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Vivian Cristina Da Silva Bispo x Eagle Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 325601649

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048320-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN CRISTINA DA SILVA BISPO

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Decisão

Advogados:

HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048320-10.2025.8.11.0001. AUTOR: VIVIAN CRISTINA DA SILVA BISPO REU: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048320-10.2025.8.11.0001. AUTOR: VIVIAN CRISTINA DA SILVA BISPO REU: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização e tutela antecipada ajuizada por Vivian Cristina Da Silva Bispo em face da Eagle Sociedade De Crédito Direto S.A., a fim da imediata suspensão dod descontos incidentes em sua verba salarial. Para tanto, em apertada síntese, a Reclamante informa que realizou a quitação antecipada do contrato de empréstimo consignado nº 242485, junto ao banco requerido, no valor de R$ 6.873,64, conforme carta de quitação emitida pela própria instituição. Contudo, mesmo após a quitação, os descontos mensais de R$ 417,00 continuaram sendo realizados em sua folha de pagamento. A Reclamante tentou resolver a situação administrativamente, inclusive junto ao PROCON/MT, mas não obteve êxito, razão pela qual busca a tutela judicial para cessar os descontos. É o relatório. Decide-se. Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, cuja tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, assim como ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294, do CPC). No que se refere especificamente à tutela de urgência, o regime geral está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja na sua natureza satisfativa, seja na cautelar. Veja-se: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Portanto, são dois os requisitos para a tutela de urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas essas considerações, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, nesta fase de cognição sumária, verifica-se que o requerente comprova de forma satisfatória a verossimilhança do alegado e o período de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto demonstradas as tentativas de resolução do problema, em via administrativa, com requerida, porém sem êxito. Para a concessão da tutela de urgência se faz imprescindível a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e, cumulativamente, que haja perigo de dano. Com efeito, ainda que o fato dependa de maiores informações para concluir a legalidade ou não das cobranças realizadas pela parte requerida, mostra-se prudente a suspensão dos descontos até a solução da lide, hipótese em que restará possível colher todos os elementos inerentes ao julgamento da demanda. Ademais, não se amolda juridicamente determinar que a parte aguarde o deslinde de uma demanda que por mais célere que possa ser, estará a lhe apontar algum embaraço nesse transcurso, de modo que aparenta com razoabilidade a concessão liminar com forte na norma do art. 297 do CPC. Ante o exposto, ao menos neste momento, presentes os requisitos legais para a concessão, o Estado-juiz defere a liminar pretendida para determinar que a requerida, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento desta decisão, suspenda os descontos relativos ao contrato de empréstimo consignado, incidentes sob a verba salarial da requerente, sob pena de fixação de multa para o caso de descumprimento. Serve a presente decisão como ofício, a ser cumprido em regime de plantão, inclusive Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Evelyn Monica Kliestinec x Milan Kliestinec Júnior e outros

ID: 302807072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004697-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EVELYN MONICA KLIESTINEC

Polo Passivo:

MILAN KLIESTINEC JúNIOR SHIRLEY CAMPI KLIESTINEC ZOBOR INDúSTRIA MECâNICA LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RIBEIRO SILVA

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MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES

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JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO

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GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI

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EVA CARVALHO PETRELLA

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ANTONIO CARLOS DE ANGELO FILHO

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Processo 0004697-04.2023.8.26.0602 (processo principal 1004672-81.2017.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Evelyn Monica Kliestinec - Zobor Indúst… Processo 0004697-04.2023.8.26.0602 (processo principal 1004672-81.2017.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Evelyn Monica Kliestinec - Zobor Indústria Mecânica Ltda. - - Shirley Campi Kliestinec - - Milan Kliestinec Júnior - 1. Fls. 201/205: Conheço dos embargos, porque tempestivos. Contudo, não se verifica, na decisão de fl. 198, qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante, na verdade, manifesta sua discordância com o conteúdo da decisão, pleiteando sua reforma. Tal pretensão, todavia, deve ser veiculada por meio do recurso cabível, e não por meio de embargos de declaração. Ressalte-se, ademais, que os parâmetros para a elaboração dos cálculos já haviam sido devidamente fixados pela decisão de fls. 112/113, inexistindo, portanto, omissão a ser suprida. Dessa forma, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. 2. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar aplicação de multa, conforme previsão do art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. No mais, considerando a discordância das partes e inexistência de contador judicial nesta comarca, determino a realização de perícia contábil, de modo que os honorários periciais devem ser rateados em igual proporção entre as partes (art. 95, CPC). Nomeio, para tanto, o perito Sr. Marival Pais. Nos termos do artigo 465,§1º, CPC, faculto às partes no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico ou apresentar quesitos. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, tornem os autos conclusos para análise. Inexistindo ou no silêncio das partes, cadastre-se junto ao Portal de Auxiliares. Caberá ao perito, no prazo de 15 dias, apresentar estimativa de honorários. Com a apresentação da estimativa de honorários, intimem-se as partes para depósito do valor. Havendo impugnação ao valor pleiteado, intime-se o perito para que se manifeste, no mesmo prazo. Com a juntada da provisão, intime-se o perito para juntada do laudo no prazo de 60 dias. - ADV: ANTONIO CARLOS DE ANGELO FILHO (OAB 234183/SP), MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES (OAB 194757/SP), RAFAEL RIBEIRO SILVA (OAB 330535/SP), RAFAEL RIBEIRO SILVA (OAB 330535/SP), RAFAEL RIBEIRO SILVA (OAB 330535/SP), GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI (OAB 174542/SP), EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 174547/SP), JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 174547/SP), JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO (OAB 174547/SP), GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI (OAB 174542/SP), GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI (OAB 174542/SP)

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Luiz De Oliveira x Banco Daycoval S.A.

ID: 276877707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031054-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1031054-04.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz de Oliveira - Reqdo: BANCO DAYCO… ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1031054-04.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz de Oliveira - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência dos débitos provenientes do contrato empréstimo consignado refinanciado nº 55715992920, com relação à parte autora; b) bem como para condenar o requerido a restituir ao autor a quantia de R$ 240,80 (= R$ 120,40 x 2), referente aos descontos indevidos operados no período de março/2020 e abril/2020; c) além do valor atinente à quitação antecipada deste contrato, no importe de R$ 2.597,92, de forma simples. Tais valores deverão atualizados monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde os descontos e pagamento indevidos, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c.c. art. 161, § 1º, CTN), contados da data do ato ilícito (art. 398, CC), sendo esta considerada a dos descontos e pagamento indevidos, todos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Consigne-se que deverá a parte autora devolver ao banco requerido o valor do empréstimo não contratado (R$ 2.692,56 fls. 166), atualizado monetariamente, desde a concessão do empréstimo, nos mesmos índices acima delineados, caso ainda não realizado, ficando a requerida autorizada a proceder àcompensaçãorespectiva. Diante da sucumbência recíproca, cada parte responderá pelo pagamento de metade do valor das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no importe de 10% sobre o valor da condenação (5% para cada parte), com fundamento nos artigos 86, caput, e 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça, a execução das respectivas verbas observará o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando que a parte interessada deverá dar cumprimento à sentença, mediante instauração de incidente próprio para este fim, independentemente de nova intimação. P.I.C.

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Processo nº 1048320-87.2025.8.26.0002

ID: 308917196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1048320-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. T. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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Processo 1048320-87.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. Trata-se de Alienação Fiduciária interposta por Banco Toyota do Brasil S.A. co… Processo 1048320-87.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. Trata-se de Alienação Fiduciária interposta por Banco Toyota do Brasil S.A. contra Vanusa Prates Costa Matos. Em que pese a cédula de crédito bancário eleger o foro na cidade de São Paulo, a requerida possui domicílio em Lagoa Real - BA. Em se tratando de relação de consumo, são aplicáveis as normas do Código de Defesa ao Consumidor, restando evidente que o foro competente para dirimir as questões que daí resultarem é absoluto, devendo ser fixada no domicílio do devedor. Ainda, o artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil reconhece expressamente a possibilidade de decretação de ofício da ineficácia da cláusula de eleição em casos de abusividade. Confira-se: "Art. 63 (...) § 3º - Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu". Conforme reiteradamente decidido pelos tribunais superiores, é nula a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, sempre que evidentemente prejudicial ao consumidor. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA. PREJUÍZO NA DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CULPA DA CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, no sentido de que, o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador. Precedentes. 3. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, fazendo atrair também nesse ponto, o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1337742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019)(grifei) No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. Ordem de redistribuição do feito à comarca em que celebrado o negócio jurídico. Insurgência da autora. - Cabimento do recurso. Tema tratado que não consta do rol de hipóteses do art. 1.015 do CPC. Possibilidade de conhecimento da insurgência. Mitigação da taxatividade. Precedente do STJ. - Foro de eleição. Negócio jurídico celebrado em Guarda Mor/MG, revendedor com sede naquele estado, local em que o réu tem domicílio. Eleição de foro em Indaiatuba/SP, sede da autora, que encerra abusividade e é contrário ao art. 53, III, "d", CPC. Possibilidade de declaração de ofício da ineficácia da cláusula, por abusividade. Art. 63, § 3º, CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2355377-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) No presente caso, em que o consumidor tem domicílio em outro estado, o prejuízo é claro, razão pela qual declaro nula, de ofício, a cláusula de eleição de foro e determino a redistribuição dos autos a uma das varas cíveis da comarca de Lagoa Real - BA. Intimem-se. - ADV: FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP)

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Processo nº 1048320-10.2025.8.11.0001

ID: 324833366

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048320-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN CRISTINA DA SILVA BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1048320-10.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.004,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1048320-10.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.004,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VIVIAN CRISTINA DA SILVA BISPO Endereço: RUA NOVA DENISE, 17, q. 34, DOUTOR FÁBIO LEITE, CUIABÁ - MT - CEP: 78052-005 POLO PASSIVO: Nome: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Endereço: FURRIEL LUIZ ANTONIO DE VARGAS-14 ANDAR, 250, 14 ANDAR, SL "a" 1403, BELA VISTA, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90470-130 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 4ºJEC Cuiabá Data: 13/08/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 13 de julho de 2025

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Processo nº 1014467-04.2023.8.26.0602

ID: 302589657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014467-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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Processo 1014467-04.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentad… Processo 1014467-04.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por ITAÚ UNIBANCO S/A, ora exequente visando o alcance do patrimônio das empresa OLC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA. ME e MAQBAL COMÉRCIO DE BALANÇAS E MÁQUINAS LTDA. ME., alegando que a executada Navaserrada encontra-se com suas atividades confundidas com as empresas alhures mencionadas, estabelecidas em mesmo endereço, com ramo de atividade semelhante. As empresas foram citadas e não apresentaram contestaçã. A Exequente juntou farta documentação demonstrando que a sede das empresas OLC, Maqbal e Bamaq, são no mesmo endereço, tendo nota fiscal emitida por uma, com comprovante de recebimento de cartão de crédito em nome de outra. Afirma que o quadro societário modificou-se para fraudar o crédito. É o relatório. Decido. A empresa executada Navaserrada, que anteriormente denominava-se Bamaq Comercio de Balanças e Máquinas Ltda, teve seu quadro societário e local de atividade alterados. No mesmo local onde atuava, agora estão estabelecidas as empresas requeridas OLC e Maqbal, com ramo de atividade no mesmo seguimento, ostentando em sua fachada a marca Bamaq Balanças. Apesar das alegações das requeridas, é evidente a caracterização de grupo econômico entre a empresa executada e as requeridas. O fato de ter ocorrido alteração do quadro societário não é capaz de demonstrar que as empresas ora estabelecidas não possuem ligação entre si. As nomenclaturas, ramo de atividade e local de estabelecimento demonstram que há nítido caráter fraudulento na modificação do quadro societário e abertura de outras empresas em detrimento de seus credores. Ademais, o antigo sócio da Bamaq e também executado, é genitor de Giovanna Caroline Oliveira, sócia da empresa OLC Comércio de Equipamentos e Máquinas Ltda. As alegações foram devidamente demonstradas nos autos (folhas 1852/1864) que demonstra existência de formação de grupo econômico fraudulento e, mesmo que assim não fosse reconhecido, haveria de ser pela sucessão empresarial, de modo que a identidade de sócio (membros da família), com manutenção da sede das empresas no mesmo endereço, ostentando todas a mesma marca "Bamaq", evidenciam o alegado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para desconsiderar a personalidade jurídica com reconhecimento de grupo econômico a fim de que a execução seja também direcionada as empresa OLC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA. ME e MAQBAL COMÉRCIO DE BALANÇAS E MÁQUINAS LTDA. ME, pois evidente caráter fraudulento alhures e exaustivamente demonstrado. Decorrido o prazo para interposição de recurso, intime-se a credora para prosseguimento. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP)

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Processo nº 1502599-98.2025.8.26.0602

ID: 312948172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1502599-98.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA ARIANE PIRES DE CAMARGO COSTA BARBARA MARTINS SIQUEIRA BHARBARA MERCURIO NOGUEIRA BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA EDER ADRIANO BANZATTI FABRICIO PIRES AFONSO DORADO JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA JOEL RODRIGUES LAíS ROBERTA RODRIGUES ROBERVAL DO PRADO RODRIGUES RODOLFO CESAR SILVA SCHREPEL WELLINGTON ROBERTO GONçALVES WENDER HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VIVIANE ALVES DE SOUZA CORREA

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VICTOR HUGO IUNES GUERRA

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VALÉRIA TIBOLLA MORETTO

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THATIANA MARIA DE SOUZA

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ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI

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RAHI NUNES DE SIQUEIRA

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PAMELA MENDES ALVES

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NIVALDO APARECIDO VICENTE

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MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

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MARCOS APARECIDO SIMÕES

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MARCO ANTONIO CARRIEL

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MARCELO NASCIMENTO REIS

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LUAN APARECIDO DE LIMA

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KELY MARIA CUNHA SILVA

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JOSELITO LEITE DA SILVA

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JEFERSON MARTINS LEITE

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ISRAEL EFIGENIO COSTA

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GUSTAVO CAIQUE BATISTA

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EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

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DANIELLI DEL CISTIA

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AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

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ANDRE ARRUDA XAVIER

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ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

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ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA

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ADRIANO CASTILHO RENÓ

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Processo 1502599-98.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1045119-04.2023.8.26.0602) - Pedido de Prisão Preventiva - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Rodolfo Cesar Silva… Processo 1502599-98.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1045119-04.2023.8.26.0602) - Pedido de Prisão Preventiva - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Rodolfo Cesar Silva Schrepel - - Fabricio Pires Afonso Dorado - - Roberval do Prado Rodrigues - - Breno Henrique de Oliveira Ferreira - - Joel Rodrigues - - Jefferson Lucio Ciqueira - - Barbara Martins Siqueira - - Alexandre Teodoro de Souza - - Eder Adriano Banzatti - - Laís Roberta Rodrigues - - Wellington Roberto Gonçalves - - Ariane Pires de Camargo Costa - - Wender Henrique de Oliveira - - Bharbara Mercurio Nogueira e outro - Vistos. 1. 1746/1747- Ciente da juntada dos documentos. 2. Como bem destacado pela acusação, o acesso aos dados obtidos da extração dos dados do aparelho celular apreendido em posse do réu Alexandre Teodoro de Souza encontra-se disponíveis através sistema Cellebrite Guardian, cujo acesso poderá ser feito nos moldes do tutorial em anexo (fls. 1771/1788) 3. Desta feita, intimem-se as partes para que forneçam os e-mails (de seus patronos) para que possam ser cadastrados e autorizados o acesso ao sistema, caso as partes pretendam visualizar o resultado bruto das extrações dos dados. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), MARCELO NASCIMENTO REIS (OAB 442428/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), KELY MARIA CUNHA SILVA (OAB 483960/SP), ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA (OAB 488833/SP), MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 493607/SP), MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI (OAB 519427/SP), GUSTAVO CAIQUE BATISTA (OAB 529808/SP), VALÉRIA TIBOLLA MORETTO (OAB 530516/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), VIVIANE ALVES DE SOUZA CORREA (OAB 303391/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), ADRIANO CASTILHO RENÓ (OAB 316057/SP), ADRIANO CASTILHO RENÓ (OAB 316057/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), LUAN APARECIDO DE LIMA (OAB 338679/SP), THATIANA MARIA DE SOUZA (OAB 34214/PR), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), PAMELA MENDES ALVES (OAB 418576/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP)

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Processo nº 0011697-21.2024.8.26.0602

ID: 304221619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011697-21.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JESUEL GOMES & GOTTSFRITZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS NADER THOMAZ FAKHREDDINE PRESTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUEL GOMES

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Processo 0011697-21.2024.8.26.0602 (processo principal 1029696-04.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Nader Thomaz Fakhreddine Prestes - - JESUEL GOMES & GOTTSFRITZ SOCIE… Processo 0011697-21.2024.8.26.0602 (processo principal 1029696-04.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Nader Thomaz Fakhreddine Prestes - - JESUEL GOMES & GOTTSFRITZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. Oportunamente será apreciado o pedido de nova expedição de mandado em relação ao executado William, observando-se que o credor tem que recolher as diligências do oficial de justiça. Pedido de penhora em sistema informatizado corre em sigilo e em filas próprias. Não dá para fazer as duas coisas ao mesmo tempo. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor intimado (Sebastião) no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ da parte executada. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda da parte devedora no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: JESUEL GOMES (OAB 110437/SP), JESUEL GOMES (OAB 110437/SP)

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Processo nº 1027756-04.2023.8.26.0602

ID: 306420834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1027756-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. O. E. P. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGÍNIA PIERONI OLIVEIRA QUILES

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Processo 1027756-04.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S.O. - - E.P.O. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para decretar a interdição de F.P.O., qualificada … Processo 1027756-04.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S.O. - - E.P.O. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para decretar a interdição de F.P.O., qualificada nos autos, declarando sua incapacidade relativa para praticar os atos da vida civil relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil, nomeando A. DOS S.O. e E.P.O. para o exercício do encargo de curadores, com fulcro no artigo 1.775, §1º, do Código Civil, cabendo-lhes observância ao disposto nos artigos 1.740 a 1.752, na forma do artigo 1.781, todos do mesmo diploma legal. Dispenso os curadores do dever anual de prestação de contas, dada a relação de parentesco e na esteira do parecer do Ministério Público de fls. 175/178. Devem os curadores, sem prejuízo, manterem arquivados todos os comprovantes das despesas e receitas relacionados ao curatelado, para eventual prestação de contas, cumprindo anotar que bens eventualmente pertencentes ao curatelado somente podem ser alienados ou onerados com prévia autorização judicial, após oitiva do Ministério Público. Servirá a parte dispositiva desta sentença como EDITAL, para conhecimento da curatela, devendo ser publicada por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), além de ser afixado no local de praxe. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO, a ser encaminhado, uma vez certificado o trânsito em julgado, ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito da Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, para que proceda ao registro da curatela de F.P.O. (artigos 29, V, e 92, ambos da Lei de Registros Públicos) em seu assento de nascimento (matrícula nº 115287 01 55 1972 1 00129 074 0099069-91), solicitando-se que comunique a este juízo o cumprimento, bem como providenciando-se às comunicações necessárias (artigo 106, da Lei de Registros Públicos), devendo haver o encaminhamento do mandado com cópia da certidão do trânsito em julgado. Determino que, noticiado o registro, seja expedido termo de compromisso definitivo, em que os curadores se comprometem a representar o curatelado, promovendo o seu bem-estar físico, mental, emocional e social, representando-a na administração de seus bens e negócios, sob as penas da lei, providenciando sua impressão, assinatura e juntada aos autos de via devidamente assinada. Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de processo necessário e procedimento de jurisdição voluntária. Oportunamente, cumpridas as determinações desta sentença, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: VIRGÍNIA PIERONI OLIVEIRA QUILES (OAB 279429/SP), VIRGÍNIA PIERONI OLIVEIRA QUILES (OAB 279429/SP)

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G. Da S. S. x Z. F. Dos S.

ID: 293617504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036583-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. DA S. S.

Polo Passivo:

Z. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

RAFAELA BARBOSA SANTOS

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FERNANDA BRAVO FERNANDES

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Processo 1036583-04.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.S. - Z.F.S. - Acolho a manifestação ministerial e mantenho os alimentos provisórios como fixados. No mais, … Processo 1036583-04.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.S. - Z.F.S. - Acolho a manifestação ministerial e mantenho os alimentos provisórios como fixados. No mais, considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da concordância já manifestada nos autos pelas partes e a possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 01 de setembro de 2025, às 14 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através do e-mail institucional do CEJUSC, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar as partes por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos às fls. 01 e 61/62, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Sendo a parte autora defendida pela Defensoria Pública, em que pese a intimação via e-mail, determino também a expedição da mandado para intimação pessoal da mesma. Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Restando infrutífera a tentativa de conciliação, em 15 dias, digam as partes se desejam a produção de outras provas, justificando a necessidade e pertinência. Cumprido, inexistindo outras provas, faça-se nova intimação para que, no prazo comum de 15 dias, se manifestem em alegações finais. - ADV: RAFAELA BARBOSA SANTOS (OAB 494466/SP), FERNANDA BRAVO FERNANDES (OAB 180655/SP)

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