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Edmilson Dos Santos Bastos e outros x Ffe Construções, Incorporações E Participações Ltda

ID: 315614717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007122-33.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DOS SANTOS BASTOS IVONETE COSTA SANTOS BASTOS

Polo Passivo:

FFE CONSTRUçõES, INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MOISES OLIVEIRA LIMA

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ANDREI BRIGANO CANALES

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Processo 0007122-33.2025.8.26.0602 (processo principal 1037969-06.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edmilson dos Santos Bastos - - Ivonete Co… Processo 0007122-33.2025.8.26.0602 (processo principal 1037969-06.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edmilson dos Santos Bastos - - Ivonete Costa Santos Bastos - FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda - Vistos. Na forma do artigo 536 do Código de Processo Civil, intime-se FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o necessário para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença: emissão do termo de quitação do contrato firmado entre às partes, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, limitada a 30 salários mínimos. No mais, na forma do artigo 513 §2º,I do Código de Processo Civil, intime-se FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, devidamente atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por diligência a ser efetuada. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Caso a parte executada efetue o depósito judicial a título de pagamento voluntário, e, decorrido in albis o prazo para apresentação de impugnação providencie a Serventia a intimação da parte exequente, para que se manifeste no prazo de 10 dias. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: MOISES OLIVEIRA LIMA (OAB 349992/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), MOISES OLIVEIRA LIMA (OAB 349992/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Belline Promoção De Vendas Ltda. Epp. (Bar Belline) e outros

ID: 314367402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042528-06.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

BELLINE PROMOçãO DE VENDAS LTDA. EPP. (BAR BELLINE) FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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FERNANDO NUNES DE MEDEIROS JÚNIOR

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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Processo 1042528-06.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Belline Promoção de Vendas Ltda. Epp. (Bar Belline) - - Fernando Henrique de Olivei… Processo 1042528-06.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Belline Promoção de Vendas Ltda. Epp. (Bar Belline) - - Fernando Henrique de Oliveira - Fls. 479/480: Exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade é instituto processual não contemplado de modo expresso no ordenamento jurídico vigente, admitido atualmente pela jurisprudência, apesar de bastante antigo, assentado no entendimento de que há matérias de defesa na execução que atingiriam o próprio título executivo, descaracterizando-o pela ausência de um de seus requisitos (liquidez, certeza e exigibilidade), importando em carência da ação ou ausência de pressuposto processual. Seu âmbito de incidência são aqueles fatos que se mostram aparentemente jungidos às condições da ação e que, por isso, deveriam ser conhecidos no momento de o magistrado proferir o despacho de admissibilidade da execução, no qual afere a presença das condições da ação executiva. No presente caso, verifica-se que a empresa está baixada perante a JUCESP e Receita Federal (fls. 482/483). Posto isto, há de se acolher a alegação vez que está extinta sua personalidade jurídica e, por consequência, não tem capacidade para permanecer no polo passivo da ação. Por outro lado, considerando-se que a empresa fora baixada após a interposição da ação, os sócios podem constar no polo passivo, conforme artigo 110 do CPC sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não há que se falar em nulidade de citação porque se manifestou nos autos com procurador constituído, logo, suprida a formalidade. Fls. 484/486: Verifica o Juízo que os valores bloqueados foram em conta corrente, com movimentações diversas (depósitos e pagamentos) além de o exequente estar a buscar seu crédito desde 2022. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO RECURSO BLOQUEADO - VALORES ORIUNDOS DE VÁRIOS PIXS - ORIGEM DO RECURSO NÃO INFORMADA - CONTA COM LIVRE MOVIMENTAÇÃO - DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP Agravo de Instrumento 2208815-31.2024.8.26.0000; Relator (a):nbspCarlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. A proteção legal da impenhorabilidade não podem amparar condutas que visam impedir satisfação do crédito do exequente. Logo, a irresignação do executado não merece acolhida, de modo que indefiro o pedido de desbloqueio e determino, por conseguinte, transferência do valor para conta judicial. Após trânsito em julgado da presente, libere-se o valor bloqueado em favor do exequente, intimando-a para apresentar formulário-MLE. Sobre os documentos juntados às fls. 501/507, manifeste-se o exequente e, após, tornem para decisão sobre o pedido de assistência gratuita. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução, trazendo aos autos planilha atualizada de seu crédito. - ADV: FERNANDO NUNES DE MEDEIROS JÚNIOR (OAB 166659/SP), FERNANDO NUNES DE MEDEIROS JÚNIOR (OAB 166659/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Processo nº 1046796-06.2022.8.26.0602

ID: 330847746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046796-06.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAYTRADE FOMENTO MERCANTIL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SOARES CAIUBY

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CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1046796-06.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Daytrade Fomento Mercantil Eireli - Vistos. 1) Fls. 284/287: com razão o exequente; de fato, a… Processo 1046796-06.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Daytrade Fomento Mercantil Eireli - Vistos. 1) Fls. 284/287: com razão o exequente; de fato, a execução tramita contra quatro executados (Bruno Del Poço Cordeiro da Silva, Bruno Del Poço Cordeiro da Silva EPP, Carlos Antônio Cordeiro da Silva e Gláucia Del Poço da Silva), de maneira que o falecimento desta última não obsta o prosseguimento da execução quanto aos demais. Assim, retifico o despacho de fls. 279, para determinar à exequente que apresente a certidão de óbito, comprove a existência ou inexistência de inventário e providencie a habilitação dos herdeiros ou do espólio da executada Gláucia no polo passivo, ficando suspenso o processo em relação a tal executada, na forma do artigo 313, § 2º, I do CPC, pelo prazo de 60 dias. Sem prejuízo, desde já, determino o desbloqueio dos valores constritos em nome da executada Glaucia, porque irrisórios (fls. 165). 2) No que concerne aos demais executados, prossegue normalmente a execução. Rejeito o pedido de desbloqueio formulado pelo executado Carlos, fundado na suposta impenhorabilidade da verba constrita. Com efeito, conquanto os documentos de fls. 152/154 revelem que a conta mantida pelo executado no Banco Mercantil do Brasil (fls. 170) seja destinatária de seus proventos de aposentadoria, os extratos apresentados revelam que as entradas na conta não se limitam a tais valores. Com efeito, por ocasião do bloqueio (5/12), os proventos creditados pelo INSS no dia 28/11 haviam sido inteiramente consumidos; os bloqueios recaíram sobre saldo existente em conta oriundo de dois PIX recebidos de outra conta do próprio correntista, sendo um no valor de R$1.300,00 e outro no valor de R$1.820,00. Nada foi esclarecido acerca da origem desses valores, sendo certo que são oriundos de outra conta que não aquela destinada à percepção dos benefícios. Assim sendo, rejeito a alegação de impenhorabilidade. Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, levante-se em favor da exequente a verba bloqueada do executado Carlos (fls. 165). Quanto aos valores bloqueado sem contas dos executados Bruno pessoa física e Bruno pessoa jurídica (fl. 165), tendo em vista que a renúncia de seu patrono foi anterior aos bloqueios, necessária sua intimação a respeito da penhora. Recolha a exequente a despesa para as intimações postais. Após, providencie a UPJ a expedição. 3) No que se refere aos veículos listados às fls. 285, item 6, um deles pertence à executada Glaucia, em relação à qual o processo está suspenso (fls. 110/112). A respeito de referido veículo deixo de deliberar, até que seja regularizado o pólo passivo na forma acima determinada. Já quanto aos três veículos pertencentes ao executado Carlos, listados à fl. 106, é certo que são objeto de alienação fiduciária. Conquanto os direitos sejam em tese economicamente apreciáveis, é preciso aferir a situação concreta de cada contrato. Providencie a exequente a pesquisa no site do Detran, para identificação dos credores fiduciários. Prazo: 15 dias. Após, oficie-se a cada um deles, solicitando-se informações a respeito da situação do respectivo contrato, devendo ser indicado o saldo devedor, o total das parcelas pagas, o total eventualmente em atraso e o valor para quitação total. Int. - ADV: CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5429/SP), RICARDO SOARES CAIUBY (OAB 156830/SP)

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Bernazete Santos Dias x Mrv Engenharia e outros

ID: 327118908

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1045438-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BERNAZETE SANTOS DIAS

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA MRV PRIME INCORPORACOES MATO GROSSO DO SUL LTDA

Sentença

Advogados:

MARCIO RIBEIRO ROCHA

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JACQUES ANTUNES SOARES

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Processo nº 1045438-57.2022.8.11.0041 (h) VISTOS, Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A no ID. 196115444, alegando, preliminarmente, a n… Processo nº 1045438-57.2022.8.11.0041 (h) VISTOS, Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A no ID. 196115444, alegando, preliminarmente, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo à impugnação, em virtude da garantia do juízo pelo seguro garantia e da presença dos requisitos do artigo 525, § 6º, do CPC. Aduz em síntese o excesso de execução, reconhecendo como incontroverso apenas o valor de R$ 14.520,38 (quatorze mil quinhentos e vinte reais e trinta e oito centavos), e impugnou os valores referentes aos danos materiais, sob o argumento de que a Exequente não apresentou a devida comprovação de pagamento, conforme exigido pela sentença. Por fim, requer seja recebida a presente impugnação ao cumprimento de sentença, com a atribuição do efeito suspensivo, e no mérito, julgada procedente a presente impugnação, considerando o inequívoco excesso dos valores executados, bem como inexigibilidade da obrigação executada, a fim de reconhecer como correto o valor de R$ 14.520,38 (quatorze mil quinhentos e vinte reais e trinta e oito centavos), já depositado nos autos pela impugnante, e não o montante apresentado pelo impugnado. O Exequente manifestou-se sobre a impugnação (ID 196366690), rebatendo as alegações da Executada. DECIDO O Impugnante alega que há excesso de execução, especificamente no que tange à comprovação dos danos materiais, sob o fundamento de que o exequente não teria comprovado devidamente os prejuízos, posto que os documentos de ID. 188630489, ID. 188632891, ID. 188632892 consistem em meros orçamentos ou recibos insuficientes, desprovidos de força probatória para atestar o efetivo desembolso e a aquisição dos bens. Em contrapartida, o exequente sustenta que os documentos são suficientes, mencionando anotações de "PAGO" em orçamentos e a apresentação de um recibo de marcenaria. A sentença de primeiro grau, foi expressa ao condicionar o ressarcimento dos danos materiais à "DEVIDA COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE RECONSTRUÇÃO PAREDE/MURO, DANO VEICULO E AQUISIÇÃO ELETRODOMÉSTICOS DANIFICADOS, DESCRITOS NA PEÇA DE INGRESSO, MEDIANTE JUNTADA NOS AUTOS DOS RECIBOS, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES INERENTES AOS PAGAMENTOS." É imperioso que a execução se paute estritamente pelos termos do título executivo judicial, sob pena de desvirtuamento da coisa julgada. A liquidação dos danos materiais não se confunde com a mera apresentação de orçamentos ou estimativas, mas exige a demonstração efetiva da despesa e do seu pagamento. Contudo, a análise detida dos documentos revela que, de fato, o documento de ID 188632891 é um "ORÇAMENTO" e não uma nota fiscal ou comprovante de pagamento formal. Embora a Exequente alegue que o documento de ID 188630489 e ID 188632891 contenham a anotação "PAGO" da loja Casas Bahia, e que o documento de ID 188632892 seja um recibo de marcenaria, a mera anotação em um orçamento ou um recibo simples, sem a devida formalidade fiscal ou bancária (como notas fiscais eletrônicas, comprovantes de transferência bancária ou extratos que demonstrem o débito), não se coaduna com a exigência de "devida comprovação" imposta pela sentença. Verifica-se que a Exequente não logrou êxito em comprovar a integralidade dos danos materiais pleiteados no cumprimento de sentença, conforme as exigências do título executivo judicial. Da Inexigibilidade da Obrigação de Fazer e da Multa Diária (Astreintes) A executada MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. alegou a inexigibilidade da multa diária referente à obrigação de fazer, sob dois principais argumentos: (i) o cumprimento da obrigação por sua iniciativa e (ii) a ausência de intimação pessoal específica para o cumprimento da referida obrigação, em conformidade com o disposto no artigo 536, § 4º, do CPC e a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação ao primeiro argumento, a executada afirmou ter procedido à instalação de taludes com grama para quebra de energia da água pluvial e rachão no final da rede, direcionando a água da chuva por tubos PEAD para a rede de drenagem externa, que teria sido executada e recebida pelo órgão público competente. Apresentou um "relatório fotográfico" (não anexado no inteiro teor fornecido) como prova de suas alegações. A Exequente, em sua manifestação, juntou um novo laudo técnico, datado de 24/03/2025 (ID 196366688), elaborado pelo mesmo engenheiro civil que produziu o laudo inicial da parte Autora. Este novo laudo aponta, de forma categórica, o descumprimento da ordem judicial, afirmando que as obras recomendadas no laudo pericial judicial (taludes protegidos, ampliação da área de coleta, canalização completa da drenagem, substituição de madeiras provisórias) não foram executadas. O perito destaca a persistência de erros grosseiros na contenção do solo e drenagem, a continuidade do escoamento superficial para os imóveis inferiores, a natureza improvisada e precária da estrutura de drenagem existente, a presença de erosões ativas nos taludes e a ausência de proteção contra deslizamentos, bem como a inércia da construtora em relação à situação de risco constatada desde 2022. O perito concluiu que "as mesmas causas que ocorreram lá em 2022 estão ainda ativas e esperando o momento de acontecer novamente", evidenciando que "não houve qualquer cumprimento efetivo da obrigação de fazer". Diante do novo laudo técnico apresentado pela Exequente (ID 196366688), que corrobora a persistência das deficiências e a insuficiência das medidas adotadas pela Executada, as fotografias unilaterais apresentadas pela MRV na impugnação (ID 196115444) não são suficientes para comprovar o integral cumprimento da obrigação de fazer. A Executada não logrou êxito em demonstrar que as obras realizadas são definitivas e eficazes para impedir o escoamento das águas pluviais, conforme o comando judicial. O ônus de provar o cumprimento da obrigação de fazer recai sobre o devedor, e a executada não se desincumbiu desse encargo de forma satisfatória. Portanto, resta configurado o descumprimento da obrigação de fazer imposta pela sentença. No que concerne ao segundo argumento, a executada invocou a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." O exequente, por sua vez, argumentou que a súmula não se aplica ao caso, pois a MRV foi intimada da sentença que estabeleceu a obrigação e a multa, houve trânsito em julgado sem impugnação sobre a forma da intimação, e a executada teve prazo razoável e ciência inequívoca da obrigação imposta, e optou, deliberadamente, por não cumpri-la. Para fundamentar sua posição, o exequente invocou jurisprudência do STJ que mitiga a aplicação literal da súmula quando há má-fé ou resistência injustificada da parte devedora. A Súmula 410 do STJ, embora seja um baluarte na proteção do devedor contra a surpresa e a imposição de multas sem a devida ciência, não pode ser interpretada de forma absoluta e descontextualizada, especialmente quando a conduta do devedor revela má-fé processual e resistência injustificada ao cumprimento de uma ordem judicial. A finalidade da súmula é garantir que o devedor tenha plena ciência da obrigação específica e do prazo para seu cumprimento antes que a multa por descumprimento comece a incidir, evitando a surpresa e garantindo a oportunidade de adimplemento. No presente caso, a Executada teve plena ciência da condenação e da multa desde a prolação da sentença e sua confirmação em sede de apelação. A persistência das condições que ensejaram a condenação, conforme o novo laudo técnico, demonstra uma resistência ao cumprimento da obrigação, o que justifica a incidência da multa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem evoluído para mitigar a aplicação literal da Súmula 410 em situações em que a parte devedora demonstra ciência inequívoca da obrigação e adota condutas que configuram resistência injustificada ao seu cumprimento. A intimação da sentença, que já cominava a multa, somada à intimação para o cumprimento de sentença e à subsequente conduta da executada de alegar falsamente o cumprimento da obrigação, são elementos suficientes para configurar a ciência inequívoca e a resistência injustificada. Exigir uma nova intimação pessoal específica para a multa, neste cenário, seria privilegiar a formalidade em detrimento da efetividade da tutela jurisdicional e da boa-fé processual, incentivando a protelação e o descumprimento. Portanto, considerando que a executada tinha plena ciência da obrigação de fazer e da multa a ela cominada desde o trânsito em julgado da sentença, e que sua conduta posterior revelou resistência injustificada e tentativa de alterar a verdade dos fatos, a multa diária (astreintes) de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) é plenamente exigível. A impugnação neste ponto é improcedente. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 525 do CPC/2015, ACOLHO PARCIALMENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertada pelo Executado, reconhecendo como devido o montante de R$ 14.520,38 (quatorze mil, quinhentos e vinte reais e trinta e oito centavos). DETERMINO a liberação do valor incontroverso depositado pela Executada (ID. 193448756), no montante de R$ 14.520,38 (quatorze mil, quinhentos e vinte reais e trinta e oito centavos), em favor da Exequente, mediante alvará judicial, observando-se os dados bancários informados nos autos. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% a cada uma, e honorários advocatícios da parte adversa ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, vedada a compensação, ficando suspensa a exigibilidade da parte Autora por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98,§3º do NCPC. Após, ARQUIVE-SE com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Gilberto Carvalho Maria x Estado De São Paulo

ID: 310252304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503181-06.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CARVALHO MARIA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

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ANA CAROLINA DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1503181-06.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503181-06.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Gilberto Carvalho Maria - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Gilberto Carvalho Maria em face da r. decisão de fls. 168/179, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos em razão da impenhorabilidade alegada pelo apelante. Em suas razões recursais (219/233), a apelante alega, em síntese, que a quantia penhorada em sua conta é advinda de sua aposentadoria, sendo impenhorável. Requer a reversão da decisão apelada, com o desbloqueio do valor. Contrarrazões às fls. 246/253. É O RELATÓRIO. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública de São Paulo em face do apelante, buscando o pagamento referente a diversas certidões de dívida ativa. Deferida a penhora dos bens do executado, foi bloqueado o valor de R$ 724,06 em conta corrente sua (fls. 125/126). O executado apresentou pedido de desbloqueio do valor, que foi indeferido pela decisão apelada. Pois bem. Considerando tratar-se o presente caso de hipótese prevista no art. 932 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, decido monocraticamente, nos termos do art. 1.011, I, do CPC. O presente apelo não merece ser conhecido, pois manifestamente incabível. Isso porque, tratando-se de decisão interlocutória em sede de execução fiscal, que não põe fim ao processo, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Vale ressaltar que, de acordo com o disposto no art. 203, §1º, do CPC, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. A decisão interlocutória, por outro lado, é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º (art. 203, §2º, CPC). No caso dos autos, a apelante busca impugnar decisão que não colocou fim à execução fiscal, mas apenas indeferiu seu pedido de desbloqueio. E o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a inobservância da sistemática recursal em sede de cumprimento de sentença caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 28,86%. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SERVIDOR VÍNCULADO A AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. [...] IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. V - Na hipótese, verifica-se que a decisão ora apelada reconheceu a ilegitimidade da União em relação aos exequentes que tenham vínculo com autarquia ou fundação pública, contudo determinou o prosseguimento da execução. Assim, considerando que não há extinção da execução, o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. [...] (REsp n. 1.947.309/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 07/02/2023, g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SEGUE ENTENDIMENTO DO STJ. SÚM. N. 168/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No âmbito do cumprimento de sentença, o recurso cabível é o agravo de instrumento quando a decisão recorrida não extingue a própria execução. Segundo a jurisprudência do STJ, a interposição de apelação nestas hipóteses configura erro grosseiro capaz de afastar o princípio da fungibilidade. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.850.171/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 15/12/2020) Confira-se, também, jurisprudência desta C. Câmara e deste E. Tribunal, quanto a casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Guarulhos contra Yeh Shiang Mow referente ao IPTU. Exceção de pré-executividade alegando indevidamente juros de mora superiores à taxa Selic. Decisão limitou a taxa de juros e correção ao índice Selic. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação interposto pelo exequente é cabível, considerando que a decisão interlocutória não extinguiu o processo. III.Razões de Decidir 3. O recurso de apelação não é cabível contra decisões interlocutórias que não extinguem o processo, devendo ser desafiadas por agravo de instrumento, conforme artigo 1015, parágrafo único, do CPC/15. 4. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica devido ao erro grosseiro na escolha do recurso, impossibilitando a conversão do apelo em agravo de instrumento. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. O recurso cabível contra decisão interlocutória que não extingue o processo é o agravo de instrumento. 2. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica em caso de erro grosseiro na escolha do recurso. Legislação Citada: CPC/15, art. 1015, parágrafo único; art. 85, §§ 3º, 5º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 700905/PA, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.02.17. TJSP, Apelação nº 1000966-90.2015.8.26.0269, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 23/11/16. TJSP, Apelação nº 0503302-35.2014.8.26.0116, Rel. Des. Rodrigues de Aguiar, j. 15/12/2016. TJSP, Apelação n. 1002316-85.2021.8.26.0566, Rel. Des. RICARDO CHIMENTI, j. 10/10/2022. TJSP, Apelação Cível: 0619803-34.2005.8.26.0554, Rel. Des. BOTTO MUSCARI, j. 20/09/2022. TJSP, Apelação Cível nº 1500607-83.2022.8.26.0028, Rel. Des. BEATRIZ BRAGA, j. 17/08/2022.(TJSP; Apelação Cível 1553057-31.2021.8.26.0224; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO, PARA TAIS FINS, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.009 E 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso do autor exequente. Insurgência contra a interlocutória que acolheu a impugnação da autarquia e determinou o prosseguimento da execução. Impossibilidade da impugnação de decisão monocrática por meio de apelação, recurso cabível apenas às irresignações voltadas contra sentenças. Cabimento, para tais fins, do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. Erro grosseiro configurado, à vista de ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 0010683-77.2024.8.26.0577; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2025; Data de Registro: 15/06/2025) APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo de adicional de sexta-parte e quinquênios. Pretensão ao cumprimento do título judicial. Acolhimento parcial da impugnação apresentada pelo Estado, com extinção parcial do feito e prosseguimento com a fase executória com relação aos demais exequentes. Inadequação da via eleita. Decisão interlocutória proferida em fase de execução que desafia agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 0030890-25.2021.8.26.0053; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023) Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Ana Carolina de Souza (OAB: 489235/SP) - Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 0800073-47.2025.8.10.0150

ID: 324957129

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800073-47.2025.8.10.0150

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA OLIVIO DA SILVA MINGUINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WANDERSON MEIRELES DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800073-47.2025.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: SHEILA OLIVIO DA S… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800073-47.2025.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: SHEILA OLIVIO DA SILVA MINGUINS Advogado do(a) AUTOR: WANDERSON MEIRELES DOS SANTOS - MA29276 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, constato que a demanda comporta julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria de direito e por entender que, no caso sob análise, é desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA INDEVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SHEILA OLIVIO DA SILVA MINGUINS em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando que recebeu cobrança no valor de R$ 4.568,68, referente a consumo de energia supostamente não registrado, em decorrência de suposta avaria no medidor, o que reputa indevido. Requereu a declaração de nulidade da cobrança, indenização por danos morais e tutela de urgência. Concedida a tutela de urgência, conforme decisão id. N. 138949845. A parte requerida apresentou contestação (id. 145625083), arguindo, em preliminar, a incompetência dos Juizados Especiais por complexidade da causa, inépcia da inicial e ausência de interesse processual. No mérito, sustentou que a cobrança se deu de forma regular, após inspeção e constatação de irregularidade no medidor de energia, com lavratura de TOI e emissão de laudo técnico pelo INMEQ-MA. Audiência de conciliação foi realizada em 08/04/2025 (ata id. 145712091), sem êxito na autocomposição. É o relatório. Decido. Antes de adentrar na análise do mérito, passo a examinar as preliminares suscitadas na contestação. A primeira alegação refere-se à suposta incompetência dos Juizados Especiais Cíveis em razão da complexidade da causa, diante da necessidade de produção de prova pericial. Contudo, tal alegação não merece acolhida. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que, havendo nos autos elementos documentais suficientes para a formação do convencimento judicial, como ocorre no caso concreto, a causa não pode ser considerada complexa a ponto de afastar a competência dos Juizados Especiais. No caso dos autos, as partes juntaram documentos suficientes para a análise do mérito, notadamente o laudo técnico do INMEQ-MA. Assim, afasto a preliminar de incompetência. Em seguida, o réu suscita a inépcia da petição inicial, sob a justificativa de ausência de documentos indispensáveis e de fundamentação mínima. Também tal tese não se sustenta. A Lei 9.099/95, em seu art. 14, dispõe que a petição inicial nos Juizados deve conter, de forma simples e acessível, a qualificação das partes, os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido, o objeto e o valor da causa, requisitos que foram devidamente preenchidos pela autora. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que apenas a ausência de causa de pedir ou de pedido, ou a formulação destes de maneira contraditória e inconciliável, ensejam o reconhecimento da inépcia. No presente caso, a exordial descreve com clareza a relação de consumo, a cobrança considerada indevida e os prejuízos alegados, sendo plenamente possível a análise do mérito. Afasto, portanto, a alegação de inépcia. Quanto à preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte autora não teria buscado solução na via administrativa antes do ajuizamento da ação, é pacífico o entendimento de que o acesso ao Judiciário é direito fundamental garantido pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, inexistindo obrigatoriedade de exaurimento da via administrativa para que se configure interesse processual. Além disso, o autor é parte legítima e há resistência manifesta da ré ao pleito, comprovada pela emissão e manutenção da cobrança discutida, o que evidencia a presença dos pressupostos processuais. Rejeito, pois, a preliminar de ausência de interesse de agir. Por fim, quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, também não há razão. A autora formulou pedido expresso de gratuidade na inicial, acompanhada de declaração de hipossuficiência, sendo esta suficiente, conforme o disposto no art. 99, § 3º do CPC. Inexistem nos autos elementos que infirmem a presunção de veracidade da declaração firmada, razão pela qual deve ser mantido o deferimento do benefício. Assim, rejeito todas as preliminares suscitadas pela parte requerida, prosseguindo-se com a análise do mérito. Passo ao mérito. Denota-se que a relação entre os litigantes é eminentemente consumerista, pelo que a análise dos fatos narrados deve ser feita à luz dos ditames do CDC. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Sendo assim, DECRETO a inversão do ônus da prova. Comprovado nos autos que a parte requerida procedeu à inspeção técnica na unidade consumidora vinculada à conta contrato nº 37197530, lavrou o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 9142, conforme documento id n. 145625085), recolheu o medidor antigo (nº 11023350558) e instalou novo aparelho (nº 17053158935), encaminhando o equipamento antigo ao INMEQ-MA, que o reprovou após perícia técnica (id. 145625084 – pág. 5). Verifico que o TOI e o laudo do órgão metrológico estadual, delegado do INMETRO, atestam falha de medição significativa, justificando a cobrança do valor referente ao consumo não registrado. Faço observar que o medidor n. 11023350558 foi entregue acondicionado em invólucro plástico lacrado e, após aberto e periciado, o laudo concluiu pela reprovação do aparelho. Inclusive, consta no Termo de Ocorrência a notificação do consumidor foi acerca do envio do equipamento ao laboratório metrológico do INMEQ – MA para realização avaliação técnica, concedendo ao titular a oportunidade de acompanhar o procedimento, respeitando, assim, o exercício do contraditório e ampla defesa. Ressalte-se que consta do Termo de Notificação complementar (id n. 145625085 - Pág. 3) a expressa menção de que a consumidora foi notificada acerca da retirada e da possibilidade de acompanhar o exame metrológico, o que evidencia o respeito ao contraditório administrativo. Assim, a ausência de manifestação da autora ou de solicitação de acompanhamento não pode ser atribuída à concessionária. Verifica-se que a concessionária observou os preceitos normativos e garantiu à autora o direito de acompanhar a inspeção e perícia do medidor, conforme registrado nos documentos técnicos juntados aos autos. A não participação da consumidora decorreu de sua própria inércia, não havendo qualquer vício no procedimento ou impedimento ao exercício do contraditório. Portanto, constata-se que a ocorrência da irregularidade no medidor de energia foi atestada por órgão de metrologia imparcial e independente, de reconhecimento nacional, tendo em vista ser vinculado ao INMETRO. Registre-se que o INMETRO e suas entidades estaduais, no caso, o INMEQ - MA, são autarquias com a missão de prover a confiabilidade nas medições e nos produtos, através da metrologia e da avaliação da conformidade, e promover a harmonização das relações de consumo, a inovação e a competitividade no Brasil. Frise-se ainda que o INMETRO é regido pelas Leis nº 5966/73 e nº 9933/99, e é um órgão isento e independente das concessionárias, com credibilidade e idoneidade para elaborar laudo pericial, considerada sua atribuição para aferir medidores de energia, conforme regula a Portaria nº 285 de 11.08.2008. Portanto, a inspeção do INMETRO sobre a fabricação, instalação e utilização de medidores de energia elétrica ativa, inclusive os recondicionados, baseados no princípio de indução, monofásicos e polifásico, não se trata de prova unilateral com supressão do contraditório administrativo. Assim, com respaldo no laudo técnico emitido pelo INMEQ, a empresa requerida, em atenção às normas previstas na resolução da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), aplicou as sanções cabíveis ao caso, o que, a meu ver, traduz o exercício regular de direito, procedendo inclusive a devida comunicação ao requerente e concedendo o exercício do contraditório e ampla defesa não usufruído pelo consumidor. Cumpre frisar que o procedimento está em conformidade com os arts. 590 e 595 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, observando-se a legalidade do cálculo, o contraditório administrativo e a comunicação ao consumidor. Portanto, inexistindo prova de vício na perícia técnica ou de que a autora não teve oportunidade de se manifestar administrativamente, deve-se reconhecer a legalidade do procedimento e da cobrança, a qual decorreu do exercício regular de direito da concessionária, não havendo ato ilícito ou falha na prestação do serviço que enseje reparação moral. A jurisprudência dos tribunais estaduais tem reconhecido a validade do procedimento adotado pelas concessionárias de energia nos casos em que observadas as normas da ANEEL e realizado o contraditório. Destaco as seguintes ementas de jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO - MEDIDOR COM AVARIA – CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE – LAUDO TÉCNICO DO IPEM/MT CONCLUSIVO – MEDIDOR REPROVADO - IRREGULARIDADE EVIDENCIADA – DÉBITO DEVIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a apelante rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão. A inspeção no medidor de energia elétrica realizada pelo Instituto de Pesos e Medidas (IPEM/MT), órgão delegado pelo INMETRO, é válida, não havendo que se falar em perícia unilateral. Logo, uma vez constatada a irregularidade na medição de energia e a licitude na apuração, evidenciando-se a possível ocorrência de fraude, a concessionária de serviços de energia elétrica tem direito à revisão do faturamento segundo os critérios previstos em norma da ANEEL, mostrando-se, pois, lícita a cobrança do valor. (TJMT, 1045438-23.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) Ementa: Direito Do Consumidor E Administrativo. Apelação Cível. Recuperação De Consumo De Energia Elétrica. Irregularidade no medidor. Desprovimento. I. Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito e pedido de indenização por danos morais, originados de cobrança por recuperação de consumo de energia elétrica, após constatação de irregularidade no medidor ("disco travado") via Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e laudo pericial do INMEQ. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o procedimento administrativo de apuração da irregularidade e recuperação de consumo observou o contraditório e a ampla defesa; (ii) saber se o critério de cálculo do débito adotado pela concessionária está em conformidade com a Resolução nº 414/2010 da ANEEL; e (iii) saber se a cobrança gerou dano moral indenizável à consumidora. III. Razões de decidir 3. O procedimento administrativo de apuração da irregularidade e recuperação de consumo observou as normas da Resolução nº 414/2010 da ANEEL (art. 129, atual art. 590 da Res. 1.000/2021), com emissão de TOI, perícia por órgão oficial (INMEQ) e notificação da consumidora, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. 4. A metodologia de cálculo do débito (art. 130, V, da Resolução nº 414/2010, atual art. 595, V, da Res. 1.000/2021) foi corretamente aplicada à hipótese de irregularidade constatada, não havendo erro na apuração do consumo não faturado. A consumidora não impugnou especificamente os cálculos apresentados. 5. A responsabilidade pela guarda do medidor é da consumidora (art. 167, IV, da Resolução nº 414/2010, atual art. 585 da Res. 1.000/2021), sendo devida a cobrança pela energia consumida e não registrada em razão do benefício auferido, configurando exercício regular de direito da concessionária (CC, art. 188, I). 6. Inexistindo ato ilícito por parte da concessionária, a sentença deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É válido o procedimento administrativo de recuperação de consumo de energia elétrica fundado em irregularidade no medidor (Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129, atual art. 590 da Res. 1.000/2021), comprovada por Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e laudo de órgão metrológico oficial. 2. O cálculo do débito decorrente de irregularidade no medidor deve seguir o critério estabelecido no art. 130 da Resolução ANEEL nº 414/2010 (atual art. 595 da Res. 1.000/2021), sendo aplicável o inciso V (consumo posterior à regularização) quando pertinente. 3. A responsabilidade pela custódia do medidor recai sobre o consumidor (Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 167, IV, atual art. 585 da Res. 1.000/2021), e a cobrança da energia consumida e não faturada em virtude de irregularidade constitui exercício regular de direito da concessionária (CC, art. 188, I). Dispositivos relevantes citados: CC, art. 188, I; Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, arts. 129, 130, V, e 167, IV (atuais arts. 590, 595, V, e 585 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021). Jurisprudência relevante citada: TJ-MA, ApCiv 0806723-14.2022.8.10.0022, Rel. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, 5ª Câm. Dir. Privado, j. 19.11.2024; TJ-MS, ApCiv 0800254-83.2022.8.12.0025, Rel. Desª Jaceguara Dantas da Silva, 5ª Câm. Cível, j. 30.11.2022; TJ-SP, RI 0001317-12.2022.8.26.0471, Rel. Juiz Alexandre Bucci, 4ª Turma Recursal Cível, j. 10.07.2024; TJ-RS, ApCiv 5016217-33.2021.8.21.0003, Rel. Desª Marilene Bonzanini, 22ª Câm. Cível, j. 22.02.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento o Desembargador Paulo Sergio Velten Pereira e a Desembargadora Oriana Gomes. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos vinte e nove dias do mês de abril de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora (TJMA, ApelRemNec 0801474-36.2021.8.10.0081, Rel. Desembargador(a) SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 08/05/2025) Diante disso, não se vislumbra falha na prestação do serviço ou abuso na cobrança realizada. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida. Sem custas e sem honorários, por se tratar de processo nos Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinheiro - MA, 11 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)

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