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Ltv Comércio E Serviços De Alvenaria Ltda - Me e outros x Granja Km 19.5 Spe Ltda

ID: 328019556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027896-13.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LTV COMéRCIO E SERVIçOS DE ALVENARIA LTDA - ME NT COMERCIO DE ACOS LTDA

Polo Passivo:

GRANJA KM 19.5 SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMI LOPES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027896-13.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Ltv Comércio e Serviços de Alvenaria Ltda - Me - - Nt Comercio de Acos Ltda - Granja Km 19.5 Spe Ltda - Vist…

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Gilvani Gonçalves De Lima x Cmto Companhia Municipal De Transportes De Osasco e outros

ID: 329537123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011406-13.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILVANI GONçALVES DE LIMA

Polo Passivo:

CMTO COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE OSASCO VIAçãO URUBUPUNGá LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAMIR FRANKLIN GOMES VIRIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES PIMENTEL MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011406-13.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilvani Gonçalves de Lima - Viação Urubupungá Ltda - - Cmto Companhia Municipal de Transportes de Osasco…

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Evilim Peracoli Espelho x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 297196829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038275-13.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EVILIM PERACOLI ESPELHO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GOMES AGUIAR SALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1038275-13.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Evilim Peracoli Espelho - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e outros - 1) Manifeste-se a part…

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Fbcr Participações E Incorporadora De Imóveis Ltda x Fusão, Gestão E Empreendimentos, Comércio E Serviço De Acessórios Ltda

ID: 293456393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008884-13.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FBCR PARTICIPAçõES E INCORPORADORA DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

FUSãO, GESTãO E EMPREENDIMENTOS, COMéRCIO E SERVIçO DE ACESSóRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO SIDNEI PERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLINDO DE SOUZA MARQUES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE DEZEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008884-13.2024.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Fbcr Participações e Incorporadora de Imóveis Ltda - Fusão, Gestão e Empreend…

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Ivone Francisca Das Neves Silva x Banco Bmg S/A

ID: 293911033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038372-13.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVONE FRANCISCA DAS NEVES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1038372-13.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ivone Francisca das Neves Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Após a apresentação das contrarrazões…

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Banco Do Brasil S/A. x Elaine Cristina Mendes Peres Braum e outros

ID: 325224702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1027993-13.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA MENDES PERES BRAUM LASB COMERCIO E DECORAçõES LTDA LOURIVAL ADOLFO DA SILVA BRAUM

Intimação

Advogados:

MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027993-13.2024.8.26.0405 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Lasb Comercio e Decorações Ltda - - Lourival Adolfo da Silva Braum - - Elaine Cristina Mendes Peres Br…

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Processo nº 1033231-13.2024.8.26.0405

ID: 324323237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1033231-13.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIA TRAJANO MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX FERREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033231-13.2024.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Julia Trajano Macedo - Pelo presente ato, em cumprimento ao que dispõe o artigo 196, V das Normas de Serviço da Corregedori…

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Processo nº 1011891-13.2024.8.26.0405

ID: 330440677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1011891-13.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. M. M. R. F. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MESSIAS DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE FREITAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011891-13.2024.8.26.0405 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Família - B.M.M. - - R.F.A. - C.A.M.O. - Intime-se o autor/exequente, através de seu patrono, para promover o r…

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Processo nº 0803261-89.2023.8.15.0211

ID: 259681694

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Itaporanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803261-89.2023.8.15.0211

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE SOUSA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YVES JORIO ALVES DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803261-89.2023.8.15.0211 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DO CARMO DE SOUSA ALVES REU: ENERGISA PARAÍBA … Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803261-89.2023.8.15.0211 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DO CARMO DE SOUSA ALVES REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária para Reparação de Danos Morais ajuizada por MARIA DO CARMO DE SOUSA ALVES em face de ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados nos autos. Em sua petição inicial, a parte autora afirma que foi surpreendida ao receber cobranças indevidas da demandada, relativas a dois talões de energia, com unidades consumidoras diferentes. Alega que já morava em outro endereço há mais de dez anos e que não possui dois medidores de energia em seu nome, pois jamais fez solicitação de contratação de energia em nenhum dos medidores objetos da cobrança. Sustenta que a empresa ré agiu de forma equivocada, realizando cobranças contínuas e indevidas, causando-lhe constrangimento. Requereu, por fim, a declaração de inexistência do débito e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, onde argumentou, em síntese, que: (i) quanto à titularidade das unidades, a autora afirmou que já morava em outro endereço há mais de dez anos, mas não negou que já foi responsável pelas unidades questionadas, pois não especificou em qual unidade teria residido antes do atual domicílio, permanecendo inerte quanto à sua responsabilidade de desvincular-se de uma unidade que não mais iria residir; (ii) a UC 5/1354657-1 se encontra em nome da autora desde 01/2009; (iii) a UC 5/1038469-1 se encontra em nome da autora desde 02/2015, sendo a troca de titularidade realizada na agência de Itaporanga/PB; (iv) a autora aparece como titular numa negociação de débitos na UC 5/1354657-1 datada de 06/2015; (v) foram solicitadas três religações, sendo duas em 2017 e outra em 2016, onde a autora aparece como solicitante nas religações de 2017; (vi) a UC 5/1038469-1 foi cadastrada na Baixa Renda em 2016 com o NIS da própria autora, demonstrando vínculo com a UC. Sustentou, ainda, que nos termos da Resolução 414/2010 da ANEEL, é dever do consumidor "manter os dados cadastrais da unidade consumidora atualizados junto à distribuidora, especialmente quando da mudança do titular, solicitando a alteração da titularidade ou o encerramento da relação contratual, se for o caso". Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada, onde a parte autora reiterou os termos da inicial. Intimadas a especificarem provas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas além das já constantes nos autos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o feito encontra-se maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a controvérsia cinge-se em saber se a parte autora é responsável pelas unidades consumidoras que estão em seu nome e, consequentemente, pelos débitos delas decorrentes. A relação jurídica estabelecida entre as partes é indubitavelmente de consumo, sendo a ela aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a aplicação de tais normas não exime a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos, verifico que a empresa ré logrou êxito em demonstrar que as unidades consumidoras objeto da lide (UC 5/1354657-1 e UC 5/1038469-1) estão vinculadas à parte autora, sendo a primeira desde 01/2009 e a segunda desde 02/2015, ambas devidamente cadastradas em seu nome. Restou comprovado, ainda, que a parte autora realizou negociação de débitos relativos à UC 5/1354657-1 em 06/2015, bem como solicitou religações para a UC 5/1038469-1 em 2017, o que evidencia não apenas o conhecimento acerca da existência das unidades consumidoras em seu nome, mas também a utilização dos serviços prestados pela concessionária ré. Com efeito, a Resolução 414/2010 da ANEEL estabelece, em sua Cláusula Terceira, que é dever do consumidor "manter os dados cadastrais da unidade consumidora atualizados junto à distribuidora, especialmente quando da mudança do titular, solicitando a alteração da titularidade ou o encerramento da relação contratual, se for o caso". Esse dispositivo consta da atual Res. 1000/2021 da ANEEL. No caso em tela, ainda que a parte autora tenha, de fato, deixado de residir nos imóveis vinculados às unidades consumidoras questionadas, não comprovou ter solicitado à concessionária ré o encerramento da relação contratual ou a transferência de titularidade. Pelo contrário, os documentos juntados pela parte ré evidenciam que a autora continuou praticando atos relacionados às unidades consumidoras em questão mesmo após alegar ter se mudado para outro endereço. Não se mostra plausível exigir que a concessionária de energia elétrica, que atende a milhares de consumidores, tenha conhecimento de que determinado usuário não mais reside no local onde está cadastrada determinada unidade consumidora. Tal obrigação recai sobre o próprio consumidor, que deve providenciar a transferência de titularidade ou o encerramento da relação contratual quando deixar de utilizar os serviços. No caso dos autos, a parte autora limita-se a afirmar que não reside mais nos imóveis vinculados às unidades consumidoras há mais de dez anos, sem, contudo, comprovar que solicitou o encerramento da relação contratual ou a transferência de titularidade, ônus que lhe incumbia. Vale ressaltar que a mera alegação de que não mais reside no local não tem o condão de eximi-la da responsabilidade pelos débitos gerados em unidades consumidoras cadastradas em seu nome, sobretudo quando há prova de que a mesma continuou a interagir com tais unidades anos após a alegada mudança de endereço (realizando negociação de débitos em 2015 e solicitando religações em 2017). Assim, não restou configurada falha na prestação dos serviços por parte da concessionária ré ao cobrar os débitos das unidades consumidoras vinculadas à parte autora, tampouco se vislumbra a prática de ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. Ressalte-se, por fim, que caso a parte autora entenda que os débitos relativos às unidades consumidoras em questão sejam de responsabilidade de terceiros que eventualmente tenham ocupado os imóveis e utilizado os serviços após sua saída, poderá buscar o ressarcimento por meio da via adequada, acionando diretamente tais pessoas, mas não pode pretender eximir-se da responsabilidade perante a concessionária ré sem ter adotado as providências cabíveis para o encerramento da relação contratual ou transferência de titularidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Itaporanga/PB, data registrada no sistema. [Assinatura Digital] Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0803261-89.2023.8.15.0211

ID: 259681697

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Itaporanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803261-89.2023.8.15.0211

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

YVES JORIO ALVES DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803261-89.2023.8.15.0211 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DO CARMO DE SOUSA ALVES REU: ENERGISA PARAÍBA … Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803261-89.2023.8.15.0211 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DO CARMO DE SOUSA ALVES REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária para Reparação de Danos Morais ajuizada por MARIA DO CARMO DE SOUSA ALVES em face de ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados nos autos. Em sua petição inicial, a parte autora afirma que foi surpreendida ao receber cobranças indevidas da demandada, relativas a dois talões de energia, com unidades consumidoras diferentes. Alega que já morava em outro endereço há mais de dez anos e que não possui dois medidores de energia em seu nome, pois jamais fez solicitação de contratação de energia em nenhum dos medidores objetos da cobrança. Sustenta que a empresa ré agiu de forma equivocada, realizando cobranças contínuas e indevidas, causando-lhe constrangimento. Requereu, por fim, a declaração de inexistência do débito e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, onde argumentou, em síntese, que: (i) quanto à titularidade das unidades, a autora afirmou que já morava em outro endereço há mais de dez anos, mas não negou que já foi responsável pelas unidades questionadas, pois não especificou em qual unidade teria residido antes do atual domicílio, permanecendo inerte quanto à sua responsabilidade de desvincular-se de uma unidade que não mais iria residir; (ii) a UC 5/1354657-1 se encontra em nome da autora desde 01/2009; (iii) a UC 5/1038469-1 se encontra em nome da autora desde 02/2015, sendo a troca de titularidade realizada na agência de Itaporanga/PB; (iv) a autora aparece como titular numa negociação de débitos na UC 5/1354657-1 datada de 06/2015; (v) foram solicitadas três religações, sendo duas em 2017 e outra em 2016, onde a autora aparece como solicitante nas religações de 2017; (vi) a UC 5/1038469-1 foi cadastrada na Baixa Renda em 2016 com o NIS da própria autora, demonstrando vínculo com a UC. Sustentou, ainda, que nos termos da Resolução 414/2010 da ANEEL, é dever do consumidor "manter os dados cadastrais da unidade consumidora atualizados junto à distribuidora, especialmente quando da mudança do titular, solicitando a alteração da titularidade ou o encerramento da relação contratual, se for o caso". Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada, onde a parte autora reiterou os termos da inicial. Intimadas a especificarem provas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas além das já constantes nos autos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o feito encontra-se maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a controvérsia cinge-se em saber se a parte autora é responsável pelas unidades consumidoras que estão em seu nome e, consequentemente, pelos débitos delas decorrentes. A relação jurídica estabelecida entre as partes é indubitavelmente de consumo, sendo a ela aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a aplicação de tais normas não exime a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos, verifico que a empresa ré logrou êxito em demonstrar que as unidades consumidoras objeto da lide (UC 5/1354657-1 e UC 5/1038469-1) estão vinculadas à parte autora, sendo a primeira desde 01/2009 e a segunda desde 02/2015, ambas devidamente cadastradas em seu nome. Restou comprovado, ainda, que a parte autora realizou negociação de débitos relativos à UC 5/1354657-1 em 06/2015, bem como solicitou religações para a UC 5/1038469-1 em 2017, o que evidencia não apenas o conhecimento acerca da existência das unidades consumidoras em seu nome, mas também a utilização dos serviços prestados pela concessionária ré. Com efeito, a Resolução 414/2010 da ANEEL estabelece, em sua Cláusula Terceira, que é dever do consumidor "manter os dados cadastrais da unidade consumidora atualizados junto à distribuidora, especialmente quando da mudança do titular, solicitando a alteração da titularidade ou o encerramento da relação contratual, se for o caso". Esse dispositivo consta da atual Res. 1000/2021 da ANEEL. No caso em tela, ainda que a parte autora tenha, de fato, deixado de residir nos imóveis vinculados às unidades consumidoras questionadas, não comprovou ter solicitado à concessionária ré o encerramento da relação contratual ou a transferência de titularidade. Pelo contrário, os documentos juntados pela parte ré evidenciam que a autora continuou praticando atos relacionados às unidades consumidoras em questão mesmo após alegar ter se mudado para outro endereço. Não se mostra plausível exigir que a concessionária de energia elétrica, que atende a milhares de consumidores, tenha conhecimento de que determinado usuário não mais reside no local onde está cadastrada determinada unidade consumidora. Tal obrigação recai sobre o próprio consumidor, que deve providenciar a transferência de titularidade ou o encerramento da relação contratual quando deixar de utilizar os serviços. No caso dos autos, a parte autora limita-se a afirmar que não reside mais nos imóveis vinculados às unidades consumidoras há mais de dez anos, sem, contudo, comprovar que solicitou o encerramento da relação contratual ou a transferência de titularidade, ônus que lhe incumbia. Vale ressaltar que a mera alegação de que não mais reside no local não tem o condão de eximi-la da responsabilidade pelos débitos gerados em unidades consumidoras cadastradas em seu nome, sobretudo quando há prova de que a mesma continuou a interagir com tais unidades anos após a alegada mudança de endereço (realizando negociação de débitos em 2015 e solicitando religações em 2017). Assim, não restou configurada falha na prestação dos serviços por parte da concessionária ré ao cobrar os débitos das unidades consumidoras vinculadas à parte autora, tampouco se vislumbra a prática de ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. Ressalte-se, por fim, que caso a parte autora entenda que os débitos relativos às unidades consumidoras em questão sejam de responsabilidade de terceiros que eventualmente tenham ocupado os imóveis e utilizado os serviços após sua saída, poderá buscar o ressarcimento por meio da via adequada, acionando diretamente tais pessoas, mas não pode pretender eximir-se da responsabilidade perante a concessionária ré sem ter adotado as providências cabíveis para o encerramento da relação contratual ou transferência de titularidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Itaporanga/PB, data registrada no sistema. [Assinatura Digital] Juiz(a) de Direito

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