Resultados para "1038967-37.2023.8.26.0602" – Página 17 de 18

Banco Triângulo x Jonathan Dias Pantojo

ID: 302794282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007636-37.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TRIâNGULO

Polo Passivo:

JONATHAN DIAS PANTOJO

Intimação

Advogados:

HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GUILHERME SENNE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007636-37.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Triângulo - Jonathan Dias Pantojo e outros - Vistos. Fls. 96/100 - Considerando o pedido de desblo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ciências E Letras Ensino Ltda. e outros x Luiz Ricardo Ernesto Gimenez

ID: 292603840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015714-37.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIêNCIAS E LETRAS ENSINO LTDA. DIDATA DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DIDáTICO LTDA

Polo Passivo:

LUIZ RICARDO ERNESTO GIMENEZ

Intimação

Advogados:

RENATO ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MALUF PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETI EMANUEL DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR DAVI MANETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015714-37.2023.8.26.0602 (processo principal 1031145-65.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ciências e Letras Ensino Ltda. - - Didata Distribuidora de Mater… Processo 0015714-37.2023.8.26.0602 (processo principal 1031145-65.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ciências e Letras Ensino Ltda. - - Didata Distribuidora de Material Didático Ltda - Luiz Ricardo Ernesto Gimenez - Vistos. 1. Fls. 41/44: Trata-se de pedido formulado pelo executado, de desbloqueio dos valores constritos em sua conta bancária, por se tratar de importância proveniente de salário, e, portanto, impenhorável. A parte exequente se manifestou às fls. 59/61, postulando a manutenção do bloqueio, bem como a penhora de 10% sobre os rendimentos mensais do executado, além da intimação do executado para apresentação de proposta de pagamento. A seguir, às fls. 63/65 manifestou-se o executado apresentando plano de pagamento parcelado do débito. Às fls. 74/77 foi liberado nos autos o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, onde consta alcançada a quantia de R$3.306,08. É a síntese. Decido. 2. Ciência às partes acerca do detalhamento da ordem de bloqueio realizada, para eventual impugnação, no prazo de cinco dias. Providencie a Serventia a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos. 3. Quanto à impenhorabilidade alegada, verifica-se que os documentos até então juntados aos autos pelo executado são insuficientes a corroborar suas alegações. Assim, para que se permita adequada análise do pedido de desbloqueio, junte a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia dos extratos completos dos três meses antecedentes ao bloqueio relativos à conta onde realizada a constrição impugnada (inclusive, em que apareça o bloqueio impugnado), bem como apresente documentos que comprovem a origem dos valores e a impenhorabilidade alegada. Com a juntada, dê-se vista à parte exequente para manifestação em cinco dias (inclusive, sobre os termos da proposta de acordo apresentada às fls. 63/65), e após, tornem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: FLAVIO MALUF PONTES (OAB 182911/SP), RENATO ALEXANDRE DA SILVA (OAB 133440/SP), CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP), CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP), FLAVIO MALUF PONTES (OAB 182911/SP), DONIZETI EMANUEL DE MORAIS (OAB 89860/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Triângulo x Jonathan Dias Pantojo

ID: 311307451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007636-37.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TRIâNGULO

Polo Passivo:

JONATHAN DIAS PANTOJO

Intimação

Advogados:

HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GUILHERME SENNE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007636-37.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Triângulo - Jonathan Dias Pantojo e outros - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes às f… Processo 1007636-37.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Triângulo - Jonathan Dias Pantojo e outros - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes às fls. 161/166 e fls. 167/168, e suspendo o curso do processo, nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil. Com efeito, verifico que as partes acordaram o pagamento do valor do acordo utilizando-se no montante de R$ 159.494,93 bloqueado junto ao sistema SISBAJUD em desfavor da requerida N.V.B São José Supermercado Ltda (fls. 152), nos termos das "Cláusulas 4 e 4.1" da avença (fls. 162), e por isso, determino que a Serventia transfira o referido valor para conta judicial a disposição deste Juízo. Após a transferência, expeça-se em favor da parte exequente mandado de levantamento judicial do referido valor, devendo a parte interessada juntar o competente formulário-MLE, para fins de oportunizar o seu levantamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Por outro lado, deverá ser desbloqueado o valor de constrito em desfavor do requerido Jonathan Dias Pantojo (fls. 154), no valor de R$ 1.161,50, nos termos da "Cláusula 13"do acordo (fls. 164), ficando, em razão disso prejudicada a análise da impugnação ao bloqueio juntada às fls. 102/106, fls. 119 e fls. 124. Além disso, em que pese o teor da parte final da "Cláusula 13" do referido acordo, não houve determinação deste Juízo para fins de inclusão de restrição em relação aos veículos, conforme "item 2" da decisão de fls. 98/99, e documentos juntados às fls. 135/143. Homologo, também, a renúncia ao direito de recurso, conforme "Cláusula 12" (fls. 164). Por fim, a extinção dos embargos à execução autos n. 1035783-39.2024.8.26.0602 deverá ser requerida naqueles autos (fls. 165). Aguarde-se cartório notícia acerca do adimplemento ou não da avença, que deverá ser informada pela parte exequente, para fins de oportuna extinção, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Translade-se cópia da presente decisão para os autos de embargos à execução (autos n. 1035783-39.2024.8.26.0602). Intime-se. - ADV: ALEXANDRE GUILHERME SENNE DE MORAES (OAB 330378/SP), HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 107778/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040713-37.2023.8.26.0602

ID: 293157380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1040713-37.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANIA MURDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMILA ELLEN BARBOSA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040713-37.2023.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vania Murda dos Santos - Vistos. Comprove a autora, em cinco dias, se o inventário ainda está andamento, juntando-se certid… Processo 1040713-37.2023.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vania Murda dos Santos - Vistos. Comprove a autora, em cinco dias, se o inventário ainda está andamento, juntando-se certidão de objeto e pé. No mais, intimem-se os autores a cumprirem integralmente a decisão de fls. 218/222, no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos itens que não foram atendidos: 3) Em relação ao imóvel: - trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações; - juntar certidão expedida pelo Oficial de Registro de Imóveis passada ao pé de requerimento (ou seja, contendo a descrição do imóvel usucapiendo, nos termos do memorial descritivo), informando se o imóvel possui matricula e quem são os titulares de domínio. 5) Em relação às certidões dos envolvidos: - trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás) de ações que se referem a ação de posse, propriedade ou despejo, em nome : a) dos autores b) dos titulares de domínio (caso sejam falecidos, deverá o autor juntar copia da certidão de óbito e trazer certidão de distribuição informando se há inventario, o nome dos inventariante ou não havendo, o nome dos herdeiros). c) dos antecessores na posse ( se o autor requerer que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião); - caso conste alguma ação possessória nas certidões acima, deverá ser trazida a respectiva certidão de objeto e pé (onde deverá constar qual o imóvel objeto da ação). 6) Quanto ao valor da causa: - adequar o valor da causa, atribuindo a causa o valor venal atualizado do imóvel (juntar copia do carne de IPTU ou do ITR de imóvel rural). Não havendo, deverá ser juntado um laudo de avaliação, elaborado por corretor credenciado junto CRECI, com firma reconhecida. Ao MP para que manifeste se tem interesse no feito. Fica o patrono do autor advertido a classificar adequadamente a petição como EMENDA À INICIAL, a fim de permitir adequada identificação pelo sistema e acelerar a apreciação judicial. Int. - ADV: PAMILA ELLEN BARBOSA FREIRE (OAB 379238/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003174-37.2023.8.26.0602

ID: 312941571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003174-37.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DOS S. M. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO RASZL CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003174-37.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.M.S. - - M.L.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: 1 Conceder a guarda unilateral de L.M. DOS S. para … Processo 1003174-37.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.M.S. - - M.L.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: 1 Conceder a guarda unilateral de L.M. DOS S. para M.L. DOS S., independentemente da lavratura de termo de guarda e responsabilidade, por se tratar da genitora; 2 - Estabelecer regime de convivência entre o réu e a filha L.M. DOS S. em sábados alternados, entre 13h e 17h, na residência da genitora e sob sua supervisão; 3 - Condenar o réu a pagar pensão alimentícia mensal à filha L.M. DOS S. em valor equivalente a: a) na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, isto é, incluindo 13º salário, gratificações, férias, horas extras e participação nos lucros, deduzindo as contribuições previdenciárias, impostos e FGTS, em valor nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente; b) nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou desemprego, 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente. O pagamento deve ocorrer até o dia 10 (dez) de cada mês, por meio de depósito ou transferência bancária para a genitora da alimentanda, observados os dados indicados a fls. 04. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se, com o trânsito em julgado, ofício ao empregador do alimentante para implementação de desconto mensal da pensão alimentícia fixada em folha de pagamento, com depósito em conta bancária em nome da genitora, observados os dados supra indicados. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, considerando que as autoras são beneficiárias da justiça gratuita e que não houve resistência efetiva ao pedido por parte do réu. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, observadas as formalidades legais. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: MURILO RASZL CORTEZ (OAB 343836/SP), MURILO RASZL CORTEZ (OAB 343836/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047309-37.2023.8.26.0602

ID: 281301148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1047309-37.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

R.C. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB 36601/SP) Processo 1047309-37.2023.8.26.0602 - Usucapião - Reqte: R.c. Administradora de Bens Ltda-epp - 1)- Expeça-se folha de rosto, servindo a presente decis… ADV: Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB 36601/SP) Processo 1047309-37.2023.8.26.0602 - Usucapião - Reqte: R.c. Administradora de Bens Ltda-epp - 1)- Expeça-se folha de rosto, servindo a presente decisão como mandado, para que o Oficial de Justiça compareça ao local do imóvel usucapiendo e CONSTATE quem lá reside, quais são os confrontantes e que título se encontram no imóvel, qualificando-os, e, na mesma oportunidade, CITE estes últimos. Para as citações dos demais (com exceção do MP e das Fazendas Públicas, os quais serão intimados, oportunamente, via Portal), expeça-se carta AR. 2)- Após todas as citações acima, expeça-se edital, que será publicado pelo requerente e às expensas dele, se não for beneficiário da Justiça Gratuita, na forma do art. 257, III, do CPC, para ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão manifestar-se nos quinze dias subsequentes ao da publicação. Tratando-se de imóvel que não tenha origem registrária, ou tenha origem não encontrada, o edital de notificação dos terceiros interessados deverá consignar, de forma expressa, esta circunstância. O edital conterá: I o nome e a qualificação completa do requerente; II a identificação do imóvel usucapiendo com o número da matrícula, quando houver, sua área superficial e eventuais acessões ou benfeitorias nele existentes; III os nomes dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados e averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes ou confrontantes de fato com expectativa de domínio; IV a modalidade de usucapião e o tempo de posse alegado pelo requerente; V a advertência de que a não apresentação de contestação implicará anuência ao pedido de reconhecimento judicial da usucapião. Oportunamente, certifique-se o decurso de prazo para manifestação de cada um dos citados, inclusive quanto ao edital. 3)- Encerrado o ciclo citatório acima, expeça-se ofício ao CRIA (acompanhado de senha do processo), indagando se o memorial e a planta não apresentam imperfeições técnicas, capazes de obstar eventual registro, se porventura procedente a ação de usucapião. 4)- Após, intime-se o MP, e as Fazendas, Municipal, Estadual e da União, pelo Portal Eletrônico, para que se manifestem. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013262-37.2023.8.26.0602

ID: 328220515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1013262-37.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. P. DE H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013262-37.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - G.P.H. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida po… Processo 1013262-37.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - G.P.H. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida por G. P. de H. contra o M. de S. para, em confirmação à tutela de urgência concedida a fls. 19, determinar que o réu forneça um cuidador e um professor auxiliar (este obrigatoriamente docente) especializado no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência para acompanhamento do autor (além do professor que já cuida da sala de aula por ele frequentada, mas sem necessidade de exclusividade dos profissionais no atendimento ao autor), durante todo o período letivo, em todos os dias úteis, sob pena de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de comprovado descumprimento da tutela ora concedida, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (mil reais), nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Comunique-se o decidido, por e-mail, à Secretaria Municipal da Educação de Sorocaba(educacao@sorocaba.sp.gov.br), fornecendo a senha de acesso da parte ativa principal para acesso aos autos, a fim de que providências sejam tomadas para o efetivo cumprimento do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a extinção do processo de conhecimento, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, arquivando-se os autos, a seguir; b) digam os patronos vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidente adequado para receber seus honorários. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Rodrigues Chaves x Motory Locadora De Veiculos Ltda

ID: 276517816

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036057-37.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES CHAVES

Polo Passivo:

MOTORY LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA ALICE SPINARDI CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID FERRARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036057-37.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036057-37.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Rafael Rodrigues Chaves - Apelado: Motory Locadora de Veiculos Ltda - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ALUGUEL DE VEÍCULO TRINCA NA CARCAÇA DE TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA NO AUTOMÓVEL ALEGAÇÃO DE CULPA DO LOCATÁRIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA DETERMINAR O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS INSURGÊNCIA DO RÉU (LOCATÁRIO). DANO MATERIAL A LOCADORA ALEGA QUE A TRINCA NA CARCAÇA DE TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA DO CARRO ALUGADO FOI CAUSADA PELO RÉU, EM RAZÃO DO MAU USO (ADENTROU EM VIA INTRANSITÁVEL, ATOLANDO O VEÍCULO) AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO (ART. 373, INC. I, CPC) EM CONTESTAÇÃO, O RÉU NEGOU OS FATOS IMPUTADOS SOMENTE A PERÍCIA TÉCNICA PODERIA ELUCIDAR SE A AVARIA NA PEÇA MENCIONADA FOI CAUSADA PELO LOCATÁRIA, EM RAZÃO DO MAU USO, OU TEM OUTRA ORIGEM PORÉM, A AUTORA NÃO REQUEREU A PROVA PERICIAL, ÚNICA CAPAZ DE ELUCIDAR O PONTO CONTROVERTIDO OS DOCUMENTOS JUNTADOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA O DESFECHO CONDENATÓRIO, ESPECIALMENTE PELA AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICA PELA ÓRGÃO JULGADOR É INCONTESTE QUE O LOCATÁRIO RESPONDE POR AVARIAS NO VEÍCULO, MAS ISSO SE REFERE AQUELAS QUE ELE DEU CAUSA E, NA ESPÉCIE, A CONTROVÉRSIA SOBRE A ORIGEM DO DANO NÃO FICOU ESCLARECIDA, PELO QUE O PEDIDO INICIAL NÃO PODE SER ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA APELAÇÃO PROVIDA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: David Ferrari Junior (OAB: 93067/SP) - Ana Alice Spinardi Cintra (OAB: 405724/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003001-93.2024.8.26.0602

ID: 328542610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003001-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO POLICIAL DE ASSISTêNCIA A SAUDE SOROCABA VOTORANTIM APAS DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ GAIOTTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003001-93.2024.8.26.0602 (processo principal 1004532-37.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Associação Policial de Assistência A Saude Sorocaba Votorantim Ap… Processo 0003001-93.2024.8.26.0602 (processo principal 1004532-37.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Associação Policial de Assistência A Saude Sorocaba Votorantim Apas - - Danilo Roberto de Mattos Morales - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: WASHINGTON LUIZ GAIOTTO FILHO (OAB 347930/SP), WASHINGTON LUIZ GAIOTTO FILHO (OAB 347930/SP), DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES (OAB 386846/SP), DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES (OAB 386846/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Aparecida Justo x Gertrudes Vieira Pinto Valladares

ID: 293608475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037706-37.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA JUSTO

Polo Passivo:

GERTRUDES VIEIRA PINTO VALLADARES

Intimação

Advogados:

VITOR CRISPIM COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE BRITTO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037706-37.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Aparecida Justo - Gertrudes Vieira Pinto Valladares - Vistos. 1. Trata-se de … Processo 1037706-37.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Aparecida Justo - Gertrudes Vieira Pinto Valladares - Vistos. 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato de locação c.c. danos morais, afirmando culpa da locadora, ora requerida, em decorrência de vícios no imóvel, notadamente no telhado, que provocaram vazamentos e inclusive a queda do filho da autora, pugnando pela suspensão da multa contratual. 2. As circunstâncias da presente causa e a ausência de manifestação das partes quanto à eventual realização de audiência conciliatória, evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de eventual composição extrajudicial. Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 3. Diante da gratuidade postulada em contestação (fls. 219/220), defiro à requerida a oportunidade para que comprove sua hipossuficiência, em 15 (quinze) dias, juntando aos autos: cópia do último comprovante de rendimentos mensais (se assalariada); documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais (se autônoma); cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentada (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); bem como cópia integral dos três últimos extratos de movimentação bancária de todos os bancos onde tiver conta, e cópia completa e digitalizada da última declaração prestada à Receita Federal (IRPF), facultando a juntada como documento sigiloso e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer (se não qualificá-la como sigilosa), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo fiscal, sob pena de indeferimento da assistência judiciária. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 4. Indefiro a oitiva da requerida (depoimento pessoal) postulada pela autora, à fls. 387, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, por inútil e impertinente, uma vez que, via de regra, repetem-se as alegações deduzidas nas respectivas peças processuais. 5. Tendo em vista a natureza da presente demanda, visando celerizar a prestação da tutela jurisdicional e em prestígio aos princípios da economia e da razoável duração do processo, diante do quanto postulado (fls. 387), a fim de que se permita analisar a pertinência, necessidade e utilidade da prova, em dez dias, informe expressamente a autora o que pretende provar com as testemunhas a serem arroladas, ciente de que o seu silêncio importará na tácita desistência da prova oral e resultará na conclusão dos autos para julgamento. Consigne-se que já consta manifestação da ré (fls. 388/390). Intimem-se. - ADV: CAMILA DE BRITTO COELHO (OAB 344925/SP), VITOR CRISPIM COSTA (OAB 270963/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 180 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes