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Banco J. Safra S.A x Marcos Candido Da Silva

ID: 314192604

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranavaí Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011122-50.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

MARCOS CANDIDO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

DANIELA DE OLIVEIRA TIERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br Autos nº. 0011122-50.2024.8.16.0130 Processo: 0011122-50.2024.8.16.0130 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.685,72 Autor(s): BANCO J. SAFRA S.A Réu(s): MARCOS CANDIDO DA SILVA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO J. SAFRA S.A contra MARCOS CANDIDO DA SILVA, alegando, em síntese, que firmou com o requerido contrato de alienação fiduciária em garantia, o qual deveria ser adimplido em 48 parcelas mensais, no valor de R$797,10. Sustentou, que em garantia das obrigações assumidas, o requerido transferiu em alienação fiduciária, a NOVO GOL 1.6 RALLYE, placa AXM4F59. Aduz que o requerido deixou de pagar as parcelas incorrendo em mora desde então, razão pela qual ajuizou a presente ação postulando a consolidação da posse e propriedade exclusiva do bem dado em alienação fiduciária, com pedido liminar. Foi concedia a liminar de busca e apreensão, a qual foi devidamente cumprida (mov. 24.1/24.3), oportunidade, ainda, em que foi citado o requerido. O requerido apresentou contestação c.c reconvenção (mov. 31.1/31.8), requerendo a concessão da justiça gratuita, bem como alegou abusividade dos encargos contratuais, ilegalidade das tarifas de avaliação do bem e registro de contrato, venda casada. Ainda, pugnou pela declaração de nulidade dos juros moratórios, inclusive que os juros aplicados no contrato são diversos do pactuado, requerendo a revisão do contrato, em razão juros remuneratórios, descaracterização da mora. Pugnou, pela improcedência da ação, com a consequente devolução do bem apreendido. A parte autora impugnou a contestação (mov. 41.1), bem como contestou a reconvenção, conforme mov. 44.1/44.6. A parte reconvinte impugnou a contestação, conforme mov. 47.1. O feito foi saneado em mov. 52.1, fixando os pontos controvertidos e anunciando o julgamento do feito. Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Consigna-se, de plano, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por desnecessária a produção de outras provas além das contidas nos autos. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Sustenta a autora que em virtude do financiamento realizado entre as partes, firmou com o requerido contrato de alienação fiduciária em garantia, o qual deveria ser adimplido em 48 parcelas mensais, contudo o requerido deixou de adimplir as parcelas, incorrendo em mora desde então. Pois bem, de acordo com os documentos colacionados aos autos, é possível aferir que a parte requerida deixou de adimplir as parcelas do contrato firmado entre as partes, de modo que cabível o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Oportuno salientar que quando da apresentação da reconvenção a parte requerida não apresentou qualquer valor e/ou documento apto a comprovar o pagamento do débito. Portanto, constata-se que não há apontamentos de que o crédito tenha ocorrido em favor da instituição financeira. Além disso, nos termos do art. 2º, §3º do Decreto Lei 911/69, mediante a mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, lícito é à autora considerar vencidas, de pleno direito, TODAS as obrigações contratuais. Ainda, além de não haver a demonstração, tem-se que não houve a intenção da requerida/Reconvinte em quitar o contrato (se realmente houvesse, tê-lo-ia feito no prazo de cinco dias a partir da concessão da liminar). Assim, tem o autor o direito de fazer valer a cláusula de vencimento antecipado da dívida, conforme artigo 1.425, III do CC/02 e, consequentemente, o direito ao uso da prerrogativa do artigo 2º do Decreto-lei 911/1969, não havendo falar em ilícito civil por abuso do exercício de direito de cobrança (CC/02, artigo 186). No que se refere a taxa de juros, a estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12%, ao ano, não representa, por si só, abusividade. É preciso a prova de que tal fenômeno ocorreu, para que, então, se analise a pretensão que objetiva diminuir suas taxas. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a súmula abaixo transcrita: “Súmula 382 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. A capitalização de juros, consistente no cálculo de juros sobre os juros já adicionados ao capital, em período inferior a um ano, passou a ser admitida nos casos em que for expressamente prevista nos contratos, a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (a partir de 31.3.20001), (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001). Assim, com relação a contratos bancários firmados após edição da MP citada, quando houver previsão expressa de capitalização de juros em período inferior ao anual na avença, admite-se seu cômputo. E, por capitalização expressa, fica registrado que a mera divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal é suficiente para sua configuração. Insta salientar que não há necessidade de indicação da taxa diária, tendo em vista que há cláusula expressa prevendo a capitalização diária e já há a indicação das taxas mensal e anual, indicando a capitalização dos juros. A propósito do tema, veja-se a recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELAÇÃO 1 (BANCO): 1. JULGAMENTO EXTRAPETITA. INOCORRÊNCIA 2. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 3. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA. NÃO CABIMENTO. 4. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. REGULARIDADE. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. 5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. 1. Não se cogita de julgamento extrapetita no caso em que a discussão do contrato originário foi tratada na inicial e admitida por decisão não impugnada pela instituição financeira. 2. A despeito do posterior ajuizamento de demanda em que se discute um dos contratos ora revisados, a ausência de identidade de pedidos impede o reconhecimento da litispendência e, por conseguinte, a ofensa à coisa julgada pela sentença recorrida. 3. Inexistindo elementos capazes de infirmar a hipossuficiência financeira da autora, reconhecida no juízo de origem, é de rigor a manutenção da decisão que rejeitou a impugnação. 4. A ausência de indicação da taxa de juros incidente na capitalização diária não implica ilegalidade no caso em que há pactuação expressa da prática. 5. Não constatada a cobrança de encargos indevidos no período de normalidade, não há falar em descaracterização da mora. APELAÇÃO 2 (AUTORA): 1. CUSTO EFETIVO TOTAL. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. 4. TABELA PRICE. UTILIZAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM ANATOCISMO QUANDO PACTUADAS PARCELAS FIXAS. 5. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. 1. O recurso da parte autora não comporta conhecimento no que diz respeito à alegada insuficiência de informação em relação ao Custo Efetivo Total, tendo em vista que, além de desatender ao princípio da dialeticidade, carece de interesse processual neste ponto. 2. Não se vislumbra a ocorrência de cerceamento de defesa, visto que, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, estando o Julgador apto a decidir com base no material probatório carreado aos autos, pode indeferir a produção de provas que entenda desnecessárias, nos termos do art. 355 do CPC, sem que isso configure prejuízo aos postulantes. 3. Havendo sido expressamente pactuada a capitalização mensal de juros, é de rigor a ratificação da sentença que declarou a regularidade da cobrança. 4. A utilização da Tabela Price por si só não implica em abusividade, em especial no caso de contratos como os analisados nos autos, em que as parcelas foram pré-fixadas. 5. Nos casos em que é comprovada a prévia contratação das taxas de juros remuneratórios exigidas, a sua limitação à média de mercado pressupõe a demonstração de efetiva abusividade, o que não ocorreu na hipótese. RECURSO 1 (BANCO) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 (AUTORA) PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021719-82.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 09.03.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE, POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 5º, III, DA LEI 9514/97) – TAXA DE JUROS ANUAL QUE É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA – CONTRATAÇÃO EXPRESSA – AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0096549-51.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 15.03.2024). Logo, mostra-se legítima a capitalização diária de juros. Ainda, a taxa anual de 29,92% e mensal de 2,05% de juros remuneratórios ao período de normalidade não se revela abusiva, sendo que à época da celebração do contrato a taxa média para tal espécie de operação era de 27,64% ao ano e 2,05%, segundo o BACEN[1], superior o cobrado pela instituição, portanto, a jurisprudência somente cogita de abusividade em patamar além do triplo da taxa média. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE DECLARAR ABUSIVOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR EXCEDENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO COM DESCONTO – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS INDEPENDENTEMENTE QUITAÇÃO CONTRATUAL – MÉRITO – ALEGADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIA – ACOLHIMENTO – ENCARGO FIXADO ABAIXO DO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADO NA DATA DA CONTRATAÇÃO – VEÍCULO COM 6 ANOS DE USO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E VALOR FINANCIADO QUE ATINGE A TOTALIDADE DO BEM DADO EM GARANTIA – RISCO DA OPERAÇÃO DEMONSTRADO – ABUSIVIDADE AFASTADA – PRECEDENTES – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003404-14.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 28.06.2023) Portanto, tem-se que, no caso concreto, o valor pactuado em contrato mostra-se inferior ao triplo da média de mercado para a época da contratação. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO Em análise do contrato juntado ao mov. 1.6, constata-se a cobrança de valores a título de "avaliação de bem" (R$150,00 cento e cinquenta reais) e “emolumentos de registros” (R$350,00 – trezentos e cinquenta reais). Insta esclarecer que, recentemente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/RS, pela sistemática do art. 1.036 do Código de Processo Civil, como representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é válida a cobrança de tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem, somente quando houver a respectiva contraprestação do serviço, sendo sempre possível, no caso concreto, o controle da abusividade excessiva, bem como que é abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, quando não especificado o serviço efetivamente a ser prestado. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 - g. n) (Grifei) No caso dos autos, verifica-se que a “tarifa de avaliação de bem” e “registro de contrato” foram serviços efetivamente prestados, conforme documento juntado aos mov. 44.5 – fl. 24 e mov. 44.2. Sendo, portanto, legais tais cobranças. DO SEGURO PRESTAMISTA Alega o autor a ilegalidade de valor contratado intitulado como “seguro prestamista” no valor de R$1.304,34 (mil trezentos e quatro reais e trinta e quatro centavos). No caso em apreço, verifica-se que houve a contratação do referido seguro por meio de termo de adesão próprio, apartado do contrato, conforme mov. 44.5 – fls. 21/23. Havendo, dessa forma, transparência na previsão da tarifa e regularidade da contratação, na medida em que o autor teve a opção de contratar tal encargo oferecido pela instituição financeira, não se tratando de obrigação imposta pela requerida. A contratação somente seria considerada abusiva se houvesse cláusula obrigando o consumidor à aquisição do seguro, como condição para a concessão do crédito. Nesse sentido, é do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO. PARCELAS FIXAS. APELAÇÃO CÍVEL 1: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ENUNCIADO DAS RECENTES SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2: ENCARGOS ADMINISTRATIVOS. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. LEGALIDADE. SERVIÇO EXPRESSAMENTE CONTRATADO. BENEFÍCIO REVERTIDO AO CONSUMIDOR. CUSTAS PROCESSUAIS REDISTRIBUÍDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1500469-0, DA COMARCA DE TOLEDO – 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. 17/03/2013) (destaquei). Desta feita, não houve a intitulada “venda casada”, tendo e vista a contratação da referida assistência dada por termo de adesão específico. O valor, portanto, é devido. DO IOF Suscita a parte reconvinte/requerida que há abusividade na cobrança de Imposto de Operações Financeiras. Contudo razão não lhe assiste. Explico. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a controvérsia supracitada já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos repetitivos, sendo firmada a seguinte tese: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595 /1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518 /2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ – Recurso Especial 1.251.331-RS, Segunda Seção, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Assim, em observância do contrato firmado entre as partes verifica-se que não restou configurada nenhuma abusividade quando a cobrança do IOF, não havendo que se falar em ilegalidade. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Pugna a parte reconvinte/requerida pela restituição dos valores cobrados a maior. Em regra, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas e ilegais através de decisão judicial, autoriza a devolução das prestações pagas indevidamente. No presente caso, não foi possível o acolhimento das teses sobre as ilegalidades das cobranças alegadas, motivo pelo qual não procede a alegação do autor. Em face do exposto, e com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para o fim de CONSOLIDAR a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem apreendido no patrimônio da autora. Como consequência lógica do pedido, confirmo a liminar de mov. 15.1. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, III e §8º do CPC, considerando a simplicidade da causa, devendo ser observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º do CPC Levante-se eventual restrição via sistema RENAJUD. Outrossim, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em reconvenção e, por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito. Por sucumbente na reconvenção, condeno o requerido/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do advogado da parte autora, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor dado na reconvenção, nos termos do art. 85, §2º, III e IV e §8º, do Código de Processo Civil, observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito [1] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores

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