Resultados para "1036807-70.2024.4.01.3500" – Página 17 de 18

Processo nº 1051163-70.2024.4.01.3500

ID: 334985987

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051163-70.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IRACI ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALMIRO JOSE ALVES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA VANILDA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIVANI DA PENHA LOPES ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1051163-70.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1051163-70.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRACI ALVES DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: ALMIRO JOSE ALVES JUNIOR - GO50531, DIVANI DA PENHA LOPES ALVES - GO48475, MARIA VANILDA DE OLIVEIRA - GO42126 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "GONARTROSE AVANÇADA + TENDINITE/BURSITE DE OMBRO CID – M17-9, M75-1", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. A DII foi fixada em 04/2025, conforme laudo pericial (Id. 2184050961). As respostas foram esclarecedoras e suficientes quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95), entretanto, na hipótese dos autos, não é necessária a realização de nova perícia. Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora recebeu benefício previdenciário/recolheu contribuições ao RGPS no período de 15/05/2008 a 20/06/2008. Quanto ao período de graça, vejo que o manteve até 15/08/2009, conforme art. 15, § 4º, da Lei 8.213/91: “A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” Considerando que a parte autora não comprovou a situação de desemprego involuntário após o fim do seu último vínculo, não há possibilidade de se considerar a prorrogação do período de graça. Assim, a data de início da incapacidade é posterior à perda da qualidade de segurado, de forma que a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050484-70.2024.4.01.3500

ID: 333545846

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050484-70.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA MORAES E MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBEO CARLOS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050484-70.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050484-70.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA FLAVIA MORAES E MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBEO CARLOS DA SILVA - GO25211 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de emissão de certidão de tempo de contribuição de vínculo celetista junto ao Município de Goiânia para fins de averbação junto ao RPPS. Inexistindo preliminares, ingresso no mérito da demanda. A parte autora pretende a emissão de certidão de tempo de contribuição referente a períodos laborados em regime de contrato temporário junto à Prefeitura Municipal de Goiânia de 22/02/2002 a 30/06/2002, de 01/08/2002 a 31/12/2002, de 27/01/2003 a 13/07/2006, de 12/02/2004 a 23/12/2004, de 31/05/2005 a 01/01/2006 e de 23/02/2007 a 21/12/2007. Para tanto, apresentou Declaração de Tempo de Contribuição emitida pela Prefeitura Municipal de Goiânia, Decretos de Nomeação e Exoneração, Relação de Remunerações e CNIS informando que a autora prestou serviços para a Prefeitura Municipal de Goiânia, em regime temporário como professora substituta, nos períodos de 22/02/2002 a 30/06/2002, de 01/08/2002 a 31/12/2002, de 27/01/2003 a 13/07/2006, de 12/02/2004 a 23/12/2004, de 31/05/2005 a 01/01/2006 e de 23/02/2007 a 21/12/2007, com vinculação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. A documentação juntada aos autos comprova a existência dos referidos vínculos. Nos termos do art. 40, § 13º, da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, “Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.” O recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria do servidor contratado é ônus imputado ao respectivo órgão e foi efetivado junto ao INSS no período da vigência do vínculo, conforme registros do CNIS. Impende frisar que consta dos autos declaração de tempo de contribuição em conformidade com as exigências da legislação previdenciária (art. 438 da Instrução Normativa INSS n. 77/2015 e Portaria MPS n. 154/2008, vigentes à época do requerimento), nos termos do anexo VIII da Instrução Normativa INSS n. 77/2015, necessária para fins de contagem para obtenção de benefício ou de certidão de tempo de contribuição junto ao RGPS. A referida declaração foi emitida para fins de aproveitamento de períodos para obtenção de benefício junto ao INSS. Nesse sentido, destaque-se: Art. 69. A comprovação junto ao INSS do tempo de contribuição do agente público de qualquer dos entes federativos, inclusive suas Autarquias e Fundações de direito público, em cujo período foi vinculado ao RGPS, na categoria de empregado, como servidor detentor, exclusivamente, de cargo de livre nomeação e exoneração, ou servidor titular de cargo, emprego ou função, dar-se-á mediante a apresentação de documento comprobatório do vínculo funcional, tais como ato de nomeação e exoneração, dentre outros, acompanhado da Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS - DTC, fornecida pelo órgão público ou entidade oficial, na forma do modelo constante no Anexo IV. § 1º Será dispensada a apresentação de documento comprobatório do vínculo funcional desde que a Declaração prevista no caput contenha a discriminação dos documentos que serviram de base para a sua emissão e a afirmação expressa de que essa documentação encontra-se à disposição do INSS para eventual consulta, considerando que os órgãos públicos possuem fé pública, gozando de presunção relativa de veracidade quanto às informações contidas na Declaração, sendo que a Pesquisa Externa somente poderá ser realizada se não restar esclarecido o que se pretende comprovar por meio de ofício ao órgão público ou entidade oficial. § 2º A Declaração referida no caput deverá estar acompanhada da Relação das Remunerações sobre as quais incidem Contribuições Previdenciárias, a ser emitida pelo órgão público ou entidade oficial, na forma do modelo constante no Anexo V, quando as remunerações forem objeto da comprovação. Na hipótese em comento, não apresentou a autarquia previdenciária qualquer elemento concreto apto a elidir a presunção de veracidade que emana da documentação juntada, que possui fé pública e foi emitida voluntariamente pelo empregador (não decorrente de sentença proferida pela Justiça do Trabalho ou conluio). Assim, não há óbice à emissão da Certidao de Tempo de Contribuição dos períodos de 22/02/2002 a 30/06/2002, de 01/08/2002 a 31/12/2002, de 27/01/2003 a 13/07/2006, de 12/02/2004 a 23/12/2004, de 31/05/2005 a 01/01/2006 e de 23/02/2007 a 21/12/2007, para fins de averbação junto ao Regime Próprio conforme requerido pela parte autora. Diante disso, tendo em vista que a parte autora pretende que os períodos ora vindicados sejam averbados junto à Secretaria de Educação de Aparecida de Goiânia, deverá o INSS emitir a respectiva Certidão de Tempo de Contribuição, a fim de que nela sejam incluídos os períodos de 22/02/2002 a 30/06/2002, de 01/08/2002 a 31/12/2002, de 27/01/2003 a 13/07/2006, de 12/02/2004 a 23/12/2004, de 31/05/2005 a 01/01/2006 e de 23/02/2007 a 21/12/2007. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, condenando o INSS a emitir a certidão de tempo de contribuição a fim de que nela sejam incluídos os períodos de 22/02/2002 a 30/06/2002, de 01/08/2002 a 31/12/2002, de 27/01/2003 a 13/07/2006, de 12/02/2004 a 23/12/2004, de 31/05/2005 a 01/01/2006 e de 23/02/2007 a 21/12/2007, em que ela laborou junto à Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Goiânia para o fim de averbação junto à Secretaria de Educação de Aparecida de Goiânia. INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista possível irreversibilidade dos efeitos emissão da certidão de tempo de contribuição anteriormente ao trânsito em julgado. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1061251-70.2024.4.01.3500

ID: 280885843

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061251-70.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUI CLEBER REIS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUZINEIDE CUNHA ALVES DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1061251-70.2024.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1061251-70.2024.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : RUI CLEBER REIS SILVA e outros ADVOGADO : LUZINEIDE CUNHA ALVES DE ANDRADE - GO49813 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CadÚnico. (ID n. 2172308824) Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. (ID n. 2177905288) Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, somente. Reside sob o mesmo teto, igualmente, amigo, que não integra o conceito de família definido no art. 20, §1º da Lei nº 8.742/93. ii) renda per capita: R$ 400,00. Da análise do laudo/formulário socioeconômico (ID n. 2181869648), não se verificam indícios de renda superior à declarada ou qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo/formulário socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada. Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 19/06/2023 DIP: 01/05/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044858-70.2024.4.01.3500

ID: 327394970

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1044858-70.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA TELES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA FLAVIA TELES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1044858-70.2024.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANA FLAVIA TELES DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1044858-70.2024.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANA FLAVIA TELES DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA FLAVIA TELES DE OLIVEIRA - GO51632 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIÂNIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por ANA FLÁVIA TELES DE OLIVEIRA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIANIA objetivando a implantação do auxílio-maternidade MEI. Alega a Impetrante: a) é contribuinte individual na categoria de Microempreendedor Individual (MEI) desde abril de 2021, com todos os pagamentos em dia; b) em dezembro de 2023, também iniciou atividade laboral com vínculo empregatício, passando a contribuir para a Previdência Social em ambas as categorias; c) em 24/07/2024, deu à luz a seu segundo filho, passando a receber o salário-maternidade correspondente ao seu emprego de carteira assinada; d) em 29/07/2024, requereu o auxílio-maternidade referente à sua condição de MEI, sob o número de benefício 228.910.272-0; e) no entanto, em 28/08/2024, foi surpreendida com o indeferimento de seu pedido, sob a justificativa de que o recebimento do salário-maternidade pelo emprego de carteira assinada impediria a concessão do auxílio-maternidade como MEI, com base no artigo 72 da Lei 8.213/91; f) o indeferimento do pedido de auxílio-maternidade, baseado no artigo 72 da Lei 8.213/91, é manifestamente ilegal e viola o direito líquido e certo da Impetrante; g) o artigo 72 da Lei 8.213/91, que trata da impossibilidade de acumulação de benefícios, não se aplica ao caso da Impetrante, pois ela exerce atividades concomitantes como empregada e MEI, tendo direito ao salário-maternidade em ambas as categorias; h) este direito à concomitância de benefícios é expressamente reconhecido pelo art. 447 da Portaria INSS 991/2022; i) ultrapassou o período de carência de 10 contribuições mensais. A Inicial veio acompanhada de documentos. Notificado, o Impetrado aduziu: a) inadequação da via eleita já que, no caso, é necessária dilação probatória; b) que não há ato ilegal ou abusivo da Impetrada. Indeferida a liminar. O pedido de reconsideração apresentado pela Impetrante foi indeferido, tendo sido mantida a decisão por seus próprios fundamentos. O INSS requereu seu ingresso no feito. O Ministério Público Federal deixou de manifestar-se sobre o mérito da causa. A Impetrante informou que, em 19 /03/2025, sobreveio decisão unânime da Junta de Recursos do INSS, no âmbito do processo administrativo nº 228.910.272-0, concedendo o benefício de auxílio-maternidade à Impetrante e requereu a implantação do benefício. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Ao analisar o pedido de liminar, proferi a seguinte decisão: "(...) Decido. O CNIS Id n. 2151685934 demonstra que a Autora fora empregada de LEOMC Serviços na Internet Ltda. de 18/12/2023 até 08/2024. Consta, ainda, recolhimento, como contribuinte individual, no período de 01/04/2021 a 31/07/2024, além do recebimento de salário-maternidade entre 16/04/2023 a 13/08/2023. De outro lado, o art. 71 da Lei 8.213/91 dispõe: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observada as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção a maternidade. Certo, em caso de múltiplos empregos ou atividades concomitantes seguradas pelo RGPS, é até possível o recebimento de mais de um salário-maternidade a corresponder a cada um deles. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. - O salário-maternidade está previsto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 71 a 73 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 e nos arts. 93 a 103 do Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999, consistindo no valor pago pelo INSS à segurada gestante durante seu afastamento, mediante comprovação médica, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, nos termos do art. 71, caput, da Lei nº 8.213/91. - Presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício, o pedido deve ser julgado procedente. - No caso de empregos ou atividades concomitantes, a segurada fará jus ao salário-maternidade relativo a cada emprego ou atividade (art. 98, Decreto n.º 3.048/1999; art. 241, IN 128/22/INSS). - Honorários advocatícios fixados em conformidade com o § 8º do art. 85 do CPC/2015. - Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL 5001296-83.2024.4.03.9999; Relator(a) Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN; TERCEIRA REGIÃO; 9ª Turma; DATA 18/07/2024). Porém, essa possibilidade de cumular salários-maternidade pressupõe atendidos os requisitos necessários à concessão individual de cada benefício, em relação a cada tipo de relação securitária. Todvia, embora independa de carência a concessão do salário-maternidade em favor das seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (Lei 8.213/1991, art. 26, VI), a legislação exige a carência para a concessão de igual benefício para as contribuintes individuais e as seguradas especiais, carência essa de 10 (dez) contribuições mensais (Lei 8.213/1991, art. 25, III). No caso, a Impetrante diz ser "contribuinte individual na categoria de Microempreendedor Individual (MEI) desde abril de 2021, com todos os pagamentos em dia." Porém, não restou comprovado o recolhimento por mais de 10 meses na condição de microempreendedor individual. A documentação anexada pela Impetrante para comprovar suas contribuições como microempreendedor individual diz apenas com o período de janeiro a junho/2024, consoante Programa Gerador de DAS do Microempreendedor individual anexado aos autos (Id n 2151685939 - Pág. 1). Por isso, não havendo comprovação do cumprimento da carência de que trata a Lei 8.213/1991, art. 25, III, o polo ativo só fazia mesmo jus ao recebimento do salário-maternidade correspondente à relação de emprego com a LEOMC Serviços na Internet Ltda. Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.". Não tendo havido alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto como razões de decidir, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão ora transcrita. Vale ressaltar que a via estreita do mandado de segurança não comporta dilação probatória, sendo instrumento para tutelar direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato de autoridade, que exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade do ato impugnado. Só há direito líquido e certo quando o fato jurídico que lhe dá origem está demonstrado por prova pré-constituída, pois a via estreita do mandado de segurança não comporta dilação probatória, situação presente nos autos. No caso, a liminar foi indeferida pela ausência de comprovação do cumprimento da carência de que trata a Lei 8.213/1991, art. 25, III. Ademais, não cabe no presente mandado de segurança, pedido de cumprimento do acórdão proferido pela Junta de Recursos do INSS em data posterior ao presente mandado de segurança, conforme informado pela Impetrante. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, ratificada a decisão que indeferiu a liminar, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se. R.P.I. Goiânia, (data e assinatura digitais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018280-70.2024.4.01.3500

ID: 316751011

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018280-70.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA PEREIRA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CLARA SCALON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1018280-70.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1018280-70.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEUZA PEREIRA DE ALCANTARA Advogado do(a) AUTOR: ANA CLARA SCALON - GO53459 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A parte autora postula a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de segurado(a) na condição de dependente de primeiro grau - companheiro(a). O INSS, em contestação (ID 2144156373), pugnou pela improcedência do pedido. Para tanto, a autarquia previdenciária sustentou que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. É o brevíssimo relatório. Decido. A concessão do benefício pensão por morte pressupõe: (a) óbito do instituidor que mantinha a qualidade de segurado ou que tinha direito adquirido a qualquer aposentadoria, nos termos do art. 102, § 2º, da Lei n. 8.213/91; (b) qualidade de dependente, e (c) dependência econômica (art. 74 da Lei n. 8.213/91), que, no caso dos dependentes listados no art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, é presumida. Não é exigida carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91). Além disso, sobre o benefício de pensão por morte, a jurisprudência proclama alguns entendimentos sumulados. Vejamos: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material (Súmula 63/TNU). Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços (Súmula 52/TNU). A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário (Súmula 37/TNU). Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos (Súmula 36/TNU). É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito (Súmula 416/STJ). A Lei n. 13.135, de 17/06/2015, converteu a Medida Provisória n. 664/2014, e acrescentou ao art. 74 da Lei n. 8.213/91 algumas regras para concessão da pensão por morte, nos casos de óbito do segurado ocorrido após a vigência da referida Medida Provisória, em 30/12/2014. Conforme a Certidão de Óbito que instrui os autos (ID 2126044729), o pretenso instituidor faleceu em 27/05/2021, ou seja, após a vigência da MP n. 664/2014 e, consequentemente, da Lei n. 13.135/15, razão pela qual incidem, sobre o caso em tela, as novas regras. A qualidade de segurado do(a) pretenso(a) instituidor(a) ficou comprovada, vez que, conforme consta nos registros do CNIS, o falecido estava em gozo de benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE, desde 04/10/2006 até 27/05/2021. Portanto, na ocasião do óbito, mantinha a qualidade de segurado. A qualidade de dependente do(a) pretenso(a) instituidor(a) também ficou demonstrada. A autora alega que manteve união estável duradoura e contínua com o Sr. Hernande Alves Lira, seu falecido companheiro, desde 1983, até o falecimento deste em 27/05/2021, e que a relação foi consolidada com o nascimento de três filhos. A parte autora, a fim de comprovar a convivência com o falecido ao tempo do óbito de forma pública, notória e com objetivo de constituição de família juntou aos autos os seguintes documentos comprobatórios (ID 2126044878): Certidão de óbito, ocorrido em 27/05/2021 (ID 2126044729); Documentos pessoais do falecido (ID 2126044808); Contrato de plano funerário em nome do falecido, constando que era "amasiado" e a autora como esposa/dependente (2011); Comprovante de mesmo endereço, em Palmas - TO (2021); Processo de reconhecimento da união estável nº 5231771-73.2022.8.09.0051 - que tramitou na 8ª Vara de Família de Goiânia, que declarou a união estável havida entre NEUZA PEREIRA DE ALCANTARA e HERNANDE ALVES LIRA, de 15/12/1983 a 27/05/2021, data do óbito deste último, transitada em julgado em 21/08/2023 (ID 2126044924). Em seu depoimento (ID 2187577117), a parte autora confirmou ter sido casada com o falecido Sr. HERNANDE. Ela explicou que, devido à pandemia de COVID-19, não pôde realizar a declaração de óbito do esposo, o que foi feito pelos filhos. Relatou que o falecimento ocorreu em 2021, após o Sr. HERNANDE sofrer um acidente vascular cerebral (AVC) e complicações subsequentes relacionadas à sua saúde. Mencionou que, após a morte de seu marido, ela havia enfrentado dificuldades financeiras, o que a levou a procurar assistência jurídica apenas em 2025, quando conseguiu quitar as parcelas do advogado anterior. Ela ainda informou que morava em Goiânia desde que seus filhos a chamaram para morar com eles. A testemunha CLEITON DOS SANTOS RODRIGUES se declarou amigo dos filhos da autora. Ele explicou que conheceu a autora e seu falecido esposo, Sr. HERNANDE, através dos filhos dela, e que os visitava ocasionalmente. Confirmou que o Sr. HERNANDE tinha problemas de saúde, mas não possuía muita intimidade com ele, sendo apenas um colega da família. A testemunha VICENTE FERREIRA DA SILVA também conheceu a autora e seu falecido esposo através dos filhos dela, na cidade de Goiânia. Ele afirmou que conheceu o Sr. HERNANDE na casa da autora, no Parque Santa Rita. Embora tivesse visto o falecido algumas vezes, ele não sabia detalhes sobre seu estado de saúde, mas lembrou que ele estava em tratamento médico. Assim, diferentemente do que sustenta o INSS na contestação, apesar da omissão do nome da Autora na certidão de óbito, o conjunto probatório, complementado pela prova testemunhal produzida em juízo, comprova que a parte autora manteve, com o falecido segurado, convivência pública, contínua e duradoura, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, até a data do óbito. Portanto, comprovada a união estável para efeito do art. 16, I, da Lei n. 8.213/91. Comprovada, portanto união estável do casal por período igual ou superior a 2 (dois) anos antes do falecimento do(a) instituidor(a) do benefício, que verteu 18 (dezoito) contribuições ou mais ao RGPS, devendo a duração obedecer aos prazos do art. 77, V, "c" da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, a pretensão da parte autora merece ser acolhida, pois, cumpriu todos os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte. Quanto à data inicial do benefício, o art. 74 da Lei n. 8.213/91, antes da alteração trazida pela Lei n. 13.183, de 04 de novembro de 2015, dispunha que a pensão era devida a partir do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias após a morte e da data do requerimento administrativo, quando requerida após o referido prazo. Atualmente, o art. 74, I, da Lei n. 8.213/91 dispõe que a pensão por morte será devida do óbito, quando requerida até 90 (noventa) dias depois deste. No caso, quanto ao(s) autor(es) maior(es) capaz(es), observo que o requerimento administrativo foi formulado após o prazo do art. 74, I, da Lei n. 8.213/91, vigente à época do óbito, razão pela qual o pagamento do benefício deverá retroagir à data do requerimento administrativo (DIB: 18/11/2023), observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o INSS a conceder o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: NEUZA PEREIRA DE ALCANTARA CPF: 803.929.701-04 Benefício concedido: pensão por morte. Renda Mensal: a calcular. DIB: 18/11/2023 DIP: 01/07/2025 DCB: vitalícia (art. 77, § 2º, V, "c", da Lei nº 8.213/91). RPV: valor a calcular (observados a prescrição quinquenal e o valor de alçada do Juizado Especial Federal). INSTITUIDOR: HERNANDE ALVES LIRA - CPF: 031.294.341-51 Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do (a) Gerente da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para cumprimento desta decisão, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028362-87.2024.4.01.0000

ID: 291391057

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028362-87.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALINE MARTINS FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA LIDIA NOGUEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028362-87.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033412-70.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BENISON FARIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028362-87.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033412-70.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BENISON FARIAS DOS REIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA LIDIA NOGUEIRA DA SILVA - DF53061-A e ALINE MARTINS FERREIRA - DF69921 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1028362-87.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por BENISON FARIAS DOS REIS contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que objetivava a suspensão dos atos de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, em especial dos leilões designados para o dia 03/09/2024, a fim de serem mantidos na posse do imóvel. Requerem, outrossim, a anulação da consolidação da propriedade em favor do agente financeiro credor, bem como a retificação na matrícula do referido imóvel. Fundamenta a pretensão na alegação de que, ciente de sua inadimplência, requereu o demonstrativo das parcelas inadimplidas, mas houve recusa da instituição financeira, o que impediu a renegociação da dívida de forma extrajudicial. Sustenta, ademais, que o procedimento de execução extrajudicial instaurado pela ré foi viciado, porque não foi observado o que determina o art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997. Por meio da decisão de ID. 423724965, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1028362-87.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Não obstante os fundamentos deduzidos pela parte recorrente, não vejo presentes, na espécie, os pressupostos do art. 1.019, I, do CPC, a autorizar a concessão da pretendida antecipação da tutela recursal. Verifico que a parte recorrente assevera genericamente que não foi notificada/intimada sobre a ocorrência do leilão, porém, não trouxe à baila nenhuma prova mínima sobre o fato, deixando, inclusive, de comprovar eventual recusa do agente financeiro em fornecer as peças do procedimento executivo extrajudicial combatido, para instrução do presente feito; também não há nenhum outro documento, como o processo administrativo que culminou na consolidação da propriedade, em que se poderia verificar se houve algum vício na notificação da autora quanto ao procedimento deflagrado pela CEF. Ademais, a perda de poder aquisitivo da requerente, ao menos em uma análise sumária, encontra-se dentro da previsibilidade natural inserta na área de todo contrato, em especial, do contrato de mútuo habitacional, pela longevidade, o que não autoriza a redução unilateral do valor das prestações, ou mesmo o pagamento em tempo e modo diverso do previsto inicialmente pelas partes. Sabe-se que a teoria da imprevisão não pode ser invocada pelo tão só fato de ter a execução contratual se tornado mais onerosa (TRF da 1ª Região, AC 0033961-42.2002.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 11/12/2009). Posto isso, numa análise perfunctória, ausentes os requisitos caracterizadores da tutela antecipada, deve-se prevalecer o princípio da força obrigatória dos contratos. Citem-se os seguintes acórdãos: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no TP: 3668 SP 2021/0347845-2, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 24/02/2022). AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt na TutPrv na AR: 6280 RJ 2018/0137841-0, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 21/10/2019). Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1028362-87.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: BENISON FARIAS DOS REIS Advogados do(a) AGRAVANTE: ALINE MARTINS FERREIRA - DF69921, ANA LIDIA NOGUEIRA DA SILVA - DF53061-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES DESIGNADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender atos de execução extrajudicial sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária, incluindo o leilão designado para 03/09/2024 2. A fundamentação per relationem é válida, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ, e permite ao julgador adotar, como razões de decidir, os fundamentos de outra decisão ou parecer que considere adequados. Precedentes. 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Nos contratos de alienação fiduciária, a inadimplência do devedor resulta na resolução contratual e na possibilidade de execução extrajudicial, com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e subsequente alienação do imóvel para quitação do débito, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997. 5. A alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial não restou demonstrada, pois o agravante não apresentou documentos que comprovassem a ocorrência de vícios na notificação para purgação da mora ou nas comunicações relativas aos leilões, deixando de cumprir com o ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 6. Consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997, não se admite a purgação da mora, sendo garantido ao devedor apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel em conformidade com o art. 27, § 2º-B, da referida norma. 7. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028362-87.2024.4.01.0000

ID: 291391065

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028362-87.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALINE MARTINS FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA LIDIA NOGUEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028362-87.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033412-70.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BENISON FARIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028362-87.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033412-70.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BENISON FARIAS DOS REIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA LIDIA NOGUEIRA DA SILVA - DF53061-A e ALINE MARTINS FERREIRA - DF69921 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1028362-87.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por BENISON FARIAS DOS REIS contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que objetivava a suspensão dos atos de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, em especial dos leilões designados para o dia 03/09/2024, a fim de serem mantidos na posse do imóvel. Requerem, outrossim, a anulação da consolidação da propriedade em favor do agente financeiro credor, bem como a retificação na matrícula do referido imóvel. Fundamenta a pretensão na alegação de que, ciente de sua inadimplência, requereu o demonstrativo das parcelas inadimplidas, mas houve recusa da instituição financeira, o que impediu a renegociação da dívida de forma extrajudicial. Sustenta, ademais, que o procedimento de execução extrajudicial instaurado pela ré foi viciado, porque não foi observado o que determina o art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997. Por meio da decisão de ID. 423724965, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1028362-87.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Não obstante os fundamentos deduzidos pela parte recorrente, não vejo presentes, na espécie, os pressupostos do art. 1.019, I, do CPC, a autorizar a concessão da pretendida antecipação da tutela recursal. Verifico que a parte recorrente assevera genericamente que não foi notificada/intimada sobre a ocorrência do leilão, porém, não trouxe à baila nenhuma prova mínima sobre o fato, deixando, inclusive, de comprovar eventual recusa do agente financeiro em fornecer as peças do procedimento executivo extrajudicial combatido, para instrução do presente feito; também não há nenhum outro documento, como o processo administrativo que culminou na consolidação da propriedade, em que se poderia verificar se houve algum vício na notificação da autora quanto ao procedimento deflagrado pela CEF. Ademais, a perda de poder aquisitivo da requerente, ao menos em uma análise sumária, encontra-se dentro da previsibilidade natural inserta na área de todo contrato, em especial, do contrato de mútuo habitacional, pela longevidade, o que não autoriza a redução unilateral do valor das prestações, ou mesmo o pagamento em tempo e modo diverso do previsto inicialmente pelas partes. Sabe-se que a teoria da imprevisão não pode ser invocada pelo tão só fato de ter a execução contratual se tornado mais onerosa (TRF da 1ª Região, AC 0033961-42.2002.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 11/12/2009). Posto isso, numa análise perfunctória, ausentes os requisitos caracterizadores da tutela antecipada, deve-se prevalecer o princípio da força obrigatória dos contratos. Citem-se os seguintes acórdãos: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no TP: 3668 SP 2021/0347845-2, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 24/02/2022). AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt na TutPrv na AR: 6280 RJ 2018/0137841-0, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 21/10/2019). Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1028362-87.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: BENISON FARIAS DOS REIS Advogados do(a) AGRAVANTE: ALINE MARTINS FERREIRA - DF69921, ANA LIDIA NOGUEIRA DA SILVA - DF53061-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES DESIGNADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender atos de execução extrajudicial sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária, incluindo o leilão designado para 03/09/2024 2. A fundamentação per relationem é válida, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ, e permite ao julgador adotar, como razões de decidir, os fundamentos de outra decisão ou parecer que considere adequados. Precedentes. 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Nos contratos de alienação fiduciária, a inadimplência do devedor resulta na resolução contratual e na possibilidade de execução extrajudicial, com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e subsequente alienação do imóvel para quitação do débito, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997. 5. A alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial não restou demonstrada, pois o agravante não apresentou documentos que comprovassem a ocorrência de vícios na notificação para purgação da mora ou nas comunicações relativas aos leilões, deixando de cumprir com o ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 6. Consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997, não se admite a purgação da mora, sendo garantido ao devedor apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel em conformidade com o art. 27, § 2º-B, da referida norma. 7. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037971-70.2024.4.01.3500

ID: 278638175

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037971-70.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TEREZINHA MARILENE MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1037971-70.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1037971-70.2024.4.01.3500 AUTOR: LUANA DA SILVA SOARES Advogado do(a) AUTOR: TEREZINHA MARILENE MOREIRA - GO53615 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (23/07/2022). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. No caso, o benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de deficiência, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. 1. Da inscrição no Cadúnico Na situação sob análise, considerando que na época em que formulado o requerimento administrativo já estava em vigência a MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), que introduziu a inscrição no Cadúnico como requisito legal para a concessão do benefício assistencial, tem-se que a parte autora cumpriu essa exigência. 2. Do impedimento de longo prazo No caso dos autos, o laudo médico pericial, firmado em 23/02/2025, informa que a autora, de 21 anos, estudante, é portador(a) de neoplasia maligna do encéfalo com lesão invasiva, o que lhe acarreta impedimento de natureza física de duração superior a dois anos. Vejamos: Não há dúvida, portanto, quanto à configuração de impedimento de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, o(a) impede da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. Da miserabilidade Inicialmente, cumpre destacar que, na Reclamação 4374/PE, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, de modo que a renda per capita não pode servir como elemento objetivo para se aferir o preenchimento do requisito da miserabilidade. Para a análise da situação de hipossuficiência econômica, cabe ao julgador traçar uma linha distintiva entre os conceitos de miséria e pobreza, por mais fluidos que possam ser, a fim de dar concretude ao comando constitucional de apoio à pessoa em situação de miserabilidade. Assim, como critério norteador desta distinção deve-se aferir as condições de vida da parte autora traduzidos pelos seguintes indicativos, dentre outros: 1) os valores que recebe, por si ou por seus familiares; 2) as contas e despesas com as quais vem arcando, por si ou por outrem; 3) o local e condições de moradia; 4) os bens que possui ou que vem utilizando; 5) as mercadorias que vem adquirindo; 6) os medicamentos que deve utilizar. Tais indicativos demonstram razoavelmente se a parte autora leva uma vida dentro dos padrões da maioria da sociedade brasileira, isto é, se ela se enquadra na definição de pobre ou se - mal conseguindo suprir suas necessidades básicas, principalmente moradia e alimentação - ela melhor se enquadraria na definição de miserável, valendo lembrar que o objetivo constitucional da norma em comento não é o de complementar a renda das pessoas em estado de pobreza, mas unicamente atender aqueles abaixo dessa linha. Na situação sob análise, o estudo socioeconômico, datado de 19/02/2025, informa que a parte autora reside com sua genitora (46 anos de idade) e suas duas irmãs (15 e 06 anos de idade) em moradia alugada, que apresenta as seguintes condições: Ainda de acordo com o laudo, a parte autora não possui renda e o grupo familiar sobrevive da renda da genitora, decorrente da atividade de manicure, com o que declara auferir R$ 1.412,00 mensais. Consta do documento, também, que a família possui despesa extraordinária no valor de R$ 30,00 mensais com a aquisição de medicamentos. Da análise do extrato do CNIS, entretanto, observa-se que, a genitora da parte autora aufere remuneração superior a R$ 6.000,00. Vejamos: Não se pode olvidar que é originariamente da família, e não do Estado, o dever de prestar assistência ao familiar necessitado. Isso porque a assistência social possui caráter subsidiário, conforme art. 203 da Constituição Federal, somente podendo ser prestada a quem dela necessitar, ou seja, a quem não possa se socorrer de sua família para prover sua subsistência. A par de o núcleo familiar possuir renda para sobreviver, as imagens demonstram que a residência, apesar de simples, encontra-se com boas instalações sanitárias e em condições de moradia e habitabilidade dignas, que não permitem concluir que a parte autora esteja vivendo em estado de miserabilidade. Nesse sentido, há de se registrar que a Lei 8.742/1993 tem como destinatários aqueles que não possuem efetivamente condições mínimas de subsistência, ou de tê-la provida por sua família, a quem, originalmente, cabe o dever de assistência mútua, em razão dos laços sanguíneos e afetivos. Assim, não há que se cogitar miserabilidade, conceito que alberga a faixa aquém da pobreza. O amparo social tão-somente pode ser concedido para aqueles cuja ausência do benefício importe em inexistência de meio mínimo de sobrevivência. Para a concessão do benefício, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei. Ausente a situação de miserabilidade, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado. 4. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joseni De Oliveira Nunes Assuncao x Acolher - Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 307265296

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038262-70.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSENI DE OLIVEIRA NUNES ASSUNCAO

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença Tipo A

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038262-70.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038262-70.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSENI DE OLIVEIRA NUNES ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA - GO31111 e GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR - GO25790 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 SENTENÇA 1. Ação insurgindo-se contra descontos sobre benefício previdenciário de titularidade da parte autora, feitos a título de contribuição associativa que alega não haver autorizado. Pede-se, ainda, devolução em dobro da importância já descontada, conjuntamente com indenização por dano extrapatrimonial. Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei 9.099/95). 2. Decido. Ressalte-se que não subsiste mais razão para o sobrestamento do feito, anteriormente determinado com fundamento no Tema 326 da Turma Nacional de Uniformização – TNU. Isso porque inexiste determinação expressa de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria, tampouco foi proferida decisão específica neste sentido no presente caso. Ademais, os autos encontram-se devidamente instruídos, estando presentes os elementos necessários à formação do convencimento deste Juízo, razão pela qual a causa está madura para julgamento. Ato contínuo. Nenhuma arguição suscitada preliminarmente (ou como prejudicial de mérito) é merecedora de acatamento. A previsão em estatuto de entidade privada de um foro de eleição diferente do município de residência da parte autora, pessoa idosa e hipossuficiente sob os ângulos econômico e jurídico, não se sobrepõe à norma processual protetiva inscrita no art. 53, III, ‘e’, do CPC. Ela permite o ajuizamento, por quem se acha naquela condição mais vulnerável, de ação no foro onde reside, a fim de restabelecer a regularidade na percepção de benefício previdenciário ou assistencial, direito expressamente assegurado pelo diploma legal instituidor do “Estatuto da Pessoa Idosa” (Lei 10.741/2003). Assim, residindo a parte autora em município compreendido na esfera deliberativa da Justiça Federal em Goiás, é fora de dúvida a competência deste juízo para o deslinde da presente causa. A realização de exame grafotécnico no microssistema de Juizados Especiais Federais, destinada à verificação da autenticidade de assinatura constante em termo simplificado de autorização de desconto sobre benefício pago pelo INSS, não exibe complexidade geradora da incompetência absoluta daquelas unidades de julgamento. Antes, trata-se de prova técnica com grau relativamente pequeno de dificuldade, que, como bem destacado em precedente do TRF da 1ª Região, “não exige aparelhagem sofisticada”, a ponto inclusive de ser, não raro, realizável “pelos institutos de criminalística das polícias civil e federal” CC 072192-04.2016.4.01.0000, rel. CARLOS BRANDÃO, pub. 5/11/2021). Em tese perfeitamente passível, portanto, de ser produzida segundo as diretrizes contidas no art. 12 da Lei 10.259/2001. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual. A autarquia está em princípio obrigada, pelo comando do art. 115, V, da Lei 8.213/91, a verificar se os descontos de mensalidades destinadas a associações representativas de titulares de benefícios previdenciários ou assistenciais foram validamente autorizados por essas pessoas – ou se havia pelo menos um vínculo de filiação prévia entre o titular do benefício e a entidade destinatária daqueles descontos. Saber se a autarquia zelou em concreto pelo cumprimento dessa obrigação é aspecto atinente ao mérito. Aplicável no ponto, por analogia, diretriz consagrada pela TNU no julgamento do Tema 183, segundo a qual “o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os ‘empréstimos consignados’ forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira”. É de três anos, como trivialmente sabido, o prazo para pleitear em juízo ressarcimento de vantagem sem causa ou reparação de dano de natureza cível (CC, art. 206, §3º). Como os descontos impugnados ocorreram no curso desse triênio, não tem vez invocar a prejudicial da prescrição. 3. Focalizo a seguir o âmago da controvérsia. A existência de vínculo obrigacional validamente assumido pela parte autora, de pagar mensalidades em favor de entidade associativa ou sindical, mediante descontos diretos no benefício que recebe do INSS, não está demonstrada. Nem mesmo a alegação de assinatura e/ou gravação telefônica indicando aceite quanto ao desconto de tais mensalidades é apta a revestir de idoneidade seu implemento. A propósito, produzir exame grafotécnico com essa finalidade avulta, por completo, desnecessário. Muito mais que a autenticidade formal de uma subscrição emitida ou de uma voz gravada, a questão crucial é avaliar se a anuência com aquele desconto periódico foi precedida de esclarecimentos afinados com a boa-fé objetiva, destacando de forma compreensível e transparente à parte autora – econômica e juridicamente mais frágil que a entidade com a qual manteve interlocução – as consequências da autorização para o desconto e a contraprestação que isso traria em proveito da pessoa anuente. Deveras, como amplamente noticiado pela imprensa a partir de relatório da Controladoria Geral da União apresentado em setembro de 2024 (disponível em www.gov.br/pt-br/assuntos/noticias; acesso em 29/4/2025) e de operação da Polícia Federal deflagrada em abril de 2025 (“Operação Sem Desconto”), a irregularidade dos descontos, cujo montante no triênio 2022-24 estima-se ser superior a R$ 4,6 bilhões, não decorria exclusivamente da ausência de prévia autorização dos titulares de benefícios previdenciários ou assistenciais. Embora essa ausência de autorização seja descrita como causa principal – do relatório da CGU consta que mais de 90% das pessoas ouvidas pelo órgão de controle federal afirmaram não haver consentido com o desconto –, acentuou-se também que, quando havia alguma forma de ciência daqueles titulares, ela era resultante da lacônica e desvirtuada informação institucional de se tratar de uma autorização necessária. Noutras palavras, os descontos ocorriam, de duas, uma: sem nenhum conhecimento de quem passou a pagar as mensalidades associativas ou sindicais, agravado pelo fato de que a maioria das vítimas não recebia extrato físico do respectivo benefício; ou eram feitos na esteira de um compromisso precário, assumido em conjuntura amoldada ao instituto da lesão (art. 157 do CC), por pessoa inexperiente que não fora adequadamente informada sobre o proveito efetivo que esse compromisso lhe traria, tampouco sobre não haver a menor necessidade de assumi-lo. Note-se que a entidade destinatária dos descontos de mensalidade sobre o benefício da parte autora não comprovou dispor de estrutura logística e operacional para prestar a contento a gama de serviços que se propôs a oferecer aos titulares de benefícios do INSS. A rigor, sequer demonstrou haver prestado concretamente algum serviço em prol da parte autora durante o período em que os descontos foram efetuados. Corroborando uma constatação veiculada no mencionado relatório da auditoria feita pela CGU, a saber: que 70% das entidades associativas ou sindicais não haviam entregue a documentação prevista nos acordos de cooperação técnica celebrados entre elas e o INSS. Do ganho obtido à custa de uma pessoa por meio de artifício sorrateiro infere-se que o ente associativo causou dano material injusto. Acha-se, por conseguinte, obrigado a indenizá-la (CC, art. 927), mediante restituição total da importância descontada indevidamente, além de ficar proibido de fazer novos descontos sem prévia e expressa autorização formal. A indenização do prejuízo patrimonial, todavia, há de ocorrer de forma simples. Mostra-se, deveras, inaplicável a hipótese prevista no preceito inscrito no art. 42, p. único, do CDC, pois a cobrança de mensalidade em favor da associação não perfaz uma relação de consumo, ficando sob a égide da regra geral contida no art. 884 do Código Civil. 4. A par do dano material, vivenciou-se situação não adstrita ao domínio do mero dissabor. Ultrapassando-o, assumiu moldura em certa medida tormentosa. Afinal, o desconto mensal, embora não seja expressivo em termos absolutos (o máximo não chega a noventa reais), recaiu sobre verba de imanente vocação alimentar, sobretudo porque recebida por pessoa de baixa renda, reduzindo a margem para cobertura de despesas essenciais em seu dia a dia. Se assim é, e considerando a finalidade pedagógica da indenização por dano moral, consistente em coibir a reiteração de distorções semelhantes, tem-se como razoável, a fim de não incorrer nos extremos valorativos do ínfimo e da exorbitância, arbitrar a indenização em R$3.500. 5. O INSS, por seu turno, não procedeu com diligência minimamente necessária. A autarquia foi negligente. Seja por deixar de conferir se houve autorização da pessoa titular do benefício que passou a sofrer incidência de descontos a título de mensalidade associativa ou sindical. Seja por facilitar em demasia que esses descontos ocorressem, abstendo-se de aprimorar os mecanismos de controle e fiscalização quanto à sistemática em implementá-los, sobretudo para estabelecer que as entidades que se propuseram a fazê-los informassem aos titulares de benefícios do INSS, com transparência, adequação e objetividade, as implicações de autorizar esse tipo de cobrança periódica. Aliás, era de esperar não apenas que promovesse uma checagem superficial sobre a existência de prévia declaração autorizadora, mas também que verificasse se tal documento, considerando modernos padrões de conferência utilizáveis, encerrava satisfatória aparência de idoneidade. Como corolário dessa desídia, referida autarquia deve também ser responsabilizada pela indenização dos danos (material e moral) infligidos à parte autora. A responsabilização, no entanto, há de ser subsidiária em relação à responsabilidade da associação diretamente favorecida com os descontos artificiosos. 6. Esse o quadro, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, de modo a: - reconhecer a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a entidade associativa demandada, com a consequente anulação dos descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário da primeira, a pretexto de contribuição para a segunda; - condenar a entidade associativa demandada à indenização por dano material, mediante restituição, em forma simples, da soma de descontos mensais indevidos sobre o benefício da parte autora, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada dedução e juros de mora de 1% ao mês a contar do início do evento danoso (primeiro desconto); - condenar a entidade associativa demandada à indenização por dano moral, no valor de R$3.500, igualmente corrigida pelo IPCA-E a contar da presente sentença, além de juros moratórios de 1% ao mês a partir do início do evento danoso (primeiro desconto); - fixar como subsidiária a responsabilidade do INSS em relação à responsabilidade principal da entidade associativa demandada juntamente com ele, pelo pagamento das indenizações acima. Concernente à assistência judiciária gratuita, de rigor: i) reconhecê-la à parte autora, pois não demonstrada a percepção de renda periódica em patamar superior ao teto dos benefícios pagos no âmbito do Regime Geral de Previdência Social; ii) negá-la à entidade associativa demandada, porquanto não faz sentido prestigiar com tal assistência uma pessoa jurídica cujo estatuto preconiza uma atuação na defesa de aposentados e pensionistas do INSS, mas que, na prática, ao realizar descontos não autorizados, acaba por agir em detrimento da parcela populacional que afirma defender. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (Lei n. 9.099/1995, art. 55). Sentença publicada e registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Ocorrente o trânsito em julgado, intimar para cumprimento da obrigação de pagar e de não fazer. Intimar. Goiânia, 24 de junho de 2025. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010229-70.2024.4.01.3500

ID: 275042578

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010229-70.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AILTON CAMILO DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO MENDONCA CARDOSO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1010229-70.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILTON CAMILO DE MORAIS Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1010229-70.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILTON CAMILO DE MORAIS Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO MENDONCA CARDOSO - TO6060 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: NEI CALDERON - SP114904 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por AILTON CAMILO DE MORAIS em desfavor da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a condenação dos réus à restituição dos valores desfalcados da conta PASEP do autor, no montante de R$ 170.562,03 (cento e setenta mil, quinhentos e sessenta e dois reais e três centavos), já deduzido o valor recebido, com atualização até a data da petição, e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Em síntese, o autor alega que, após se aposentar, procurou o Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, deparando-se com o valor de apenas R$ 107,82 (cento e sete reais e oitenta e dois centavos). Sustenta que, em 18/08/1988, a conta PASEP tinha um saldo de CZ$ 217.529,00 (duzentos e dezessete mil e quinhentos e vinte e nove cruzados), o que não justificaria a ínfima quantia recebida quando de sua aposentadoria. Afirma que tomou conhecimento dos desfalques em sua conta vinculada ao Programa apenas em 20/11/2023, quando foi emitido o "Extrato do PASEP". A União apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a impossibilidade de aplicação do CDC e a necessidade de suspensão do feito. No mérito, sustentou a ocorrência da prescrição, a regularidade na atualização dos valores e a inexistência de danos materiais e morais. O Banco do Brasil também apresentou contestação, sustentando, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, a prescrição da pretensão autoral e a inexistência de relação de consumo. No mérito, defendeu a regularidade da conta PASEP e a inexistência de danos morais. O autor impugnou as contestações, reiterando seus argumentos iniciais. As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo o autor e a União informado não terem outras provas a produzir além das já constantes dos autos. Aos autos foram juntados: extrato completo da conta PASEP do autor (Doc. ID 2131836115), tabela completa de percentuais de valorização dos saldos das contas individuais do Fundo PIS-PASEP (Doc. ID 2131836116), resoluções do Banco Central que estabelecem critérios de atualização monetária (Docs. ID 2137427648, 2137427647, 2137427646), tabela das alterações da moeda brasileira (Doc. ID 2131836114) e comprovante do saque integral realizado em 07/08/2012 (Doc. ID 2131836112). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1. Da gratuidade da justiça A gratuidade da justiça, inicialmente indeferida por este juízo, foi concedida em sede de agravo de instrumento, conforme acórdão de ID 2181805651, razão pela qual reconheço o direito do autor aos benefícios da justiça gratuita. 1.2. Da legitimidade passiva Tanto a União quanto o Banco do Brasil questionam sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos repetitivos 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Tema 1.150), firmou entendimento reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil em casos de falha na prestação de serviço relacionada à conta vinculada ao PASEP. No caso em análise, a parte autora alega desfalques na sua conta PASEP, o que configura discussão sobre falha na prestação do serviço. Portanto, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Quanto à União, considerando que o Conselho do Fundo de Participação do PIS/PASEP é vinculado ao Ministério da Fazenda e não possui personalidade jurídica própria, e que há discussão sobre a correção dos índices aplicados na atualização dos valores, que seriam definidos por este Conselho, reconheço também a legitimidade da União para figurar no polo passivo. Dessa forma, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos réus. 1.3. Da suspensão do feito A União requer a suspensão do processo com base na SUSPENSÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 71 – TO. Contudo, esta pretensão não merece acolhimento, uma vez que o STJ já firmou entendimento sobre as questões objeto da suspensão (legitimidade passiva do Banco do Brasil, prazo prescricional e termo inicial da contagem do prazo) no julgamento dos recursos repetitivos mencionados acima. Portanto, indefiro o pedido de suspensão do feito. 1.4. Da inaplicabilidade do CDC Os réus alegam a inaplicabilidade do CDC por não se tratar de relação de consumo, argumentando que os depósitos nas contas individuais realizados até a promulgação da CF/88 derivavam de obrigação imposta por lei. Assiste razão aos réus neste ponto. A relação jurídica estabelecida no âmbito do PASEP não configura relação de consumo típica, pois decorre de imposição legal, não de livre escolha das partes. O Banco do Brasil, como gestor das contas PASEP, atua como mero executor de política pública, seguindo diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, subordinado ao Ministério da Fazenda. Conforme estabelece o art. 5º da LC 8/1970, o Banco presta serviços ao gestor do Fundo PASEP mediante remuneração paga pelo próprio Fundo, e não pelos cotistas, não caracterizando, portanto, prestação de serviços nos moldes previstos pelo CDC. Nesse sentido, não se aplica o CDC às contas do PASEP, conforme precedentes citados pelos réus (AC 200751010226192 do TRF da 2ª Região e AC 3634 do TRF da 4ª Região). Assim, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. 2. DA PRESCRIÇÃO O STJ, no julgamento dos recursos repetitivos citados (Tema 1.150), fixou o prazo prescricional decenal para este tipo de ação, com termo inicial na data em que o titular toma ciência dos desfalques. No caso concreto, o autor afirma ter tomado conhecimento dos desfalques em 20/11/2023, quando foi emitido o "Extrato do PASEP". A ação foi ajuizada em 15/03/2024, portanto, dentro do prazo prescricional de 10 anos, caso se considere como termo inicial a data informada pelo autor. Contudo, os documentos juntados aos autos demonstram que o autor realizou o saque integral de sua conta PASEP em 07/08/2012, conforme Doc. ID 2131836112, oportunidade em que tomou ciência do valor disponível em sua conta. O extrato da conta PASEP (Doc. ID 2131836115) confirma esse saque e o subsequente zeramento da conta. Considerando que o autor, no momento do saque integral, tinha plena ciência do valor disponível em sua conta, o termo inicial da prescrição deve ser fixado em 07/08/2012, data do saque. Assim, tendo a ação sido ajuizada apenas em 15/03/2024, mais de 11 anos após o saque, está configurada a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 205 do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de 10 anos. Ademais, não há, nos autos, qualquer elemento que comprove que o autor tenha tomado conhecimento dos supostos desfalques apenas em 20/11/2023, tratando-se de mera alegação desprovida de suporte probatório. Ressalto que a alegação de que o conhecimento sobre o saldo não implicaria necessariamente a ciência sobre eventual desfalque não se sustenta no caso concreto, uma vez que o autor, ao realizar o saque integral de sua conta e verificar o valor disponível, tinha plenas condições de questionar a correção desse valor, se entendesse que estava abaixo do esperado, considerando o histórico de sua conta. Portanto, reconheço a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 205 do Código Civil, em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.150. Ainda que assim não fosse, por mera argumentação e considerando o pedido adicional de indenização por danos morais, passo a analisar o mérito da demanda. 3. DO MÉRITO A controvérsia central da lide consiste em verificar se houve aplicação incorreta dos índices de atualização monetária e juros na conta PASEP do autor, causando-lhe prejuízo quando do saque final. O autor sustenta que, em 18/08/1988, sua conta PASEP tinha um saldo de CZ$ 217.529,00 (duzentos e dezessete mil e quinhentos e vinte e nove cruzados) e que, aplicando-se corretamente os índices de atualização monetária e juros, o saldo final deveria ser significativamente superior aos R$ 107,82 (cento e sete reais e oitenta e dois centavos) recebidos em 07/08/2012. Após análise dos documentos juntados aos autos, verifico que o extrato da conta PASEP do autor (Doc. ID 2131836115) demonstra todas as movimentações desde o início da conta até o saque final, incluindo os créditos de juros, atualização monetária, distribuição de reservas e pagamentos. As Resoluções do Banco Central juntadas aos autos (Docs. ID 2137427648, 2137427647, 2137427646) estabelecem critérios de atualização monetária das contas PIS/PASEP, determinando os índices a serem aplicados em diferentes períodos. A tabela completa de percentuais de valorização dos saldos das contas individuais do Fundo PIS-PASEP (Doc. ID 2131836116) detalha os percentuais de atualização monetária, juros aplicados e percentuais totais de valorização por exercício. Comparando os lançamentos constantes no extrato da conta do autor com os percentuais oficiais de valorização, não identifico divergências significativas que justifiquem a alegação de desfalques. Os valores lançados a título de atualização monetária e juros seguem os parâmetros estabelecidos nas resoluções normativas. O cálculo apresentado pelo autor, que resultou no valor pleiteado de R$ 170.562,03, não demonstra, de forma clara e precisa, como chegou a esse montante, nem identifica especificamente quais índices teriam sido aplicados incorretamente pelo Banco do Brasil. Além disso, conforme já mencionado, o autor realizou saques anuais de rendimentos, conforme demonstra o extrato de sua conta (Doc. ID 2131836115), o que impactou diretamente no saldo final disponível para saque integral. Portanto, não identifico nos autos elementos que comprovem a alegação de que houve aplicação incorreta dos índices de atualização monetária e juros na conta PASEP do autor, razão pela qual, no mérito, a pretensão autoral não merece acolhimento. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não merece provimento, uma vez que não ficou demonstrada qualquer conduta ilícita dos réus que tenha causado abalo moral ao autor. Mero dissabor ou inconformismo com o valor sacado, sem demonstração de falha na prestação do serviço, não configura dano moral indenizável. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pela União Federal e pelo Banco do Brasil S/A; b) Indefiro o pedido de suspensão do feito; c) Acolho a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em análise; d) Reconheço a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 205 do Código Civil, e, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ressaltando-se, ainda, que, mesmo que fosse superada referida prejudicial de mérito, os pedidos são improcedentes. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 177 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes