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Serviço Municipal De Água E Esgoto De Piracicaba - Semae x Vanessa Bruna Gomes Gimenes

ID: 329602779

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024246-14.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE

Polo Passivo:

VANESSA BRUNA GOMES GIMENES

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA DANTAS

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MARCELO MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024246-14.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - Semae - Recorrida: Vane… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024246-14.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - Semae - Recorrida: Vanessa Bruna Gomes Gimenes - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO- SEMAE, EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: “A) DETERMINAR QUE O REQUERIDO PROMOVA A LIGAÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA À REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 20.000,00; B) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INTERLIGAÇÃO À REDE DE ESGOTO DADA SUA INEXISTÊNCIA NA LOCALIDADE”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO IMPEDE O FORNECIMENTO DE ÁGUA À RESIDÊNCIA DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR O FORNECIMENTO DE ÁGUA É UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, NECESSÁRIO PARA A DIGNIDADE HUMANA E O DIREITO À MORADIA, CONFORME ARTIGOS 1º, INCISO III, E 6º DA CF.A NEGATIVA DE ADEQUADA COM BASE NA IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO FERE OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E DA DIGNIDADE HUMANA, ESPECIALMENTE PORQUE NÃO COMPROVADO NOS AUTOS NENHUM IMPEDIMENTO LEGAL OU FÁTICO PARA O AGIR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATÉ MESMO PORQUE, CONFORME RESTOU COMPROVADO, A LIGAÇÃO DE ÁGUA FORA EXECUTADA COM ÊXITO NOS LOTES VIZINHOS AO DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE ÁGUA É UM DIREITO ESSENCIAL, NÃO PODENDO SER NEGADO COM BASE NA IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO. 2. A NEGATIVA FERE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA JÁ QUE A LIGAÇÃO DE ÁGUA FORA EXECUTADA COM ÊXITO NOS LOTES VIZINHOS AO DA AUTORA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 1º, III; ARTE. 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1505483-05.2024.8.26.0451, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/08/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008550-35.2024.8.26.0451, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021762-70.2023.8.26.0577, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/04/2024. TJSP, APELAÇÃO Nº 000141-34.2013.8.26.0447, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. ORLANDO PISTORESI, J. 15/01/2014. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Mantovani (OAB: 160517/SP) - Jéssica Aparecida Dantas (OAB: 343001/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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José Braz De Souza x Banco C6 Consignado S/A

ID: 308501453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036991-04.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BRAZ DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

TATIANA REZENDE MOTTA

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1036991-04.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - José Braz de Souza - Banco C6 Consignado S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão perp… Processo 1036991-04.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - José Braz de Souza - Banco C6 Consignado S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão perpetrada pela parte autora em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. para o fim de 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a requerida atinente ao contrato discutido nestes autos. 2) CONDENAR a parte requerida a restituir a quantia cobrada, de forma simples, a ser atualizada de acordo com juros de 1%, ambos desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidadeimediata. Ainda, a parte autora deverá devolver ao réu os valores creditados em razão do contrato declarado inexigível, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais divulgada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data do crédito. Os valores devidos por ambas as partes serão apurados em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, extinguindo-se as obrigações até onde se compensarem. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, bem como em honorários advocatícios ao patrono da parte oposta, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, c/c art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Ressalto por oportuno que o art. 85, §8º-A, do CPC e a observância da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB constitui recomendação para nortear os honorários contratuais e não sucumbenciais. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1004365-07.2022.8.26.0068 Barueri, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 14/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023; TJ-SP - Apelação Cível: 10303369520228260196 Franca, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1011274-85.2022.8.26.0223 Guarujá, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 12/09/2023, Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023), Data de Publicação: 12/09/2023). Por todos, cito: Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização. Indenização por dano moral que a rigor não se justificava, o que torna desarrazoada a postulada elevação do valor de tal paga. Valor que, ademais, está na linha do que tem sido fixado em casos similares. Verba honorária que havia de ser fixada nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do § 8º-A daquele dispositivo. Fixação da honorária que é prerrogativa do Juiz. Tabela da OAB que, ademais, trata especificamente dos honorários contratuais e leva em conta apenas a natureza da causa e seu valor, enquanto que os honorários sucumbenciais têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias concretas indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC. STJ que, ademais, já se pronunciou no sentido de que referida tabela não vincula o julgador. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10006091320228260222 Guariba, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 31/05/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) A presente sentença servirá como ofício destinado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que cancele a consignação de mensalidade com o escopo de cessar os descontos realizados a título de empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte autora. Impressão, instrução, encaminhamento e cobrança de resposta pelo procurador(a) da parte autora. Comunique-se o perito nomeado acerca do cancelamento da perícia. Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido, arquivem-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), TATIANA REZENDE MOTTA (OAB 324996/SP)

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Creusa Maria Nogueira Santos Teixeira e outros x João Carlos Teixeira

ID: 314482442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008336-37.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA MARIA NOGUEIRA SANTOS TEIXEIRA LUIZ FERNANDO TEIXEIRA

Polo Passivo:

JOãO CARLOS TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

ANDERSON MARCOS SILVA

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ADRIANO APARECIDO BASTOS

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Processo 0008336-37.2025.8.26.0577 (processo principal 1007988-70.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Luiz Fernando Teixeira - - Creusa Maria Nogueira Santos Teixeira - João Ca… Processo 0008336-37.2025.8.26.0577 (processo principal 1007988-70.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Luiz Fernando Teixeira - - Creusa Maria Nogueira Santos Teixeira - João Carlos Teixeira - Vistos. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorária de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O requerimento do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os requisitos do art. 524 do CPC. O devedor será intimado para cumprir a sentença: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II); por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, III); por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, IV). Será válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 3º). Se o requerimento para cumprimento da sentença ocorrer após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos sendo válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 4º). O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 5º). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Vale ressaltar que a DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODERÁ ser LEVADA A PROTESTO pelo exequente, na forma da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, na forma do art. 517 do CPC. Importante destacar que há pesquisas a indicar que mais de 65% dos créditos apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis (Entrevista do Dr. Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornal Tribunal do Direito, edição de fevereiro de 2015). Por fim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva,intimando-se o devedor pelo DJE, na pessoa de seu advogado, para pagar a quantia de R$42.678,16e procedendo-se na forma acima estabelecida. Intime-se. - ADV: ANDERSON MARCOS SILVA (OAB 218069/SP), ADRIANO APARECIDO BASTOS (OAB 384077/SP), ADRIANO APARECIDO BASTOS (OAB 384077/SP)

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Niasley Carvalho Dias x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 276463117

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032595-09.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NIASLEY CARVALHO DIAS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1032595-09.2024.811.0003 RECLAMANTE: NIASLEY CARVALHO DIAS RECLAMADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1032595-09.2024.811.0003 RECLAMANTE: NIASLEY CARVALHO DIAS RECLAMADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARES Afasto a preliminar relacionada a carência da ação por falta de interesse de agir, visto que para o caso deve ser considerado o princípio da inafastabilidade da jurisdição, inexistindo a necessidade de tentativa de resolução da demanda administrativamente. III. MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de demanda em que a causa de pedir funda-se na alegação de cobrança indevida. A parte Autora sustenta que possui vínculo com a Requerida, e reside, localizado na Av Arapongas, n° 2212, Bairro: Jardim Oasis, Rondonópolis- MT, CEP: 78750-160, com número de cliente nº 6/4162401-6. Porém, está sendo cobrada no valor de R$ 164.77 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos), indicando o consumo de 131 kWh, com vencimento para 29/11/2024, referente ao mês de novembro/2024, informando a próxima fatura Próxima leitura: 20/12/2024, relacionada a UC 6/2213916-6. Afirma a Requerente, que entrou em contato com a Requerida, e foi informada que a cobrança se refere a unidade consumidora cadastrada em seu nome, localizada na cidade de Barra do Garças. Diante dos fatos, e do não reconhecimento da divida, a Requerente pugna pela declaração de inexistência de debito, em conjunto com a reparação moral, pertinente ao caso. Pedido liminar indeferido, conforme id. 188799291. A parte Requerida afirma que não cometeu qualquer ilícito, visto que inexiste qualquer cobrança em nome da parte Autora, posto que a unidade consumidora 6/2213916-6, está em nome de Ana Paula Farias Da Costa, devendo a demanda ser julgada improcedente. A Autora impugnou a contestação, reafirmando o disposto em pedido inicial, requisitando a procedência de seus pedidos. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme id. 1991993083. Ao observamos os documentos acostados aos autos de processo, verifica-se que em verdade a fatura relacionada a unidade consumidora 6/2213916-6, está em nome de Ana Paula Farias Da Costa, conforme documento juntado pela própria Requerente em id. 178639534. Ademais, o histórico de consumo juntado pela Requerida em id. 192995727, confirma, que nenhuma cobrança foi efetuada em nome da Reclamante, e em impugnação a Autora não juntou nenhum documento que pudesse corroborar com sua versão dos fatos. Assim, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que não houve qualquer cobrança indevida em nome da parte Autora. Corroborando: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE OU ENCERRAMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que homologou projeto de sentença elaborado por juíza leiga, e julgou improcedente o pedido formulado em ação de responsabilidade por falha na prestação de serviço cumulada, com pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. A recorrente alega que não autorizou a renegociação de dívida realizada em seu nome pela concessionária de energia elétrica, após a desocupação de imóvel alugado. Sustenta, ainda, que houve falha no serviço, erro na distribuição do ônus da prova e ausência de sua responsabilidade pelo débito questionado. Requer, ao final, a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela renegociação do débito supostamente não autorizada; (ii) avaliar a possibilidade de inversão do ônus da prova à luz do art. 6º, VIII, do CDC; (iii) analisar a existência de ato ilícito que justifique a declaração de inexistência do débito; e (iv) examinar a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária não incorre em falha na prestação do serviço ao renegociar dívida em nome do titular da unidade consumidora que não promoveu alteração de titularidade ou encerramento contratual, conforme dispõe o art. 140 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, exigindo demonstração de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, o que não se verifica no caso, dada a possibilidade de a autora comprovar seus próprios argumentos. Inexistindo prova de vício de consentimento, permanece válida a confissão de dívida assinada pela recorrente, acompanhada de seu documento pessoal, sendo legítima a cobrança efetuada. Não configurado ato ilícito ou abuso por parte da concessionária, é incabível o pedido de declaração de inexistência de débito e a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O titular da unidade consumidora é responsável pelos débitos até que promova formalmente a solicitação de encerramento contratual ou alteração de titularidade, nos termos do art. 140 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, não sendo automática. A cobrança realizada com base em termo de confissão de dívida assinado pelo titular da unidade consumidora é legítima na ausência de prova de vício de consentimento. Dispositivos relevantes citados: Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 8º e 140; CPC, art. 373, I e II; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1008913-93.2022.8.11.0003, Turma Recursal Única, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 24.07.2023, DJE 25.07.2023. TJMT, N.U. 1036991-35.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, j. 17.02.2025, DJE 21.02.2025. TJDFT, Acórdão 1307779, 0704360-19.2020.8.07.0016, Segunda Turma Recursal, Rel. Arnaldo Corrêa Silva, j. 09.12.2020, DJE 16.12.2020. (N.U 1007127-40.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). (grifo nosso). Portanto, a improcedência da demanda, é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares arguidas e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Dadiva De Paula Oliveira Freitas x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 276202718

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002959-61.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DADIVA DE PAULA OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

TALITA TASCILA ARTHMAN DE OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1002959-61.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: DADIVA DE PAULA OLIVEIRA FREITAS RECLAMADO: ENERGISA MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1002959-61.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: DADIVA DE PAULA OLIVEIRA FREITAS RECLAMADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARES Por inexistirem preliminares, passo a análise do mérito. III. MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de demanda em que a causa de pedir funda-se na alegação de cobrança indevida. A parte Autora sustenta que possui vínculo com a Requerida, posto ser titular da unidade consumidora nº 6/3750940-3, e está sendo cobrada no valor de R$ 1.961,66 (um mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), referente ao mês de dezembro/2023. A Autora afirma que deu quitação a quantia, porém seu nome foi negativado, sendo necessário o reconhecimento de inexistência de debito, em conjunto com a reparação moral. Pedido liminar indeferido, conforme id. 183068579. A parte Requerida afirma que não cometeu qualquer ilícito, visto que inexiste qualquer cobrança indevida em nome da parte Autora, posto que a fatura relacionada a dezembro de 2023, foi quitada apenas em março de 2024, sendo realizada a negativação do nome da Autora neste período, e baixada, no prazo legal, devendo a demanda ser julgada improcedente. A Autora não impugnou a contestação. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme id. 192716181. Ao observamos os documentos acostados aos autos de processo, verifica-se que em verdade a fatura com vencimento em dezembro/2023, no valor de R$ 1.961,66 (um mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), foi quitada pela Reclamante apenas em 26/03/2024, conforme comprovante de id. 183060307. Diante da inexistência de comprovação quanto manutenção da negativação, entendo que inexiste ato ilícito, se tratando o fato de exercício regular de direito, efetuado pela Requerida. Assim, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que não houve qualquer cobrança indevida em nome da parte Autora. Corroborando: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE OU ENCERRAMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que homologou projeto de sentença elaborado por juíza leiga, e julgou improcedente o pedido formulado em ação de responsabilidade por falha na prestação de serviço cumulada, com pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. A recorrente alega que não autorizou a renegociação de dívida realizada em seu nome pela concessionária de energia elétrica, após a desocupação de imóvel alugado. Sustenta, ainda, que houve falha no serviço, erro na distribuição do ônus da prova e ausência de sua responsabilidade pelo débito questionado. Requer, ao final, a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela renegociação do débito supostamente não autorizada; (ii) avaliar a possibilidade de inversão do ônus da prova à luz do art. 6º, VIII, do CDC; (iii) analisar a existência de ato ilícito que justifique a declaração de inexistência do débito; e (iv) examinar a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária não incorre em falha na prestação do serviço ao renegociar dívida em nome do titular da unidade consumidora que não promoveu alteração de titularidade ou encerramento contratual, conforme dispõe o art. 140 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, exigindo demonstração de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, o que não se verifica no caso, dada a possibilidade de a autora comprovar seus próprios argumentos. Inexistindo prova de vício de consentimento, permanece válida a confissão de dívida assinada pela recorrente, acompanhada de seu documento pessoal, sendo legítima a cobrança efetuada. Não configurado ato ilícito ou abuso por parte da concessionária, é incabível o pedido de declaração de inexistência de débito e a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O titular da unidade consumidora é responsável pelos débitos até que promova formalmente a solicitação de encerramento contratual ou alteração de titularidade, nos termos do art. 140 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, não sendo automática. A cobrança realizada com base em termo de confissão de dívida assinado pelo titular da unidade consumidora é legítima na ausência de prova de vício de consentimento. Dispositivos relevantes citados: Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 8º e 140; CPC, art. 373, I e II; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1008913-93.2022.8.11.0003, Turma Recursal Única, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 24.07.2023, DJE 25.07.2023. TJMT, N.U. 1036991-35.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, j. 17.02.2025, DJE 21.02.2025. TJDFT, Acórdão 1307779, 0704360-19.2020.8.07.0016, Segunda Turma Recursal, Rel. Arnaldo Corrêa Silva, j. 09.12.2020, DJE 16.12.2020. (N.U 1007127-40.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). (grifo nosso). Portanto, a improcedência da demanda, é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares arguidas e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1036991-74.2020.8.11.0001

ID: 299979397

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036991-74.2020.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALECIANE CRISTINA SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036991-74.2020.8.11.0001. AÇAO DECLARATÓRIA REQUERENTE: ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA REU: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036991-74.2020.8.11.0001. AÇAO DECLARATÓRIA REQUERENTE: ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, etc. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Negativa de Propriedade c/c Transferência de Débitos Com Pedido Liminar Inaudita Altera Pars em face do Estado de Mato Grosso e Outro, visando a anulação de débitos inseridos no rol dos mau pagadores referentes a motocicleta de placas JZH-3347, renavam 00761827382, Honda NX4 Falcon, cor verde, ano 2001/2001. Aduz que era proprietário da motocicleta de placas JZH-3347, renavam 00761827382, Honda NX4 Falcon, cor verde, ano 2001/2001, ao que em meados de 2011 vendeu a uma revendedora de veículos, contudo, não houve a transferência. Alega que o veículo permanece em seu nome, o que vem gerando prejuízos em razão de débitos de IPVA e multas de trânsito. Tutela de urgência deferida no Id. 50918345. Contestação do Estado de Mato Grosso e do DETRAN-MT (Ids. 94540178 e 93951615), alegando a ilegitimidade passiva, ausência de provas, regularidade da inscrição, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação no Id. 105421660. Intimados a manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, as partes informaram o desinteresse. É o relatório. Fundamento. Decido Do julgamento antecipado da lide Ab initio, insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA alegada pelo DETRAN-MT, Sabe-se que, por força do art. 22 da Lei Estadual n° 7.301/00[1], que a supervisão, arrecadação e fiscalização dessa espécie de imposto compete à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. Entretanto, essa mesma lei dispõe, em seu art. 29, que a fiscalização se dá através de intercâmbio entre o órgão arrecadador (DETRAN) e a SEFAZ/MT e deste intercâmbio são extraídas as informações sobre os veículos registrados no Estado. Vejamos. “Art. 29 - A Secretaria de Estado de Fazenda manterá intercâmbio com o Departamento de Trânsito para atualização do cadastro de veículos licenciados no Estado. Parágrafo único. O Departamento Estadual de Trânsito fornecerá à Secretaria de Estado de Fazenda, mediante requisição de seu órgão responsável pelo controle de arrecadação, todos os dados cadastrais dos veículos.” Denota-se do dispositivo transcrito que, embora o DETRAN não seja responsável pela fiscalização do IPVA, cabe-lhe comunicar a existência de débito relativo ao IPVA à SEFAZ/MT. Logo, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Assim, não há como acolher a preliminar arguida pelo requerido DETRAN-MT. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA alegada pelo Estado de Mato Grosso. No que tange à alegada ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, tenho que o mesmo é parte absolutamente necessária para figurar no polo passivo da presente ação, porquanto ter capacidade jurídica para supervisionar, arrecadar e fiscalizar o IPVA. DO MÉRITO Depreende-se dos autos que a motocicleta de placas JZH-3347, renavam 00761827382, Honda NX4 Falcon, cor verde, ano 2001/2001 está registrada em nome do requerente. A presente ação tem por objeto a declaração de inexistência de relação jurídica do requerente com os requeridos, com a declaração de nulidade dos débitos imputados à parte autora, uma vez que o veículo suspostamente teria sido vendido. Pois bem, é cediço que o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – é exatamente a propriedade de veículo automotor. Apenas com a prova de que o veículo não pertencia à parte autora a época dos fatos geradores seria possível afastar a responsabilidade do requerente quanto aos débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Na hipótese, em que pese o requerente afirmar que a motocicleta teria sido vendida, os documentos anexados não são capazes de comprovar as alegações, não se podendo presumir somente com essas informações que o veiculo, a data dos fatos geradores, não estava em posse do autor. Em que pese tenha sido registrado boletim de ocorrência, tal documento por si só não comprova as alegações. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em situação semelhante, tem exigido a comprovação da tradição para tal fim: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INCIDÊNCIA DE IPVA – PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR – TRANSFERÊNCIA – NÃO COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. Frágeis os elementos trazidos aos autos, não há como afastar a propriedade dos veículos automotores para declarar inexistente o débito fiscal. O autor não se desincumbiu de provar a transferência do veículo, nem a comunicação ao Detran, tampouco tradição do veículo, subsistindo o fato gerador do IPVA.” (TJ/MT, Quarta Câmara Cível, Apelação 146236/2013, relator Desembargador José Zuquim Nogueira, julgamento em 27/1/2015). Ademais, importante consignar que nos termos do Código de Processo Civil, cabe ao requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;” Assim, segundo a regra processualista civil a prova incube a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato, ou seja, o autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito, o que não ocorreu no caso em comento. Registro que para o caso em voga a solução mais razoável, na hipótese, é a efetivação do bloqueio administrativo do veículo, por ordem judicial, impedindo o seu licenciamento e transferência, de forma a compelir o seu atual proprietário a regularizar a situação perante o órgão de trânsito competente. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO - TRADIÇÃO - DÍVIDA DE IPVA - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DO PAGAMENTO - BLOQUEIO DO BEM - MEDIDA ADEQUADA. A transferência da propriedade de bens móveis ocorre com a sua tradição, conforme se extrai dos artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil. A responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB refere-se às penalidades (infrações) de trânsito, não sendo possível atribuir-lhe interpretação extensiva, imputando ao antigo proprietário responsabilidade sobre o pagamento do IPVA incidente sobre o veículo, em período posterior à alienação. Considerando a especificidade do caso concreto, não tendo o Autor qualquer informação sobre a localização do veículo e a de seu atual possuidor, o bloqueio do veículo revela-se medida adequada diante dos danos lhe ocasionados e da impossibilidade de comunicação de venda ao órgão competente.” (TJ-MG - AC: 10000211632047001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 05/10/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2021) DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, os pedidos formulados na presente AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA em face de Estado de mato Grosso e outros, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Por conseguinte, revogo a liminar deferida. Atenta ao princípio do poder geral de cautela, DETERMINO o bloqueio judicial da motocicleta em debate via sistema RENAJUD, conforme comprovante anexo. Deixo de condenar o requerente em custas processuais por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte Autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que fico na proporção de 10% (dez por cento) do valor total de ação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC, porém, fica sobrestado até o prazo de 05 (cinco) anos ou até a parte ré comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte autora (art. 98, § 3º, do CPC). Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CP. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito [1] Dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

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Campos Lourenço Participações Ltda x Ana Paula Perpetua De Cassia Azevedo e outros

ID: 310018182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012962-70.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAMPOS LOURENÇO PARTICIPAÇÕES LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA PERPETUA DE CASSIA AZEVEDO HELDER CICERO DE AZEVEDO VANELIZ CONSULTORIA FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA LTDA ME,

Intimação

Advogados:

DENIS EMANUEL BUENO NOGUEIRA

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CARLOS ALBERTO DIAS MACHADO FERREIRA DE MOURA

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Processo 0012962-70.2023.8.26.0577 (processo principal 1004260-60.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - CAMPOS LOURENÇO PARTICIPAÇÕES Ltda - Helder Cicero de Azevedo - - A… Processo 0012962-70.2023.8.26.0577 (processo principal 1004260-60.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - CAMPOS LOURENÇO PARTICIPAÇÕES Ltda - Helder Cicero de Azevedo - - ANA PAULA PERPETUA DE CASSIA AZEVEDO - - VANELIZ CONSULTORIA FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA LTDA ME, - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelo executado Hélder Cicero de Azevedo, na qual pleiteia, em síntese, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel penhorado nos autos, por se tratar de bem de família, com supedâneo na Lei nº 8.009/90. O executado alega residir no imóvel de matrícula nº 162.047, registrado no 1º CRIA local, o que restaria comprovado por contas de consumo anexadas aos autos. Subsidiariamente, requer a substituição da penhora, com base no art. 847 do CPC e no princípio da menor onerosidade, indicando títulos "BESC" como alternativa à expropriação do imóvel. Alega que os referidos títulos possuem liquidez, certeza e exigibilidade, e vêm sendo aceitos como caução em decisões judiciais. Ainda, propõe acordo com pagamento por meio dos mencionados títulos, requerendo o seu aceite como forma de extinção da execução. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se às fls. 220/242, rechaçando as alegações da parte executada, requerendo o reconhecimento da intempestividade da referida impugnação, o afastamento da tese de impenhorabilidade do bem penhorado e, ainda, a condenação da parte executada por litigância de má-fé. DECIDO. Primeiramente, afasto a alegação de intempestividade da manifestação da parte executada, na medida em que a tese de impenhorabilidade do bem de família trata-se de matéria de ordem pública, não se sujeitando, portanto, aos efeitos da preclusão. No mais, respeitados entendimentos em sentido diverso, este juízo entende que é indevida a penhora de bem de família oferecido como caução em contrato de locação, quando demonstrado se tratar de único imóvel residencial da entidade familiar. A Lei nº 8.009/90 visa proteger o direito à moradia da entidade familiar, no seu conceito mais amplo, não o de proteger o devedor contra suas obrigações patrimoniais. Contudo, por se tratar de exceção à regra da impenhorabilidade, as hipóteses permissivas de penhora devem ser interpretadas restritivamente, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. O oferecimento do imóvel como caução não implica, por si só, renúncia ao direito à impenhorabilidade, sobretudo porque a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 é norma cogente e de ordem pública, não podendo ser afastada por disposição contratual, mesmo que expressa. Neste sentido, inclusive, o STJ já decidiu: "RECURSO ESPECIAL - LOCAÇÃO - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM CAUÇÃO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE REJEITARAM O PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. Hipótese: possibilidade de penhora de bem de família oferecido como caução, pelos recorrentes, em contrato de locação comercial firmado entre o recorrido e terceiro. 1. O escopo da Lei nº 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas dívidas, mas sim a entidade familiar no seu conceito mais amplo, razão pela qual as hipóteses permissivas da penhora do bem de família, em virtude do seu caráter excepcional, devem receber interpretação restritiva. Precedentes. 2. O benefício conferido pela mencionada lei é norma cogente, que contém princípio de ordem pública, motivo pelo qual o oferecimento do bem em garantia, como regra, não implica renúncia à proteção legal, não sendo circunstância suficiente para afastar o direito fundamental à moradia, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes. 3. A caução levada a registro, embora constitua garantia real, não encontra previsão em qualquer das exceções contidas no artigo 3º da Lei nº 8.009/1990, devendo, em regra, prevalecer a impenhorabilidade do imóvel, quando se tratar de bem de família.4. Na hipótese, contudo, verifica-se inviável reconhecer, de plano, a alegada impenhorabilidade, pois os requisitos para que o imóvel seja considerado bem de família não foram objeto de averiguação na instância de origem, sendo inviável proceder-se à aplicação do direito à espécie no âmbito desta Corte Superior por demandar o exame de fatos e provas, cuja análise compete ao Tribunal de origem. 5. Recurso especial parcialmente provido a fim de determinar o retorno dos autos à Corte a quo para que, à luz da proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/1990 e afastada a exceção invocada no acórdão recorrido, proceda ao reexame do agravo de instrumento, analisando-se se o imóvel penhorado no caso concreto preenche os requisitos para se caracterizar como tal. (REsp n. 1.789.505/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 7/4/2022.)" Vale ressaltar, ademais, que a impenhorabilidade do bem de família é consectário lógico do direito social à moradia, previsto no caput do artigo 6º da Constituição Federal de 1988, e objetiva preservar o mínimo existencial do devedor, impedindo que o exercício do direito de crédito leve à sua completa desproteção social ou à penúria. Ainda que se admita a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação tal entendimento não se aplica indistintamente ao caucionante, especialmente quando demonstrado que o bem dado em caução é o único imóvel utilizado como moradia da entidade familiar. O artigo 5º da Lei nº 8.009/90 dispõe: "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." Logo, a proteção legal somente incide se comprovado que o imóvel penhorado constitui a residência permanente da família e que se trata do único bem de propriedade do devedor. A comprovação de tais requisitos deve ser feita por documentação idônea, de incumbência da parte impugnante. No caso em apreço, a parte executada ainda não demonstrou cabalmente tratar-se do único imóvel residencial utilizado como moradia da entidade familiar, razão pela qual a alegação de impenhorabilidade não pode ser acolhida neste momento processual, devendo a análise ser postergada para após a juntada da documentação necessária. Por fim, quanto à alegação de litigância de má-fé, esta também deve ser afastada, uma vez que a má-fé não se presume, devendo ser comprovada de forma inequívoca nos autos, o que não se verifica no presente caso. A mera apresentação de defesa ou de tese jurídica plausível, ainda que não acolhida por este juízo, não caracteriza, por si só, conduta dolosa, temerária ou desleal da parte. Ressalte-se que a prudência recomenda cautela na aplicação de tal penalidade, que não deve ser imposta de maneira indiscriminada. Diante do exposto: (i) Afasto a alegação de intempestividade da impugnação apresentada pela parte executada, por versar sobre matéria de ordem pública, bem como a alegação de litigância de má-fé, por ausência de elementos que demonstrem conduta dolosa ou temerária da parte executada. (ii) Rejeito, ao menos por ora, o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem penhorado, diante da ausência de prova inequívoca de que se trata do único imóvel utilizado como moradia da entidade familiar, facultando-se à parte executada o prazo de 10 (dez) dias para juntar aos autos documentação hábil a comprovar tais requisitos, como: (a) contas de consumo (água, luz, telefone, internet) em nome do executado e com endereço idêntico ao da matrícula; (b) declaração do próprio devedor com firma reconhecida de que não possui outro imóvel; (c) declaração de imposto de renda onde conste somente o imóvel penhorado; (d) certidão negativa de bens, atestando tratar-se de único imóvel de propriedade do executado. Oportunamente, em termos, tornem-me conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: DENIS EMANUEL BUENO NOGUEIRA (OAB 223342/SP), DENIS EMANUEL BUENO NOGUEIRA (OAB 223342/SP), DENIS EMANUEL BUENO NOGUEIRA (OAB 223342/SP), CARLOS ALBERTO DIAS MACHADO FERREIRA DE MOURA (OAB 212111/SP)

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