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"1500773-06.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 17 de 17

M.P.D.E.D.S.P. x Adailson Gomes Machado

ID: 339089360

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Santo André Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1500773-84.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

ADAILSON GOMES MACHADO

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Santo André, Estado de São Paulo, Dr(a). Maria Sílvia Gabrielloni Feichtenberger, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Santo André, Estado de São Paulo, Dr(a). Maria Sílvia Gabrielloni Feichtenberger, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ADAILSON GOMES MACHADO, Ignorado, RG 52069161, CPF 262.984.858-21, pai ANTONIO GOMES MACHADO, mãe MARIA DA SILVA GOMES, Nascido/Nascida 01/09/1978, de cor Preto, Outros Dados: 11-6112-7499 / 11-93735-8783 / 11-97663-9150 / 35-98708-6836, com endereço à Avenida Sapopemba, 20800, Cidade Satelite Santa Barbara, CEP 08330-180, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 19 "caput" do(a) DL 3.688/1941(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500773-84.2025.8.26.0554, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta dos inclusos autos do termo circunstanciado que, no dia 30 de janeiro de 2025, por volta das 16h30, na Avenida Dom Pedro I, 722, Silveira, na cidade e comarca de Santo André, ADAILSON GOMES MACHADO, qualificado às fls. 04 e 10, trazia consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade. Nas circunstâncias acima descritas, ADAILSON muniu-se com uma faca, sem cabo (laudo às fls. 33/35), dirigiu-se até a entrada do supermercado Coop, passou a intimidar funcionários e pessoas que por ali passavam. O denunciado portava ostensivamente a lâmina,dizia “eu sou o maioral”, “pode vir”, raspava a lâmina no chão e nas paredes. Policiais civis compareceram ao local, surpreenderam o denunciado em posse da faca, notaram que ele estava embriagado e detiveram-no. Diante do exposto, denuncio ADAILSON GOMES MACHADO como incurso no art. 19 do Decreto-lei nº 3.688/41. Requeiro que seja instaurando o devido processo legal, em conformidade com o disposto nos artigos 77 e seguintes da Lei nº 9.099/95, odenunciado seja citado para responder à acusação no prazo legal, a denúncia seja recebida, as testemunhas abaixo arroladas sejam ouvidas, sob as cominações legais, e o denunciado sejainterrogado ao final da instrução, até final condenação. " . E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santo André, aos 29 de julho de 2025.

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Maria Helena Martins x Banco Do Brasil Sa

ID: 310461277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004424-06.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JOICI DE SOUZA SILVA

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GLÁUCIA APARECIDA VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004424-06.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Helena Martins - Banco do Brasil Sa - Vistos. Passa-se ao saneamento e organização do processo, com fundamento nos … Processo 1004424-06.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Helena Martins - Banco do Brasil Sa - Vistos. Passa-se ao saneamento e organização do processo, com fundamento nos arts. 357 e seguintes do CPC. Não há preliminares remanescentes ou questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declara-se o feito saneado. Passa-se à verificação da configuração da condição de superendividamento, conforme os critérios da Lei 14.181/2021. Com efeito, a caracterização do superendividamento demanda a presença de elementos subjetivos (ligados ao consumidor), objetivos (relacionados às dívidas) e teleológicos (ligados ao mínimo existencial). No que tange aos elementos subjetivos, a norma aplica-se exclusivamente a consumidores pessoas naturais, sem extensão a pessoas jurídicas. Deste modo, tal requisito se confirma no caso presente. Quanto aos elementos objetivos, a lei contempla dívidas exigíveis ou vincendas, desde que sejam de consumo, excluindo tributos, pensões alimentícias e dívidas profissionais. São considerados débitos relacionados à aquisição de bens e serviços para a família, crédito, compras a prazo e serviços continuados, desde que não sejam de luxo. Excluem-se também dívidas oriundas de contratos dolosos e aquelas com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural. Não há, ainda, indícios de má-fé na conduta da parte autora, que busca repactuar suas dívidas para adimplir seus compromissos sem comprometer seu mínimo existencial. A presunção de boa-fé, prevista no ordenamento, prevalece, na ausência de evidências de fraude. A parte autora demonstra, pela alegação de comprometimento da renda, que enfrenta uma impossibilidade manifesta de honrar todas as dívidas sem afetar o mínimo necessário à sua subsistência. O mínimo existencial, vinculado à dignidade da pessoa humana, compreende os gastos básicos como alimentação, saúde, educação e habitação. As provas indicam que o comprometimento da renda disponível inviabiliza a quitação das dívidas sem prejuízo de despesas essenciais. Assim, resta configurada, ao menos em um olhar sumário e sem técnica contábil, a condição de superendividamento da parte autora, justificando-se a adoção do procedimento previsto na Lei 14.181/2021, condição que será apurada em juízo de cognição exauriente após a realização de perícia técnica. Considerando-se que não houve acordo e recusada a repactuação proposta, determina-se a instauração do processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos, bem como para a repactuação das dívidas remanescentes por meio de plano judicial compulsório, nos termos do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, porém, necessária a nomeação de perito contábil, com experiência em administração de passivos, para sugestão mais concreta e adequada, na medida em não pode prevalecer a redução pura e simples para respeitar os 30% dos rendimentos do autor. Desse modo, reputo necessária a nomeação de um perito judicial para elaborar o plano judicial compulsório, conforme autorizado pelo artigo 104-B, §3º, do CDC, cujas despesas deverão ser arcadas pela parte ré, que sequer apresentou outras propostas ao plano ofertado pela parte autora. Nomeio, para tal função, o perito (Rinaldo Rocha Rezende Júnior - e-mail juniorezende@hotmail.com), independente de compromisso (art. 466 do CPC). Intime-se o perito para informar sobre a aceitação do encargo e a estimativa de honorários. Após a aceitação do encargo pelo perito, intimem-se a parte ré para o depósito dos honorários. Realizado o depósito, intime-se o perito para a realização da perícia ou para que solicite os documentos complementares que necessita. Para a elaboração do plano judicial compulsório de pagamento, fixam-se os seguintes quesitos: 1) Apresente o perito quadro com as informações individualizadas sobre cada um dos contratos que serão objeto do plano de pagamento, contendo informações referentes ao valor principal do contrato, juros e demais encargos incidentes, data de início dos pagamentos, o número de parcelas já pagas, o número de parcelas em aberto, o valor atual de parcelas que são descontadas/pagas pela parte autora, se houver, assim como o total de saldo remanescente pendente de pagamento, confirmando, além disso, se a situação, de fato, se enquadra nos termos do art. 54-A do CDC. 2) Para a elaboração do plano de pagamento, deverá ser observado o artigo 104-B do CDC, considerando a previsão de liquidação total da dívida em até 5 (cinco) anos, a partir de parcelas mensais iguais e sucessivas em relação a cada um dos contratos, sendo que o valor total a ser quitado com o plano não pode ser inferior ao valor principal monetariamente corrigido pelos índices oficiais. 2.1) Caso haja contratos originalmente firmados com previsão de pagamento de parcelas superiores sessenta meses, o plano poderá exceder o prazo de cinco anos em relação a estes. 3) Deverão ser apresentados pelo perito diferentes perspectivas de planos de pagamento para apreciação, nos seguintes termos: 3.1) Elaborar um Plano a partir do qual os descontos mensais totais dos contratos objeto da ação (considerando o principal corrigido e demais encargos de juros de mora) não excedam 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais recebidos pela parte autora, especificando se em tal hipótese seria viável cumprir o plano dentro dos parâmetros estipulados nos itens 2 e 2.1. e, caso negativo: i) Elaborar um Plano especificando o quanto seria necessário exceder o prazo de cinco anos (ou aquele a que se refere o item 2.1), mantidas as demais condições estipuladas no item 3.1. Fica dispensada a elaboração caso o lapso temporal necessário ao plano seja igual ou superior ao dobro do máximo de prazo estipulado nos itens 2 e 2.1., apresentada a justificativa conforme o caso. ii) Elaborar um Plano especificando qual percentual excedente dos proventos líquidos da parte autora teria de ser comprometido para o cumprimento em cinco anos (ou dentro do prazo a que se refere o item 2.1), mantidas as demais condições estipuladas no item 3.1. Fica dispensada a elaboração caso seja necessário ao plano comprometer percentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) dos proventos líquidos da parte autora, apresentada a justificativa conforme o caso. 3.2) Elaborar um Plano a partir do qual os descontos mensais totais dos contratos objeto da ação, considerando apenas o valor principal corrigido de cada um, não excedam 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais recebidos pela parte autora, especificando se em tal hipótese seria viável cumprir o plano dentro dos demais parâmetros estipulados nos itens 2 e 2.1. e, caso negativo: i) Elaborar um Plano especificando o quanto seria necessário exceder o prazo de cinco anos (ou aquele a que se refere o item 2.1), mantidas as demais condições estipuladas no item 3.2. Fica dispensada a elaboração caso o lapso temporal necessário ao plano seja igual ou superior ao dobro do máximo de prazo estipulado nos itens 2 e 2.1., apresentada a justificativa conforme o caso. ii) Elaborar um Plano especificando qual percentual excedente dos proventos líquidos da parte autora teria de ser comprometido para o cumprimento em cinco anos (ou dentro do prazo a que se refere o item 2.1), mantidas as demais condições estipuladas no item 3.2. Fica dispensada a elaboração caso seja necessário ao plano comprometer percentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) dos proventos líquidos da parte autora, apresentada a justificativa conforme o caso. 3.3) Elaborar um Plano a partir do qual os descontos mensais totais dos contratos objeto da ação não excedam 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais recebidos pela parte autora, especificando se em tal hipótese seria viável cumprir o plano dentro dos demais parâmetros estipulados nos itens 2 e 2.1., caso se considere o valor principal corrigido de cada um e uma redução dos encargos e/ou juros de mora previstos conforme cada contrato. i) Fica dispensada a elaboração caso seja necessário ao plano seja reduzir os encargos e/ou juros de mora a patamar inferior 10% (dez por cento) do valor que atingiriam nas condições originalmente previstas para cada qual, apresentada a justificativa conforme o caso. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos suplementares em 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, II e III do CPC). O perito terá trinta dias para apresentação de seu laudo. Os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de dez dias, após intimação. A impossibilidade da perícia, pelo não pagamento dos honorários, por parte dos requeridos, tornará prejudicada a prova, com aceite da sugestão indicada pelo autor. Intime-se. - ADV: GLÁUCIA APARECIDA VENTURA (OAB 424787/SP), JOICI DE SOUZA SILVA (OAB 450740/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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J. E. x J. H. P.

ID: 275919558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007026-21.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. E.

Polo Passivo:

J. H. P.

Intimação

Advogados:

STHELA SIMOES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA JÚLIA EMÍDIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sthela Simoes Freire (OAB 273431/SP), Ana Júlia Emídio Costa (OAB 468364/SP) Processo 1007026-21.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: J. E. - Reqdo: J. H. P. - Vistos… ADV: Sthela Simoes Freire (OAB 273431/SP), Ana Júlia Emídio Costa (OAB 468364/SP) Processo 1007026-21.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: J. E. - Reqdo: J. H. P. - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou o autor que em 02.04.2024, ao retornar de sessão de hemodiálise, foi abordado de maneira agressiva pelo requerido, que o ameaçou com palavras ofensivas e gestos violentos, chegando a agarrá-lo pelo pescoço. Afirmou que o episódio lhe causou lesões físicas de natureza leve, além de abalo psicológico. Relatou, ainda, novo episódio ocorrido em 08.05.2024, quando, a caminho de outra sessão de hemodiálise, foi impedido de transitar normalmente em estrada da zona rural, pois o requerido estava na via bloqueando a passagem do veículo oficial da Secretaria de Saúde que o transportava. Disse que foi lavrado o Termo Circunstanciado nº 1500773-57.2024.8.26.0445, no qual o requerido aceitou a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público, devidamente homologada em audiência preliminar. Pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Inicialmente, verifico que a contestação apresentada pelo réu é tempestiva, pois, embora citado via AR em 17.03.2025, apresentou defesa em 10.04.2025, antes do término do prazo legal, que, na hipótese, se estendeu até 12.04.2025, em razão da suspensão dos prazos processuais neste Juizado entre 07.04 e 11.04.2025 (Comunicado Conjunto 238/2025 do TJSP). Feita essa observação, passo ao exame do mérito. Procede o pedido. Cinge-se a controvérsia à existência de ato ilícito praticado pelo réu, consistente em agressões físicas e verbais contra o autor, das quais decorreriam danos morais. Pois bem. O autor descreveu na inicial que foi vítima de agressões físicas e verbais praticadas pelo réu, que o teria agarrado pelo pescoço e proferido ameaças, causando-lhe lesões de natureza leve. A corroborar sua narrativa, o autor anexou aos autos o Termo Circunstanciado (fls. 10/29), que registra os fatos perante a autoridade policial; o laudo pericial (fls. 30/31), que atesta lesões de natureza leve compatíveis com a dinâmica descrita; e as fotografias (fls. 34/36), que ilustram visualmente os danos sofridos. Importa destacar o depoimento prestado pela testemunha José Hélio da Silva perante a autoridade policial (fls. 20): Cumpre destacar, outrossim, trecho do depoimento da informante Andreia Barbosa, sobrinha do autor (fl. 14): Com efeito, a prova oral produzida em sede policial e não infirmada em juízo não deixa dúvidas quanto à dinâmica dos fatos. Extrai-se dos depoimentos prestados perante a autoridade que o réu agrediu o autor fisicamente, agarrando-o pelo pescoço e causando as lesões descritas no laudo de fls. 30/31, bem como proferiu ameaças graves contra ele, inclusive de morte. O réu, em sua defesa, limitou-se a alegar genericamente que teria havido uma desavença entre vizinhos, sem apresentar qualquer elemento concreto capaz de infirmar a versão dos fatos narrada na inicial ou desconstituir as provas produzidas. De efeito, não houve impugnação específica aos depoimentos e documentos apresentados pelo requerente. Tampouco apresentou o réu qualquer justificativa plausível para as agressões, como legítima defesa ou outra causa excludente de responsabilidade. Quanto à transação penal firmada pelo requerido no âmbito do Termo Circunstanciado, cumpre consignar que, embora tal instituto não implique reconhecimento formal de culpa, constitui elemento indiciário relevante da verossimilhança dos fatos narrados pelo autor na esfera cível, sobretudo por estar corroborado pelos demais elementos constantes dos autos. Nesse contexto, restam preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Presentes o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano moral suportado pelo autor pessoa idosa e em condição de saúde fragilizada , impõe-se o dever de indenizar. A conduta do réu violou direitos da personalidade do autor, em especial sua integridade física, psíquica e dignidade, sendo cabível a reparação pelos prejuízos de natureza imaterial decorrentes. Na fixação do quantum reparatório se deve buscar um equilíbrio entre as possibilidades do lesante e as condições do lesado, sem prejuízo do caráter inibitório da sanção. Doutra feita, o valor da indenização não deve resultar em alguma espécie de vantagem indevida ou enriquecimento sem causa por parte da vítima. À luz dessas premissas e das circunstâncias do caso concreto, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, especialmente porque, não obstante se trate de lesões corporais de natureza leve, as agressões físicas e verbais foram praticadas contra pessoa de idade avançada (81 anos) e com grave condição de saúde, devidamente demonstrada nos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de mora, desde o arbitramento. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 14 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Justiça Pública x Manoel Aurino Chaves Dos Santos

ID: 297562441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara do Júri/ Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500773-23.2024.8.26.0618

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

MANOEL AURINO CHAVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500773-23.2024.8.26.0618 - Ação Penal de Competência do Júri - Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver - Justiça Pública - Manoel Aurino Chaves dos Santos - PRESIDENTE: DR. Flavio de… Processo 1500773-23.2024.8.26.0618 - Ação Penal de Competência do Júri - Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver - Justiça Pública - Manoel Aurino Chaves dos Santos - PRESIDENTE: DR. Flavio de Oliveira Cesar PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. Cleiton Anderson de Castro RÉU: Manoel Aurino Chaves dos Santos DEFENSORES: Dr. José Carlos Gomes Aos 03 de junho de 2025, nesta cidade e Comarca de Taubaté/Estado de São Paulo, no Edifício do Fórum e Sala das Sessões de Julgamento do Tribunal do Júri, às portas abertas, às 9h30min, estiveram presentes o Excelentíssimo Senhor DR. Flavio de Oliveira Cesar, MM. Juiz de Direito da Vara do Júri e da Infância e Juventude da Comarca de Taubaté/SP, e Presidente do E. Tribunal do Júri, e o Exmo. Sr. Dr. Cleiton Anderson de Castro, DD. Promotor de Justiça, comigo Escrevente Técnico Judiciário ao final nomeado, assim como os Senhores Oficiais de Justiça, Sr. Fernando Lima Guimarães e Sr. Marcelo Augusto dos Santos Toledo. A seguir, pelo MM. Juiz foi realizada a verificação na urna das cédulas, conforme termo constante dos autos, sendo ordenado que se fizesse chamada dos Senhores Jurados, declarando instalada a Sessão depois de ter verificado estarem presentes vinte e três (23) jurados sorteados, número legal para a instalação, Jurados que são: Adriana de Jesus Terra Ribeiro Adriana Marcia Lambrine Alex Ribeiro dos Santos da Cruz Alexander Vitorino da Silva Álvaro França e Camara Anderson Cláudio de Faria Andreia Soares de Almeida Carina Rodrigues Jorge Domingues Carlos Augusto Pinto Bandeira Carmen Lúcia dos Santos Marongio César Oliveira Morgado Claudemir Cursino do Espírito Santo Cristiano Douglas Arduini Gilson Landim de Sousa Greicyele Moscardo Gomes de Morais Karina Ferreira Viagi Querido Guisard Lisiane Aparecida Cirino Reis da Silva Mirelli de Souza Coelho Titoneli Moisés Silveira de Mattos Ricardo Alves da Paixão Suellen de Alvarenga Pereira Thiago Henrique Santiago Padula Umbelina Aparecida Alves dos Santos Solicitou dispensa de toda a sessão periódica a jurada Mirelli de Souza Coelho Titoneli, fundamentando o pedido conforme documentação anexa, tendo o MM. Juiz Presidente deferido a dispensa conforme solicitado. AUSENTE a jurada Fabiana Lorenzao de Souza, apesar de intimado pessoalmente. Pelo MM. Juiz Presidente foi decidido: "O jurado ausente tem até o final do expediente de hoje para justificar sua ausência. O silêncio importará na exclusão do rol de jurados bem como na imposição de multa de um salário mínimo. Consigno que eventual apresentação de justificativa deverá ser apreciada pelo Juízo". Ato contínuo, foi feita nova verificação na urna, para os fins do disposto do art. 447, do CPP, e fechada novamente a urna, anunciou que ia ser submetido a julgamento o processo crime em que é AUTORA a JUSTIÇA PÚBLICA e RÉU Manoel Aurino Chaves dos Santos, determinando o pregão das partes. Apregoados pelo Oficial de Justiça Porteiro, acudiram ao pregão: o Dr. Cleiton Anderson de Castro, DD. Promotor de Justiça, o réu supracitado, devidamente escoltado, e seu respectivo Defensor, Dr. José Carlos Gomes o qual tomou seu respectivo lugar, conforme certidão do porteiro acostada aos autos. Acudindo ao pregão, o réu apresentou-se perante o juízo declinando seu nome completo e sua idade, bem como concordando que sua defesa fosse exercida em plenário pelo Dr José Carlos Gomes. Antes de iniciar-se os trabalhos, restou consignado pelo M.M. Juiz Presidente, ante o disposto na súmula vinculante n.º 11 do STF, a manutenção da imobilização do réu poralgemas, porquanto, durante a presente audiência, será inquirida testemunha cujo depoimento poderá influir no ânimo do acusado, o que gera natural apreensão em todos os que dela estão participando, notadamente em razão da real possibilidade de reação intempestiva e imprevisível do preso, que, como qualquer ser humano, aspira por sua liberdade. De mais a mais, deve ficar aqui registrado que, dentro do prédio do Fórum, há diariamente grande número de pessoas, razão pela qual eventual insurgência do réu comprometerá a segurança de todos que aqui estiverem, na qualidade de funcionários, advogados, promotores de justiça, usuários dos serviços judiciários em geral e juízes, haja vista a insuficiência de efetivo policial. Assentado isto, dando continuidade aos trabalhos, após verificar que se encontravam na urna as cédulas relativas aos jurados presentes, o M.M. Juiz Presidente anunciou que iria proceder ao sorteio para a formação do Conselho de Sentença, fazendo as advertências determinadas pela lei, tendo lido o artigo 448 e parágrafos seguintes do CPP, com a nova redação dada pela lei 11.689/08, bem como os artigos 252 a 255 do mesmo estatuto processual. Procedido o sorteio, com a observância do artigo 449 do CPP, ficou o CONSELHO DE SENTENÇA constituído pelos seguintes Jurados: 1-) Adriana de Jesus Terra Ribeiro 2-) Anderson Cláudio de Faria 3-) Andreia Soares de Almeida 4-) Claudemir Cursino do Espírito Santo 5-) Alexander Vitorino da Siva 6-) Cristiano Douglas Arduini 7-) Lisiane Aparecida Cirino Reis da Silva Durante a formação do Conselho de Sentença, foram recusados os seguintes jurados pela Defesa: 1) Carmen Lúcia dos Santos Marongio, 2) Carina Rodrigues Jorge Domingues e 3) Adriana Marcia Lambrine, enquanto que pela Acusação os jurados: 1) César Oliveira Morgado e 2) Ricardo Alves da Paixão. Na sequência, o MM. Juiz tomou dos Jurados que o compunham o Conselho o devido compromisso legal, conforme termo constante dos autos. Prosseguindo, o MM. Juiz Presidente, sem manifestar sua opinião, fez menção às cópias das peças a que se refere ao artigo 472, parágrafo único do CPP, com a nova redação dada pela Lei vigente, entregues aos Senhores Jurados para consulta. Às 9h40min, a reunião foi suspensa a fim de que os jurados realizassem a leitura da peça supramencionada, até às 9h55min. Dando início à instrução, foram inquiridas as testemunhas Gilmar da Silva, Ricardo Faura Simões e Cristiano José dos Santos, registrado em arquivo digital conforme termo anexo. Na sequência, foi realizado o interrogatório do acusado Manoel Aurino Chaves dos Santos, também registrado em termo anexo. Às 10h54min a reunião foi suspensa para descanso e café até às 11h04min. A seguir, dando início aos debates, às 11h06min foi dada a palavra ao Dr. Promotor de Justiça, que requereu a condenação do acusado nos termos da pronúncia. Nestes termos, encerrou sua fala às 11h54min. Às 11h55min a reunião foi suspensa para descanso e almoço até às 12h58min. Retornando à Sala Pública para a continuação dos trabalhos, às 12h59min foi dada a palavra ao Dr. Defensor que requereu a absolvição do réu, sustentando a tese de legitima defesa. Subsidiariamente pugnou a exclusão das qualificadoras e absolvição por clemência em relação ao crime conexo de ocultação de cadáver. Nestes termos, encerrou às 13h36min. Às 13h36min foi dada a palavra ao Dr. Promotor de Justiça para a réplica, que sob os mesmos argumentos acima ventilados, reiterou o pedido condenatório, encerrando sua fala às 13h52min. Ato contínuo, às 13h52min foi dada a palavra ao Dr. Defensor, em tréplica, que, sob a mesma tese defensiva supracitada, reiterou o pedido absolutório em favor do acusado, encerrando às 14h12min. Às 14h12min a reunião foi suspensa para preparação do salão, até às 14h16min. Consigne-se que os debates orais foram integralmente gravados por sistema audiovisual, cujo arquivo digital será armazenado em cartório à disposição das partes. Ato contínuo, o M.M. Juiz Presidente indagou os Senhores Jurados se estavam habilitados a julgar a causa ou se necessitavam de mais esclarecimentos, obtendo a resposta de que estavam habilitados a julgar. Desta forma, o MM. Juiz Presidente dispensou a leitura dos quesitos aos jurados, reportando à exposição já realizada pelo Dr. Promotor e Drs. Defensores. Finalmente, após indagação do M.M. Juiz Presidente, as partes não apresentaram requerimentos ou reclamação. Dando continuidade, o M.M. Juiz Presidente determinou a desocupação do Salão do Tribunal do Júri pelo réu e pelo público presente. Em seguida, reunindo os senhores jurados para as deliberações, onde também se fizeram presentes o Dr. Promotor de Justiça, os Drs. Defensores e os Oficiais de Justiça, comigo Escrevente Técnico Judiciário, com observância dos artigos 485, 486 e 487, do CPP, procedeu-se à votação do questionário proposto. Encerrada a votação, lavrou-se o respectivo termo de votação, que depois de lido e achado conforme, foi assinado pelos presentes. Na sequência, lavrou o MM. Juiz, na conformidade com as respostas dadas pelo Júri, a sentença. Retornando todos à Sala Pública, procedeu o MM. Juiz Presidente à leitura da sentença, pela qual o réu Manoel Aurino Chaves dos Santos foi CONDENADO pela prática de crime previsto no Art. 121 § 2º, II, III, Parte A, I e Art. 211 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia), à pena de VINTE E QUATRO ANOS, OITO MESES E DEZ DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, dando publicidade à sentença e as partes por intimadas. Por fim, o M.M. Juiz Presidente, agradecendo a presença de todos, declarou encerrada a presente Sessão de Julgamento às 14h59min. Atesto, finalmente, que a funcionária Carmem Silva dos Santos e o Chefe de Seção Jean Gmack Gomes permaneceram à disposição deste Juízo até o término da sessão. Do que, para constar, lavrei esta ata, que, lida e achada conforme, segue assinada digitalmente pelo M.M. Juiz Presidente. Eu, IRAN ELIAS DE CARVALHO RAMOS, Escrevente Técnico Judiciário, a digitei. - ADV: JOSÉ CARLOS GOMES (OAB 63890/SP)

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Processo nº 2147859-15.2025.8.26.0000

ID: 275992999

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2147859-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO DOS SANTOS CLEMENTE RAPHAEL ALEXANDRE CORREIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAPHAEL ALEXANDRE CORREIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2147859-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2147859-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Itariri - Impetrante: Raphael Alexandre Correia de Oliveira - Paciente: Juliano dos Santos Clemente - Corréu: Igor Silva Lima - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Raphael Alexandre Correia de Oliveira, em favor de Juliano dos Santos Clemente, autuado em flagrante e posteriormente denunciado como incurso no artigo 157, §2º, II, e §2º-A, inciso I, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itariri, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, nos autos do processo nº 1500769-30.2024.8.26.0280. Alega, o impetrante, em síntese, a ocorrência de excesso de prazo para o término da instrução, argumentando que o paciente está preso há mais de 06 (seis) meses. Sustenta, ainda, a inidoneidade dos argumentos utilizados para fundamentar a manutenção da prisão preventiva e a ausência dos requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal. Aduz que o paciente não é reincidente, sendo cabível a aplicação de alguma das medidas cautelares diversas da prisão. Pretende, portanto, liminarmente, a imediata a concessão da liberdade provisória, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão. E ao final, a confirmação da ordem (fls. 01/18). Sem qualquer análise do mérito, verifico que em 08 de novembro de 2024, nos atos nº 1500773-67.2024.8.26.0280, a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva do paciente, em razão do suposto cometimento do crime de roubo, ocorrido em 12 de outubro de 2024 (fls. 01/02 daqueles autos). Com a concordância do Ministério Público (fls. 17/18 daqueles autos), a prisão preventiva foi decretada, nos seguintes termos (fls. 36/38 daqueles autos): "O pedido de prisão preventiva do investigado deve ser acolhido, diante da presença dos requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. De um lado, os elementos informativos apontam para a prática de crime doloso a que cominada pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, tratando-se do crime de roubo majorado (artigo 157, §2º, II e 2º-A, I do Código Penal), na forma tentada. De outro, embora a liberdade de locomoção seja a regra mesmo na pendência de apuração criminal, por força do devido processo legal e da presunção de inocência de que trata o artigo 5º, incisos LIV e LVII, da Constituição Federal, no caso a medida se mostra necessária para garantir a ordem pública e a instrução criminal, verificando-se perigo concreto provocado pelo estado de liberdade do investigado.No que se refere ao fumus comissi delicti, este se desdobra em dois aspectos,quais sejam, prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, que estão efetivamente presentes através dos elementos informativos obtidos na fase policial, notadamente a declaraçãoda vitima (fl. 10) e da testemunha (fl. 12), as quais apontam que o investigado praticou o suposto crime, sendo que o reconheceram por ser morador do local. A testemunha afirma que viu o investigado passando com o rosto coberto, inicialmente, mas que teria ele retirado o tecido para cumprimentá-lo; após os fatos, narra que viu o investigado retornando, portando uma arma. Presentes, portanto, os pressupostos da prisão cautelar previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.Quanto ao periculum libertatis, entendo que tal requisito resta, de igual modo,presente e expressa-se na garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal.No caso, há indicativos suficientes de que o investigado tenha, no dia 12 de outubro de 2024, tentado subtrair, mediante violência e grave ameaça, com emprego de arma de fogo, bens pertencentes à vítima M.S.F.P. Consta dos autos que, durante a atuação, o investigado Juliano Clemente teria abordado a vítima utilizando uma arma de fogo do tipo pistola, utilizada para a grave ameaça. O investigado, a princípio, não teria concluído o suposto roubo porque percebeu que a vítima o havia reconhecido. (...) A medida se mostra, ainda, imprescindível para a garantia da ordem pública e conveniência instrução criminal, em especial, porque solto certamente poderá influir no ânimo da vítima e das testemunhas, impedindo a correta apuração dos fatos, considerando que o réu tem plena ciência onde a vítima mora, uma vez que foi onde o crime ocorreu, além de ser morador próximo do local.A custódia cautelar também é necessária para assegurar a aplicação da lei penal.Ressalte-se que o réu, após supostamente ter praticado o delito, evadiu-se do distrito de culpa. Caracterizado, pois, o perigo na colocação em liberdade.Neste contexto fático, são insuficientes medidas cautelares diversas da prisão deque trata o artigo 319 do Código de Processo Penal e impõe-se, por tudo isto, a segregação cautelar.Diante do acima exposto, estando presentes os requisitos do artigo 312 e 313, do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de JULIANO DO SSANTOS CLEMENTE, RG. 57.617.619." O mandado de prisão foi cumprido em 26 de novembro de 2024 (fls. 49/57 daqueles autos). O paciente foi denunciado nos autos nº 1500769-30.2024.8.26.0280 por suposta prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2ª-A, inciso I, c.cc o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. Consta da denúncia que em 12 de outubro de 2024, por volta das 06h40min, no Sítio São Pedro, bairro Caixa D`Água, nesta cidade e comarca de Itariri, JULIANO DOS SANTOS CLEMENTE e IGOR SILVA LIMA, qualificados respectivamente às fls. 40/42 e 46/48, agindo em conjunto e comunidade de propósitos, tentaram subtrair, para proveito comum, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, bens pertencentes à vítima Marcos Souza Ferreira De Passos, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Segundo o apurado, nas circunstâncias de tempo e local descritas acima, os denunciados, com a prévia intenção de subtrair bens, dirigiram-se ao comércio da vítima, e inicialmente pediram quatro latinhas de cerveja, quando a vítima retornou com o pedido, oportunidade em que, valendo-se de grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, anunciaram o assalto e, apontando a arma contra a cabeça da vítima, exigiram que ela lhe entregasse seus bens. Contudo, ao perceberem que foram reconhecidos pela vítima, pois residem próximos a ela, os denunciados evadiram-se do local" (fls. 55/58 dos autos principais (fls. 57/58 autos principais) Em 04/04/2025, o MM. Juízo a quo designou audiência de instrução e julgamento para 15 de maio de 2025, ocasião em que manteve a prisão preventiva, sob a seguinte fundamentação (fls. 127/130 autos principais): No mais, em observância ao disposto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, analiso a prisão cautelar decretada em relação aos acusados. Verifico que permanecem presentes os requisitos legais da prisão preventiva. O crime a eles imputado tem pena máxima superior a quatro anos de reclusão (artigo 313, I, do CPP), há prova da materialidade delitiva, indícios suficientes de autorias e perigo pelo estado de liberdade dos acusados. Da decretação da prisão preventiva dos acusados não houve a ocorrência de fato novo a justificar suas solturas, pelo contrário, a situação fática permaneceu inalterada. Vale destacar que o delito em tela é grave e que as circunstâncias concretas (suposta tentativa de roubo, em concurso de agentes, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, em estabelecimento comercial) indicam a necessidade e adequação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. Friso, também, que, tratando-se de crime grave contra o patrimônio, o estado de liberdade dos réus gera enorme perigo à sociedade. Assim, é absolutamente necessária, adequada e recomendável a manutenção da prisão já decretada. Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas testemunhas e, após, os defensores dos réus insistiram no depoimento de outra testemunha, requerendo a realização de pesquisas de praxe para verificar a existência de possíveis endereços ainda não diligenciados, o que foi deferido. Foi designada audiência em continuação para 11 de junho de 2025 (fls. 177/178 dos autos principais). Em que pese os argumentos trazidos na impetração, não estão presentes os requisitos justificadores da concessão da liminar ante o exame sumário da inicial. Tal medida só é possível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de plano, o que não ocorre no caso em apreço. O paciente responde por suposta prática de roubo majorado, se sorte que a pena máxima atende ao disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal (grifei): Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; Não há que se falar em ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, uma vez que há prova de materialidade e indícios suficientes de autoria. Nesta fase do processo, a manutenção da prisão preventiva não se apresenta como ilegal ou desproporcional, pois os requisitos estão presentes e a custódia cautelar foi decretada com base na garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, como bem decidido pelo MM. Juízo de primeiro grau. Embora o paciente seja primário (fls. 121/122 dos autos originários), é preciso destacar a gravidade concreta do delito que, em tese, foi praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, o que demonstra não ser recomendável, em sede liminar, a soltura ou a substituição da constrição cautelar por medidas diversas da prisão. O paciente encontra-se preso preventivamente pela acusação de crime grave, sendo que as circunstâncias do caso indicam a necessidade de maior cautela na concessão de qualquer benefício, especialmente de forma monocrática. No mais, os autos principais encontram-se em fase de tentativa de localização da testemunha Lourival, arrolada pela Defesa. Portanto, não há qualquer indício de que o Juízo esteja agindo com desídia, quanto ao regular desenvolvimento da ação penal. Assim, não vislumbro, nos estritos limites cognitivos do writ, flagrante constrangimento ilegal ou nulidade notória, suficientes para ensejar a concessão da decisão liminar, ou seja, alguma situação excepcional na qual a prisão preventiva se apresentasse inquestionavelmente excessiva e contrária ao entendimento jurisprudencial consagrado, independentemente de análise probatória. Não é a situação que se verifica neste Habeas Corpus. Desse modo, é prudente que se aguarde o julgamento do writ pela Turma Julgadora, quando, já contando com as informações e o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, toda a extensão dos argumentos defensivos será analisada. Portanto, indefiro a liminar. Prescinde-se de informações da autoridade impetrada, vez que os autos são digitais. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para parecer.Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Jucimara Esther de Lima Bueno - Advs: Raphael Alexandre Correia de Oliveira (OAB: 407409/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1500773-97.2025.8.26.0388

ID: 302427161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500773-97.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO BELARMINO BRAZ

Intimação

Advogados:

DANIRIO MEDEIROS PEREIRA

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Processo 1500773-97.2025.8.26.0388 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RONALDO BELARMINO BRAZ - Vistos. Citado, o réu apresentou resposta à acusação no prazo legal, por meio de seu (sua) … Processo 1500773-97.2025.8.26.0388 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RONALDO BELARMINO BRAZ - Vistos. Citado, o réu apresentou resposta à acusação no prazo legal, por meio de seu (sua) defensor (a), arguindo preliminar o principio da insignificância. Com efeito, o tipo penal em questão abarca, além do patrimônio, bem jurídico diverso, a incolumidade da vítima, não se podendo afirmar a atipicidade penal do fato com base somente na afetação patrimonial. Não é caso de aplicação do princípio da insignificância, já que o réu possui extensa ficha criminal, dando mostras de fazer das práticas criminosas o seu "modus vivendi", o que denota a reprovabilidade e ofensividade da conduta. Neste sentido: "(...) A tese de irrelevância material da conduta praticada pelo recorrente não prospera, tendo em vista ser ele reincidente em práticas delituosas. Esses aspectos dão claras demonstrações de ser ele um infrator contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva (...)" (STF, RHC 112870, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012) "III Infere-se dos autos que o paciente dá mostras de fazer das práticas criminosas o seu modus vivendi, uma vez que possui diversos antecedentes referentes à prática de crimes contra o patrimônio, respondendo a outras ações penais e, mais, já fora condenado por receptação, o que denota a reprovabilidade e ofensividade da conduta. (...)" (STF, HC 110711, Relator(a) p/ Acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 14/02/2012) "(...) A lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma. E mais: seria um verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente tendo em conta aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida. (...)" (STJ, REsp 1206030/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/06/2012) Por presentes prova da materialidade e indicativos da autoria, foi a inicial acusatória recebida. Todo o mais - a prática ou não do crime em questão pelo réu nas circunstâncias descritas na inicial - concerne ao mérito e das provas a serem colhidas, oportunamente, no curso da instrução. Não vislumbro ser caso de absolvição sumária, por não presentes qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. No mais, não há nulidades a serem sanadas ou supridas, razão pela qual MANTENHO o recebimento da denúncia. Dessa forma, necessária a produção de provas. Para tanto, designo audiência para o dia 20 de agosto de 2025, às 14h30m. Passo análise à luz da Lei 13.964/2019. A lei n. 13.964/2019, que trouxe alterações variadas em diversos diplomas legais (denominada de Pacote Anticrime), determinou a revisão das prisões decretadas, observada a periodicidade de 90 (noventa) dias. In verbis: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Em cumprimento ao comando normativo, passo a deliberar. A custódia cautelar é medida excepcional, a ser decretada e mantida nos casos em que a segregação seja necessária e proporcional, e não sendo suficientes as medidas diversas da prisão estabelecidas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Assim, como ultima ratio, há que se perquirir se os motivos que justificaram a decretação ainda subsistem. Observa-se que a legislação penal e processual penal, sob os influxos da forma normativa da constituição, e irradiação de efeitos práticos em cada uma das relações jurídicas, foi progressivamente relativizada, com a criação de mecanismos alternativos ao encarceramento. Mas a interpretação dos novos paradigmas legais e jurisprudenciais não tem o condão de cercear o magistrado na tomada das decisões necessárias e proporcionais que o caso concreto reclamar. Não há espaço para o abolicionismo penal, tampouco de proibição de aplicação de medidas provisórias acauteladoras em face daquele que aparentemente transgrediu o pacto social considerando o periculum libertatis que emana. Com efeito, o julgador deve ter por norte, sempre, o cotejo entre os direitos envolvidos, balizando-os em sopesamento concreto. E, se por um lado a liberdade individual é prestigiada em seu ápice, forçoso asseverar que não se tolera uma proteção penal deficiente. A segurança é valor fundamental, tanto quanto a liberdade, de maneira que devem ser equiponderados. É a exegese do artigo 5, da Constituição da Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...) Fala-se, pois, em um garantismo positivo, que deve nortear o julgador, arrostando-se a proteção penal deficiente, que traria rupturas severas no tecido social, já bastante roto, contribuindo para situações ainda mais graves em casos extremos, autotutela por parte da população desacreditada. Deveras, a dimensão dos direitos fundamentais inerentes à persecução penal não se esgota no dever estatal de proteção do acusado, em geral consubstanciado nos direitos e garantias individuais a que aludem vários dos incisos do artigo 5º da Constituição Federal. Inserem-se nesse preceito constitucional outros mandamentos endereçados ao Estado, que podem, eventualmente, resultar na restrição das liberdades públicas, em nome de outros bens e interesses também protegidos pelo poder estatal, por igualmente interessarem à comunidade. Entre esses direitos sobressai o direito à segurança, colocado ao lado do direito à liberdade, em igual estatura e importância, logo no caput do artigo 5º da Carta Magna, o que implica afirmar que o Estado está obrigado a assegurar tanto a liberdade do indivíduo contra as ingerências abusivas do próprio Estado e de terceiros, quanto a segurança de toda e qualquer pessoa contra ataque de terceiros inclusive do acusado mediante a correspondente e necessária ação coativa (potestas coercendi) ou punitiva (ius puniendi). O direito à segurança também constitui uma das formas de realização da dignidade da pessoa humana. Certamente, a preocupação em se estabelecer um ambiente em que reina a tranquilidade e a paz social, livre da instabilidade gerada pelas infrações penais, justifica-se por conta da necessidade em se assegurar o desenvolvimento da pessoa humana, cujo exercício pressupõe a existência de harmonia (BECHARA, 2005, P. 44). Como paralelo ao dever estatal de assegurar a liberdade humana, o dever de garantir segurança, como imperativo constitucional (artigo 144, caput, CF), não está em apenas evitar condutas criminosas que atinjam direitos fundamentais de terceiros, mas também na devida apuração (com respeito aos direitos fundamentais dos investigados ou processados) do ato ilícito e, em sendo o caso, da punição do responsável (FISCHER, 2010, p. 36). No direito penal e processual penal salienta ÁVILA (2006, p. 55) podem ser identificados, ao menos, três titulares de interesses contrapostos: acusado, vítima e coletividade. É do equilíbrio desses interesses que resulta a ponderação complexa do dever de proteção penal. (...) Em relação à vítima e à coletividade, há um direito fundamental de proteção penal, no sentido de que o Estado proteja os bens jurídicos mais relevantes à agregação do tecido social mediante normas incriminadoras, com penas proporcionais, bem como exige a realização concreta desse sistema de justiça criminal de forma eficiente. Esse dever de proteção penal eficiente possui relevância até mesmo para convivência harmônica e ordenada da sociedade, que deve estar, e sentir-se, segura diante de situações conflitivas que ameacem ou turbem sua liberdade e sua incolumidade física. A propósito, observa ÁVILA (2006, p. 69), reportando-se ao ensinamento de HEINZ ZIPF, que a ausência de uma tutela penal efetiva favorece a tendência de fortalecimento de instâncias extra-estatais de penalização (como, e.g., grupos de extermínio), a quebra de confiança na tutela jurídica eficaz e o fomento das tendências de autodefesa. Essa, aliás seria a função mais importante do Direito Penal no entender de FERRAJOLI (2002, p. 270), que identifica na proibição e na ameaça penais o meio legítimo para proteger os possíveis ofendidos contra os delitos, e no julgamento e inflição de pena, o instrumento de proteção dos réus (e dos inocentes suspeitos) contra vinganças e outras reações, formais ou não, mais severas. Em igual direção se põe ROXIN (1993, p. 76), ao asseverar que o direito penal serve simultaneamente para limitar o poder de intervenção do Estado e para combater o crime. Protege, portanto, o indivíduo de uma repressão desmesurada do Estado, mas protege igualmente a sociedade e os seus membros dos abusos do indivíduo. E quando o Estado se mostra incapaz de oferecer essa proteção, abre-se maior oportunidade para um fenômeno primitivo, mas ainda comum em alguns povos, o linchamento, o justiçamento sumário, que se explica tano pela natureza violenta e irracional de certos indivíduos (independentemente da classe social ou nível econômico), quanto pelo generalizado descrédito nas instituições que integram o sistema punitivo de uma dada sociedade. No Brasil, um país inegavelmente violento, os dados assustam. Segundo pesquisa realizada por José de SOUZA MARTINS, o Brasil é possivelmente o país que mais lincha no mundo. Estima o sociólogo em entrevista concedida à jornalista Flávia Tavares, de o Estado de São Paulo e publicada na edição de 17/2/2008 (http://alias.estadao.com.br/noticias/geral,quinhentos-mil-contra-um,125893) que aconteçam de 3ª 4 linchamentos no país por semana, sendo São Paulo a cidade com a maior incidência desse fenômeno, seguida de Salvador e Rio de Janeiro. E explica: As sociedades lincham quando a estrutura do Estado é débil. Há momentos históricos em que isso acontece. Na França, depois da 2ª Guerra Mundial, quando não havia uma ordem política, havia a tonsura (raspagem dos cabelos) de mulheres que tiveram relações sexuais com nazistas. Era uma forma de estigmatizar, para que ela ficasse marcada. O linchamento original, nos Estados Unidos, tinha essa característica. O que configura um linchamento? É uma forma de punição coletiva contra alguém que desenvolveu uma forma de comportamento anti-social. O anti-social varia de momento para momento e de grupo para grupo. Na França, ter traído a pátria era um motivo para linchar. No caso da Itália, aconteceu o mesmo. No Brasil, é o fato de não termos justiça, pelo menos na percepção das pessoas comuns. Não se está a apregoar que uma justiça mais dura e efetiva serviria para acalmar o clamor popular e os sentimentos irracionais por mais punição. Isso significaria simplesmente atender à maioria, o que vai contra a ideia que justifica a existência do Direito Penal, o qual é ontológica e funcionalmente contra-majoritário. Mas a ausência de efetividade das leis penais no Brasil, com alarmantes índices de impunidade, seguramente catalisa comportamentos criminosos que se inibiriam, seguramente, ante um Estado menos débil e que cumprisse, no âmbito do seu poder punitivo, a função de dar resposta, pronta, devida e proporcional, às violações mais graves às normas de convivência. Assim, quando se adota medida coativa em desfavor do acusado não se está a negar a proteção de que este goza como sujeito passivo da persecução penal. No dizer de GREVI (2000, p. 13), a busca da eficiência no processo penal não se contrasta com a necessária salvaguarda das garantias individuais. Antes, em um sistema processual bem ordenado, as garantias concorrem para assegurar a eficiência do processo. Daí o porquê de propor-se uma perspectiva objetiva dos direitos fundamentais, que não somente legitima eventuais e necessárias restrições às liberdades públicas do indivíduo, em nome de um interesse comunitário prevalente, mas também a própria limitação do conteúdo e do alcance dos direitos fundamentais- preservando-se, evidentemente, o núcleo essencial de cada direito que passam a te, como contraponto, correspondentes deveres fundamentais (SARLET, 2001, 146). Esse dever de efetivação, que, no âmbito criminal, poderia ser denominado de dever de proteção penal, impõe-se ao Estado a obrigação de zelar, inclusive preventivamente, pela proteção dos direitos fundamentais dos indivíduos não somente contra os poderes públicos, mas também contra agressões provindas de particulares e até mesmo de outros Estados (SARLET, 2001, p.150). Por consequência, ao Estado-juiz, como órgão responsável pela jurisdição penal, caberá apreciar qual dos interesses aparentemente contrapostos, o poder punitivo ou o poder de coerção, de um lado, e o direito à liberdade, de outro, há de prevalecer na situação concreta que lhe é colocada a decidir. Particularmente no que diz com a prisão cautelar, esse dilema se resolverá a favor do dever fundamental de prestar segurança à vítima, a terceira pessoa ou à comunidade como um todo, eventualmente ameaçadas pelo comportamento do acusado. É dizer, será tanto ilegítima a omissão estatal do dever de proteção da sociedade, por atuação insuficiente os seus órgãos repressivos, quanto o excesso eventualmente cometido em desfavor do imputado, ao argumento de ser devida a proteção penal efetiva de toda a coletividade. Posto que extensa, é importante a transcrição de excerto (p. 459 e seguintes) de voto do Ministro (que reverbera sua doutrina Mendes, 2017, p. 502-539), no julgamento da ADI 3.112/DF, em que discorreu, com supedâneo particularmente em doutrina e jurisprudência alemãs (cujas fontes deixamos de aqui reproduzir), sobre o tema em apreço: A Constituição de 1988 contém um significativo elenco de normas que, em princípio, não outorgam direitos, mas que, determinam criminalização de condutas. [...] Em verdade, tais disposições traduzem uma outra dimensão dos direitos fundamentais, decorrente de sua feição objetiva na ordem constitucional. Tal concepção legitima a ideia de que o Estado se obriga não apenas a preservar os direitos de qualquer indivíduo em face das investidas do Poder Público (direito fundamental enquanto direito de proteção ou de defesa - Abwenrrecht), mas também a garantir os direitos fundamentais contra agressão propiciada por terceiros (Schutzpflicht des Staats). A forma como esse dever será satisfeito constitui, muitas vezes, tarefa dos órgãos estatais, que dispõem de alguma liberdade de conformação. Não raras vezes, a ordem constitucional identifica o dever de proteção e define a forma de sua realização. A jurisprudência da Corte Constitucional alemã acabou por consolidar o entendimento de que do significado objetivo dos direitos fundamentais resulta o dever do Estado não apenas de se abster de intervir no âmbito de proteção desses direitos, mas também de proteger tais direitos contra a agressão ensejada por atos de terceiros. Essa interpretação da Corte Constitucional alemã empresta sem dúvida uma nova dimensão aos direitos fundamentais, fazendo com que o Estado evolua da posição de adversário para uma função de guardião desses direitos. É fácil ver que a ideia de um dever genérico de proteção fundado nos direitos fundamentais relativiza sobremaneira a separação entre a ordem constitucional e a ordem legal, permitindo que se reconheça uma irradiação dos efeitos desses direitos sobre toda a ordem jurídica. Assim, ainda que não se reconheça, em todos os casos, uma pretensão subjetiva contra o Estado, tem-se, inequivocamente, a identificação de um dever deste de tomar todas as providências necessárias para a realização ou concretização dos direitos fundamentais. Os direitos fundamentais não podem ser considerados apenas como proibições de intervenção [Eingriffsverbote), expressando também um postulado de proteção (Schutzgebote). Utilizando-se da expressão de Canaris, pede-se dizer que os direitos fundamentais expressam não apenas uma proibição do excesso (Übermassverbote), mas também podem ser traduzidos como proibições de proteção insuficiente ou imperativos de tutela (Untermassverboce). Nos termos da doutrina e com base na jurisprudência da Corte Constitucional alemã, pode-se estabelecer a seguinte classificação do dever de proteção: a) dever de proibição (Verbotspflitch), consistente no dever de se proibir determinada conduta; b) dever de segurança (Sicherheitspflitch), que impõe ao Estado o dever de proteger o indivíduo contra ataques de terceiros mediante a adoção de medidas diversas, c) dever de evitar riscos (Risikopflicht), que autoriza o Estado de atuar com o objetivo de evitar riscos para o cidadão em geral mediante a adoção de medidas de proteção ou de prevenção especialmente em relação ao desenvolvimento técnico ou tecnológico. [...] (...) Em suma, pode-se dizer que, ao lado do garantismo negativo, que se traduz na proibição de excesso dos órgãos e agentes estatais em relação ao indivíduo a quem se imputa a prática de infração penal, fala-se, como contraponto, em garantismo positivo, identificado com a proibição de proteção insuficiente de toda a coletividade, pelo mesmo Estado (STRECK, 205, p. 180). Aludindo ao ensinamento de João Baptista Machado (Introdução ao Direito e ao discurso legitimador. Coimbra Editora, 1998) STRECK acentua que a ideia de Estado de Direito se demite da sua função quando de abstém de recorrer aos meios preventivos e repressivos que se mostrem indispensáveis à tutela da segurança, dos direitos e liberdades dos cidadãos (2005, p. 180). (Rogerio Schietti Cruz, Prisão Cautelar Dramas, Princípios e Alternativas, Salvador, Juspodivm, 3ª edição, 2017, páginas 87/96 - NEGRITEI). Por fim, destaco que o Direito Penal serve num primeiro plano, à justiça distributiva e deve fazer valer a responsabilidade do autor pela infração ao Direito, de modo que experimente a resposta da comunidade jurídica ao fato por ele cometido (JESCHECK, Hans-Heinrich. Weige, Thomas. Tratado de derecho penal parte geral. Trad. Miguel Olmedo Cardenete. Granada: Comares, 2002pág. 30 grifo nosso) (AgRg no REsp 1599530/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 01/09/2016) No caso dos autos, em análise atenta, verifico que as hipóteses legais estão preenchidas, e não se alteraram os fundamentos e requisitos que ensejaram a segregação cautelar do autuado. Verifico a proporcionalidade da medida cautelar imposta em suas vertentes de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, além de respeitar a vedação à proteção deficiente a bens jurídicos especialmente tutelados Com efeito, verifico que nesta data foi designada audiência de instrução e julgamento, quando então será prolatada sentença de mérito. Ante o exposto, MANTENHO a prisão anteriormente decretada. Não julgado o processo, tornem os autos conclusos em 90 (noventa) dias. Int. Cumpra-se. - ADV: DANIRIO MEDEIROS PEREIRA (OAB 343704/SP)

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M.P.D.E.D.S.P. x Adailson Gomes Machado

Maria Helena Martins x Banco Do Brasil Sa

J. E. x J. H. P.

Justiça Pública x Manoel Aurino Chaves Dos Santos

Processo nº 2147859-15.2025.8.26.0000

Processo nº 1500773-97.2025.8.26.0388