Resultados para "1036783-54.2024.8.11.0000" – Página 17 de 24

Banco Do Brasil S.A. x Mecanica Scantruck Diesel Autopecas Ltda e outros

ID: 282387942

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044467-38.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MECANICA SCANTRUCK DIESEL AUTOPECAS LTDA OZENILDO TEIXEIRA SIMAO

Decisão

Advogados:

EMERSON CASTRO CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLA VIVIANE BERTOCH BAPTISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1044467-38.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MECANICA SCANTRUCK DIESEL AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1044467-38.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MECANICA SCANTRUCK DIESEL AUTOPECAS LTDA, OZENILDO TEIXEIRA SIMAO Vistos, etc. I- SISBAJUD Considerando a inércia da parte executada em realizar o pagamento do valor devido, com fundamento no artigo 835, inciso I, e §1º do CPC, e consubstanciado nas disposições do Provimento nº 004/2007-CGJ/MT, DEFIRO o pedido de penhora online formulado pelo exequente, a qual se dará na modalidade teimosinha pelo prazo de 15 dias. De acordo com o manual SISBAJUD do CNJ, a teimosinha é a funcionalidade que possibilita a reiteração de ordem, permitindo uma busca automatizada de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias, ou seja, há uma limitação máxima de abrangência da ordem e não uma mínima, sendo, portanto, facultado ao juiz delimitar o prazo de repetição dentro do período máximo oferecido pelo sistema. Diante disso, fora formalizado protocolo de ordem de bloqueio junto ao Banco Central do Brasil via SISBAJUD, a fim de localizar valores correspondentes ao débito atualizado (R$ 869.173,58), o qual retornou NEGATIVO, conforme extrato juntado nesta ocasião. II- RENAJUD DEFIRO o pedido de consulta de veículos em nome do executado via RENAJUD, cujo resultado encontra-se em anexo. III- INFOJUD Defiro o pedido de consulta via INFOJUD (Delegacia da Receita Federal), cujo resultado da pesquisa, encontra-se no andamento anterior. IV- CRCJUD Tendo em vista que tal pesquisa pode e deve ser feita pelo próprio requerente. Nesse sentido, é o entendimento do TJMT. Vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO CRCJUD – PRETENSÃO QUE PODERÁ SER OBTIDA EXTRAJUDICIALMENTE PELO PRÓPRIO EXEQUENTE– DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de dados sobre pessoas físicas e jurídicas, perante os órgãos públicos e entidade privadas, se trata de medida excepcional e se dará, sempre que comprovada a necessidade de acessar dados sensíveis, em caráter sigiloso e, portanto, inacessível à parte interessada. II - No caso em exame, não há qualquer ressalva ou embaraço que impeça a própria parte exequente de acessar informações cartorárias, uma vez que o sistema de consulta CRCJUD está disponibilizado às pessoas naturais e jurídicas privadas, nos termos do Código Nacional de Normas - Foro Extrajudicial, instituído pelo Provimento n. 149/2023, do CNJ. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003512-54.2024.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024). Diante disso, com fundamento no artigo 231-A do Provimento nº 149/2023 do CNJ, indefiro o pedido de pesquisa via CRCJUD. V- INFOSEG Indefiro o pedido de consulta via INFOSEG, vez que é a mesma plataforma utilizada pelo INFOJUD, cujas demandas requeridas pelo autor foram satisfeitas na pesquisa realizada naquele sistema. VI- PREVJUD Indefiro o pedido de pesquisa via PREVJUD, vez que a sua finalidade é dar ao Poder Judiciário acesso as informações da base de dados do INSS, tais como dossiê médico, previdenciário, além de informações relacionadas a processos administrativos previdenciários, ou seja, não contribui em nada com a finalidade executória destes autos. VII- CNIB Tendo em vista que o pedido de indisponibilidade de bens se mostra razoável como forma de satisfazer a execução, entendo necessária a efetivação do pleito formulado. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – MEDIDA QUE VISA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – RECURSO PROVIDO 1. O pedido de indisponibilidade de bens do executado, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens –CNIB, encontra respaldo legal no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, mostrando-se prudente o acolhimento do pedido a fim de simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito perseguido, em observância aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. (N.U 1017969-28.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) Diante disso, defiro o pedido de decretação da indisponibilidade dos bens dos executados, cujo resultado da pesquisa encontra-se anexo. A fim de registro/esclarecimento, o sistema não faz buscas de imóveis, mas apenas insere a indisponibilidade em imóveis no nome do devedor ou imóveis que vierem a ser do devedor. VIII- SNIPER Defiro o pedido de consulta via SNIPER, contudo, após efetivação da busca nada foi encontrado. IX- CADASTRO DE INADIMPLENTES Indefiro o pedido de inscrição do nome do(s) executados(as) no cadastro de inadimplentes, vez que não é crível que uma INSTITUIÇÃO FINANCEIRA não possua meios necessários para promover a inscrição do devedor junto ao SERASAJUD, bem como pelo fato de não ter sido demonstrada a impossibilidade de fazê-lo. Nesse sentido, é o entendimento recente do TJMT. Vejamos: EM E NT A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA (PESSOA FÍSICA) – PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – CONSULTA AOS SISTEMA INFOSEG E SISBAJUD – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGOS 6º C/C 319, § 1º, AMBOS DO CPC – INCLUSÃO DA EXECUTADA NO SERASAJUD – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA INCLUSÃO PELA EXEQUENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora. O credor não demonstrou que está impedido de providenciar a inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pedido de adoção da medida pelo Poder Judiciário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000852-87.2024.8.11 .0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024) X- CCS Indefiro o pedido de consulta via CCS, vez que não se mostra útil já que mesma medida fora realizada via SISBAJUD. Nesse sentido é o entendimento do TJMT. Vejamos. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BENS DOS DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SEM PARAR E CONECTAR – EFICÁCIA INDEMONSTRADA – DILIGÊNCIA JUNTO AO CCS/BACEN - MEDIDA JÁ ABRANGIDAS PELAS PESQUISAS VIA SISBAJUD –INFORMAÇÕES DO PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS VIA CENSEC - VIABILIDADE – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL – PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - As pesquisas perante as empresas de pedágio Sem Parar e Conectcar não produzem efeito prático, na medida em que, como consabido, não há a necessidade de que o veículo seja de propriedade do usuário. II - Não se mostra útil a reiteração de pesquisa perante empresas administradoras de meios de pagamentos (CCS - BACEN), isso quando, realizadas buscas pelo SISBAJUD, não tenham sido identificados recursos aptos a garantir a execução. III - A busca por informações acerca da existência de patrimônio dos executados por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC depende de autorização judicial e constitui recurso concebido para atribuir celeridade, economia, eficiência, segurança e desburocratização, a fim de resguardar o direito creditício do exequente. (N.U 1005857-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 01/06/2023). XI- CAGED, INSS, CETIP, CBLC, SUSEP, CNSEG e RIF Indefiro o pedido de consulta via sistemas acima indicados, vez que os referidos sistemas não possuem convênio com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Intime-se o exequente para se manifestar sobre os resultados da consulta, bem como promover o andamento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007807-03.2025.8.11.0000

ID: 323771311

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007807-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA ATENCE MAGOGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACKSON MARIO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007807-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Cédula de Crédito Bancá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007807-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Cédula de Crédito Bancário, Instituição de Bem de Família] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JACKSON MARIO DE SOUZA - CPF: 539.447.209-20 (ADVOGADO), RITA DE CASSIA ATENCE MAGOGA - CPF: 065.593.318-22 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), SERVIO TULIO MIGUEIS JACOB - CPF: 293.280.801-00 (ADVOGADO), ARAMAQ COMERCIAL DE PECAS E IMPLEMENTOS LTDA - CNPJ: 06.901.622/0001-77 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CARLOS BEDUTTI - CPF: 005.451.368-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA LYDIA RIBEIRO CHIOZZINI BEDUTTI - CPF: 088.101.938-06 (TERCEIRO INTERESSADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Execução De Título Extrajudicial. Penhora De Imóvel. Alegação De Bem De Família. Documentos Novos. Impossibilidade De Formação De Coisa Julgada Material. Reconhecimento Da Impenhorabilidade. Recurso Provido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que indeferiu pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel residencial penhorado na Execução de Título Extrajudicial, sob o argumento de que a questão já havia sido decidida anteriormente. A Agravante sustenta que os elementos novos são capazes de comprovar que o bem é utilizado como residência de sua família e constitui o único imóvel da entidade familiar. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a rediscussão da impenhorabilidade de imóvel, já apreciada anteriormente, diante de novos documentos que alteram substancialmente o contexto fático. III. Razões De Decidir 3. A decisão que reconhece a impenhorabilidade de determinado bem de família sujeita-se à cláusula ‘rebus sic stantibus', logo, alterada a situação fática que embasou a decisão, nada impede a modificação posterior do 'decisum'” (REsp n. 1.404.494/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022). 4. A juntada de novos documentos comprobatórios da residência habitual e da inexistência de outros bens pela entidade familiar caracteriza alteração substancial do estado de fato que embasou a decisão anterior que havia afastada a impenhorabilidade do bem. 5. Demonstrada a condição de bem de família do imóvel penhorado, impõe-se o reconhecimento da sua impenhorabilidade, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/1990. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “Decisões sobre impenhorabilidade de bem de família submetem-se à cláusula “rebus sic stantibus”, sendo legítima sua revisão diante de novas circunstâncias fáticas relevantes.” _____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.009/1990, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.404.494/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08.03.2022, DJe 11.03.2022. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007807-03.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Rita de Cassia Atence Magoga em virtude da decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, na Execução de Título Extrajudicial n. 0019803-82.2008.8.11.0041 proposta pelo Banco do Brasil S.A., deixou de acolher o pedido de impenhorabilidade do imóvel matriculado n. 72.085, do CRI do 2º Ofício desta Capital. A Agravante sustenta que o imóvel constitui bem de família, utilizado para sua moradia com o esposo e filhos, sendo, portanto, impenhorável. Requer o provimento do Recurso e a desconstituição da penhora sobre o imóvel. Não houve pedido liminar (Id. 274663397). O Agravado foi intimado e deixou de apresentar contraminuta (Id. 281099381). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Rita de Cassia Atence Magoga em virtude da decisão que, na Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Banco do Brasil S.A.. A Execução teve início em 18/08/2008, e foi promovida em desfavor de Armaq Comercial de Peças e Implementos Ltda., Marcos Magoga, Rita de Cássia Atence Magoga, José Carlos Bedutti e Maria Lydia Ribeiro Chiozzini Bedutti, lastreada em Cédula de Crédito Comercial n. 40/00103-2, celebrada em 13/05/2005. Em 28/08/2014, foi promovida a citação pessoal, por Oficial de Justiça, da Agravante Rita de Cássia Atence Magoga. Quanto aos demais Executados, diante da frustração das diligências para localização, a citação foi determinada por Edital. O Agravado requereu a penhora dos direitos que os Executados Marcos Magoga e sua esposa Rita de Cássia Atence Magoga (Agravante) detém sobre o imóvel de matrícula n. 72.085, do 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá. Inicialmente, a Juíza singular indeferiu a constrição e reconheceu a impenhorabilidade por se tratar do único bem da entidade familiar. Todavia, a decisão foi reformada pelo Tribunal, em 10/09/2024, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1015928-54.2024.8.11.0000, sob o argumento de que não havia provas suficientes de que o imóvel caracterizava-se como bem de família. Ciente, a Agravante, agora representada por advogado constituído, requereu e reconhecimento da impenhorabilidade e instruiu o pedido com novos documentos. O pedido foi indeferido, uma vez que a questão já teria sido decidida. Inconformada, a Agravante insiste na tese de impenhorabilidade do imóvel, uma vez que constitui único bem de família, utilizado para sua moradia com o esposo e filhos. Alega que, por ocasião da decisão anterior, o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade foi apresentado pela Defensoria Pública, como Curador Especial, sem a devida instrução documental que agora acompanha o Recurso, motivo pelo qual não poderia incidir a preclusão, por se tratar de matéria de ordem pública. De fato, é incontroverso que a questão da impenhorabilidade do bem foi objeto de análise em momento anterior, o que, em tese, poderia indicar a formação de coisa julgada. Contudo, aquele Acórdão não tem o condão de gerar coisa julgada material irreversível neste contexto, pois as circunstâncias fáticas que fundamentam o pedido foram substancialmente alteradas. Naquela oportunidade, a decisão de mérito foi proferida com base em elementos genéricos, sem suporte documental concreto que permitisse atestar a natureza do imóvel como bem de família. Não havia comprovação de que se tratava do único imóvel da entidade familiar, tampouco de que era utilizado como residência habitual da Agravante e seus familiares. Essa falta de provas decorreu, inclusive, das limitações da Defensoria Pública no exercício da Curadoria Especial. Agora, contudo, a Agravante apresenta elementos probatórios novos, que comprovam que o imóvel tem destinação exclusivamente residencial e é o único bem da entidade familiar. Os comprovantes de endereço e de consumo, datados desde o ano de 2020, reforçam a alegação de que o imóvel é efetivamente utilizado como moradia contínua da família. Nas palavras do Ministro Marco Aurélio Bellizze, “a decisão que reconhece a impenhorabilidade de determinado bem de família sujeita-se à cláusula ‘rebus sic stantibus', logo, alterada a situação fática que embasou a decisão, nada impede a modificação posterior do 'decisum'” (REsp n. 1.404.494/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022). Diante desse novo conjunto fático-probatório, não é possível reconhecer a preclusão ou coisa julgada material. O que se tem, na verdade, é a reapreciação de uma matéria de ordem pública, com base nas provas novas, que autorizam a modificação da conclusão anteriormente adotada. Assim, comprovado que o imóvel é de propriedade da Agravante, que nele reside com sua família, e que não tem outro bem imóvel, impõe-se reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do artigo 1º da Lei n. 8.009/1990, que veda a constrição de bem destinado à residência da entidade familiar. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso, reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 72.085, do 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá-MT, e determino o levantamento da penhora incidente sobre o bem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007807-03.2025.8.11.0000

ID: 323771321

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007807-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO MIGUEIS JACOB

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007807-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Cédula de Crédito Bancá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007807-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Cédula de Crédito Bancário, Instituição de Bem de Família] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JACKSON MARIO DE SOUZA - CPF: 539.447.209-20 (ADVOGADO), RITA DE CASSIA ATENCE MAGOGA - CPF: 065.593.318-22 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), SERVIO TULIO MIGUEIS JACOB - CPF: 293.280.801-00 (ADVOGADO), ARAMAQ COMERCIAL DE PECAS E IMPLEMENTOS LTDA - CNPJ: 06.901.622/0001-77 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CARLOS BEDUTTI - CPF: 005.451.368-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA LYDIA RIBEIRO CHIOZZINI BEDUTTI - CPF: 088.101.938-06 (TERCEIRO INTERESSADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Execução De Título Extrajudicial. Penhora De Imóvel. Alegação De Bem De Família. Documentos Novos. Impossibilidade De Formação De Coisa Julgada Material. Reconhecimento Da Impenhorabilidade. Recurso Provido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que indeferiu pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel residencial penhorado na Execução de Título Extrajudicial, sob o argumento de que a questão já havia sido decidida anteriormente. A Agravante sustenta que os elementos novos são capazes de comprovar que o bem é utilizado como residência de sua família e constitui o único imóvel da entidade familiar. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a rediscussão da impenhorabilidade de imóvel, já apreciada anteriormente, diante de novos documentos que alteram substancialmente o contexto fático. III. Razões De Decidir 3. A decisão que reconhece a impenhorabilidade de determinado bem de família sujeita-se à cláusula ‘rebus sic stantibus', logo, alterada a situação fática que embasou a decisão, nada impede a modificação posterior do 'decisum'” (REsp n. 1.404.494/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022). 4. A juntada de novos documentos comprobatórios da residência habitual e da inexistência de outros bens pela entidade familiar caracteriza alteração substancial do estado de fato que embasou a decisão anterior que havia afastada a impenhorabilidade do bem. 5. Demonstrada a condição de bem de família do imóvel penhorado, impõe-se o reconhecimento da sua impenhorabilidade, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/1990. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “Decisões sobre impenhorabilidade de bem de família submetem-se à cláusula “rebus sic stantibus”, sendo legítima sua revisão diante de novas circunstâncias fáticas relevantes.” _____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.009/1990, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.404.494/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08.03.2022, DJe 11.03.2022. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007807-03.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Rita de Cassia Atence Magoga em virtude da decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, na Execução de Título Extrajudicial n. 0019803-82.2008.8.11.0041 proposta pelo Banco do Brasil S.A., deixou de acolher o pedido de impenhorabilidade do imóvel matriculado n. 72.085, do CRI do 2º Ofício desta Capital. A Agravante sustenta que o imóvel constitui bem de família, utilizado para sua moradia com o esposo e filhos, sendo, portanto, impenhorável. Requer o provimento do Recurso e a desconstituição da penhora sobre o imóvel. Não houve pedido liminar (Id. 274663397). O Agravado foi intimado e deixou de apresentar contraminuta (Id. 281099381). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Rita de Cassia Atence Magoga em virtude da decisão que, na Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Banco do Brasil S.A.. A Execução teve início em 18/08/2008, e foi promovida em desfavor de Armaq Comercial de Peças e Implementos Ltda., Marcos Magoga, Rita de Cássia Atence Magoga, José Carlos Bedutti e Maria Lydia Ribeiro Chiozzini Bedutti, lastreada em Cédula de Crédito Comercial n. 40/00103-2, celebrada em 13/05/2005. Em 28/08/2014, foi promovida a citação pessoal, por Oficial de Justiça, da Agravante Rita de Cássia Atence Magoga. Quanto aos demais Executados, diante da frustração das diligências para localização, a citação foi determinada por Edital. O Agravado requereu a penhora dos direitos que os Executados Marcos Magoga e sua esposa Rita de Cássia Atence Magoga (Agravante) detém sobre o imóvel de matrícula n. 72.085, do 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá. Inicialmente, a Juíza singular indeferiu a constrição e reconheceu a impenhorabilidade por se tratar do único bem da entidade familiar. Todavia, a decisão foi reformada pelo Tribunal, em 10/09/2024, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1015928-54.2024.8.11.0000, sob o argumento de que não havia provas suficientes de que o imóvel caracterizava-se como bem de família. Ciente, a Agravante, agora representada por advogado constituído, requereu e reconhecimento da impenhorabilidade e instruiu o pedido com novos documentos. O pedido foi indeferido, uma vez que a questão já teria sido decidida. Inconformada, a Agravante insiste na tese de impenhorabilidade do imóvel, uma vez que constitui único bem de família, utilizado para sua moradia com o esposo e filhos. Alega que, por ocasião da decisão anterior, o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade foi apresentado pela Defensoria Pública, como Curador Especial, sem a devida instrução documental que agora acompanha o Recurso, motivo pelo qual não poderia incidir a preclusão, por se tratar de matéria de ordem pública. De fato, é incontroverso que a questão da impenhorabilidade do bem foi objeto de análise em momento anterior, o que, em tese, poderia indicar a formação de coisa julgada. Contudo, aquele Acórdão não tem o condão de gerar coisa julgada material irreversível neste contexto, pois as circunstâncias fáticas que fundamentam o pedido foram substancialmente alteradas. Naquela oportunidade, a decisão de mérito foi proferida com base em elementos genéricos, sem suporte documental concreto que permitisse atestar a natureza do imóvel como bem de família. Não havia comprovação de que se tratava do único imóvel da entidade familiar, tampouco de que era utilizado como residência habitual da Agravante e seus familiares. Essa falta de provas decorreu, inclusive, das limitações da Defensoria Pública no exercício da Curadoria Especial. Agora, contudo, a Agravante apresenta elementos probatórios novos, que comprovam que o imóvel tem destinação exclusivamente residencial e é o único bem da entidade familiar. Os comprovantes de endereço e de consumo, datados desde o ano de 2020, reforçam a alegação de que o imóvel é efetivamente utilizado como moradia contínua da família. Nas palavras do Ministro Marco Aurélio Bellizze, “a decisão que reconhece a impenhorabilidade de determinado bem de família sujeita-se à cláusula ‘rebus sic stantibus', logo, alterada a situação fática que embasou a decisão, nada impede a modificação posterior do 'decisum'” (REsp n. 1.404.494/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022). Diante desse novo conjunto fático-probatório, não é possível reconhecer a preclusão ou coisa julgada material. O que se tem, na verdade, é a reapreciação de uma matéria de ordem pública, com base nas provas novas, que autorizam a modificação da conclusão anteriormente adotada. Assim, comprovado que o imóvel é de propriedade da Agravante, que nele reside com sua família, e que não tem outro bem imóvel, impõe-se reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do artigo 1º da Lei n. 8.009/1990, que veda a constrição de bem destinado à residência da entidade familiar. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso, reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 72.085, do 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá-MT, e determino o levantamento da penhora incidente sobre o bem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029314-54.2024.8.11.0000

ID: 259241736

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029314-54.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA KUPKOSKI BISCOLI CRISTIANE BISCOLI SERPA INRI JOSE BISCOLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO PUTTINI MENDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1029314-54.2024.8.11.0000 RECORRENTES: CRISTIANE BISCOLI SERPA, INRI JOSE BISCOLI E AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1029314-54.2024.8.11.0000 RECORRENTES: CRISTIANE BISCOLI SERPA, INRI JOSE BISCOLI E ANA MARIA KUPKOSKI BISCOLI RECORRIDO: ESPÓLIO DE GERMINIANO CORDEIRO FILHO Vistos Trata-se de recurso especial interposto por Cristiane Biscoli Serpa, Inri Jose Biscoli e Ana Maria Kupkoski Biscoli, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão id 268268265. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 268268265. Os recorrentes alegam contrariedade aos artigos 300 do Código de Processo Civil e 1.201 e 1.228 do Código Civil. Recurso tempestivo (id 271760381) e preparado (id 271760381). Contrarrazões no id [não informado]. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A Emenda Constitucional nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, acrescentando ao recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. É necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (grifo nosso). Com efeito, o artigo 2º da referida Emenda Constitucional dispõe que “a relevância de que trata o § 2º do artigo 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifo nosso). Apesar do aparente conflito descrito acima, verifica-se, na verdade, a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, enquanto a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação, consignada no artigo 2º da EC nº 125/2022, configura-se como norma de direito intertemporal. Portanto, é necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que eventualmente ausente a preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há motivo para inadmitir o recurso especial com base nesse fundamento, até que sobrevenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da referida relevância, inclusive para parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). Os recorrentes, por sua vez, alegam violação ao artigo 300 do CPC, amparada na assertiva de que não houve fundamentação adequada quanto à presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, pois a decisão baseou-se apenas em laudo técnico unilateral, sem contraditório efetivo, não demonstrando o requisito essencial de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que "o Recorrido apresentou, com a petição inicial da ação de base, um Laudo Técnico, emitido pelo Engenheiro Agrônomo, Leonardo Josoé Biffi, informando que há sobreposição de áreas, referentes às matrículas ns. 707, 710 e 711, todos do Cartório de Registro da Comarca de Araputanga/MT (id. 245998678, págs. 35/42). Dessa forma, ainda que tal documento tenha sido produzido unilateralmente pelo Agravado, aponta uma situação – sobreposição de área – que, no meu entendimento, exige cautela, com vistas a evitar que terceiros de boa-fé adquiram os imóveis em questão" (id 260876653, pág. 6). Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a suficiência do laudo técnico unilateral para caracterizar a probabilidade do direito e o perigo de dano, é imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ato decisório não definitivo (Súmula 735/STF) Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, não sendo cabível, pois, a referida modalidade recursal contra acórdão proferido em sede de tutela provisória, ante o caráter precário da decisão. Conforme relatado, os recorrentes suscitam afronta aos artigos 1.201 e 1.228 do Código Civil, amparados na assertiva de que o acórdão violou a presunção de boa-fé, pois mesmo reconhecendo que são adquirentes de boa-fé, manteve restrições severas ao direito de propriedade sem levar em consideração a proteção legal que lhes são conferida e sem demonstração de provas concretas de fraude ou irregularidade que pudessem afastar tal presunção. Ademais, alega que seu direito de propriedade foi indevidamente restringido sem a observância do devido processo legal, impedindo o exercício pleno dos direitos de usar, gozar e dispor dos bens. No entanto, in casu, o órgão fracionário negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte recorrente, contra a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu parcialmente a tutela de urgência na ação reivindicatória e indenizatória, determinando a indisponibilidade dos bens litigiosos, a proibição de transações imobiliárias relacionadas à matrícula nº 711 e a juntada de contratos firmados pelos agravantes. Logo, por se tratar de decisão provisória, incide, por analogia, neste ponto, a Súmula n. 735/STF, segundo a qual, "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. TRANSMISSÃO MUSICAL. AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. MÉRITO. DISPOSITIVOS DE LEI. OFENSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 735/STF. (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação de tutela, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 735/STF. 5. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.073.533/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022). Portanto, inadmissível o recurso, face ao óbice da Súmula 735/STF. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029314-54.2024.8.11.0000

ID: 259241740

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029314-54.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE GERMINIANO CORDEIRO FILHO

Decisão

Advogados:

VITOR HUGO DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1029314-54.2024.8.11.0000 RECORRENTES: CRISTIANE BISCOLI SERPA, INRI JOSE BISCOLI E AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1029314-54.2024.8.11.0000 RECORRENTES: CRISTIANE BISCOLI SERPA, INRI JOSE BISCOLI E ANA MARIA KUPKOSKI BISCOLI RECORRIDO: ESPÓLIO DE GERMINIANO CORDEIRO FILHO Vistos Trata-se de recurso especial interposto por Cristiane Biscoli Serpa, Inri Jose Biscoli e Ana Maria Kupkoski Biscoli, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão id 268268265. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 268268265. Os recorrentes alegam contrariedade aos artigos 300 do Código de Processo Civil e 1.201 e 1.228 do Código Civil. Recurso tempestivo (id 271760381) e preparado (id 271760381). Contrarrazões no id [não informado]. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A Emenda Constitucional nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, acrescentando ao recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. É necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (grifo nosso). Com efeito, o artigo 2º da referida Emenda Constitucional dispõe que “a relevância de que trata o § 2º do artigo 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifo nosso). Apesar do aparente conflito descrito acima, verifica-se, na verdade, a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, enquanto a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação, consignada no artigo 2º da EC nº 125/2022, configura-se como norma de direito intertemporal. Portanto, é necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que eventualmente ausente a preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há motivo para inadmitir o recurso especial com base nesse fundamento, até que sobrevenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da referida relevância, inclusive para parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). Os recorrentes, por sua vez, alegam violação ao artigo 300 do CPC, amparada na assertiva de que não houve fundamentação adequada quanto à presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, pois a decisão baseou-se apenas em laudo técnico unilateral, sem contraditório efetivo, não demonstrando o requisito essencial de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que "o Recorrido apresentou, com a petição inicial da ação de base, um Laudo Técnico, emitido pelo Engenheiro Agrônomo, Leonardo Josoé Biffi, informando que há sobreposição de áreas, referentes às matrículas ns. 707, 710 e 711, todos do Cartório de Registro da Comarca de Araputanga/MT (id. 245998678, págs. 35/42). Dessa forma, ainda que tal documento tenha sido produzido unilateralmente pelo Agravado, aponta uma situação – sobreposição de área – que, no meu entendimento, exige cautela, com vistas a evitar que terceiros de boa-fé adquiram os imóveis em questão" (id 260876653, pág. 6). Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a suficiência do laudo técnico unilateral para caracterizar a probabilidade do direito e o perigo de dano, é imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ato decisório não definitivo (Súmula 735/STF) Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, não sendo cabível, pois, a referida modalidade recursal contra acórdão proferido em sede de tutela provisória, ante o caráter precário da decisão. Conforme relatado, os recorrentes suscitam afronta aos artigos 1.201 e 1.228 do Código Civil, amparados na assertiva de que o acórdão violou a presunção de boa-fé, pois mesmo reconhecendo que são adquirentes de boa-fé, manteve restrições severas ao direito de propriedade sem levar em consideração a proteção legal que lhes são conferida e sem demonstração de provas concretas de fraude ou irregularidade que pudessem afastar tal presunção. Ademais, alega que seu direito de propriedade foi indevidamente restringido sem a observância do devido processo legal, impedindo o exercício pleno dos direitos de usar, gozar e dispor dos bens. No entanto, in casu, o órgão fracionário negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte recorrente, contra a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu parcialmente a tutela de urgência na ação reivindicatória e indenizatória, determinando a indisponibilidade dos bens litigiosos, a proibição de transações imobiliárias relacionadas à matrícula nº 711 e a juntada de contratos firmados pelos agravantes. Logo, por se tratar de decisão provisória, incide, por analogia, neste ponto, a Súmula n. 735/STF, segundo a qual, "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. TRANSMISSÃO MUSICAL. AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. MÉRITO. DISPOSITIVOS DE LEI. OFENSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 735/STF. (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação de tutela, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 735/STF. 5. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.073.533/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022). Portanto, inadmissível o recurso, face ao óbice da Súmula 735/STF. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003355-29.2025.8.11.0006

ID: 258427676

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003355-29.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003355-29.2025.8.11.0006. AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: DAIANE GOMES DE CARVALHO Vistos, etc. Trata-se de Açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003355-29.2025.8.11.0006. AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: DAIANE GOMES DE CARVALHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, ajuizada por Banco Volkswagen S.A. em desfavor de Daiane Gomes De Carvalho, ambos qualificados nos autos. Da análise da peça inicial e de seus documentos, verifica-se que a parte autora não informou ou juntou o pagamento da taxa judiciária e custas judiciais. Nestes termos, preceitua o artigo 321 do Código de Processo Civil a possibilidade de emenda ou complementação da inicial quando não preenchidos os requisitos abrangidos pelos artigos 319 e 320 do mesmo diploma instrumental. Sem prejuízo da determinação retro, que deverá ser cumprida, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito, passo à análise do pedido liminar de busca e apreensão. No caso em comento, verifica-se o envio de notificação extrajudicial ao endereço declinado no negócio jurídico objeto da ação (id. 190528590), contudo, o Aviso de Recebimento (AR), retornou com a mensagem “desconhecido”. A jurisprudência contemporânea possui entendimento de que para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Assim sendo, o não recebimento de notificação extrajudicial, encaminhada ao endereço constante no contrato, pelo motivo “desconhecido”, é ato suficiente para a comprovação da mora do devedor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO – AR “DESCONHECIDO”- VALIDADE – MORA CONSTITUÍDA – TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1132, para fins de constituição em mora do devedor fiduciário é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensada a prova do efetivo recebimento.(N.U 1011863-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM A INFORMAÇÃO “NÚMERO DESCONHECIDO” – INFORMAÇÃO INCOMPLETA/IRREGULAR DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao devedor, é requisito necessário para o deferimento da liminar de busca e apreensão. Consoante o entendimento do STJ, quando o AR retorna com a informação de endereço insuficiente, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato. Se a notificação foi corretamente encaminhada para o endereço informado no contrato, o retorno sem recebimento por motivo de “número desconhecido” mantém válida notificação remetida e a consequente constituição em mora do devedor. (Precedente: REsp 1592422/RJ)(N.U 1033618-41.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 28/11/2023) – destaquei. Além disso, foi demonstrada pela parte requerente a relação contratual que mantém com a parte requerida, tendo por objeto o bem cuja busca e apreensão pretende, a saber: “Automóvel, marca Jeep, modelo Renegade Sport At, Ano de fabricação 2019, modelo 2020, BRANCA, Chassi n.º 98861115XLK289089, placa QCW1J11, renavam 01220991098” Nesse contexto, a busca e apreensão liminar do bem é medida autorizada pelo art. 3º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69, responsabilizando-se o requerente por eventuais prejuízos que a medida injustamente acarretar ao demandado, como prevê o §7º daquele comando legal. Pertinente ao segredo de justiça é caso de levantamento, vez que no caso dos autos são tratados interesses puramente patrimoniais, bem como não restou demonstrado efetivamente a prática de atos deliberados por parte da requerida no sentido de ocultar o veículo a ser apreendido, não havendo, por ora, elementos que evidenciam o preenchimento dos requisitos para a tramitação em segredo de justiça que evidenciam o preenchimento dos requisitos para a concessão da tramitação em segredo de justiça. Nestes termos, colha-se do julgado: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA – EXCEÇÃO À DIREITO FUNDAMENTAL – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO O interesse individual do credor, quanto à busca e apreensão do bem, não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa -fé da parte devedora. Inteligência dos arts. 5º, LX e 93, IX, da CF/88, e art. 189 do Código de Processo Civil. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006616-54.2024.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024). Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC); b) Levantar o segredo de justiça, conforme argumentos lançados acima; c) Havendo o cumprimento da determinação supra, recebo, desde já, a petição inicial e indefiro a medida liminar pleiteada, para o efeito de determinar a expedição de mandado de busca e apreensão do bem acima descrito, e seu depósito em mãos do depositário indicado pela requerente; d) Cumprida a medida, cite-se o requerido para responder, em 15 (quinze) dias, ou, sem prejuízo da resposta, para pagar a integralidade da dívida em 05 (cinco) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Na hipótese de pagamento integral da dívida, deverão estar computados juros legais e correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito; e) Consigne-se ainda que, 05 (cinco) dias após executada a medida, consolidar-se-ão a posse e propriedade plena do bem no patrimônio da parte requerente, estando esta autorizada a transferir a propriedade do bem junto às repartições competentes, para si próprio ou para terceiro por ela indicado; f) Defiro os benefícios constantes do artigo 212, §§1º e 2° do CPC, bem como, fica desde já autorizada a prerrogativa §§1° e 2° do artigo 846 do mesmo diploma legal, devendo para tanto, os Oficiais de Justiça agirem com a devida cautela, podendo, inclusive, utilizar o Reforço Policial, em sendo necessário; g) Deverão os Oficiais de Justiça se limitar ao cumprimento do mandado no endereço indicado na inicial, exceto quando obtiverem informações sólidas quanto a local diverso onde possa ser encontrado o veículo e/ou requerido ou quando houver pedido expresso da parte autora, sob pena de não recebimento das diligências em excesso; h) Acaso a parte autora realize o pagamento de diligências realizadas em locais aleatórios e sem respaldo de informações consistentes, desde já saliento que em caso de procedência da ação, não haverá condenação da parte requerida ao pagamento das referidas despesas; i) Decorrido o prazo para purgação da mora e havendo apresentação de contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias úteis; j) Após, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação, devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme determina o art. 334, §9º do CPC; k) INTIMEM-SE as partes através de seus advogados, via DJE, para o comparecimento à audiência de conciliação a ser designada; l) Havendo desinteresse pelas partes na realização da audiência, deverão peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC); m) após a realização da audiência de conciliação, havendo ou não acordo, retornem os autos conclusos; n) Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032224-54.2024.8.11.0000

ID: 257687082

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1032224-54.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEREIRA DA SILVA E SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA SOUZA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032224-54.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032224-54.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ANA PAULA SOUZA SANTOS - CPF: 017.174.151-05 (ADVOGADO), ANA PAULA PEREIRA DA SILVA E SOUSA - CPF: 735.532.981-20 (AGRAVANTE), TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), JESSIKA ALVES FREIRE DE MENDONCA - CPF: 033.082.701-45 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECIDA – SÚMULA 376 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ENTENDIMENTO POSTERIORMENTE CONSOLIDADO NO ART. 17-B, I, “B”, DO RITJ/MT PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 64/2024-PRES – EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DAS TURMAS DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NOS CASOS DE TERATOLOGIA – LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÀS HIPÓTESES RELACIONADAS AO CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É da competência das próprias Turmas Recursais processar e julgar mandado de segurança contra atos por elas proferidos, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 376) e jurisprudência majoritária desta Corte. Embora o Regimento Interno previsse, de forma excepcional, a competência das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas para processar e julgar mandados de segurança contra atos das Turmas Recursais nos casos de teratologia, tal previsão não encontra respaldo na Constituição Estadual, razão pela qual não pode prevalecer. A Emenda Regimental nº 64/2024-PRES, ao alterar o art. 17-B, I, “b”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, suprimiu expressamente a competência desta Corte para julgar tais mandados de segurança, restringindo-a apenas aos casos de controle de competência dos Juizados Especiais. Inexistindo tal discussão nos autos, deve ser mantida a decisão que reconheceu a incompetência deste Tribunal. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por Ana Paula Pereira da Silva e Sousa contra decisão monocrática, desta relatora, que reconheceu a incompetência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra acórdão prolatado pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais c/c Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada nº 1070394-48.2022.8.11.0001, em que a impetrante busca a concessão da gratuidade judiciária (Id 252423667). Na origem, a impetrante apontou como ato coator decisão colegiada da mencionada Turma Recursal, a qual negou provimento ao agravo interno manejado contra decisão que não conheceu do recurso inominado por considerá-lo deserto, ao fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da impetrante. Sustenta que houve teratologia no julgamento, porquanto o relator teria desconsiderado provas documentais e se baseado em imagens de rede social. A agravante defende, nas razões recursais, a reforma da decisão que declarou a incompetência do Tribunal de Justiça, argumentando que a relatora teria ignorado o disposto no art. 17-B, I, “b”, do Regimento Interno do TJMT, que confere competência à Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo para processar e julgar mandados de segurança contra atos das Turmas Recursais dos Juizados Especiais em caso de teratologia, e se fundamentado em jurisprudência aplicável apenas à época em que inexistia a referida previsão legal. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja admitido o processamento do mandado de segurança nesta Corte (Id 258719197). Não foram apresentadas contrarrazões. Ausente retratação da decisão recorrida, coloco o feito em mesa para julgamento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cinge-se a controvérsia à definição da competência deste Tribunal para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais. A decisão recorrida acertadamente reconheceu a incompetência desta Corte, com fundamento na súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial”, interpretação esta que abrange tanto decisões singulares quanto colegiadas. Outrossim, também se amparou no entendimento jurisprudencial atual e consolidado no âmbito deste Tribunal de Justiça, no sentido de que, embora o Regimento Interno previsse, de forma excepcional, a competência das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas para processar e julgar mandados de segurança contra atos das Turmas Recursais dos Juizados Especiais nos casos de teratologia, tal previsão normativa não poderia prevalecer sobre a Constituição Estadual, que não inclui, entre os atos sujeitos à apreciação originária do Tribunal de Justiça, os proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais. De todo modo, em consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte, que já firmava o entendimento de que a previsão de competência do Tribunal de Justiça para o julgamento de mandados de segurança contra atos das Turmas Recursais extrapolava os limites do poder regulamentar do Regimento Interno, por ausência de respaldo na Constituição Estadual, recentemente foi editada a Emenda Regimental nº 64/2024-PRES, que alterou o art. 17-B, I, “b”, do RITJ/MT para suprimir a competência desta Corte para processar e julgar mandados de segurança contra atos das Turmas Recursais dos Juizados Especiais nos casos de teratologia. Com a nova redação normativa, restou expressamente consignado que o Tribunal de Justiça somente detém competência para processar e julgar mandados de segurança relacionados ao exercício do controle de competência dos Juizados Especiais, nos seguintes termos: “Art. 17. À Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo compete: I – Processo e julgar: a) (...) b) os mandados de segurança singular e coletivo e o habeas data contra atos: 1 - do Governador do Estado e Secretários de Estado; 2 - da Mesa da Assembleia Legislativa; 3 - do Procurador-Geral da Justiça, Promotores de Justiça, e respectivos Conselhos Superiores; 4 - do Tribunal de Contas e de seus membros; 5 - do Procurador-Geral do Estado; 6 - do Procurador-Geral da Defensoria Pública; 7 - do Comandante-Geral da Polícia Militar, do Diretor-Geral da Polícia Civil, e respectivos Conselhos Superiores; 8 - de Juiz auditor; 9 - de Juiz de Direito de Primeira Instância; 10 - do Conselho da Justiça Militar. (...) q) em matéria de Direito Público, os mandados de segurança impetrados para o exercício do controle de competência dos Juizados Especiais”. Grifei. Em conformidade com a nova previsão regimental, portanto, apenas os mandados de segurança voltados ao controle da competência dos Juizados Especiais poderão ser processados e julgados por esta Corte, excluindo-se, portanto, todas as demais hipóteses anteriormente admitidas a título excepcional. No caso em análise, não se discute matéria relacionada ao controle de competência dos Juizados Especiais, mas sim o mérito de decisão proferida em recurso inominado, razão pela qual incide a regra geral de competência das próprias Turmas Recursais para apreciação de mandados de segurança contra seus próprios atos. Portanto, com mais razão ainda deve ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, ante a manifesta incompetência deste Tribunal para o julgamento do presente mandado de segurança. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo interno, mantendo íntegra a decisão que reconheceu a incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança impetrado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010327-33.2025.8.11.0000

ID: 256379301

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010327-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010327-33.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A AGRAVADO: ANDERSON DE SOUSA PINA Vistos. Trata-se de … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010327-33.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A AGRAVADO: ANDERSON DE SOUSA PINA Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, contra decisão interlocutória proferida pela MMº Juíza Rachel Fernandes Alencastro Martins, da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar nº. 1045397-56.2023.8.11.0041 ajuizada pela ora agravante, indeferiu a pesquisa de endereços da parte requerida por meio dos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, sob o argumento de que a parte requerida não teria se manifestado nos autos, restando pendente apenas o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Em suas razões recursais, a agravante relata que ajuizou a demanda em desfavor do agravado para pleitear a busca e apreensão de veículo automotor, gravado com garantia de contrato de alienação fiduciária não cumprido pelo polo passivo deste feito. A agravante esclarece que as partes celebraram contrato de alienação fiduciária, nos termos do Decreto-Lei nº. 911/69, e que em razão da inadimplência da parte financiada agravada, regularmente constituída em mora, foi necessário o ajuizamento da lide a fim de se obter a consolidação da posse em favor da instituição financeira. Argumenta que após diversas tentativas sem êxito de se encontrar o bem objeto de discussão, peticionou ao juízo a quo que fossem realizadas buscas de endereços atualizados da parte agravada, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. No entanto, informa que a julgadora monocrática indeferiu o pedido sob o argumento de que a parte agravada já teria se manifestado nos autos. Sustenta que embora a parte agravada sustente que não está na posse do veículo, tal justificativa significaria possível tentativa de ocultação. Ademais, alega que “constitui interesse do Estado-Juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo e o indeferimento de consulta de endereços através dos sistemas informatizados de fácil acesso ao r. Magistrado Singular (InfoJud, RenaJud e BacenJud) para tentar localizar a parte Financiada Agravada ou de possíveis endereços desse onde possa estar ocultando o bem objeto do litígio, vai de encontro à busca da efetividade e da duração razoável do processo” (sic). Defende que a medida defendida vai de encontro ao princípio da economia processual, possibilitando a conclusão do processo pretendida. Afirma, portanto, que deve ser revista a decisão agravada, e determinada a realização de pesquisas de endereços atualizados em nome da parte financiada/agravada, para tentativa de localização de novos endereços onde possa encontrar a própria ou o veículo objeto do processo de origem. Com estes argumentos, requer, de início, a concessão do efeito suspensivo-ativo de forma liminar, “para o fim de DEFERIR a realização das pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados de fácil acesso ao magistrado, possibilitando o prosseguimento da ação e efetividade da prestação jurisdicional, para solução da lide com a apreensão do veículo, nos termos dos art. 319, § 1º e art. 256, inc. I e § 3º, do Código de Processo Civil” (sic); e no mérito, pugna pela revogação da decisão agravada, com a confirmação da tutela recursal deferida (id. 276089850). Preparo devidamente recolhido, conforme documentos juntados com a manifestação id. 279255867. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o presente recurso, na forma do art. 1.015, inciso I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Constata-se pela leitura do recurso interposto que a parte agravante postula, de início, que seja deferida a realização das pesquisas de endereços atualizados da parte agravada nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, que foi negado pelo Juízo singular. Ao proferir o decisum vergastado, a nobre Magistrada assim se posicionou: “(...) 1. DEFIRO o pedido formulado e passo a realizar a averbação da restrição judicial no prontuário do veículo indicado nos autos, através do SISTEMA DE RESTRIÇÃO RESTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - RENAJUD, conforme extrato que ora se junta. 2. No mais, considerando a revogação apresentada pelo advogado do requerido - id. 165521443, concedoo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte regularize sua representação processual, nos termos do art. 76, do CPC. 3. INDEFIRO o pedido de buscas de endereço da parte requerida, formulado no item 2 - id. 165835594, eis que a parte requerida já apresentou manifestação nos autos, restante pendente o cumprimento do mandado de busca e apreensão. 4. Por outro lado, o feito não pode ficar aguardando indefinidamente a localização do bem, sob pena de infringência do princípio constitucional da duração razoável do processo, devendo ser assegurado o máximo de agilidade no trâmite processual. 5. Assim, concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para que informe a localização do veículo, sendo que, sua inércia, implicará na conversão automática da Ação de Busca e Apreensão em Execução. 6. Às providências. (...)” Pois bem. Exige-se para a concessão da medida, a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), consoante preconiza o parágrafo único do art. 995 do CPC. Na espécie dos autos, atenta ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifica-se que se encontram presentes os pressupostos autorizativos para o sobrestamento dos efeitos da decisão agravada. Isso porque, embora o indeferimento do pedido pelo juízo de primeiro grau tenha como objetivo induzir a agravante à realização dos atos necessários para a localização do bem, a própria solicitação de pesquisas por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário demonstra a tentativa dos referidos atos pela parte. Também cumpre observar que, mesmo com o comparecimento espontâneo do agravado nos autos de origem, não se pode perder de vista que ocorreu a tentativa de encontrar o polo passivo no endereço informado no contrato mediante mandado de citação e busca e apreensão, todavia sem êxito. Destarte, justifica-se a realização das buscas pretendidas, mesmo que não esgotadas todas as diligências disponíveis. Assim, não há óbice a realização de pesquisa por meio do sistema requerido pelo banco credor. Neste sentido já decidi: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS NO SISTEMA INFOJUD – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MECANISMO – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGOS 6º C/C 319, § 1º, AMBOS DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica” (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022).” (N.U 1031351-54.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) Portanto, mostraram-se presentes evidências claras e concretas acerca do perigo de dano irreparável e da relevância dos fundamentos do recurso, justificando o deferimento do efeito suspensivo e modificativo da decisão singular. Com essas considerações, CONCEDO o efeito ativo vindicado, para determinar a consulta ao sistema INFOJUD em nome do agravado. Comunique-se ao Magistrado da causa, na forma do artigo 1.019, inciso I do CPC, bem como solicite as necessárias informações, a fim de melhor instruir o presente recurso. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 11 de abril de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito De Livre Admissão União E Negócios - Sicoob Integração x Cm Representacao Ltda e outros

ID: 305889097

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033605-71.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

Polo Passivo:

CM REPRESENTACAO LTDA MARINEICE BATISTA DA MOTTA

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1033605-71.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1033605-71.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO EXECUTADO: CM REPRESENTACAO LTDA, MARINEICE BATISTA DA MOTTA Vistos, etc. I- SISBAJUD Considerando a inércia da parte executada em realizar o pagamento do valor devido, com fundamento no artigo 835, inciso I, e §1º do CPC, e consubstanciado nas disposições do Provimento nº 004/2007-CGJ/MT, DEFIRO o pedido de penhora online formulado pelo exequente, a qual se dará na modalidade teimosinha pelo prazo de 15 dias. De acordo com o manual SISBAJUD do CNJ, a teimosinha é a funcionalidade que possibilita a reiteração de ordem, permitindo uma busca automatizada de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias, ou seja, há uma limitação máxima de abrangência da ordem e não uma mínima, sendo, portanto, facultado ao juiz delimitar o prazo de repetição dentro do período máximo oferecido pelo sistema. Diante disso, fora formalizado protocolo de ordem de bloqueio junto ao Banco Central do Brasil via SISBAJUD, a fim de localizar valores correspondentes ao débito atualizado (R$ 43.740,78), o qual retornou positivo, conforme extrato juntado nesta ocasião. II- DO SIGILO BANCÁRIO Quanto ao pedido de quebra do sigilo bancário e demais consultas financeiras, entendo ser medidas desarrazoadas, vez que sequer foram esgotadas os meios de satisfação do crédito. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT. Vejamos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE DIVERSOS PEDIDOS VEICULADOS PELA PARTE EXEQUENTE – REJEITADO O ARGUMENTO DE COISA JULGADA EM ANÁLISE DE PRESCRIÇÃO – POSSÍVEL ULTERIOR OCORRÊNCIA COM BASE NO DECURSO DO TEMPO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) – A RIGOR, CABÍVEL NOS PRÓPRIOS AUTOS – CASO EXCEPCIONAL QUE DEMANDA ANÁLISE INTRINCADA, INTEGRAÇÃO DO CONTRADITÓRIO POR OUTRAS PESSOAS E DILAÇÃO PROBATÓRIA – CRÍVEL TUMULTO PROCESSUAL – PERTINENTE O PROCESSAMENTO DO IDPJ EM AUTOS APARTADOS – NECESSIDADE DO IDPJ PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E INTENÇÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AO FEITO EXECUTIVO – PENHORA DE FATURAMENTO INCABÍVEL – AUSENTES MÍNIMOS INDICATIVOS DE QUE A EMPRESA ESTÁ EM ATIVIDADE – INCABÍVEIS PEDIDOS DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO – MEDIDA EXCEPCIONAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE BUSCA DE BENS PASSÍVEIS PENHORA – POSSÍVEL A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA APRESENTAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 774 DO CPC – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE EFETIVAMENTE DILIGENCIOU DE FORMA EXTRAJUDICIAL NA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA – INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA – AUSENTE MANIFESTA INTENÇÃO PROTELATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados. (N.U 1017286-88.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 25/11/2023) Assim, indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário e demais requerimentos que atentem contra o sigilo fiscal e bancário do devedor. III- RENAJUD DEFIRO o pedido de consulta de veículos em nome do executado via RENAJUD, cujo resultado encontra-se em anexo. IV- INFOJUD Defiro o pedido de consulta via INFOJUD (Delegacia da Receita Federal), cujo resultado da pesquisa, encontra-se no andamento anterior. V- ONR Deixo de proceder qualquer consulta via o sistema ONR, vez que busca idêntica foi realizada no sistema acima. VI- CRCJUD Tendo em vista que tal pesquisa pode e deve ser feita pelo próprio requerente. Nesse sentido, é o entendimento do TJMT. Vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO CRCJUD – PRETENSÃO QUE PODERÁ SER OBTIDA EXTRAJUDICIALMENTE PELO PRÓPRIO EXEQUENTE– DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de dados sobre pessoas físicas e jurídicas, perante os órgãos públicos e entidade privadas, se trata de medida excepcional e se dará, sempre que comprovada a necessidade de acessar dados sensíveis, em caráter sigiloso e, portanto, inacessível à parte interessada. II - No caso em exame, não há qualquer ressalva ou embaraço que impeça a própria parte exequente de acessar informações cartorárias, uma vez que o sistema de consulta CRCJUD está disponibilizado às pessoas naturais e jurídicas privadas, nos termos do Código Nacional de Normas - Foro Extrajudicial, instituído pelo Provimento n. 149/2023, do CNJ. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003512-54.2024.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024). Diante disso, com fundamento no artigo 231-A do Provimento nº 149/2023 do CNJ, indefiro o pedido de pesquisa via CRCJUD. VII- INFOSEG Indefiro o pedido de consulta via INFOSEG, vez que é a mesma plataforma utilizada pelo INFOJUD, cujas demandas requeridas pelo autor foram satisfeitas na pesquisa realizada naquele sistema. VIII- PREVJUD Indefiro o pedido de pesquisa via PREVJUD, vez que a sua finalidade é dar ao Poder Judiciário acesso as informações da base de dados do INSS, tais como dossiê médico, previdenciário, além de informações relacionadas a processos administrativos previdenciários, ou seja, não contribui em nada com a finalidade executória destes autos. IX- SNIPER Defiro o pedido de consulta via SNIPER, contudo, após efetivação da busca nada foi encontrado. X- CADASTRO DE INADIMPLENTES Indefiro o pedido de inscrição do nome do(s) executados(as) no cadastro de inadimplentes, vez que não é crível que uma INSTITUIÇÃO FINANCEIRA não possua meios necessários para promover a inscrição do devedor junto ao SERASAJUD, bem como pelo fato de não ter sido demonstrada a impossibilidade de fazê-lo. Nesse sentido, é o entendimento recente do TJMT. Vejamos: EM E NT A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA (PESSOA FÍSICA) – PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – CONSULTA AOS SISTEMA INFOSEG E SISBAJUD – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGOS 6º C/C 319, § 1º, AMBOS DO CPC – INCLUSÃO DA EXECUTADA NO SERASAJUD – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA INCLUSÃO PELA EXEQUENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora. O credor não demonstrou que está impedido de providenciar a inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pedido de adoção da medida pelo Poder Judiciário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000852-87.2024.8.11 .0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024) XI- CCS Indefiro o pedido de consulta via CCS, vez que não se mostra útil já que mesma medida fora realizada via SISBAJUD. Nesse sentido é o entendimento do TJMT. Vejamos. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BENS DOS DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SEM PARAR E CONECTAR – EFICÁCIA INDEMONSTRADA – DILIGÊNCIA JUNTO AO CCS/BACEN - MEDIDA JÁ ABRANGIDAS PELAS PESQUISAS VIA SISBAJUD –INFORMAÇÕES DO PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS VIA CENSEC - VIABILIDADE – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL – PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - As pesquisas perante as empresas de pedágio Sem Parar e Conectcar não produzem efeito prático, na medida em que, como consabido, não há a necessidade de que o veículo seja de propriedade do usuário. II - Não se mostra útil a reiteração de pesquisa perante empresas administradoras de meios de pagamentos (CCS - BACEN), isso quando, realizadas buscas pelo SISBAJUD, não tenham sido identificados recursos aptos a garantir a execução. III - A busca por informações acerca da existência de patrimônio dos executados por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC depende de autorização judicial e constitui recurso concebido para atribuir celeridade, economia, eficiência, segurança e desburocratização, a fim de resguardar o direito creditício do exequente. (N.U 1005857-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 01/06/2023). XII- CAGED, INSS, CETIP, CBLC, SUSEP, CNSEG e RIF Indefiro o pedido de consulta via sistemas acima indicados, vez que os referidos sistemas não possuem convênio com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Expeça-se certidão premonitória. Intime-se o exequente para se manifestar sobre os resultados da consulta, bem como promover o andamento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S.A. x Distribuidora Nordapi Eireli e outros

ID: 305948846

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1020115-60.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA NORDAPI EIRELI MARSIO HENRIQUE PIMENTA

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1020115-60.2016.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: DISTRIBUIDORA NORDAPI EIRELI, MARSI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1020115-60.2016.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: DISTRIBUIDORA NORDAPI EIRELI, MARSIO HENRIQUE PIMENTA Vistos, etc. I- SISBAJUD Considerando a inércia da parte executada em realizar o pagamento do valor devido, com fundamento no artigo 835, inciso I, e §1º do CPC, e consubstanciado nas disposições do Provimento nº 004/2007-CGJ/MT, DEFIRO o pedido de penhora online formulado pelo exequente, a qual se dará na modalidade teimosinha pelo prazo de 15 dias. De acordo com o manual SISBAJUD do CNJ, a teimosinha é a funcionalidade que possibilita a reiteração de ordem, permitindo uma busca automatizada de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias, ou seja, há uma limitação máxima de abrangência da ordem e não uma mínima, sendo, portanto, facultado ao juiz delimitar o prazo de repetição dentro do período máximo oferecido pelo sistema. Diante disso, fora formalizado protocolo de ordem de bloqueio junto ao Banco Central do Brasil via SISBAJUD, a fim de localizar valores correspondentes ao débito atualizado (R$ 1.546.025,53), o qual retornou NEGATIVO, conforme extrato juntado nesta ocasião. II- DO SIGILO BANCÁRIO Quanto ao pedido de quebra do sigilo bancário e demais consultas financeiras, entendo ser medidas desarrazoadas, vez que sequer foram esgotadas os meios de satisfação do crédito. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT. Vejamos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE DIVERSOS PEDIDOS VEICULADOS PELA PARTE EXEQUENTE – REJEITADO O ARGUMENTO DE COISA JULGADA EM ANÁLISE DE PRESCRIÇÃO – POSSÍVEL ULTERIOR OCORRÊNCIA COM BASE NO DECURSO DO TEMPO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) – A RIGOR, CABÍVEL NOS PRÓPRIOS AUTOS – CASO EXCEPCIONAL QUE DEMANDA ANÁLISE INTRINCADA, INTEGRAÇÃO DO CONTRADITÓRIO POR OUTRAS PESSOAS E DILAÇÃO PROBATÓRIA – CRÍVEL TUMULTO PROCESSUAL – PERTINENTE O PROCESSAMENTO DO IDPJ EM AUTOS APARTADOS – NECESSIDADE DO IDPJ PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E INTENÇÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AO FEITO EXECUTIVO – PENHORA DE FATURAMENTO INCABÍVEL – AUSENTES MÍNIMOS INDICATIVOS DE QUE A EMPRESA ESTÁ EM ATIVIDADE – INCABÍVEIS PEDIDOS DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO – MEDIDA EXCEPCIONAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE BUSCA DE BENS PASSÍVEIS PENHORA – POSSÍVEL A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA APRESENTAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 774 DO CPC – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE EFETIVAMENTE DILIGENCIOU DE FORMA EXTRAJUDICIAL NA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA – INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA – AUSENTE MANIFESTA INTENÇÃO PROTELATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados. (N.U 1017286-88.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 25/11/2023) Assim, indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário e demais requerimentos que atentem contra o sigilo fiscal e bancário do devedor. III- RENAJUD DEFIRO o pedido de consulta de veículos em nome do executado via RENAJUD, cujo resultado encontra-se em anexo. IV- INFOJUD Defiro o pedido de consulta via INFOJUD (Delegacia da Receita Federal), cujo resultado da pesquisa, encontra-se no andamento anterior. V- ONR Deixo de proceder qualquer consulta via o sistema ONR, vez que busca idêntica foi realizada no sistema acima. VI- CRCJUD Tendo em vista que tal pesquisa pode e deve ser feita pelo próprio requerente. Nesse sentido, é o entendimento do TJMT. Vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO CRCJUD – PRETENSÃO QUE PODERÁ SER OBTIDA EXTRAJUDICIALMENTE PELO PRÓPRIO EXEQUENTE– DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de dados sobre pessoas físicas e jurídicas, perante os órgãos públicos e entidade privadas, se trata de medida excepcional e se dará, sempre que comprovada a necessidade de acessar dados sensíveis, em caráter sigiloso e, portanto, inacessível à parte interessada. II - No caso em exame, não há qualquer ressalva ou embaraço que impeça a própria parte exequente de acessar informações cartorárias, uma vez que o sistema de consulta CRCJUD está disponibilizado às pessoas naturais e jurídicas privadas, nos termos do Código Nacional de Normas - Foro Extrajudicial, instituído pelo Provimento n. 149/2023, do CNJ. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003512-54.2024.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024). Diante disso, com fundamento no artigo 231-A do Provimento nº 149/2023 do CNJ, indefiro o pedido de pesquisa via CRCJUD. VII- INFOSEG Indefiro o pedido de consulta via INFOSEG, vez que é a mesma plataforma utilizada pelo INFOJUD, cujas demandas requeridas pelo autor foram satisfeitas na pesquisa realizada naquele sistema. VIII- PREVJUD Indefiro o pedido de pesquisa via PREVJUD, vez que a sua finalidade é dar ao Poder Judiciário acesso as informações da base de dados do INSS, tais como dossiê médico, previdenciário, além de informações relacionadas a processos administrativos previdenciários, ou seja, não contribui em nada com a finalidade executória destes autos. IX- SNIPER Defiro o pedido de consulta via SNIPER, contudo, após efetivação da busca nada foi encontrado. X- CADASTRO DE INADIMPLENTES Indefiro o pedido de inscrição do nome do(s) executados(as) no cadastro de inadimplentes, vez que não é crível que uma INSTITUIÇÃO FINANCEIRA não possua meios necessários para promover a inscrição do devedor junto ao SERASAJUD, bem como pelo fato de não ter sido demonstrada a impossibilidade de fazê-lo. Nesse sentido, é o entendimento recente do TJMT. Vejamos: EM E NT A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA (PESSOA FÍSICA) – PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – CONSULTA AOS SISTEMA INFOSEG E SISBAJUD – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGOS 6º C/C 319, § 1º, AMBOS DO CPC – INCLUSÃO DA EXECUTADA NO SERASAJUD – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA INCLUSÃO PELA EXEQUENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora. O credor não demonstrou que está impedido de providenciar a inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pedido de adoção da medida pelo Poder Judiciário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000852-87.2024.8.11 .0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024) XI- CCS Indefiro o pedido de consulta via CCS, vez que não se mostra útil já que mesma medida fora realizada via SISBAJUD. Nesse sentido é o entendimento do TJMT. Vejamos. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BENS DOS DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SEM PARAR E CONECTAR – EFICÁCIA INDEMONSTRADA – DILIGÊNCIA JUNTO AO CCS/BACEN - MEDIDA JÁ ABRANGIDAS PELAS PESQUISAS VIA SISBAJUD –INFORMAÇÕES DO PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS VIA CENSEC - VIABILIDADE – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL – PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - As pesquisas perante as empresas de pedágio Sem Parar e Conectcar não produzem efeito prático, na medida em que, como consabido, não há a necessidade de que o veículo seja de propriedade do usuário. II - Não se mostra útil a reiteração de pesquisa perante empresas administradoras de meios de pagamentos (CCS - BACEN), isso quando, realizadas buscas pelo SISBAJUD, não tenham sido identificados recursos aptos a garantir a execução. III - A busca por informações acerca da existência de patrimônio dos executados por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC depende de autorização judicial e constitui recurso concebido para atribuir celeridade, economia, eficiência, segurança e desburocratização, a fim de resguardar o direito creditício do exequente. (N.U 1005857-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 01/06/2023). XII- CAGED, INSS, CETIP, CBLC, SUSEP, CNSEG e RIF Indefiro o pedido de consulta via sistemas acima indicados, vez que os referidos sistemas não possuem convênio com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Expeça-se certidão premonitória. Intime-se o exequente para se manifestar sobre os resultados da consulta, bem como promover o andamento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 235 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes