Resultados para "1036952-55.2023.8.26.0001" – Página 17 de 18

Maria Lucia Pereira Da Cruz x Olx Pay Instituição De Pagamento Ltda. (Olx Pay)

ID: 275905076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042578-55.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

OLX PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA. (OLX PAY)

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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LOURDES MENI MATSEN

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ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Lourdes Meni Matsen (OAB 274794/SP) Processo 1042578-55.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Lucia Pereira da Cruz - R…

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Katia Da Rocha Mendonça e outros x Neuseli De Araújo Sá Pilon

ID: 297157024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004099-22.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KATIA DA ROCHA MENDONçA MICHEL GALAN MACHADO

Polo Passivo:

NEUSELI DE ARAúJO Sá PILON

Intimação

Advogados:

MICHELLY CRISTINA FELIX DA SILVA

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JONATHAN ALISSON DE OLIVEIRA XAVIER

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CYNTHIA GODOY ARRUDA

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ANA MARIA SALVADOR DUARTE BRAGION

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Processo 1004099-22.2025.8.26.0001 (apensado ao processo 1036661-55.2023.8.26.0001) - Embargos à Execução - Pagamento - Katia da Rocha Mendonça - - Michel Galan Machado - Neuseli de Araújo Sá Pilon… Processo 1004099-22.2025.8.26.0001 (apensado ao processo 1036661-55.2023.8.26.0001) - Embargos à Execução - Pagamento - Katia da Rocha Mendonça - - Michel Galan Machado - Neuseli de Araújo Sá Pilon e outro - Vistos em saneador, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Não há irregularidades a sanar e tampouco omissões a suprir. Partes legítimas e bem representadas, de modo que declaro o feito saneado. Como pontos controvertidos, fixo: a) o inadimplemento contratual pela parte embargada; b) a inexigibilidade parcial do débito ou excesso de execução. Como provas a serem produzidas, defiro: a) prova documental complementar; b) expedição de ofício à empresa IAH Franchising Ltda para que remeta cópias dos documentos denominados: b1) F10 - planilha de contratos excluídos do sistema, do período de 1/1/2020 a 3/7/2023, com identificação de quem realizou cada exclusão; b2) F10 - planilha de parcelas excluídas, do período de 1/1/2020 a 3/7/2023, com identificação de quem realizou cada exclusão; b3) relatório de eventual investigação realizada para apuração de eventuais irregularidades praticadas pelos embargados Neuseli de Araújo Sá Pilon e Alexandre Pilon Bragança. Providencie a parte embargada a comprovação da distribuição, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. Após, aguarde-se a resposta por trinta dias, tornando conclusos, oportunamente, para ciência e encerramento da instrução. Cópia da presente decisão devidamente assinada digitalmente servirá como ofício. No mais, homologo a desistência da produção de prova oral (fls. 503 e 504/505), desnecessária para a solução dos pontos controvertidos. Int. - ADV: JONATHAN ALISSON DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 286183/SP), JONATHAN ALISSON DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 286183/SP), ANA MARIA SALVADOR DUARTE BRAGION (OAB 283658/SP), MICHELLY CRISTINA FELIX DA SILVA (OAB 353702/SP), MICHELLY CRISTINA FELIX DA SILVA (OAB 353702/SP), ANA MARIA SALVADOR DUARTE BRAGION (OAB 283658/SP), CYNTHIA GODOY ARRUDA (OAB 180843/SP), CYNTHIA GODOY ARRUDA (OAB 180843/SP)

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Processo nº 1036661-55.2023.8.26.0001

ID: 295294398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036661-55.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PILON BRAGANçA NEUSELI DE ARAúJO Sá PILON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN ALISSON DE OLIVEIRA XAVIER

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ANA MARIA SALVADOR DUARTE BRAGION

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Processo 1036661-55.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Neuseli de Araújo Sá Pilon - - Alexandre Pilon Bragança - Vistos. 1) Peças sigilosas: por ora, defiro a indispon…

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Processo nº 1036661-55.2023.8.26.0001

ID: 295294404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036661-55.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PILON BRAGANçA NEUSELI DE ARAúJO Sá PILON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN ALISSON DE OLIVEIRA XAVIER

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ANA MARIA SALVADOR DUARTE BRAGION

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Processo 1036661-55.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Neuseli de Araújo Sá Pilon - - Alexandre Pilon Bragança - Vistos. 1) Peças sigilosas: por ora, defiro a indispon…

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Processo nº 1043742-55.2023.8.26.0001

ID: 290738266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1043742-55.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HUGO REQUE TORRICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA

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Processo 1043742-55.2023.8.26.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Hugo Reque Torrico - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará requerido por Hugo Reque Torrico e outros para t…

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Fabio De Vasconcellos Menna e outros x Marcelo Hideo Toma

ID: 321490358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009564-29.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE VASCONCELLOS MENNA THAíSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA

Polo Passivo:

MARCELO HIDEO TOMA

Intimação

Advogados:

THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA

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JOÃO MARCOS ALVES BATISTA

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Processo 0009564-29.2025.8.26.0001 (processo principal 1023178-55.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thaísa de Almeida Giannotti Menna - - Fabio de Vasconcellos…

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Thiago Vinicius De Toledo Santana x Banco Gm Sa

ID: 300167104

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020753-55.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO VINICIUS DE TOLEDO SANTANA

Polo Passivo:

BANCO GM SA

Intimação de acórdão

Advogados:

BENITO CID CONDE NETO

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LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020753-55.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020753-55.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Thiago Vinicius de Toledo Santana - Apelado: Banco Gm Sa - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO ADMITIDA EIS QUE NÃO DEMONSTRADO RELACIONAMENTO ANTERIOR ENTRE AS PARTES RESP. Nº 1.255.573 E SÚMULA 566 DO C. STJ VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TENDO EM CONTA QUE HOUVE A DEVIDA AVERBAÇÃO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO SEGURO PRESTAMISTA TEMA DE N. 972, JULGADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO ÂMBITO DO C. STJ ABUSIVIDADE E VENDA CASADA NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO INSTRUMENTO FIRMADO EM SEPARADO, TENDO A AUTORA ADERIDO LIVREMENTE À CONTRATAÇÃO OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CNSP Nº 365/2018 QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE OPERAÇÃO DO SEGURO SENTENÇA MANTIDA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE AO AUTOR RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - Benito Cid Conde Neto (OAB: 40716/GO) - 3º andar

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Processo nº 1030065-55.2023.8.26.0001

ID: 313068971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1030065-55.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. Z. P. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARTINI

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Processo 1030065-55.2023.8.26.0001 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.Z. - - I.Z. - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para SUBMETER A. Z. à CURATELA, na forma do artigo 1.767, inciso I d… Processo 1030065-55.2023.8.26.0001 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.Z. - - I.Z. - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para SUBMETER A. Z. à CURATELA, na forma do artigo 1.767, inciso I do Código Civil. Outrossim, de acordo com o artigo 1.775, §1° também do Código Civil, nomeio curadores à requerida P. Z. e I. Z., sob compromisso, a ser lavrado após o registro desta sentença (LRP, 93, parágrafo único). Consigno que há restrição total para os atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada. Entrementes, dispenso os curadores de especialização da hipoteca legal, considerando que não há mais previsão legal para a aludida medida, haja vista que o art. 1.489 do Código Civil, não reproduziu as previsões contidas nos art. 418 e 827, inciso IV, do Código Civil de 1916, havendo apenas a previsão legal de prestação de caução ex vis art. 1745, parágrafo único do Código Civil, o que também não é o caso, considerando a necessidade de alvará judicial para alienação de eventuais bens imóveis. Dispenso outrossim a prestação de contas pelos curadores, ante sua presumida boa-fé e por não possuir a curatelada benefício expressivo, cujo valor certamente se destina a cobrir suas despesas ordinárias. A venda e disposição de bens deverão ser precedidas de autorização judicial. Os curadores devem informar, imediatamente, ao Juízo caso a curatelada passe, a qualquer outro título, a ser proprietária de qualquer bem, móvel de valor significativo ou imóvel, ou de qualquer outra renda. Por fim, JULGO EXTINTO o feito, com a análise do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Cumpra-se as disposições do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e do artigo 9o, inciso III, do Código Civil. Sem honorários, dada a natureza da causa e a inexistência de oposição. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: PATRICIA MARTINI (OAB 99699/SP), PATRICIA MARTINI (OAB 99699/SP)

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Processo nº 1028125-55.2023.8.26.0001

ID: 278729842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028125-55.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO CELESTINO BAPTISTãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE ALVES MARTINS

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ADV: Rafael Henrique Alves Martins (OAB 514499/SP) Processo 1028125-55.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ronaldo Celestino Baptistão - Vistos. O artigo 833, inciso IV, do Có… ADV: Rafael Henrique Alves Martins (OAB 514499/SP) Processo 1028125-55.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ronaldo Celestino Baptistão - Vistos. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e honorários de profissional liberal são impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia (artigo 833, § 2º). A flexibilização desta regra de impenhorabilidade está subordinada à verificação da inexistência de comprometimento da subsistência do devedor, ficando, em princípio reservada aos altos rendimentos, o que não foi demonstrado nos presentes autos. O valor do crédito não tem natureza alimentar. Assim já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual do salário da Executada. Inadmissibilidade. Salário da devedora que não é elevado. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2343465-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) "Agravo de Instrumento. Execução de acordo homologado e não cumprido pelos devedores. Pedido da exequente de penhora de parte do valor que os executados recebem a título de aposentadoria. Descabimento, nos termos do posicionamento atual do STF, firmado por sua corte especial. Valor executado pela agravante que nem sequer possui natureza alimentar. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido." (Agravo de instrumento nº 2105204-67.2021.8.26.0000, Rel. Des. Jayme Queiroz Lopes, j. 23/06/2021). Desta forma, descabida a pretensão do exequente, ficando indeferido o pedido para expedição de ofício ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Manifeste-se o exequente em termos de efetivo e válido prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Intime-se.

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Chaochuan Chen x Valdenise Dos Santos Silva

ID: 328597463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004193-55.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHAOCHUAN CHEN

Polo Passivo:

VALDENISE DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTO REZETTI AMBROSIO

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ELZA ALVES FEITOSA

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Processo 0004193-55.2023.8.26.0001 (processo principal 1023867-41.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cheque - Chaochuan Chen - Valdenise dos Santos Silva - Vistos. Expeça-se mandado de pen… Processo 0004193-55.2023.8.26.0001 (processo principal 1023867-41.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cheque - Chaochuan Chen - Valdenise dos Santos Silva - Vistos. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do(a) executado(a), tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme demonstrativo atualizado do débito de fls.138/139, cuja cópia deverá acompanhar o mandado, devendo constar do mandado que nos termos do artigo 833 do NCPC são impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Intime-se. - ADV: ROBERTO REZETTI AMBROSIO (OAB 346793/SP), ELZA ALVES FEITOSA (OAB 78388/SP)

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