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Processo nº 1026712-86.2023.8.26.0007

ID: 325693247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026712-86.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H. L. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERMES DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026712-86.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.L.A.B. - Designo audiência virtual de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 20 de agosto de 20… Processo 1026712-86.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.L.A.B. - Designo audiência virtual de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 20 de agosto de 2025, às 15:30 horas, por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams. A ferramenta é de uso simples e pode ser instalada no computador ou smartphone das partes, advogados e testemunhas. O servidor designado deverá providenciar o agendamento via outlook e o envio do link aos endereços de e-mail já informados nos autos. As partes deverão ser intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. Caberá ao advogado, ainda, providenciar a intimação das testemunhas por ele arroladas às fls. 140/141, respectivamente, comprovando nos autos. A intimação será realizada por carta, com aviso de recebimento, ou meio digital em que a parte confirme o recebimento e leitura. O patrono informará à testemunha que a ausência de sua oitiva, injustificada, implicará na sua condução coercitiva, respondendo pelas despesas do adiamento, conforme § 5º, do art. 455 do Código de Processo Civil, ciente que referida condução coercitiva somente será determinada após encerramento das medidas restritivas de condução decorrentes da pandemia do Coronavírus, a fim de não se colocar em risco os participantes do ato, o que não impede de responder pelas despesas do adiamento do ato. O advogado deverá juntar aos autos, com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou da intimação digital. A inércia na realização da intimação implicará na desistência da inquirição da testemunha, nos termos do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado pelo gabinete. O link será encaminhado para o email do patrono das partes e este, ou qualquer outra pessoa, poderá reencaminhá-lo para as pessoas que participarão da audiência (partes e testemunhas). Um manual de participação em audiências virtuais será anexado ao e-mail. Também está disponível no seguinte endereço:www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistem Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal, com foto, antes de serem ouvidos (documento deverá estar às mãos para facilitar a identificação e oitiva - pede-se a gentileza que os patronos informem partes e testemunhas para não atrasar as oitivas). Ciência à Defensoria Pública. - ADV: HERMES DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 369716/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Vanessa Aline Barbosa

ID: 311889880

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001009-68.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

VANESSA ALINE BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

ERIC TADEU DE SOUZA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉRICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001009-68.2024.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrida: Vanessa Aline Ba… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001009-68.2024.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrida: Vanessa Aline Barbosa - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÓVEIS PLANEJADOS. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDOS OS CONTRATOS PRINCIPAL E ACESSÓRIO, DECLAROU INEXIGÍVEL O DÉBITO DA TERCEIRA PARCELA E CONDENOU OS RÉUS SOLIDARIAMENTE À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. A PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO E AFASTAR A MULTA IMPOSTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM APURAR: (I) A INTERDEPENDÊNCIA DOS CONTRATOS PRINCIPAL E ACESSÓRIO; (II) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CADEIA DE CONSUMO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE ORIGEM APRECIOU CORRETAMENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, RECONHECENDO A CONEXÃO ENTRE OS CONTRATOS E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A RESCISÃO DOS CONTRATOS COLIGADOS EM CASOS DE INADIMPLEMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. CONTRATOS COLIGADOS SÃO INTERDEPENDENTES E DEVEM SER RESCINDIDOS EM CASO DE INADIMPLEMENTO. 2. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL NA CADEIA DE CONSUMO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 14, ART. 18, CAPUT, ART. 25, §1º, ART. 54-F;CÓDIGO CIVIL, ARTS. 347 E SEGUINTES;LEI N. 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014393-86.2023.8.26.0007, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 26/08/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004936-19.2024.8.26.0161, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 20/02/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018755-77.2022.8.26.0004, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 27/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Hérick Pavin (OAB: 39291/PR) - Eric Tadeu de Souza Rosa (OAB: 328560/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Vanessa Aline Barbosa

ID: 311890091

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001009-68.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

VANESSA ALINE BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

ERIC TADEU DE SOUZA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉRICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001009-68.2024.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrida: Vanessa Aline Ba… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001009-68.2024.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrida: Vanessa Aline Barbosa - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÓVEIS PLANEJADOS. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDOS OS CONTRATOS PRINCIPAL E ACESSÓRIO, DECLAROU INEXIGÍVEL O DÉBITO DA TERCEIRA PARCELA E CONDENOU OS RÉUS SOLIDARIAMENTE À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. A PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO E AFASTAR A MULTA IMPOSTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM APURAR: (I) A INTERDEPENDÊNCIA DOS CONTRATOS PRINCIPAL E ACESSÓRIO; (II) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CADEIA DE CONSUMO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE ORIGEM APRECIOU CORRETAMENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, RECONHECENDO A CONEXÃO ENTRE OS CONTRATOS E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A RESCISÃO DOS CONTRATOS COLIGADOS EM CASOS DE INADIMPLEMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. CONTRATOS COLIGADOS SÃO INTERDEPENDENTES E DEVEM SER RESCINDIDOS EM CASO DE INADIMPLEMENTO. 2. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL NA CADEIA DE CONSUMO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 14, ART. 18, CAPUT, ART. 25, §1º, ART. 54-F;CÓDIGO CIVIL, ARTS. 347 E SEGUINTES;LEI N. 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014393-86.2023.8.26.0007, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 26/08/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004936-19.2024.8.26.0161, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 20/02/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018755-77.2022.8.26.0004, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 27/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Hérick Pavin (OAB: 39291/PR) - Eric Tadeu de Souza Rosa (OAB: 328560/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Arlan De Souza Rodrigues x Walires Domingos Lima

ID: 315326896

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041359-86.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARLAN DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

WALIRES DOMINGOS LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDER DE SOUZA MAXIMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR JOSE MAXIMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS DORES LINS BORSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041359-86.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041359-86.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Arlan de Souza Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Walires Domingos Lima e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO APELANTE, VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO APELANTE. O APELANTE ADQUIRIU O IMÓVEL EM 2009, MAS NÃO CONSEGUIU REALIZAR A ESCRITURA PÚBLICA EM SEU NOME DEVIDO À DOCUMENTAÇÃO ESTAR EM NOME DO INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO IPESP. O APELANTE BUSCA COMPELIR OS APELADOS A REGULARIZAREM A DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL EM NOME DELES PARA QUE POSSA, POSTERIORMENTE, REGULARIZAR EM SEU NOME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA; (II) OBRIGAÇÃO DOS APELADOS DE REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA ESCRITURAÇÃO PELO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI REJEITADA, POIS A PRODUÇÃO DE PROVA NÃO DEMONSTROU SER ÚTIL À SOLUÇÃO DO PROCESSO.4. O RECURSO FOI ACOLHIDO, POIS OS APELADOS SE COMPROMETERAM A ENTREGAR O IMÓVEL LIVRE DE ÔNUS, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL, DEVENDO REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO ANTES DA ESCRITURAÇÃO PELO APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO QUE OS APELADOS REGULARIZEM A ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 90 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, PARA QUE O APELANTE POSSA REALIZAR, POSTERIORMENTE, A ESCRITURAÇÃO EM SEU NOME, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS APELADOS DEVEM REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA ESCRITURAÇÃO PELO APELANTE. 2. A CLÁUSULA CONTRATUAL OBRIGA OS APELADOS A ENTREGAR O IMÓVEL DESEMBARAÇADO E LIVRE DE ÔNUS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º; ART. 370; ART. 1.010, III.CÓDIGO CIVIL, ART. 490.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 2639116 / BA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 12/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria das Dores Lins Borsatti (OAB: 228076/SP) - Waldir Jose Maximiano (OAB: 126638/SP) - Eder de Souza Maximiano (OAB: 445369/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036994-53.2025.8.11.0001

ID: 292790663

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036994-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY NAVARROS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHILIPPE DE CASTRO DUQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PHILIPPE DE CASTRO DUQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036994-53.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: WESLEY NAVARROS FERREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 4ºJEC Cuiabá Data: 03/07/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Projeto Imobiliario E 77 Ltda x Gabriel De Barros Pereira

ID: 308706109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018079-86.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PROJETO IMOBILIARIO E 77 LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL DE BARROS PEREIRA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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BRENDON AMORIM BATISTA

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Processo 1018079-86.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Projeto Imobiliario e 77 Ltda - Gabriel de Barros Pereira e outro - Vistos. Com o devido respeito às posições div… Processo 1018079-86.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Projeto Imobiliario e 77 Ltda - Gabriel de Barros Pereira e outro - Vistos. Com o devido respeito às posições divergentes, entendo que os documentos acostados aos autos demonstram cabalmente a utilização exclusiva da conta bancária para o recebimento dos rendimentos salariais da executada. Ausentes quaisquer elementos nos autos que indiquem a percepção de outras fontes de renda pela executada. Outrossim, verifica-se que o valor bloqueado não ultrapassa o limite de quarenta salários mínimos, conforme previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Corroborando referida tese, posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: A Segunda Seção pacificou o entendimento de que 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários- mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda' (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). (Ag Int nos E Dcl no A REsp 1445026/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019). É ainda neste mesmo sentido a Jurisprudência do TJSP: CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. Penhora incidente sobre aplicação em fundo mútuo de privatização gerido pelo Banco Santander, cuja quantia foi originalmente sacada pelo agravante de sua conta vinculada ao FGTS. Impenhorabilidade verificada. Incidência do regramento específico tratado pelo art. 20, XII, da Lei nº 8.036/90 e pelo § 8º, da mesma norma jurídica. Constrição que também afronta ao disposto no art. 833, X, do CPC e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Entendimento firmado no sentido de ser impenhorável a quantia de até quarenta saláriosmínimos que alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do CPC. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento 2190106-16.2022.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022). Ante o exposto, e considerando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, indefiro a penhora, por ser medida constritiva incompatível com a impenhorabilidade legalmente assegurada. Assim, ante a ausência de indícios de má-fé, abuso ou fraude, e considerando que a parte executada não se furta ao cumprimento de suas obrigações, determino o levantamento do bloqueio judicial sobre o valor que não excede a 40 salários mínimos. Proceda-se ao desbloqueio de eventuais valores, bem como ao cancelamento de eventuais ordens de repetição em aberto, atentando-se para verificação de ordens que já tenham sido enviadas pelo sistema SISBAJUD, cujos valores deverão ser desbloqueados em caso de resposta positiva. No mais, diga a exequente quanto ao prosseguimento da execução. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: BRENDON AMORIM BATISTA (OAB 472180/SP), BRENDON AMORIM BATISTA (OAB 472180/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Célia Maria Silva x Andre Carnevale Daniel

ID: 291540278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017303-86.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA MARIA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE CARNEVALE DANIEL

Intimação

Advogados:

MÔNICA APARECIDA DO NASCIMENTO

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EDSON DE ALMEIDA PASSOS

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Processo 1017303-86.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Célia Maria Silva - Andre Carnevale Daniel - Vistos. Trata-se de embargos de declaração que visam a … Processo 1017303-86.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Célia Maria Silva - Andre Carnevale Daniel - Vistos. Trata-se de embargos de declaração que visam a alteração do julgado. É o relatório. Decido. Rejeito os embargos. Com efeito, prestam-se os embargos declaratórios a suprir omissões ou corrigir pontos contraditórios ou obscuros da decisão proferida sendo incabíveis quanto opostos sobre este rótulo, mas visando alteração da decisão, constituindo-se em verdadeiros embargos infringentes. Está assentado na Jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, salvo hipóteses excepcionais ou teratológica (Theotônio Negrão, CPC, RT, 19ªed, nota 10 ao art. 535, pg. 290), que os embargos não têm função infringente, de retratação, sendo imprestáveis para a reforma da conclusão do julgamento (RTJ-101/1053). Ainda sobre o tema, as anotações de Theotônio Negrão, em comentário ao art. 535 do Código de Processo Civil: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j.20.04.05, não conheceram, v.u., DJU 23.05.05, p. 119). Todavia, é inegável que modificações poderão ocorrer no julgamento dos embargos, como consequência indissociável da extirpação do vício autorizador da sua oposição. Assim: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF-1ªT, AI 495.880-AgRg-Edel, Rel. Min. Cezar Peluso, j.28.03.06, rejeitaram os embargos, v.u. DJU 28.04.06, p.21). Também: A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado (STJ-3ª Seção, MS 11.760-Edel, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.09.06, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 30.10.06, p. 238). No caso, as matérias apontadas como omissas e contraditórias foram adequadamente analisadas, não estando o magistrado obrigado a abordar as questões suscitadas, nos exatos termos pretendidos pela parte, sendo uníssona a jurisprudência nesse sentido: Nos embargos de declaração, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionário formulado pela parte com o intuito de transformar o Judiciário em órgão consultivo (RSTJ 181/44: Pet 1.649-AgRG-Edel). Ainda: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ-1ªT. AI 169.073-SP, Rel. Min. José Delgado, j. 04.06.98, negaram provimento, v.u.). No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332, RJTJESP 115/207. Diante disso, a via eleita é inadequada. Nada havendo a declarar, rejeito os embargos opostos e, em consequência, mantenho a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: MÔNICA APARECIDA DO NASCIMENTO (OAB 180877/SP), EDSON DE ALMEIDA PASSOS (OAB 387277/SP)

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Processo nº 1027197-86.2023.8.26.0007

ID: 304597211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027197-86.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTôNIO DE MORAES RODRIGUES PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

AURELINO LEITE DA SILVA

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ANDRESSA ANDRADE VEIGA

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ABDO KHALED TOHMÉ

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Processo 1027197-86.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Paulo Henrique de Oliveira - - Marco Antônio de Moraes Rodrigues - Vistos. F. 301/306. Trata-se de embargos de declar… Processo 1027197-86.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Paulo Henrique de Oliveira - - Marco Antônio de Moraes Rodrigues - Vistos. F. 301/306. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente contra a sentença de f. 295/299 alegando defeito desta ao analisar as provas apresentadas levando ao julgamento de procedência parcial da ação. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade. Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade. O embargante insurge-se contra a justiça da decisão, alegando má-interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva competência da Egrégia Superior Instância para a revisão da sentença, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão. No entanto, necessário mencionar que, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Neste contexto, não reconheço os defeitos apontados, vez que as razões que levaram à convicção do que fora decidido foram devidamente expostas na sentença embargada, devendo a embargante, em caso de inconformismo, insurgir-se por meio de recurso competente. Além disso, na sentença impugnada, foram observadas e consideradas as provas trazidas aos autos e exaustivamente fundamentadas as razões do convencimento do julgador. No mais, a mera divergência interpretativa não se afigura como um dos requisitos elegíveis para oposição do recurso apresentado. O fato que justifica a oposição de embargos de declaração é aquele intrínseco à própria decisão, e não a contrariedade entre o entendimento do magistrado e o da parte. Os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente. Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). O julgador, por fim, não está obrigado a dizer o porquê não julga de determinada forma, se não foi provocado a tanto. Apenas aplica o direito que entende pertinente ao caso. O magistrado não está obrigado a julgar a questão sub examine de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 371). Além disso, realço que entendimento manifestado nestes autos está em consonância com o dos Tribunais Superiores, que afirmam categoricamente que: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (omissis) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 08.06.2016) Diante de tais fundamentos, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: ABDO KHALED TOHMÉ (OAB 360794/SP), ANDRESSA ANDRADE VEIGA (OAB 483277/SP), AURELINO LEITE DA SILVA (OAB 341973/SP)

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Banco Bmg S/A x Antonio Dos Santos

ID: 322573283

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021377-86.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ANTONIO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO PEREIRA GOMES

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021377-86.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021377-86.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Antonio dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA POR PARTE DO AUTOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO REVISIONAL FORMULADO EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, DECLARANDO A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, DETERMINANDO A SUA READEQUAÇÃO AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E CONDENANDO O REQUERIDO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS EM EXCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ABUSIVA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, DIANTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC; (III) DETERMINAR SE HÁ DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE RECONHECIDA; E (IV) EXAMINAR A LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIRA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA (18,49% A.M. E 688,13% A.A.) DESTOA SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, REVELANDO-SE ABUSIVA À LUZ DOS TEMAS REPETITIVOS N. 27, 233 E 234 DO STJ, QUE AUTORIZAM A LIMITAÇÃO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE EVIDENTE DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR. NO CASO EM EXAME HOUVE LIMITAÇÃO AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SEM INSURGÊNCIA DO AUTOR.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU JUSTIFICATIVA TÉCNICA OU CONTRATUAL, COMO MAIOR RISCO DE CRÉDITO, CAPAZ DE LEGITIMAR A ELEVAÇÃO DOS JUROS ALÉM DOS PARÂMETROS ORDINÁRIOS DE MERCADO, INCUMBINDO-LHE TAL ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ.A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR ENCONTRA AMPARO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E NO ERESP 1.413.542/RS, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA COM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO, DESDE QUE A COBRANÇA TENHA OCORRIDO APÓS 31/03/2021.O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS IMPLICA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO N. 28 DO STJ.DIANTE DA SUCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, IV; CC, ARTS. 389 E 406; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULAS 297, 380, 381, 382, 472, 530, 539, 541; STJ, TEMAS REPETITIVOS N. 27, 28, 233, 234; STJ, ERESP 1.413.542/RS; RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 10.3.2009; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027655-21.2023.8.26.0196, REL. DES. LUÍS H. B. FRANZÉ, J. 19.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002406-02.2023.8.26.0218, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 17.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Eduardo Pereira Gomes (OAB: 91631/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1036994-08.2024.4.01.3200

ID: 326936292

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036994-08.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO MEDEIROS DO CARMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO NASSER DE ANDRADE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036994-08.2024.4.01.3200 AUTOR: EDINALDO MEDEIROS DO CARMO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036994-08.2024.4.01.3200 AUTOR: EDINALDO MEDEIROS DO CARMO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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