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Elvio Ferreira Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 308001462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036791-61.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELVIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA HELENA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036791-61.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elvio Ferreira da Silva - Banco BMG S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão… Processo 1036791-61.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elvio Ferreira da Silva - Banco BMG S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), LUIZA HELENA GALVÃO (OAB 345066/SP)

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Processo nº 1031165-03.2025.4.01.3300

ID: 280399694

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031165-03.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BENICIO NUNES MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BIANCA CRISOSTOMO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1031165-03.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal/Juíza…

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Processo nº 1041932-03.2025.4.01.3300

ID: 321633659

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041932-03.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1041932-03.2025.4.01.3300 AUTOR: ANDREZA COSTA SILVA REU: INSTITUTO NACION… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1041932-03.2025.4.01.3300 AUTOR: ANDREZA COSTA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARTE AUTORA POR ordem dA MM JuÍzA Federal da 5ª Vara/JEF - cível, nos termos da Portaria nº 23/2017: Deixo para fazer conclusão dos presentes autos para apreciação do pedido de tutela antecipada/liminar em momento oportuno, ulterior à instrução do feito, considerando que o pedido liminar não se refere às hipóteses inseridas Na referida Portaria. encaminho os autos ao setor competente, para fins de intimação da PARTE AUTORA para: no prazo de QUINZE DIAS, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL/EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: ( X ) apresentar: ( X ) DECISÃO ADMINISTRATIVA DO INSS CONTENDO O MOTIVO DO INDEFerIMENTO DO BENEFÍCIO REQUERIDO; ( X ) PROVA DA QUALIDADE DE SEGURADO (CTPS/CNIS/GUIAS DE RECOLHIMENTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL). ( X ) CUMPRIDO, SERÁ O RÉU CITADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, NO PRAZO DE 30 DIAS. CASO APRESENTADO ACORDO, SERÁ A PARTE AUTORA INTIMADA A SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 DIAS. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação;b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1038828-03.2025.4.01.3300

ID: 321682771

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038828-03.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA DA SILVA SALES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRAZIELE SILVA DOS SANTOS

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1038828-03.2025.4.01.3300 AUTOR: SILMARA DA SILVA SALES REU: INSTITUTO NAC…

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Processo nº 1014869-03.2025.4.01.3300

ID: 325672800

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014869-03.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILSON OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1014869-03.2025.4.01.3300 AUTOR: GILSON OLIVEIRA NASCIMENTO REU: INSTITUTO… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1014869-03.2025.4.01.3300 AUTOR: GILSON OLIVEIRA NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO : A (RESOLUÇÃO 535/2006) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora propõe a presente demanda, buscando a concessão de benefício decorrente de sua alegada incapacidade/deficiência. Bem se sabe que, para o deferimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, necessário se faz demonstrar, dentre outros requisitos, a incapacidade para o trabalho. Assim como, para concessão do benefício assistencial, não basta a deficiência, tem que haver impedimento de longo prazo (Súmula 48 da TNU). Entretanto, no caso destes autos, o(a) perito(a) médico(a) nomeado(a) atestou que a parte autora não demonstra incapacidade/deficiência para o exercício de atividades laborativas nos termos da lei, podendo exercer atividades que lhe garantam a subsistência. Insta salientar que o laudo técnico foi elaborado de forma conclusiva e minudente, traçando uma análise clínica do estado de saúde do(a) periciando(a), não havendo necessidade de outros esclarecimentos, restando peremptoriamente afastada a alegação de incapacidade laborativa nos pedidos de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, ou, de deficiência com impedimento de longo prazo nos termos da Súmula 48 da TNU nos pedidos de BPC deficiente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para, querendo, ofertar contrarrazões, e, após isso, a remessa dos autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. JUÍZA FEDERAL (assinado digitalmente)

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Processo nº 1030292-03.2025.4.01.3300

ID: 322350509

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030292-03.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEMIVALDO MACHADO BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1030292-03.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1030292-03.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEMIVALDO MACHADO BARROS Advogado do(a) AUTOR: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a correção monetária dos valores constantes em sua conta vinculada ao PASEP mediante a aplicação de expurgos inflacionários, adequando os índices dos períodos 1988/1989 e 1989/1990, para que sejam aplicados os índices plenos de inflação. Preliminarmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva da União, uma vez que esta tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do PASEP mediante aplicação de expurgos inflacionários, tendo em vista que àquela compete a gestão desta contribuição. No entanto, em sede de recurso repetitivo, o STJ firmou o entendimento no sentido de que “é de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32” (TEMA 545). Assim, considerando que a parte autora pretende a correção monetária de saldo de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP, mediante a aplicação de expurgos inflacionários com índices plenos de inflação, impende reconhecer o advento da prescrição. Ante o exposto, reconheço o advento da prescrição, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, tampouco de honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1049498-03.2025.4.01.3300

ID: 325388993

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1049498-03.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. M. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVI PINHEIRO DE MORAIS

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Seção Judiciária do Estado da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1049498-03.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REPRESENTANTE: EDLENE GOMES MACHADO GONZAGA IMPETRANT… Seção Judiciária do Estado da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1049498-03.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REPRESENTANTE: EDLENE GOMES MACHADO GONZAGA IMPETRANTE: L. M. M. IMPETRADO: SUBSECRETÁRIO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Letícia Machado Marques, representada por sua genitora, contra alegado ato omissivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e do Subsecretário de Perícia Médica Federal, consubstanciado na demora para conclusão do processo administrativo de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência. A impetrante alega, em síntese, que apesar de realizada a perícia médica com resultado favorável, a avaliação social foi cancelada sem posterior manifestação da Administração, de modo que o pedido permanece pendente de decisão há vários meses. Sustenta que a omissão viola os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, requerendo, liminarmente, que seja determinada a análise imediata do requerimento administrativo, ou, alternativamente, a concessão direta do benefício pleiteado. Juntou documentos e requereu gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. O artigo 49 da Lei 9.784/99 concede à Administração o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir o processo administrativo, contados da conclusão da fase instrutória, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa. Dessa forma, faz-se necessária a oitiva das autoridades impetradas, até mesmo para que se tenha informações atualizadas sobre o andamento do processo administrativo, não se justificando, nesse momento, a concessão do pleito liminar, inclusive ante a célere tramitação característica desta via mandamental. Diante do exposto, indefiro a medida liminar. Defiro a assistência judiciária gratuita. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria-Geral Federal), para que, querendo, ingresse no feito. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

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Processo nº 1002744-03.2025.4.01.3300

ID: 294598226

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002744-03.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELE DOS REIS MARINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TARCISIO SALES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1002744-03.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1002744-03.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAFAELE DOS REIS MARINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TARCISIO SALES PEREIRA - BA65484 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): - A prorrogação do prazo de 15 dias para a parte autora cumprir o quanto determinado no ato ordinatório retro, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 321, caput e parágrafo único do CPC). Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1000222-03.2025.4.01.3300

ID: 312872741

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000222-03.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. M. R. L.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1000222-03.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1000222-03.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D. M. R. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 e EDDIE PARISH SILVA - BA23186 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): - A prorrogação do prazo de 15 dias para a parte autora cumprir o quanto determinado no ato ordinatório retro, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1015548-03.2025.4.01.3300

ID: 308281313

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015548-03.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RIBEIRO DA PAIXAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1015548-03.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1015548-03.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EXEQUENTE: PATRICIA RIBEIRO DA PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS - BA36308 POLO PASSIVO:EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Compulsando o feito, verifico que o patrono requereu o destaque da verba contratual no percentual de 40% sobre as parcelas objeto de precatório, em face de avença inter partes. Constato que o seu pleito de reserva de 40% sobre o proveito da causa de pessoa vulnerável economicamente, conforme seu próprio relato na peça inicial, afigura-se desproporcional: “...A Requerente necessita da concessão do benefício em tela para custear a sua vida e de seu filho, tendo em vista que se encontra afastada do mercado de trabalho e, consequentemente, não pode patrocinar a própria subsistência...” Entendo que as ações que tramitam no Juizado Especial Federal, em sua grande maioria, são de natureza previdenciária, de caráter alimentar, voltadas à subsistência do ajuizante, muitas vezes carente, sem instrução (comumente vê-se analfabetos funcionais “assinando” documentos), bem assim debilitado, seja pela idade avançada, seja pelo acometimento de doença incapacitante. Vale ressaltar, ainda, que o valor dos honorários fixado nos negócios jurídicos, quando desproporcionais, é passível de anulação, com esteio no artigo 15 do Código Civil. Destarte, atento ao disposto no artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, e, com base no artigo 20 do CPC c/c artigo 55 da Lei 9.099/95, é devido apenas o porcentual de 30%, que ora arbitro, do valor auferido relativamente apenas sobre as parcelas vencidas, não incidindo sobre parcelas vincendas, que são aquelas recebidas em banco mensalmente pela parte autora. Embora as normativas supra disponham sobre honorários sucumbenciais, considero que os limites percentuais ali insertos devem servir de parâmetro para a fixação da verba advocatícia contratada, até mesmo porque, na falta de estipulação ou acordo, terá cabimento o arbitramento judicial, a ser orientado por critérios semelhantes aos previstos nas alíneas do referido artigo 20. Assim, expeça-se o requisitório observando-se o percentual de 30% do crédito para o(a) patrono(a) e os 70% restantes para a parte autora. Datado e assinado eletronicamente, nesta cidade do Salvador/BA. Juíza Federal da 5ª Vara JEF/SJBA

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