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Azul Companhia De Seguros Gerais x Francisco Candido De Moura

ID: 291678017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005457-54.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

FRANCISCO CANDIDO DE MOURA

Intimação

Advogados:

TAINARA PALIN DURIGAN

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ALEXANDRE LAZARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005457-54.2022.8.26.0224 (processo principal 1049028-63.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Francisco Candido de Moura - … Processo 0005457-54.2022.8.26.0224 (processo principal 1049028-63.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Francisco Candido de Moura - Vistos. Fl. 209: a restrição de circulação de veículo é incapaz de obrigar o devedor a pagar a dívida. Pelo contrário, caso a parte executada o utilize de forma profissional ou para atividades familiares, somente agravará a situação. Tal medida poderia ser aplicada em casos excepcionais, em que o devedor contumaz possui patrimônio, mas se utiliza de todos os meios para não honrar com a obrigação, situação não demonstrada no caso nestes autos. Além disso, não se verificou qualquer dificuldade para localização do veículo penhorado, tampouco restou evidenciado indício de ocultação ou dilapidação do bem, razão pela qual não se justifica, por ora, a medida restritiva de circulação do automóvel de titularidade do cônjuge da agravante, que se revela excessivamente gravosa e desproporcional, considerando o bem jurídico que atingiria. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sistema "Renajud"- Efetivação do bloqueio que deve se restringir à transferência do veículo localizado nos autos, quando inexistam elementos que exponham necessidade da restrição de circulação, porquanto medida extrema - Precedentes - Caso em que a exequente sequer comprova efetivação de medidas visando localização e depósito do bem, a ponto de justificar a medida pretendida - Suspensão do direito de transitar com veículo automotivo que não produz efeito coercitivo para atendimento de ordem judicial, podendo prejudicar sobremaneira o desenvolvimento das atividades da empresa devedora, extrapolando os limites da lide - Possibilidade de reanálise, se apresentados elementos que exponham indícios de ocultação de patrimônio - Decisão reformada - Recurso provido, com observação. (Agravo de Instrumento 2246325-78.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2024) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS PELO RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. DESNECESSIDADE NO CASO DOS AUTOS. BENS QUE SÃO USADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE MANTER APENAS A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. Agravo parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2197997-20.2024.8.26.0000; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024). Assim, de rigor o indeferimento da restrição de circulação do veículo penhorado (fl. 201). Quanto ao pedido de intimação do executado através de seu advogado constituído nos autos para que indique a localização do veículo penhorado, este já foi apreciado e deferido à fl. 198, tendo transcorrido o prazo de manifestação do executado, conforme certidão de fl. 210. Manifeste-se o exequente em termos de efetivo prosseguimento da execução no prazo de quinze dias. Decorrido no silêncio, suspendo a execução, conforme disposição do artigo 921, III, com prescrição intercorrente nos termos do seu § 4º, do CPC, devendo o feito aguardar provocação em o arquivo. Intime-se. - ADV: TAINARA PALIN DURIGAN (OAB 280119/SP), ALEXANDRE LAZARO DA SILVA (OAB 367576/SP)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Francisco Candido De Moura

ID: 291678614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005457-54.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

FRANCISCO CANDIDO DE MOURA

Intimação

Advogados:

TAINARA PALIN DURIGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAZARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005457-54.2022.8.26.0224 (processo principal 1049028-63.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Francisco Candido de Moura - … Processo 0005457-54.2022.8.26.0224 (processo principal 1049028-63.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Francisco Candido de Moura - Vistos. Fl. 209: a restrição de circulação de veículo é incapaz de obrigar o devedor a pagar a dívida. Pelo contrário, caso a parte executada o utilize de forma profissional ou para atividades familiares, somente agravará a situação. Tal medida poderia ser aplicada em casos excepcionais, em que o devedor contumaz possui patrimônio, mas se utiliza de todos os meios para não honrar com a obrigação, situação não demonstrada no caso nestes autos. Além disso, não se verificou qualquer dificuldade para localização do veículo penhorado, tampouco restou evidenciado indício de ocultação ou dilapidação do bem, razão pela qual não se justifica, por ora, a medida restritiva de circulação do automóvel de titularidade do cônjuge da agravante, que se revela excessivamente gravosa e desproporcional, considerando o bem jurídico que atingiria. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sistema "Renajud"- Efetivação do bloqueio que deve se restringir à transferência do veículo localizado nos autos, quando inexistam elementos que exponham necessidade da restrição de circulação, porquanto medida extrema - Precedentes - Caso em que a exequente sequer comprova efetivação de medidas visando localização e depósito do bem, a ponto de justificar a medida pretendida - Suspensão do direito de transitar com veículo automotivo que não produz efeito coercitivo para atendimento de ordem judicial, podendo prejudicar sobremaneira o desenvolvimento das atividades da empresa devedora, extrapolando os limites da lide - Possibilidade de reanálise, se apresentados elementos que exponham indícios de ocultação de patrimônio - Decisão reformada - Recurso provido, com observação. (Agravo de Instrumento 2246325-78.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2024) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS PELO RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. DESNECESSIDADE NO CASO DOS AUTOS. BENS QUE SÃO USADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE MANTER APENAS A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. Agravo parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2197997-20.2024.8.26.0000; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024). Assim, de rigor o indeferimento da restrição de circulação do veículo penhorado (fl. 201). Quanto ao pedido de intimação do executado através de seu advogado constituído nos autos para que indique a localização do veículo penhorado, este já foi apreciado e deferido à fl. 198, tendo transcorrido o prazo de manifestação do executado, conforme certidão de fl. 210. Manifeste-se o exequente em termos de efetivo prosseguimento da execução no prazo de quinze dias. Decorrido no silêncio, suspendo a execução, conforme disposição do artigo 921, III, com prescrição intercorrente nos termos do seu § 4º, do CPC, devendo o feito aguardar provocação em o arquivo. Intime-se. - ADV: TAINARA PALIN DURIGAN (OAB 280119/SP), ALEXANDRE LAZARO DA SILVA (OAB 367576/SP)

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Adriana Buarque Da Silva e outros x Nathalia Marques Venancio De Lima Me

ID: 326524325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014626-60.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BUARQUE DA SILVA BEATRIZ OLIVEIRA MARTINKOVITSCH DULCE NOGUEIRA GABRIELA ALEXANDRA RODRIGUES GISELA ALEXANDRA NOGUEIRA JESSICA ALINE AKIYAMA MARIVANIA OLIVEIRA MARTINKOVITSCH MICHELLE ALESSANDRA RODRIGUES MIRIAM ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NATHALIA MARQUES VENANCIO DE LIMA ME

Intimação

Advogados:

MICHELANGELO CALIXTO PERRELLA

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LETICIA SANTANA DE ANDRADE

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Processo 0014626-60.2025.8.26.0224 (processo principal 1024054-54.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jessica Aline Akiyama - - Adriana Buarque da Silva - -… Processo 0014626-60.2025.8.26.0224 (processo principal 1024054-54.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jessica Aline Akiyama - - Adriana Buarque da Silva - - Beatriz Oliveira Martinkovitsch - - Marivania Oliveira Martinkovitsch - - Gabriela Alexandra Rodrigues - - Michelle Alessandra Rodrigues - - Gisela Alexandra Nogueira - - Miriam Rosa de Oliveira - - Dulce Nogueira - Nathalia Marques Venancio de Lima ME - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: MICHELANGELO CALIXTO PERRELLA (OAB 315977/SP), MICHELANGELO CALIXTO PERRELLA (OAB 315977/SP), MICHELANGELO CALIXTO PERRELLA (OAB 315977/SP), MICHELANGELO CALIXTO PERRELLA (OAB 315977/SP), MICHELANGELO CALIXTO PERRELLA (OAB 315977/SP), MICHELANGELO CALIXTO PERRELLA (OAB 315977/SP), MICHELANGELO CALIXTO PERRELLA (OAB 315977/SP), MICHELANGELO CALIXTO PERRELLA (OAB 315977/SP), LETICIA SANTANA DE ANDRADE (OAB 367230/SP), MICHELANGELO CALIXTO PERRELLA (OAB 315977/SP)

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Dayara Santos Martins Rodrigues x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 293964767

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002064-04.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAYARA SANTOS MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE MARIA DA SILVA GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002064-04.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002064-04.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Dayara Santos Martins Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE GARANTIA. COMPETÊNCIA RECURSAL. MATÉRIA AFETA À TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL SE PLEITEAVA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE CONTRATUAL, A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REMANESCENTE, A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGOU-SE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA SOBRE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, FALHA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. A SENTENÇA IMPUGNADA CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A EXECUÇÃO DE GARANTIAS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ESPECIALMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL, À PRESTAÇÃO DE CONTAS E À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR É DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA QUE PROFERIU A DECISÃO OU DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP.RAZÕES DE DECIDIR3. A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL DEVE OBSERVAR O CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME O ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP, SENDO IRRELEVANTES QUESTÕES INCIDENTAIS SURGIDAS NO CURSO DO PROCESSO.4. O OBJETO DA DEMANDA DIZ RESPEITO DIRETAMENTE À EXECUÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, E NÃO À REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS, COMO TAXAS, TARIFAS OU ENCARGOS.5. COMPETE À TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (25ª A 36ª CÂMARAS) O JULGAMENTO DE AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A EXECUÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA, INCLUSIVE A LEGALIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL E A APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO III, ITEM III.3, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013.6. A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE AÇÕES ENVOLVENDO EXCLUSIVAMENTE A EXECUÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA DEVEM SER APRECIADAS PELA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, INDEPENDENTEMENTE DA EVENTUAL CUMULAÇÃO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO.DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE RECURSOS ENVOLVENDO EXECUÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA É DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP, NOS TERMOS DO ART. 5º, III, III.3, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013.A CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO LEILÃO EXTRAJUDICIAL, SALDO REMANESCENTE E INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DECORRE DA EXECUÇÃO DA GARANTIA E NÃO DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ATRAINDO A COMPETÊNCIA ESPECÍFICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:RITJSP, ART. 103;RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013, ART. 5º, III.3;CDC, ART. 51, IV;CC, ART. 940;CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000129-67.2023.8.26.0297, REL. MARCO FÁBIO MORSELLO, J. 20.07.2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004346-08.2023.8.26.0022, REL. VICENTINI BARROSO, J. 28.02.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005030-43.2020.8.26.0278, REL. RENATO RANGEL DESINANO, J. 22.08.2022;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060526-54.2022.8.26.0224, REL. J.B. PAULA LIMA, J. 11.03.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001922-17.2023.8.26.0111, REL. SILVIA ROCHA, J. 31.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Maria da Silva Guimarães (OAB: 405266/SP) - 3º Andar

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