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Processo nº 1060525-17.2024.4.01.3300

ID: 320909347

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060525-17.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEVERIANA GUEDES SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1060525-17.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1060525-17.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEVERIANA GUEDES SANTANA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). A parte autora propõe a presente demanda, buscando a concessão de benefício decorrente de sua alegada incapacidade. Bem se sabe que, para o deferimento do benefício, necessário se faz demonstrar tanto a incapacidade para o trabalho quanto a qualidade de segurado(a), bem assim, nos casos em que a lei exige, o cumprimento da carência correspondente. Entretanto, no caso dos autos, o primeiro requisito não foi demonstrado, pois a prova pericial realizada por determinação deste juízo é clara em afirmar que a parte autora não está atualmente incapacitada para o trabalho. Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo, não há elementos nos autos que autorizem a divergir do Expert no caso em exame, mesmo porque o laudo pericial traz respostas objetivas e fundamentadas aos quesitos formulados, sendo certo, ademais, que o resultado da perícia judicial prevalece sobre os relatórios médicos particulares, porquanto produzida por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTEO PEDIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1045684-17.2024.4.01.3300

ID: 320924718

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045684-17.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIRO CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CLAUDIA DE JESUS BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1045684-17.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1045684-17.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDEMIRO CORREIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLAUDIA DE JESUS BASTOS - BA75024 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). A parte autora propõe a presente demanda, buscando a concessão de benefício decorrente de sua alegada incapacidade. Bem se sabe que, para o deferimento do benefício, necessário se faz demonstrar tanto a incapacidade para o trabalho quanto a qualidade de segurado(a), bem assim, nos casos em que a lei exige, o cumprimento da carência correspondente. Entretanto, no caso dos autos, o primeiro requisito não foi demonstrado, pois a prova pericial realizada por determinação deste juízo é clara em afirmar que a parte autora não está atualmente incapacitada para o trabalho. Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo, não há elementos nos autos que autorizem a divergir do Expert no caso em exame, mesmo porque o laudo pericial traz respostas objetivas e fundamentadas aos quesitos formulados, sendo certo, ademais, que o resultado da perícia judicial prevalece sobre os relatórios médicos particulares, porquanto produzida por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTEO PEDIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1041610-17.2024.4.01.3300

ID: 320929986

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041610-17.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANESSA CRISTINA PASQUALINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1041610-17.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1041610-17.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DOS SANTOS DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA CRISTINA PASQUALINI - BA40513 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). A parte autora propõe a presente demanda, buscando a concessão de benefício decorrente de sua alegada incapacidade. Bem se sabe que, para o deferimento do benefício, necessário se faz demonstrar tanto a incapacidade para o trabalho quanto a qualidade de segurado(a), bem assim, nos casos em que a lei exige, o cumprimento da carência correspondente. Entretanto, no caso dos autos, o primeiro requisito não foi demonstrado, pois a prova pericial realizada por determinação deste juízo é clara em afirmar que a parte autora não está atualmente incapacitada para o trabalho. Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo, não há elementos nos autos que autorizem a divergir do Expert no caso em exame, mesmo porque o laudo pericial traz respostas objetivas e fundamentadas aos quesitos formulados, sendo certo, ademais, que o resultado da perícia judicial prevalece sobre os relatórios médicos particulares, porquanto produzida por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1036954-23.2024.4.01.0000

ID: 300557328

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1036954-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036954-23.2024.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: JOSE AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036954-23.2024.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: JOSE AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA - RJ085637 POLO PASSIVO:Juízo da 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por José Augusto Ferreira dos Santos, contra decisão do juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que não conheceu do pedido do impetrante, formulado no sentido de compelir a CEF a aplicar sobre os valores da fiança que lhes estavam sendo devolvidos a correção monetária pela taxa Selic. Na compreensão da decisão impugnada “[e]mbora a fiança tenha sido prestada em processo criminal, a discussão quanto ao índice aplicável na atualização do valor depositado é de natureza cível, logo, se a parte diverge da CEF, deve recorrer à esfera cível competente, não se caracterizando como uma discussão de natureza criminal para ser travada em uma ReCoAp.” (Id. 426888793) Defende a impetração a admissibilidade do writ, na compreensão de a decisão impugnada atingir direito líquido e certo, na medida em que afeta o seu patrimônio; que foi proferida por autoridade pública com foro nesta Corte; que ela se revelaria ilegal, porque extingui o processo sem apreciação do pedido de aplicação correta da correção monetária correta sobre o valor da fiança; e por se tratar de decisão judicial não sujeita a habeas corpus ou a habeas data. O pedido liminar foi para a “concessão da medida liminar pleiteada, na forma do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, para o fim de suspender os efeitos da decisão impugnada proferida nos autos do processo nº 1068057. A decisão que consta do Id. 428580031 não conheceu liminarmente do mandado de segurança e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, decisão contra a qual é manejado o presente agravo interno. O Ministério Público Federal, em contrarrazões, manifesta-se pela manutenção da decisão agravada. (Id 431130530). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Os fundamentos da decisão agravada, para não conhecer do mandado de segurança e julgar extinto o processo, estão consignados nos seguintes termos: [...] Nos termos da Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal, "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Por outro lado, a Lei n. 12.016, de 2009, não admite mandado de segurança contra ato judicial, nos termos do art. 5º, inc. II, do qual caiba recurso com efeito suspensivo. Na hipótese, trata-se de decisão proferida de forma definitiva em processo de restituição de coisa apreendida em matéria penal, em razão do que comportaria recurso de apelação, pela moldura do inciso II do art. 593 do CPP. Conquanto apelações dessa natureza não comportem efeito suspensivo, por ausência de previsão legal, esse efeito, no caso, não teria efetividade, para justificar a impetração, porque a decisão impugnada é de natureza negativa e processual, por isso sem aptidão de atingir o interesse de fundo que o impetrante busca: correção do valor depositado a título de fiança pela taxa Selic. Em outro norte, a sedimentada jurisprudência do STJ autoriza "a concessão de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação" (STJ. ROMS 201304062765, relatora Ministra LAURITA VAZ, DJE de 24/06/2014). Fixadas essas premissas, falta ao presente mandado de segurança procedibilidade, com a devida vênia. A uma, porque se trata de decisão sujeita a apelação, cuja impetração encontra óbice na Súmula 267 – STJ. A duas, porque eventual liminar (ou ordem) a ser deferida nestes autos, como substituta do efeito suspensivo não previsto na apelação (sequer há notícia se interposta), não teria aptidão de antecipar a pretensão de fundo postulada pelo impetrante, porque, como dito, a decisão impugnada é de extinção do processo sem resolução de mérito, não podendo o Tribunal, eventualmente, substituí-la com o exame da matéria de mérito não enfrentada. A três, porque a decisão do juízo, ao reconhecer a impossibilidade de formar uma nova discussão fora das balizas da lide penal, envolvendo parte estranha ao processo (CEF), não se revela teratológica, para justificar o reconhecimento da excepcionalidade do manejo do writ. Não fosse isso, há outro ponto a ser considerado. Se a decisão impugnada indeferiu o processamento da pretensão do impetrante, por inviabilidade processual (pressupostos da ação), esse é o fundamento sujeito à impugnação judicial, e não a discussão de fundo que sequer foi examinada pelo juízo impetrado, sob pena de violação do princípio do juízo natural. É dizer, a impetração não discute o fundamento da decisão: impossibilidade de exame acerca da correção monetária a ser aplicada no valor da fiança deixado em depósito no bojo do procedimento penal, porque tema estranho aos autos; mas a própria legalidade da aplicação da Selic com fator de correção dessa fiança restituída, tema que, repita-se, não foi enfrentado pela decisão impugnada, havendo nessa circunstância uma quebra do princípio da congruência entre o que foi decidido e o que foi impugnado. Tal o contexto, não conheço do mandado de segurança, com base na Súmula 267 do STJ, e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito.[...] Os fundamentos da decisão não exigem acréscimo, senão destacar que, ainda que o agravante reconheça que nominou equivocadamente a sua pretensão como restituição de coisa apreendida, a eventual correção de nomeclatura não desnatura o fato de que a decisão do juízo de primeiro grau desfiava apelação, por se tratar de decisão definitiva em situação distinta a condenação ou absolvição (art. 593, II do CPP), circunstância que mantém hígidos os fundamentos utilizados. Não fosse isso, o agravo interno renova ainda a impropriedade de discutir o mérito da pretensão – o que a decisão agravada não fez – pretendendo assim que o Tribunal faça exame de matéria de fato não submetida ao juízo natural da demanda e, mais grave, matéria que, por isso, não integra ou consta do suposto ato coator, foco que disciplina o manejo do mandado de segurança. É dizer, não se pode atacar um suposto ato coator para discutir matéria que ele não tenha enfrentado em seus fundamentos. Tal o contexto, agravo interno desprovido, para manter a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. É voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1036954-23.2024.4.01.0000 IMPETRANTE: JOSE AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA - RJ085637 IMPETRADO: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALOR DA FIANÇA COM APLICAÇÃO DA SELIC. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO PEDIDO, PORQUE AFETA A JUÍZO CÍVEL E NÃO AO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO QUE DESCONSIDERA O FUNDAMENTO DA DECISÃO PARA PRETENDER O EXAME DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. IMPROPRIEDADE. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra decisão do juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que não conheceu do pedido do impetrante, formulado no sentido de compelir a CEF a aplicar sobre os valores da fiança que lhes estavam sendo devolvidos a correção monetária pela taxa Selic. 2. Na compreensão da decisão impetrada “[e]mbora a fiança tenha sido prestada em processo criminal, a discussão quanto ao índice aplicável na atualização do valor depositado é de natureza cível, logo, se a parte diverge da CEF, deve recorrer à esfera cível competente, não se caracterizando como uma discussão de natureza criminal para ser travada em uma ReCoAp.” 3. A inicial, desconsiderando os fundamentos da decisão impetrada, no sentido de reconhecer a incompetência do juízo penal para o deslinde da questão, por isso, sem exame do mérito, deixou de recorrer ordinariamente e manejou o presente writ, onde pretende que o Tribunal evolua para discussão do mérito, sem enfrentar os fundamentos do ato impugnado. 4. Nos termos da Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal, "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Por outro lado, a Lei n. 12.016, de 2009, não admite mandado de segurança contra ato judicial, nos termos do art. 5º, inc. II, do qual caiba recurso com efeito suspensivo, como na hipótese, vistos os fatos à luz do art. 593, II, do CPP. 5. Em outro norte, a decisão impugnada indeferiu o processamento da pretensão do impetrante, por inviabilidade processual (pressupostos da ação), esse é o fundamento sujeito à impugnação judicial, e não a discussão de fundo que sequer foi examinada pelo juízo impetrado, sob pena de violação do princípio do juízo natural. É dizer, a impetração não discute o fundamento da decisão: impossibilidade de exame acerca da correção monetária a ser aplicada no valor da fiança deixado em depósito no bojo do procedimento penal, porque tema estranho aos autos; mas a própria legalidade da aplicação da Selic com fator de correção dessa fiança restituída, tema que, repita-se, não foi enfrentado pelo juízo impetrado. 6. A duas, porque eventual liminar (ou ordem) a ser deferida nestes autos, como substituta do efeito suspensivo não previsto na apelação (sequer há notícia se interposta), não teria aptidão de antecipar a pretensão de fundo postulada pelo impetrante, porque, como dito, a decisão impugnada é de extinção do processo sem resolução de mérito, não podendo o Tribunal, eventualmente, substituí-la com o exame da matéria de mérito não enfrentada 7. O agravo interno, na mesma linha da inicial, renova a impropriedade de discutir o mérito da pretensão, pretendendo que o Tribunal faça exame de matéria de fato não submetida ao juízo natural da demanda e, mais grave, matéria que, por isso, não integra ou consta do suposto ato coator, norteia a discussão em mandado de segurança. 8. Agravo interno desprovido, para manter a decisão que não conheceu do mandado de segurança e julgou extinto o processo. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Processo nº 1034917-17.2024.4.01.3300

ID: 306987908

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034917-17.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOELSON RAIMUNDO PERRI MEIRELLES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDRE LUIZ DE LIMA FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1034917-17.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1034917-17.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOELSON RAIMUNDO PERRI MEIRELLES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIZ DE LIMA FRANCA - BA62607 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Homologo a transação havida entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos da proposta apresentada pelo INSS e aceita pela parte autora. Por conseguinte, extingo o presente processo, com resolução de mérito, forte no art. 487, III, ‘a’, do CPC. Intime-se a CEAB/AADJ, para fins de cumprimento do julgado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do acordo ora homologado. Após a comprovação da implantação do benefício e o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos de liquidação, em 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria Conjunta 02/2020. Em seguida, ouça-se a parte autora em 30 (trinta) dias. Caso não haja impugnação aos cálculos, forme-se a RPV de acordo com os cálculos apresentados e inicie-se o procedimento para migração do requisitório, observando-se a ordem cronológica de tramitação processual. Caso requerido o destaque dos honorários contratuais até antes da elaboração da requisição de pagamento, fica a Secretaria autorizada a expedir a requisição com o destaque, independentemente de ato ordinatório, desde que conste dos autos o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023. Não atendidos os requisitos acima, a RPV será expedida sem o destaque. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ante a inexistência de interesse recursal, fica declarado o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1025702-17.2024.4.01.3300

ID: 321937761

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025702-17.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUZ MARINA BENITES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAYMON DE JESUS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1025702-17.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1025702-17.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZ MARINA BENITES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAYMON DE JESUS OLIVEIRA - BA60965 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). Para a concessão ou restabelecimento do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, exceto na hipótese prevista pelo art. 30, III, do Decreto nº 3048/99; iii) a comprovação, por meio de exame pericial, de incapacidade, temporária ou definitiva, para o exercício de atividades laborais, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei n. 8.213/91; iv) a ausência de doença ou lesão preexistente à filiação ao RGPS, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No caso em apreço, embora a conclusão da perícia médica seja favorável à parte autora, diagnosticando enfermidade que a incapacita para o exercício de atividades laborativas, verifico inexistir a qualidade de segurado do RGPS, por ocasião da data do início da incapacidade. Isso porque, de acordo com o laudo pericial, a parte autora é portadora de "CIDs: M79.7 (fibromialgia); M87.9 (osteonecrose); M16 (coxoartrose); M25.5 (dor articular); M51.1 (transtorno de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia)", estando incapacitada para o labor desde "pelo menos" 06 meses antes do exame pericial, realizado em 15/08/2024. No entanto, considerando a data do relatório médico mais remoto adunado aos autos (fl. 21 do ID 2125414006), diagnosticando a parte autora como portadora de patologias incapacitantes idênticas ou similares àquelas detectadas no presente feito, é possível fixar a DII em 31/01/2022. Saliente-se que não há qualquer elemento que autorize a concluir que se trate do mesmo estado de incapacidade que ensejou a concessão do auxílio-doença NB 620.347.411-1, que vigeu de 25/10/2017 a 31/12/2017, pois o dossiê médico de ID 2125547288 deixa claro que a patologia incapacitante correspondente a tal benefício é de natureza totalmente diversa das que foram identificadas pelo Perito no presente feito. Ocorre que, de acordo com o CNIS, a parte autora não mais verteu contribuições ao RGPS após o término do período de gozo do auxílio-doença em 31/12/2017, tendo, por isso, perdido a qualidade de segurado em 02/2019, ou, no máximo, em 02/2021 — se, hipoteticamente, forem aplicáveis ao caso as hipóteses de prorrogação do período de graça previstas nos §§ 1º e 2º, do art. 15, da LBPS, —, antes, portanto, da eclosão da incapacidade, em 31/01/2022. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1037524-08.2021.4.01.3300

ID: 321549266

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037524-08.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ELILDO SILVA DOS SANTOS

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037524-08.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037524-08.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037524-08.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037524-08.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO LAUANDE PIMENTEL - BA40912-A POLO PASSIVO:CARLOS ELILDO SILVA DOS SANTOS RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1037524-08.2021.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA (CORE-BA) em face de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou extinta sem resolução do mérito a execução fiscal ajuizada em face de CARLOS ELILDO SILVA DOS SANTOS, para cobrança de anuidades no valor de R$ 2.683,09. A sentença recorrida fundamentou-se na aplicação do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Resolução CNJ nº 547/2024, considerando o baixo valor da execução fiscal e a ausência de movimentação útil, para concluir pela falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC). Em suas razões recursais, o apelante (CORE-BA) sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 ao caso dos Conselhos Profissionais. Argumenta a prevalência do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, em observância ao princípio da especialidade, que estabelece critérios próprios para a cobrança de seus créditos. Requer, ao final, a reforma da sentença para determinar o prosseguimento da execução fiscal ou, subsidiariamente, o seu arquivamento sem baixa na distribuição. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1037524-08.2021.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação. A controvérsia posta nos autos cinge-se à definição sobre a possibilidade de extinção, por ausência de interesse de agir, de execução fiscal proposta por Conselho de Fiscalização Profissional, cujo valor é inferior a R$ 10.000,00(dez mil reais), com fundamento no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, frente à legislação específica aplicável. A sentença apelada julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, por entender aplicável o Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024, considerando o baixo valor da execução e a ausência de movimentação útil. Inicialmente, assiste razão ao apelante ao sustentar que as execuções fiscais promovidas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional submetem-se à disciplina da Lei nº 12.514/2011, a qual estabelece critérios próprios para o ajuizamento e tramitação dessas demandas, em respeito ao princípio da especialidade. Com efeito, a Lei nº 12.514/2011 dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral e, em seu art. 8º, estabelece um patamar mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais destinadas à cobrança de anuidades. A alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 ao referido dispositivo legal, especificamente com a introdução do §2º ao art. 8º, veio a dirimir controvérsias acerca do destino das execuções fiscais de anuidades de conselhos profissionais cujo valor seja inferior ao mínimo legal. Dispõe o art. 8º, §2º, da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021: "Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980." Trata-se de norma de natureza processual, com aplicação imediata aos processos pendentes, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1193, que, embora analisando a questão sob a ótica da Lei 10.522/2002, fixou a tese de que "A norma do art. 1º da Lei 10.684/03, que majorou o valor de alçada para o arquivamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, é norma de natureza processual, devendo ser aplicada de imediato aos processos pendentes". O mesmo raciocínio se aplica à disposição específica contida na Lei nº 12.514/2011 para os conselhos profissionais. No caso concreto, conforme consta da petição inicial e da Certidão de Dívida Ativa que a instrui, a dívida executada é de R$ 2.683,09, valor este inferior ao limite mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais por conselhos profissionais (atualmente fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011). Assim, impõe-se o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, conforme determinado pela legislação especial, afastando-se a extinção determinada na sentença recorrida. A interpretação sistemática e teleológica da legislação aplicável aos Conselhos Profissionais evidencia a intenção do legislador em conferir um tratamento específico para a cobrança de seus créditos, não se confundindo integralmente com o regime geral da Fazenda Nacional, tampouco sendo automaticamente abarcada por resoluções administrativas de caráter geral que não considerem as particularidades dessas autarquias. O Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024, embora relevantes para a racionalização das execuções fiscais, devem ser harmonizados com a legislação específica que rege os Conselhos de Fiscalização Profissional. Nesse sentido, entende a jurisprudência deste Tribunal e de outras Cortes Regionais Federais, ao prestigiar a aplicação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADES. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO PARCIALAMENTE PROVIDA. [...] 2. O § 2º do art. 8º da Lei 12.514/2011 (alteração dada pela Lei 14.195/2021) dispõe que "Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.". Ou seja, o referido dispositivo legal não prevê a extinção da execução fiscal de valor inferior ao mínimo legal exigido, mas somente seu arquivamento sem baixa na distribuição. [...] 4. Apelação provida para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam arquivados sem baixa na distribuição. (AC 1036566-17.2024.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/03/2025 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES E INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL (ANUIDADES). ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 14.195/2021. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. EXTINÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 8º, § 2º da Lei nº 12.514/2011 determina que as execuções fiscais de valor inferior ao mínimo legal devem ser arquivadas, sem baixa na distribuição, afastando a possibilidade de extinção do processo. [...] Tese de julgamento: "1. Nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.514/2011, as execuções fiscais propostas pelos Conselhos Profissionais para cobrança de valores inferiores ao mínimo legal devem ser arquivadas sem baixa na distribuição." (AC 1053994-46.2023.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) Dessa forma, a sentença que extinguiu o feito deve ser reformada para adequar-se ao comando legal específico, que determina o arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, quando o valor cobrado for inferior ao mínimo legalmente estabelecido, permitindo-se, assim, a eventual retomada da cobrança caso o montante do débito supere o piso legal ou surjam novas circunstâncias que justifiquem o prosseguimento. Ante o exposto, dou parcial provimento à Apelação para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que proceda ao arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, e observância ao disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, ante o provimento parcial do recurso e a ausência de contrarrazões, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1037524-08.2021.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO CONSELHO DO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA APELADO: CARLOS ELILDO SILVA DOS SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 8º, §2º, DA LEI Nº 12.514/2011 (REDAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021). APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Conselho de Fiscalização Profissional contra sentença que extinguiu execução fiscal de anuidades, com valor inferior ao mínimo legal, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, por ausência de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é cabível a extinção de execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, cujo valor seja inferior ao mínimo legal, com base em normativas gerais de desjudicialização (Tema 1184/STF e Resolução 547/CNJ), ou se deve prevalecer a legislação específica (Lei nº 12.514/2011) que determina o arquivamento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais promovidas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional para cobrança de anuidades submetem-se à disciplina específica da Lei nº 12.514/2011, em observância ao princípio da especialidade. 4. O art. 8º, §2º, da Lei nº 12.514/2011, com a redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, estabelece expressamente que as execuções fiscais de anuidades de conselhos profissionais cujo valor seja inferior ao mínimo legal devem ser arquivadas, sem baixa na distribuição, e não extintas. 5. Tratando-se de norma de natureza processual, sua aplicação é imediata aos processos em curso, inclusive àqueles pendentes de julgamento em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei nº 12.514/2011. Sem honorários recursais. Tese de julgamento: "1. As execuções fiscais ajuizadas por Conselhos de Fiscalização Profissional para cobrança de anuidades em valor inferior ao mínimo legal devem ser arquivadas sem baixa na distribuição, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei nº 12.514/2011 (com redação dada pela Lei nº 14.195/2021), não se aplicando, para fins de extinção, o Tema 1184 do STF ou a Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da especialidade." Legislação relevante citada: Lei nº 12.514/2011, art. 8º, §2º (com redação da Lei nº 14.195/2021); Lei nº 6.830/80, art. 40; Código de Processo Civil, art. 485, VI, e art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1036566-17.2024.4.01.3300, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Jose Amilcar de Queiroz Machado, PJe 17/03/2025; TRF1, AC 1053994-46.2023.4.01.3300, Oitava Turma, Rel. Desa. Fed. Maria Maura Martins Moraes Tayer, PJe 20/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do(a) relator(a). Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1065860-17.2024.4.01.3300

ID: 309253123

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065860-17.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA MARIA LISBOA BARROS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1065860-17.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1065860-17.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIRGINIA MARIA LISBOA BARROS SILVA Advogado do(a) AUTOR: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação ajuizada em face da União, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças a título de PIS/PASEP, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Com relação a demandas de igual jaez, o STJ, por ocasião do julgamento do RESP 1895936/TO (Tema 1150) sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses, conforme trecho da ementa a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (g. n.) (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Ademais, com relação à prescrição da pretensão em testilha em face da União, impõe-se a observância do Tema 545 do STJ, fixado por ocasião do julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos do RESP 1205277/PB, in verbis: É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Destarte, com espeque nas teses jurídicas supracitadas, passo ao julgamento do mérito propriamente dito da presente demanda. De início, convém ressaltar que não há ilegitimidade passiva ad causam da União, na medida em que resta definido que “o STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda” (REsp n. 1.895.936/TO). No tocante à prescrição a respeito da correção do saldo em conta PASEP, contudo, exsurge dos elementos constantes dos autos a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. In casu, com base no Extrato PASEP juntado aos autos, considerando a data da última movimentação/saque (03/06/2014), exsurge que já transcorrera o prazo de cinco anos entre a data do ato ou fato do qual se originou o direito em que se funda a ação (no caso, as diferenças decorrentes da não recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos pela União) e o ajuizamento da presente demanda, o que viabiliza, por conseguinte, a improcedência deste pleito, em face da ocorrência da prescrição. Por fim, em face da ocorrência da prescrição, não se divisando, portanto, ato ou culpa com aptidão para atrair a responsabilidade civil da União, inviável o pleito indenizatório. Gize-se, demais disto, oportuno fixar que, sendo a ré pessoa jurídica de direito público, a sua responsabilidade civil por ato comissivo, de acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva. Por esta perspectiva, à parte autora compete demonstrar a ocorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços (ou a conduta do agente considerada ilícita, se for o caso), o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente de se perquirir a culpa do Agente, sendo, porém, possível excluir a imputação de responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou ainda na hipótese de caso fortuito e força maior. No caso, a parte autora não demonstrou qualquer irregularidade praticada pela União na recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, inexistindo, portanto, conduta lesiva, não havendo que se falar em reparação por danos morais. Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido em face da União, em face da ocorrência de prescrição, resolvendo com isto o mérito na forma do art. 332, §1º, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

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Edificio Residencial Villa Vitoria x Moises Menezes De Jesus

ID: 322381928

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033753-17.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO RESIDENCIAL VILLA VITORIA

Polo Passivo:

MOISES MENEZES DE JESUS

Sentença Tipo C

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

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ANDRE FELIPE CARLESSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1033753-17.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1033753-17.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIFICIO RESIDENCIAL VILLA VITORIA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE FELIPE CARLESSO - PR94230 REU: MOISES MENEZES DE JESUS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA Busca o demandante obter a condenação da parte ré ao pagamento das taxas condominiais em atraso, referentes à unidade 404, Bloco 004, integrante do Condomínio Residencial Villa Vitoria, no montante de R$ 26.587,08 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oito centavos), conforme planilha acostada aos autos. Assevera, em síntese, que a parte ré é responsável pela quitação do débito, na condição de proprietária do aludido bem imóvel. No tocante à aptidão do condomínio para ocupar o polo ativo de demanda ajuizada no âmbito dos JEFS, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que “O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança” (CC 200602307846, NANCY ANDRIGHI, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJ DATA:16/08/2007 PG:00284.). Com efeito, a parte autora juntou aos autos documento do registro do Imóvel em que consta a empresa ré como credora fiduciária da referida unidade (id 2125179079), não sendo ela, portanto, a responsável pelo pagamento das taxas condominiais. Senão vejamos: PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALACE SÃO FRANCISCO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUESTÃO JÁ JULGADA EM CASOS ANÁLOGOS, ENVOLVENDO A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE (ART. 27, § 8º, DA LEI N. 9.514/1997). 1. As taxas e contribuições devidas ao condomínio constituem obrigação propter rem, ou seja, aderem ao bem imóvel, respondendo o adquirente pelo adimplemento, ainda que se trate de parcelas vencidas antes da sua aquisição. 2. O dever do condômino em contribuir para as despesas de condomínio, arcando com os encargos pelo inadimplemento, conforme determinado na convenção do condomínio, decorre de lei (art. 1.336 do Código Civil vigente), obrigando todos os proprietários do imóvel, atuais e futuros, ao seu cumprimento. 3. Consoante decidiu o STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.345.331/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 20.04.2015), a responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto, concluindo que, ficando demonstrado que (i) o promissário comprador se imitira na posse do bem e (ii) o condomínio tivera ciência inequívoca da transação, deve-se afastar a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 4. Este Tribunal, em consonância com o que ficou decidido no REsp n. 1.345.331/RS, quanto ao caso envolvendo especificamente o Residencial Palace São Francisco, adotou o entendimento no sentido de que, ainda que não tenha havido o registro no Cartório de Registro de Imóveis do contrato firmado com o agente financeiro, o promitente comprador passa a ser o responsável pelo pagamento das taxas de condomínio a partir de sua imissão na posse do imóvel, à consideração de que, em casos análogos, a CEF indicou os beneficiários desses bens constantes do referido complexo habitacional, pelo Programa Minha Casa Minha Vida (Precedentes: (AC 0005924-41.2016.4.01.3500, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25.10.2019 e AC 0001568-03.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 de 19.09.2017). 5. Ademais, o art. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/1997, que disciplina o Sistema de Financiamento Imobiliário e instituiu a alienação fiduciária de bem imóvel, dispôs que o fiduciante responde pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. 6. Por outro lado, causa estranheza o fato de o condomínio autor não saber quem está na posse do imóvel, objeto da cobrança das taxas de condomínio, já que o contrato foi firmado em 29.11.2011 (fl. 88) e o inadimplemento desses encargos engloba o período compreendido entre 30.10.2012 e 31.01.2016. 7. Recurso de apelação provido, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, em razão da ilegitimidade passiva do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), representado pela CEF. (AC 0005788-44.2016.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/09/2020 PAG.) Assim, a parte legítima para figurar em ação de cobrança de débitos condominiais é aquele que ostenta a condição de proprietário perante o Registro de Imóveis. Dessa forma, a CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Por conseguinte, uma vez declarada a ilegitimidade passiva ad causam da CEF, é de ser declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a presente demanda. Ante o exposto, extingo o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, determinando o arquivamento dos autos. Custas como de lei (art. 54, lei 9.099/95). Sem honorários. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1033753-17.2024.4.01.3300

ID: 322381936

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033753-17.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1033753-17.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1033753-17.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIFICIO RESIDENCIAL VILLA VITORIA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE FELIPE CARLESSO - PR94230 REU: MOISES MENEZES DE JESUS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA Busca o demandante obter a condenação da parte ré ao pagamento das taxas condominiais em atraso, referentes à unidade 404, Bloco 004, integrante do Condomínio Residencial Villa Vitoria, no montante de R$ 26.587,08 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oito centavos), conforme planilha acostada aos autos. Assevera, em síntese, que a parte ré é responsável pela quitação do débito, na condição de proprietária do aludido bem imóvel. No tocante à aptidão do condomínio para ocupar o polo ativo de demanda ajuizada no âmbito dos JEFS, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que “O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança” (CC 200602307846, NANCY ANDRIGHI, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJ DATA:16/08/2007 PG:00284.). Com efeito, a parte autora juntou aos autos documento do registro do Imóvel em que consta a empresa ré como credora fiduciária da referida unidade (id 2125179079), não sendo ela, portanto, a responsável pelo pagamento das taxas condominiais. Senão vejamos: PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALACE SÃO FRANCISCO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUESTÃO JÁ JULGADA EM CASOS ANÁLOGOS, ENVOLVENDO A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE (ART. 27, § 8º, DA LEI N. 9.514/1997). 1. As taxas e contribuições devidas ao condomínio constituem obrigação propter rem, ou seja, aderem ao bem imóvel, respondendo o adquirente pelo adimplemento, ainda que se trate de parcelas vencidas antes da sua aquisição. 2. O dever do condômino em contribuir para as despesas de condomínio, arcando com os encargos pelo inadimplemento, conforme determinado na convenção do condomínio, decorre de lei (art. 1.336 do Código Civil vigente), obrigando todos os proprietários do imóvel, atuais e futuros, ao seu cumprimento. 3. Consoante decidiu o STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.345.331/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 20.04.2015), a responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto, concluindo que, ficando demonstrado que (i) o promissário comprador se imitira na posse do bem e (ii) o condomínio tivera ciência inequívoca da transação, deve-se afastar a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 4. Este Tribunal, em consonância com o que ficou decidido no REsp n. 1.345.331/RS, quanto ao caso envolvendo especificamente o Residencial Palace São Francisco, adotou o entendimento no sentido de que, ainda que não tenha havido o registro no Cartório de Registro de Imóveis do contrato firmado com o agente financeiro, o promitente comprador passa a ser o responsável pelo pagamento das taxas de condomínio a partir de sua imissão na posse do imóvel, à consideração de que, em casos análogos, a CEF indicou os beneficiários desses bens constantes do referido complexo habitacional, pelo Programa Minha Casa Minha Vida (Precedentes: (AC 0005924-41.2016.4.01.3500, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25.10.2019 e AC 0001568-03.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 de 19.09.2017). 5. Ademais, o art. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/1997, que disciplina o Sistema de Financiamento Imobiliário e instituiu a alienação fiduciária de bem imóvel, dispôs que o fiduciante responde pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. 6. Por outro lado, causa estranheza o fato de o condomínio autor não saber quem está na posse do imóvel, objeto da cobrança das taxas de condomínio, já que o contrato foi firmado em 29.11.2011 (fl. 88) e o inadimplemento desses encargos engloba o período compreendido entre 30.10.2012 e 31.01.2016. 7. Recurso de apelação provido, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, em razão da ilegitimidade passiva do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), representado pela CEF. (AC 0005788-44.2016.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/09/2020 PAG.) Assim, a parte legítima para figurar em ação de cobrança de débitos condominiais é aquele que ostenta a condição de proprietário perante o Registro de Imóveis. Dessa forma, a CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Por conseguinte, uma vez declarada a ilegitimidade passiva ad causam da CEF, é de ser declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a presente demanda. Ante o exposto, extingo o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, determinando o arquivamento dos autos. Custas como de lei (art. 54, lei 9.099/95). Sem honorários. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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