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José Luis Rodrigues x Centro Atacadista Barão Ltda

ID: 319429815

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0023335-89.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS RODRIGUES

Polo Passivo:

CENTRO ATACADISTA BARãO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PERALES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0023335-89.2022.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0023335-89.2022.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: José Luis Rodrigues (Justiça Gratuita) - Embargdo: Centro Atacadista Barão Ltda - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO E JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NA ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE COMPROVARIAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADEQUAÇÕES NO VEÍCULO E ROMPIMENTO DO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE PROVA APRESENTADOS PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU TODOS OS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SER SANADO, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.4. O EMBARGANTE BUSCA EFEITOS INFRINGENTES, QUE SÃO RESERVADOS A HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, NÃO CONFIGURADAS NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA FORAM CONSIDERADOS. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A EFEITOS INFRINGENTES, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Perales de Aguiar (OAB: 297858/SP) - Raphael Garófalo Silveira (OAB: 174784/SP) - 3º andar

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Processo nº 1030777-89.2022.8.26.0224

ID: 310015188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030777-89.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BNDC COMERCIO DE MOTOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MACHADO PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NAJJAR ABRAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030777-89.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Bndc Comercio de Motos Eireli - A execução, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, realiza-se no … Processo 1030777-89.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Bndc Comercio de Motos Eireli - A execução, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, realiza-se no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. A penhora, por sua vez, deve observar, preferencialmente, a ordem de bens e direitos elencados no art. 835 do Código de Processo Civil, em que o dinheiro prefere a veículos de via terrestre e esses a bens imóveis. A propósito, o § 1º do artigo citado define a prioridade da penhora em dinheiro. Diante disso, antes de deliberar sobre outras formas de constrição patrimonial, deverá ser diligenciada a busca por ativos financeiros no sistema SISBAJUD por uma única vez. Assim, diante do requerimento da parte exequente, DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros PELO PRAZO DE 30 DIAS (TEIMOSINHA) existentes em nome ANDRÉ ALVRS DE FARIAS - CPF 823.417.374-04 até o limite do valor indicado na execução: R$35.109,81 (fl. 212/213). Eventual excesso deverá ser imediatamente liberado. Efetivada a constrição, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente caso não o tenha constituído, para, no prazo de 5 (cinco) dias arguir a impenhorabilidade ou excesso da indisponibilidade, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado sem representação ou representado por Curador Especial, INTIME-SE POR EDITAL. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, CERTIFIQUE-SE. Caso oferecida a arguição de que trata o § 3º do art. 854 pela parte executada, INTIME-SE o exequente para responder no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, movimentem os autos à conclusão para decisão. Acaso não localizados valores disponíveis, INTIME-SE o exequente cientificando-lhe do resultado da diligência e da SUSPENSÃO da execução por 1 (um) ano, prazo durante o qual ficará suspensa a prescrição. Findo tal período sem que seja localizado o executado ou bens penhoráveis, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos pelo tempo de prescrição aplicável ao direito material (Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal), os quais serão desarquivados somente se encontrados bens penhoráveis, sem prejuízo da adoção de outras diligências tendentes à localização de bens penhoráveis. Transcorrido o lapso temporal, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, forte no disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º a 7º, do Código de Processo Civil. Após, movimentem os autos à conclusão para decisão. Observação: tratando-se de requerente não beneficiário da gratuidade de justiça, a diligência somente será efetivada após o recolhimento das custas, devidas nos termos do inciso XI do parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual n. 11.608/2003, no valor fixado pelo Conselho Superior da Magistratura vigente na data desta decisão. - ADV: MARCELO NAJJAR ABRAMO (OAB 211122/SP), ROGERIO MACHADO PEREZ (OAB 221887/SP)

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Processo nº 1030777-89.2022.8.26.0224

ID: 310023222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030777-89.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BNDC COMERCIO DE MOTOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MACHADO PEREZ

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MARCELO NAJJAR ABRAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030777-89.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Bndc Comercio de Motos Eireli - A execução, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, realiza-se no … Processo 1030777-89.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Bndc Comercio de Motos Eireli - A execução, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, realiza-se no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. A penhora, por sua vez, deve observar, preferencialmente, a ordem de bens e direitos elencados no art. 835 do Código de Processo Civil, em que o dinheiro prefere a veículos de via terrestre e esses a bens imóveis. A propósito, o § 1º do artigo citado define a prioridade da penhora em dinheiro. Diante disso, antes de deliberar sobre outras formas de constrição patrimonial, deverá ser diligenciada a busca por ativos financeiros no sistema SISBAJUD por uma única vez. Assim, diante do requerimento da parte exequente, DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros PELO PRAZO DE 30 DIAS (TEIMOSINHA) existentes em nome ANDRÉ ALVRS DE FARIAS - CPF 823.417.374-04 até o limite do valor indicado na execução: R$35.109,81 (fl. 212/213). Eventual excesso deverá ser imediatamente liberado. Efetivada a constrição, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente caso não o tenha constituído, para, no prazo de 5 (cinco) dias arguir a impenhorabilidade ou excesso da indisponibilidade, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado sem representação ou representado por Curador Especial, INTIME-SE POR EDITAL. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, CERTIFIQUE-SE. Caso oferecida a arguição de que trata o § 3º do art. 854 pela parte executada, INTIME-SE o exequente para responder no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, movimentem os autos à conclusão para decisão. Acaso não localizados valores disponíveis, INTIME-SE o exequente cientificando-lhe do resultado da diligência e da SUSPENSÃO da execução por 1 (um) ano, prazo durante o qual ficará suspensa a prescrição. Findo tal período sem que seja localizado o executado ou bens penhoráveis, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos pelo tempo de prescrição aplicável ao direito material (Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal), os quais serão desarquivados somente se encontrados bens penhoráveis, sem prejuízo da adoção de outras diligências tendentes à localização de bens penhoráveis. Transcorrido o lapso temporal, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, forte no disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º a 7º, do Código de Processo Civil. Após, movimentem os autos à conclusão para decisão. Observação: tratando-se de requerente não beneficiário da gratuidade de justiça, a diligência somente será efetivada após o recolhimento das custas, devidas nos termos do inciso XI do parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual n. 11.608/2003, no valor fixado pelo Conselho Superior da Magistratura vigente na data desta decisão. - ADV: MARCELO NAJJAR ABRAMO (OAB 211122/SP), ROGERIO MACHADO PEREZ (OAB 221887/SP)

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Rayane Vital Tavares x Clube Dos Cavaleiros De Americana e outros

ID: 279756945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036791-89.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAYANE VITAL TAVARES

Polo Passivo:

CLUBE DOS CAVALEIROS DE AMERICANA DIVERTI TICKETS COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSO LTDA

Intimação

Advogados:

WILMA BARBOSA DE LIMA

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RICARDO SORDI MARCHI

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JOSÉ ANTONIO FRANZIN ADVOCACIA S/C

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ADV: Ricardo Sordi Marchi (OAB 154127/SP), Wilma Barbosa de Lima (OAB 390077/SP), José Antonio Franzin Advocacia S/c (OAB 4293/SP) Processo 1036791-89.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Ricardo Sordi Marchi (OAB 154127/SP), Wilma Barbosa de Lima (OAB 390077/SP), José Antonio Franzin Advocacia S/c (OAB 4293/SP) Processo 1036791-89.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rayane Vital Tavares - Reqdo: Clube dos Cavaleiros de Americana, DIVERTI TICKETS COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSO LTDA - 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos. 2. No caso de cumprimento de sentença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes; em especial, os artigos 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3. São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença: o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; a decisão (sentença ou acórdão) acompanhada do trânsito em julgado, salvo se se tratar de execução definitiva e a taxa para intimação postal do executado se não possuir advogado constituído nos autos, o que inclui o réu revel na fase de conhecimento por força do quanto disposto no artigo 513, § 2.º, II, do Código de Processo Civil. 4. No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. 5. Não deverá o exequente, por ora, acrescer a multa de 10% nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios antes do prazo de quinze dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. No entanto, na planilha de débito o exequente deverá incluir os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, conforme determina o "item 10" do Comunicado Conjunto nº 951/2023, cujo texto assim dispõe "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". 7. Advirto, outrossim, que compete ao advogado o correto cadastro das partes exequente(s) e executada(s) e respectivos patronos na pasta do processo digital para fins de possibilitar o correto cadastro do incidente de cumprimento de sentença. 8. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "cumprimento de sentença" (código 156); "pedido de extinção" (código 38038); "recibo de pagamento" (código 38060)ou "pedido de arquivamento (código 38034) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 9. Por fim, aguarde-se por 30 dias. No silêncio, ao arquivo. 10. Intime-se.

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Processo nº 1005169-89.2022.8.26.0224

ID: 333841167

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005169-89.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL MENEZES DE SOUZA 51245237861

Edital

Advogados:

NEI CALDERON

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1005169-89.2022.8.26.0224 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). JAIME HENRIQUES DA COSTA, n…

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José Luis Rodrigues x Centro Atacadista Barão Ltda

ID: 294231579

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023335-89.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS RODRIGUES

Polo Passivo:

CENTRO ATACADISTA BARãO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA

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RAFAEL PERALES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0023335-89.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0023335-89.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: José Luis Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Centro Atacadista Barão Ltda - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA EM BUSCA DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DOS RECEBIMENTOS MENSAIS PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, RECEBIMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE A 10 DIAS DE TRABALHO, NÃO PAGOS, E INDENIZAÇÃO MATERIAL PELO VALOR GASTO COM ADAPTAÇÃO DO VEÍCULO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À REQUERIDA.SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 18, DA LEI 11.442/2007, QUE PREVÊ PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO PARA AÇÕES QUE TRATEM SOBRE INDENIZAÇÃO RELATIVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, QUE PLEITEIA REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO, ALEGANDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM TERMO FINAL E REQUERENDO INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM NOTIFICAÇÃO, RESSARCIMENTO DOS DIAS EM QUE PRESTADO SERVIÇO SEM CONTRAPRESTAÇÃO E ADAPTAÇÃO NO VEÍCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO PREVISTO NO ART. 18 DA LEI Nº 11.447/2007 AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (II) O DEVER DE PAGAMENTO DE VALORES PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS, (III) A COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOS 10 PRIMEIROS DIAS DO MÊS EM QUE ENCERRADO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SEM CONTRAPRESTAÇÃO, E (IV) A POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO PELO VALOR SUPOSTAMENTE GASTO PELAS ADAPTAÇÕES AO VEÍCULO À ATIVIDADE DA REQUERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL É APLICÁVEL AO CASO, NÃO SE CONFUNDINDO COM O PRAZO ÂNUO DO ARTIGO 18 DA LEI 11.442/2007, QUE SE APLICA À PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AO TRANSPORTE DE MERCADORIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO SE OPEROU NO CASO CONCRETO.4. JULGAMENTO DA CAUSA MADURA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO ALEGADO, NÃO SENDO POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO PELOS DIAS REFERIDOS.5. REQUERENTE QUE NÃO COMPROVOU A DATA EM QUE ENCERRADO O CONTRATO E OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO VERBAL, NÃO SENDO CABÍVEL A INDENIZAÇÃO PELO ENCERRAMENTO DO CONTRATO SEM A ALEGADA ANTECEDÊNCIA DE 30 DIAS.6. NÃO COMPROVADO O GASTO REALIZADO PARA ADAPTAÇÃO DO VEÍCULO E A IMPOSIÇÃO DA ADAPTAÇÃO À ATIVIDADE PELA RÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE RECONHECER A NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, NOS TERMOS DESTE ACÓRDÃO.TESE DE JULGAMENTO:1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL À INDENIZAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. 2. EVENTUAL INDENIZAÇÃO DEPENDE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DANO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Perales de Aguiar (OAB: 297858/SP) - Raphael Garófalo Silveira (OAB: 174784/SP) - 3º andar

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Valkiria Rodrigues Valdevite De Mattos x Município De Serrana

ID: 276243058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-09.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALKIRIA RODRIGUES VALDEVITE DE MATTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SERRANA

Intimação

Advogados:

JOAO MARCEL DIAS MUSSI

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GRAZIELA SABRINE HAYASHI

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ADV: Joao Marcel Dias Mussi (OAB 106815/SP), Graziela Sabrine Hayashi (OAB 412216/SP) Processo 0000005-09.2025.8.26.0596 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Valkiria Rodrigues Valdevite de Mattos - E… ADV: Joao Marcel Dias Mussi (OAB 106815/SP), Graziela Sabrine Hayashi (OAB 412216/SP) Processo 0000005-09.2025.8.26.0596 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Valkiria Rodrigues Valdevite de Mattos - Exectdo: Município de Serrana - Vistos Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado alega excesso de execução do julgado. Possui razão o executado. A controvérsia se refere à integração do abono de permanência na base de cálculo do prêmio de desenvolvimento educacional e da aplicação do índice da taxa de juros. A Lei Complementar Municipal nº 300/2012, institui que o prêmio será equivalente a uma remuneração mensal do servidor. Neste sentido dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 327: Art. 327. Fica instituído o prêmio por desempenho educacional aos servidores lotados na unidade escolar que obtiver majoração da avaliação da unidade escolar no IDEB, ou equivalente, reconhecido pelo Ministério da Educação, em, no mínimo 0,5% da avaliação obtida no ano anterior. §1º. O prêmio por desempenho escolar equivalerá a uma remuneração mensal do servidor. §2º. O prêmio por desempenho educacional será pago no mês subsequente ao da publicação oficial dos resultados da unidade escolar. § 3º. Os servidores lotados na Secretaria da Educação e que exercem suas funções na área administrativa, fora da unidade escolar também perceberão o prêmio por desempenho educacional, sempre que mais de três escolas lograrem êxito na majoração do percentual de avaliação. (destaquei) A aludida lei ainda define o que compõe a remuneração do servidor, nos termos do artigo 84, caput: Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou incorporáveis estabelecidas nesta lei. Dito isto, deverá ser considerado, para efeito de pagamento do prêmio a que tem direito a autora, somente o salário base acrescido do valor do quinquênio, por serem vantagens pecuniárias permanentes. Não pode, em contrapartida, ser o abono de permanência utilizado como base de cálculo do prêmio, eis que é verba de caráter eventual e transitório. Nesse sentido: Recurso inominado - Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 Precedente obrigatório Os adicionais temporais quinquênios e sexta-parte incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Abono de permanência verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000641-32.2023.8.26.0400; Relator (a): Luciano de Oliveira Silva; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) (destaquei) ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ABONO DE PERMANÊNCIA - Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 Precedente obrigatório Os adicionais temporais quinquênios e sexta-parte incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual/SP - Abono de permanência verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Caráter transitório do abono de permanência em serviço (lapso temporal definível): o pagamento do abono de permanência tem início quando o servidor público preenche os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, desde que feita a opção pela permanência em atividade, e cessa quando da sua aposentadoria (reforma) compulsória ou se assim requerida - Indevida a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1057064-89.2022.8.26.0224; Relator (a): Paulo Rogério Bonini; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023) (destaquei) Por fim, o índice aplicado para o cálculo de juros está correto, portanto, nesta parte, a impugnação comporta acolhimento. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação, e HOMOLOGO o cálculo de fls. 48. Providencie o exequente o cadastro do incidente de RPV.

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Carlos Eduardo Da Silva x Afonso Pedro Ribeiro

ID: 291317183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1022463-23.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

AFONSO PEDRO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RENATO VILELA

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IVO BARI FERREIRA

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HENRIQUE FERNANDES FRANCESCHINELLI

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EDUARDO FERNANDES FRANCESCHINELLI

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Processo 1022463-23.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1047946-89.2022.8.26.0224) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Carlos Eduardo da Silva - Afon… Processo 1022463-23.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1047946-89.2022.8.26.0224) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Carlos Eduardo da Silva - Afonso Pedro Ribeiro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS EDUARDO DA SILVA contra a sentença de fls. 170/174, alegando omissões quanto à apreciação de três questões: a temporalidade da execução e controvérsia sobre sucessão dos valores trabalhistas; a ausência de efetiva obtenção de proveito econômico; e a impossibilidade de incidência dos honorários sobre verbas retidas a título de INSS e Imposto de Renda. O embargado apresentou resposta às fls. 187/190, pugnando pela rejeição dos embargos por inexistência de omissões a serem sanadas. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material da decisão embargada. Não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação de inconformismo com o julgamento desfavorável. Analisando as alegações apresentadas, verifico que não prosperam as alegadas omissões. Quanto à primeira alegação, relativa à temporalidade da execução e à controvérsia sobre quem seria o legítimo beneficiário dos valores trabalhistas, a sentença enfrentou adequadamente a questão ao consignar que "o embargante juntou documento provando que já se estabeleceu percentual de benefício em prol de um e outro beneficiário da verba" e que "O embargante, instado a se manifestar sobre o documento, quedou-se silente". O fato de a controvérsia sucessória ter sido resolvida posteriormente ao ajuizamento da execução não afeta a exigibilidade do título, uma vez que a condição suspensiva contratual o êxito na reclamação trabalhista já havia se implementado com o trânsito em julgado da sentença trabalhista em 2016, anos antes do início desta execução. No tocante à segunda alegação, sobre a ausência de proveito econômico efetivo, a sentença também foi clara ao estabelecer que "Houve trânsito em julgado da r. sentença que reconheceu o direito da parte embargante a verbas trabalhistas que o embargado, contratado para o ajuizamento, logrou obter. Tem-se o valor incontroverso, depositado nos autos, bem refletindo o proveito econômico da parte embargante". A condição contratual de "proveito integral da causa" se materializa com o reconhecimento judicial do direito às verbas trabalhistas, não sendo necessário o levantamento físico dos valores para caracterizar o êxito obtido pelo advogado contratado. Relativamente à terceira alegação, concernente à incidência dos honorários sobre valores retidos a título de INSS e Imposto de Renda, embora a sentença não tenha abordado especificamente este aspecto, não há omissão relevante que demande integração. Trata-se de questão contratual expressa, pois a cláusula segunda do contrato estabelece que os honorários incidem sobre "o proveito integral da causa, incluindo verbas retidas a título de INSS e Imposto de Renda". Ademais, a própria decisão do Tribunal de Ética da OAB invocada pelo embargante ressalva que se admite a integração na base de cálculo quando contratualmente prevista, como ocorre no presente caso. A sentença embargada enfrentou adequadamente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, fundamentando a improcedência dos embargos à execução com base na liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. O magistrado não está obrigado a responder individualmente cada argumento das partes quando já possui elementos suficientes para formar seu convencimento, tampouco a enfrentar questões que se mostram manifestamente improcedentes diante da prova dos autos. Os embargos declaratórios não podem ser utilizados como substituto recursal para rediscutir o mérito da decisão ou para expressar mero inconformismo com o julgamento contrário aos interesses da parte. As alegadas omissões envolvem questões implicitamente rejeitadas pela fundamentação da sentença, que reconheceu a implementação da condição suspensiva contratual e a exigibilidade dos honorários advocatícios. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por CARLOS EDUARDO DA SILVA, mantendo íntegra a sentença de fls. 170/174. Reabram-se prazos para interposição de eventuais recursos voluntários, nos termos do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos principais. Intimem-se. - ADV: EDUARDO FERNANDES FRANCESCHINELLI (OAB 458816/SP), IVO BARI FERREIRA (OAB 358109/SP), RENATO VILELA (OAB 338940/SP), HENRIQUE FERNANDES FRANCESCHINELLI (OAB 470560/SP)

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Carlos Eduardo Da Silva x Afonso Pedro Ribeiro

ID: 332257552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1022463-23.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

AFONSO PEDRO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RENATO VILELA

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IVO BARI FERREIRA

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HENRIQUE FERNANDES FRANCESCHINELLI

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EDUARDO FERNANDES FRANCESCHINELLI

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Processo 1022463-23.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1047946-89.2022.8.26.0224) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Carlos Eduardo da Silva - Afon… Processo 1022463-23.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1047946-89.2022.8.26.0224) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Carlos Eduardo da Silva - Afonso Pedro Ribeiro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS EDUARDO DA SILVA contra a sentença de fls. 170/174, alegando omissões quanto à apreciação de três questões: a temporalidade da execução e controvérsia sobre sucessão dos valores trabalhistas; a ausência de efetiva obtenção de proveito econômico; e a impossibilidade de incidência dos honorários sobre verbas retidas a título de INSS e Imposto de Renda. O embargado apresentou resposta às fls. 187/190, pugnando pela rejeição dos embargos por inexistência de omissões a serem sanadas. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material da decisão embargada. Não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação de inconformismo com o julgamento desfavorável. Analisando as alegações apresentadas, verifico que não prosperam as alegadas omissões. Quanto à primeira alegação, relativa à temporalidade da execução e à controvérsia sobre quem seria o legítimo beneficiário dos valores trabalhistas, a sentença enfrentou adequadamente a questão ao consignar que "o embargante juntou documento provando que já se estabeleceu percentual de benefício em prol de um e outro beneficiário da verba" e que "O embargante, instado a se manifestar sobre o documento, quedou-se silente". O fato de a controvérsia sucessória ter sido resolvida posteriormente ao ajuizamento da execução não afeta a exigibilidade do título, uma vez que a condição suspensiva contratual o êxito na reclamação trabalhista já havia se implementado com o trânsito em julgado da sentença trabalhista em 2016, anos antes do início desta execução. No tocante à segunda alegação, sobre a ausência de proveito econômico efetivo, a sentença também foi clara ao estabelecer que "Houve trânsito em julgado da r. sentença que reconheceu o direito da parte embargante a verbas trabalhistas que o embargado, contratado para o ajuizamento, logrou obter. Tem-se o valor incontroverso, depositado nos autos, bem refletindo o proveito econômico da parte embargante". A condição contratual de "proveito integral da causa" se materializa com o reconhecimento judicial do direito às verbas trabalhistas, não sendo necessário o levantamento físico dos valores para caracterizar o êxito obtido pelo advogado contratado. Relativamente à terceira alegação, concernente à incidência dos honorários sobre valores retidos a título de INSS e Imposto de Renda, embora a sentença não tenha abordado especificamente este aspecto, não há omissão relevante que demande integração. Trata-se de questão contratual expressa, pois a cláusula segunda do contrato estabelece que os honorários incidem sobre "o proveito integral da causa, incluindo verbas retidas a título de INSS e Imposto de Renda". Ademais, a própria decisão do Tribunal de Ética da OAB invocada pelo embargante ressalva que se admite a integração na base de cálculo quando contratualmente prevista, como ocorre no presente caso. A sentença embargada enfrentou adequadamente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, fundamentando a improcedência dos embargos à execução com base na liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. O magistrado não está obrigado a responder individualmente cada argumento das partes quando já possui elementos suficientes para formar seu convencimento, tampouco a enfrentar questões que se mostram manifestamente improcedentes diante da prova dos autos. Os embargos declaratórios não podem ser utilizados como substituto recursal para rediscutir o mérito da decisão ou para expressar mero inconformismo com o julgamento contrário aos interesses da parte. As alegadas omissões envolvem questões implicitamente rejeitadas pela fundamentação da sentença, que reconheceu a implementação da condição suspensiva contratual e a exigibilidade dos honorários advocatícios. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por CARLOS EDUARDO DA SILVA, mantendo íntegra a sentença de fls. 170/174. Reabram-se prazos para interposição de eventuais recursos voluntários, nos termos do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos principais. Intimem-se.. - ADV: HENRIQUE FERNANDES FRANCESCHINELLI (OAB 470560/SP), EDUARDO FERNANDES FRANCESCHINELLI (OAB 458816/SP), IVO BARI FERREIRA (OAB 358109/SP), RENATO VILELA (OAB 338940/SP)

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Fabio De Souza x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 332897123

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0354321-61.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE SOUZA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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FABIO DE SOUZA SANTOS

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Processo 0354321-61.2023.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Fabio de Souza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0023141-89.2022.8.26.0224/0001 1ª Vara da Faz… Processo 0354321-61.2023.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Fabio de Souza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0023141-89.2022.8.26.0224/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Guarulhos Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de julho de 2025. - ADV: FABIO DE SOUZA SANTOS (OAB 86952/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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