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"1036795-40.2022.8.26.0576" - Resultados da Busca – Página 17 de 17

Processo nº 0800070-19.2025.8.18.0167

ID: 278153337

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800070-19.2025.8.18.0167

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLY CIPRIANO FEITOSA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUAN ESTEVAO SILVA CUNHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0800070-19.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0800070-19.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Defeito, nulidade ou anulação, Cartão de Crédito] AUTOR: MARLY CIPRIANO FEITOSA DE MELO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em que são partes as acima qualificadas. Em síntese, alega a Requerente que é servidora pública estadual, matrícula n° 097171-5, e que vem recebendo descontos indevidos e ilícitos no contracheque, consoante se denotam na ficha financeira alusiva aos anos de 2016 a 2021, em apenso, junto com a IAPEP SAÚDE, PLAMTA-CONTRIBUIÇÃO e outros. Ocorre que a Requerente compulsando seus holerites, observou que o Banco Requerido vinha descontado parcelas referente a um cartão de crédito, que nunca foi solicitado, tão pouco utilizado. Sabe-se apenas que OS DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA TIVERAM INÍCIO EM MARÇO DE 2016 ATÉ DEZEMRO DE 2024, consoante FICHA FINANCEIRA, EM APENSO. Mencionados descontos se assemelham a um Contrato de Reserva de Margem para Cartão de Crédito, realizado de forma unilateral pelo banco Réu. Tais descontos não trazem referência sobre seu termo final, diferentemente dos empréstimos consignados, TOMANDO A FORMA DE DESCONTOS INFINITOS/IMPAGÁVEIS. Alega que vem lhe causando seríssima lesão financeira e moral, constatando cláusula abusiva e ilícita, passível de nulidade. A Requerente afirma que nunca solicitou tal cartão de crédito, que os citados descontos são abusivos e ilegais, despidos de CLAREZA E INFORMAÇÃO PRECISA, indo de encontro ao disposto no artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. O que a levou à justiça para requerer: concessão do benefício da justiça gratuita; declaração de inexistência da referida dívida, determinando a RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE do benefício da Parte Autora (até a presente data perfaz a quantia de R$ 10.173,15 (Dez Mil, Cento, Setenta e Três Reais, Quinze Centavos) – forma simples), e em dobro R$ 20.346,30 (Vinte Mil, Trezentos, Quarenta e Seis Reais, Trinta Centavos), além de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a contar do ajuizamento da presente demanda, e, sobretudo, pede-se a nulidade do cartão atrelado à matrícula 097171-5 da servidora pública estadual; condenação do Banco Réu ao pagamento de indenização por DANO MORAL, como efeito da condenação em quantia no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); antecipação de tutela, inaudita altera pars, com determinação do CANCELAMENTO IMEDIATO dos descontos relativos ao CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ATRELADO A MATRÍCULA DE N° 097171-5 e CPF n° 439.625.133-53 ou que a parte Ré se abstenha de fazer, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo; inversão do ônus probatório, por se tratar de matéria de consumo, bem como, por ser parte Autora hipossuficiente na lide, haja vista a vulnerabilidade técnica, jurídica e fática; e condenação do Banco Réu ao pagamento de custas processuais e demais cominações legais, bem como os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, em sede de recurso voluntário. Audiência inexitosa quanto à realização de acordo. Contestando, o réu suscitou preliminarmente: ocorrência de litispendência com os processos 0801855-73.2023.8.18.0009 e 0800070-19.2025.8.18.0167; DECADÊNCIA; PRESCRIÇAÕ TRIENAL. No mérito: que não houve irregularidade na contratação e que ocorreu recebimento de crédito; improcedência da ação; subsidiariamente, no caso de eventual condenação, que seja observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; produção de todos os meios de prova em Direito admitidas; na remota possibilidade de condenação, requer a compensação do crédito recebido pela parte autora, de forma atualizada; condenação solidária às penalidades por litigância de má-fé; Quanto às preliminares: No que tange à pugnação de preliminar de litispendência indefiro o pedido visto se tratar de pedido referente a contrato diverso. Quanto à preliminar de decadência e prescrição trienal, destaque-se que, o contrato é de prestações de trato sucessivo, nestes tanto a uma quanto a outra renovam-se periodicamente – no caso, mês a mês – e atingem apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Sendo aplicável ao caso, portanto, o enunciado contido na Súmula nº 85 do STJ. Desta forma indefiro as preliminares suscitadas. Quanto ao mérito: Da análise dos autos, observa-se que a parte autora foram disponibilizados realizou compras no cartão, conforme documento de prova ID 73599342. Aduz o requerente que o que está acontecendo são descontos indevidos e sem fim para acabar. Observa-se que este pretende ver reconhecida a irregularidade dos descontos e cobranças promovidas pelo requerido. Convém acentuar a existência de nítida relação de consumo, sendo perfeitamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ao vertente caso. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado à evidente hipossuficiência do autor em relação ao réu, conduzem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), o que ora acolho. O contrato juntado aos autos de fato corresponde ao contrato objeto do presente processo, visto que, nem sempre o número do contrato que consta na proposta de adesão será o mesmo que constará na margem do extrato do INSS. Ademais, verifico que as datas e o objeto da contratação coincidem. De outro lado, infere-se que o autor realizou compras com o cartão de crédito fornecido pelo banco, ora requerido, como consta no documento probatório juntado através do ID 73599342. Contudo, em verdade, e para o réu, tratava-se de cartão de crédito consignado, com vencimento integral da dívida em data bem próxima à própria assinatura do contrato, com juros pós-fixados e com pagamento descontado junto à folha de proventos da parte autora referindo-se apenas ao mínimo da fatura inerente à dívida realmente cobrada. Extrai-se que o autor acreditava estar firmando negócio diverso; o requerente não foi devidamente informado a respeito do aludido contrato, pois não tinha conhecimento de seu objeto, seu vencimento, assim como não sabia que os descontos sofridos apenas se referiam ao pagamento do mínimo da fatura. Tal desconhecimento é aceitável e até lógico, por assim dizer, já que a modalidade ofertada pelo réu utiliza crédito por depósito em conta bancária (o que faz referência a empréstimo) e descontos para pagamento diretamente em contracheque (levando a crer pela modalidade de consignação). Pelos documentos dos autos, verifico que o pagamento não se dava de forma parcelada e sim possuía vencimento integral no mês seguinte. Assim, como a dívida completa já estava vencida, e não só uma parte dela, e o desconto mensal em folha de pagamento apenas cobria o mínimo da fatura, nunca se abateu, efetivamente, no saldo devedor, que incluía a cada mês os encargos moratórios sobre o valor integral, tornando a dívida impagável. Dessa forma, por certo que acaso soubesse disso desde antes da celebração do contrato o autor não teria firmado negócio. Deve ser esclarecido que o pagamento mínimo descontado em folha implica contratação de uma operação de crédito. O consumidor, assim, não está liquidando o seu débito, como o contrato faz pensar ao afirmar que os pagamentos mínimos serão realizados até liquidação do saldo devedor. Na verdade, está-se contraindo os ônus de um empréstimo a cada novo pagamento mínimo realizado. Deduzido o pagamento mínimo do saldo devedor, sobre o remanescente incidem juros altíssimos capitalizados, o que é feito todos os meses, de forma que o débito nunca diminui, mas ao contrário, apenas aumenta, implicando uma dívida impagável. Desta forma, é iníqua a obrigação contratual (art. 51, IV, CDC) que prevê, como regra, e não como exceção, o pagamento mínimo, pois assim o banco está a aumentar o seu crédito indistintamente (art. 51, XIII, CDC). Sobreleva-se a ilegitimidade da conduta do réu pelo fato do pagamento mínimo ser feito de forma consignada. Com efeito, vejo a prática do banco com violação do dever de informação, este direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, inc. III, do CDC. O ajustamento dos juros só é cabível em contratos regulares excessivamente onerosos, e não naqueles eivados de vícios que maculem o próprio objeto. Ainda que se tratasse de reconhecimento de uma mera cláusula abusiva do contrato, que em princípio não implica a sua invalidade (art. 51, §2º, CDC), reconhece-se o ônus excessivo para o consumidor, e que o não reconhecimento da invalidade do contrato de cartão de crédito implicaria beneficiar o réu com sua própria torpeza, pois assim procedendo, o hipersuficiente não tem nada a perder, sendo um estímulo à violação dos direitos dos consumidores. Ademais, sendo o formato do contrato nulo, por ser iníquo, as obrigações acessórias dele decorrentes, como juros, também são inválidas. Ressalte-se que, a parte final do art. 184 do Código Civil estabelece que, a invalidade da obrigação principal implica na invalidade das obrigações acessórias. Na espécie, o autor demonstrou que no seu benefício previdenciário, durante o período reclamado houve o efetivo desconto que totalizam o montante na ordem de R$ 10.173,15 (dez mil cento e setenta e três reais e quinze centavos) a título de RMC, em valores variados (ID 68797419 e 68797420). De outro lado, vejo que o banco apresenta, por documento, comprova a realização de compras por parte autora com utilização do cartão de crédito fornecido. Assim, a matéria objeto da ação exige prova pericial complexa, uma vez que a análise de cláusulas contratuais somente pode ser realizada com auxílio de perito para apuração das supostas irregularidades apontadas, bem como para a apuração de valores pagos a menor ou a maior, sendo, portanto, exame incompatível com o sistema de juizados especiais pela necessidade de perícia contábil. A pretensão inicial envolve por vias reflexas a necessidade de readequação conjunta dos valores das parcelas, o que implica também no recálculo dos juros decorrentes do contrato. Dessa forma, a presente demanda depende de perícia contábil, pois encerra exame efetivamente complexo cuja resolução se daria com alargada profusão da matéria de prova, incomportável nesta instância. Com efeito, o art. 3°, caput, da Lei 9.099/95, dispõe que: “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.” Para o alcance de tal desiderato, necessário se faz a realização de perícia técnica contábil que não pode ser substituída por meros cálculos unilaterais, não tendo lugar no célere rito sumaríssimo deste Juizado possibilidade de ampliação da instrução probatória, mormente ante a necessidade de exame pericial complexo a exigir discussão de natureza técnica que não se esgotaria em cálculos simples e de fácil compreensão, mas ao revés. Não se há cogitar igualmente, da situação preconizada pelo Enunciado 12 do FONAJE, que dispõe: A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/1995. Por sua vez o art. 35 da Lei 9.099/95, estipula: quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. Não é absolutamente o caso dos autos. A lide não pode ser resolvida mediante o simples exame de perícia informal e muito menos com a inquirição de técnicos em matéria contábil, sem antes se instalar um contraditório ampliado e moroso, contrários à finalidade constitucional que norteia a existência desta própria instância especial, que é o processamento célere de matéria de menor complexidade e de abreviada discussão probatória. Neste sentido convém explanar: Recorrente: Banco BMG S/A Recorrido: Alecio João da Silva. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TENTATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - COMPLEXIDADE DA CAUSA - NECESSIDADE PERÍCIA - INVIABILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO SISTEMA NO JUIZADO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-SC - RI: 03036986420178240045 Palhoça 0303698-64.2017.8.24.0045, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 28/06/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO ELEITO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3.º, C.C. O ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI N.º 9.099/95. - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL Extinção do feito, sem julgamento do mérito, em razão da complexidade da demanda e da vedação de prolação de sentença ilíquida. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0019653-40.2022.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator: Beatriz de Souza Cabezas, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/03/2024) Insta ressaltar, a iliquidez dos valores apresentado pela parte autora e pelo réu, visto haver compras identificadas nas faturas do cartão de crédito. Ademais, cumpre registrar ainda que ao magistrado é vedado proferir sentença ilíquida (art. 38, par. único, Lei nº. 9.099/95), visto que não há fase posterior de liquidação no procedimento dos Juizados. Logo, em razão da vedação acima apontada, verifica-se a impossibilidade de desenvolvimento válido e regular do processo. Do exposto e nos termos dos art. 487, I, do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com suporte nos arts. 3º e 51, II, da Lei 9.099/95 em razão da incompetência material para conhecer e processar a presente lide em face de encerrar matéria complexa. Considerando a existência de prova material da hipossuficiência alegada pela parte autora, defiro o benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Arquivem-se os presentes autos. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei nº 9.099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina – PI, data registrada no sistema. Juiz de Direito

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Processo nº 0800070-19.2025.8.18.0167

ID: 278153340

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800070-19.2025.8.18.0167

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0800070-19.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0800070-19.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Defeito, nulidade ou anulação, Cartão de Crédito] AUTOR: MARLY CIPRIANO FEITOSA DE MELO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em que são partes as acima qualificadas. Em síntese, alega a Requerente que é servidora pública estadual, matrícula n° 097171-5, e que vem recebendo descontos indevidos e ilícitos no contracheque, consoante se denotam na ficha financeira alusiva aos anos de 2016 a 2021, em apenso, junto com a IAPEP SAÚDE, PLAMTA-CONTRIBUIÇÃO e outros. Ocorre que a Requerente compulsando seus holerites, observou que o Banco Requerido vinha descontado parcelas referente a um cartão de crédito, que nunca foi solicitado, tão pouco utilizado. Sabe-se apenas que OS DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA TIVERAM INÍCIO EM MARÇO DE 2016 ATÉ DEZEMRO DE 2024, consoante FICHA FINANCEIRA, EM APENSO. Mencionados descontos se assemelham a um Contrato de Reserva de Margem para Cartão de Crédito, realizado de forma unilateral pelo banco Réu. Tais descontos não trazem referência sobre seu termo final, diferentemente dos empréstimos consignados, TOMANDO A FORMA DE DESCONTOS INFINITOS/IMPAGÁVEIS. Alega que vem lhe causando seríssima lesão financeira e moral, constatando cláusula abusiva e ilícita, passível de nulidade. A Requerente afirma que nunca solicitou tal cartão de crédito, que os citados descontos são abusivos e ilegais, despidos de CLAREZA E INFORMAÇÃO PRECISA, indo de encontro ao disposto no artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. O que a levou à justiça para requerer: concessão do benefício da justiça gratuita; declaração de inexistência da referida dívida, determinando a RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE do benefício da Parte Autora (até a presente data perfaz a quantia de R$ 10.173,15 (Dez Mil, Cento, Setenta e Três Reais, Quinze Centavos) – forma simples), e em dobro R$ 20.346,30 (Vinte Mil, Trezentos, Quarenta e Seis Reais, Trinta Centavos), além de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a contar do ajuizamento da presente demanda, e, sobretudo, pede-se a nulidade do cartão atrelado à matrícula 097171-5 da servidora pública estadual; condenação do Banco Réu ao pagamento de indenização por DANO MORAL, como efeito da condenação em quantia no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); antecipação de tutela, inaudita altera pars, com determinação do CANCELAMENTO IMEDIATO dos descontos relativos ao CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ATRELADO A MATRÍCULA DE N° 097171-5 e CPF n° 439.625.133-53 ou que a parte Ré se abstenha de fazer, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo; inversão do ônus probatório, por se tratar de matéria de consumo, bem como, por ser parte Autora hipossuficiente na lide, haja vista a vulnerabilidade técnica, jurídica e fática; e condenação do Banco Réu ao pagamento de custas processuais e demais cominações legais, bem como os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, em sede de recurso voluntário. Audiência inexitosa quanto à realização de acordo. Contestando, o réu suscitou preliminarmente: ocorrência de litispendência com os processos 0801855-73.2023.8.18.0009 e 0800070-19.2025.8.18.0167; DECADÊNCIA; PRESCRIÇAÕ TRIENAL. No mérito: que não houve irregularidade na contratação e que ocorreu recebimento de crédito; improcedência da ação; subsidiariamente, no caso de eventual condenação, que seja observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; produção de todos os meios de prova em Direito admitidas; na remota possibilidade de condenação, requer a compensação do crédito recebido pela parte autora, de forma atualizada; condenação solidária às penalidades por litigância de má-fé; Quanto às preliminares: No que tange à pugnação de preliminar de litispendência indefiro o pedido visto se tratar de pedido referente a contrato diverso. Quanto à preliminar de decadência e prescrição trienal, destaque-se que, o contrato é de prestações de trato sucessivo, nestes tanto a uma quanto a outra renovam-se periodicamente – no caso, mês a mês – e atingem apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Sendo aplicável ao caso, portanto, o enunciado contido na Súmula nº 85 do STJ. Desta forma indefiro as preliminares suscitadas. Quanto ao mérito: Da análise dos autos, observa-se que a parte autora foram disponibilizados realizou compras no cartão, conforme documento de prova ID 73599342. Aduz o requerente que o que está acontecendo são descontos indevidos e sem fim para acabar. Observa-se que este pretende ver reconhecida a irregularidade dos descontos e cobranças promovidas pelo requerido. Convém acentuar a existência de nítida relação de consumo, sendo perfeitamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ao vertente caso. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado à evidente hipossuficiência do autor em relação ao réu, conduzem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), o que ora acolho. O contrato juntado aos autos de fato corresponde ao contrato objeto do presente processo, visto que, nem sempre o número do contrato que consta na proposta de adesão será o mesmo que constará na margem do extrato do INSS. Ademais, verifico que as datas e o objeto da contratação coincidem. De outro lado, infere-se que o autor realizou compras com o cartão de crédito fornecido pelo banco, ora requerido, como consta no documento probatório juntado através do ID 73599342. Contudo, em verdade, e para o réu, tratava-se de cartão de crédito consignado, com vencimento integral da dívida em data bem próxima à própria assinatura do contrato, com juros pós-fixados e com pagamento descontado junto à folha de proventos da parte autora referindo-se apenas ao mínimo da fatura inerente à dívida realmente cobrada. Extrai-se que o autor acreditava estar firmando negócio diverso; o requerente não foi devidamente informado a respeito do aludido contrato, pois não tinha conhecimento de seu objeto, seu vencimento, assim como não sabia que os descontos sofridos apenas se referiam ao pagamento do mínimo da fatura. Tal desconhecimento é aceitável e até lógico, por assim dizer, já que a modalidade ofertada pelo réu utiliza crédito por depósito em conta bancária (o que faz referência a empréstimo) e descontos para pagamento diretamente em contracheque (levando a crer pela modalidade de consignação). Pelos documentos dos autos, verifico que o pagamento não se dava de forma parcelada e sim possuía vencimento integral no mês seguinte. Assim, como a dívida completa já estava vencida, e não só uma parte dela, e o desconto mensal em folha de pagamento apenas cobria o mínimo da fatura, nunca se abateu, efetivamente, no saldo devedor, que incluía a cada mês os encargos moratórios sobre o valor integral, tornando a dívida impagável. Dessa forma, por certo que acaso soubesse disso desde antes da celebração do contrato o autor não teria firmado negócio. Deve ser esclarecido que o pagamento mínimo descontado em folha implica contratação de uma operação de crédito. O consumidor, assim, não está liquidando o seu débito, como o contrato faz pensar ao afirmar que os pagamentos mínimos serão realizados até liquidação do saldo devedor. Na verdade, está-se contraindo os ônus de um empréstimo a cada novo pagamento mínimo realizado. Deduzido o pagamento mínimo do saldo devedor, sobre o remanescente incidem juros altíssimos capitalizados, o que é feito todos os meses, de forma que o débito nunca diminui, mas ao contrário, apenas aumenta, implicando uma dívida impagável. Desta forma, é iníqua a obrigação contratual (art. 51, IV, CDC) que prevê, como regra, e não como exceção, o pagamento mínimo, pois assim o banco está a aumentar o seu crédito indistintamente (art. 51, XIII, CDC). Sobreleva-se a ilegitimidade da conduta do réu pelo fato do pagamento mínimo ser feito de forma consignada. Com efeito, vejo a prática do banco com violação do dever de informação, este direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, inc. III, do CDC. O ajustamento dos juros só é cabível em contratos regulares excessivamente onerosos, e não naqueles eivados de vícios que maculem o próprio objeto. Ainda que se tratasse de reconhecimento de uma mera cláusula abusiva do contrato, que em princípio não implica a sua invalidade (art. 51, §2º, CDC), reconhece-se o ônus excessivo para o consumidor, e que o não reconhecimento da invalidade do contrato de cartão de crédito implicaria beneficiar o réu com sua própria torpeza, pois assim procedendo, o hipersuficiente não tem nada a perder, sendo um estímulo à violação dos direitos dos consumidores. Ademais, sendo o formato do contrato nulo, por ser iníquo, as obrigações acessórias dele decorrentes, como juros, também são inválidas. Ressalte-se que, a parte final do art. 184 do Código Civil estabelece que, a invalidade da obrigação principal implica na invalidade das obrigações acessórias. Na espécie, o autor demonstrou que no seu benefício previdenciário, durante o período reclamado houve o efetivo desconto que totalizam o montante na ordem de R$ 10.173,15 (dez mil cento e setenta e três reais e quinze centavos) a título de RMC, em valores variados (ID 68797419 e 68797420). De outro lado, vejo que o banco apresenta, por documento, comprova a realização de compras por parte autora com utilização do cartão de crédito fornecido. Assim, a matéria objeto da ação exige prova pericial complexa, uma vez que a análise de cláusulas contratuais somente pode ser realizada com auxílio de perito para apuração das supostas irregularidades apontadas, bem como para a apuração de valores pagos a menor ou a maior, sendo, portanto, exame incompatível com o sistema de juizados especiais pela necessidade de perícia contábil. A pretensão inicial envolve por vias reflexas a necessidade de readequação conjunta dos valores das parcelas, o que implica também no recálculo dos juros decorrentes do contrato. Dessa forma, a presente demanda depende de perícia contábil, pois encerra exame efetivamente complexo cuja resolução se daria com alargada profusão da matéria de prova, incomportável nesta instância. Com efeito, o art. 3°, caput, da Lei 9.099/95, dispõe que: “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.” Para o alcance de tal desiderato, necessário se faz a realização de perícia técnica contábil que não pode ser substituída por meros cálculos unilaterais, não tendo lugar no célere rito sumaríssimo deste Juizado possibilidade de ampliação da instrução probatória, mormente ante a necessidade de exame pericial complexo a exigir discussão de natureza técnica que não se esgotaria em cálculos simples e de fácil compreensão, mas ao revés. Não se há cogitar igualmente, da situação preconizada pelo Enunciado 12 do FONAJE, que dispõe: A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/1995. Por sua vez o art. 35 da Lei 9.099/95, estipula: quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. Não é absolutamente o caso dos autos. A lide não pode ser resolvida mediante o simples exame de perícia informal e muito menos com a inquirição de técnicos em matéria contábil, sem antes se instalar um contraditório ampliado e moroso, contrários à finalidade constitucional que norteia a existência desta própria instância especial, que é o processamento célere de matéria de menor complexidade e de abreviada discussão probatória. Neste sentido convém explanar: Recorrente: Banco BMG S/A Recorrido: Alecio João da Silva. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TENTATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - COMPLEXIDADE DA CAUSA - NECESSIDADE PERÍCIA - INVIABILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO SISTEMA NO JUIZADO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-SC - RI: 03036986420178240045 Palhoça 0303698-64.2017.8.24.0045, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 28/06/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO ELEITO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3.º, C.C. O ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI N.º 9.099/95. - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL Extinção do feito, sem julgamento do mérito, em razão da complexidade da demanda e da vedação de prolação de sentença ilíquida. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0019653-40.2022.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator: Beatriz de Souza Cabezas, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/03/2024) Insta ressaltar, a iliquidez dos valores apresentado pela parte autora e pelo réu, visto haver compras identificadas nas faturas do cartão de crédito. Ademais, cumpre registrar ainda que ao magistrado é vedado proferir sentença ilíquida (art. 38, par. único, Lei nº. 9.099/95), visto que não há fase posterior de liquidação no procedimento dos Juizados. Logo, em razão da vedação acima apontada, verifica-se a impossibilidade de desenvolvimento válido e regular do processo. Do exposto e nos termos dos art. 487, I, do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com suporte nos arts. 3º e 51, II, da Lei 9.099/95 em razão da incompetência material para conhecer e processar a presente lide em face de encerrar matéria complexa. Considerando a existência de prova material da hipossuficiência alegada pela parte autora, defiro o benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Arquivem-se os presentes autos. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei nº 9.099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina – PI, data registrada no sistema. Juiz de Direito

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Processo nº 0007251-53.2025.8.27.2722

ID: 316210271

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) - GURUPI Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007251-53.2025.8.27.2722

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MILENE LOPES DOS SANTOS QUETA OSVALDO QUETA FERNANDO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JULIANNA NOREMBERG TELES

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WELTON CHARLES BRITO MACÊDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0007251-53.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE : MILENE LOPES DOS SANTOS QUETA ADVOGADO(A) : JULIANNA NOREMBERG TELES (OAB TO012507) ADVOGADO(A) : WELTON CHARLES B… Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0007251-53.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE : MILENE LOPES DOS SANTOS QUETA ADVOGADO(A) : JULIANNA NOREMBERG TELES (OAB TO012507) ADVOGADO(A) : WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B) REQUERENTE : OSVALDO QUETA FERNANDO ADVOGADO(A) : JULIANNA NOREMBERG TELES (OAB TO012507) ADVOGADO(A) : WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de homologação autocompositivo extrajudicial ofertado por Milene Lopes dos Santos Queta e Osvaldo Queta Fernando . Extrai-se dos autos que a interessada Milene Lopes dos Santos Queta , ficou de promover a apresentação do divórcio consensual junto a Caixa Econômica Federal, objetivando informar que o imóvel registrado sob a matrícula de nº. 48.151, em nome dos divorciandos, bem como o saldo devedor decorrente do Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em garantia no SFH - Sistema Financeiro da habitação, ficou exclusivamente para a cônjuge virago, sempre mantendo em dia o pagamento das parcelas mensais do financiamento. Dessume-se da NOTATEC4 , evento 16, que o Cartório deixou de efetivar as formalidades, realizando a alteração do estado civil da divorciada, bem como anotações de que lhe coube na partilha os direitos fiduciários da alienação fiduciária que recai sobre o bem imóvel, junto a matrícula do imóvel, em razão de não constar a anuência expressa da financeira, bem como o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Também, evento 16, a requerente pugna para seja determinado ao Cartório de Registro de Imóveis, nesta Comarca, objetivando a averbação no imóvel registrado sob a matrícula nº 48.151, alterando o estado civil da Requerente de casada para divorciada, bem como as anotações quanto a partilha dos direitos fiduciários da alienação fiduciária que recai sobre o imóvel, independentemente de recolhimento de ITBI. No mesmo evento, DECL3 , jungiu a anuência à cessão de direitos e obrigações emitida pela instituição financeira Caixa Econômica Federal, após analisar as documentações apresentada por Milene Lopes dos Santos Queta , a formalizar o registro do formal de partilha na matrícula do imóvel 48.151, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, competente. A Administração Pública exige o recolhimento do ITBI para averbar o fim do vínculo matrimonial na matrícula do imóvel, uma vez que a mencionada partilha não foi realizada de forma igualitária, pois recebe a mais que a sua meação na partilha do patrimônio comum do casal. Entretanto, aduz os requerentes que o divórcio foi consensual e não houve transferência onerosa de bens imóveis o que não caracteriza a incidência do referido imposto, em razão da partilha equânime realizada em processo de divórcio consensual. Despiciendo remessa ao ' parquet ', neste ato, porque não há interesse de incapazes, assim estando “ausentes hipóteses que venham a justificar sua intervenção”. É o apertado relato; decido. O presente pedido de Acordo foi formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, art. 3º, Código Processo Civil. Observando os critérios formais de validade, § 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF, sem nenhum óbice homologuei o Acordo , cujo trâmite foi regular, nos termos da Resolução 125/10 - Conselho Nacional de Justiça - CNJ e Resolução 28/2024, oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Salientaram, entretanto que, não obstante, tenham se comprometidos por meio de Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH – Sistema Financeiro da Habilitação nº. 1.4444.1741142-4, assumindo a responsabilidade pelos pagamentos das parcelas perante a Caixa Econômica Federal - CEF. Tira por ilação dos autos, de fato, com o divórcio e partilha dos bens, o imóvel registrado sob a matrícula 48.151, bem como o saldo devedor decorrente do Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH – Sistema Financeiro da Habilitação nº. 1.4444.1741142-4, ficou exclusivamente para a cônjuge virago, Milena Lopes dos Santos Queta, sempre mantendo em dia o pagamento das parcelas mensais do financiamento. Dessume-se que o cônjuge varão, na oportunidade e por meio da causídica, a mais plena, total, rasa, irrevogável e irretratável quitação de todos os direitos e/ou obrigações que detinha sobre o imóvel registrado sob a 48.151, para mais nada reclamar em relação a cônjuge virago a este título agora ou no futuro, em juízo ou fora dele, valendo a presente quitação por si. No que atine à pretensão de obrigação de fazer relacionada à exclusão e/ou a permanência do cônjuge varão da condição de devedor perante a Caixa Econômica Federal desde já adianto que a há razões para prosperar. Embora tecnicamente possível as anotações da requerente junto a matrícula 48.151, ante a existência do financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária, faz-se imprescindível a concordância do credor fiduciário. Para que haja a transferência pretendida o art. 29 da Lei 9.514/1997 que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, exige a expressa anuência do agente fiduciário, veja-se: Art. 29. O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações. Neste sentido, também o, parágrafo único do art. 1º, da Lei 8.004/1990 que dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências: Art. 1º O mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) pode transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do respectivo contrato, observado o disposto nesta lei. Parágrafo único. A formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado através do SFH dar-se-á em ato concomitante à transferência do financiamento respectivo, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora. No caso em análise há a referida anuência, DECL3 , à cessão de direitos e obrigações emitida pela instituição financeira Caixa Econômica Federal, após analisar as documentações apresentada pela requerente Milene Lopes dos Santos Queta . In casu, embora a municipalidade sustente que houve desigualdade relativamente a divisão do bem imóvel não há nos autos comprovação de que tenha havido compensação financeira envolvendo valores estranhos ao patrimônio comum do casal. Desse modo, ainda que houvesse desigualdade na divisão de tais bens, por liberalidade de um dos cônjuges, restaria configurada a doação, o que implicaria na incidência do ITCMD e não do ITBI, como pretende o município. A partilha de bens não configura negócio jurídico oneroso, já que meação do bem pertencente ao casal não implica modalidade de aquisição de bens, mas mera divisão patrimonial do bem já pertencente aos cônjuges, o que não configura, portanto, fato gerador do ITBI. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança -ITBI -Divórcio consensual - Inexistência de excesso de meação - Partilha sem caráter oneroso - Divisão amigável do que em comum, consenso que não se caracteriza onerosidade e nem transmissão, mas mera divisão patrimonial, ficando especificado de forma individual o que pertencerá a cada um - Precedentes deste Eg. Tribunal - Sentença mantida - Recursos improvidos".( Remessa Necessária nº 1024283-13.2020.8.26.0053 , Relator Des. EUTÁLIO PORTO, j. 11 de agosto de 2020). “Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Partilha de bens imóveis havida em escritura de divórcio extrajudicial. Alegação de que não há excesso de meação a justificar a exigência de ITBI e de que não se trata de aquisição onerosa. Sentença que concedeu a segurança pleiteada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Partilha de bens sem caráter oneroso. Mera divisão equânime do patrimônio, sem reposição pecuniária, que não constitui fato gerador do ITBI, nos termos do artigo 156 , II , da CF . Precedentes do STJ e desta E. Corte. Sentença mantida. Recurso não provido” ( Apelação/Remessa Necessária nº 1061860-93.2018.8.26.0053 ; Rel. Des. Ricardo Chimenti; 18ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento:11/03/2020). APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – Município de Birigui -Partilha de bens decorrente de divórcio - Não caracterizada transmissão dos bens a título oneroso -Meação de bens do casal que não é considerada modalidade de aquisição de bens, não podendo, portanto, incidir o imposto de transmissão patrimonial – Sentença mantida - Recursos improvidos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001510-67.2018.8.26.0077 ; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2018; Data de Registro: 22/11/2018). REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – ITBI – Divórcio consensual– Mera divisão do patrimônio que não configura hipótese de incidência do tributo – Excesso de meação não caracterizado – Imposto indevido – Sentença mantida – Reexame necessário NÃO PROVIDO. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001487-40.2022.8.26.0576 ; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022). REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – ITBI – Municipalidade de Itapeva – O fato gerador do ITBI é a transmissão, a qualquer título, de bens imóveis, por ato oneroso – Partilha de bens em divórcio – Ausência de direito a fração específica sobre cada um dos bens componentes dos aquestos, que constituem universalidade – Não caracterização de permuta – Inexistência de caráter oneroso no ato – Não incidência de ITBI – Sentença mantida – Recurso Oficial não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1006232-45.2021.8.26.0270 ; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022). Com isso, é possível que o Cartório de Registro de Imóveis, competente, averbe no imóvel registrado sob a matrícula nº 48.151, a alteração do estado civil da requerente Milene Lopes dos Santos Queta , casada para divorciada, bem como as anotações quanto a partilha dos direitos fiduciários da alienação fiduciária que recai sobre o imóvel. Sem maiores tergiversações Tendo em vista que a transação é uma faculdade das partes e sendo assim , pelas razões acima expedidas, tudo o mais que dos autos consta, atendendo ao princípio da primazia da autonomia da vontade das partes, e, com arrimo no artigo 9º, inciso II, Resolução 125/10, oriunda do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, artigo 14, inciso I, Resolução 28/2024, oriunda do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJTO, defiro o pedido, inserto no evento 16, na forma requestada, determinando que se guarde, se cumpra e os governe como nele estão contidas as cláusulas inseridas no presente feito, o qual passa a integrar o dispositivo da sentença. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de "Ofício" . Assim, caberá a interessada promover a sua apresentação junto a Cartório de Registro de Imóveis, competente, objetivando imediatamente, a alteração do estado civil da requerente Milene Lopes dos Santos Queta , casada para divorciada, bem como as anotações quanto a partilha dos direitos fiduciários da alienação fiduciária que recai sobre o imóvel registrado sob a matrícula de nº. 48.151. Não sendo cumprida a determinação, comunique-se a Corregedoria de Justiça, para a tomada das providências pertinentes. Ato contínuo, arquive-se. Intime-se. Gurupi - TO, datado e certificado pelo sistema.

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Processo nº 0800070-19.2025.8.18.0167

Processo nº 0800070-19.2025.8.18.0167

Processo nº 0007251-53.2025.8.27.2722