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Noeme Batista Dos Santos x 2º Oficial De Registro De Imóveis E Anexos Da Comarca De São Bernardo Do Campo e outros

ID: 293843613

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002058-13.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NOEME BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SãO BERNARDO DO CAMPO ASSOCIAçãO DE ATIVIDADES COMUNITáRIAS DO NúCLEO SãO JORGE

Intimação de acórdão

Advogados:

JACQUELINE CARVALHO DE AQUINO

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JESSIKA JENINFFAN PEREIRA ALMEIDA

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HELIO LOBO JUNIOR

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NARCISO ORLANDI NETO

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SIMONE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002058-13.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002058-13.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Noeme Batista dos Santos (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Bernardo do Campo - Apelado: Associação de Atividades Comunitárias do Núcleo São Jorge - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA PARA EXCLUSÃO DE COPROPRIETÁRIO E RESPONSABILIZAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA POR SUPOSTOS PREJUÍZOS. ALEGADA LEGITIMIDADE DO REGISTRADOR E DA ASSOCIAÇÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INVIABILIDADE. TEMA 777 DO STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR ATOS DOS DELEGATÁRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO IMPUTÁVEL À ATUAÇÃO DO REGISTRADOR. DOCUMENTAÇÃO LEVADA A REGISTRO ELABORADA E FIRMADA PELOS PRÓPRIOS AUTORES. REGISTRO QUE REFLETE FIELMENTE O TÍTULO. ERRO, SE EXISTENTE, RESIDE NO PRÓPRIO NEGÓCIO JURÍDICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA LEGAL PARA ALTERAÇÃO DE REGISTROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO OU CULPA. PEDIDO INDENIZATÓRIO DESPROVIDO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Simone Carvalho (OAB: 336821/SP) - Narciso Orlandi Neto (OAB: 191338/SP) - Helio Lobo Junior (OAB: 25120/SP) - Jessika Jeninffan Pereira Almeida (OAB: 457491/SP) - Jacqueline Carvalho de Aquino (OAB: 444989/SP) - 4º andar

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Processo nº 1505585-13.2023.8.26.0564

ID: 294903465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505585-13.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS TADEU OLIVER OLIVEIRA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

PAMELA DA CAMARA DOS REIS

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JONAS SOUZA DOS REIS CAMARA

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Processo 1505585-13.2023.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - VINICIUS TADEU OLIVER OLIVEIRA DE ALMEIDA - Vistos. VINICIUS TADEU OLIVER OLIVEIRA DE ALMEIDA foi denunciado como… Processo 1505585-13.2023.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - VINICIUS TADEU OLIVER OLIVEIRA DE ALMEIDA - Vistos. VINICIUS TADEU OLIVER OLIVEIRA DE ALMEIDA foi denunciado como incurso nas penas do art. 158, caput, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal (fls. 01/12 e fls. 349). A denúncia foi recebida em 02/12/2024, sendo determinada a citação do réu para responder aos seus termos, dentre outras providências (fls. 352/353). O réu foi citado por edital às fls. 399 e constituiu Defensor às fls. 376. Folha de antecedentes estadual foi juntada a fls. 364/366 e a federal, a fls. 367. Certidão SGC encontra-se juntada a fls. 361. A Defesa constituída, apesar de intimada (fls. 420), não ofertou resposta, tendo a Defensoria Pública suprido a omissão e ofertado resposta, com rol de testemunhas comuns às indicadas na denúncia (fls. 427), cuja oitiva fica desde já deferida. Anote-se. Verifico que não há preliminares a serem apreciadas e a matéria arguida depende de dilação probatória, não sendo o caso de absolvição sumária, pois não se acham presentes as hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Portanto, ratifico o recebimento da denúncia. Anote-se. Para a realização da audiência de instrução, debates e julgamento, designo o dia 6 de novembro de 2025, às 13 horas. Intime-se o réu, inclusive por edital, para participação do ato de forma presencial. Intimem-se a vítima e as testemunhas, devendo o Sr. Oficial de Justiça solicitar dos intimandos e_mail e telefone celular para realização de audiência virtual. Deverão ser intimados a comparecer presencialmente em Juízo caso não disponham de boas condições técnicas para participar do ato de forma remota. Não sendo encontradas as testemunhas nos endereço indicado e havendo outros endereços a serem diligenciados deverão ser cumpridos concomitantemente nos termos do Provimento CG nº 27/2023 para que não haja prejuízo para a audiência designada e para a pauta de audiência. (Deverá acompanhar os mandados uma cópia desta decisão). Junte-se certidão SGC atualizada. Face o contido na certidão de fls. 361, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Suzano, nos autos nº 150.5620-12/21 lá em trâmite, comunicando a pendência do presente feito, para as providências que entender cabíveis. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. - ADV: JONAS SOUZA DOS REIS CAMARA (OAB 477369/SP), PAMELA DA CAMARA DOS REIS (OAB 517051/SP)

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Espinoza Serviços Médicos Ltda x Dárcio Favero Barbosa

ID: 308812203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045870-98.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESPINOZA SERVIçOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

DáRCIO FAVERO BARBOSA

Intimação

Advogados:

OSVALDO FERREIRA DE LIRA

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CARLOS ALBERTO BARBOZA

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ANA MARA PERES BENVINDO

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Processo 0045870-98.2019.8.26.0100 (processo principal 1036784-68.2014.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Espinoza Serviços Médicos Ltda e outro - Dárcio Favero Barbosa - Lilian Pau… Processo 0045870-98.2019.8.26.0100 (processo principal 1036784-68.2014.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Espinoza Serviços Médicos Ltda e outro - Dárcio Favero Barbosa - Lilian Paula Fernandez Garrido - Vistos. Fls. 2.741/2.751 I. Indefiro a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de eventual prática de calunia, injuria ou difamação pois os crimes são de ação privada, cuja iniciativa, via de regra, é da próprio ofendido. II. Afasto o excesso de penhora pois não há clareza se os valores dos bens penhorados de fato superam o valor do montante exequendo. III. Diante da alegação de impenhorabilidade do imóvel localizado na Estrada dos Índios, nº 2645 - Casa 60 - Arujá/SP. - CEP 07436-250, concedo a parte executada o prazo improrrogável de 15 dias para que demonstre ser o mencionado bem usado como residência de sua família, sob pena de preclusão. IV. No caso em apreço não se vislumbra inércia do exequente para satisfação do crédito, requisito essencial para reconhecimento da prescrição. Confira-se entendimento abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, alegando inércia da parte exequente e prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve inércia da parte exequente que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir: A prescrição intercorrente, na redação original do CPC de 2015, exigia inércia do exequente por um ano de suspensão, acrescido do prazo da pretensão de direito material. No caso, a parte exequente solicitou bloqueio de bens em julho de 2022, demonstrando ausência de inércia, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente depende da inércia do exequente, o que não ocorreu no caso. 2. A efetiva movimentação processual impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 921, §§ 1º, 4º e 4º-A. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.06.2018. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017609-88.2025.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Assim, por ora, afasto a ocorrência da prescrição. Fls. 2755/2759: Providencie a parte executada, no prazo de 15 dias, os respectivos registros do Termo de Quitação, do Mandado de Averbação e a Carta de Sentença, os dois últimos, expedidos no processo de Divórcio, nas Matrículas dos Imóveis 132.240 e 23.885, sob pena de multa por ato atentatório a dignidade da justiça na forma do art. 774, inciso IV do CPC. Int. - ADV: ANA MARA PERES BENVINDO (OAB 403261/SP), CARLOS ALBERTO BARBOZA (OAB 104311/SP), OSVALDO FERREIRA DE LIRA (OAB 160328/SP), OSVALDO FERREIRA DE LIRA (OAB 160328/SP)

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Processo nº 1036784-57.2024.8.26.0053

ID: 326052497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036784-57.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BEZERRA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1036784-57.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Alexandre Bezerra Nunes - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analis… Processo 1036784-57.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Alexandre Bezerra Nunes - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito recursal. A sentença padece de erro material evidente, que deve ser sanado. Ocorre que o pedido envolve a restituição de valores indevidamente descontados a título de imposto de renda (repetição de indébito tributário). Assim, onde constou: Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: a) até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-E desde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido de juros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). b) a partir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Passa a constar: Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Diante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração. nos termos da fundamentação acima, para integrar a sentença recorrida. Devolvo às partes o prazo recursal. Int. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 1036784-57.2024.8.26.0053

ID: 326058407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036784-57.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BEZERRA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1036784-57.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Alexandre Bezerra Nunes - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analis… Processo 1036784-57.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Alexandre Bezerra Nunes - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito recursal. A sentença padece de erro material evidente, que deve ser sanado. Ocorre que o pedido envolve a restituição de valores indevidamente descontados a título de imposto de renda (repetição de indébito tributário). Assim, onde constou: Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: a) até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-E desde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido de juros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). b) a partir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Passa a constar: Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Diante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração. nos termos da fundamentação acima, para integrar a sentença recorrida. Devolvo às partes o prazo recursal. Int. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 1006714-13.2023.8.26.0564

ID: 293568623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006714-13.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI DOS SANTOS MAURICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DO CARMO ALVES DA SILVA

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Processo 1006714-13.2023.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Mauricio dos Santos - Amauri dos Santos e outro - Vistos. A presente ação tem por objetivo inventariar os bens deixados por … Processo 1006714-13.2023.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Mauricio dos Santos - Amauri dos Santos e outro - Vistos. A presente ação tem por objetivo inventariar os bens deixados por Maria das Graças dos Santos, falecida em 07/08/2022. Ela era divorciada e deixou três filhos: Maurício, Amauri e Marcos. Os bens que compõem o espólio são saldo de PIS e FGTS em nome da falecida. Os seguintes documentos foram juntados: certidão de óbito (fls. 08); certidão de inexistência de dependentes emitida pelo INSS (fls. 19); certidão de inexistência de testamento (fls. 144/146); certidão negativa federal (fls. 132). Ao que parece, conforme certidão municipal acostada a fls. 192, a falecida deixou um imóvel situado nesta cidade. O herdeiro Maurício foi nomeado para exercer a função de Inventariante na decisão de fls. 104 e as benesses da justiça gratuita foram concedidas nas fls. 30. Os herdeiros Marcos e Amauri renunciam à sua quota parte, conforme Termos de Renúncia juntados a fls. 151/152. Era a síntese do necessário. Primeiramente, deve o Inventariante esclarecer o que pretende com o imóvel que consta em nome da falecida, já que esta ação tem por objetivo inventariar TODOS os bens deixados pela de cujus. Ademais, é diligência da parte a declaração do ITCMD, que pode ocasionar o pagamento do imposto ou sua isenção. No caso de pagamento do imposto, cabe à parte informar como pretende realizar este pagamento, já que existe saldo pecuniário que compõe o espólio. Inclusive, a homologação pela Fazenda em relação ao recolhimento do imposto é requisito para a homologação da partilha. Desse modo, deverá a Inventariante providenciar: 1) as primeiras declarações e plano de partilha, descrevendo os bens que compõem o espólio, os quinhões que caberá a cada herdeiro e qual bem este quinhão corresponde. Mesmo havendo renúncia por parte dos herdeiros, deve haver a divisão e a informação de que estes renunciam aos seus direitos hereditários. Deve-se observar, ainda, as regras contida nos art. 620 e 653 do CPC. 2) retificar o valor da causa, se o caso; 3) informar o que pretende com o imóvel em nome da falecida; 4) como pretende realizar o pagamento do ITCMD para que a Fazenda possa emitir a certidão de homologação da declaração do ITCMD. Prazo: 30 dias. Na inércia ou na falta de cumprimento integral, arquivem-se os autos. Int. - ADV: THAIS DO CARMO ALVES DA SILVA (OAB 463346/SP), THAIS DO CARMO ALVES DA SILVA (OAB 463346/SP), THAIS DO CARMO ALVES DA SILVA (OAB 463346/SP)

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Processo nº 1001385-35.2014.8.26.0564

ID: 277916787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001385-35.2014.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL PALADINO FABIO PALADINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REJANE BELLISSI LORENSETTE

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CRISTINA DA PURIFICAÇÃO BRAZ

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CARLA BALESTERO

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ADV: Rejane Bellissi Lorensette (OAB 154877/SP), Cristina da Purificação Braz (OAB 206643/SP), Carla Balestero (OAB 259378/SP) Processo 1001385-35.2014.8.26.0564 - Inventário - Invtante: Fabio Paladi… ADV: Rejane Bellissi Lorensette (OAB 154877/SP), Cristina da Purificação Braz (OAB 206643/SP), Carla Balestero (OAB 259378/SP) Processo 1001385-35.2014.8.26.0564 - Inventário - Invtante: Fabio Paladino, Daniel Paladino - Vistos. A presente ação tem por objetivo inventariar os bens deixados por Roberto Paladino, falecido em 06/10/2010. Ele era casado com Marli e juntos tiveram dois filhos: Fábio e Daniel. Os bens que compõem o espólio são: 2 imóveis situados em São Bernardo do Campo, um imóvel em Praia Grande, 3 veículos e uma firma individual. O Espólio acumula também diversas dívidas. Os seguintes documentos foram juntados: - Certidão de óbito (fls. 19); - Certidão de inexistência de testamento (fls. 63); - Certidão negativa estadual (fls. 388); - Imóvel em São Bernardo do Campo, na Rua dos Viana, 741: Matrícula 47.741 (fls. 67/70), IPTU (fls. 34) e certidão negativa municipal (fls. 386); - Imóvel em São Bernardo do Campo, na Rua Dona Júlia César Ferreira, 44: Matrícula 54.664 (fls. 65/66), IPTU (fls. 35) e certidão negativa municipal (fls. 466); - Imóvel em Praia Grande: Matrícula 31.126 (fls. 71/72), IPTU (fls. 36) e certidão negativa municipal (fls. 387); - Veículo IMP/Ford (placa BPD 1928): CRLV (fls. 37); - Veículo Camioneta IMP/Ford (placa BZC 1928): CRLV (fls. 39); - Veículo MP Lafer (placa CCJ 3297): CRLV (fls. 41) e avaliação (fls. 253). O herdeiro Fábio foi nomeado para exercer a função de Inventariante na decisão de fls. 43. Houve determinação de anotação de penhora no rosto dos autos nas fls. 355. Era a síntese do necessário. Primeiramente, tendo em vista o valor do monte-mor a ser partilhado INDEFIRO as benesses da justiça gratuita. No entanto, difiro o recolhimento das custas processuais em momento anterior ao da homologação. Em relação às ações fiscais que ainda existem em face do espólio, ao que parece são as de número 0004806-59.2014.4.03.6114, 0505801-06.2014.8.26.0564, 1508112-45.2017.8.26.0564 e 1515479-13.2023.8.26.0564. Desse modo, deverá a Inventariante providenciar: 1) certidão federal em nome do falecido (pessoa física e pessoa jurídica); 2) avaliação dos veículos de placas BZC 1928 e BPD 1928; 3) certidão negativa de débitos emitida pelo Detran; 4) informe e comprove o andamento das ações em face do espólio que ainda estão em andamento; 5) as primeiras declarações e plano de partilha, onde conste todos os bens e todas as dívidas, observando-se as regras contida nos art. 620 e 653 do CPC; 6) recolha o imposto, junte a anuência da FESP e a certidão de pagamento doimposto e/ou as guias devidamente pagas, ou obtenha a declaração de isenção junto ao Fisco. Prazo: 30 dias. Na inércia ou na falta de cumprimento integral, arquivem-se os autos. Int.

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C. R. M. e outros x F. A. M.

ID: 325088556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010788-13.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. R. M. J. R. M.

Polo Passivo:

F. A. M.

Intimação

Advogados:

TAYANE FARNOCCHIA VERAS

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RAIZY LOPES NASCIMENTO

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LÉIA TERESA DA SILVA

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JULIANE DOS SANTOS SILVA ZORATTI

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Processo 1010788-13.2023.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.R.M. - - C.R.M. - F.A.M. - Vistos. 1) A coautora J.R.M. não regularizou sua representação processual - diant… Processo 1010788-13.2023.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.R.M. - - C.R.M. - F.A.M. - Vistos. 1) A coautora J.R.M. não regularizou sua representação processual - diante de sua maioridade civil em 14.11.2024 -, mesmo intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, quedou-se inerte (cf. certidão retro). Assim, julgo extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, caput, inciso III, combinado com o respectivo § 1º, do Código de Processo Civil, em relação à coautora J.R.M., devendo os autos, por conseguinte, prosseguir exclusivamente em relação à menor C.R.M. Proceda-se às retificações e anotações necesssárias, notadamente, no cadastro informatizado oficial. 2) P. 259: diante da exclusão da coautora J.R.M. destes autos, revogos os alimentos provisórios fixados em relação a ela (cf. decisão de p. 221/22) e, acolho o requerimento formulado pelo réu, a fim de fixar alimentos provisórios somente em relação à menor C.R.M. em 1/2 (meio) salário-mínimo nacional. 3) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo, por outro lado, preliminares a serem enfrentadas e irregularidades ou vícios sanáveis a serem supridos, declaro saneado o processo. 4) As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, e as de direito relevantes para a decisão de mérito, são assim delimitadas: a) necessidade de a autora receber alimentos; e b) possibilidade de o réu lhos prestar. 5) Com o escopo de conhecer a situação financeira do alimentante, determino que se requisitem: a) informações a respeito da existência de veículos registrados em nome dele (ao Departamento Nacional de Trânsito, por meio do sistema Renajud); b) informações a respeito da existência de imóveis de titularidade dele (à Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo - ARISP, por meio do sistema Penhora Online); c) cópia das declarações de imposto de renda por ele feitas nos três exercícios anteriores ao ajuizamento da ação (à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do sistema Infojud); d) informações a respeito da existência de contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade dele, e, em caso positivo, o envio de extratos de movimentação e de faturas desde os 12 (doze) meses anteriores ao ajuizamento da ação (às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, por meio do Sisbajud). 6) A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373, caput, do Código de Processo Civil, diante da ausência, na espécie, de qualquer das hipóteses de inversão previstas no § 1º do mesmo dispositivo legal. 7) Defiro, também, a produção de prova documental. Faculto às partes juntar aos autos documentos novos, assim entendidos: a) os destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput); e b) os formados após a petição inicial ou a contestação, bem como os que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos (CPC, art. 435, parágrafo único). 6) Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento, se necessário. Int. - ADV: LÉIA TERESA DA SILVA (OAB 277670/SP), TAYANE FARNOCCHIA VERAS (OAB 435945/SP), JULIANE DOS SANTOS SILVA ZORATTI (OAB 490070/SP), LÉIA TERESA DA SILVA (OAB 277670/SP), RAIZY LOPES NASCIMENTO (OAB 426312/SP)

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Processo nº 1036784-37.2024.8.26.0577

ID: 319751854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036784-37.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WALMIR OLIVEIRA PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA FIGUEREDO

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Processo 1036784-37.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Walmir Oliveira Pedro - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opos… Processo 1036784-37.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Walmir Oliveira Pedro - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença de fls. 159-164. A embargante alega, em síntese, que há omissão na sentença, pois, embora procedente, não houve inclusão tanto na fundamentação quanto no dispositivo, da verba denominada Adicional de Local de Exercício (fls. 180-182). Intimada, a parte embargada apresentou manifestação (fls. 189-191). FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Portanto, conheço do presente recurso. 3. No mérito, os embargos declaratórios merecem provimento, daí porque passo a analisar se o Adicional de Local de Exercício compõe ou não a base de cálculo do adicional temporal. 3.1. Neste contexto, embora a argumentação apresentada, o ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE não deve integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Isto porque, nos termos da LCE 687/92, LCE 1.374/2022 e Decreto 66.805/22, o ALE é um acréscimo pecuniário destinado exclusivamente aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar, cujas atividades se desenvolvam em unidade escolar que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis ou em unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho. Não bastasse, o art. 3º, §1ª, da Lei Complementar Estadual nº 687/92, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.374/2022, expõe que o ALE não é incorporável, ainda que seja possível "o cômputo para fins de aposentadoria e pensão, caso exercida a opção constante do § 2° do artigo 8° da Lei Complementar n° 1.012 de 5 de julho de 2007", o que, contudo, não é suficiente para desnaturar sua função. Isto é, a verba é paga somente em uma situação específica, sendo, então, caracterizada pela necessidade de comprovação e transitoriedade. Neste contexto, não há se pode falar que a verba tenha natureza de reajuste geral ou aumento salarial. Portanto, indevida sua inclusão na base de cálculo do quinquênio. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR EM ATIVIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra sentença que julgou procedente ação onde a autora, que é professora da rede estadual de ensino, em atividade, pleiteando a inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios). A autora sustenta que o ALE deveria compor os vencimentos integrais para cálculo dos adicionais temporais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Adicional de Local de Exercício (ALE) pode ser incluído na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) para servidor em atividade; (ii) verificar a natureza jurídica do ALE e sua eventual influência sobre a composição dos vencimentos integrais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Adicional de Local de Exercício (ALE) possui natureza transitória e específica, sendo instituído para remunerar o servidor público que desempenha atividades em unidades escolares localizadas em áreas de vulnerabilidade ou precariedade. Tem caráter pro labore faciendo e não integra a remuneração padrão ou os vencimentos integrais, conforme disposto na Súmula nº 120 do TJSP. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que o ALE não integra a base de cálculo dos adicionais temporais para servidores em atividade. A autora é professora em atividade e, portanto, não preenche os requisitos para a inclusão do ALE na base de cálculo dos quinquênios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O Adicional de Local de Exercício (ALE), enquanto verba de natureza transitória e específica, não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) para professores em atividade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIV; CE/SP, arts. 115, XVI, e 129; LC nº 669/1991, art. 3º, § 1º; LC nº 687/1992, art. 3º, § 1º; LC nº 1.012/2007, art. 8º, §§ 2º e 3º; Lei Estadual nº 10.261/1968, art. 127. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmula nº 120. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1012200-27.2023.8.26.0451, Rel. Antonio Conehero Júnior, j. 03/04/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1029070-52.2023.8.26.0224, Rel. Maria Cláudia Bedotti, j. 18/12/2023. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1029036-35.2021.8.26.0196, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, j. 25/10/2023. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1042476-76.2020.8.26.0053, Rel. Sidney da Silva Braga, j. 30/03/2021. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001057-53.2024.8.26.0177; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Embu-Guaçu -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. QUINQUÊNIO. Pretensão de servidora estadual, ora aposentada, ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de (i) 'adicional de local de exercício', enquanto se encontrava em atividade (fls. 25/61), e (ii) 'adicional de local de exercício - QM - Inativo', recebido sob a rubrica 012.096) após a sua aposentadoria, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias (de vencimentos e proventos) pretéritas pleiteadas (fls. 18/20), observada a prescrição quinquenal. MÉRITO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. Base de cálculo - quinquênio: matéria infraconstitucional (RE 764.332/SP com repercussão geral). O quinquênio incide sobre o vencimento base (padrão) acrescido das verbas de caráter geral e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou de mesma natureza. Inteligência da redação do artigo 129 da Constituição Estadual (SP). Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL n. 0000037-53.2015.8.26.9006 (001). ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO PROFESSOR(A). O adiciona de local de exercício - ALE, previsto na LCE nº 669/91, trata-se de verba remuneratória (artigo 3º), específica e transitória (artigo 1º e Súmula nº 120 do TJ/SP), suscetível de ser computada no cálculo dos proventos do(a) servidor(a), nos termos do §1º do art. 3º da LCE nº 669/91 (em sua antida redação). No caso dos servidores ativos, o ALE não deve ser incluído na base de cálculo dos quinquênios e/ou sexta-parte, eis que ainda não incorporado aos proventos. Em sendo o(a) servidor(a) inativo(a), o ALE incorporado aos seus proventos (em rubrica apartada 012.096) deve ser considerado na base de cálculo dos quinquênios e/ou da sexta-parte. No caso concreto, resta devida a incidência dos quinquênios devidos à autora sobre o 'ALE - QM - Inativo' (012096), tão somente; ou seja, a partir da aposentadoria. Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001134-76.2021.8.26.0562; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) (destaquei) 4. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos às fls. 180-182, julgando-se, contudo, a pretensão improcedente quanto ao ALE, daí porque o dispositivo passa a constar da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da parte ré, para CONDENÁ-LA a corrigir a base de cálculo do adicional temporal (quinquênio e sexta parte) recebida pela parte autora, devendo incluir o Piso Salarial Docente, apostilando-se. Condeno a ré, ainda, a pagar a autora os atrasados relativos à diferença entre os valores devidos nos termos desta sentença e a importância por ela efetivamente percebida, no período compreendido entre os cinco anos anteriores à propositura desta ação, até a efetiva implantação do benefício. 5. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Int. - ADV: DEBORA FIGUEREDO (OAB 305668/SP)

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Processo nº 1036784-39.2024.8.11.0000

ID: 255785895

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036784-39.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLA CRISTINA LIMA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO ARAUJO BRINGEL

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MARCELO RODRIGUES DE AZEREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036784-39.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036784-39.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LUIZ FERNANDO ARAUJO BRINGEL - CPF: 002.856.771-44 (ADVOGADO), ISABELLA CRISTINA LIMA SILVA - CPF: 704.292.971-30 (AGRAVANTE), MICHELLY THEONILLIA LOPES - CPF: 024.783.991-48 (AGRAVADO), MARCELO RODRIGUES DE AZEREDO - CPF: 622.195.701-00 (ADVOGADO), MICHELLY THEONILLIA LOPES - CPF: 024.783.991-48 (ADVOGADO), MAYCKI DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 026.645.281-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA POSSE CONTÍNUA E PACÍFICA DOS ANTECESSORES. ARREMATAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Isabella Cristina Lima Silva contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária, na qual a autora objetiva a declaração de domínio sobre imóvel localizado no loteamento "Náutica Nova Esmeralda", em Nova Nazaré/MT, alegando posse contínua e com animus domini por mais de 33 anos. A agravante pleiteia a concessão de tutela antecipada para manutenção na posse até o julgamento final da ação de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipada previstos no art. 300 do CPC; e (ii) avaliar se a posse da agravante, somada à de seus antecessores, preenche os requisitos para a configuração da usucapião extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência antecipada exige a comprovação simultânea de três requisitos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (c) reversibilidade da decisão (art. 300 do CPC). A agravante não comprova, neste momento processual preliminar, que as posses anteriores foram contínuas e com características ad usucapionem, o que inviabiliza a soma dos períodos possessórios conforme o art. 1.243 do Código Civil. A arrematação judicial do imóvel, realizada anteriormente ao ajuizamento da ação de usucapião, constitui negócio jurídico perfeito e acabado, nos termos do art. 903 do CPC, gerando presunção de legitimidade que não foi afastada pela agravante. A agravante tinha ciência da existência da ação oriunda de leilão judicial sobre o imóvel, conforme declaração expressa no Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Imóvel Rural firmado em 03/02/2023, assumindo expressamente os riscos decorrentes desse procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência antecipada exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade da decisão. Para que a soma de períodos possessórios configure usucapião extraordinária, é indispensável que todas as posses anteriores sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242 do Código Civil, com justo título e boa-fé. A arrematação judicial de imóvel, precedida de procedimento regular e válida nos termos do art. 903 do CPC, goza de presunção de legitimidade, cuja desconstituição exige prova robusta a ser analisada em momento processual oportuno. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 903; CC, arts. 1.238 e 1.243. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001434-18.2021.8.26.0601, Rel. Des. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 03/02/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1001239-62.2023.8.26.0601, Rel. Des. Marcello do Amaral Perino, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2112462-94.2022.8.26.0000, Rel. Des. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 15/08/2022. R E L A T Ó R I O Agravante (s): ISABELLA CRISTINA LIMA SILVA Agravado (s): MICHELLY THEONILLIA LOPES I) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ISABELLA CRISTINA LIMA SILVA, com o fito de reformar a decisão que, nos Autos da Ação de Usucapião Extraordinária nº 100373286.2024.8.11.0021, ajuizada em face de MICHELLY THEONILLIA LOPES, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora/agravante. Para tanto, sustenta a agravante, em síntese, que os contratos de compra e venda anexados evidenciam a existência de posse legítima, contínua e com animus domini por parte dos antecessores, de modo que é possível computar todos os períodos possessórios para fins da usucapião extraordinária pleiteada. Afirma que há perigo de dano concreto pela iminente execução de mandado de imissão na posse, oriundo de execução fiscal em trâmite, o que inviabilizaria a consolidação da posse exercida ao longo de anos. Pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, concedendo à agravante a concessão da tutela de urgência para que a mantenha na posse até o julgamento final da ação de usucapião. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 260729690). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 265555271). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Na origem, cuida-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Isabella Cristina Lima Silva em face de Michelly Theonillia Lopes, versando sobre o lote de nº 11, da 2ª Etapa, medindo 5.000m², inserido no Loteamento "Náutica Nova Esmeralda", no Município de Nova Nazaré/MT, objeto da Matrícula nº 628. A autora, ora agravante, sustenta ser possuidora do imóvel e pretende a declaração de seu domínio pela via da usucapião extraordinária, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil. Argumenta que, somando sua posse à dos anteriores possuidores, perfaz um período superior a 33 anos, o suficiente para configuração da aquisição da propriedade pela usucapião na modalidade extraordinária. No presente recurso, a agravante se volta contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, com que pretendia sua manutenção na posse até o julgamento final da ação de usucapião. Então, neste agravo, cumpre apenas verificar o preenchimento ou não dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do novo CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) Nesse passo, dentro dos limites das razões recursais, não se vislumbra desacerto algum na decisão combatida, pois não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela judicial. Conforme salientado na decisão agravada, não obstante a autora tenha alegado a posse do imóvel objeto da demanda há mais de 33 anos, em razão da soma dos períodos possessórios de seus antecessores, esse requisito temporal não restou devidamente comprovado. Conquanto a agravante alegue, com espeque no art. 1.243 do Código Civil, que poderia somar os períodos possessórios anteriores para fins de alcançar o lapso temporal necessário à usucapião extraordinária, à luz da literalidade do dispositivo em comento, tal pretensão requer que todas as posses sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. “Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.” Nesse ponto, como bem delineou o juízo a quo, não foi comprovada a natureza ad usucapionem das posses anteriores. Em outras palavras, não restaram demonstradas, ao menos em exame de cognição sumária na presente fase processual, as características das posses anteriores de modo a permitir sua soma à posse da agravante nos termos do art. 1.243 do Código Civil. Nesse sentido: Apelação cível. Usucapião. "Acessio possessionis". Pretensão de soma da posse exercida pelos autores com aquela exercida anteriormente, pela proprietária. Impossibilidade. Instituto que depende da continuidade, da homogeneidade e de vínculo jurídico. Ausência de homogeneidade. Proprietária que não exercia posse "ad usucapionem", mas sim fundada em 'jus possidendi'. Requisito temporal não preenchido. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001434-18.2021.8.26.0601; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) APELAÇÃO – Usucapião Ordinária – Sentença de improcedência. – Insurgência dos autores, os quais alegam cerceamento de defesa, ante a inoportunidade de apresentar novas provas que surgiram no decorrer da ação. – Inocorrência. – Instrumento de Compra e Venda e demonstra a falta do lapso temporal a fim de caracterizar a usucapião, não necessitando de novas provas para tanto. - Pretensão de soma da posse exercida pelos autores com aquela exercida anteriormente, pelos proprietários. – Imóvel adquirido através de instrumento particular de compra e venda, de modo que os proprietários não exerciam ad usucapionem. – Instituto da acessio possessionis que exige característica como homogeneidade. – Requisito temporal não preenchido. – Precedentes desta C. Câmara. – Jurisprudência do STJ. – Sentença mantida. – Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001239-62.2023.8.26.0601; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) Como se vê, a jurisprudência exige rigoroso exame das circunstâncias fáticas que envolvem as posses anteriores para que seja possível sua soma e computação visando à configuração do usucapião. No caso em apreço, os documentos colacionados pela agravante não se mostram aptos, neste momento de cognição sumária, a evidenciar de forma robusta a essência qualificada das posses precedentes. Soma-se a isso a circunstância fática de que o imóvel objeto da demanda foi arrematado em hasta pública no âmbito de execução fiscal (nº 5000126-03.2007.8.27.2714). Os argumentos trazidos pela agravante, no sentido de haver perigo de dano pela iminente execução de mandado de imissão na posse em favor da arrematante, não restam suficientes para autorizar, por ora, a tutela de urgência pleiteada. Isso porque, muito embora tenha a autora alegado tratar-se de situação possessória anterior à arrematação judicial, os documentos carreados aos autos, neste momento processual preliminar, não se mostram hábeis a afastara presunção de legitimidade daquela arrematação, que, ao que tudo indica, constitui negócio jurídico perfeito e acabado nos termos do art. 903 do CPC. Desse modo, ainda que a situação fática possessória seja alegadamente anterior à arrematação, impõe-se a necessidade de se resguardar a segurança jurídica decorrente daquele ato processual ultimado em regular procedimento judicial, sob pena de se instaurar significativa insegurança nas relações jurídico-patrimoniais Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de usucapião. Arrematação ocorrida antes de ajuizada ação de usucapião, sendo considerada válida e acabada. Como já afirmado em agravos anteriores a este, também julgados nesta Câmara, embora a situação fática narrada nos autos de origem seja pré-existente, é necessária a preservação da segurança jurídica, já que a arrematação ocorreu de forma inteiramente válida e irretratável . Negócio jurídico perfeito, acabado e irretratável, nos moldes do artigo 903 "caput", do CPC. Urge notar a estabilidade da arrematação. Ação de usucapião em trâmite poderá ser resolvida em perdas e danos. Assim, sem repercussão no histórico da matrícula do imóvel, desnecessária e inconveniente a averbação da existência da ação como pretende o agravante . Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21124629420228260000 SP 2112462-94.2022.8 .26.0000, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 15/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2022) Por fim, cabe ressaltar que a autora tinha pleno conhecimento da ação oriunda de leilão judicial que recaía sobre o imóvel, conforme declarado no parágrafo segundo da cláusula 4ª do Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Imóvel Rural firmado em 03/02/2023 (id. 171755134 – Pág.2), nos seguintes termos: "PARÁGRAFO SEGUNDO - A Promitente Cessionária declara ter pleno conhecimento da ação oriunda de Leilão Judicial, já concluído, que pesa sob o imóvel Cedente, além de outros do referido Condomínio que está sendo discutido na Comarca de Água Boa-MT, estando em faze final de contestação, pois segundo advogado do loteamento "NAUTICA NOVA ESMERALDA", onde está localizado o referido imóvel, além de dezenas de outros e já habitados, tal leilão foi realizado mediante Indução de Erro Cartorário (Água Boa-MT) razão pela qual, neste ato, isenta integralmente os PROMITENTES CEDENTES em eventual lide possessória ou evicção que possam ocorrer no referido imóvel e inclusive renuncia plenamente qualquer pretensão ou direito de ação regressiva em favor dos PROMITENTES CEDENTES, bem como assume toda e qualquer tipo de responsabilidade em razão de tal procedimento, além de outros ou outras ações anteriores". Portanto, mantendo coerência com os fundamentos delineados na decisão hostilizada, concluo que o correto é negar provimento ao presente agravo de instrumento, uma vez que os elementos até então trazidos aos autos não se revelam aptos a desconstituir a presunção de legitimidade da arrematação judicial precedida de regular procedimento, tampouco autorizariam, nesta fase de cognição sumária, o deferimento da tutela antecipada reclamada com base na caracterização dos requisitos da usucapião extraordinária. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Por consequência, JULGO PREJUDICADO o recurso de Embargos de Declaração, ante a perda superveniente de objeto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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