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Processo nº 1014110-33.2023.8.26.0405

ID: 306432348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014110-33.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1014110-33.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Ademais, descabe intimar sucessivas e infinitas vezes a parte interessada para que a…

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Processo nº 1501632-33.2023.8.26.0405

ID: 293780525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501632-33.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

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BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501632-33.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. Ante a quitação do débito, J…

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Jose Carlos Garcia Perez x Lana Corrêa De Almeida

ID: 319821857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013846-33.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

Polo Passivo:

LANA CORRêA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

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Processo 0013846-33.2023.8.26.0405 (processo principal 1003233-73.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Jose Carlos Garcia Perez - Lana Corrêa de Almeida - Vistos. …

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Aliança Comércio De Material Hospitalar Ltda. x Fundação Do Abc

ID: 301000513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003847-63.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALIANçA COMéRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.

Polo Passivo:

FUNDAçãO DO ABC

Intimação

Advogados:

TASSY MARA PALMA EPISCOPO

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MAURICIO SILVA TRINDADE

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Processo 0003847-63.2025.8.26.0477 (processo principal 1010327-33.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Aliança Comércio de Material Hospitalar Ltda. - Fundação do ABC - Vistos. F… Processo 0003847-63.2025.8.26.0477 (processo principal 1010327-33.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Aliança Comércio de Material Hospitalar Ltda. - Fundação do ABC - Vistos. Fls. 377/383: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação, para o pagamento voluntário do débito pela parte executada, no valor descrito na inicial deste incidente, devidamente atualizado quando do efetivo pagamento. A ausência de pagamento acarretará na incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ambos no percentual de 10%. Com pagamento, dê-se ciência ao credor para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o depósito, anotando-se que o seu silêncio implicará na concordância com o depósito efetuado e na extinção da execução. Caso não concorde com o valor depositado (depósito parcial), deverá apresentar memória de cálculo atualizada acrescida da multa de 10% e dos honorários de igual percentual (artigo 523, §§ 2º e 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie a serventia a realização de atos expropriatórios, indepentemente de nova determinação, consoante art. 523, § 3º, do CPC. Podendo o exequente promover o recolhimento da taxa de pesquisa pelo sistema SISBAJUD. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: MAURICIO SILVA TRINDADE (OAB 203712/SP), TASSY MARA PALMA EPISCOPO (OAB 238721/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x João Pires

ID: 306937756

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1016438-33.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

JOãO PIRES

Intimação de acórdão

Advogados:

KELSON DOS SANTOS ARAGÃO

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016438-33.2023.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016438-33.2023.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Osasco - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: João Pires - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONDIÇÕES PARA PERMANÊNCIA DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1034 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE DEVEM QUE SER MANTIDAS A BENEFICIÁRIOS INATIVOS, NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 1034, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A) EVENTUAIS MUDANÇAS DE OPERADORA, DE MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DE FORMA DE CUSTEIO E DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO NÃO IMPLICAM INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PREVISTO NO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998, DEVENDO HAVER A SOMA DOS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS PARA FINS DE CÁLCULO DA MANUTENÇÃO PROPORCIONAL OU INDETERMINADA DO TRABALHADOR APOSENTADO NO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. B) O ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998 IMPÕE QUE ATIVOS E INATIVOS SEJAM INSERIDOS EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO ÚNICO, CONTENDO AS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, O QUE INCLUI, PARA TODO O UNIVERSO DE BENEFICIÁRIOS, A IGUALDADE DE MODELO DE PAGAMENTO E DE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO, ADMITINDO-SE A DIFERENCIAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA SE FOR CONTRATADA PARA TODOS, CABENDO AO INATIVO O CUSTEIO INTEGRAL, CUJO VALOR PODE SER OBTIDO COM A SOMA DE SUA COTA-PARTE COM A PARCELA QUE, QUANTO AOS ATIVOS, É PROPORCIONALMENTE SUPORTADA PELO

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Processo nº 1038069-51.2025.8.26.0053

ID: 312829518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038069-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DAMASCENO ELIANA OLIVEIRA SILVA DE FARIA ERICK LIMA BULGARELLI JOSILENE DE LIMA BULGARELLI JUCELI DA CONCEIçãO RODRIGUES LUCAS FRANCISCO DE MORAES MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038069-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Cleonice Damasceno - - Eliana Oliveira Silva de Faria - - Erick Lima Bulg… Processo 1038069-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Cleonice Damasceno - - Eliana Oliveira Silva de Faria - - Erick Lima Bulgarelli - - Josilene de Lima Bulgarelli - - Juceli da Conceição Rodrigues - - Lucas Francisco de Moraes Matos - Vistos. Deverá a parte autora emendar a petição inicial para: a) juntar os documentos de identificação pessoal dos autores (RG, CNH, CPF, carteira funcional ou equivalente), além dos respectivos comprovantes de residência; b) apresentar planilha de cálculo pormenorizada, devidamente atualizada, que corresponderá à somatória das prestações vencidas, não cobertas pela prescrição, mais doze vincendas, nos termos do art. 292, I, e §§1º e 2º do CPC c/c art. 2º, §2º, da Lei nº 12.153/09. Deverá, se o caso, retificar o valor atribuído à causa. Os cálculos deverão ser atualizados nos termos estabelecidos abaixo. Em conformidade com o Comunicado DEPRE 01/2024,e devido à mudança na forma do cálculo de atualização, está cessada a publicação das Tabelas Emenda Constitucional nº 113/21 e Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E, nas quais os fatores de atualização monetária decorrentes da aplicação da SELIC ocorriam da forma capitalizada, o que foi vedado pelo CNJ. Com efeito, e de forma complementar ao disposto no COMUNICADO Nº 01/2024, sobreveio o Comunicado DEPRE 04/2024, que estabeleceu a forma de atualização dos valores dos precatórios pela SELIC, conforme previsto no mencionado art. 21 da Resolução CNJ nº 303/2019. Caso não consiga efetuar o cálculo com precisão, ante a necessidade de apresentação dos informes pela Administração, deverá a parte autora fazê-lo de forma aproximada, em planilhas, em razão da imprescindível definição da competência deste Juizado Especial da Fazenda, segundo o valor da causa, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09, bem como a impossibilidade de sentença ilíquida, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Ademais, deverá explicitar de forma objetiva quais são as verbas pretendidas para incluir no cálculo do quinquênio, com os respectivos fundamentos fáticos e jurídicos, a delinear a causa de pedir e a sua congruência com o pedido, tudo sob pena de indeferimento. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 1038069-10.2025.8.26.0002

ID: 278036877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038069-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SPAZIO SAN TELMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FRANCO FIGUEIREDO

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ADV: Gabriel Franco Figueiredo (OAB 393104/SP) Processo 1038069-10.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Spazio San Telmo - Vistos. Cite(m)-se o(s) execut… ADV: Gabriel Franco Figueiredo (OAB 393104/SP) Processo 1038069-10.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Spazio San Telmo - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO SAN TELMO, CNPJ 13437745000164, e parte ré/executado - LEANDRO DA SILVA SANTOS, CPF 37089078841 e CAROLINE FERNANDA DA SILVEIRA GENÉSIO, CPF 35814644893, cujo valor da causa é: R$ 1.371,88(UM MIL E TREZENTOS E SETENTA E UM REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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A. H. B. x L. S. O.

ID: 314940277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012973-33.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. H. B.

Polo Passivo:

L. S. O.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0012973-33.2023.8.26.0405 (processo principal 1011474-94.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - A.H.B. - L.S.O. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203… Processo 0012973-33.2023.8.26.0405 (processo principal 1011474-94.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - A.H.B. - L.S.O. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Rafael Jardim De Lima Gama e outros x Cooperativa Habitacional Conex

ID: 319780002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013303-93.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JARDIM DE LIMA GAMA TATIANA MIRANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VOLPIANI CARNELOS

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ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA

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Processo 0013303-93.2024.8.26.0405 (processo principal 1020900-33.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Jardim de Lima Gama - - Tatiana Mi… Processo 0013303-93.2024.8.26.0405 (processo principal 1020900-33.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Jardim de Lima Gama - - Tatiana Miranda de Souza - Cooperativa Habitacional Conex - Fls. 51-52: indefiro a expedição de ofício à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos Privados (CETIP). Isto porque, segundo informações do Comitê Gestor do BACENJUD, as corretoras e as distribuidoras de títulos e valores mobiliários (instituições financeiras que custodiam investimentos de devedores) também respondem às ordens de bloqueio de valores mobiliários pelo sistema BACENJUD 2.0, do que se depreende, evidentemente, que se a parte executada tivesse ativo financeiro penhorável custodiado por alguma das instituições supramencionadas, certo é que tal informações constaria do próprio detalhamento BACENJUD já juntado aos autos, o que não é o caso. Além disso, considerando as diretrizes do Comitê Gestor do BACENJUD, a CETIP não mais responde ofícios judiciais, sendo imperioso que eventuais buscas por ativos ilíquidos (ações, debentures, etc) seja realizada única e exclusivamente via convênio BACENJUD. Ademais, indefiro a expedição de ofício à SUSEP, tendo em vista que se trata de órgão encarregado de fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operação das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP. Para localização de eventual plano de previdência privada em nome dos executados, deverá o indicar a seguradora a quem deverá ser encaminhado o referido ofício, cuja postagem, com aviso de recebimento, ficará a cargo do proprio exequente. Descabido, também, o deferimento do pedido de expedição de ofício a CNSEG, objetivando solicitar informações acerca da existência de eventuais ativos financeiros (investimentos, capitalização, consórcios, seguros e planos de previdência privada e de ações) de titularidade da parte executada, porquanto a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD abrange todos os ativos financeiros. Assim, concedo à parte exequente o prazo de 10 dias para que requeira o que entender de direito objetivando a efetiva satisfação do seu crédito, atentando preferencialmente a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ALEXANDRE VOLPIANI CARNELOS (OAB 255681/SP), ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA (OAB 260904/SP), ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA (OAB 260904/SP)

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Processo nº 0016323-03.2024.8.26.0564

ID: 294072925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016323-03.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABRISIO CANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN

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Processo 0016323-03.2024.8.26.0564 (processo principal 1032451-86.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabrisio Cantos - Vistos. Fls. 39/41 - A… Processo 0016323-03.2024.8.26.0564 (processo principal 1032451-86.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabrisio Cantos - Vistos. Fls. 39/41 - Afasto a alegação da Fazenda no sentido de que a valor total da execução estaria limitada ao teto de 60 salários mínimos do Juizado Especial. Nos termos do invocado Tema 1.030 do STJ, e no artigo 292, §§1º e 2º, do CPC, o referido teto abarca tão somente as parcelas vencidas e as 12 parcelas vincendas na data do ajuízamento da ação. Nesse sentido, anoto o quanto já decidido pelo Colégio Recursal a respeito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - TETO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE DE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EXECUTAR SUAS DECISÕES, AINDA QUE O VALOR ULTRAPASSE O TETO ESTABELECIDO EM LEI, DESDE QUE RESTRITO AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO, AINDA QUE EXCEDA A 12 (DOZE), VISTO QUE NÃO PODE A PARTE AUTORA SER PREJUDICADA POR EVENTUAL PROCRASTINAÇÃO DA EXECUTADA OU, AINDA, PELA DEMORA DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO EM DAR SOLUÇÃO A LIDE - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0011809-33.2023.8.26.0405; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Outrossim, considerando que o executado não impugnou os cálculos apresentados pelo exequente, HOMOLOGO o valor de R$ 122.914,31 (para agosto/2024). Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV/PRECATÓRIO. Diante da edição do Comunicado nº 394/2015 pela Presidência do Tribunal de Justiça (DJe 1917, 02/07/2015), dando conta da implantação do SISTEMA DIGITAL DE PRECATÓRIOS e RPV, deve a requerente providenciar o peticionamento eletrônico do pedido de Requisição de Pequeno Valor, em conformidade com o disposto no Comunicado DEPRE 03/2014 e Comunicado 394/2015 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, através do Portal e-Saj, - petição intermediária - informando os dados do requisitório, atentando-se de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Prazo: 15 dias. O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN (OAB 250035/SP)

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