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Clicia Oliveira De Sales e outros x Carlos Silvestre Da Silva e outros

ID: 308179989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011370-93.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLICIA OLIVEIRA DE SALES JDJ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS SILVESTRE DA SILVA CLICIA OLIVEIRA DE SALES JDJ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANIA MARA FERREIRA

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MÔNICA CELINA PASCHOAL

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HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR

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ANDREI BRIGANO CANALES

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Processo 1011370-93.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Jdj Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Clicia Oliveira de Sales e outro - Clicia Oliveira de … Processo 1011370-93.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Jdj Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Clicia Oliveira de Sales e outro - Clicia Oliveira de Sales - - Carlos Silvestre da Silva - Jdj Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: VANIA MARA FERREIRA (OAB 122470/SP), VANIA MARA FERREIRA (OAB 122470/SP), VANIA MARA FERREIRA (OAB 122470/SP), VANIA MARA FERREIRA (OAB 122470/SP), MÔNICA CELINA PASCHOAL (OAB 293143/SP), HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR (OAB 178592/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), MÔNICA CELINA PASCHOAL (OAB 293143/SP)

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Processo nº 0014016-93.2023.8.26.0602

ID: 296642963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014016-93.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS TITULARES DE DIREITOS REL LOTES INTEGRANTES DO LOT JARDIM RES VILLA OLYMPIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FARIAS MARINHO

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Processo 0014016-93.2023.8.26.0602 (processo principal 1033222-47.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Titulares de Direitos Rel Lotes Integrantes do Lot Jardim Res… Processo 0014016-93.2023.8.26.0602 (processo principal 1033222-47.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Titulares de Direitos Rel Lotes Integrantes do Lot Jardim Res Villa Olympia - Vistos. Com razão a credora. São dois os executados: TIAGO FREITAS PONTALTI e SHEILA CRISTINE CONDE MACEDO PONTALTI. A serventia efetuou as pesquisas deferidas somente no CPF de Tiago. Refaça-as, agora no CPF de Sheila. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ da parte executada. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda da parte devedora no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA FARIAS MARINHO (OAB 417894/SP)

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Palmuti Serviços De Cobrança Eireli x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 307431452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036881-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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Processo 1036881-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. PALMUTI SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI… Processo 1036881-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. PALMUTI SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI ajuizou ação em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Alega que é cessionária de direitos creditórios decorrentes decotadeconsórciocancelada do cedente Regular Brasil Cursos Preparatórios para Concursos Ltda. (cotas754 e 290, grupos 674 e 628, contratos n. 30845010 e 30962780), cujacessãofoi informada à ré. Ponderou ser desnecessária a anuência da administradora para que acessãose perfectibilize, e que o requerido resiste ao pedido por "ausência de previsão de anotação do cessionário no sistema do Grupo Santander". Requereu a tutela provisória e, ao final, procedência dos pedidos para que fosse registrada como cessionária dos créditos objeto das cotas que lhe foram cedidas, bem como que a requerida se abstenha de efetuar pagamento do crédito ao consorciado cedente (fls. 1/18). Juntou documentos (fls. 19/97). Tutela provisória indeferida (fls. 101/103). Regularmente citada (fl. 108), a ré ofertou contestação (fls. 93/104). Preliminarmente, destacou a necessidade de correção do polo passivo. Impugnou o valor da causa, uma vez que o pedido busca obrigação de fazer. Arguiu preliminar de ilegitimidade ativa, sustentando incumbir ao consorciado propor a ação. Asseverou que a parte autora é litigante habitual. No mérito, defendeu a impossibilidade de cessão decota porque não houve anuência da administradora deconsórcio e tal ocorre apenas em caso de consorciado adimplente, exibindo o saldo devedor da consorciada. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 105/140). Sobreveio réplica (fls. 195/213). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. A preliminar de ilegitimidade ativa se confunde com o mérito e com ele será examinada. A impugnação ao valor da causa não comporta acolhimento. Conquanto o pedido verse sobre obrigação de fazer, é certo que tal obrigação de fazer tem repercussão patrimonial equivalente ao benefício econômico pretendido pelo autor. A parte requerida sustentou que a parte autora é litigante habitual. Conquanto seja lamentável a conduta voltada para o ajuizamento maciço de ações, muitas vezes deduzindo alegações genéricas, obtusas, que não encontram amparo na situação fática, contando, não raro, com a desorganização da parte requerida para buscar um juízo de procedência, é igualmente certo não ser possível extinguir o feito em razão disso. Além disso, o só fato de a parte autora ser litigante habitual não autoriza a conclusão automática de abuso do direito de litigar. No mérito, os pedidos sãoimprocedentes. Embora a parte requerida tenha alegado que o contrato deconsórcioestabelece que acessãode crédito está condicionada à sua autorização, tal fato não foi comprovado. Entretanto, apesar do inconformismo da parte autora, acessãode crédito decorrente decotadeconsórcio, cancelada ou não, não é direito potestativo do cessionário em relação ao cedente. A relação jurídica subjacente cedida é operação de crédito, ensejadora de direitos, obrigações e avaliações de risco e, portanto, acessãode tal crédito não pode ser imposta à administradora deconsórcio, notadamente quando, ao que tudo indica, o cedente pretende se esquivar do adimplemento de dívidas que, ao menos em tese, incumbem a ele. Além disso, o regulamento do contrato reserva, à instituição financeira, a possibilidade de aceitar ou não consorciado que atender (ou não) os requisitos da cláusula 7.1 para liberação da carta de crédito. Assim, tendo em vista a natureza da obrigação cedida, acessãosem autorização da requerida é inviável. Nesse ponto, a literalidade do art. 286 do Código Civil obsta acessãopretendida pela parte autora, à míngua de autorização expressa da ré, ante a natureza da obrigação: "Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva dacessãonão poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação". Diante de tal cenário, uma vez que acessãodacotadoconsórcionão é possível, à míngua de autorização da ré e da observância de formalidade essencial, prejudicado o exame do pedido referente ao afastamento da cobrança de despesas decorrentes do cancelamento dacota. Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEo pedido inicial e, em consequência, julgo extinto o feito, com julgamento do mérito. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 0017993-93.2023.8.26.0602

ID: 325852595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017993-93.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE RUTE GONçALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE

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RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO

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Processo 0017993-93.2023.8.26.0602 (processo principal 1000150-69.2021.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Espólio de Rute Gonçal… Processo 0017993-93.2023.8.26.0602 (processo principal 1000150-69.2021.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Espólio de Rute Gonçalves Rodrigues - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO (OAB 260685/SP), SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE (OAB 77176/SP)

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Processo nº 1031837-93.2023.8.26.0602

ID: 302810474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031837-93.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JURACI MANOEL EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLÁVIA FERNANDES COELHO

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Processo 1031837-93.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Juraci Manoel Evangelista - Nº de Ordem: 2023/001820 Vistos, Cuida-se de ação de conhecim… Processo 1031837-93.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Juraci Manoel Evangelista - Nº de Ordem: 2023/001820 Vistos, Cuida-se de ação de conhecimento, ajuizada em 22/08/2023, em que até o momento não foi localizada a parte requerida, para sua regular citação. Importante frisar que os juizados especiais devem se orientar pela celeridade, informalidade e simplicidade (art. 2º, Lei 9.099/95). No caso em tela, foram realizadas várias tentativas de citação (06 diligências infrutíferas), em endereços distintos, todas sem sucesso, o que vem prolongando demais o andamento do processo, sem qualquer resultado prático, em contraposição aos princípios acima mencionados. Além disso, não sendo localizada a parte requerida, e diante da vedação expressa de citação por edital (art. 18, Lei 9.099/95), o processo deve ser extinto, sem análise de mérito (art. 51, II, Lei 9.099/95), para que a demanda possa ser proposta no juízo cível comum. Registra-se, ainda, a aplicação supletiva do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, ao processo de conhecimento. Por fim, desnecessária a prévia intimação da parte requerente, para a extinção do processo, no sistema dos juizados especiais (art. 51, §1º, Lei 9.099/95), não se aplicando as normas do juízo comum (art. 485, §1º, CPC/2015). Nestes termos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II, cc art. 53, §4º, ambos da Lei n.º 9.099/95, sem custas, despesas e honorários de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso (no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado - art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: ANA FLÁVIA FERNANDES COELHO (OAB 433297/SP)

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Processo nº 1014862-93.2023.8.26.0602

ID: 293049843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1014862-93.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. V. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA SIQUEIRA

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ELIANA CRISTINA FLORIANO

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Processo 1014862-93.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.S.R. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para, confirmando a decisão de fls. 24/25, condenar o réu … Processo 1014862-93.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.S.R. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para, confirmando a decisão de fls. 24/25, condenar o réu a pagar pensão alimentícia mensal à autora, desde a citação, em valor equivalente a: (i) na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, em valor nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, na forma indicada na fundamentação desta sentença; (ii) nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou de desemprego, 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês ou no dia útil seguinte. O pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de depósito ou transferência bancária (TED ou Pix) na conta bancária em nome da representante legal da parte autora, indicada na exordial. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Autorizo, desde já, a expedição de ofício para implementação de desconto dos alimentos em folha de pagamento caso informada a existência de vínculo empregatício do alimentante, cabendo à zelosa Serventia expedir ofício a todo e qualquer empregador do alimentante, independentemente de nova decisão e com a mera informação nos autos, devendo os valores descontados ser transferidos ou depositados na conta bancária da genitora da alimentanda, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo Setor de Recursos Humanos da empresa. Sem condenação ao pagamento de taxa judiciária, nos termos do artigo 7º, III, da Lei n.º 11.608/2003. Sem condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, à míngua de constituição de patrono e oferecimento de resistência aos pedidos. Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL Ação de exoneração de alimentos Sentença que julgou procedente o pedido formulado, exonerando o genitor do pagamento de alimentos e condenou a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais Insurgência da ré que, preliminarmente, requer a concessão da justiça gratuita a seu favor No mérito, alega que apesar de ter completado a maioridade, é recém formada e não tem condições de arcar com o valor fixado das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais Cabimento Extratos bancários a evidenciar ser a requerida hipossuficiente para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento Efetivo cabimento do favor legal Não se exige estado de penúria, mas sim que se demonstre, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que se vislumbra no caso concreto Presunção do art. 99, § 3º, do CPC não afastada Justiça gratuita concedida No mérito, a ré foi revel e não apresentou contestação ou qualquer peça processual Correndo o processo à revelia não há condenação em honorários Sentença parcialmente reformada para conceder a gratuidade da justiça e isentar a apelante da custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000074-48.2023.8.26.0352; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). "Apelação. Ação de guarda, cumulada com pedido de regulamentação de visitas. Procedência. Revelia do requerido. Insurgência da autora. Ônus sucumbenciais. Custas e despesas judiciais que devem ser arcadas pela parte vencida, observada a gratuidade de justiça. Pretensão de condenação do requerido ao pagamento de verba honorária. Impossibilidade. Correndo o processo à revelia, descabida a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios, mas tão somente das custas e despesas processuais. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação Cível 1004505-41.2022.8.26.0068; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023). Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, uma vez expedida certidão e, se o caso, com encaminhamento de ofício, bem como considerando a inexistência de valores em aberto a impedir o arquivamento do feito, em observância ao disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: ROSANGELA DA SIQUEIRA (OAB 355416/SP), ELIANA CRISTINA FLORIANO (OAB 347489/SP)

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A. M. Da S. x G. De S.

ID: 297661602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1032710-93.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S.

Polo Passivo:

G. DE S.

Intimação

Advogados:

WAGNER TADEU MORAIS DA SILVA

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PINTO

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Processo 1032710-93.2023.8.26.0602 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.M.S. - G.S. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência do réu, não infir… Processo 1032710-93.2023.8.26.0602 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.M.S. - G.S. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência do réu, não infirmada pelos documentos acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2) Requer o réu o restabelecimento da convivência com o filho P.H.M. DE S., cessada por força da r. decisão de fls. 100 (fls. 144/155 e 199/201). A autora se manifestou sobre o requerimento do autor (fls. 164/171 e 221/228). Houve manifestação do Ministério Público (fls. 217 e 246). DECIDO. O requerimento merece parcial acolhimento. A convivência entre pais e filhos encerra, em verdade, direito da criança, com o objetivo de manter e estreitar vínculos afetivos necessários ao desenvolvimento saudável. O direito à convivência familiar está previsto no artigo 227, caput, da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º, caput, e 19, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com imposição de correlato dever à família e ao Estado de efetivar e resguardar referido direito às crianças ou adolescentes. A convivência com os filhos também consiste em direito do genitor que com eles não reside, como prevê o artigo 1.589 do Código Civil, direito cujo exercício deve ser garantido para possibilitar ao genitor, inclusive, o exercício de seu dever parental de fiscalizar e assegurar a efetivação de todos os direitos fundamentais inerentes aos filhos, além de permitir que contribua para a formação da prole. No caso, é dos autos que o réu sempre conviveu com o filho e houve interrupção de tal convivência por força da r. decisão de fls. 100, fundamentada em acidente de trânsito em que envolvido o réu, supostamente embriagado em tal ocasião, e no qual o filho estava presente e sofreu lesões corporais, sem que tenha o réu prestado socorro ao petiz. Não há nos autos notícia de qualquer outra situação em que o autor tenha, efetivamente, colocado em risco a integridade física ou psicológica do filho. Não ignorando a gravidade dos fatos que ensejaram a suspensão da convivência, é possível estabelecer condições visando afastar riscos ao infante por ocasião dos períodos de convivência com o réu, notadamente os riscos que supostamente deram causa ao acidente de trânsito antes aludido, de modo a assegurar a convivência entre pai e filho e, por outro lado, não colocar as integridades física e psicológica do menor em risco. Registre-se que a manutenção da suspensão da convivência entre pai e filho, que já perdura por longo período, revela-se mais perniciosa ao melhor interesse do infante do que assegurar a convivência entre pai e filho com imposição de determinadas condições. Preenchidos, portanto, os requisitos legais necessários para o restabelecimento da convivência entre o réu e o filho, com fixação de novo regime de convivência, a vigorar provisoriamente, até julgamento final, com imposição das seguintes condições ao réu, que devem ser observadas nos períodos de convivência: (i) - não se apresentar ébrio e abster-se do consumo de bebidas alcoólicas na presença do filho; (ii) não conduzir veículo automotor de qualquer natureza em companhia do filho; (iii) permanecer com o filho em locais públicos ou de acesso público e não deixar os limites da Comarca de Sorocaba, que abrange os Município de Sorocaba e de Araçoiaba da Serra. Outrossim, para assegurar o cumprimento das condições pelo réu, imperioso assegurar à genitora a possibilidade de supervisão dos períodos de convivência, por si ou pessoa de sua confiança. Deve o réu, ainda, abster-se de tentar manter contato com o filho em quaisquer outros períodos. Diante do exposto, ESTABELEÇO regime de convivência entre o réu e o filho P.H.M. DE S., provisoriamente, até julgamento final, em finais de semanas alternados, aos sábados e domingos, das 9h às 18h, com início no fim de semana dos dias 14 e 15 de junho de 2025, cabendo ao autor retirar e devolver o filho, que deve estar acompanhado da pessoa que supervisionará os períodos de convivência, indicada pela autora, na residência da autora, observadas as demais disposições e condições anteriormente estabelecidas. 3) Cumpre destacar, em atenção ao requerimento de decretação de medidas protetivas de fls. 197/198, que deve ser formulado perante o juízo competente, na esteira da manifestação do Parquet de fls. 217. 4) Registro, em atenção às petições de fls. 248/249, 250/251 e 253, que a suspensão da convivência não implicava em suspensão do poder familiar do réu, possuindo o genitor o direito de ser informado acerca da instituição de ensino frequentada pelo infante e local de sua moradia, devendo a autora, por si ou interpostas pessoas, fornecer informações ao réu sobre a saúde, educação, moradia e quaisquer outros direitos relativos ao filho. 5) Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento nos princípios da economia processual e celeridade, considerando que as circunstâncias do caso revelam que não seria obtida uma composição entre as partes, de modo que o objetivo do ato não seria atingido, ensejando indesejada morosidade no trâmite processual e prática de ato inócuo. 6) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 7) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto à convivência entre o réu e o filho P.H.M. DE S. não atender ao melhor interesse do infante. 8) DEFIRO, por ora, a realização de estudo psicossocial para elucidar o ponto controvertido, prova requerida tanto pela autora como pelo Ministério Público. Nomeio a psicóloga Sara Letícia Cordeiro Leite e a assistente social Gislaine Cristina Spurio Rastelli para, respectivamente, realização de estudo psicológico e social, profissionais devidamente cadastrados no portal dos Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Deixo de encaminhar o feito ao Setor Técnico para realização do estudo em razão da sobrecarga de serviço dos profissionais ali atuantes, bem como por conta do quadro reduzido de profissionais, sem previsão de reposição, de modo que a realização do estudo a cargo de assistente social judiciário e psicólogo judiciário do quadro próprio do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ensejaria excessiva morosidade na solução do litígio. Oportuno observar que a autora é beneficiária da justiça gratuita, a tornar inexigível o pagamento dos honorários, impondo-se que as auxiliares do juízo sejam remuneradas nos termos previstos na Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que regulamentou o pagamento de perícias de responsabilidade de beneficiários de gratuidade da justiça realizadas por particulares. Arbitro os honorários da perita Sara Letícia Cordeiro Leite, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, por se tratar de trabalho técnico de grau II, com necessidade de mais de 2 atendimentos, como previsto no item 5.2 da Tabela anteriormente mencionada. Por sua vez, arbitro os honorários da perita Gislaine Cristina Spurio Rastelli, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, como previsto no item 6 também da Tabela anteriormente mencionada. Providencie a zelosa Serventia a intimação das auxiliares para que manifestem concordância com as nomeações, consignando-se que os trabalhos serão remunerados nos termos acima estabelecidos, bem como que, havendo concordância, devem aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, expeçam-se ofícios requisitando a reserva dos honorários profissionais e intimem-se as peritas para início dos trabalhos. Deve a zelosa Serventia, com a comunicação pelas profissionais ora nomeadas de data, horário e local para realização das entrevistas, intimar as partes para comparecimento, independentemente de nova decisão. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação dos laudos pelas auxiliares do juízo, a contar de suas intimações para início dos trabalhos. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Autorizo, desde logo, com a apresentação dos laudos, a liberação dos honorários em favor das peritas, providenciando-se o necessário. Posteriormente, depois da produção da prova técnica, será aferida a necessidade de produção das outras provas requeridas pelas partes para o julgamento. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: WAGNER TADEU MORAIS DA SILVA (OAB 219917/SP), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PINTO (OAB 343252/SP)

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