbitrada exigível, portanto. Neste contexto, não tendo ocorrido tempestivamente, de rigor a incidência da multa de 10% sobre o valor total do débito. Acredito que mais seja desnecessário aduzir, pois em se observando o art. 489,§ 1o, inciso IV, entendo que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo, suficientes o necessário para afirmar a conclusão adotada por este julgador em sua fundamentação alhures apresentada. Pelo exposto, NÃO ACOLHO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, diante do bloqueio integral, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários (art. 55 Lei 9099/95). Intime-se a parte Exequente, na pessoa de seu patrono, se o caso, para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os dados bancários ou formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças. Regularize ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Após, certificado o trânsito em julgado, providencie a serventia a emissão do MLE, certificando-se nos autos. Tudo cumprido, proceda-se às anotações de extinção do feito e arquivem-se os autos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. P.I.C. - ADV: HUGO CESAR FERREIRA FLORES (OAB 345786/SP), KARINA ROSA DA SILVA (OAB 374476/SP), PAULO GUILHERME SOARES OLIVEIRA (OAB 195031/MG)

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Marcos Cesar Chagas Perez x Banco Bradesco S.A.

ID: 318990289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005316-69.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 0005316-69.2025.8.26.0405 (processo principal 1028634-35.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcos Cesar Chagas Perez - BANCO BRADE… Processo 0005316-69.2025.8.26.0405 (processo principal 1028634-35.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcos Cesar Chagas Perez - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Tendo em conta o depósito para fim satisfativo de folhas 18, o teor da decisão de folhas 19 e a inércia da parte exequente certificada às folhas 22, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Providencie o(a) beneficiário(a) do levantamento a apresentação nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) constando os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do levantamento. Com o trânsito em julgado, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, referente ao depósito de folhas 18, no valor de R$ 779,76. Fica a parte executada intimada, neste ato, na figura de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas da satisfação (R$ 185,10), nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 e art. 1.098 das NSCGJ, no prazo de quinze dias, sob pena de oportuna inscrição do débito na dívida ativa. Sem prejuízo, notifique-se a parte executada dos termos dessa decisão quanto ao recolhimento das custas finais, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, recolhidas todas as custas e taxas processuais, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Maria Clara Sousa De Mendonça - Civilmente Representada Por Sua Genitora Rita De Cássia Sousa Castro De Mendonça x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 294741283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010774-04.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA SOUSA DE MENDONçA - CIVILMENTE REPRESENTADA POR SUA GENITORA RITA DE CáSSIA SOUSA CASTRO DE MENDONçA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANI BEZERRA DOS SANTOS RODRIGUES

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FELIPE SILVA DE MIRANDA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0010774-04.2024.8.26.0405 (processo principal 1010980-35.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Maria Clara Sousa de Mendonça - Civilmente Repr… Processo 0010774-04.2024.8.26.0405 (processo principal 1010980-35.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Maria Clara Sousa de Mendonça - Civilmente Representada Por Sua Genitora Rita de Cássia Sousa Castro de Mendonça - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento provisório de sentença promovido por M.C.S. de M., representada por sua genitora, em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Com fundamento na narrativa estampada na exordial, a exequente requereu a intimação da executada para que deposite nos autos a importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), decorrente das multas diárias aplicadas em razão do descumprimento de decisões judiciais. Emenda à petição inicial às fls. 26/28. Intimada, nos termos da decisão de fl. 29, a executada opôs impugnação ao cumprimento de sentença. Aduziu que (a) em que pese a tutela de urgência tenha sido cumprida com atraso, não houve prejuízo para o autor apto a ensejar a aplicação de multa por descumprimento no vultoso valor de R$183.600,00; (b) houve o acolhimento da beneficiária em clínicas da rede credenciada e a mesma recusou o atendimento sem qualquer justificativa plausível; (c) apesar de as astreintes possuírem viés coercitivo, não deverão servir de justificativa ao enriquecimento sem causa; (d) a parte exequente deverá prestar caução idônea para poder levantar o valor. Pugnou pelo recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença e pelo reconhecimento de que a cobrança decorrente do descumprimento da liminar é indevida. Sobreveio manifestação acerca da impugnação (fls. 60). O Ministério Público manifestou-se às fls. 72/75. É a síntese do necessário. DECIDO. Na hipótese dos autos, é incontroverso que houve atraso no cumprimento da liminar, conforme reconhecido pela própria executada à fl. 33 ao afirmar que em que pese a tutela de urgência tenha sido cumprida com atraso, não houve prejuízo para o autor apto a ensejar a aplicação de multa por descumprimento no vultoso valor de R$183.600,00. Ocorre que não há, nos autos, prova de que a tutela de urgência tenha sido efetivamente cumprida, evidenciando que mesmo após a fixação de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a executada não se sentiu compelida a cumprir a obrigação registre-se que a decisão que fixou a multa diária em três mil reais foi fixada em novembro/2023 e o suposto contato da executada para prestar o atendimento teria ocorrido apenas em 20.05.2024 (fl. 35), evidenciado a recalcitrância da executada no que respeita ao cumprimento da decisão liminar. Desse modo, é inequívoco que a multa é devida, pois configurado o descumprimento da obrigação constante das decisões judiciais colacionadas às fls. 07/08 e fl. 09. Quanto ao montante alcançado em razão da incidência da multa diária, alinho-me à opinião exarada no parecer ministerial e, por conseguinte, reputo que o valor deve ser mantido, pois razoável e proporcional ao próprio vilipêndio da executada no que respeita ao cumprimento das decisões judiciais. Vale frisar, ademais, que a aplicação da multa diária estava condicionada ao descumprimento da decisão liminar, o que não se esperava. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. No mais, considerando que a apresentação de simples petição com indicação de apólice de seguro garantia, sem que tenha havido o pagamento efetivo do débito, configura, claramente, resistência ao trâmite do cumprimento de sentença, a ensejar a incidência de multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, sobre o valor tido como líquido e certo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifique-se o Ministério Público. Int. - ADV: VIVIANI BEZERRA DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 497548/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), FELIPE SILVA DE MIRANDA (OAB 455768/SP)

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Ernesto Gimenez x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296249640

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0119954-58.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ERNESTO GIMENEZ

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 0119954-58.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ernesto Gimenez - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0015275-35.2023.8.26.0… Processo 0119954-58.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ernesto Gimenez - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0015275-35.2023.8.26.0405/0002 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Osasco Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Benedito Ferreira x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296306649

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0099692-87.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO FERREIRA

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0099692-87.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Benedito Ferreira - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0004896-35.2023.8.26.0405/0001 2ª Vara da Faze… Processo 0099692-87.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Benedito Ferreira - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0004896-35.2023.8.26.0405/0001 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Osasco Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP)

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