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Processo nº 1036881-73.2017.8.26.0224

ID: 277814943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036881-73.2017.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1036881-73.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício à SEM P… ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1036881-73.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício à SEM PARAR e CONECTAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S/A por- que se trata de providência investigativa de natureza aleatória. Pertinente e bastante a pesquisa de bens nos órgãos oficiais. Somente é cabível a intervenção judicial quando a busca de bens penhoráveis da parte executada não pode ser obtida diretamente pela parte exequente, o que não é a hipótese dos dados mantidos pela CENSEC, que podem ser solicitados às centrais notariais diretamente pela parte interessada. A utilização das ferramentas eletrônicas atualmente postas à disposição do Poder Judiciário torne mais célere e efetiva a busca pela satisfação das dívidas executadas, a requisição judicial apenas se justifica se houver intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que o exequente envidou esforços para tanto (STJ, Resp 204329/MG, 2ª Turma, rel. Min. Franciulli Neto); o que não se ve rifica no caso em tela, uma vez que não há demonstração de que a agravante tenha solicitado as informações em questão a algum cartório, ou que seja impossível a obtenção das informações exigidas pelo site de forma diversa. Necessidade de a parte credora, em caso de recusa do cartório notarial, comprovar especificamente os motivos da rejeição ou as razões que inviabilizaram a pesquisa, o que não ocorreu, para permitir a análise da viabilidade da realização da diligência pela via judicial. Assim, as informações obtidas através do CENSEC, desejadas pela parte exequente, podem ser solicitadas diretamente por ela, mediante diligências pessoais, ou por meio eletrônico nas diversas centrais notariais virtuais existentes no país. Indefiro o pedido de expedição de ofícios para consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS-Bacen, vez que voltados à obtenção de elementos para eventual persecução penal, não se voltando à obtenção de informações sobre patrimônio de devedores em ações de natureza cível, além detratar-se de medida sem utilidade para fins de constrição de bens e valores, especialmente porque o resultado da pesquisa não exibe ativos financeiros atuais mas, tão somente, o histórico de relacionamento da pessoa física ou jurídica sob pesquisa, o que não guarda relação com a satisfação do débito e resvala na quebra de sigilo, que possui cabimento restrito em nosso ordenamento jurídico. Defiro a pesquisa SNIPER, devendo a Serventia providenciar o necessário. Intime-se.

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Neville De Oliveira Lopes

ID: 310795682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023883-39.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

NEVILLE DE OLIVEIRA LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

GRAZIELA ALVES GUIMARÃES

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023883-39.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023883-39.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Neville de Oliveira Lopes - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE EMPRÉSTIMO, DECLARANDO INEXIGÍVEIS PARCELAS E CONDENANDO AS RÉS À DEVOLUÇÃO DE EMBOLSOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE DA FINANCIADORA PELA NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA AUTORA JUNTO À CORRÉ BELLART MÓVEIS PLANEJADOS. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ART. 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O FINANCIAMENTO É ATRELADO À AQUISIÇÃO DOS MÓVEIS, CONFIGURANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Luis Gustavo Nogueira de

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Lívio Meireles Capeleto x Manhani Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 291382562

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050364-39.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LíVIO MEIRELES CAPELETO

Polo Passivo:

MANHANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO

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CÉSAR AUGUSTO ELIAS MARCON

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RENATO FERRAZ SAMPAIO SAVY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050364-39.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050364-39.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Lívio Meireles Capeleto - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Manhani Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO CONHECIDO. V.U.* - *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO AJUIZADA PELO LOCATÁRIO CONTRA A LOCADORA, A IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA DA LOCAÇÃO E A SEGURADORA EMISSORA DA FIANÇA LOCATÍCIA. SEGURADORA DEMANDADA QUE APRESENTA PEDIDO RECONVENCIONAL NO PRAZO DE DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR RECONVINDO, QUE INSISTE NO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL E NA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, ADUZINDO PEDIDO DE “GRATUIDADE”. EXAME: PEDIDO DE “GRATUIDADE” FORMULADO PELO APELANTE QUE FOI INDEFERIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS. PRAZO QUE FLUIU SEM A PROVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESERÇÃO CONFIGURADA, “EX VI” DO ARTIGO 1.007, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Ferraz Sampaio Savy (OAB: 150286/SP) - Césa

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Fátima Cristina De Almeida x Banco Safra S/A

ID: 312989538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037269-39.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FáTIMA CRISTINA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037269-39.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fátima Cristina de Almeida - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Em cumprimento ao V. Acórdão de fls. 213/219, para a realização da…

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Processo nº 0027292-69.2024.8.26.0114

ID: 314540164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0027292-69.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BVPM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO SANITA CRESPO

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 0027292-69.2024.8.26.0114 (processo principal 1034456-39.2022.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Bvpm Distribuidora de Pneus Ltda - Epp - 1) No… Processo 0027292-69.2024.8.26.0114 (processo principal 1034456-39.2022.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Bvpm Distribuidora de Pneus Ltda - Epp - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Obs: o peticionamento eletrônico com o código indicado confere celeridade à análise da petição. - ADV: MAURICIO SANITA CRESPO (OAB 124265/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 0024985-45.2024.8.26.0114

ID: 326040167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024985-45.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONGREGAçãO CRISTã NO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAC PRIMO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0024985-45.2024.8.26.0114 (processo principal 1034359-39.2022.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Congregação Cristã No Brasil - O MUNICÍP…

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Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico x Juliano De Lara Fernandes

ID: 305655602

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052401-39.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

JULIANO DE LARA FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGERIO ARTUR SILVESTRE PAREDES

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052401-39.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052401-39.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Juliano de Lara Fernandes (Inventariante) e outros - Magistrado(a) Alberto Gosson - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ A CUSTEAR TRATAMENTO RADIOTERÁPICO CONTRA O CÂNCER DE PRÓSTATA COM O MEDICAMENTO VIPIVOTIDA TETRAXETANA (LUTÉCIO 177 PLUVICTO). INSURGÊNCIA DA OPERADORA. EMBORA O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR ELABORADO PELA ANS SEJA, EM REGRA, TAXATIVO, SÃO ADMITIDAS FLEXIBILIZAÇÕES, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO C. STJ (ERESP N. 1.886.929/SP E N. 1.889.704/SP). INCLUSÃO DOS §§12 E 13 AO ART. 10 DA LEI N. 9.656/1998 PELA LEI Nº 14.454/2022. AUSÊNCIA DE CARÁTER EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E INDICADO PARA O CASO DOS AUTOS. AINDA QUE NÃO FOSSE A HIPÓTESE, HÁ ENTENDIMENTO DO C. STJ NO SENTIDO DE RECONHECER A ILICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS SOB A ALEGAÇÃO DE USO “OFF LABEL”. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Rogerio Artur Silvestre Paredes (OAB: 142608/SP) - 4º andar

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Ana Paula Da Silva e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 310279927

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0011591-39.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA DANIEL LUIS FERREIRA LUIZ FERNANDO PEREIRA RODRIGO WENDEL BATISTA SAMANTHA KARINE DE SOUZA CORREA WILLIAN EUCLIDES GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MARLISE COSTA GIRARDELI

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THIAGO OLIVEIRA DIONISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MORAES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZIGART PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUTHER PAVANELLO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEODOMIRO GERALDO DE ASSIS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROCHA CALDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0011591-39.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Crimi… DESPACHO Nº 0011591-39.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Campinas - Apelante: Luiz Fernando Pereira - Apelante: Daniel Luis Ferreira - Apelante: Ana Paula da Silva - Apelante: Willian Euclides Gomes Pereira - Apelante: Rodrigo Wendel Batista - Apelante: Samantha Karine de Souza Correa - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Por intermédio de dignos defensores contratados (fls. 691), Luiz Fernando argúi preliminarmente: o) a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL; p) a ilegalidade da quebra de sigilo por falta de autorização judicial; q) a ilegalidade da busca e apreensão direcionada à sua pessoa; r) a inépcia da exordial; s) a ausência de fundamentação da r. sentença e ofensa ao princípio da individualização da pena. No mérito, postula a absolvição por falta de provas; alternativamente, busca: t) a redução das penas; u) a aplicação somente da pena de multa; v) a substituição da pena de reclusão por detenção (razões a fls. 2.534/48). Apelos respondidos a fls. 2.490/5 e 2.556/63. Sobreveio parecer a fls. 2.582/6. Todavia, tendo em conta que os nobres advogados constituídos por Willian Euclides, Rodrigo, Daniel Luís e Luiz Fernando suscitam vastíssima matéria dita preliminar, e considerando também que não houve pronunciamento do órgão de execução do Ministério Público de segunda Instância acerca de várias das postulações acima expostas, tornem os autos à douta Procuradoria de Justiça Criminal para que, como é curial, se manifeste a respeito das prejudiciais e também do mérito das insurgências. São Paulo, 04 de junho de 2024 Geraldo Wohlers Relator - Magistrado(a) Geraldo Wohlers - Advs: Rafael Rocha Caldeira (OAB: 182413/MG) - Teodomiro Geraldo de Assis Ribeiro (OAB: 132368/MG) - Luther Pavanello Andrade (OAB: 378490/SP) - Henrique Zigart Pereira (OAB: 386652/SP) - Jonas Alves Moreira (OAB: 417945/SP) - Murilo Moraes Cardoso (OAB: 409315/SP) - Thiago Oliveira Dionisio (OAB: 421011/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Marlise Costa Girardeli (OAB: 122910/SP) (Defensor Público) - 10ºAndar

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Neville De Oliveira Lopes

ID: 310845852

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023883-39.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

NEVILLE DE OLIVEIRA LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

GRAZIELA ALVES GUIMARÃES

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023883-39.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023883-39.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Neville de Oliveira Lopes - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE EMPRÉSTIMO, DECLARANDO INEXIGÍVEIS PARCELAS E CONDENANDO AS RÉS À DEVOLUÇÃO DE EMBOLSOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE DA FINANCIADORA PELA NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA AUTORA JUNTO À CORRÉ BELLART MÓVEIS PLANEJADOS. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ART. 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O FINANCIAMENTO É ATRELADO À AQUISIÇÃO DOS MÓVEIS, CONFIGURANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Luis Gustavo Nogueira de Oliveira (OAB: 310465/SP) - Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) - Graziela Alves Guimarães (OAB: 321423/SP) - 5º andar

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Lívio Meireles Capeleto x Manhani Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 291415582

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050364-39.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LíVIO MEIRELES CAPELETO

Polo Passivo:

MANHANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS DOTTO

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CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO

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CÉSAR AUGUSTO ELIAS MARCON

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RENATO FERRAZ SAMPAIO SAVY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050364-39.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050364-39.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Lívio Meireles Capeleto - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Manhani Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO CONHECIDO. V.U.* - *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO AJUIZADA PELO LOCATÁRIO CONTRA A LOCADORA, A IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA DA LOCAÇÃO E A SEGURADORA EMISSORA DA FIANÇA LOCATÍCIA. SEGURADORA DEMANDADA QUE APRESENTA PEDIDO RECONVENCIONAL NO PRAZO DE DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR RECONVINDO, QUE INSISTE NO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL E NA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, ADUZINDO PEDIDO DE “GRATUIDADE”. EXAME: PEDIDO DE “GRATUIDADE” FORMULADO PELO APELANTE QUE FOI INDEFERIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS. PRAZO QUE FLUIU SEM A PROVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESERÇÃO CONFIGURADA, “EX VI” DO ARTIGO 1.007, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Ferraz Sampaio Savy (OAB: 150286/SP) - César Augusto Elias Marcon (OAB: 152391/SP) - Cristiano Martins de Carvalho (OAB: 145082/SP) - Ronaldo dos Santos Dotto (OAB: 283135/SP) - 5º andar

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