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Processo nº 1500569-98.2025.8.26.0664

ID: 305813014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500569-98.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO HENRIQUE FURTADO GERIN

Intimação

Advogados:

AMANDA ABOU DEHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500569-98.2025.8.26.0664 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THIAGO HENRIQUE FURTADO GERIN - Pelo presente, expedido nos autos em epígrafe, ten… Processo 1500569-98.2025.8.26.0664 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THIAGO HENRIQUE FURTADO GERIN - Pelo presente, expedido nos autos em epígrafe, tenho a honra de prestar à Vossa Excelência as informações sobre o caso. O paciente foi preso em flagrante delito no dia 20/02/2025 pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas. Na oportunidade, em audiência de custódia, a(s) prisão(ões) em flagrante foi(ram) convertida(s) em prisão(ões) preventiva(s), nos seguintes termos: "Vistos. A prisão em flagrante se deu de forma regular porque o autuado foi encontrado em estado de flagrante, logo após entregar duas porções de crack a testemunha Leandro, que confirmou esse fato. Após essa confirmação informal, tendo os policiais notado a transação ocorrida entre o réu (de dentro de seu imóvel) e a testemunha (de fora), houve a busca domiciliar legítima, inclusive de acordo com o entendimento fixado no TEMA 280 do STF e precedente RHC 196791 AgR. A busca foi válida e acabou por revelar que o autuado possuía mais drogas no local e petrechos para embalo de novas porções. O autuado confirmou o respeito aos seus direitos, mas a d. defesa apresentou um vídeo em que supostamente a testemunha Leandro diz que não estava com droga e que não prestou depoimento. O vídeo não é digno de credibilidade, foi produzido em ambiente não institucional e revela a tentativa da testemunha ajudar o autuado, a princípio, aderindo a pedido ILÍCITO de terceiro, porque, enquanto testemunha, não devia ter sido instada por conhecido do autuado para fazer o que fez. Isso só revela que o autuado, que é reincidente e aparentemente desenvolvida o tráfico a partir de seu domicílio, não pode ficar em liberdade durante o andamento do feito. Ainda há que se considerar que as condenações pretéritas tem alguma relação com o tráfico de drogas; uma, trata de porte de arma de fogo, que é comumente usado para proteção da atividade criminosa; a outra, trata de crime relacionado com produtos ilícitos, veículo adulterados, que é igualmente comum em negociações envolvendo entorpecente. Assim, declaro a validade da prisão em flagrante e converto-a em prisão preventiva para garantia da ordem pública. Expeça-se mandado de prisão. Acolho, desde logo e por economia, o pedido de quebra de dados do celular apreendido com o autuado (o modelo XIAOMI) para que o IC apure conversas ou dados relacionados a venda de drogas nos últimos três meses, devendo fazer pesquisas a palavras comumente usadas de forma simbólica, como óleo, pedra, vc tem, chegou, da boa, verde, chá, tá tendo, etc. O laudo deve vir no prazo de 30 dias, ficando a cargo da Autoridade Policial da DISE a fiscalização desse prazo. Sem prejuízo, a testemunha Leandro deve ser reinquirido em razão do vídeo apresentado pela d. Defesa". O paciente requereu produção de prova de fato paralelo no bojo do presente inquérito, o que foi indeferido nos seguintes termos: Vistos. O indiciado, em pedido dirigido a este Juízo, pugna pela obtenção das imagens do circuito de segurança interno da Delegacia de Plantão local, referentes ao dia 20/02/2025, por volta das 20h45min, quando fora retirado da viatura, a fim de demonstrar, pelo tempo, que, não houve depoimento formal da testemunha Leandro da Silva, mas mera assinatura de documento adrede preparado. Com o devido respeito, a diligência buscar inverter quem é alvo da persecução criminal, colocando a Polícia Civil como investigada, enquanto o feito tem outra finalidade: apurar a prática de crime aparentemente praticado pelo indiciado Thiago. Não se investiga a Polícia Civil em inquérito policial que não tenha um de seus membros investigados; não se investiga ninguém porque um criminoso (ainda é crime o porte de drogas) é filmado por alguém dizendo (aparentemente uma "cobradora") que não fez (não delatou) o que disse formalmente que fez. Seja por essa simples premissa, seja por não haver base alguma para desacreditar a autenticidade do termo de depoimento de Leandro, apenas porque este negou, para quem o admoestava, ser delator do indiciado. Ora, negar a qualidade de delator é algo basilar no meio criminoso; é respeito às regras do "crime". Enfim, por todos os ângulos que a questão possa ser vista, a diligência é inadmissível e, assim, indefiro-a. O paciente, no dia 01/04/2025, foi denunciado como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Recebida a denuncia em 29/04/2025. Réu citado às fls. 265. Audiência de instrução, interrogatório debates e julgamento realizada em 28/05/2025. Sentença proferida em 28/05/2025, nos seguintes termos: " ....Assim, a prova é suficiente para a condenação do réu às penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Passa-se a dosimetria das penas. Na primeira fase, a natureza de parte das drogas, por si só, justifica maior recrudescimento da pena, quando se está diante de entorpecente capaz de lesar a saúde do usuário (pública) com maior intensidade do que outras drogas que igualmente estão catalogadas como ilícitas. O crack e o MDA, assim como assemelhados, tem poder destrutivo muito maior do que a maconha, de modo que a traficância daqueles entorpecentes é mais grave do que o tipo penal basal e, assim, merecem reprovação mais elevada. Quando há diversidade das drogas, havendo uma ou mais dentre as indicadas, é evidente também o aumento da lesão à saúde pública porque o traficante amplia o rol de possíveis usuários, diversifica sua clientela, a justificar igualmente maior reprimenda. No caso, 1/6 da pena mínima. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que vem bem representado pelo julgado dos AgRg no HC 869056/RS. Na segunda fase, a pena deve ser aumentada de 1/6 em razão da agravante da reincidência (f. 55/56). Embora o réu tenha confessa a posse das drogas, negou o destino mais grave aduzindo que todas se destinavam ao consumo próprio. Nesse sentido se posiciona o Superior Tribunal de Justiça (Súmula 630). Na terceira fase, nada a ser considerado. A pena fica definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa no valor mínimo. O regime fechado é o único aplicável ao réu reincidente punido com pena superior a quatro anos, hipótese que impede a aplicação de pena alternativa ou sursis. Em vista do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu THIAGO HENRIQUE FURTADO GERIN às penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 que fixo em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa no valor mínimo dias-multa no valor mínimo, devendo a pena corporal ser cumprida inicialmente em regime fechado. Recomendo o réu na prisão em que se encontra por permanecerem presentes os seus fundamentos." ... Homologada a desistência recursal por parte do Ministério Público. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido o recurso de apelação interposto pelo réu.(fl.275) Razões do recurso de apelação a fl. 298/314. Contrarrazões a fl. 324/337 O feito está sendo encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para conhecimento e julgamento do recurso interposto. Entendo serem essas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. - ADV: AMANDA ABOU DEHN (OAB 423741/SP)

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Processo nº 1500569-14.2024.8.26.0283

ID: 277979348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500569-14.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS APARECIDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ITAMAR CRIVELARI MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Itamar Crivelari Muniz (OAB 354563/SP) Processo 1500569-14.2024.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIS APARECIDO DOS SANTOS - Vistos. Defesa retro: o caso não é de absolviçã… ADV: Itamar Crivelari Muniz (OAB 354563/SP) Processo 1500569-14.2024.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIS APARECIDO DOS SANTOS - Vistos. Defesa retro: o caso não é de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, uma vez que não se constata a existência manifesta de excludente de ilicitude, a existência manifesta de excludente de culpabilidade, que o fato narrado evidentemente é atípico, ou que esteja extinta a punibilidade, e, ademais, as provas produzidas até o momento demonstram a justa causa para a ação penal. A denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado, tipificação da conduta e rol de testemunhas. Outrossim, todas as condições da ação, inclusive a justa causa, estão presentes. Vale frisar que a decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de prelibação, limitando-se, pois, a verificar a presença dos requisitos da denúncia e emitir juízo de admissibilidade da imputação criminal. Observo que as questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas na defesa preliminar confundem-se com o próprio mérito da ação penal e serão analisadas em maior profundidade no momento oportuno, no decorrer da instrução. Prosseguindo a marcha processual, o art. 26 do Provimento CSM nº 2564/2020 dispõe que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, em qualquer matéria, especialmente nos processos que envolvam réus presos e adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, observada, em todos os casos, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio do link de acesso ao sistema Microsoft Teams, bem como à gravação junto ao aplicativo Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. O § 1º do mesmo artigo estabelece que caso excepcionalmente declarada, por decisão judicial, a inviabilidade de realização do ato de forma integralmente virtual, poderão ser realizadas presencialmente as audiências sobre determinados temas. Observo, ainda, que os estabelecimentos prisionais dispõem de estrutura técnica para a realização de teleaudiência por meio do aplicativo Teams, nos termos do Comunicado CG 284/2020, e a fim de garantir a segurança das partes envolvidas e proporcionar celeridade processual, sem prejudicar o correto procedimento para a preparação e oitiva das partes, reputo prudente a realização da audiência de forma híbrida. Assim, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 07 de outubro de 2025 às 15:15h, que se realizará de forma híbrida, ou seja: a) presencialmente para Juiz(a) e Promotor(a) de Justiça; b) presencialmente ou por meio de videoconferência para todos(as) os(as) advogados(as), à critério destes; c) presencialmente para a(s) testemunhas residentes nesta Comarca de Itirapina (Municípios de Itirapina e Analândia) e acusado(s) solto(s) residente(s) em Itirapina e Analândia; e d) por meio de videoconferência para o(s) acusado(s) presos, acusado(s) solto(s) residente(s) em outras Comarcas e vítima(s)/testemunha(s) residente(s) em outras Comarcas, que participarão à distância, de forma virtual. Intimem-se as partes para comparecimento/participação nos exatos moldes acima estipulados, no dia e hora acima agendados. Requisitem-se os funcionários públicos e policiais militares/civis lotados nesta Comarca de Itirapina para comparecimento no fórum (presencialmente), devendo os lotados em outras Comarcas serem ouvidos por videoconferência, sendo que neste último caso deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). Intime(m)-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e testemunha(s), por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por WhatsApp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link, se o caso, conforme acima definido, para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. Consigno que nos termos do Comunicado CG nº 378/2020, à princípio não deverão ser expedidas cartas precatórias, desde que os atos possam ser cumpridos de forma remota. Assim, tente-se a intimação de todas as partes para a audiência designada nesta Comarca de Itirapina, mesmo as residentes fora desta, por meio digital. Caso não seja possível a intimação das partes de forma digital, expeça-se mandado ou carta precatória para intimação pessoal para participar da audiência designada nesta Comarca de Itirapina. Por fim, ressalto que caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o acusado, haverá a oportunidade de contato no início da audiência, de forma privada, em uma sala virtual, onde permanecerão exclusivamente o advogado e seu representado. A solenidade será realizada em parte por intermédio do sistema Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontra na parte final desta decisão. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa. Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ou ainda, persistindo a dúvida, poderá ser contatada a responsável desta Comarca por meio do Whatsapp nº (19) 99683-7724. Link para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzg0ZTc4YmYtMTZkYi00Yzc3LTgxYmMtZDU5NzU1Y2ZjNTA0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22bc6bd131-1cf0-4791-8b25-6c9911a53a82%22%7d Orientações às partes que irão participar de modo virtual (videoconferência): ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara [itirapina@tjsp.jus.br], com cópia para [ntarcos@tjsp.jus.br], no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota, - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES AOS RÉUS, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - deverão ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - deverá estar fisicamente isolado de outras pessoas; - será ouvida uma vítima ou testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR - Receberá um link para entrevista reservada com o réu, caso necessário. - Sugere-se que os defensores utilizem preferencialmente o aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR COPIA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO. Int.

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Processo nº 1500569-14.2024.8.26.0283

ID: 276908829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500569-14.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS APARECIDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ITAMAR CRIVELARI MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Itamar Crivelari Muniz (OAB 354563/SP) Processo 1500569-14.2024.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIS APARECIDO DOS SANTOS - Vistos. Defesa retro: o caso não é de absolviçã… ADV: Itamar Crivelari Muniz (OAB 354563/SP) Processo 1500569-14.2024.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIS APARECIDO DOS SANTOS - Vistos. Defesa retro: o caso não é de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, uma vez que não se constata a existência manifesta de excludente de ilicitude, a existência manifesta de excludente de culpabilidade, que o fato narrado evidentemente é atípico, ou que esteja extinta a punibilidade, e, ademais, as provas produzidas até o momento demonstram a justa causa para a ação penal. A denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado, tipificação da conduta e rol de testemunhas. Outrossim, todas as condições da ação, inclusive a justa causa, estão presentes. Vale frisar que a decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de prelibação, limitando-se, pois, a verificar a presença dos requisitos da denúncia e emitir juízo de admissibilidade da imputação criminal. Observo que as questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas na defesa preliminar confundem-se com o próprio mérito da ação penal e serão analisadas em maior profundidade no momento oportuno, no decorrer da instrução. Prosseguindo a marcha processual, o art. 26 do Provimento CSM nº 2564/2020 dispõe que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, em qualquer matéria, especialmente nos processos que envolvam réus presos e adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, observada, em todos os casos, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio do link de acesso ao sistema Microsoft Teams, bem como à gravação junto ao aplicativo Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. O § 1º do mesmo artigo estabelece que caso excepcionalmente declarada, por decisão judicial, a inviabilidade de realização do ato de forma integralmente virtual, poderão ser realizadas presencialmente as audiências sobre determinados temas. Observo, ainda, que os estabelecimentos prisionais dispõem de estrutura técnica para a realização de teleaudiência por meio do aplicativo Teams, nos termos do Comunicado CG 284/2020, e a fim de garantir a segurança das partes envolvidas e proporcionar celeridade processual, sem prejudicar o correto procedimento para a preparação e oitiva das partes, reputo prudente a realização da audiência de forma híbrida. Assim, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 07 de outubro de 2025 às 15:15h, que se realizará de forma híbrida, ou seja: a) presencialmente para Juiz(a) e Promotor(a) de Justiça; b) presencialmente ou por meio de videoconferência para todos(as) os(as) advogados(as), à critério destes; c) presencialmente para a(s) testemunhas residentes nesta Comarca de Itirapina (Municípios de Itirapina e Analândia) e acusado(s) solto(s) residente(s) em Itirapina e Analândia; e d) por meio de videoconferência para o(s) acusado(s) presos, acusado(s) solto(s) residente(s) em outras Comarcas e vítima(s)/testemunha(s) residente(s) em outras Comarcas, que participarão à distância, de forma virtual. Intimem-se as partes para comparecimento/participação nos exatos moldes acima estipulados, no dia e hora acima agendados. Requisitem-se os funcionários públicos e policiais militares/civis lotados nesta Comarca de Itirapina para comparecimento no fórum (presencialmente), devendo os lotados em outras Comarcas serem ouvidos por videoconferência, sendo que neste último caso deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). Intime(m)-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e testemunha(s), por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por WhatsApp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link, se o caso, conforme acima definido, para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. Consigno que nos termos do Comunicado CG nº 378/2020, à princípio não deverão ser expedidas cartas precatórias, desde que os atos possam ser cumpridos de forma remota. Assim, tente-se a intimação de todas as partes para a audiência designada nesta Comarca de Itirapina, mesmo as residentes fora desta, por meio digital. Caso não seja possível a intimação das partes de forma digital, expeça-se mandado ou carta precatória para intimação pessoal para participar da audiência designada nesta Comarca de Itirapina. Por fim, ressalto que caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o acusado, haverá a oportunidade de contato no início da audiência, de forma privada, em uma sala virtual, onde permanecerão exclusivamente o advogado e seu representado. A solenidade será realizada em parte por intermédio do sistema Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontra na parte final desta decisão. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa. Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ou ainda, persistindo a dúvida, poderá ser contatada a responsável desta Comarca por meio do Whatsapp nº (19) 99683-7724. Link para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzg0ZTc4YmYtMTZkYi00Yzc3LTgxYmMtZDU5NzU1Y2ZjNTA0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22bc6bd131-1cf0-4791-8b25-6c9911a53a82%22%7d Orientações às partes que irão participar de modo virtual (videoconferência): ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara [itirapina@tjsp.jus.br], com cópia para [ntarcos@tjsp.jus.br], no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota, - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES AOS RÉUS, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - deverão ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - deverá estar fisicamente isolado de outras pessoas; - será ouvida uma vítima ou testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR - Receberá um link para entrevista reservada com o réu, caso necessário. - Sugere-se que os defensores utilizem preferencialmente o aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR COPIA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO. Int.

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Processo nº 1500569-14.2024.8.26.0283

ID: 277450982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500569-14.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS APARECIDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ITAMAR CRIVELARI MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Itamar Crivelari Muniz (OAB 354563/SP) Processo 1500569-14.2024.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIS APARECIDO DOS SANTOS - Vistos. Defesa retro: o caso não é de absolviçã… ADV: Itamar Crivelari Muniz (OAB 354563/SP) Processo 1500569-14.2024.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIS APARECIDO DOS SANTOS - Vistos. Defesa retro: o caso não é de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, uma vez que não se constata a existência manifesta de excludente de ilicitude, a existência manifesta de excludente de culpabilidade, que o fato narrado evidentemente é atípico, ou que esteja extinta a punibilidade, e, ademais, as provas produzidas até o momento demonstram a justa causa para a ação penal. A denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado, tipificação da conduta e rol de testemunhas. Outrossim, todas as condições da ação, inclusive a justa causa, estão presentes. Vale frisar que a decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de prelibação, limitando-se, pois, a verificar a presença dos requisitos da denúncia e emitir juízo de admissibilidade da imputação criminal. Observo que as questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas na defesa preliminar confundem-se com o próprio mérito da ação penal e serão analisadas em maior profundidade no momento oportuno, no decorrer da instrução. Prosseguindo a marcha processual, o art. 26 do Provimento CSM nº 2564/2020 dispõe que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, em qualquer matéria, especialmente nos processos que envolvam réus presos e adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, observada, em todos os casos, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio do link de acesso ao sistema Microsoft Teams, bem como à gravação junto ao aplicativo Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. O § 1º do mesmo artigo estabelece que caso excepcionalmente declarada, por decisão judicial, a inviabilidade de realização do ato de forma integralmente virtual, poderão ser realizadas presencialmente as audiências sobre determinados temas. Observo, ainda, que os estabelecimentos prisionais dispõem de estrutura técnica para a realização de teleaudiência por meio do aplicativo Teams, nos termos do Comunicado CG 284/2020, e a fim de garantir a segurança das partes envolvidas e proporcionar celeridade processual, sem prejudicar o correto procedimento para a preparação e oitiva das partes, reputo prudente a realização da audiência de forma híbrida. Assim, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 07 de outubro de 2025 às 15:15h, que se realizará de forma híbrida, ou seja: a) presencialmente para Juiz(a) e Promotor(a) de Justiça; b) presencialmente ou por meio de videoconferência para todos(as) os(as) advogados(as), à critério destes; c) presencialmente para a(s) testemunhas residentes nesta Comarca de Itirapina (Municípios de Itirapina e Analândia) e acusado(s) solto(s) residente(s) em Itirapina e Analândia; e d) por meio de videoconferência para o(s) acusado(s) presos, acusado(s) solto(s) residente(s) em outras Comarcas e vítima(s)/testemunha(s) residente(s) em outras Comarcas, que participarão à distância, de forma virtual. Intimem-se as partes para comparecimento/participação nos exatos moldes acima estipulados, no dia e hora acima agendados. Requisitem-se os funcionários públicos e policiais militares/civis lotados nesta Comarca de Itirapina para comparecimento no fórum (presencialmente), devendo os lotados em outras Comarcas serem ouvidos por videoconferência, sendo que neste último caso deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). Intime(m)-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e testemunha(s), por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por WhatsApp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link, se o caso, conforme acima definido, para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. Consigno que nos termos do Comunicado CG nº 378/2020, à princípio não deverão ser expedidas cartas precatórias, desde que os atos possam ser cumpridos de forma remota. Assim, tente-se a intimação de todas as partes para a audiência designada nesta Comarca de Itirapina, mesmo as residentes fora desta, por meio digital. Caso não seja possível a intimação das partes de forma digital, expeça-se mandado ou carta precatória para intimação pessoal para participar da audiência designada nesta Comarca de Itirapina. Por fim, ressalto que caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o acusado, haverá a oportunidade de contato no início da audiência, de forma privada, em uma sala virtual, onde permanecerão exclusivamente o advogado e seu representado. A solenidade será realizada em parte por intermédio do sistema Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontra na parte final desta decisão. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa. Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ou ainda, persistindo a dúvida, poderá ser contatada a responsável desta Comarca por meio do Whatsapp nº (19) 99683-7724. Link para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzg0ZTc4YmYtMTZkYi00Yzc3LTgxYmMtZDU5NzU1Y2ZjNTA0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22bc6bd131-1cf0-4791-8b25-6c9911a53a82%22%7d Orientações às partes que irão participar de modo virtual (videoconferência): ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara [itirapina@tjsp.jus.br], com cópia para [ntarcos@tjsp.jus.br], no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota, - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES AOS RÉUS, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - deverão ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - deverá estar fisicamente isolado de outras pessoas; - será ouvida uma vítima ou testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR - Receberá um link para entrevista reservada com o réu, caso necessário. - Sugere-se que os defensores utilizem preferencialmente o aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR COPIA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO. Int.

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Processo nº 1500569-35.2024.8.26.0664

ID: 306769780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500569-35.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. L. D.

Intimação

Advogados:

DEISE SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500569-35.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - K.L.D. - - KAYKY LORENA DIAS - Teor do ato: Vistos. 1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do C[odi… Processo 1500569-35.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - K.L.D. - - KAYKY LORENA DIAS - Teor do ato: Vistos. 1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do C[odigo de Processo Penal e a situação não se amolda, numa análise preliminar, a quaisquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal, de modo que a denúncia está apta e estão preenchidas as condições para o exercício da ação penal, inclusive com justa causa para sua deflagração, traduzida nos indícios fáticos suficientes de autoria e materialidade. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra KAYKY LORENA DIAS pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) Art. 171 § 2º, Parte A c/c Art. 29 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia). 1.2) Acolho também o pedido de arquivamento dos autos em relação a Luiz Carlos Santiago com a ressalva do artigo 18 do CPP. Oficie-se ao IIRGD. 2) Anote-se que o processo seguirá o rito ordinário. 2.1) Retifique-se, no SAJ, o "assunto", de acordo com os crimes cuja denúncia fora recebida. 3) Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s), servindo cópia(s) desta decisão como mandado(s), a ser instruído(s) com cópia da denúncia (e do ofício de indicação da OAB/DPE, se houver), para que, no prazo de 10 dias, apresentem resposta à acusação, por meio de Advogado(a) constituído, caso não queira(m) ser representado(s) pelo(a) Doutor(a) Deise Santos Lima, que já foi nomeado(a) nos autos de acordo com o convênio firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em razão das informações sobre a situação financeira do(s) denunciado(a)(s) e a praxe de assistência judiciária gratuita em casos semelhantes. 3.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) citatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 3.2) Se o(a)(s) denunciado(a)(s) estiver(em) preso(a)(s), o mandado de deverá ser cumprido e devolvido em 7 dias úteis, a contar da distribuição (artigo 1.000, § 2º, das NSCGJ). 3.3) Se o(a)(s) denunciado(a)(s) estiver(em) em liberdade, o mandado deverá ser devolvido em até 10 dias úteis antes da data da audiência designada (artigo 1.000, § 4º, das NSCGJ). 4) Intime-se o(a) d. Defensor(a) nomeado(a) ou constituído(a), via DJE, para que, no prazo de 10 dias, apresente resposta à acusação, indicando na peça, se houver, rol de até 08 testemunhas, devidamente qualificadas e com número de telefone ou celular para contato indicados, ressalvada a hipótese de não haver outras provas a ser postulada, quando a defesa poderá ser apresentada em audiência. 4.1) A fim de não sobrecarregar a pauta de audiências, faculto à defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou de conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas até o início dos debates orais na audiência designada. 4.2) Se o(a) ré(u) não tiver testemunhas a serem arroladas, nem diligências que precisem ocorrer antes da audiência, será possível a apresentação de defesa prévia até a data da audiência de instrução, debates e julgamento, já que não haverá qualquer prejuízo à marcha processual. 4.3) Se o(a) d. Defensor(a) nomeado(a) não apresentar resposta no prazo assinalado, intime-o(a), com urgência, via mandado, servindo cópia desta decisão como mandado. 5) Caso sobrevenha constituição de patrono, a nomeação ficará cancelada independentemente de novo despacho, devendo a Serventia, se houver a prática de atos processuais, expedir certidão de honorários proporcionais ao trabalho desenvolvido, sem prejuízo da destituição no sistema DPE/SP. 6) Na mesma linha de entendimento em prol da agilidade do feito, já que cabe ao Poder Judiciário a missão de proteção do ordenamento jurídico com adoção de métodos que previnam a propagação e postergação de litígios, atendendo de forma mais ampla aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), desde logo designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 16/07/2025 às 16:25h. 6.1) Tal audiência, atendendo ao pedido ministerial, que preenche o requisito positivo previsto no artigo 3º da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, será realizada de forma telepresencial, instrumento que se mostrou muito mais eficiente, tanto ao jurisdicionado quanto aos cofres públicos, do que o anteriormente utilizado, que demandavam o transporte de presos, por vezes interestadual, e retirada de testemunhas, muitas delas profissionais da segurança, de seus afazeres para atenderem aos chamados judiciais. 6.2) Agende-a no Microsoft Outlook e SAJ. 6.3) Para acesso à audiência será necessário computador com áudio e vídeo devidamente habilitados (recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams) ou aparelho celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado. 6.4) O manual de participação na audiência encontra-se disponível no link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947 7) Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) preso(s), oficie-se, servindo cópia desta como ofício, para que seja(m) apresentado(s) à estação de teleaudiência no dia e horário acima determinados. 8) Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) em liberdade, intime(m)-o(s), servindo cópia (s) desta como mandado(s), para que, além de fornecer(em) número de linha telefônica móvel cadastrada junto ao Whatsapp para recebimento oportuno do link, compareça(m) à audiência acima agendada, por meio do Microsoft Teams, no dia e hora acima indicados. 8.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 8.2) Caso o(a)(s) ré(u)(s) não disponha(m) de meios para acessar(em) a audiência, deverá(ão) comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, de onde será ouvido. 9) Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e, eventualmente, na defesa prévia, servindo cópia(s) desta como mandado(s) e/ou ofício(s), para que, além de fornecer(em) Whatsapp onde deverá(ão) receber o link de acesso à audiência que será oportunamente encaminhado pela Serventia, compareça(m), por meio dele, na audiência acima agendada. 9.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 1.013, §§ 2º e 3º, das NSCGJ. 9.2) Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça informar à(s) testemunha(s) que a ela(s) competirá disponibilizar, ainda que emprestado de parente, vizinho ou amigo, aparelho celular com conexão à internet e, na remota hipótese de sua impossibilidade, comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, com meia hora de antecedência, de onde será ouvida. 9.3) Por fim, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça adverti-la(a) de que seu não comparecimento poderá ensejar a configuração do crime de desobediência, além da imposição de multa pecuniária. Vítimas e Testemunhas: - MARCO ANTONIO PARAVENTI, Brasileiro, Casado, Aposentado, RG 4372924, CPF 577.616.048-00, pai DARIO PARAVENTI, mãe MAFALDA PARAVENTI, Nascido/Nascida 03/06/1949, de cor Branco, ESTRADA MUNICIPAL EMIDIO PEREIRA DE ARAÚJO - ULANÁ, VIZINHA ÁQUILA CLUBE, 1, (17) 991367038, ZONA RURAL, CEP 15500-000, Votuporanga - SP; - PC MAURÍCIO SADAO HARA, Brasileiro, Casado, Investigador de Polícia, RG 25381277, CPF 169.832.308-50, pai TAKEO HARA, mãe ERMELINDA RIBEIRO DE CAMPOS HARA, nascido em 30/12/1975, natural de Votuporanga-SP, Rua Espirito Santo, 2733, (DIG) mauricio.hara@policiacivil.sp.gov.br, Vila Nova - CEP 15501-221, Votuporanga-SP; 10) Junte(m)-se a(s) folha de antecedentes criminais do(a)(s) denunciado(a)(s). 10.1) Se houver processo de execução em curso, informe ao respectivo Juízo sobre o recebimento da denúncia (art. 394, das NSCGJ). 11) Oficie-se ao IIRGD, comunicando-o do recebimento da denúncia, nos termos do artigo 22 da NSCGJ. 12) Intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) do(a)(s) ré(u)(s), via imprensa oficial, para que, além de tomar(em) ciência da(s) nomeação(ões), bem como da data da audiência e da necessidade de apresentação de defesa prévia, forneçam e-mail e/ou Whatsapp para posterior envio do respectivo link de acesso à audiência. 13) Intime-se o Ministério Público, via portal de intimações eletrônicas, para cientificação do dia e horário da audiência, e, oportunamente, encaminhe-lhe o respectivo link de acesso à audiência. Advogados(s): Deise Santos Lima (OAB 507302/SP) - ADV: DEISE SANTOS LIMA (OAB 507302/SP), DEISE SANTOS LIMA (OAB 507302/SP)

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Processo nº 1500569-35.2024.8.26.0664

ID: 306800871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500569-35.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. L. D.

Intimação

Advogados:

DEISE SANTOS LIMA

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Processo 1500569-35.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - K.L.D. - - KAYKY LORENA DIAS - Relação: 0384/2025 Teor do ato: Teor do ato: Vistos. 1) Estão preenchidos os … Processo 1500569-35.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - K.L.D. - - KAYKY LORENA DIAS - Relação: 0384/2025 Teor do ato: Teor do ato: Vistos. 1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do C[odigo de Processo Penal e a situação não se amolda, numa análise preliminar, a quaisquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal, de modo que a denúncia está apta e estão preenchidas as condições para o exercício da ação penal, inclusive com justa causa para sua deflagração, traduzida nos indícios fáticos suficientes de autoria e materialidade. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra KAYKY LORENA DIAS pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) Art. 171 § 2º, Parte A c/c Art. 29 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia). 1.2) Acolho também o pedido de arquivamento dos autos em relação a Luiz Carlos Santiago com a ressalva do artigo 18 do CPP. Oficie-se ao IIRGD. 2) Anote-se que o processo seguirá o rito ordinário. 2.1) Retifique-se, no SAJ, o "assunto", de acordo com os crimes cuja denúncia fora recebida. 3) Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s), servindo cópia(s) desta decisão como mandado(s), a ser instruído(s) com cópia da denúncia (e do ofício de indicação da OAB/DPE, se houver), para que, no prazo de 10 dias, apresentem resposta à acusação, por meio de Advogado(a) constituído, caso não queira(m) ser representado(s) pelo(a) Doutor(a) Deise Santos Lima, que já foi nomeado(a) nos autos de acordo com o convênio firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em razão das informações sobre a situação financeira do(s) denunciado(a)(s) e a praxe de assistência judiciária gratuita em casos semelhantes. 3.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) citatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 3.2) Se o(a)(s) denunciado(a)(s) estiver(em) preso(a)(s), o mandado de deverá ser cumprido e devolvido em 7 dias úteis, a contar da distribuição (artigo 1.000, § 2º, das NSCGJ). 3.3) Se o(a)(s) denunciado(a)(s) estiver(em) em liberdade, o mandado deverá ser devolvido em até 10 dias úteis antes da data da audiência designada (artigo 1.000, § 4º, das NSCGJ). 4) Intime-se o(a) d. Defensor(a) nomeado(a) ou constituído(a), via DJE, para que, no prazo de 10 dias, apresente resposta à acusação, indicando na peça, se houver, rol de até 08 testemunhas, devidamente qualificadas e com número de telefone ou celular para contato indicados, ressalvada a hipótese de não haver outras provas a ser postulada, quando a defesa poderá ser apresentada em audiência. 4.1) A fim de não sobrecarregar a pauta de audiências, faculto à defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou de conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas até o início dos debates orais na audiência designada. 4.2) Se o(a) ré(u) não tiver testemunhas a serem arroladas, nem diligências que precisem ocorrer antes da audiência, será possível a apresentação de defesa prévia até a data da audiência de instrução, debates e julgamento, já que não haverá qualquer prejuízo à marcha processual. 4.3) Se o(a) d. Defensor(a) nomeado(a) não apresentar resposta no prazo assinalado, intime-o(a), com urgência, via mandado, servindo cópia desta decisão como mandado. 5) Caso sobrevenha constituição de patrono, a nomeação ficará cancelada independentemente de novo despacho, devendo a Serventia, se houver a prática de atos processuais, expedir certidão de honorários proporcionais ao trabalho desenvolvido, sem prejuízo da destituição no sistema DPE/SP. 6) Na mesma linha de entendimento em prol da agilidade do feito, já que cabe ao Poder Judiciário a missão de proteção do ordenamento jurídico com adoção de métodos que previnam a propagação e postergação de litígios, atendendo de forma mais ampla aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), desde logo designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 16/07/2025 às 16:25h. 6.1) Tal audiência, atendendo ao pedido ministerial, que preenche o requisito positivo previsto no artigo 3º da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, será realizada de forma telepresencial, instrumento que se mostrou muito mais eficiente, tanto ao jurisdicionado quanto aos cofres públicos, do que o anteriormente utilizado, que demandavam o transporte de presos, por vezes interestadual, e retirada de testemunhas, muitas delas profissionais da segurança, de seus afazeres para atenderem aos chamados judiciais. 6.2) Agende-a no Microsoft Outlook e SAJ. 6.3) Para acesso à audiência será necessário computador com áudio e vídeo devidamente habilitados (recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams) ou aparelho celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado. 6.4) O manual de participação na audiência encontra-se disponível no link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947 7) Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) preso(s), oficie-se, servindo cópia desta como ofício, para que seja(m) apresentado(s) à estação de teleaudiência no dia e horário acima determinados. 8) Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) em liberdade, intime(m)-o(s), servindo cópia (s) desta como mandado(s), para que, além de fornecer(em) número de linha telefônica móvel cadastrada junto ao Whatsapp para recebimento oportuno do link, compareça(m) à audiência acima agendada, por meio do Microsoft Teams, no dia e hora acima indicados. 8.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 8.2) Caso o(a)(s) ré(u)(s) não disponha(m) de meios para acessar(em) a audiência, deverá(ão) comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, de onde será ouvido. 9) Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e, eventualmente, na defesa prévia, servindo cópia(s) desta como mandado(s) e/ou ofício(s), para que, além de fornecer(em) Whatsapp onde deverá(ão) receber o link de acesso à audiência que será oportunamente encaminhado pela Serventia, compareça(m), por meio dele, na audiência acima agendada. 9.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 1.013, §§ 2º e 3º, das NSCGJ. 9.2) Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça informar à(s) testemunha(s) que a ela(s) competirá disponibilizar, ainda que emprestado de parente, vizinho ou amigo, aparelho celular com conexão à internet e, na remota hipótese de sua impossibilidade, comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, com meia hora de antecedência, de onde será ouvida. 9.3) Por fim, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça adverti-la(a) de que seu não comparecimento poderá ensejar a configuração do crime de desobediência, além da imposição de multa pecuniária. Vítimas e Testemunhas: - MARCO ANTONIO PARAVENTI, Brasileiro, Casado, Aposentado, RG 4372924, CPF 577.616.048-00, pai DARIO PARAVENTI, mãe MAFALDA PARAVENTI, Nascido/Nascida 03/06/1949, de cor Branco, ESTRADA MUNICIPAL EMIDIO PEREIRA DE ARAÚJO - ULANÁ, VIZINHA ÁQUILA CLUBE, 1, (17) 991367038, ZONA RURAL, CEP 15500-000, Votuporanga - SP; - PC MAURÍCIO SADAO HARA, Brasileiro, Casado, Investigador de Polícia, RG 25381277, CPF 169.832.308-50, pai TAKEO HARA, mãe ERMELINDA RIBEIRO DE CAMPOS HARA, nascido em 30/12/1975, natural de Votuporanga-SP, Rua Espirito Santo, 2733, (DIG) mauricio.hara@policiacivil.sp.gov.br, Vila Nova - CEP 15501-221, Votuporanga-SP; 10) Junte(m)-se a(s) folha de antecedentes criminais do(a)(s) denunciado(a)(s). 10.1) Se houver processo de execução em curso, informe ao respectivo Juízo sobre o recebimento da denúncia (art. 394, das NSCGJ). 11) Oficie-se ao IIRGD, comunicando-o do recebimento da denúncia, nos termos do artigo 22 da NSCGJ. 12) Intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) do(a)(s) ré(u)(s), via imprensa oficial, para que, além de tomar(em) ciência da(s) nomeação(ões), bem como da data da audiência e da necessidade de apresentação de defesa prévia, forneçam e-mail e/ou Whatsapp para posterior envio do respectivo link de acesso à audiência. 13) Intime-se o Ministério Público, via portal de intimações eletrônicas, para cientificação do dia e horário da audiência, e, oportunamente, encaminhe-lhe o respectivo link de acesso à audiência. Advogados(s): Deise Santos Lima (OAB 507302/SP) Advogados(s): Deise Santos Lima (OAB 507302/SP) - ADV: DEISE SANTOS LIMA (OAB 507302/SP), DEISE SANTOS LIMA (OAB 507302/SP)

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Processo nº 1500569-35.2024.8.26.0664

ID: 292523386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500569-35.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. L. D.

Intimação

Advogados:

DEISE SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500569-35.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - K.L.D. - - KAYKY LORENA DIAS - Vistos. 1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do C[odigo de Process… Processo 1500569-35.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - K.L.D. - - KAYKY LORENA DIAS - Vistos. 1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do C[odigo de Processo Penal e a situação não se amolda, numa análise preliminar, a quaisquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal, de modo que a denúncia está apta e estão preenchidas as condições para o exercício da ação penal, inclusive com justa causa para sua deflagração, traduzida nos indícios fáticos suficientes de autoria e materialidade. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra KAYKY LORENA DIAS pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) Art. 171 § 2º, Parte A c/c Art. 29 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia). 1.2) Acolho também o pedido de arquivamento dos autos em relação a Luiz Carlos Santiago com a ressalva do artigo 18 do CPP. Oficie-se ao IIRGD. 2) Anote-se que o processo seguirá o rito ordinário. 2.1) Retifique-se, no SAJ, o "assunto", de acordo com os crimes cuja denúncia fora recebida. 3) Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s), servindo cópia(s) desta decisão como mandado(s), a ser instruído(s) com cópia da denúncia (e do ofício de indicação da OAB/DPE, se houver), para que, no prazo de 10 dias, apresentem resposta à acusação, por meio de Advogado(a) constituído, caso não queira(m) ser representado(s) pelo(a) Doutor(a) Deise Santos Lima, que já foi nomeado(a) nos autos de acordo com o convênio firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em razão das informações sobre a situação financeira do(s) denunciado(a)(s) e a praxe de assistência judiciária gratuita em casos semelhantes. 3.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) citatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 3.2) Se o(a)(s) denunciado(a)(s) estiver(em) preso(a)(s), o mandado de deverá ser cumprido e devolvido em 7 dias úteis, a contar da distribuição (artigo 1.000, § 2º, das NSCGJ). 3.3) Se o(a)(s) denunciado(a)(s) estiver(em) em liberdade, o mandado deverá ser devolvido em até 10 dias úteis antes da data da audiência designada (artigo 1.000, § 4º, das NSCGJ). 4) Intime-se o(a) d. Defensor(a) nomeado(a) ou constituído(a), via DJE, para que, no prazo de 10 dias, apresente resposta à acusação, indicando na peça, se houver, rol de até 08 testemunhas, devidamente qualificadas e com número de telefone ou celular para contato indicados, ressalvada a hipótese de não haver outras provas a ser postulada, quando a defesa poderá ser apresentada em audiência. 4.1) A fim de não sobrecarregar a pauta de audiências, faculto à defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou de conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas até o início dos debates orais na audiência designada. 4.2) Se o(a) ré(u) não tiver testemunhas a serem arroladas, nem diligências que precisem ocorrer antes da audiência, será possível a apresentação de defesa prévia até a data da audiência de instrução, debates e julgamento, já que não haverá qualquer prejuízo à marcha processual. 4.3) Se o(a) d. Defensor(a) nomeado(a) não apresentar resposta no prazo assinalado, intime-o(a), com urgência, via mandado, servindo cópia desta decisão como mandado. 5) Caso sobrevenha constituição de patrono, a nomeação ficará cancelada independentemente de novo despacho, devendo a Serventia, se houver a prática de atos processuais, expedir certidão de honorários proporcionais ao trabalho desenvolvido, sem prejuízo da destituição no sistema DPE/SP. 6) Na mesma linha de entendimento em prol da agilidade do feito, já que cabe ao Poder Judiciário a missão de proteção do ordenamento jurídico com adoção de métodos que previnam a propagação e postergação de litígios, atendendo de forma mais ampla aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), desde logo designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 16/07/2025 às 16:25h. 6.1) Tal audiência, atendendo ao pedido ministerial, que preenche o requisito positivo previsto no artigo 3º da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, será realizada de forma telepresencial, instrumento que se mostrou muito mais eficiente, tanto ao jurisdicionado quanto aos cofres públicos, do que o anteriormente utilizado, que demandavam o transporte de presos, por vezes interestadual, e retirada de testemunhas, muitas delas profissionais da segurança, de seus afazeres para atenderem aos chamados judiciais. 6.2) Agende-a no Microsoft Outlook e SAJ. 6.3) Para acesso à audiência será necessário computador com áudio e vídeo devidamente habilitados (recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams) ou aparelho celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado. 6.4) O manual de participação na audiência encontra-se disponível no link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947 7) Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) preso(s), oficie-se, servindo cópia desta como ofício, para que seja(m) apresentado(s) à estação de teleaudiência no dia e horário acima determinados. 8) Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) em liberdade, intime(m)-o(s), servindo cópia (s) desta como mandado(s), para que, além de fornecer(em) número de linha telefônica móvel cadastrada junto ao Whatsapp para recebimento oportuno do link, compareça(m) à audiência acima agendada, por meio do Microsoft Teams, no dia e hora acima indicados. 8.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 8.2) Caso o(a)(s) ré(u)(s) não disponha(m) de meios para acessar(em) a audiência, deverá(ão) comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, de onde será ouvido. 9) Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e, eventualmente, na defesa prévia, servindo cópia(s) desta como mandado(s) e/ou ofício(s), para que, além de fornecer(em) Whatsapp onde deverá(ão) receber o link de acesso à audiência que será oportunamente encaminhado pela Serventia, compareça(m), por meio dele, na audiência acima agendada. 9.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 1.013, §§ 2º e 3º, das NSCGJ. 9.2) Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça informar à(s) testemunha(s) que a ela(s) competirá disponibilizar, ainda que emprestado de parente, vizinho ou amigo, aparelho celular com conexão à internet e, na remota hipótese de sua impossibilidade, comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, com meia hora de antecedência, de onde será ouvida. 9.3) Por fim, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça adverti-la(a) de que seu não comparecimento poderá ensejar a configuração do crime de desobediência, além da imposição de multa pecuniária. Vítimas e Testemunhas: - MARCO ANTONIO PARAVENTI, Brasileiro, Casado, Aposentado, RG 4372924, CPF 577.616.048-00, pai DARIO PARAVENTI, mãe MAFALDA PARAVENTI, Nascido/Nascida 03/06/1949, de cor Branco, ESTRADA MUNICIPAL EMIDIO PEREIRA DE ARAÚJO - ULANÁ, VIZINHA ÁQUILA CLUBE, 1, (17) 991367038, ZONA RURAL, CEP 15500-000, Votuporanga - SP; - PC MAURÍCIO SADAO HARA, Brasileiro, Casado, Investigador de Polícia, RG 25381277, CPF 169.832.308-50, pai TAKEO HARA, mãe ERMELINDA RIBEIRO DE CAMPOS HARA, nascido em 30/12/1975, natural de Votuporanga-SP, Rua Espirito Santo, 2733, (DIG) mauricio.hara@policiacivil.sp.gov.br, Vila Nova - CEP 15501-221, Votuporanga-SP; 10) Junte(m)-se a(s) folha de antecedentes criminais do(a)(s) denunciado(a)(s). 10.1) Se houver processo de execução em curso, informe ao respectivo Juízo sobre o recebimento da denúncia (art. 394, das NSCGJ). 11) Oficie-se ao IIRGD, comunicando-o do recebimento da denúncia, nos termos do artigo 22 da NSCGJ. 12) Intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) do(a)(s) ré(u)(s), via imprensa oficial, para que, além de tomar(em) ciência da(s) nomeação(ões), bem como da data da audiência e da necessidade de apresentação de defesa prévia, forneçam e-mail e/ou Whatsapp para posterior envio do respectivo link de acesso à audiência. 13) Intime-se o Ministério Público, via portal de intimações eletrônicas, para cientificação do dia e horário da audiência, e, oportunamente, encaminhe-lhe o respectivo link de acesso à audiência. - ADV: DEISE SANTOS LIMA (OAB 507302/SP), DEISE SANTOS LIMA (OAB 507302/SP)

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Processo nº 1500569-35.2024.8.26.0664

ID: 293530460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500569-35.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. L. D.

Intimação

Advogados:

DEISE SANTOS LIMA

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Processo 1500569-35.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - K.L.D. - - KAYKY LORENA DIAS - Vistos. 1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do C[odigo de Process… Processo 1500569-35.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - K.L.D. - - KAYKY LORENA DIAS - Vistos. 1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do C[odigo de Processo Penal e a situação não se amolda, numa análise preliminar, a quaisquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal, de modo que a denúncia está apta e estão preenchidas as condições para o exercício da ação penal, inclusive com justa causa para sua deflagração, traduzida nos indícios fáticos suficientes de autoria e materialidade. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra KAYKY LORENA DIAS pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) Art. 171 § 2º, Parte A c/c Art. 29 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia). 1.2) Acolho também o pedido de arquivamento dos autos em relação a Luiz Carlos Santiago com a ressalva do artigo 18 do CPP. Oficie-se ao IIRGD. 2) Anote-se que o processo seguirá o rito ordinário. 2.1) Retifique-se, no SAJ, o "assunto", de acordo com os crimes cuja denúncia fora recebida. 3) Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s), servindo cópia(s) desta decisão como mandado(s), a ser instruído(s) com cópia da denúncia (e do ofício de indicação da OAB/DPE, se houver), para que, no prazo de 10 dias, apresentem resposta à acusação, por meio de Advogado(a) constituído, caso não queira(m) ser representado(s) pelo(a) Doutor(a) Deise Santos Lima, que já foi nomeado(a) nos autos de acordo com o convênio firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em razão das informações sobre a situação financeira do(s) denunciado(a)(s) e a praxe de assistência judiciária gratuita em casos semelhantes. 3.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) citatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 3.2) Se o(a)(s) denunciado(a)(s) estiver(em) preso(a)(s), o mandado de deverá ser cumprido e devolvido em 7 dias úteis, a contar da distribuição (artigo 1.000, § 2º, das NSCGJ). 3.3) Se o(a)(s) denunciado(a)(s) estiver(em) em liberdade, o mandado deverá ser devolvido em até 10 dias úteis antes da data da audiência designada (artigo 1.000, § 4º, das NSCGJ). 4) Intime-se o(a) d. Defensor(a) nomeado(a) ou constituído(a), via DJE, para que, no prazo de 10 dias, apresente resposta à acusação, indicando na peça, se houver, rol de até 08 testemunhas, devidamente qualificadas e com número de telefone ou celular para contato indicados, ressalvada a hipótese de não haver outras provas a ser postulada, quando a defesa poderá ser apresentada em audiência. 4.1) A fim de não sobrecarregar a pauta de audiências, faculto à defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou de conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas até o início dos debates orais na audiência designada. 4.2) Se o(a) ré(u) não tiver testemunhas a serem arroladas, nem diligências que precisem ocorrer antes da audiência, será possível a apresentação de defesa prévia até a data da audiência de instrução, debates e julgamento, já que não haverá qualquer prejuízo à marcha processual. 4.3) Se o(a) d. Defensor(a) nomeado(a) não apresentar resposta no prazo assinalado, intime-o(a), com urgência, via mandado, servindo cópia desta decisão como mandado. 5) Caso sobrevenha constituição de patrono, a nomeação ficará cancelada independentemente de novo despacho, devendo a Serventia, se houver a prática de atos processuais, expedir certidão de honorários proporcionais ao trabalho desenvolvido, sem prejuízo da destituição no sistema DPE/SP. 6) Na mesma linha de entendimento em prol da agilidade do feito, já que cabe ao Poder Judiciário a missão de proteção do ordenamento jurídico com adoção de métodos que previnam a propagação e postergação de litígios, atendendo de forma mais ampla aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), desde logo designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 16/07/2025 às 16:25h. 6.1) Tal audiência, atendendo ao pedido ministerial, que preenche o requisito positivo previsto no artigo 3º da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, será realizada de forma telepresencial, instrumento que se mostrou muito mais eficiente, tanto ao jurisdicionado quanto aos cofres públicos, do que o anteriormente utilizado, que demandavam o transporte de presos, por vezes interestadual, e retirada de testemunhas, muitas delas profissionais da segurança, de seus afazeres para atenderem aos chamados judiciais. 6.2) Agende-a no Microsoft Outlook e SAJ. 6.3) Para acesso à audiência será necessário computador com áudio e vídeo devidamente habilitados (recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams) ou aparelho celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado. 6.4) O manual de participação na audiência encontra-se disponível no link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947 7) Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) preso(s), oficie-se, servindo cópia desta como ofício, para que seja(m) apresentado(s) à estação de teleaudiência no dia e horário acima determinados. 8) Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) em liberdade, intime(m)-o(s), servindo cópia (s) desta como mandado(s), para que, além de fornecer(em) número de linha telefônica móvel cadastrada junto ao Whatsapp para recebimento oportuno do link, compareça(m) à audiência acima agendada, por meio do Microsoft Teams, no dia e hora acima indicados. 8.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 8.2) Caso o(a)(s) ré(u)(s) não disponha(m) de meios para acessar(em) a audiência, deverá(ão) comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, de onde será ouvido. 9) Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e, eventualmente, na defesa prévia, servindo cópia(s) desta como mandado(s) e/ou ofício(s), para que, além de fornecer(em) Whatsapp onde deverá(ão) receber o link de acesso à audiência que será oportunamente encaminhado pela Serventia, compareça(m), por meio dele, na audiência acima agendada. 9.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 1.013, §§ 2º e 3º, das NSCGJ. 9.2) Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça informar à(s) testemunha(s) que a ela(s) competirá disponibilizar, ainda que emprestado de parente, vizinho ou amigo, aparelho celular com conexão à internet e, na remota hipótese de sua impossibilidade, comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, com meia hora de antecedência, de onde será ouvida. 9.3) Por fim, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça adverti-la(a) de que seu não comparecimento poderá ensejar a configuração do crime de desobediência, além da imposição de multa pecuniária. Vítimas e Testemunhas: - MARCO ANTONIO PARAVENTI, Brasileiro, Casado, Aposentado, RG 4372924, CPF 577.616.048-00, pai DARIO PARAVENTI, mãe MAFALDA PARAVENTI, Nascido/Nascida 03/06/1949, de cor Branco, ESTRADA MUNICIPAL EMIDIO PEREIRA DE ARAÚJO - ULANÁ, VIZINHA ÁQUILA CLUBE, 1, (17) 991367038, ZONA RURAL, CEP 15500-000, Votuporanga - SP; - PC MAURÍCIO SADAO HARA, Brasileiro, Casado, Investigador de Polícia, RG 25381277, CPF 169.832.308-50, pai TAKEO HARA, mãe ERMELINDA RIBEIRO DE CAMPOS HARA, nascido em 30/12/1975, natural de Votuporanga-SP, Rua Espirito Santo, 2733, (DIG) mauricio.hara@policiacivil.sp.gov.br, Vila Nova - CEP 15501-221, Votuporanga-SP; 10) Junte(m)-se a(s) folha de antecedentes criminais do(a)(s) denunciado(a)(s). 10.1) Se houver processo de execução em curso, informe ao respectivo Juízo sobre o recebimento da denúncia (art. 394, das NSCGJ). 11) Oficie-se ao IIRGD, comunicando-o do recebimento da denúncia, nos termos do artigo 22 da NSCGJ. 12) Intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) do(a)(s) ré(u)(s), via imprensa oficial, para que, além de tomar(em) ciência da(s) nomeação(ões), bem como da data da audiência e da necessidade de apresentação de defesa prévia, forneçam e-mail e/ou Whatsapp para posterior envio do respectivo link de acesso à audiência. 13) Intime-se o Ministério Público, via portal de intimações eletrônicas, para cientificação do dia e horário da audiência, e, oportunamente, encaminhe-lhe o respectivo link de acesso à audiência. - ADV: DEISE SANTOS LIMA (OAB 507302/SP), DEISE SANTOS LIMA (OAB 507302/SP)

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Processo nº 1500569-14.2024.8.26.0283

ID: 306800279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500569-14.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS APARECIDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ITAMAR CRIVELARI MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500569-14.2024.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUIS APARECIDO DOS SANTOS - "VISTOS. A JUSTIÇA PÚBLICA ofereceu denúncia contra LUIS APARECIDO DOS SANTOS, brasileir… Processo 1500569-14.2024.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUIS APARECIDO DOS SANTOS - "VISTOS. A JUSTIÇA PÚBLICA ofereceu denúncia contra LUIS APARECIDO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, pedreiro, nascido em 10/08/1983, filho de Maria Antonia dos Santos, portador do RG nº 42.667.135-SP e CPF nº 303.600.008-94, residente à Rua 08-A, nº 32, Subestação, Itirapina/SP, como incurso no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia 06 de maio de 2024, por volta das 16h00, nas dependências da Caixa Econômica Federal, situada na Rua 1, nº 10, Centro, Itirapina/SP, o denunciado subtraiu, para si, mediante abuso de confiança, a quantia de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) pertencente à vítima Genesio Brustolim. A denúncia foi recebida em 16 de dezembro de 2024, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento. O réu apresentou resposta à acusação alegando, em síntese, ausência de dolo e que agia com autorização da vítima para realizar saques bancários. RELATÓRIO Durante a instrução processual foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes e o interrogatório do réu. Encerrada a instrução, as partes apresentaram suas alegações finais, pugnando o Ministério Público pela condenação do réu nos termos da denúncia e a defesa pela absolvição por ausência de dolo. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A materialidade delitiva está comprovada pelo boletim de ocorrência constante das fls. 03/04, declarações da vítima às fls. 05/06, extrato bancário à fl. 07, relatório policial às fls. 14/16 e imagens das câmeras de segurança da agência bancária. Quanto à autoria, restou devidamente demonstrada pelos elementos probatórios constantes dos autos. A vítima Genesio Brustolim declarou de forma clara e coerente que mantinha relacionamento de confiança com o réu há aproximadamente 10 anos, sendo que este prestava serviços em seu terreno e frequentava sua residência. Relatou que no dia 06 de maio de 2024 estavam trabalhando juntos no terreno quando o réu se ausentou alegando necessidade de buscar remédio. No dia seguinte, ao tentar sacar sua aposentadoria, foi informado sobre movimentação não reconhecida em sua conta. Dirigindo-se à agência bancária, teve acesso às imagens das câmeras de segurança e reconheceu imediatamente o réu como autor do saque. O elemento mais robusto da prova é constituído pelas imagens das câmeras de segurança da agência bancária, que captaram o momento exato em que o réu realizou o saque no valor de R$ 1.800,00, conforme demonstram as capturas de tela juntadas ao relatório policial constante da fl. 15. O reconhecimento feito pela vítima é inequívoco e foi confirmado durante o inquérito policial, não restando dúvidas quanto à identificação do autor do delito. Análise das Alegações Defensivas A defesa sustenta ausência de dolo, alegando que o réu tinha autorização da vítima para realizar saques bancários. Contudo, tal alegação não encontra respaldo na prova dos autos. Em primeiro lugar, a própria vítima foi categórica ao afirmar que não autorizou o saque em questão e que somente soube da movimentação no dia seguinte ao tentar sacar sua aposentadoria. Em segundo lugar, o comportamento do réu no dia dos fatos é indicativo de conduta dolosa. Conforme relato da vítima, o réu se ausentou do trabalho sob pretexto de buscar remédio, momento em que aproveitou para se dirigir à residência da vítima, que estava vazia devido à internação da esposa da vítima, subtrair o cartão bancário, realizar o saque e devolver o cartão ao local original. Em terceiro lugar, a versão defensiva não encontra credibilidade. O réu, ao ser ouvido em Juízo, negou os fatos e alterou substancialmente a versão dada na Delegacia, quando afirmou que jamais fez qualquer saque sem a presença do Sr. Genésio. Em sua nova versão, esclareceu que prestou serviços para o Sr. Genésio no valor de R$ 120,00 por dia, tendo trabalhado por cerca de quinze dias, e afirmou que a própria vítima lhe deu o cartão para fazer o saque no banco do valor que era devido. Entretanto, ao ser questionado sobre a nota fiscal do serviço prestado, disse que não possuía. Também afirmou que não possui nota fiscal dos materiais que comprou para realizar o trabalho na propriedade. E não trouxe testemunhas para confirmar a sua versão, já que o serviço foi realizado, segundo o próprio, por mais pessoas. Tais circunstâncias, aliadas à alteração substancial de sua versão entre a fase inquisitorial e judicial, retiram completamente a credibilidade de sua narrativa. Por outro lado, a vítima, em todas as oportunidades em que foi ouvida, manteve a mesma versão de forma coerente e linear, sem contradições, o que confere robustez à narrativa acusatória. A conduta demonstra inequívoco dolo, caracterizado pela vontade livre e consciente de se apropriar de coisa alheia móvel. O réu agiu com plena consciência da ilicitude de sua conduta, aproveitando-se da relação de confiança estabelecida com a vítima. Da Qualificadora Resta configurada a qualificadora prevista no inciso II do § 4º do artigo 155 do Código Penal, consistente no abuso de confiança. A prova demonstra que o réu mantinha relação de confiança com a vítima há aproximadamente uma década, prestando serviços em sua propriedade e frequentando sua residência, inclusive para refeições. A vítima expressamente declarou que confiava no réu e o considerava pessoa de sua confiança. O abuso de confiança restou evidenciado pelo fato de o réu ter se aproveitado dessa relação especial para obter acesso à residência da vítima, conhecer onde guardava o cartão bancário e até mesmo ter ciência da senha. Conforme declarou a vítima, o réu a acompanhou ao supermercado em ocasião anterior e ouviu quando ela ditou a senha para a operadora de caixa devido à sua baixa visão. Da Dosimetria Na primeira fase da dosimetria, considerando que se trata de crime de furto qualificado previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, cuja pena abstrata é de reclusão de 2 a 8 anos e multa, analiso as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade é normal ao tipo. Os antecedentes são primários. A conduta social não apresenta elementos desabonadores. A personalidade não revela desvios significativos. Os motivos são reprováveis, consistentes no ganho fácil mediante aproveitamento de relação de confiança. As circunstâncias são gravemente desfavoráveis, tendo em vista o aproveitamento da ausência da esposa da vítima, do conhecimento íntimo da residência e, especialmente, o fato de ter subtraído valor correspondente ao benefício previdenciário da vítima, verba de caráter alimentar essencial para sua subsistência. As consequências são mais gravosas que o normal, considerando que o crime atingiu diretamente a fonte de renda de pessoa idosa. O comportamento da vítima é irrelevante para a dosimetria. Considerando as circunstâncias especialmente gravosas e as consequências mais severas que o normal, especialmente o fato de ter sido subtraído o valor do benefício previdenciário da vítima idosa, verba de natureza alimentar indispensável para sua subsistência, aplico o aumento de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal, fixando a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal, vez que o crime foi praticado contra pessoa com idade superior a 60 anos (a vítima Genesio Brustolim contava com 79 anos à época dos fatos). Aplico o aumento de 1/6 (um sexto), resultando em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase, a qualificadora já foi considerada na tipificação do delito. Assim, a pena definitiva é de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Do Regime Inicial Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a subtração de verba de natureza alimentar de pessoa idosa, fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Ressalte-se que as circunstâncias judiciais desfavoráveis, por si sós, autorizam a fixação de regime mais gravoso que o inicialmente cabível, conforme orientação consolidada na Súmula 719 do Superior Tribunal de Justiça: "A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permite exige motivação idônea". Da Substituição da Pena É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, considerando que a pena não é superior a 4 anos, o réu é primário e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça. Substituo a pena privativa de liberdade por: (i) prestação pecuniária no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), devidamente corrigida desde a época dos fatos, a ser paga à vítima Genesio Brustolim; e (ii) prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena aplicada, na razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. Da Suspensão Condicional da Pena É incabível a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso I, do Código Penal, uma vez que a pena aplicada é superior a 2 anos. Da Mult O valor do dia-multa é fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, considerando a situação econômica precária do réu. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR LUIS APARECIDO DOS SANTOS, já qualificado, como incurso no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, considerando que a pena não é superior a 4 anos, o réu é primário e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça. Substituo a pena privativa de liberdade por: (i) prestação pecuniária no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), devidamente corrigida desde a época dos fatos, a ser paga à vítima Genesio Brustolim; e (ii) prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena aplicada, na razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. O réu poderá recorrer em liberdade, não estando presentes os requisitos da prisão preventiva. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, oficie-se ao Instituto de Identificação para as anotações de praxe, expeça-se guia de execução penal e comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Honorários Advocatícios Havendo Defensor nomeado pelo Convênio OAB/DP, fixo honorários ao(s) procurador(es) nomeado(s) nestes autos em 100% do valor da Tabela de Honorários do Convênio OAB/DP. Em caso de recurso de quaisquer das partes, expeça-se certidão (I) de 70% (setenta porcento) do valor da Tabela de Honorários do Convênio OAB/DP antes da remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça; e (II) de 30% (trinta por cento) do valor da Tabela de Honorários do Convênio OAB/Defensoria Pública, após o trânsito em julgado. Não havendo recurso de nenhuma das partes, expeça-se certidão após o trânsito em julgado. Pelo Ministério Público, pelo réu e seu(ua) defensor(a) foi dito que não desejavam recorrer da r. sentença proferida. A seguir, pelo(a) MMº(ª) Juiz(a) foi proferida a seguinte decisão: Homologo a renúncia ao direito de recorrer manifestada pelas partes. Certifique-se o trânsito em julgado. Cumpra-se a r. sentença. Saem os presentes intimados - ADV: ITAMAR CRIVELARI MUNIZ (OAB 354563/SP)

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Processo nº 1500569-18.2023.8.26.0681

ID: 307781447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500569-18.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA REGORAO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500569-18.2023.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDRE DA SILVA SANTOS - ANDRE DA SILVA SANTOS, qualificado nos autos, foi denunciado pe… Processo 1500569-18.2023.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDRE DA SILVA SANTOS - ANDRE DA SILVA SANTOS, qualificado nos autos, foi denunciado pela Justiça Pública como incurso no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, sob acusação de que, no dia 02 de junho de 2023, por volta das 11h35, na Rua Mário Pagotti, 643, - Residencial Serra Azul, nesta cidade e comarca de Louveira/SP, trazia consigo drogas, para fins de entrega a consumo de terceiros, consistentes em 23 porções de cocaína, pesando 55 gramas, 05 porções de lança perfume, pesando 202 ml, 38 porções de maconha, pesando 244 gramas, 31 porções de crack, pesando 25 gramas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, bem como a quantia de R$ 261,00. Deferida a destruição dos entorpecentes apreendidos (fls. 37). A denúncia foi recebida em 04 de fevereiro de 2025 (fls. 140/141), o réu pessoalmente citado (fls. 162) e apresentou Resposta à Acusação (fls. 168/169). Mantido o recebimento da denúncia, foi designada audiência de instrução, debates e julgamento, na qual foram inquiridas duas testemunhas, ao final interrogado o acusado. Seguiram-se os debates. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Eis a prova oral produzida em juízo. Os guardas municipais disseram que efetuavam patrulhamento de rotina pelo local dos fatos, próximo de um matagal, de modo que, ao visualizar a guarnição, o denunciado empreendeu fuga e arremessou uma mochila que carregava. Ao ser abordado, o denunciado empreendeu resistência, sendo necessário o uso de arma de choque para a contenção. Analisando o conteúdo da mochila arremessada, os guardas lograram apreender as drogas retro mencionadas, bem como a quantia de R$ 261,00. A materialidade do crime restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência (fls. 6/8); Relatório de Investigação (fls. 128/129);Auto de Exibição/Apreensão (fls.13/14);Laudo Pericial (fls. 20/22); A autoria é certa. A versão do acusado é totalmente dissociada com as provas coligidas nos autos. O réu disse que é usuário de drogas. Disse que o traficante lhe ofereceu drogas em troca dele ficar como olheiro. Disse que foi o traficante que jogou as drogas, estava com apenas quatro porções. Note-se que os guardas foram uníssonos em narrar os fatos e afirmar onde foram apreendidas as drogas. No exercício de suas funções, os policiais rotineiramente travam contato pessoal com a prática delituosa. Portanto, por estarem nessa condição, suas interpretações sobre os fatos ocorridos revestem-se de especial importância. Ademais, em virtude da experiência no combate à criminalidade, os policiais têm o discernimento necessário para avaliar a natureza dos acontecimentos que presenciam. E mais, o fato dos policiais ouvidos em juízo como testemunhas terem participado da diligência que culminou na prisão do réu não os torna indigno de fé, sobretudo porque não há qualquer indício de que tenham prestado seus depoimentos com o fito de legitimar a conduta funcional, de cuja regularidade, aliás, não há razão para se duvidar. Além disso, não há nada nos autos que gere suspeita acerca da idoneidade de seus testemunhos. Ademais, até que se prove o contrário, suas alegações devem ser aceitas como verdadeiras, uma vez que, enquanto servidores públicos, os policiais têm no exercício de suas funções a presunção relativa de agirem de forma escorreita, sendo seus depoimentos revestidos de fé pública. Sendo assim, ao deporem em Juízo como testemunhas, colaboram com o Poder Judiciário na persecução de uma pretensão punitiva e, acima de tudo, com a sociedade que anda sufocada com a criminalidade. De mais a mais, não teriam interesse em imputar gratuitamente a prática de um crime hediondo a inocente, caso ele realmente não o tivesse cometido. Afora isso, não provou a defesa que os depoimentos não retrataram a realidade. Vale dizer, nenhum elemento foi trazido à baila que pudesse desmerecer os testemunhos coerentes prestados pelos policiais. Nesse sentido: Prova criminal - Testemunha - Hipótese de Tóxico. Depoimentos prestados por policiais. Validade. Presunção 'iuris tantum' de agirem escorreitamente no exercício da função. (RJTJSP 125/563). PROVA - Depoimento de policial que efetuou a prisão em flagrante - Declarações harmônicas e seguras - Suporte suficiente à condenação - Inteligência dos artigos 6º, III, e 202 do CPP. PROVA - Depoimento de policial - Credibilidade dos testemunhos em geral enquanto não apresentada razão concreta de suspeição. (RT 668/275 - TJSP - rel. Des. Jarbas Mazzoni). O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. (STF - HC - 74.608-0 - de São Paulo - rel. Min. Celso de Mello - DJU 11.04.97, pág. 12.189). Nessa seara, em face da diversidade e quantidade de entorpecente encontrada (maconha, crack, maconha, cocaína e lança-perfume), a prisão em flagrante do réu, que comprova a assiduidade de suas condutas como traficante, os laudos periciais que comprovam tratar-se, de fato, de substância ilícita, bem como por todas as circunstâncias que cercam o presente caso, não cabe outra interpretação senão a de que o réu praticava a conduta tipificada pelo artigo 33, da lei nº 11.343/06, correspondente à traficância. Ademais o acusado já possui sentença transitada em julgado por crime de furto. Insta salientar que o crime de tráfico ilícito de droga é infração que se integra de várias fases sucessivas, articuladas uma na outra, desde a sua produção até a sua entrega a consumo. Assim, para a sua configuração, a lei não exige qualquer ato de comércio e, da mesma forma, é inexigível a tradição para a consumação do delito. Sendo impossível apurar em conjunto todo o desenrolar da atividade comercial ilícita, ou seja, a venda de entorpecentes, a lei tem se contentado, com intuito de combater o tráfico de drogas, em admitir que qualquer delas por si só, configure o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Assim, a conduta de trazer consigo a droga, é tráfico consumado, como narrado na denúncia. A propósito veja-se a seguinte decisão do Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: A noção legal de tráfico ilícito de entorpecentes não supõe, necessariamente, a prática de atos onerosos ou de comercialização (HC nº 69.806/00- Relator Ministro CELSO DE MELLO - In DJU 04.06.1993 - p. 11.012). Por oportuno, Convém ressaltar que a flagrância talvez seja a prova mais eloqüente do crime e da respectiva autoria (conforme Tornaghi, in Curso de Processo Penal, 5ª ed., II/49; TACRIM - SP 43/251; 50/218 - 219). A quantidade de entorpecente apreendida pela polícia em poder do acusado seria capaz de causar grandes complicações aos usuários, que teriam suas saúdes seriamente comprometidas, quando não encontrariam a própria morte, antecipada em suas histórias de vida por este destino trágico. De todo modo, a alegação de viciado não obsta o reconhecimento da figura do traficante, mormente na hipótese vertente, em que ambas se mesclam num mesmo agente, preponderando à última, de maior gravidade. (RJTJSP 101/498). Acrescente-se, outrossim, que grande parte da violência patrimonial é fomentada pela necessidade de os viciados conseguirem dinheiro e/ou bens para a aquisição e imediato consumo de grande quantidade de entorpecentes, desvirtuando totalmente a paz social, distribuindo verdadeiro caos à segurança pública. Não assiste razão a defesa do réu no que se a conduta dos guardas municipais, pois eles agiram em fundada suspeita, pois o réu estava em local conhecido como de venda de drogas. Desta forma, as provas arregimentadas ao longo da instrução são mais do que suficientes para justificar a condenação do réu, não havendo qualquer dúvida acerca de sua autoria no delito. Passo à dosagem das penas. ARTIGO 33, da lei 11.343/06. Considerando as circunstâncias do artigo 42, da Lei 11.343/06 e do artigo 59, do Código Penal, na primeira fase, fixo-lhe a pena-base acima do mínimo legal (1/6), em razão do acusado ser possuidor de maus antecedentes, conforme certidão de fls. 193/195, onde consta sentença transitada em julgado em 02/04/24, por tráfico de drogas, resultando em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Também, nos termos do artigo 42, da Lei 11.343/06, em razão da quantidade, diversidade e nocividade das drogas apreendidas (crack, cocaína, maconha e lança-perfume), aumento a pena em 1/6, resultando em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. Na segunda fase, presente a atenuantes da menoridade, restando a pena em 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dia de reclusão e 566 (quinhentos e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal. Na terceira fase da dosimetria, afasto a causa de diminuição da pena prevista no parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/06, em razão de o réu ser possuir de maus antecedentes, demonstrando que faz do crime seu meio de subsistência e está amplamente envolvido no mundo crime, e torno definitivas as penas de 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dia de reclusão e 566 (quinhentos e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal. O regime inicial de cumprimento de pena, considerando os maus antecedentes, deverá ser o fechado. Por fim, inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, por não preencher os requisitos objetivos e subjetivos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, para CONDENAR ANDRE DA SILVA SANTOS, a pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dia de reclusão, em regime inicial fechado, e a pena pecuniária consistem no pagamento de 566 (quinhentos e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal, por infringir o artigo 33, caput, da lei 11.343/06. Por fim, inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, por não preencher os requisitos objetivos e subjetivos. Preso durante o processo, não poderá o réu recorrer em liberdade. Assim: I - Recomende-se no local onde se encontra recluso. Após, expeça-se guia de recolhimento provisória. Com o trânsito em julgado: II - Expeça-se ofício ao IIRGD e TRE comunicando-se da condenação; III - Expeça-se ofício ao Juízo da Execução Penal, com comunicação do trânsito em julgado e cópia da respectiva certidão e de eventual acórdão. IV - Expeça-se certidão de multa penal, dando-se vista ao Ministério Público para distribuição de execução da pena de multa. V - Certifique-se o valor das custas a serem recolhidas pelo réu, intimando-se os réus para pagamento no prazo de 60 dias, encaminhando-se a Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6 (100 UFESPs). Decorrido o prazo, sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa (código 505265). VI - Desde já, caso haja, decreto o perdimento do(s) valor(es) apreendido em favor da União, expedindo-se o necessário. Quanto aos objetos apreendidos nos autos, decorrido o prazo de 90 dias sem reclamação, determino sua destruição, comunicando-se a Autoridade Policial. VII - Caso haja, desde já determino incineração da droga apreendida nos autos nos termos do art. 72, da Lei 11.343/2006. Comunique-se a Autoridade Policial VIII - Expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou(aram) no feito através do convênio firmado entre DPE/OAB. Após, cumpridos todos os itens, feitas as anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. NADA MAIS. - ADV: MARIA APARECIDA REGORAO DA CUNHA (OAB 202893/SP)

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