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Processo nº 5942176-59.2024.8.09.0051

ID: 282454602

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5942176-59.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO VENEROSO DAUR

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5942176-59.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Maria De Fatima Fagundes PereiraNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Santander (brasil) S.a.NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DE FÁTIMA FAGUNDES PEREIRA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo: CONTRATO Nº 230628625, DATADO DE 08.11.2021, PARCELAS MENSAIS DE R$ 26,95, EM 84 VEZES, VALOR TOTAL DO CONTRATO R$ 1.032,25. Tece outros comentários e termina por requerer a concessão de tutela antecipada para que a parte requerida suspenda os descontos mensais referentes ao contrato discutido nos autos, sob pena de multa diária. No mérito, requer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexistência do débito; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve decisão no evento nº 10 DEFERINDO o pedido liminar. Citada a parte requerida BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, esta veio aos autos no evento nº 19 apresentar CONTESTAÇÃO, suscitando as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, ausência de pretensão resistida e ausência de juntada de extrato. No mérito, alega, em síntese, que o contrato questionado pela parte autora foi realizado de forma digital com a juntada de selfie. Relata que não resta caracterizada qualquer atitude ilícita por parte do banco réu que ensejasse obrigação de reparar supostos danos, pleiteados a título de dano moral. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. A parte requerida veio no evento nº 28 juntar documentos. Houve audiência de conciliação, contudo, esta foi infrutífera (evento nº 43). Houve impugnação à contestação (evento nº 47). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, já a parte requerida pugnou pela expedição de ofício à instituição financeira em que houve o depósito referente ao contrato discutido nos autos para juntada de extrato. Houve decisão no evento nº 50 rejeitando as preliminares suscitadas, bem como determinando a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 55). Intimadas, as partes manifestaram. Relatados. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. O processo versa sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do empréstimo descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de empréstimo consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Pois bem, em análise nos autos, noto que a parte requerida colacionou aos autos o CONTRATO firmado entre as partes, assinada pela parte autora digitalmente com a juntada de selfie, documento pessoal, conforme se vê do evento nº 28, arquivos 02 ao 07. Além do que, em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito dos valores referente ao contrato no valor de R$ 1.034,69, em 08.11.2021, na conta bancária da autora, e que esta utilizou os valores (evento nº 55, arquivo 02). Diante disso, nota-se que o contrato foi assinado eletronicamente pela parte autora, considerando que em comparação da foto tipo selfie tirada pela parte autora e anexada ao contrato, com a foto constante do documento pessoal juntado pela parte autora nos autos, é possível perceber tratar-se da mesma pessoa, não tendo que se falar em desconhecimento da contratação do empréstimo discutido nos autos pela parte autora. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Litigância de má-fé. Ocorrência. Autor que falseou a verdade ao aduzir desconhecimento da dívida, mesmo após a juntada de vasta documentação comprobatória a respeito. Multa fixada nos limites do art. 81, do CPC, em valor proporcional a conduta reiterada do autor. Recurso não provido, com majoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10022449420218260438 SP 1002244-94.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10004565320218260306 SP 1000456-53.2021.8.26.0306, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Diante disso, a parte requerida demonstrou a regularidade do empréstimo e dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, já esta não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Quanto à litigância de má-fé da parte autora alegada pela parte requerida em contestação: Não vejo presentes os requisitos ensejadores para a condenação da parte autora em litigância de má-fé, presentes no art. 80, do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO NESTE SENTIDO. Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, tudo conforme fundamentos supra. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte requerida, verba esta que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a cobrança e execução dos ônus sucumbenciais em relação a parte autora ficarão suspensos por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. P. R. I. Cumpra-se, e após o trânsito em julgado, arquivem-se. Goiânia, 27 de maio de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5070921-40.2025.8.09.0051

ID: 337178283

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070921-40.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO ANTONIO DOURADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br … Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5070921-40.2025.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Agostinho Antonio Dourado NOME DA PARTE REQUERIDA: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por AGOSTINHO ANTÔNIO DOURADO em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo consignado: CONTRATO Nº 0047011454, DATADO DE 03.05.2021, PARCELAS MENSAIS DE R$ 191,56, EM 84 VEZES, VALOR TOTAL DO CONTRATO R$ 8.107,60. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada inexigibilidade do contrato fraudulento; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. Caso não seja deferida a devolução em dobro, requer a restituição de forma simples e atualizada; IV. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Citada, a parte requerida, FACTA FINANCEIRA S.A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, apresentou CONTESTAÇÃO (evento nº 11), suscitando as preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita e ausência de interesse de agir. No mérito, alega, em síntese, que a simulação da operação e posterior contratação constam do próprio termo de autorização firmado eletronicamente pelo consumidor. E que a operação foi excluída antes mesmo de que fosse efetuado o primeiro desconto. Relata que não resta caracterizada qualquer atitude ilícita por parte do banco réu que ensejasse obrigação de reparar supostos danos, pleiteados a título de dano moral. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (evento nº 15). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício à instituição financeira que houve o depósito do contrato discutido nos autos e o depoimento pessoal da parte autora em audiência, já a parte autora pugnou pela produção de prova pericial documenstocópica/digital. Houve decisão no evento nº 24 rejeitando as preliminares suscitadas, bem como determinando a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 30). Intimadas, as partes manifestaram. Houve despacho no evento nº 38 determinando que a parte requerida junte documentos. A parte requerida veio no evento nº 43 juntar documentos. Intimada, a parte autora manifestou. Relatados. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. O processo versa sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do empréstimo consignado descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de empréstimo consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. E considerando que em análise do Histórico de Empréstimo Consignado juntado pela parte autora na inicial (evento nº 01, arquivo 06), na aba “CONTRATOS EXCLUÍDOS E ENCERRADOS”, o contrato discutido nos autos (contrato nº 0047011454) já se encontra EXCLUÍDO desde 28.12.2022, ou seja, há mais de 02 anos da propositura da ação (30.01.2025). Pois bem, em análise nos autos, noto que a parte requerida colacionou aos autos o CONTRATO firmado entre as partes, assinado pela parte autora digitalmente com a juntada de selfie, documento pessoal, conforme se vê do evento nº 12, arquivo 02. Além do que, em resposta ao ofício, o Banco Bradesco juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito dos valores referente ao contrato, no valor de R$ 429,58, em 19.05.2021, na conta bancária da autora, e que esta utilizou os valores (evento nº 30). Diante disso, nota-se que o contrato foi assinado eletronicamente pela parte autora, considerando que em comparação da foto tipo selfie tirada pela parte autora e anexada ao contrato, com a foto constante do documento pessoal juntado pela parte autora nos autos, é possível perceber tratar-se da mesma pessoa, não tendo que se falar em desconhecimento da contratação do empréstimo discutido nos autos pela parte autora. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Litigância de má-fé. Ocorrência. Autor que falseou a verdade ao aduzir desconhecimento da dívida, mesmo após a juntada de vasta documentação comprobatória a respeito. Multa fixada nos limites do art. 81, do CPC, em valor proporcional a conduta reiterada do autor. Recurso não provido, com majoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10022449420218260438 SP 1002244-94.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10004565320218260306 SP 1000456-53.2021.8.26.0306, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Diante disso, a parte requerida demonstrou a regularidade do empréstimo e dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, já esta não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Quanto à litigância de má-fé da parte autora alegada pela parte requerida em contestação: Não vejo presentes os requisitos ensejadores para a condenação da parte autora em litigância de má-fé, presentes no art. 80, do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO NESTE SENTIDO. Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, tudo conforme fundamentos supra. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte requerida, verba esta que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a cobrança e execução dos ônus sucumbenciais em relação a parte autora ficarão suspensos por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Intime-se. Cumpra-se, e após o trânsito em julgado, arquivem-se. Goiânia, 28 de julho de 2025. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito em substituição (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5070921-40.2025.8.09.0051

ID: 337178299

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070921-40.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br … Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5070921-40.2025.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Agostinho Antonio Dourado NOME DA PARTE REQUERIDA: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por AGOSTINHO ANTÔNIO DOURADO em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo consignado: CONTRATO Nº 0047011454, DATADO DE 03.05.2021, PARCELAS MENSAIS DE R$ 191,56, EM 84 VEZES, VALOR TOTAL DO CONTRATO R$ 8.107,60. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada inexigibilidade do contrato fraudulento; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. Caso não seja deferida a devolução em dobro, requer a restituição de forma simples e atualizada; IV. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Citada, a parte requerida, FACTA FINANCEIRA S.A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, apresentou CONTESTAÇÃO (evento nº 11), suscitando as preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita e ausência de interesse de agir. No mérito, alega, em síntese, que a simulação da operação e posterior contratação constam do próprio termo de autorização firmado eletronicamente pelo consumidor. E que a operação foi excluída antes mesmo de que fosse efetuado o primeiro desconto. Relata que não resta caracterizada qualquer atitude ilícita por parte do banco réu que ensejasse obrigação de reparar supostos danos, pleiteados a título de dano moral. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (evento nº 15). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício à instituição financeira que houve o depósito do contrato discutido nos autos e o depoimento pessoal da parte autora em audiência, já a parte autora pugnou pela produção de prova pericial documenstocópica/digital. Houve decisão no evento nº 24 rejeitando as preliminares suscitadas, bem como determinando a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 30). Intimadas, as partes manifestaram. Houve despacho no evento nº 38 determinando que a parte requerida junte documentos. A parte requerida veio no evento nº 43 juntar documentos. Intimada, a parte autora manifestou. Relatados. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. O processo versa sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do empréstimo consignado descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de empréstimo consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. E considerando que em análise do Histórico de Empréstimo Consignado juntado pela parte autora na inicial (evento nº 01, arquivo 06), na aba “CONTRATOS EXCLUÍDOS E ENCERRADOS”, o contrato discutido nos autos (contrato nº 0047011454) já se encontra EXCLUÍDO desde 28.12.2022, ou seja, há mais de 02 anos da propositura da ação (30.01.2025). Pois bem, em análise nos autos, noto que a parte requerida colacionou aos autos o CONTRATO firmado entre as partes, assinado pela parte autora digitalmente com a juntada de selfie, documento pessoal, conforme se vê do evento nº 12, arquivo 02. Além do que, em resposta ao ofício, o Banco Bradesco juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito dos valores referente ao contrato, no valor de R$ 429,58, em 19.05.2021, na conta bancária da autora, e que esta utilizou os valores (evento nº 30). Diante disso, nota-se que o contrato foi assinado eletronicamente pela parte autora, considerando que em comparação da foto tipo selfie tirada pela parte autora e anexada ao contrato, com a foto constante do documento pessoal juntado pela parte autora nos autos, é possível perceber tratar-se da mesma pessoa, não tendo que se falar em desconhecimento da contratação do empréstimo discutido nos autos pela parte autora. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Litigância de má-fé. Ocorrência. Autor que falseou a verdade ao aduzir desconhecimento da dívida, mesmo após a juntada de vasta documentação comprobatória a respeito. Multa fixada nos limites do art. 81, do CPC, em valor proporcional a conduta reiterada do autor. Recurso não provido, com majoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10022449420218260438 SP 1002244-94.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10004565320218260306 SP 1000456-53.2021.8.26.0306, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Diante disso, a parte requerida demonstrou a regularidade do empréstimo e dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, já esta não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Quanto à litigância de má-fé da parte autora alegada pela parte requerida em contestação: Não vejo presentes os requisitos ensejadores para a condenação da parte autora em litigância de má-fé, presentes no art. 80, do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO NESTE SENTIDO. Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, tudo conforme fundamentos supra. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte requerida, verba esta que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a cobrança e execução dos ônus sucumbenciais em relação a parte autora ficarão suspensos por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Intime-se. Cumpra-se, e após o trânsito em julgado, arquivem-se. Goiânia, 28 de julho de 2025. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito em substituição (assinado eletronicamente)

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Paloma Zayra Peixoto De Sousa x Joao Francisco Alves Rosa

ID: 332045992

Tribunal: TJCE Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3030282-85.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA ZAYRA PEIXOTO DE SOUSA

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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PALOMA ZAYRA PEIXOTO DE SOUSA

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GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.… GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.jus.br Processo: 3030282-85.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Autor: FRANCISCO HELDER PEREIRA DE SOUZA Réu: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO FRANCISCO HELDER PEREIRA DE SOUZA ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito reserva de margem do cartão consignado de benefício e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência c/c com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral contra BANCO BMG S.A.. Sustentou que vem sofrendo tais descontos sucessivos desde agosto de 2016, sem que tivesse conhecimento das condições contratuais, configurando, assim, prática abusiva por parte da instituição financeira. Requereu: a) a declaração de inexistência do contrato em questão, bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) a repetição do indébito; c) a condenação da requerida ao pagamento de danos morais . Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação. No mérito, sustentou a regularidade da contratação referente ao cartão consignado, em 14/07/2016, onde o autor realizou a contratação do cartão de crédito com reserva de margem nº 12335746 com nº de Adesão 7693428146016591 feita por meio eletrônico, com envio de documento e foto para comprovar a sua identidade. Diz que foi realizado um saque em 15/07/2016, sendo realizada a transferência do valor de R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais), para o Banco do Brasil S A ., agência: 3646, conta corrente:7881-6. Ainda afirma que a parte autora solicitou mais 3 (três) saques complementares no dia 17/09/2018, no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais) o Banco do Brasil S A., agência: 3646, conta corrente:7881-6. No dia 19/07/2019, no valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) para o Banco do Brasil S A., agência: 3646, conta corrente:7881-6. No dia 20/08/2020, no valor de R$ 696,00 (seiscentos e noventa e seis reais) o Banco do Brasil S A., agência: 3646, conta corrente:7881-6. Impugnou os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. O pedido liminar foi indeferido. Réplica apresentada. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o requerimento de prova grafotécnica formulado pelo autor é genérico e não justifica as razões concretas desse meio de prova para a elucidação do fato probando, indefiro o requerimento de prova grafotécnica em face de sua desnecessidade para o deslinde da causa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC (TJ-DF 0702238-92.2018.8.07.0019 DF, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 06/02/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 13/02/2019). Deve-se reforçar que o analfabetismo funcional, por si só, não invalida o contrato, e mesmo que se cogite o analfabetismo funcional do requerente, não há nos autos nenhum documento que comprove a sua condição de analfabetismo, portanto, não há nenhum elemento de prova que evidencie a sua ausência de capacidade para discernir a exata extensão das obrigações que eram assumidas no momento da contratação. Nesse sentido, colhe-se precedente do E.TJCE, na forma da seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANALFABETO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PEDAGÓGICA. REJEITADA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA E COMPROVAÇÃO DE REPASSE DO CRÉDITO PARA CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES NO CONTRATO E NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO PRÓPRIA AUTORA. PARTE AUTORA ALFABETIZADA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO IRDR Nº0630366-67.2019.8.06.0000. VALIDADE DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE | AC 0173934-90.2019.8.06.0001, Rel.: Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara de Direito Privado, Julg.: 10/07/2024, Publ.: 10/07/2024). Ressalte-se que o indeferimento de provas inúteis não configura cerceamento de defesa, especialmente quando já formado o convencimento no curso da lide, sendo esse entendimento prevalecente no STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MENSALIDADE. REAJUSTE ABUSIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. A intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ -AgInt no AREsp:1250430 SP 2018/0037160-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data dePublicação: DJe 16/04/2021) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ entende haver cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide no sentido da improcedência do pedido por falta de prova dos fatos constitutivos do direito alegado, sem que franqueada à parte a oportunidade de produzir a prova por ela requerida. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ -AgInt no REsp: 1816786 SP2018/0267399-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021). Assim, na forma do art. 370, parágrafo único do CPC, indefiro a prova pleiteada. Rejeito a impugnação à Justiça Gratuita. Inicialmente, cumpre ressaltar que a declaração de hipossuficiência, no caso de pessoa natural, possui presunção relativa, podendo ser afastada se houver elementos de prova em sentido contrário. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1490657/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1059924/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019. Logo, a teor do § 2º, do artigo 99, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da referida benesse, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A esse respeito, assim vem decidindo o STJ e o TJSP: REsp 151.943/GO, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/1998, DJ 29/06/1998; TJSP 4ª. Cam. de Direito Privado; AI nº 172.390-4/4-00-SP; Rel. Des. José Geraldo de Jacobina Rabello; j. 28/9/2000. No caso dos autos, verifico que a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita é bastante genérica, estando desacompanhada de elementos concretos capazes de infirmar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nesse sentido: Apelação Cível 1041603-83.2017.8.26.0602; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020; Apelação Cível 1000454-58.2016.8.26.0080; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020; Agravo de Instrumento 2104112-25.2019.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/09/2019; Data de Registro: 12/09/2019. Em suma, não se desincumbiu o(a) impugnante do ônus de comprovar que seu ex adverso possui condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo do seu sustento e o de sua família. Isto posto, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Julgo antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, porquanto o feito encontra-se suficientemente instruído, não havendo necessidade de produzir outras provas para o deslinde da questão sub judice. O caso é de improcedência da pretensão formulada pela autora. Como é sabido, em ações declaratórias negativas, em que se pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade do débito, o ônus da prova de demonstrar a existência do negócio jurídico que se pretende desconstituir é atribuído ao(à) credor(a), caracterizando-se uma exceção à regra geral, prevista no artigo 373 do CPC, uma vez que não se pode exigir do(a) devedor(a) a realização de prova do fato negativo, qual seja, a inexistência de uma dívida. Por essa razão, compete ao fornecedor comprovar a existência do negócio jurídico hábil a legitimar sua conduta. Não se desvencilhando o fornecedor desse ônus, deve ser acolhida a pretensão do consumidor de declaração de inexigibilidade da dívida e reparação pelos danos que tiver suportado. Nesse sentido: Apelação Cível 1022002-09.2021.8.26.0196; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1002623-14.2019.8.26.0597; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2020; Data de Registro: 25/07/2020; Apelação 0710884-28.6200.8.26.0003; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2010; Data de Registro: 14/10/2010. No caso em exame, verifico que a parte requerida se desincumbiu do ônus de provar a existência da contratação questionada pela parte requerente na presente demanda. Com efeito, a prova documental dos autos evidencia que a contratação impugnada na inicial foi firmada pela parte autora por forma eletrônica, com identificação mediante captação de autorretrato (biometria facial), além de assinatura eletrônica obtida por conexão via rede mundial de computadores. Restou ainda demonstrado que o valor contratado foi disponibilizado na conta bancária de titularidade do(a) requerente, sendo certo que, se a transação fosse fraudulenta, o creditamento seria feito na conta do terceiro fraudador, e não da pessoa identificada como contratante. Ressalte-se que a inexistência de contrato escrito é irrelevante para fins de comprovação do vínculo obrigacional, que pode ser comprovado por outros meios de prova admitidos em direito. Não se pode olvidar que o ordenamento jurídico não estabelece forma específica de contratação, conferindo às partes contratantes liberdade de escolher a maneira mais adequada de formalizar os termos e condições avençados (artigo 107 do Código Civil). Logo, são perfeitamente válidas as contratações realizadas por meio eletrônico (em terminais de autoatendimento, pela rede mundial de computadores, por aplicativos instalados em computadores ou smartphones, etc.), sendo de sua essência a inexistência de instrumento físico subscrito pelas partes. Como bem destaca Fábio Ulhoa Coelho, os contratos podem ter, atualmente em um mundo em que o progresso tecnológico é constante e crescente, dois tipos de suporte: a) o papel, no qual o contratante lança sua assinatura de próprio punho; e b) o eletrônico, por meio do qual os contratantes manifestam sua convergência de vontades por meio de transmissão e recepção eletrônica de dados (COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, vol. 3. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2012). Em casos análogos, a jurisprudencia vem decidindo pela validade da contratação eletrônica, com identificação mediante captação de autorretrato (biometria facial), além de assinatura eletrônica obtida por conexão via rede mundial de computadores, sobretudo quando o valor contratado e disponibilizado na conta bancária do consumidor. Confira-se: Apelação Cível 1000924-87.2021.8.26.0218; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 12/05/2022; Apelação Cível 1000456-53.2021.8.26.0306; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021; Apelação Cível 1004727-08.2020.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021; Apelação Cível 1005799-96.2019.8.26.0533; Relator (a): Carlos Goldman; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021. É ônus daquele que argui a nulidade do negócio jurídico comprovar quaisquer a existência dos vícios capazes de macular a avença (erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo, simulação e fraude contra credores). Nesse sentido, é o seguinte julgado : Apelação 0004144-76.2014.8.26.0438; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/08/2017; Data de Registro: 23/08/2017. Não se desincumbindo a parte de demonstrar os referidos vícios, presume-se que o negócio jurídico é válido e eficaz, impondo-se aos contratantes o cumprimento da avença, com fundamento no princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos existem para serem cumpridos, pois fazem lei entre as partes. Discorrendo sobre a força obrigatória do contrato, Orlando Gomes esclarece que, "celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos" (GOMES, Orlando. Contratos. 18. dd. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 36 grifo meu). Em suma, as cláusulas contratuais devem ser cumpridas como regras incondicionais, sujeitando as partes do mesmo modo que as normas legais. Do que foi exposto, conclui-se que as partes aceitaram as condições e cláusulas do contrato entre elas firmado, razão pela qual não há motivo jurídico para desconsideração ou modificação de suas estipulações, mesmo porque não há nulidade absoluta a ser declarada. Em suma, não há nenhuma prova nos autos de erro ou outra circunstância capaz de macular a livre manifestação de vontade dos contratantes, que tinham plena consciência das consequências das obrigações que teriam de assumir por ocasião da formalização do contrato. Não pode o requerente, pessoa plenamente capaz, após ter manifestado livremente sua vontade de celebrar o contrato, questionar posteriormente a validade do instrumento, alegando vício que não logrou demonstrar. E mesmo nas hipóteses em que o consumidor é pessoa com pouca instrução, ou mesmo analfabeta, tal circunstância, por si só, não lhe retira a capacidade para a prática dos atos da vida civil, tampouco permite que se presuma a sua incapacidade para celebrar contratos. Conclui-se, portanto, que o contrato firmado entre as partes é válido e que o demandante tinha ciência e anuiu aos termos do referido instrumento contratual, impondo-se às partes o cumprimento da avença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o(a) requerente a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Também condeno o(a) requerente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado do(a) requerido(a), que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se Fortaleza, 21 de julho de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

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Processo nº 5199647-32.2025.8.09.0051

ID: 337512652

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5199647-32.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELLA BELARMINO DE SÁ

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MATHEUS GOMES MAGALHAES

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PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO

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Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br … Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5199647-32.2025.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Daiane Alves Da Silva NOME DA PARTE REQUERIDA: Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR proposta por Daiane Alves Da Silva em face de Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda, todos qualificados nos autos. A parte autora relata, em síntese, foi abordado pelo preposto da empresa ré, a qual foi oferecido um cartão de crédito. E que, após o aceite do autor, foi informado que o cartão seria entregue no prazo de até 20 dias úteis. Ocorre que o suposto cartão nunca chegou, e ao perceber o atraso entrou em contato com o Banco, e foi surpreendido com a informação que o cartão havia sido entregue e utilizado. Alega ainda, que nunca teve acesso ao cartão e nem realizou compras. E que, foi indevidamente inscrita nos órgãos de proteção de crédito, razão resultou em prejuízos de ordem financeira e moral. Tece outros comentários e termina por requerer a concessão da tutela provisória de urgência para que a requerida providencie a exclusão do nome da autora dos cadastros do SPC e demais órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requer a condenação da ré a indenização danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e ônus sucumbenciais, bem como a procedência da a declaração da inexistência do débito. Juntou documentos. A liminar foi concedida no ev. 06 O réu foi citado e apresentou contestação no ev. 28, suscitando as preliminares de litigância predatória e ausência de interesse processual. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que a parte autora possui cadastro válido e conta ativa vinculada ao seu CPF, aberta mediante apresentação de documento oficial e validação por selfie. Alega que os débitos questionados não decorrem da utilização de cartão de crédito, como afirma a parte autora, mas sim de contratos de empréstimos pessoais firmados por meio eletrônico, com assinatura digital válida, realizada pela própria autora. Sustenta que o acesso à conta e à contratação dos serviços financeiros se deu por meio de login e senha pessoais e intransferíveis, não havendo qualquer evidência de uso indevido por terceiros. Ainda, defende que eventuais inadimplementos são de responsabilidade exclusiva da autora, não havendo falha na prestação do serviço que justifique a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Impugna os pedidos de declaração de inexistência de débito e de cancelamento do contrato, sustentando que a dívida é legítima e que a cobrança decorre do exercício regular do direito do credor. Quanto ao dano moral, a ré afirma que não há qualquer ato ilícito que enseje reparação, inexistindo prova de ofensa à honra ou de abalo à vida pessoal ou financeira da parte autora. Afirma que não se aplicam os requisitos para inversão do ônus da prova, diante da ausência de verossimilhança nas alegações iniciais, e requer, caso reconhecida alguma obrigação indenizatória, que o valor seja fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a Súmula nº 362 do STJ. Por fim, requer o julgamento improcedente da lide. Juntou documentos. Houve réplica da contestação ev. 31. Foi realizada a audiencia de conciliação ev. 37, mas sem sucesso. Intimadas a especificar provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, ev. 38 e 39. Relatados, DECIDO. O presente feito está em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, e versa sobre questões de direito e de fato, sendo que este está provado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidade de dilação probatória em audiência, razão pela qual julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA: A parte requerida suscita tal preliminar ao argumento de que o advogado da parte autora possui inúmeras ações idênticas em trâmite perante o Poder Judiciário, pugnando pela violação ao princípio da boa-fé. Considerando que o fato do advogado possuir especialização em determinadas matérias e captar clientes para sua banca de advocacia, a princípio não encontra vedação do Estatuto da Advocacia, e nem na legislação civil pátria, ou mesmo na legislação penal. E o fato do advogado possuir várias demandas contra instituições financeiras, inclusive contra a mesma instituição financeira, por si só, não pode ser empecilho ao exame da demanda e a parte autora ver reconhecido eventual direito pleiteado na petição inicial, como ao que parece pretende a parte ré nestes autos, com a extinção da demanda. Alias, vejamos os seguintes julgados sobre o tema: TJGO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ADVOCACIA PREDATÓRIA. AÇÕES JUDICIAIS EM LOTE. APURAÇÃO J U N T O A O S Ó R G Ã O S C O M P E T E N T E S . VIOLAÇÃO DO ACESSO A JUSTIÇA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O simples fato de o advogado da apelante ter ajuizado milhares de petições "em lote" não é vedado pelo Estatuto da Advocacia. A Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado exercer com liberdade a sua profissão em todo o território nacional (art. 7º, I), não havendo nenhuma restrição à quantidade de ações propostas pelo advogado no exercício no seu munus. 2.Ilações imputadas ao advogado da parte, em tese, configura infração disciplinar descrita no Estatuto da OAB, dessa forma, deverá ser representada pelo interessado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. 3. Nítida a ocorrência de error in procedendo em razão de o magistrado apresentar fundamentação dissociada da realidade dos autos, pois os fundamentos utilizados para o julgamento de improcedência estão unicamente associados à alegada prática de advocacia predatória, matéria que foge ao âmbito dessa demanda.A P E L A Ç Ã O C O N H E C I D A E P R O V I D A . SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recursos -> Apelação Cível 5286515-86.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4a Câmara Cível, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022) TJGO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D E C L A R A T Ó R I A D E NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A discussão relativa a suposta "advocacia predatória" praticada pelo causídico da parte autora, em razão do elevado número de ações a j u i z a d a s n a c o m a r c a c o m c o n t e ú d o s similares, desafia apuração pelos meios próprios, a ser diligenciado pelo interessado junto às autoridades competentes, de forma que, impedir o acesso da demandante à justiça, na busca do reconhecimento de seu direito, configura violação do artigo 3º do CPC/15, incidindo negativa de prestação j u r i s d i c i o n a l . 2 . N ã o c a r a c t e r i z a descumprimento dos deveres de lealdade e de boa-fé processual quando a parte utiliza o seu direito ação e acesso à justiça, ainda que saia v e n c i d a n a d e m a n d a . 3 . N a h i p ó t e s e , demonstrado que a parte autora requereu copia do pacto no âmbito administrativo, mas não obteve êxito, mostra-se natural o ingresso com ação judicial, sem que isso possa configurar litigância de ma-fé, mesmo que seu pedido de declaração de inexistência da relação jurídica seja julgada improcedente. 4. Inaplicáveis os honorários recursais, em vista do provimento do recurso (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, e AgInt nos EREsp 1539725/DF, do Superior T r i b u n a l d e J u s t i ç a ) . A P E L A Ç Ã O C Í V E L CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos -> Apelação Cível 5669295- 15.2019.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5a Câmara Cível, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022) Razão pela qual, REJEITO A PRELIMINAR. Ausência de interesse processual: A parte requerida suscita tal preliminar ao argumento de ausência de prova de contato administrativo da parte autora. No presente caso não há exigência legal da existência do prévio requerimento para o ajuizamento da presente ação, de forma que deve prevalecer o livre acesso do consumidor autor ao Poder Judiciário para dirimir a controvérsia sobre eventual violação dos seus direitos. E o interesse de agir resta configurado pela demonstração do binômio utilidade adequação da ação promovida, o que no caso resta demonstrado diante da resistência da parte ré em reconhecer a ilegalidade da contratação do cartão de crédito consignado, razão pela qual REJEITO A PRELIMINAR. Não havendo preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido inicial. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do empréstimo descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que realizou pedido de cartão da empresa ré, mas que nunca chegou a recebe-lo e teve compras realizadas no mesmo. Em contestação, a parte requerida alega que a autora realizou a abertura de conta e assinou vários empréstimos, e defende a validade do mesmo. Pois bem, em análise nos autos, noto que a parte requerida colacionou aos autos CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO firmada entre as partes, assinada pela parte autora digitalmente com a juntada de selfie e documento pessoal, conforme se vê do evento nº 28, arquivos 02 ao 08. Diante disso, nota-se que o contrato foi assinado eletronicamente pela parte autora, considerando que em comparação da foto tipo selfie tirada pela parte autora e anexada ao contrato, com a foto constante do documento pessoal juntado pela parte autora nos autos, é possível perceber tratar-se da mesma pessoa, não tendo que se falar em desconhecimento de empréstimos discutido nos autos pela parte autora. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Litigância de má-fé. Ocorrência. Autor que falseou a verdade ao aduzir desconhecimento da dívida, mesmo após a juntada de vasta documentação comprobatória a respeito. Multa fixada nos limites do art. 81, do CPC, em valor proporcional a conduta reiterada do autor. Recurso não provido, com majoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10022449420218260438 SP 1002244-94.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10004565320218260306 SP 1000456-53.2021.8.26.0306, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Diante disso, a parte requerida demonstrou a regularidade do empréstimo, já a requerente não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte requerida, verba esta que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a cobrança e execução dos ônus sucumbenciais em relação a parte autora ficarão suspensos por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Cumpra-se. Goiânia, 28 de julho de 2025 Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5199647-32.2025.8.09.0051

ID: 337512657

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5199647-32.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br … Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5199647-32.2025.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Daiane Alves Da Silva NOME DA PARTE REQUERIDA: Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR proposta por Daiane Alves Da Silva em face de Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda, todos qualificados nos autos. A parte autora relata, em síntese, foi abordado pelo preposto da empresa ré, a qual foi oferecido um cartão de crédito. E que, após o aceite do autor, foi informado que o cartão seria entregue no prazo de até 20 dias úteis. Ocorre que o suposto cartão nunca chegou, e ao perceber o atraso entrou em contato com o Banco, e foi surpreendido com a informação que o cartão havia sido entregue e utilizado. Alega ainda, que nunca teve acesso ao cartão e nem realizou compras. E que, foi indevidamente inscrita nos órgãos de proteção de crédito, razão resultou em prejuízos de ordem financeira e moral. Tece outros comentários e termina por requerer a concessão da tutela provisória de urgência para que a requerida providencie a exclusão do nome da autora dos cadastros do SPC e demais órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requer a condenação da ré a indenização danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e ônus sucumbenciais, bem como a procedência da a declaração da inexistência do débito. Juntou documentos. A liminar foi concedida no ev. 06 O réu foi citado e apresentou contestação no ev. 28, suscitando as preliminares de litigância predatória e ausência de interesse processual. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que a parte autora possui cadastro válido e conta ativa vinculada ao seu CPF, aberta mediante apresentação de documento oficial e validação por selfie. Alega que os débitos questionados não decorrem da utilização de cartão de crédito, como afirma a parte autora, mas sim de contratos de empréstimos pessoais firmados por meio eletrônico, com assinatura digital válida, realizada pela própria autora. Sustenta que o acesso à conta e à contratação dos serviços financeiros se deu por meio de login e senha pessoais e intransferíveis, não havendo qualquer evidência de uso indevido por terceiros. Ainda, defende que eventuais inadimplementos são de responsabilidade exclusiva da autora, não havendo falha na prestação do serviço que justifique a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Impugna os pedidos de declaração de inexistência de débito e de cancelamento do contrato, sustentando que a dívida é legítima e que a cobrança decorre do exercício regular do direito do credor. Quanto ao dano moral, a ré afirma que não há qualquer ato ilícito que enseje reparação, inexistindo prova de ofensa à honra ou de abalo à vida pessoal ou financeira da parte autora. Afirma que não se aplicam os requisitos para inversão do ônus da prova, diante da ausência de verossimilhança nas alegações iniciais, e requer, caso reconhecida alguma obrigação indenizatória, que o valor seja fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a Súmula nº 362 do STJ. Por fim, requer o julgamento improcedente da lide. Juntou documentos. Houve réplica da contestação ev. 31. Foi realizada a audiencia de conciliação ev. 37, mas sem sucesso. Intimadas a especificar provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, ev. 38 e 39. Relatados, DECIDO. O presente feito está em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, e versa sobre questões de direito e de fato, sendo que este está provado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidade de dilação probatória em audiência, razão pela qual julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA: A parte requerida suscita tal preliminar ao argumento de que o advogado da parte autora possui inúmeras ações idênticas em trâmite perante o Poder Judiciário, pugnando pela violação ao princípio da boa-fé. Considerando que o fato do advogado possuir especialização em determinadas matérias e captar clientes para sua banca de advocacia, a princípio não encontra vedação do Estatuto da Advocacia, e nem na legislação civil pátria, ou mesmo na legislação penal. E o fato do advogado possuir várias demandas contra instituições financeiras, inclusive contra a mesma instituição financeira, por si só, não pode ser empecilho ao exame da demanda e a parte autora ver reconhecido eventual direito pleiteado na petição inicial, como ao que parece pretende a parte ré nestes autos, com a extinção da demanda. Alias, vejamos os seguintes julgados sobre o tema: TJGO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ADVOCACIA PREDATÓRIA. AÇÕES JUDICIAIS EM LOTE. APURAÇÃO J U N T O A O S Ó R G Ã O S C O M P E T E N T E S . VIOLAÇÃO DO ACESSO A JUSTIÇA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O simples fato de o advogado da apelante ter ajuizado milhares de petições "em lote" não é vedado pelo Estatuto da Advocacia. A Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado exercer com liberdade a sua profissão em todo o território nacional (art. 7º, I), não havendo nenhuma restrição à quantidade de ações propostas pelo advogado no exercício no seu munus. 2.Ilações imputadas ao advogado da parte, em tese, configura infração disciplinar descrita no Estatuto da OAB, dessa forma, deverá ser representada pelo interessado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. 3. Nítida a ocorrência de error in procedendo em razão de o magistrado apresentar fundamentação dissociada da realidade dos autos, pois os fundamentos utilizados para o julgamento de improcedência estão unicamente associados à alegada prática de advocacia predatória, matéria que foge ao âmbito dessa demanda.A P E L A Ç Ã O C O N H E C I D A E P R O V I D A . SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recursos -> Apelação Cível 5286515-86.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4a Câmara Cível, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022) TJGO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D E C L A R A T Ó R I A D E NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A discussão relativa a suposta "advocacia predatória" praticada pelo causídico da parte autora, em razão do elevado número de ações a j u i z a d a s n a c o m a r c a c o m c o n t e ú d o s similares, desafia apuração pelos meios próprios, a ser diligenciado pelo interessado junto às autoridades competentes, de forma que, impedir o acesso da demandante à justiça, na busca do reconhecimento de seu direito, configura violação do artigo 3º do CPC/15, incidindo negativa de prestação j u r i s d i c i o n a l . 2 . N ã o c a r a c t e r i z a descumprimento dos deveres de lealdade e de boa-fé processual quando a parte utiliza o seu direito ação e acesso à justiça, ainda que saia v e n c i d a n a d e m a n d a . 3 . N a h i p ó t e s e , demonstrado que a parte autora requereu copia do pacto no âmbito administrativo, mas não obteve êxito, mostra-se natural o ingresso com ação judicial, sem que isso possa configurar litigância de ma-fé, mesmo que seu pedido de declaração de inexistência da relação jurídica seja julgada improcedente. 4. Inaplicáveis os honorários recursais, em vista do provimento do recurso (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, e AgInt nos EREsp 1539725/DF, do Superior T r i b u n a l d e J u s t i ç a ) . A P E L A Ç Ã O C Í V E L CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos -> Apelação Cível 5669295- 15.2019.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5a Câmara Cível, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022) Razão pela qual, REJEITO A PRELIMINAR. Ausência de interesse processual: A parte requerida suscita tal preliminar ao argumento de ausência de prova de contato administrativo da parte autora. No presente caso não há exigência legal da existência do prévio requerimento para o ajuizamento da presente ação, de forma que deve prevalecer o livre acesso do consumidor autor ao Poder Judiciário para dirimir a controvérsia sobre eventual violação dos seus direitos. E o interesse de agir resta configurado pela demonstração do binômio utilidade adequação da ação promovida, o que no caso resta demonstrado diante da resistência da parte ré em reconhecer a ilegalidade da contratação do cartão de crédito consignado, razão pela qual REJEITO A PRELIMINAR. Não havendo preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido inicial. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do empréstimo descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que realizou pedido de cartão da empresa ré, mas que nunca chegou a recebe-lo e teve compras realizadas no mesmo. Em contestação, a parte requerida alega que a autora realizou a abertura de conta e assinou vários empréstimos, e defende a validade do mesmo. Pois bem, em análise nos autos, noto que a parte requerida colacionou aos autos CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO firmada entre as partes, assinada pela parte autora digitalmente com a juntada de selfie e documento pessoal, conforme se vê do evento nº 28, arquivos 02 ao 08. Diante disso, nota-se que o contrato foi assinado eletronicamente pela parte autora, considerando que em comparação da foto tipo selfie tirada pela parte autora e anexada ao contrato, com a foto constante do documento pessoal juntado pela parte autora nos autos, é possível perceber tratar-se da mesma pessoa, não tendo que se falar em desconhecimento de empréstimos discutido nos autos pela parte autora. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Litigância de má-fé. Ocorrência. Autor que falseou a verdade ao aduzir desconhecimento da dívida, mesmo após a juntada de vasta documentação comprobatória a respeito. Multa fixada nos limites do art. 81, do CPC, em valor proporcional a conduta reiterada do autor. Recurso não provido, com majoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10022449420218260438 SP 1002244-94.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10004565320218260306 SP 1000456-53.2021.8.26.0306, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Diante disso, a parte requerida demonstrou a regularidade do empréstimo, já a requerente não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte requerida, verba esta que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a cobrança e execução dos ônus sucumbenciais em relação a parte autora ficarão suspensos por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Cumpra-se. Goiânia, 28 de julho de 2025 Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5500151-67.2022.8.09.0051

ID: 296171713

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5500151-67.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELZA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br 1º PROCE… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br 1º PROCESSOPROCESSO Nº 5500094-49.2022.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Elza de Jesus SilvaNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Safra S/aNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 2º PROCESSOPROCESSO Nº 5500248-67.2022.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Elza de Jesus SilvaNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Safra S/aNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 3º PROCESSOPROCESSO Nº 5499959-37.2022.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Elza de Jesus SilvaNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Safra S/aNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 4º PROCESSOPROCESSO Nº 5499650-16.2022.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Elza de Jesus SilvaNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Safra S/aNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 5º PROCESSOPROCESSO Nº 5500331-83.2022.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Elza de Jesus SilvaNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Safra S/aNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 6º PROCESSOPROCESSO Nº 5500151-67.2022.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Elza de Jesus SilvaNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Safra S/aNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 7º PROCESSOPROCESSO Nº 5499749-83.2022.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Elza de Jesus SilvaNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Safra S/aNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 8º PROCESSOPROCESSO Nº 5500290-19.2022.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Elza de Jesus SilvaNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Safra S/aNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA CONJUNTA NOS 08 (OITO) PROCESSOS ACIMA IDENTIFICADOS. 1º PROCESSO (AUTOS Nº 5500094-49) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA proposta por ELZA DE JESUS SILVA contra BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo: CONTRATO Nº 10489179. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexigibilidade do contrato; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Citada, a parte requerida BANCO SAFRA S.A apresentou CONTESTAÇÃO no evento nº 22, suscitando as preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita e incompetência territorial. No mérito, alega, em síntese, que a parte autora contratou a operação nº 10489179, firmada em 25/08/2019, com previsão para pagamento em 72 parcelas (05/07/2019 A 06/06/2025) de R$ 412,12 (quatrocentos e doze reais e doze centavos). E que o contrato foi pago da seguinte forma: O valor de R$ 100,00 (cem reais) foi liberado via TED em 28/05/2019 em conta da parte autora. E o saldo de R$ 15.957,55 (quinze mil e novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) foi utilizado para refinanciamento da operação anterior n.º 4339969. Diz que o contrato objeto da demanda n. 10489179, foi incluído em 25/08/2019 e, concomitantemente, houve a exclusão do contrato quitado por refinanciamento n. 4339969. E que as assinaturas da parte autora, constantes no contrato e no RG anexado no feito, a similaridade é inquestionável visto que são os mesmos documentos anexados ao contrato e a inicial. E que o endereço constante na inicial é o mesmo em que a parte autora residia quando formalizou o contrato de empréstimo junto a requerida. Aduz que não estão presentes no caso dos autos os pressupostos da responsabilidade civil previstos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil para a condenação em danos morais. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (evento nº 22). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao banco em que a parte autora possui conta e que houve o depósito referente ao contrato discutido nos autos. Houve despacho no evento nº 53 determinando a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 62). Intimadas, somente a parte requerida manifestou. Houve decisão no evento nº 67 deferindo a produção de prova pericial grafotécnica. Foi juntado o Laudo Pericial no evento nº 101. Intimadas as partes nada manifestaram. 2º PROCESSO (AUTOS Nº 5500248-67) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA proposta por ELZA DE JESUS SILVA contra BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo: CONTRATO Nº 12718221. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexigibilidade do contrato; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Citada, a parte requerida BANCO SAFRA S.A apresentou CONTESTAÇÃO no evento nº 06, suscitando a preliminar de conexão. No mérito, alega, em síntese, que a parte autora contratou a operação nº 12718221, firmada em 08/01/2020, com previsão para pagamento em 72 parcelas (06/03/2020 a 06/02/2026) de RR$ 66,73 (sessenta e seis reais e setenta e três centavos). Aduz que o contrato foi formalizado de forma digital pela parte autora. E que o contrato foi pago da seguinte forma: O valor de R$ R$ 172,64 (cento e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) foi liberado via TED em 08/01/2020 em conta da parte autora. E que o saldo de R$ R$ 2.419,18 (dois mil e quatrocentos e dezenove reais e dezoito centavos) foi utilizado para refinanciamento da operação anterior n.º 10632565. Diz que o valor total liberado na referida contratação foi de R$ 2.591,82 (dois mil e quinhentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos). E que o contrato objeto da demanda n. 12718221, foi incluído em 08/01/2020 e, concomitantemente, houve a exclusão do contrato quitado por refinanciamento n. 10632565. E que o contrato refinanciado 10632565, teve como objeto a contratação de um empréstimo consignado que pagou a autora o valor de R$ 2.392,43. E que o endereço constante na inicial é o mesmo em que a parte autora residia quando formalizou o contrato de empréstimo junto a requerida. Aduz que não estão presentes no caso dos autos os pressupostos da responsabilidade civil previstos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil para a condenação em danos morais. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento da preliminar suscitada, e, no mérito, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Não houve impugnação à contestação. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao banco em que a parte autora possui conta e que houve o depósito referente ao contrato discutido nos autos. Houve despacho no evento nº 50 determinando a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 53). Intimadas, as partes manifestaram. 3º PROCESSO (AUTOS Nº 5499959-37) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA proposta por ELZA DE JESUS SILVA contra BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo: CONTRATO Nº 4170539. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexigibilidade do contrato; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Citada, a parte requerida BANCO SAFRA S.A apresentou CONTESTAÇÃO no evento nº 11, suscitando as preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita, prejudicial de mérito da prescrição e conexão. No mérito, alega, em síntese, que a parte autora contratou a operação nº 4170539, firmada em 22/09/2017, com previsão para pagamento em 4170539 parcelas (25/09/2017 a 06/10/2023) de R$ 34,79 (trinta e quatro reais e setenta e nove centavos). E que o valor liberado em favor da parte autora foi de R$ 1.221,77 (um mil e duzentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos) em 25/09/2017. Diz que acerca das assinaturas constantes no contrato e no RG anexado no feito, a similaridade é inquestionável visto que são os mesmos documentos anexados ao contrato e a inicial. E que o endereço constante na inicial é o mesmo em que a parte autora residia quando formalizou o contrato de empréstimo. Aduz que não estão presentes no caso dos autos os pressupostos da responsabilidade civil previstos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil para a condenação em danos morais. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Não houve impugnação à contestação. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao banco em que a parte autora possui conta e que houve o depósito referente ao contrato discutido nos autos. Houve despacho no evento nº 40 determinando a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 51). Intimadas, as partes nada manifestaram. 4º PROCESSO (AUTOS Nº 5499650-16) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA proposta por ELZA DE JESUS SILVA contra BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo: CONTRATO Nº 1570298. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexigibilidade do contrato; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Citada, a parte requerida BANCO SAFRA S.A apresentou CONTESTAÇÃO no evento nº 08, suscitando as preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita, prejudicial de mérito da prescrição e incompetência territorial. No mérito, alega, em síntese, que a parte autora contratou a operação nº 1570298, firmada em 09/12/2015, com previsão para pagamento em 72 parcelas (05/02/2016 a 07/01/2022) de R$ 32,50 (trinta e dois reais e cinquenta centavos). E que o valor liberado em favor da parte autora foi de R$ 1.067,53 (um mil e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos) em 09/12/2015. Aduz que não estão presentes no caso dos autos os pressupostos da responsabilidade civil previstos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil para a condenação em danos morais. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (evento nº 11). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao banco em que a parte autora possui conta e que houve o depósito referente ao contrato discutido nos autos. Houve despacho no evento nº 20 determinando a expedição de ofício e que a parte requerida junte cópia do contrato. A parte requerida veio no evento nº 27 informar que o contrato e cópia dos documentos foram extraviados pela empresa responsável pela guarda de contratos do Banco. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 33). Intimadas, a parte requerida manifestou. Houve decisão no evento nº 39 rejeitando as preliminares suscitadas. 5º PROCESSO (AUTOS Nº 5500331-83) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA proposta por ELZA DE JESUS SILVA contra BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo: CONTRATO Nº 15599167. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexigibilidade do contrato; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve decisão no evento nº 10 DEFERINDO a liminar determinando que a parte requerida suspenda os descontos do contrato discutido. Citada, a parte requerida BANCO SAFRA S.A apresentou CONTESTAÇÃO no evento nº 31, suscitando as preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita e conexão No mérito, alega, em síntese, que a parte autora contratou a operação nº 15599167, firmada em 08/09/2020, com previsão para pagamento em 84 parcelas (09/11/2020 a 07/10/2027) de R$ 526,75 (quinhentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos). E que o contrato foi pago da seguinte forma: O valor de R$ 3.502,28 (três mil e quinhentos e dois reais e vinte e oito centavos) foi liberado em conta de titularidade da autora. E que o saldo de R$ 23.649,78 (vinte e três mil e seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos) foi utilizado para refinanciamento da operação anterior n.º 14136301. E que o valor total liberado na referida contratação foi de R$ 27.152,06 (vinte e sete mil e cento e cinquenta e dois reais e seis centavos). Diz que o contrato objeto da demanda n. 15599167, foi incluído em 08/09/2020 e, concomitantemente, houve a exclusão do contrato quitado por refinanciamento n. 14136301. E que o contrato foi formalizado digitalmente pela parte autora. Aduz que não estão presentes no caso dos autos os pressupostos da responsabilidade civil previstos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil para a condenação em danos morais. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Não houve impugnação à contestação. A parte requerida interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão liminar, sendo conhecido e negado provimento (evento nº 39). Houve decisão no evento nº 48 analisando as preliminares. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao banco em que a parte autora possui conta e que houve o depósito referente ao contrato discutido nos autos, bem como o depoimento pessoal da parte autora em audiência, já a parte autora pugnou por diversos pedidos e a produção de prova pericial grafotécnica. Houve decisão no evento nº 56 determinando tão somente a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 61). Intimadas, somente a parte requerida manifestou. Houve decisão no evento nº 68 deferindo o depoimento pessoal da parte autora em audiência. A audiência não foi realizada em razão da ausência da parte autora, bem como foi a audiência foi redesignada (evento nº 78). A audiência não foi realizada novamente em razão da ausência da parte autora (evento nº 88). A parte requerida apresentou alegações finais (evento nº 95). 6º PROCESSO (AUTOS Nº 5500151-67) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA proposta por ELZA DE JESUS SILVA contra BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo: CONTRATO Nº 12718127. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexigibilidade do contrato; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve decisão no evento nº 05 DEFERINDO a liminar determinando que a parte requerida suspenda os descontos do contrato discutido. Houve audiência de conciliação, contudo, esta foi infrutífera (evento nº 25). Citada, a parte requerida BANCO SAFRA S.A apresentou CONTESTAÇÃO no evento nº 26, suscitando as preliminares de falta de pretensão resistida e impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, alega, em síntese, que não há que se falar em nulidade da contratação, tendo este em sua formalização observando todos os requisitos de validade de um contrato. E que o valor total liberado na referida contratação foi de R$ 1.442,76 (mil quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos). Diz que o contrato objeto da demanda n° 12718127, foi incluído em 08/01/2020 e, concomitantemente, houve a exclusão do contrato quitado por refinanciamento n° 10489179. E que o contrato foi formalizado digitalmente pela parte autora. Aduz que não estão presentes no caso dos autos os pressupostos da responsabilidade civil previstos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil para a condenação em danos morais. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (evento nº 28). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao banco em que a parte autora possui conta e que houve o depósito referente ao contrato discutido nos autos, bem como o depoimento pessoal da parte autora em audiência, já a parte autora pugnou por diversos pedidos e a produção de prova pericial grafotécnica. Houve decisão no evento nº 42 rejeitando as preliminares suscitadas, bem como determinando tão somente a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 49). Intimadas, as partes manifestaram. 7º PROCESSO (AUTOS Nº 5499749-83) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA proposta por ELZA DE JESUS SILVA contra BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo: CONTRATO Nº 1644563. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexigibilidade do contrato; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve decisão no evento nº 09 INDEFERINDO o pedido liminar. Houve audiência de conciliação, contudo, esta foi infrutífera (evento nº 21). Citada, a parte requerida BANCO SAFRA S.A apresentou CONTESTAÇÃO no evento nº 22, alega, em síntese, que a parte autora contratou a operação nº 1644563, firmada em 29/01/2016, com previsão para pagamento em 72 parcelas (07/03/2016 a 07/02/2022) de R$ 57,69 (cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos). Diz que o valor liberado em favor da cliente foi de R$ 1.928,85 (um mil e novecentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos) em 29/01/2016, da seguinte forma: R$ 1.928,85 (um mil e novecentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos) por meio de TED em conta de titularidade da parte autora. E que o contrato foi formalizado digitalmente pela parte autora. Aduz que não estão presentes no caso dos autos os pressupostos da responsabilidade civil previstos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil para a condenação em danos morais. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (evento nº 26). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao banco em que a parte autora possui conta e que houve o depósito referente ao contrato discutido nos autos, bem como o depoimento pessoal da parte autora em audiência, já a parte autora pugnou por diversos pedidos e a produção de prova pericial grafotécnica. Houve decisão no evento nº 33 rejeitando as preliminares suscitadas, bem como deferindo a produção de prova pericial grafotécnica. Houve despacho no evento nº 49 determinando a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 54). Intimadas, somente a parte requerida manifestou. Houve decisão no evento nº 63 deferindo o depoimento pessoal da parte autora em audiência. A audiência não foi realizada em razão da ausência da parte autora, sendo redesignada nova data (evento nº 77). A audiência novamente não foi realizada em razão da ausência da parte autora (evento nº 92). A parte requerida apresentou suas alegações finais (evento nº 95). 8º PROCESSO (AUTOS Nº 5500290-19) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA proposta por ELZA DE JESUS SILVA contra BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo: CONTRATO Nº 14136301. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexigibilidade do contrato; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve decisão no evento nº 09 INDEFERINDO o pedido liminar. Citada, a parte requerida BANCO SAFRA S.A apresentou CONTESTAÇÃO no evento nº 22, suscitando a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, alega, em síntese, que a parte autora contratou a operação nº 14136301, firmada em 21/05/2020, com previsão para pagamento em 84 parcelas (07/07/2020 a 07/06/2027) de R$ R$ 526,75 (quinhentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos). Diz que o contrato foi pago da seguinte forma: O valor de R$ R$ 100,00 (cem reais) foi liberado via TED em 21/05/2020 em conta bancária de titularidade da autora. E que o saldo de R$ 23.363,14 (vinte e três mil e trezentos e sessenta e três reais e quatorze centavos) foi utilizado para refinanciamento da operação anterior n.º 4170539, 1570298, 12718221, 12718127 E 12718190. O valor total liberado na referida contratação foi de R$ 23.463,14 (vinte e três mil e quatrocentos e sessenta e três reais e quatorze centavos) Aduz que o contrato objeto da demanda n. 14136301, foi incluído em 21/05/2020 e, concomitantemente, houve a exclusão do contrato quitado por refinanciamento n. 4170539, 1570298, 12718221, 12718127 E 12718190. Diz que a parte autora tinha plena ciência da contratação, conforme gravação: https://drive.google.com/file/d/1FNcpIIidJVTGh7BQ0MqlSVViwyDjn5D0/view. Aduz que não estão presentes no caso dos autos os pressupostos da responsabilidade civil previstos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil para a condenação em danos morais. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento da preliminar suscitada, e, no mérito, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (evento nº 28). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao banco em que a parte autora possui conta e que houve o depósito referente ao contrato discutido nos autos, já a parte autora pugnou por diversos pedidos e a produção de prova pericial grafotécnica. Houve decisão no evento nº 35 deferindo a expedição de ofício e a produção de prova pericial grafotécnica. Foi juntado Laudo Pericial no evento nº 77, arquivo 02. Intimadas, somente a parte requerida manifestou. Houve sentença no evento nº 85 julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A parte requerida interpôs recurso de Apelação (evento nº 90). A sentença foi cassada de ofício (evento nº 102). Relatados. DECIDO. Os processos encontram-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. 1º PROCESSO (AUTOS Nº 5500094-49): LAUDO PERICIAL: Considerando que as partes não manifestaram acerca do Laudo Pericial. E examinando os Laudo Pericial, percebo que ele preenche todos os requisitos formais e legais, de forma que a homologação deste é medida que se impõe. Pelo exposto, HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL DO EVENTO Nº 101, para que produza seus efeitos legais. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA: A parte requerida impugna o pedido de assistência judiciária ao argumento que a parte autora não comprovou que realmente faz jus ao benefício. Contudo, a parte requerida não fez nenhuma prova de que a parte autora possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio e o de sua família, além do que a parte autora comprovou na inicial fazer jus ao benefício, razão pela qual este juízo deferiu o pedido. Razão pela qual, INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO e mantenho o benefício da gratuidade judiciária à autora. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL: Sem razão a parte requerida suscitando tal preliminar, pois não fez prova da existência de nenhum motivo apto a deslocar a competência deste juízo, e consta dos autos o comprovante de endereço, razão pela qual REJEITO A PRELIMINAR. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do empréstimo descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de empréstimo consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Foi realizada perícia grafotécnica nas assinaturas apostas nos contratos, com a juntada dos Laudo pericial no evento nº 101, onde a perita chegou as seguintes conclusões: “(…)12. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL Ao observar as divergências junto as apresentações e os comentários contidos nas folhas acima ao confronto das peças padrões e questionadas, afirma esta expert que as assinaturas questionadas não pertencem ao punho escritor da parte autora Sr. (a) Elza De Jesus Siva. Portanto, conclui-se que as assinaturas questionadas contidas no documento de Cédula de Crédito Bancário de nº 10489179 – Banco Safra S/A – 28/05/2019, enviadas a essa Perita para análise Grafotécnica/Documentoscópica, são assinaturas falsas. Possuindo o contrato diferentes fontes, estando desalinhadas e com tamanhos diferentes, apresentando características de montagem e preenchimento posterior. (…)” Contudo, como destinatário imediato das provas, o julgador não está vinculado à conclusão do laudo pericial, podendo valer-se, para a formação do seu convencimento, de outros elementos ou provas trazidas aos autos, consoante estabelecem os arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no Art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. E considerando que em análise do Histórico de Empréstimo Consignado juntado pela parte autora na inicial (evento nº 01, arquivo 06), na aba “CONTRATOS EXCLUÍDOS E ENCERRADOS”, o contrato discutido nos autos (contrato 10489179) já se encontra EXCLUÍDO, desde 06.01.2020, ou seja, mais de 02 anos antes da propositura desta ação (18.08.2022). E considerando que a parte requerida colacionou aos autos a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 10489179 firmada entre as partes, e que apesar de a perita ter concluído que as assinaturas são falsas, foram juntados Declaração de Residência com o mesmo endereço constante da inicial, bem como cópia do documento pessoal (RG), conforme se vê do evento nº 18, arquivo 02. Além do que, em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito dos valores referente ao contrato no valor de R$ 100,00, em 28.05.2019 na conta bancária da autora, e que esta utilizou os valores (evento nº 62). Diante disso, o magistrado não se encontra adstrito ao laudo do perito oficial, quando da apreciação e valoração das alegações e das provas constantes dos autos, puder decidir contrário a ele, ou desconsiderá-lo parcialmente, quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como ocorre na hipótese dos autos. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. EMPREITADA POR MENOR PREÇO GLOBAL. AUMENTO DO PREÇO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÕES NO PROJETO INICIAL. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO LÓGICA. DESCONSIDERAÇÃO FUNDAMENTADA DO LAUDO PERICIAL. LEGALIDADE. HONORÁRIOS EM PATAMAR MÁXIMO. (...) VI – Como destinatário final da prova, o magistrado condutor do feito não está adstrito às conclusões do laudo pericial e, desde que devidamente fundamentado, poderá desconsiderar parcial ou totalmente a prova produzida em juízo, nos termos dos arts. 371 e 479, do CPC. VII - Deixo de majorar os honorários recursais, visto terem sido fixados no patamar máximo, previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO 0331411-07.2011.8.09.0024, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/06/2020, DJe de 15/06/2020). (grifei) Então a parte autora não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, a cobrança feita pela requerida, ao meu sentir, foram legais e regulares, e com isso, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Vejamos o(s) seguinte(s) julgado(s) a respeito do tema: TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao réu o ônus de provar a legalidade da cobrança. 2) Constatando-se que houve comprovação da origem e regularidade do débito, não há que se falar em indenização por dano moral, mormente em se tratando de devedor contumaz. (TJ-MG - AC: 10000191312511001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 11/12/0019, Data de Publicação: 16/12/2019) 2º PROCESSO (AUTOS Nº 5500248-67): E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO OS PEDIDO DE PERÍCIA E AUDIÊNCIA. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do cartão de crédito consignado descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de cartão de crédito consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. E considerando que em análise do Histórico de Empréstimo Consignado juntado pela parte autora na inicial (evento nº 01, arquivo 06), na aba “CONTRATOS EXCLUÍDOS E ENCERRADOS”, o contrato discutido nos autos (contrato 12718221) já se encontra EXCLUÍDO, desde 21.05.2020, ou seja, mais de 02 anos antes da propositura desta ação (18.08.2022). Pois bem, em análise nos autos, noto que a parte requerida colacionou aos autos o CONTRATO Nº 12718221 firmado entre as partes, assinada pela parte autora digitalmente com a juntada de selfie, documento pessoal (RG) e cartão bancário em nome da parte autora onde houve o depósito dos valores do contrato, conforme se vê do evento nº 06, arquivos 03 ao 07. Além do que, em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito dos valores referente ao contrato, no valor de R$ 172,64, em 08.01.2020, na conta bancária da autora, e que esta utilizou os valores (evento nº 53, arquivo 02). Diante disso, nota-se que o contrato foi assinado eletronicamente pela parte autora, considerando que em comparação da foto tipo selfie tirada pela parte autora e anexada ao contrato, com a foto constante do documento pessoal juntado pela parte autora nos autos, é possível perceber tratar-se da mesma pessoa, não tendo que se falar em desconhecimento da contratação do empréstimo discutido nos autos pela parte autora. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Litigância de má-fé. Ocorrência. Autor que falseou a verdade ao aduzir desconhecimento da dívida, mesmo após a juntada de vasta documentação comprobatória a respeito. Multa fixada nos limites do art. 81, do CPC, em valor proporcional a conduta reiterada do autor. Recurso não provido, com majoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10022449420218260438 SP 1002244-94.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10004565320218260306 SP 1000456-53.2021.8.26.0306, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Diante disso, a parte requerida demonstrou a regularidade do empréstimo e dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, já esta não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3º PROCESSO (AUTOS Nº 5499959-37) E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA NOS AUTOS, por entender desnecessária ao deslinde deste feito. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA: A parte requerida impugna o pedido de assistência judiciária ao argumento que a parte autora não comprovou que realmente faz jus ao benefício. Contudo, a parte requerida não fez nenhuma prova de que a parte autora possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio e o de sua família, além do que a parte autora comprovou na inicial fazer jus ao benefício, razão pela qual este juízo deferiu o pedido. Razão pela qual, INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO e mantenho o benefício da gratuidade judiciária à autora. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO: A parte requerida suscita tal preliminar em contestação ao argumento de que houve a prescrição, e que o prazo prescricional seria de 03 (três) anos, contados da contratação que ocorreu em 22.09.2017. Pois bem, sem razão a parte requerida, considerando que a ação foi ajuizada em 18.08.2022, além do que, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do CDC às demandas as quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou serviço, que é o caso dos autos. E o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, que ocorreu em 05/2020. Senão vejamos os seguintes julgados sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO - TERMO INICIAL. 1. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço (artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor). 2. Em se tratando de contrato de empréstimo consignado, cujo pagamento se dá mediante prestações mensais e consecutivas, o termo inicial da prescrição coincide a data de vencimento da última parcela. (TJ-MG - AC: 10000210033429001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. 3. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10000204665277002 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 08/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022) Diante disso, REJEITO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação dos empréstimos descontados em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de empréstimo consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Considerando que em análise do Histórico de Empréstimo Consignado juntado pela parte autora na inicial (evento nº 01, arquivo 06), na aba “CONTRATOS EXCLUÍDOS E ENCERRADOS”, o contrato discutido nos autos (contrato nº 4170539) já se encontra EXCLUÍDO, desde 21.05.2020, ou seja, mais de 02 anos antes da propositura desta ação (18.08.2022). E considerando que a parte requerida colacionou aos autos o CONTRATO Nº 4170539 firmado entre as partes, assinada pela parte autora, sendo possível verificar que as assinaturas da parte autora constante do contrato são idênticas àquelas aposta no seu documento pessoal, inclusive foi juntado documento pessoal da parte autora, comprovante de endereço em nome da parte autora à época da contratação, cópia do cartão bancário em nome da parte autora e que houve o depósito dos valores do contrato, conforme se vê do evento nº 11, arquivo 04. Além do que, em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito do valor referente ao contrato no valor de R$ 1.221,77, em 25.09.2017, na conta bancária da autora e que esta utilizou os valores (evento nº 51, arquivo 02). Então a parte autora não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, a cobrança feita pela requerida, ao meu sentir, foram legais e regulares, e com isso, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Vejamos o(s) seguinte(s) julgado(s) a respeito do tema: TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao réu o ônus de provar a legalidade da cobrança. 2) Constatando-se que houve comprovação da origem e regularidade do débito, não há que se falar em indenização por dano moral, mormente em se tratando de devedor contumaz. (TJ-MG - AC: 10000191312511001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 11/12/0019, Data de Publicação: 16/12/2019) 4º PROCESSO (AUTOS Nº 5499650-16) E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA NOS AUTOS, por entender desnecessária ao deslinde deste feito. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação dos empréstimos descontados em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de empréstimo consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Considerando que em análise do Histórico de Empréstimo Consignado juntado pela parte autora na inicial (evento nº 01, arquivo 06), na aba “CONTRATOS EXCLUÍDOS E ENCERRADOS”, o contrato discutido nos autos (contrato nº 1570298) já se encontra EXCLUÍDO, desde 21.05.2020, ou seja, mais de 02 anos antes da propositura desta ação (18.08.2022). E considerando que a parte requerida apesar de não ter colacionado aos autos cópia do contrato discutido, em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito do valor referente ao contrato no valor de R$ 1.067,53, em 09.12.2015, na conta bancária da autora e que esta utilizou os valores (evento nº 33, arquivo 02). Então a parte autora não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, a cobrança feita pela requerida, ao meu sentir, foram legais e regulares, e com isso, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Vejamos o(s) seguinte(s) julgado(s) a respeito do tema: TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao réu o ônus de provar a legalidade da cobrança. 2) Constatando-se que houve comprovação da origem e regularidade do débito, não há que se falar em indenização por dano moral, mormente em se tratando de devedor contumaz. (TJ-MG - AC: 10000191312511001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 11/12/0019, Data de Publicação: 16/12/2019) 5º PROCESSO (AUTOS Nº 5500331-83): E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do cartão de crédito consignado descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de cartão de crédito consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Pois bem, em análise nos autos, noto que a parte requerida colacionou aos autos o CONTRATO Nº 15599167 firmado entre as partes, assinada pela parte autora digitalmente com a juntada de selfie, documento pessoal (RG) e cartão bancário em nome da parte autora onde houve o depósito dos valores do contrato, conforme se vê do evento nº 31, arquivos 02 ao 04. Além do que, em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito dos valores referente ao contrato, no valor de R$ 3.502,28, em 08.09.2020, na conta bancária da autora, e que esta utilizou os valores (evento nº 61, arquivo 02). Diante disso, nota-se que o contrato foi assinado eletronicamente pela parte autora, considerando que em comparação da foto tipo selfie tirada pela parte autora e anexada ao contrato, com a foto constante do documento pessoal juntado pela parte autora nos autos, é possível perceber tratar-se da mesma pessoa, não tendo que se falar em desconhecimento da contratação do empréstimo discutido nos autos pela parte autora. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Litigância de má-fé. Ocorrência. Autor que falseou a verdade ao aduzir desconhecimento da dívida, mesmo após a juntada de vasta documentação comprobatória a respeito. Multa fixada nos limites do art. 81, do CPC, em valor proporcional a conduta reiterada do autor. Recurso não provido, com majoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10022449420218260438 SP 1002244-94.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10004565320218260306 SP 1000456-53.2021.8.26.0306, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Diante disso, a parte requerida demonstrou a regularidade do empréstimo e dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, já esta não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. 6º PROCESSO (AUTOS Nº 5500151-67): E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do cartão de crédito consignado descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de cartão de crédito consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Considerando que em análise do Histórico de Empréstimo Consignado juntado pela parte autora na inicial (evento nº 01, arquivo 06), na aba “CONTRATOS EXCLUÍDOS E ENCERRADOS”, o contrato discutido nos autos (contrato nº 12718127) já se encontra EXCLUÍDO, desde 21.05.2020, ou seja, mais de 02 anos antes da propositura desta ação (18.08.2022). Pois bem, em análise nos autos, noto que a parte requerida colacionou aos autos o CONTRATO Nº 12718127 firmado entre as partes, assinada pela parte autora digitalmente com a juntada de selfie, documento pessoal (RG) e cartão bancário em nome da parte autora onde houve o depósito dos valores do contrato, conforme se vê do evento nº 26, arquivos 02 e 03. Além do que, em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito dos valores referente ao contrato, no valor de R$ 1.442,76, em 08.01.2020, na conta bancária da autora, e que esta utilizou os valores (evento nº 49). Diante disso, nota-se que o contrato foi assinado eletronicamente pela parte autora, considerando que em comparação da foto tipo selfie tirada pela parte autora e anexada ao contrato, com a foto constante do documento pessoal juntado pela parte autora nos autos, é possível perceber tratar-se da mesma pessoa, não tendo que se falar em desconhecimento da contratação do empréstimo discutido nos autos pela parte autora. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Litigância de má-fé. Ocorrência. Autor que falseou a verdade ao aduzir desconhecimento da dívida, mesmo após a juntada de vasta documentação comprobatória a respeito. Multa fixada nos limites do art. 81, do CPC, em valor proporcional a conduta reiterada do autor. Recurso não provido, com majoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10022449420218260438 SP 1002244-94.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10004565320218260306 SP 1000456-53.2021.8.26.0306, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Diante disso, a parte requerida demonstrou a regularidade do empréstimo e dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, já esta não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. 7º PROCESSO (AUTOS Nº 5499749-83): E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA NOS AUTOS, por entender desnecessária ao deslinde deste feito. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação dos empréstimos descontados em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de empréstimo consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Considerando que em análise do Histórico de Empréstimo Consignado juntado pela parte autora na inicial (evento nº 01, arquivo 06), na aba “CONTRATOS EXCLUÍDOS E ENCERRADOS”, o contrato discutido nos autos (contrato nº 1644563) já se encontra EXCLUÍDO, desde 06.01.2020, ou seja, mais de 02 anos antes da propositura desta ação (18.08.2022). Pois bem, considerando que a parte requerida apesar de não ter colacionado aos autos cópia do contrato discutido, em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito do valor referente ao contrato no valor de R$ 1.928,85, em 29.01.2016, na conta bancária da autora e que esta utilizou os valores (evento nº 54). Além do que, considerando que a parte autora foi intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal em audiência de instrução e julgamento (evento nº 88), e não dignou-se a comparecer para prestar depoimento pessoal, tampouco justificou a sua ausência, devendo lhe ser aplicada a pena de confesso, conforme previsão do art. 385, §1º, do CPC que diz: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO C O N S U M I D O R E M C A D A S T R O D E INADIMPLENTES - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O SEU DEPOIMENTO PESSOAL - APLICAÇÃO DA PENA DE CONFESSO - IMPERIOSIDADE – LEGITIMIDADE DO APONTAMENTO DESABONADOR – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - O não comparecimento injustificado da parte intimada pessoalmente à audiência designada para o colhimento de seu depoimento pessoal enseja a aplicação da pena de confissão, nos termos do artigo 385, § 1º do CPC, presumindo-se a veracidade dos fatos contra ela alegados - Perpetrada em exercício regular de direito, a negativação do nome do consumidor não lhe enseja direito à indenização, por ausência de ato ilícito. (TJMG - AC: 10000200735926001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 23/09/2020, Data de Publicação: 24/09/2020) Então a parte autora não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, a cobrança feita pela requerida, ao meu sentir, foram legais e regulares, e com isso, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Vejamos o(s) seguinte(s) julgado(s) a respeito do tema: TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao réu o ônus de provar a legalidade da cobrança. 2) Constatando-se que houve comprovação da origem e regularidade do débito, não há que se falar em indenização por dano moral, mormente em se tratando de devedor contumaz. (TJ-MG - AC: 10000191312511001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 11/12/0019, Data de Publicação: 16/12/2019) 8º PROCESSO (AUTOS Nº 5500290-19): LAUDO PERICIAL: Considerando que somente a parte requerida manifestou acerca do Laudo Pericial. E examinando os Laudo Pericial, percebo que ele preenche todos os requisitos formais e legais, de forma que a homologação deste é medida que se impõe. Pelo exposto, HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL DO EVENTO Nº 77, ARQUIVO 02, para que produza seus efeitos legais. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA: A parte requerida impugna o pedido de assistência judiciária ao argumento que a parte autora não comprovou que realmente faz jus ao benefício. Contudo, a parte requerida não fez nenhuma prova de que a parte autora possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio e o de sua família, além do que a parte autora comprovou na inicial fazer jus ao benefício, razão pela qual este juízo deferiu o pedido. Razão pela qual, INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO e mantenho o benefício da gratuidade judiciária à autora. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do empréstimo descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de empréstimo consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Foi realizada perícia grafotécnica nas assinaturas apostas nos contratos, com a juntada dos Laudo pericial no evento nº 77, arquivo 02, onde o perito chegou as seguintes conclusões: “(…)CONCLUSÃO Diante das análises efetuadas pelo confronto entre as peças objeto de estudo e as peças “padrão”, como também, pelas características gráficas ilustradas, conclui- e que o grafismo questionado não pertence ao punho escritor de Elza de Jesus Silva.(…)” Contudo, como destinatário imediato das provas, o julgador não está vinculado à conclusão do laudo pericial, podendo valer-se, para a formação do seu convencimento, de outros elementos ou provas trazidas aos autos, consoante estabelecem os arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no Art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. E considerando que em análise do Histórico de Empréstimo Consignado juntado pela parte autora na inicial (evento nº 01, arquivo 06), na aba “CONTRATOS EXCLUÍDOS E ENCERRADOS”, o contrato discutido nos autos (contrato 14136301) já se encontra EXCLUÍDO, desde 05.09.2020, ou seja, há quase 02 anos antes da propositura desta ação (18.08.2022). E considerando que a parte requerida colacionou aos autos a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 14136301 firmada entre as partes, e que apesar de o perito ter concluído que as assinaturas são falsas, foram juntados cópia do comprovante de endereço em nome da parte autora à época da contratação, bem como cópia do documento pessoal (RG), conforme se vê do evento nº 25, arquivo 02. Diante disso, o magistrado não se encontra adstrito ao laudo do perito oficial, quando da apreciação e valoração das alegações e das provas constantes dos autos, puder decidir contrário a ele, ou desconsiderá-lo parcialmente, quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como ocorre na hipótese dos autos. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. EMPREITADA POR MENOR PREÇO GLOBAL. AUMENTO DO PREÇO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÕES NO PROJETO INICIAL. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO LÓGICA. DESCONSIDERAÇÃO FUNDAMENTADA DO LAUDO PERICIAL. LEGALIDADE. HONORÁRIOS EM PATAMAR MÁXIMO. (...) VI – Como destinatário final da prova, o magistrado condutor do feito não está adstrito às conclusões do laudo pericial e, desde que devidamente fundamentado, poderá desconsiderar parcial ou totalmente a prova produzida em juízo, nos termos dos arts. 371 e 479, do CPC. VII - Deixo de majorar os honorários recursais, visto terem sido fixados no patamar máximo, previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO 0331411-07.2011.8.09.0024, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/06/2020, DJe de 15/06/2020). (grifei) Então a parte autora não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, a cobrança feita pela requerida, ao meu sentir, foram legais e regulares, e com isso, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Vejamos o(s) seguinte(s) julgado(s) a respeito do tema: TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao réu o ônus de provar a legalidade da cobrança. 2) Constatando-se que houve comprovação da origem e regularidade do débito, não há que se falar em indenização por dano moral, mormente em se tratando de devedor contumaz. (TJ-MG - AC: 10000191312511001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 11/12/0019, Data de Publicação: 16/12/2019) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: E a parte autora tenta se beneficiar da própria torpeza, o que não pode ser admitido. E considerando que nos processos em que foi designada audiência de instrução e julgamento para a tomada de depoimento pessoal da parte autora, esta, embora intimada pessoalmente, não dignou-se a comparecer, além do que, em todos os processos houve o depósito dos valores na conta bancária da parte autora e esta se utilizou dos valores. Diante disso, ao meu sentir, não há o que falar-se em repetição do indébito e em indenização por danos morais, pois não há conduta ilícita por parte do banco réu, pois se conduta ilícita houve no presente caso, esta se deu por parte da autora, conforme já mencionado acima. Aliás, o art. 80 do CPC dispõe que: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. E conforme acima já mencionado, não há dúvidas que a parte autora alterou a verdade dos fatos, bem como está usando do processo para conseguir objetivo ilegal, qual seja, se livrar de um débito que sabe existente, pois terá que restituir o valor que recebeu em sua conta bancária à parte ré, bem como pretende uma indenização por dano moral que sabe indevida. Diante da clareza do caso, não vejo necessidade de maiores detenças. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DE TODAS AS AÇÕES acima relacionadas, tudo conforme fundamentos supra. E com fundamento nos art. 80, II e III, c/c o art. 81, ambos do CPC, DECLARO POR SENTENÇA A PARTE AUTORA ACIMA NOMINADA COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ E CONDENO-A AO PAGAMENTO DE UMA MULTA EM FAVOR DA PARTE RÉ, no valor correspondente a 2% do valor dado à causa em cada processo, devidamente corrigido monetariamente pelo INPC, desde o ajuizamento da ação. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogação da gratuidade judiciária – considerando o princípio da sucumbência, e que desde o início deste processo a parte autora vem agindo de forma improba, de má-fé e de forma desleal, tentando induzir este juízo a erro, alterando a verdade dos fatos para conseguir vantagem indevida, REVOGO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDOS À PARTE AUTORA NESTES AUTOS, E CONDENO-A ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte requerida, verba esta que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa de cada processo, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, 10 de junho de 2025. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5500151-67.2022.8.09.0051

ID: 296171717

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5500151-67.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA SA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br 1º PROCE… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br 1º PROCESSOPROCESSO Nº 5500094-49.2022.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Elza de Jesus SilvaNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Safra S/aNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 2º PROCESSOPROCESSO Nº 5500248-67.2022.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Elza de Jesus SilvaNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Safra S/aNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 3º PROCESSOPROCESSO Nº 5499959-37.2022.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Elza de Jesus SilvaNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Safra S/aNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 4º PROCESSOPROCESSO Nº 5499650-16.2022.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Elza de Jesus SilvaNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Safra S/aNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 5º PROCESSOPROCESSO Nº 5500331-83.2022.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Elza de Jesus SilvaNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Safra S/aNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 6º PROCESSOPROCESSO Nº 5500151-67.2022.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Elza de Jesus SilvaNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Safra S/aNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 7º PROCESSOPROCESSO Nº 5499749-83.2022.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Elza de Jesus SilvaNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Safra S/aNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 8º PROCESSOPROCESSO Nº 5500290-19.2022.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Elza de Jesus SilvaNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Safra S/aNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA CONJUNTA NOS 08 (OITO) PROCESSOS ACIMA IDENTIFICADOS. 1º PROCESSO (AUTOS Nº 5500094-49) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA proposta por ELZA DE JESUS SILVA contra BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo: CONTRATO Nº 10489179. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexigibilidade do contrato; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Citada, a parte requerida BANCO SAFRA S.A apresentou CONTESTAÇÃO no evento nº 22, suscitando as preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita e incompetência territorial. No mérito, alega, em síntese, que a parte autora contratou a operação nº 10489179, firmada em 25/08/2019, com previsão para pagamento em 72 parcelas (05/07/2019 A 06/06/2025) de R$ 412,12 (quatrocentos e doze reais e doze centavos). E que o contrato foi pago da seguinte forma: O valor de R$ 100,00 (cem reais) foi liberado via TED em 28/05/2019 em conta da parte autora. E o saldo de R$ 15.957,55 (quinze mil e novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) foi utilizado para refinanciamento da operação anterior n.º 4339969. Diz que o contrato objeto da demanda n. 10489179, foi incluído em 25/08/2019 e, concomitantemente, houve a exclusão do contrato quitado por refinanciamento n. 4339969. E que as assinaturas da parte autora, constantes no contrato e no RG anexado no feito, a similaridade é inquestionável visto que são os mesmos documentos anexados ao contrato e a inicial. E que o endereço constante na inicial é o mesmo em que a parte autora residia quando formalizou o contrato de empréstimo junto a requerida. Aduz que não estão presentes no caso dos autos os pressupostos da responsabilidade civil previstos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil para a condenação em danos morais. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (evento nº 22). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao banco em que a parte autora possui conta e que houve o depósito referente ao contrato discutido nos autos. Houve despacho no evento nº 53 determinando a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 62). Intimadas, somente a parte requerida manifestou. Houve decisão no evento nº 67 deferindo a produção de prova pericial grafotécnica. Foi juntado o Laudo Pericial no evento nº 101. Intimadas as partes nada manifestaram. 2º PROCESSO (AUTOS Nº 5500248-67) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA proposta por ELZA DE JESUS SILVA contra BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo: CONTRATO Nº 12718221. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexigibilidade do contrato; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Citada, a parte requerida BANCO SAFRA S.A apresentou CONTESTAÇÃO no evento nº 06, suscitando a preliminar de conexão. No mérito, alega, em síntese, que a parte autora contratou a operação nº 12718221, firmada em 08/01/2020, com previsão para pagamento em 72 parcelas (06/03/2020 a 06/02/2026) de RR$ 66,73 (sessenta e seis reais e setenta e três centavos). Aduz que o contrato foi formalizado de forma digital pela parte autora. E que o contrato foi pago da seguinte forma: O valor de R$ R$ 172,64 (cento e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) foi liberado via TED em 08/01/2020 em conta da parte autora. E que o saldo de R$ R$ 2.419,18 (dois mil e quatrocentos e dezenove reais e dezoito centavos) foi utilizado para refinanciamento da operação anterior n.º 10632565. Diz que o valor total liberado na referida contratação foi de R$ 2.591,82 (dois mil e quinhentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos). E que o contrato objeto da demanda n. 12718221, foi incluído em 08/01/2020 e, concomitantemente, houve a exclusão do contrato quitado por refinanciamento n. 10632565. E que o contrato refinanciado 10632565, teve como objeto a contratação de um empréstimo consignado que pagou a autora o valor de R$ 2.392,43. E que o endereço constante na inicial é o mesmo em que a parte autora residia quando formalizou o contrato de empréstimo junto a requerida. Aduz que não estão presentes no caso dos autos os pressupostos da responsabilidade civil previstos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil para a condenação em danos morais. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento da preliminar suscitada, e, no mérito, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Não houve impugnação à contestação. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao banco em que a parte autora possui conta e que houve o depósito referente ao contrato discutido nos autos. Houve despacho no evento nº 50 determinando a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 53). Intimadas, as partes manifestaram. 3º PROCESSO (AUTOS Nº 5499959-37) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA proposta por ELZA DE JESUS SILVA contra BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo: CONTRATO Nº 4170539. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexigibilidade do contrato; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Citada, a parte requerida BANCO SAFRA S.A apresentou CONTESTAÇÃO no evento nº 11, suscitando as preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita, prejudicial de mérito da prescrição e conexão. No mérito, alega, em síntese, que a parte autora contratou a operação nº 4170539, firmada em 22/09/2017, com previsão para pagamento em 4170539 parcelas (25/09/2017 a 06/10/2023) de R$ 34,79 (trinta e quatro reais e setenta e nove centavos). E que o valor liberado em favor da parte autora foi de R$ 1.221,77 (um mil e duzentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos) em 25/09/2017. Diz que acerca das assinaturas constantes no contrato e no RG anexado no feito, a similaridade é inquestionável visto que são os mesmos documentos anexados ao contrato e a inicial. E que o endereço constante na inicial é o mesmo em que a parte autora residia quando formalizou o contrato de empréstimo. Aduz que não estão presentes no caso dos autos os pressupostos da responsabilidade civil previstos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil para a condenação em danos morais. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Não houve impugnação à contestação. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao banco em que a parte autora possui conta e que houve o depósito referente ao contrato discutido nos autos. Houve despacho no evento nº 40 determinando a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 51). Intimadas, as partes nada manifestaram. 4º PROCESSO (AUTOS Nº 5499650-16) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA proposta por ELZA DE JESUS SILVA contra BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo: CONTRATO Nº 1570298. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexigibilidade do contrato; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Citada, a parte requerida BANCO SAFRA S.A apresentou CONTESTAÇÃO no evento nº 08, suscitando as preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita, prejudicial de mérito da prescrição e incompetência territorial. No mérito, alega, em síntese, que a parte autora contratou a operação nº 1570298, firmada em 09/12/2015, com previsão para pagamento em 72 parcelas (05/02/2016 a 07/01/2022) de R$ 32,50 (trinta e dois reais e cinquenta centavos). E que o valor liberado em favor da parte autora foi de R$ 1.067,53 (um mil e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos) em 09/12/2015. Aduz que não estão presentes no caso dos autos os pressupostos da responsabilidade civil previstos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil para a condenação em danos morais. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (evento nº 11). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao banco em que a parte autora possui conta e que houve o depósito referente ao contrato discutido nos autos. Houve despacho no evento nº 20 determinando a expedição de ofício e que a parte requerida junte cópia do contrato. A parte requerida veio no evento nº 27 informar que o contrato e cópia dos documentos foram extraviados pela empresa responsável pela guarda de contratos do Banco. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 33). Intimadas, a parte requerida manifestou. Houve decisão no evento nº 39 rejeitando as preliminares suscitadas. 5º PROCESSO (AUTOS Nº 5500331-83) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA proposta por ELZA DE JESUS SILVA contra BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo: CONTRATO Nº 15599167. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexigibilidade do contrato; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve decisão no evento nº 10 DEFERINDO a liminar determinando que a parte requerida suspenda os descontos do contrato discutido. Citada, a parte requerida BANCO SAFRA S.A apresentou CONTESTAÇÃO no evento nº 31, suscitando as preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita e conexão No mérito, alega, em síntese, que a parte autora contratou a operação nº 15599167, firmada em 08/09/2020, com previsão para pagamento em 84 parcelas (09/11/2020 a 07/10/2027) de R$ 526,75 (quinhentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos). E que o contrato foi pago da seguinte forma: O valor de R$ 3.502,28 (três mil e quinhentos e dois reais e vinte e oito centavos) foi liberado em conta de titularidade da autora. E que o saldo de R$ 23.649,78 (vinte e três mil e seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos) foi utilizado para refinanciamento da operação anterior n.º 14136301. E que o valor total liberado na referida contratação foi de R$ 27.152,06 (vinte e sete mil e cento e cinquenta e dois reais e seis centavos). Diz que o contrato objeto da demanda n. 15599167, foi incluído em 08/09/2020 e, concomitantemente, houve a exclusão do contrato quitado por refinanciamento n. 14136301. E que o contrato foi formalizado digitalmente pela parte autora. Aduz que não estão presentes no caso dos autos os pressupostos da responsabilidade civil previstos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil para a condenação em danos morais. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Não houve impugnação à contestação. A parte requerida interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão liminar, sendo conhecido e negado provimento (evento nº 39). Houve decisão no evento nº 48 analisando as preliminares. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao banco em que a parte autora possui conta e que houve o depósito referente ao contrato discutido nos autos, bem como o depoimento pessoal da parte autora em audiência, já a parte autora pugnou por diversos pedidos e a produção de prova pericial grafotécnica. Houve decisão no evento nº 56 determinando tão somente a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 61). Intimadas, somente a parte requerida manifestou. Houve decisão no evento nº 68 deferindo o depoimento pessoal da parte autora em audiência. A audiência não foi realizada em razão da ausência da parte autora, bem como foi a audiência foi redesignada (evento nº 78). A audiência não foi realizada novamente em razão da ausência da parte autora (evento nº 88). A parte requerida apresentou alegações finais (evento nº 95). 6º PROCESSO (AUTOS Nº 5500151-67) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA proposta por ELZA DE JESUS SILVA contra BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo: CONTRATO Nº 12718127. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexigibilidade do contrato; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve decisão no evento nº 05 DEFERINDO a liminar determinando que a parte requerida suspenda os descontos do contrato discutido. Houve audiência de conciliação, contudo, esta foi infrutífera (evento nº 25). Citada, a parte requerida BANCO SAFRA S.A apresentou CONTESTAÇÃO no evento nº 26, suscitando as preliminares de falta de pretensão resistida e impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, alega, em síntese, que não há que se falar em nulidade da contratação, tendo este em sua formalização observando todos os requisitos de validade de um contrato. E que o valor total liberado na referida contratação foi de R$ 1.442,76 (mil quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos). Diz que o contrato objeto da demanda n° 12718127, foi incluído em 08/01/2020 e, concomitantemente, houve a exclusão do contrato quitado por refinanciamento n° 10489179. E que o contrato foi formalizado digitalmente pela parte autora. Aduz que não estão presentes no caso dos autos os pressupostos da responsabilidade civil previstos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil para a condenação em danos morais. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (evento nº 28). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao banco em que a parte autora possui conta e que houve o depósito referente ao contrato discutido nos autos, bem como o depoimento pessoal da parte autora em audiência, já a parte autora pugnou por diversos pedidos e a produção de prova pericial grafotécnica. Houve decisão no evento nº 42 rejeitando as preliminares suscitadas, bem como determinando tão somente a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 49). Intimadas, as partes manifestaram. 7º PROCESSO (AUTOS Nº 5499749-83) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA proposta por ELZA DE JESUS SILVA contra BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo: CONTRATO Nº 1644563. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexigibilidade do contrato; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve decisão no evento nº 09 INDEFERINDO o pedido liminar. Houve audiência de conciliação, contudo, esta foi infrutífera (evento nº 21). Citada, a parte requerida BANCO SAFRA S.A apresentou CONTESTAÇÃO no evento nº 22, alega, em síntese, que a parte autora contratou a operação nº 1644563, firmada em 29/01/2016, com previsão para pagamento em 72 parcelas (07/03/2016 a 07/02/2022) de R$ 57,69 (cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos). Diz que o valor liberado em favor da cliente foi de R$ 1.928,85 (um mil e novecentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos) em 29/01/2016, da seguinte forma: R$ 1.928,85 (um mil e novecentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos) por meio de TED em conta de titularidade da parte autora. E que o contrato foi formalizado digitalmente pela parte autora. Aduz que não estão presentes no caso dos autos os pressupostos da responsabilidade civil previstos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil para a condenação em danos morais. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (evento nº 26). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao banco em que a parte autora possui conta e que houve o depósito referente ao contrato discutido nos autos, bem como o depoimento pessoal da parte autora em audiência, já a parte autora pugnou por diversos pedidos e a produção de prova pericial grafotécnica. Houve decisão no evento nº 33 rejeitando as preliminares suscitadas, bem como deferindo a produção de prova pericial grafotécnica. Houve despacho no evento nº 49 determinando a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 54). Intimadas, somente a parte requerida manifestou. Houve decisão no evento nº 63 deferindo o depoimento pessoal da parte autora em audiência. A audiência não foi realizada em razão da ausência da parte autora, sendo redesignada nova data (evento nº 77). A audiência novamente não foi realizada em razão da ausência da parte autora (evento nº 92). A parte requerida apresentou suas alegações finais (evento nº 95). 8º PROCESSO (AUTOS Nº 5500290-19) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA proposta por ELZA DE JESUS SILVA contra BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo: CONTRATO Nº 14136301. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexigibilidade do contrato; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve decisão no evento nº 09 INDEFERINDO o pedido liminar. Citada, a parte requerida BANCO SAFRA S.A apresentou CONTESTAÇÃO no evento nº 22, suscitando a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, alega, em síntese, que a parte autora contratou a operação nº 14136301, firmada em 21/05/2020, com previsão para pagamento em 84 parcelas (07/07/2020 a 07/06/2027) de R$ R$ 526,75 (quinhentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos). Diz que o contrato foi pago da seguinte forma: O valor de R$ R$ 100,00 (cem reais) foi liberado via TED em 21/05/2020 em conta bancária de titularidade da autora. E que o saldo de R$ 23.363,14 (vinte e três mil e trezentos e sessenta e três reais e quatorze centavos) foi utilizado para refinanciamento da operação anterior n.º 4170539, 1570298, 12718221, 12718127 E 12718190. O valor total liberado na referida contratação foi de R$ 23.463,14 (vinte e três mil e quatrocentos e sessenta e três reais e quatorze centavos) Aduz que o contrato objeto da demanda n. 14136301, foi incluído em 21/05/2020 e, concomitantemente, houve a exclusão do contrato quitado por refinanciamento n. 4170539, 1570298, 12718221, 12718127 E 12718190. Diz que a parte autora tinha plena ciência da contratação, conforme gravação: https://drive.google.com/file/d/1FNcpIIidJVTGh7BQ0MqlSVViwyDjn5D0/view. Aduz que não estão presentes no caso dos autos os pressupostos da responsabilidade civil previstos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil para a condenação em danos morais. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento da preliminar suscitada, e, no mérito, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (evento nº 28). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao banco em que a parte autora possui conta e que houve o depósito referente ao contrato discutido nos autos, já a parte autora pugnou por diversos pedidos e a produção de prova pericial grafotécnica. Houve decisão no evento nº 35 deferindo a expedição de ofício e a produção de prova pericial grafotécnica. Foi juntado Laudo Pericial no evento nº 77, arquivo 02. Intimadas, somente a parte requerida manifestou. Houve sentença no evento nº 85 julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A parte requerida interpôs recurso de Apelação (evento nº 90). A sentença foi cassada de ofício (evento nº 102). Relatados. DECIDO. Os processos encontram-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. 1º PROCESSO (AUTOS Nº 5500094-49): LAUDO PERICIAL: Considerando que as partes não manifestaram acerca do Laudo Pericial. E examinando os Laudo Pericial, percebo que ele preenche todos os requisitos formais e legais, de forma que a homologação deste é medida que se impõe. Pelo exposto, HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL DO EVENTO Nº 101, para que produza seus efeitos legais. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA: A parte requerida impugna o pedido de assistência judiciária ao argumento que a parte autora não comprovou que realmente faz jus ao benefício. Contudo, a parte requerida não fez nenhuma prova de que a parte autora possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio e o de sua família, além do que a parte autora comprovou na inicial fazer jus ao benefício, razão pela qual este juízo deferiu o pedido. Razão pela qual, INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO e mantenho o benefício da gratuidade judiciária à autora. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL: Sem razão a parte requerida suscitando tal preliminar, pois não fez prova da existência de nenhum motivo apto a deslocar a competência deste juízo, e consta dos autos o comprovante de endereço, razão pela qual REJEITO A PRELIMINAR. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do empréstimo descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de empréstimo consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Foi realizada perícia grafotécnica nas assinaturas apostas nos contratos, com a juntada dos Laudo pericial no evento nº 101, onde a perita chegou as seguintes conclusões: “(…)12. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL Ao observar as divergências junto as apresentações e os comentários contidos nas folhas acima ao confronto das peças padrões e questionadas, afirma esta expert que as assinaturas questionadas não pertencem ao punho escritor da parte autora Sr. (a) Elza De Jesus Siva. Portanto, conclui-se que as assinaturas questionadas contidas no documento de Cédula de Crédito Bancário de nº 10489179 – Banco Safra S/A – 28/05/2019, enviadas a essa Perita para análise Grafotécnica/Documentoscópica, são assinaturas falsas. Possuindo o contrato diferentes fontes, estando desalinhadas e com tamanhos diferentes, apresentando características de montagem e preenchimento posterior. (…)” Contudo, como destinatário imediato das provas, o julgador não está vinculado à conclusão do laudo pericial, podendo valer-se, para a formação do seu convencimento, de outros elementos ou provas trazidas aos autos, consoante estabelecem os arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no Art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. E considerando que em análise do Histórico de Empréstimo Consignado juntado pela parte autora na inicial (evento nº 01, arquivo 06), na aba “CONTRATOS EXCLUÍDOS E ENCERRADOS”, o contrato discutido nos autos (contrato 10489179) já se encontra EXCLUÍDO, desde 06.01.2020, ou seja, mais de 02 anos antes da propositura desta ação (18.08.2022). E considerando que a parte requerida colacionou aos autos a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 10489179 firmada entre as partes, e que apesar de a perita ter concluído que as assinaturas são falsas, foram juntados Declaração de Residência com o mesmo endereço constante da inicial, bem como cópia do documento pessoal (RG), conforme se vê do evento nº 18, arquivo 02. Além do que, em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito dos valores referente ao contrato no valor de R$ 100,00, em 28.05.2019 na conta bancária da autora, e que esta utilizou os valores (evento nº 62). Diante disso, o magistrado não se encontra adstrito ao laudo do perito oficial, quando da apreciação e valoração das alegações e das provas constantes dos autos, puder decidir contrário a ele, ou desconsiderá-lo parcialmente, quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como ocorre na hipótese dos autos. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. EMPREITADA POR MENOR PREÇO GLOBAL. AUMENTO DO PREÇO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÕES NO PROJETO INICIAL. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO LÓGICA. DESCONSIDERAÇÃO FUNDAMENTADA DO LAUDO PERICIAL. LEGALIDADE. HONORÁRIOS EM PATAMAR MÁXIMO. (...) VI – Como destinatário final da prova, o magistrado condutor do feito não está adstrito às conclusões do laudo pericial e, desde que devidamente fundamentado, poderá desconsiderar parcial ou totalmente a prova produzida em juízo, nos termos dos arts. 371 e 479, do CPC. VII - Deixo de majorar os honorários recursais, visto terem sido fixados no patamar máximo, previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO 0331411-07.2011.8.09.0024, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/06/2020, DJe de 15/06/2020). (grifei) Então a parte autora não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, a cobrança feita pela requerida, ao meu sentir, foram legais e regulares, e com isso, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Vejamos o(s) seguinte(s) julgado(s) a respeito do tema: TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao réu o ônus de provar a legalidade da cobrança. 2) Constatando-se que houve comprovação da origem e regularidade do débito, não há que se falar em indenização por dano moral, mormente em se tratando de devedor contumaz. (TJ-MG - AC: 10000191312511001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 11/12/0019, Data de Publicação: 16/12/2019) 2º PROCESSO (AUTOS Nº 5500248-67): E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO OS PEDIDO DE PERÍCIA E AUDIÊNCIA. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do cartão de crédito consignado descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de cartão de crédito consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. E considerando que em análise do Histórico de Empréstimo Consignado juntado pela parte autora na inicial (evento nº 01, arquivo 06), na aba “CONTRATOS EXCLUÍDOS E ENCERRADOS”, o contrato discutido nos autos (contrato 12718221) já se encontra EXCLUÍDO, desde 21.05.2020, ou seja, mais de 02 anos antes da propositura desta ação (18.08.2022). Pois bem, em análise nos autos, noto que a parte requerida colacionou aos autos o CONTRATO Nº 12718221 firmado entre as partes, assinada pela parte autora digitalmente com a juntada de selfie, documento pessoal (RG) e cartão bancário em nome da parte autora onde houve o depósito dos valores do contrato, conforme se vê do evento nº 06, arquivos 03 ao 07. Além do que, em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito dos valores referente ao contrato, no valor de R$ 172,64, em 08.01.2020, na conta bancária da autora, e que esta utilizou os valores (evento nº 53, arquivo 02). Diante disso, nota-se que o contrato foi assinado eletronicamente pela parte autora, considerando que em comparação da foto tipo selfie tirada pela parte autora e anexada ao contrato, com a foto constante do documento pessoal juntado pela parte autora nos autos, é possível perceber tratar-se da mesma pessoa, não tendo que se falar em desconhecimento da contratação do empréstimo discutido nos autos pela parte autora. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Litigância de má-fé. Ocorrência. Autor que falseou a verdade ao aduzir desconhecimento da dívida, mesmo após a juntada de vasta documentação comprobatória a respeito. Multa fixada nos limites do art. 81, do CPC, em valor proporcional a conduta reiterada do autor. Recurso não provido, com majoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10022449420218260438 SP 1002244-94.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10004565320218260306 SP 1000456-53.2021.8.26.0306, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Diante disso, a parte requerida demonstrou a regularidade do empréstimo e dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, já esta não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3º PROCESSO (AUTOS Nº 5499959-37) E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA NOS AUTOS, por entender desnecessária ao deslinde deste feito. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA: A parte requerida impugna o pedido de assistência judiciária ao argumento que a parte autora não comprovou que realmente faz jus ao benefício. Contudo, a parte requerida não fez nenhuma prova de que a parte autora possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio e o de sua família, além do que a parte autora comprovou na inicial fazer jus ao benefício, razão pela qual este juízo deferiu o pedido. Razão pela qual, INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO e mantenho o benefício da gratuidade judiciária à autora. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO: A parte requerida suscita tal preliminar em contestação ao argumento de que houve a prescrição, e que o prazo prescricional seria de 03 (três) anos, contados da contratação que ocorreu em 22.09.2017. Pois bem, sem razão a parte requerida, considerando que a ação foi ajuizada em 18.08.2022, além do que, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do CDC às demandas as quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou serviço, que é o caso dos autos. E o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, que ocorreu em 05/2020. Senão vejamos os seguintes julgados sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO - TERMO INICIAL. 1. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço (artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor). 2. Em se tratando de contrato de empréstimo consignado, cujo pagamento se dá mediante prestações mensais e consecutivas, o termo inicial da prescrição coincide a data de vencimento da última parcela. (TJ-MG - AC: 10000210033429001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. 3. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10000204665277002 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 08/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022) Diante disso, REJEITO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação dos empréstimos descontados em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de empréstimo consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Considerando que em análise do Histórico de Empréstimo Consignado juntado pela parte autora na inicial (evento nº 01, arquivo 06), na aba “CONTRATOS EXCLUÍDOS E ENCERRADOS”, o contrato discutido nos autos (contrato nº 4170539) já se encontra EXCLUÍDO, desde 21.05.2020, ou seja, mais de 02 anos antes da propositura desta ação (18.08.2022). E considerando que a parte requerida colacionou aos autos o CONTRATO Nº 4170539 firmado entre as partes, assinada pela parte autora, sendo possível verificar que as assinaturas da parte autora constante do contrato são idênticas àquelas aposta no seu documento pessoal, inclusive foi juntado documento pessoal da parte autora, comprovante de endereço em nome da parte autora à época da contratação, cópia do cartão bancário em nome da parte autora e que houve o depósito dos valores do contrato, conforme se vê do evento nº 11, arquivo 04. Além do que, em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito do valor referente ao contrato no valor de R$ 1.221,77, em 25.09.2017, na conta bancária da autora e que esta utilizou os valores (evento nº 51, arquivo 02). Então a parte autora não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, a cobrança feita pela requerida, ao meu sentir, foram legais e regulares, e com isso, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Vejamos o(s) seguinte(s) julgado(s) a respeito do tema: TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao réu o ônus de provar a legalidade da cobrança. 2) Constatando-se que houve comprovação da origem e regularidade do débito, não há que se falar em indenização por dano moral, mormente em se tratando de devedor contumaz. (TJ-MG - AC: 10000191312511001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 11/12/0019, Data de Publicação: 16/12/2019) 4º PROCESSO (AUTOS Nº 5499650-16) E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA NOS AUTOS, por entender desnecessária ao deslinde deste feito. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação dos empréstimos descontados em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de empréstimo consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Considerando que em análise do Histórico de Empréstimo Consignado juntado pela parte autora na inicial (evento nº 01, arquivo 06), na aba “CONTRATOS EXCLUÍDOS E ENCERRADOS”, o contrato discutido nos autos (contrato nº 1570298) já se encontra EXCLUÍDO, desde 21.05.2020, ou seja, mais de 02 anos antes da propositura desta ação (18.08.2022). E considerando que a parte requerida apesar de não ter colacionado aos autos cópia do contrato discutido, em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito do valor referente ao contrato no valor de R$ 1.067,53, em 09.12.2015, na conta bancária da autora e que esta utilizou os valores (evento nº 33, arquivo 02). Então a parte autora não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, a cobrança feita pela requerida, ao meu sentir, foram legais e regulares, e com isso, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Vejamos o(s) seguinte(s) julgado(s) a respeito do tema: TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao réu o ônus de provar a legalidade da cobrança. 2) Constatando-se que houve comprovação da origem e regularidade do débito, não há que se falar em indenização por dano moral, mormente em se tratando de devedor contumaz. (TJ-MG - AC: 10000191312511001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 11/12/0019, Data de Publicação: 16/12/2019) 5º PROCESSO (AUTOS Nº 5500331-83): E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do cartão de crédito consignado descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de cartão de crédito consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Pois bem, em análise nos autos, noto que a parte requerida colacionou aos autos o CONTRATO Nº 15599167 firmado entre as partes, assinada pela parte autora digitalmente com a juntada de selfie, documento pessoal (RG) e cartão bancário em nome da parte autora onde houve o depósito dos valores do contrato, conforme se vê do evento nº 31, arquivos 02 ao 04. Além do que, em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito dos valores referente ao contrato, no valor de R$ 3.502,28, em 08.09.2020, na conta bancária da autora, e que esta utilizou os valores (evento nº 61, arquivo 02). Diante disso, nota-se que o contrato foi assinado eletronicamente pela parte autora, considerando que em comparação da foto tipo selfie tirada pela parte autora e anexada ao contrato, com a foto constante do documento pessoal juntado pela parte autora nos autos, é possível perceber tratar-se da mesma pessoa, não tendo que se falar em desconhecimento da contratação do empréstimo discutido nos autos pela parte autora. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Litigância de má-fé. Ocorrência. Autor que falseou a verdade ao aduzir desconhecimento da dívida, mesmo após a juntada de vasta documentação comprobatória a respeito. Multa fixada nos limites do art. 81, do CPC, em valor proporcional a conduta reiterada do autor. Recurso não provido, com majoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10022449420218260438 SP 1002244-94.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10004565320218260306 SP 1000456-53.2021.8.26.0306, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Diante disso, a parte requerida demonstrou a regularidade do empréstimo e dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, já esta não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. 6º PROCESSO (AUTOS Nº 5500151-67): E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do cartão de crédito consignado descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de cartão de crédito consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Considerando que em análise do Histórico de Empréstimo Consignado juntado pela parte autora na inicial (evento nº 01, arquivo 06), na aba “CONTRATOS EXCLUÍDOS E ENCERRADOS”, o contrato discutido nos autos (contrato nº 12718127) já se encontra EXCLUÍDO, desde 21.05.2020, ou seja, mais de 02 anos antes da propositura desta ação (18.08.2022). Pois bem, em análise nos autos, noto que a parte requerida colacionou aos autos o CONTRATO Nº 12718127 firmado entre as partes, assinada pela parte autora digitalmente com a juntada de selfie, documento pessoal (RG) e cartão bancário em nome da parte autora onde houve o depósito dos valores do contrato, conforme se vê do evento nº 26, arquivos 02 e 03. Além do que, em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito dos valores referente ao contrato, no valor de R$ 1.442,76, em 08.01.2020, na conta bancária da autora, e que esta utilizou os valores (evento nº 49). Diante disso, nota-se que o contrato foi assinado eletronicamente pela parte autora, considerando que em comparação da foto tipo selfie tirada pela parte autora e anexada ao contrato, com a foto constante do documento pessoal juntado pela parte autora nos autos, é possível perceber tratar-se da mesma pessoa, não tendo que se falar em desconhecimento da contratação do empréstimo discutido nos autos pela parte autora. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Litigância de má-fé. Ocorrência. Autor que falseou a verdade ao aduzir desconhecimento da dívida, mesmo após a juntada de vasta documentação comprobatória a respeito. Multa fixada nos limites do art. 81, do CPC, em valor proporcional a conduta reiterada do autor. Recurso não provido, com majoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10022449420218260438 SP 1002244-94.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10004565320218260306 SP 1000456-53.2021.8.26.0306, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Diante disso, a parte requerida demonstrou a regularidade do empréstimo e dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, já esta não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. 7º PROCESSO (AUTOS Nº 5499749-83): E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA NOS AUTOS, por entender desnecessária ao deslinde deste feito. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação dos empréstimos descontados em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de empréstimo consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Considerando que em análise do Histórico de Empréstimo Consignado juntado pela parte autora na inicial (evento nº 01, arquivo 06), na aba “CONTRATOS EXCLUÍDOS E ENCERRADOS”, o contrato discutido nos autos (contrato nº 1644563) já se encontra EXCLUÍDO, desde 06.01.2020, ou seja, mais de 02 anos antes da propositura desta ação (18.08.2022). Pois bem, considerando que a parte requerida apesar de não ter colacionado aos autos cópia do contrato discutido, em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito do valor referente ao contrato no valor de R$ 1.928,85, em 29.01.2016, na conta bancária da autora e que esta utilizou os valores (evento nº 54). Além do que, considerando que a parte autora foi intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal em audiência de instrução e julgamento (evento nº 88), e não dignou-se a comparecer para prestar depoimento pessoal, tampouco justificou a sua ausência, devendo lhe ser aplicada a pena de confesso, conforme previsão do art. 385, §1º, do CPC que diz: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO C O N S U M I D O R E M C A D A S T R O D E INADIMPLENTES - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O SEU DEPOIMENTO PESSOAL - APLICAÇÃO DA PENA DE CONFESSO - IMPERIOSIDADE – LEGITIMIDADE DO APONTAMENTO DESABONADOR – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - O não comparecimento injustificado da parte intimada pessoalmente à audiência designada para o colhimento de seu depoimento pessoal enseja a aplicação da pena de confissão, nos termos do artigo 385, § 1º do CPC, presumindo-se a veracidade dos fatos contra ela alegados - Perpetrada em exercício regular de direito, a negativação do nome do consumidor não lhe enseja direito à indenização, por ausência de ato ilícito. (TJMG - AC: 10000200735926001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 23/09/2020, Data de Publicação: 24/09/2020) Então a parte autora não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, a cobrança feita pela requerida, ao meu sentir, foram legais e regulares, e com isso, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Vejamos o(s) seguinte(s) julgado(s) a respeito do tema: TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao réu o ônus de provar a legalidade da cobrança. 2) Constatando-se que houve comprovação da origem e regularidade do débito, não há que se falar em indenização por dano moral, mormente em se tratando de devedor contumaz. (TJ-MG - AC: 10000191312511001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 11/12/0019, Data de Publicação: 16/12/2019) 8º PROCESSO (AUTOS Nº 5500290-19): LAUDO PERICIAL: Considerando que somente a parte requerida manifestou acerca do Laudo Pericial. E examinando os Laudo Pericial, percebo que ele preenche todos os requisitos formais e legais, de forma que a homologação deste é medida que se impõe. Pelo exposto, HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL DO EVENTO Nº 77, ARQUIVO 02, para que produza seus efeitos legais. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA: A parte requerida impugna o pedido de assistência judiciária ao argumento que a parte autora não comprovou que realmente faz jus ao benefício. Contudo, a parte requerida não fez nenhuma prova de que a parte autora possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio e o de sua família, além do que a parte autora comprovou na inicial fazer jus ao benefício, razão pela qual este juízo deferiu o pedido. Razão pela qual, INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO e mantenho o benefício da gratuidade judiciária à autora. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do empréstimo descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de empréstimo consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Foi realizada perícia grafotécnica nas assinaturas apostas nos contratos, com a juntada dos Laudo pericial no evento nº 77, arquivo 02, onde o perito chegou as seguintes conclusões: “(…)CONCLUSÃO Diante das análises efetuadas pelo confronto entre as peças objeto de estudo e as peças “padrão”, como também, pelas características gráficas ilustradas, conclui- e que o grafismo questionado não pertence ao punho escritor de Elza de Jesus Silva.(…)” Contudo, como destinatário imediato das provas, o julgador não está vinculado à conclusão do laudo pericial, podendo valer-se, para a formação do seu convencimento, de outros elementos ou provas trazidas aos autos, consoante estabelecem os arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no Art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. E considerando que em análise do Histórico de Empréstimo Consignado juntado pela parte autora na inicial (evento nº 01, arquivo 06), na aba “CONTRATOS EXCLUÍDOS E ENCERRADOS”, o contrato discutido nos autos (contrato 14136301) já se encontra EXCLUÍDO, desde 05.09.2020, ou seja, há quase 02 anos antes da propositura desta ação (18.08.2022). E considerando que a parte requerida colacionou aos autos a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 14136301 firmada entre as partes, e que apesar de o perito ter concluído que as assinaturas são falsas, foram juntados cópia do comprovante de endereço em nome da parte autora à época da contratação, bem como cópia do documento pessoal (RG), conforme se vê do evento nº 25, arquivo 02. Diante disso, o magistrado não se encontra adstrito ao laudo do perito oficial, quando da apreciação e valoração das alegações e das provas constantes dos autos, puder decidir contrário a ele, ou desconsiderá-lo parcialmente, quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como ocorre na hipótese dos autos. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. EMPREITADA POR MENOR PREÇO GLOBAL. AUMENTO DO PREÇO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÕES NO PROJETO INICIAL. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO LÓGICA. DESCONSIDERAÇÃO FUNDAMENTADA DO LAUDO PERICIAL. LEGALIDADE. HONORÁRIOS EM PATAMAR MÁXIMO. (...) VI – Como destinatário final da prova, o magistrado condutor do feito não está adstrito às conclusões do laudo pericial e, desde que devidamente fundamentado, poderá desconsiderar parcial ou totalmente a prova produzida em juízo, nos termos dos arts. 371 e 479, do CPC. VII - Deixo de majorar os honorários recursais, visto terem sido fixados no patamar máximo, previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO 0331411-07.2011.8.09.0024, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/06/2020, DJe de 15/06/2020). (grifei) Então a parte autora não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, a cobrança feita pela requerida, ao meu sentir, foram legais e regulares, e com isso, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Vejamos o(s) seguinte(s) julgado(s) a respeito do tema: TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao réu o ônus de provar a legalidade da cobrança. 2) Constatando-se que houve comprovação da origem e regularidade do débito, não há que se falar em indenização por dano moral, mormente em se tratando de devedor contumaz. (TJ-MG - AC: 10000191312511001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 11/12/0019, Data de Publicação: 16/12/2019) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: E a parte autora tenta se beneficiar da própria torpeza, o que não pode ser admitido. E considerando que nos processos em que foi designada audiência de instrução e julgamento para a tomada de depoimento pessoal da parte autora, esta, embora intimada pessoalmente, não dignou-se a comparecer, além do que, em todos os processos houve o depósito dos valores na conta bancária da parte autora e esta se utilizou dos valores. Diante disso, ao meu sentir, não há o que falar-se em repetição do indébito e em indenização por danos morais, pois não há conduta ilícita por parte do banco réu, pois se conduta ilícita houve no presente caso, esta se deu por parte da autora, conforme já mencionado acima. Aliás, o art. 80 do CPC dispõe que: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. E conforme acima já mencionado, não há dúvidas que a parte autora alterou a verdade dos fatos, bem como está usando do processo para conseguir objetivo ilegal, qual seja, se livrar de um débito que sabe existente, pois terá que restituir o valor que recebeu em sua conta bancária à parte ré, bem como pretende uma indenização por dano moral que sabe indevida. Diante da clareza do caso, não vejo necessidade de maiores detenças. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DE TODAS AS AÇÕES acima relacionadas, tudo conforme fundamentos supra. E com fundamento nos art. 80, II e III, c/c o art. 81, ambos do CPC, DECLARO POR SENTENÇA A PARTE AUTORA ACIMA NOMINADA COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ E CONDENO-A AO PAGAMENTO DE UMA MULTA EM FAVOR DA PARTE RÉ, no valor correspondente a 2% do valor dado à causa em cada processo, devidamente corrigido monetariamente pelo INPC, desde o ajuizamento da ação. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogação da gratuidade judiciária – considerando o princípio da sucumbência, e que desde o início deste processo a parte autora vem agindo de forma improba, de má-fé e de forma desleal, tentando induzir este juízo a erro, alterando a verdade dos fatos para conseguir vantagem indevida, REVOGO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDOS À PARTE AUTORA NESTES AUTOS, E CONDENO-A ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte requerida, verba esta que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa de cada processo, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, 10 de junho de 2025. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5499749-83.2022.8.09.0051

ID: 296171720

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5499749-83.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELZA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br 1º PROCE… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br 1º PROCESSOPROCESSO Nº 5500094-49.2022.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Elza de Jesus SilvaNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Safra S/aNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 2º PROCESSOPROCESSO Nº 5500248-67.2022.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Elza de Jesus SilvaNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Safra S/aNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 3º PROCESSOPROCESSO Nº 5499959-37.2022.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Elza de Jesus SilvaNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Safra S/aNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 4º PROCESSOPROCESSO Nº 5499650-16.2022.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Elza de Jesus SilvaNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Safra S/aNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 5º PROCESSOPROCESSO Nº 5500331-83.2022.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Elza de Jesus SilvaNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Safra S/aNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 6º PROCESSOPROCESSO Nº 5500151-67.2022.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Elza de Jesus SilvaNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Safra S/aNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 7º PROCESSOPROCESSO Nº 5499749-83.2022.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Elza de Jesus SilvaNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Safra S/aNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 8º PROCESSOPROCESSO Nº 5500290-19.2022.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Elza de Jesus SilvaNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Safra S/aNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA CONJUNTA NOS 08 (OITO) PROCESSOS ACIMA IDENTIFICADOS. 1º PROCESSO (AUTOS Nº 5500094-49) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA proposta por ELZA DE JESUS SILVA contra BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo: CONTRATO Nº 10489179. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexigibilidade do contrato; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Citada, a parte requerida BANCO SAFRA S.A apresentou CONTESTAÇÃO no evento nº 22, suscitando as preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita e incompetência territorial. No mérito, alega, em síntese, que a parte autora contratou a operação nº 10489179, firmada em 25/08/2019, com previsão para pagamento em 72 parcelas (05/07/2019 A 06/06/2025) de R$ 412,12 (quatrocentos e doze reais e doze centavos). E que o contrato foi pago da seguinte forma: O valor de R$ 100,00 (cem reais) foi liberado via TED em 28/05/2019 em conta da parte autora. E o saldo de R$ 15.957,55 (quinze mil e novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) foi utilizado para refinanciamento da operação anterior n.º 4339969. Diz que o contrato objeto da demanda n. 10489179, foi incluído em 25/08/2019 e, concomitantemente, houve a exclusão do contrato quitado por refinanciamento n. 4339969. E que as assinaturas da parte autora, constantes no contrato e no RG anexado no feito, a similaridade é inquestionável visto que são os mesmos documentos anexados ao contrato e a inicial. E que o endereço constante na inicial é o mesmo em que a parte autora residia quando formalizou o contrato de empréstimo junto a requerida. Aduz que não estão presentes no caso dos autos os pressupostos da responsabilidade civil previstos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil para a condenação em danos morais. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (evento nº 22). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao banco em que a parte autora possui conta e que houve o depósito referente ao contrato discutido nos autos. Houve despacho no evento nº 53 determinando a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 62). Intimadas, somente a parte requerida manifestou. Houve decisão no evento nº 67 deferindo a produção de prova pericial grafotécnica. Foi juntado o Laudo Pericial no evento nº 101. Intimadas as partes nada manifestaram. 2º PROCESSO (AUTOS Nº 5500248-67) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA proposta por ELZA DE JESUS SILVA contra BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo: CONTRATO Nº 12718221. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexigibilidade do contrato; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Citada, a parte requerida BANCO SAFRA S.A apresentou CONTESTAÇÃO no evento nº 06, suscitando a preliminar de conexão. No mérito, alega, em síntese, que a parte autora contratou a operação nº 12718221, firmada em 08/01/2020, com previsão para pagamento em 72 parcelas (06/03/2020 a 06/02/2026) de RR$ 66,73 (sessenta e seis reais e setenta e três centavos). Aduz que o contrato foi formalizado de forma digital pela parte autora. E que o contrato foi pago da seguinte forma: O valor de R$ R$ 172,64 (cento e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) foi liberado via TED em 08/01/2020 em conta da parte autora. E que o saldo de R$ R$ 2.419,18 (dois mil e quatrocentos e dezenove reais e dezoito centavos) foi utilizado para refinanciamento da operação anterior n.º 10632565. Diz que o valor total liberado na referida contratação foi de R$ 2.591,82 (dois mil e quinhentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos). E que o contrato objeto da demanda n. 12718221, foi incluído em 08/01/2020 e, concomitantemente, houve a exclusão do contrato quitado por refinanciamento n. 10632565. E que o contrato refinanciado 10632565, teve como objeto a contratação de um empréstimo consignado que pagou a autora o valor de R$ 2.392,43. E que o endereço constante na inicial é o mesmo em que a parte autora residia quando formalizou o contrato de empréstimo junto a requerida. Aduz que não estão presentes no caso dos autos os pressupostos da responsabilidade civil previstos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil para a condenação em danos morais. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento da preliminar suscitada, e, no mérito, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Não houve impugnação à contestação. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao banco em que a parte autora possui conta e que houve o depósito referente ao contrato discutido nos autos. Houve despacho no evento nº 50 determinando a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 53). Intimadas, as partes manifestaram. 3º PROCESSO (AUTOS Nº 5499959-37) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA proposta por ELZA DE JESUS SILVA contra BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo: CONTRATO Nº 4170539. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexigibilidade do contrato; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Citada, a parte requerida BANCO SAFRA S.A apresentou CONTESTAÇÃO no evento nº 11, suscitando as preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita, prejudicial de mérito da prescrição e conexão. No mérito, alega, em síntese, que a parte autora contratou a operação nº 4170539, firmada em 22/09/2017, com previsão para pagamento em 4170539 parcelas (25/09/2017 a 06/10/2023) de R$ 34,79 (trinta e quatro reais e setenta e nove centavos). E que o valor liberado em favor da parte autora foi de R$ 1.221,77 (um mil e duzentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos) em 25/09/2017. Diz que acerca das assinaturas constantes no contrato e no RG anexado no feito, a similaridade é inquestionável visto que são os mesmos documentos anexados ao contrato e a inicial. E que o endereço constante na inicial é o mesmo em que a parte autora residia quando formalizou o contrato de empréstimo. Aduz que não estão presentes no caso dos autos os pressupostos da responsabilidade civil previstos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil para a condenação em danos morais. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Não houve impugnação à contestação. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao banco em que a parte autora possui conta e que houve o depósito referente ao contrato discutido nos autos. Houve despacho no evento nº 40 determinando a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 51). Intimadas, as partes nada manifestaram. 4º PROCESSO (AUTOS Nº 5499650-16) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA proposta por ELZA DE JESUS SILVA contra BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo: CONTRATO Nº 1570298. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexigibilidade do contrato; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Citada, a parte requerida BANCO SAFRA S.A apresentou CONTESTAÇÃO no evento nº 08, suscitando as preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita, prejudicial de mérito da prescrição e incompetência territorial. No mérito, alega, em síntese, que a parte autora contratou a operação nº 1570298, firmada em 09/12/2015, com previsão para pagamento em 72 parcelas (05/02/2016 a 07/01/2022) de R$ 32,50 (trinta e dois reais e cinquenta centavos). E que o valor liberado em favor da parte autora foi de R$ 1.067,53 (um mil e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos) em 09/12/2015. Aduz que não estão presentes no caso dos autos os pressupostos da responsabilidade civil previstos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil para a condenação em danos morais. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (evento nº 11). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao banco em que a parte autora possui conta e que houve o depósito referente ao contrato discutido nos autos. Houve despacho no evento nº 20 determinando a expedição de ofício e que a parte requerida junte cópia do contrato. A parte requerida veio no evento nº 27 informar que o contrato e cópia dos documentos foram extraviados pela empresa responsável pela guarda de contratos do Banco. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 33). Intimadas, a parte requerida manifestou. Houve decisão no evento nº 39 rejeitando as preliminares suscitadas. 5º PROCESSO (AUTOS Nº 5500331-83) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA proposta por ELZA DE JESUS SILVA contra BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo: CONTRATO Nº 15599167. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexigibilidade do contrato; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve decisão no evento nº 10 DEFERINDO a liminar determinando que a parte requerida suspenda os descontos do contrato discutido. Citada, a parte requerida BANCO SAFRA S.A apresentou CONTESTAÇÃO no evento nº 31, suscitando as preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita e conexão No mérito, alega, em síntese, que a parte autora contratou a operação nº 15599167, firmada em 08/09/2020, com previsão para pagamento em 84 parcelas (09/11/2020 a 07/10/2027) de R$ 526,75 (quinhentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos). E que o contrato foi pago da seguinte forma: O valor de R$ 3.502,28 (três mil e quinhentos e dois reais e vinte e oito centavos) foi liberado em conta de titularidade da autora. E que o saldo de R$ 23.649,78 (vinte e três mil e seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos) foi utilizado para refinanciamento da operação anterior n.º 14136301. E que o valor total liberado na referida contratação foi de R$ 27.152,06 (vinte e sete mil e cento e cinquenta e dois reais e seis centavos). Diz que o contrato objeto da demanda n. 15599167, foi incluído em 08/09/2020 e, concomitantemente, houve a exclusão do contrato quitado por refinanciamento n. 14136301. E que o contrato foi formalizado digitalmente pela parte autora. Aduz que não estão presentes no caso dos autos os pressupostos da responsabilidade civil previstos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil para a condenação em danos morais. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Não houve impugnação à contestação. A parte requerida interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão liminar, sendo conhecido e negado provimento (evento nº 39). Houve decisão no evento nº 48 analisando as preliminares. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao banco em que a parte autora possui conta e que houve o depósito referente ao contrato discutido nos autos, bem como o depoimento pessoal da parte autora em audiência, já a parte autora pugnou por diversos pedidos e a produção de prova pericial grafotécnica. Houve decisão no evento nº 56 determinando tão somente a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 61). Intimadas, somente a parte requerida manifestou. Houve decisão no evento nº 68 deferindo o depoimento pessoal da parte autora em audiência. A audiência não foi realizada em razão da ausência da parte autora, bem como foi a audiência foi redesignada (evento nº 78). A audiência não foi realizada novamente em razão da ausência da parte autora (evento nº 88). A parte requerida apresentou alegações finais (evento nº 95). 6º PROCESSO (AUTOS Nº 5500151-67) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA proposta por ELZA DE JESUS SILVA contra BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo: CONTRATO Nº 12718127. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexigibilidade do contrato; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve decisão no evento nº 05 DEFERINDO a liminar determinando que a parte requerida suspenda os descontos do contrato discutido. Houve audiência de conciliação, contudo, esta foi infrutífera (evento nº 25). Citada, a parte requerida BANCO SAFRA S.A apresentou CONTESTAÇÃO no evento nº 26, suscitando as preliminares de falta de pretensão resistida e impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, alega, em síntese, que não há que se falar em nulidade da contratação, tendo este em sua formalização observando todos os requisitos de validade de um contrato. E que o valor total liberado na referida contratação foi de R$ 1.442,76 (mil quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos). Diz que o contrato objeto da demanda n° 12718127, foi incluído em 08/01/2020 e, concomitantemente, houve a exclusão do contrato quitado por refinanciamento n° 10489179. E que o contrato foi formalizado digitalmente pela parte autora. Aduz que não estão presentes no caso dos autos os pressupostos da responsabilidade civil previstos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil para a condenação em danos morais. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (evento nº 28). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao banco em que a parte autora possui conta e que houve o depósito referente ao contrato discutido nos autos, bem como o depoimento pessoal da parte autora em audiência, já a parte autora pugnou por diversos pedidos e a produção de prova pericial grafotécnica. Houve decisão no evento nº 42 rejeitando as preliminares suscitadas, bem como determinando tão somente a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 49). Intimadas, as partes manifestaram. 7º PROCESSO (AUTOS Nº 5499749-83) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA proposta por ELZA DE JESUS SILVA contra BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo: CONTRATO Nº 1644563. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexigibilidade do contrato; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve decisão no evento nº 09 INDEFERINDO o pedido liminar. Houve audiência de conciliação, contudo, esta foi infrutífera (evento nº 21). Citada, a parte requerida BANCO SAFRA S.A apresentou CONTESTAÇÃO no evento nº 22, alega, em síntese, que a parte autora contratou a operação nº 1644563, firmada em 29/01/2016, com previsão para pagamento em 72 parcelas (07/03/2016 a 07/02/2022) de R$ 57,69 (cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos). Diz que o valor liberado em favor da cliente foi de R$ 1.928,85 (um mil e novecentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos) em 29/01/2016, da seguinte forma: R$ 1.928,85 (um mil e novecentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos) por meio de TED em conta de titularidade da parte autora. E que o contrato foi formalizado digitalmente pela parte autora. Aduz que não estão presentes no caso dos autos os pressupostos da responsabilidade civil previstos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil para a condenação em danos morais. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (evento nº 26). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao banco em que a parte autora possui conta e que houve o depósito referente ao contrato discutido nos autos, bem como o depoimento pessoal da parte autora em audiência, já a parte autora pugnou por diversos pedidos e a produção de prova pericial grafotécnica. Houve decisão no evento nº 33 rejeitando as preliminares suscitadas, bem como deferindo a produção de prova pericial grafotécnica. Houve despacho no evento nº 49 determinando a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 54). Intimadas, somente a parte requerida manifestou. Houve decisão no evento nº 63 deferindo o depoimento pessoal da parte autora em audiência. A audiência não foi realizada em razão da ausência da parte autora, sendo redesignada nova data (evento nº 77). A audiência novamente não foi realizada em razão da ausência da parte autora (evento nº 92). A parte requerida apresentou suas alegações finais (evento nº 95). 8º PROCESSO (AUTOS Nº 5500290-19) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA proposta por ELZA DE JESUS SILVA contra BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo: CONTRATO Nº 14136301. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexigibilidade do contrato; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve decisão no evento nº 09 INDEFERINDO o pedido liminar. Citada, a parte requerida BANCO SAFRA S.A apresentou CONTESTAÇÃO no evento nº 22, suscitando a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, alega, em síntese, que a parte autora contratou a operação nº 14136301, firmada em 21/05/2020, com previsão para pagamento em 84 parcelas (07/07/2020 a 07/06/2027) de R$ R$ 526,75 (quinhentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos). Diz que o contrato foi pago da seguinte forma: O valor de R$ R$ 100,00 (cem reais) foi liberado via TED em 21/05/2020 em conta bancária de titularidade da autora. E que o saldo de R$ 23.363,14 (vinte e três mil e trezentos e sessenta e três reais e quatorze centavos) foi utilizado para refinanciamento da operação anterior n.º 4170539, 1570298, 12718221, 12718127 E 12718190. O valor total liberado na referida contratação foi de R$ 23.463,14 (vinte e três mil e quatrocentos e sessenta e três reais e quatorze centavos) Aduz que o contrato objeto da demanda n. 14136301, foi incluído em 21/05/2020 e, concomitantemente, houve a exclusão do contrato quitado por refinanciamento n. 4170539, 1570298, 12718221, 12718127 E 12718190. Diz que a parte autora tinha plena ciência da contratação, conforme gravação: https://drive.google.com/file/d/1FNcpIIidJVTGh7BQ0MqlSVViwyDjn5D0/view. Aduz que não estão presentes no caso dos autos os pressupostos da responsabilidade civil previstos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil para a condenação em danos morais. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento da preliminar suscitada, e, no mérito, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (evento nº 28). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao banco em que a parte autora possui conta e que houve o depósito referente ao contrato discutido nos autos, já a parte autora pugnou por diversos pedidos e a produção de prova pericial grafotécnica. Houve decisão no evento nº 35 deferindo a expedição de ofício e a produção de prova pericial grafotécnica. Foi juntado Laudo Pericial no evento nº 77, arquivo 02. Intimadas, somente a parte requerida manifestou. Houve sentença no evento nº 85 julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A parte requerida interpôs recurso de Apelação (evento nº 90). A sentença foi cassada de ofício (evento nº 102). Relatados. DECIDO. Os processos encontram-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. 1º PROCESSO (AUTOS Nº 5500094-49): LAUDO PERICIAL: Considerando que as partes não manifestaram acerca do Laudo Pericial. E examinando os Laudo Pericial, percebo que ele preenche todos os requisitos formais e legais, de forma que a homologação deste é medida que se impõe. Pelo exposto, HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL DO EVENTO Nº 101, para que produza seus efeitos legais. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA: A parte requerida impugna o pedido de assistência judiciária ao argumento que a parte autora não comprovou que realmente faz jus ao benefício. Contudo, a parte requerida não fez nenhuma prova de que a parte autora possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio e o de sua família, além do que a parte autora comprovou na inicial fazer jus ao benefício, razão pela qual este juízo deferiu o pedido. Razão pela qual, INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO e mantenho o benefício da gratuidade judiciária à autora. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL: Sem razão a parte requerida suscitando tal preliminar, pois não fez prova da existência de nenhum motivo apto a deslocar a competência deste juízo, e consta dos autos o comprovante de endereço, razão pela qual REJEITO A PRELIMINAR. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do empréstimo descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de empréstimo consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Foi realizada perícia grafotécnica nas assinaturas apostas nos contratos, com a juntada dos Laudo pericial no evento nº 101, onde a perita chegou as seguintes conclusões: “(…)12. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL Ao observar as divergências junto as apresentações e os comentários contidos nas folhas acima ao confronto das peças padrões e questionadas, afirma esta expert que as assinaturas questionadas não pertencem ao punho escritor da parte autora Sr. (a) Elza De Jesus Siva. Portanto, conclui-se que as assinaturas questionadas contidas no documento de Cédula de Crédito Bancário de nº 10489179 – Banco Safra S/A – 28/05/2019, enviadas a essa Perita para análise Grafotécnica/Documentoscópica, são assinaturas falsas. Possuindo o contrato diferentes fontes, estando desalinhadas e com tamanhos diferentes, apresentando características de montagem e preenchimento posterior. (…)” Contudo, como destinatário imediato das provas, o julgador não está vinculado à conclusão do laudo pericial, podendo valer-se, para a formação do seu convencimento, de outros elementos ou provas trazidas aos autos, consoante estabelecem os arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no Art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. E considerando que em análise do Histórico de Empréstimo Consignado juntado pela parte autora na inicial (evento nº 01, arquivo 06), na aba “CONTRATOS EXCLUÍDOS E ENCERRADOS”, o contrato discutido nos autos (contrato 10489179) já se encontra EXCLUÍDO, desde 06.01.2020, ou seja, mais de 02 anos antes da propositura desta ação (18.08.2022). E considerando que a parte requerida colacionou aos autos a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 10489179 firmada entre as partes, e que apesar de a perita ter concluído que as assinaturas são falsas, foram juntados Declaração de Residência com o mesmo endereço constante da inicial, bem como cópia do documento pessoal (RG), conforme se vê do evento nº 18, arquivo 02. Além do que, em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito dos valores referente ao contrato no valor de R$ 100,00, em 28.05.2019 na conta bancária da autora, e que esta utilizou os valores (evento nº 62). Diante disso, o magistrado não se encontra adstrito ao laudo do perito oficial, quando da apreciação e valoração das alegações e das provas constantes dos autos, puder decidir contrário a ele, ou desconsiderá-lo parcialmente, quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como ocorre na hipótese dos autos. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. EMPREITADA POR MENOR PREÇO GLOBAL. AUMENTO DO PREÇO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÕES NO PROJETO INICIAL. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO LÓGICA. DESCONSIDERAÇÃO FUNDAMENTADA DO LAUDO PERICIAL. LEGALIDADE. HONORÁRIOS EM PATAMAR MÁXIMO. (...) VI – Como destinatário final da prova, o magistrado condutor do feito não está adstrito às conclusões do laudo pericial e, desde que devidamente fundamentado, poderá desconsiderar parcial ou totalmente a prova produzida em juízo, nos termos dos arts. 371 e 479, do CPC. VII - Deixo de majorar os honorários recursais, visto terem sido fixados no patamar máximo, previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO 0331411-07.2011.8.09.0024, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/06/2020, DJe de 15/06/2020). (grifei) Então a parte autora não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, a cobrança feita pela requerida, ao meu sentir, foram legais e regulares, e com isso, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Vejamos o(s) seguinte(s) julgado(s) a respeito do tema: TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao réu o ônus de provar a legalidade da cobrança. 2) Constatando-se que houve comprovação da origem e regularidade do débito, não há que se falar em indenização por dano moral, mormente em se tratando de devedor contumaz. (TJ-MG - AC: 10000191312511001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 11/12/0019, Data de Publicação: 16/12/2019) 2º PROCESSO (AUTOS Nº 5500248-67): E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO OS PEDIDO DE PERÍCIA E AUDIÊNCIA. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do cartão de crédito consignado descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de cartão de crédito consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. E considerando que em análise do Histórico de Empréstimo Consignado juntado pela parte autora na inicial (evento nº 01, arquivo 06), na aba “CONTRATOS EXCLUÍDOS E ENCERRADOS”, o contrato discutido nos autos (contrato 12718221) já se encontra EXCLUÍDO, desde 21.05.2020, ou seja, mais de 02 anos antes da propositura desta ação (18.08.2022). Pois bem, em análise nos autos, noto que a parte requerida colacionou aos autos o CONTRATO Nº 12718221 firmado entre as partes, assinada pela parte autora digitalmente com a juntada de selfie, documento pessoal (RG) e cartão bancário em nome da parte autora onde houve o depósito dos valores do contrato, conforme se vê do evento nº 06, arquivos 03 ao 07. Além do que, em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito dos valores referente ao contrato, no valor de R$ 172,64, em 08.01.2020, na conta bancária da autora, e que esta utilizou os valores (evento nº 53, arquivo 02). Diante disso, nota-se que o contrato foi assinado eletronicamente pela parte autora, considerando que em comparação da foto tipo selfie tirada pela parte autora e anexada ao contrato, com a foto constante do documento pessoal juntado pela parte autora nos autos, é possível perceber tratar-se da mesma pessoa, não tendo que se falar em desconhecimento da contratação do empréstimo discutido nos autos pela parte autora. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Litigância de má-fé. Ocorrência. Autor que falseou a verdade ao aduzir desconhecimento da dívida, mesmo após a juntada de vasta documentação comprobatória a respeito. Multa fixada nos limites do art. 81, do CPC, em valor proporcional a conduta reiterada do autor. Recurso não provido, com majoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10022449420218260438 SP 1002244-94.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10004565320218260306 SP 1000456-53.2021.8.26.0306, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Diante disso, a parte requerida demonstrou a regularidade do empréstimo e dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, já esta não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3º PROCESSO (AUTOS Nº 5499959-37) E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA NOS AUTOS, por entender desnecessária ao deslinde deste feito. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA: A parte requerida impugna o pedido de assistência judiciária ao argumento que a parte autora não comprovou que realmente faz jus ao benefício. Contudo, a parte requerida não fez nenhuma prova de que a parte autora possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio e o de sua família, além do que a parte autora comprovou na inicial fazer jus ao benefício, razão pela qual este juízo deferiu o pedido. Razão pela qual, INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO e mantenho o benefício da gratuidade judiciária à autora. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO: A parte requerida suscita tal preliminar em contestação ao argumento de que houve a prescrição, e que o prazo prescricional seria de 03 (três) anos, contados da contratação que ocorreu em 22.09.2017. Pois bem, sem razão a parte requerida, considerando que a ação foi ajuizada em 18.08.2022, além do que, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do CDC às demandas as quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou serviço, que é o caso dos autos. E o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, que ocorreu em 05/2020. Senão vejamos os seguintes julgados sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO - TERMO INICIAL. 1. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço (artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor). 2. Em se tratando de contrato de empréstimo consignado, cujo pagamento se dá mediante prestações mensais e consecutivas, o termo inicial da prescrição coincide a data de vencimento da última parcela. (TJ-MG - AC: 10000210033429001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. 3. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10000204665277002 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 08/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022) Diante disso, REJEITO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação dos empréstimos descontados em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de empréstimo consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Considerando que em análise do Histórico de Empréstimo Consignado juntado pela parte autora na inicial (evento nº 01, arquivo 06), na aba “CONTRATOS EXCLUÍDOS E ENCERRADOS”, o contrato discutido nos autos (contrato nº 4170539) já se encontra EXCLUÍDO, desde 21.05.2020, ou seja, mais de 02 anos antes da propositura desta ação (18.08.2022). E considerando que a parte requerida colacionou aos autos o CONTRATO Nº 4170539 firmado entre as partes, assinada pela parte autora, sendo possível verificar que as assinaturas da parte autora constante do contrato são idênticas àquelas aposta no seu documento pessoal, inclusive foi juntado documento pessoal da parte autora, comprovante de endereço em nome da parte autora à época da contratação, cópia do cartão bancário em nome da parte autora e que houve o depósito dos valores do contrato, conforme se vê do evento nº 11, arquivo 04. Além do que, em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito do valor referente ao contrato no valor de R$ 1.221,77, em 25.09.2017, na conta bancária da autora e que esta utilizou os valores (evento nº 51, arquivo 02). Então a parte autora não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, a cobrança feita pela requerida, ao meu sentir, foram legais e regulares, e com isso, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Vejamos o(s) seguinte(s) julgado(s) a respeito do tema: TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao réu o ônus de provar a legalidade da cobrança. 2) Constatando-se que houve comprovação da origem e regularidade do débito, não há que se falar em indenização por dano moral, mormente em se tratando de devedor contumaz. (TJ-MG - AC: 10000191312511001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 11/12/0019, Data de Publicação: 16/12/2019) 4º PROCESSO (AUTOS Nº 5499650-16) E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA NOS AUTOS, por entender desnecessária ao deslinde deste feito. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação dos empréstimos descontados em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de empréstimo consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Considerando que em análise do Histórico de Empréstimo Consignado juntado pela parte autora na inicial (evento nº 01, arquivo 06), na aba “CONTRATOS EXCLUÍDOS E ENCERRADOS”, o contrato discutido nos autos (contrato nº 1570298) já se encontra EXCLUÍDO, desde 21.05.2020, ou seja, mais de 02 anos antes da propositura desta ação (18.08.2022). E considerando que a parte requerida apesar de não ter colacionado aos autos cópia do contrato discutido, em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito do valor referente ao contrato no valor de R$ 1.067,53, em 09.12.2015, na conta bancária da autora e que esta utilizou os valores (evento nº 33, arquivo 02). Então a parte autora não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, a cobrança feita pela requerida, ao meu sentir, foram legais e regulares, e com isso, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Vejamos o(s) seguinte(s) julgado(s) a respeito do tema: TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao réu o ônus de provar a legalidade da cobrança. 2) Constatando-se que houve comprovação da origem e regularidade do débito, não há que se falar em indenização por dano moral, mormente em se tratando de devedor contumaz. (TJ-MG - AC: 10000191312511001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 11/12/0019, Data de Publicação: 16/12/2019) 5º PROCESSO (AUTOS Nº 5500331-83): E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do cartão de crédito consignado descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de cartão de crédito consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Pois bem, em análise nos autos, noto que a parte requerida colacionou aos autos o CONTRATO Nº 15599167 firmado entre as partes, assinada pela parte autora digitalmente com a juntada de selfie, documento pessoal (RG) e cartão bancário em nome da parte autora onde houve o depósito dos valores do contrato, conforme se vê do evento nº 31, arquivos 02 ao 04. Além do que, em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito dos valores referente ao contrato, no valor de R$ 3.502,28, em 08.09.2020, na conta bancária da autora, e que esta utilizou os valores (evento nº 61, arquivo 02). Diante disso, nota-se que o contrato foi assinado eletronicamente pela parte autora, considerando que em comparação da foto tipo selfie tirada pela parte autora e anexada ao contrato, com a foto constante do documento pessoal juntado pela parte autora nos autos, é possível perceber tratar-se da mesma pessoa, não tendo que se falar em desconhecimento da contratação do empréstimo discutido nos autos pela parte autora. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Litigância de má-fé. Ocorrência. Autor que falseou a verdade ao aduzir desconhecimento da dívida, mesmo após a juntada de vasta documentação comprobatória a respeito. Multa fixada nos limites do art. 81, do CPC, em valor proporcional a conduta reiterada do autor. Recurso não provido, com majoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10022449420218260438 SP 1002244-94.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10004565320218260306 SP 1000456-53.2021.8.26.0306, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Diante disso, a parte requerida demonstrou a regularidade do empréstimo e dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, já esta não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. 6º PROCESSO (AUTOS Nº 5500151-67): E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do cartão de crédito consignado descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de cartão de crédito consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Considerando que em análise do Histórico de Empréstimo Consignado juntado pela parte autora na inicial (evento nº 01, arquivo 06), na aba “CONTRATOS EXCLUÍDOS E ENCERRADOS”, o contrato discutido nos autos (contrato nº 12718127) já se encontra EXCLUÍDO, desde 21.05.2020, ou seja, mais de 02 anos antes da propositura desta ação (18.08.2022). Pois bem, em análise nos autos, noto que a parte requerida colacionou aos autos o CONTRATO Nº 12718127 firmado entre as partes, assinada pela parte autora digitalmente com a juntada de selfie, documento pessoal (RG) e cartão bancário em nome da parte autora onde houve o depósito dos valores do contrato, conforme se vê do evento nº 26, arquivos 02 e 03. Além do que, em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito dos valores referente ao contrato, no valor de R$ 1.442,76, em 08.01.2020, na conta bancária da autora, e que esta utilizou os valores (evento nº 49). Diante disso, nota-se que o contrato foi assinado eletronicamente pela parte autora, considerando que em comparação da foto tipo selfie tirada pela parte autora e anexada ao contrato, com a foto constante do documento pessoal juntado pela parte autora nos autos, é possível perceber tratar-se da mesma pessoa, não tendo que se falar em desconhecimento da contratação do empréstimo discutido nos autos pela parte autora. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Litigância de má-fé. Ocorrência. Autor que falseou a verdade ao aduzir desconhecimento da dívida, mesmo após a juntada de vasta documentação comprobatória a respeito. Multa fixada nos limites do art. 81, do CPC, em valor proporcional a conduta reiterada do autor. Recurso não provido, com majoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10022449420218260438 SP 1002244-94.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10004565320218260306 SP 1000456-53.2021.8.26.0306, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Diante disso, a parte requerida demonstrou a regularidade do empréstimo e dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, já esta não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. 7º PROCESSO (AUTOS Nº 5499749-83): E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA NOS AUTOS, por entender desnecessária ao deslinde deste feito. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação dos empréstimos descontados em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de empréstimo consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Considerando que em análise do Histórico de Empréstimo Consignado juntado pela parte autora na inicial (evento nº 01, arquivo 06), na aba “CONTRATOS EXCLUÍDOS E ENCERRADOS”, o contrato discutido nos autos (contrato nº 1644563) já se encontra EXCLUÍDO, desde 06.01.2020, ou seja, mais de 02 anos antes da propositura desta ação (18.08.2022). Pois bem, considerando que a parte requerida apesar de não ter colacionado aos autos cópia do contrato discutido, em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito do valor referente ao contrato no valor de R$ 1.928,85, em 29.01.2016, na conta bancária da autora e que esta utilizou os valores (evento nº 54). Além do que, considerando que a parte autora foi intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal em audiência de instrução e julgamento (evento nº 88), e não dignou-se a comparecer para prestar depoimento pessoal, tampouco justificou a sua ausência, devendo lhe ser aplicada a pena de confesso, conforme previsão do art. 385, §1º, do CPC que diz: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO C O N S U M I D O R E M C A D A S T R O D E INADIMPLENTES - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O SEU DEPOIMENTO PESSOAL - APLICAÇÃO DA PENA DE CONFESSO - IMPERIOSIDADE – LEGITIMIDADE DO APONTAMENTO DESABONADOR – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - O não comparecimento injustificado da parte intimada pessoalmente à audiência designada para o colhimento de seu depoimento pessoal enseja a aplicação da pena de confissão, nos termos do artigo 385, § 1º do CPC, presumindo-se a veracidade dos fatos contra ela alegados - Perpetrada em exercício regular de direito, a negativação do nome do consumidor não lhe enseja direito à indenização, por ausência de ato ilícito. (TJMG - AC: 10000200735926001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 23/09/2020, Data de Publicação: 24/09/2020) Então a parte autora não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, a cobrança feita pela requerida, ao meu sentir, foram legais e regulares, e com isso, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Vejamos o(s) seguinte(s) julgado(s) a respeito do tema: TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao réu o ônus de provar a legalidade da cobrança. 2) Constatando-se que houve comprovação da origem e regularidade do débito, não há que se falar em indenização por dano moral, mormente em se tratando de devedor contumaz. (TJ-MG - AC: 10000191312511001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 11/12/0019, Data de Publicação: 16/12/2019) 8º PROCESSO (AUTOS Nº 5500290-19): LAUDO PERICIAL: Considerando que somente a parte requerida manifestou acerca do Laudo Pericial. E examinando os Laudo Pericial, percebo que ele preenche todos os requisitos formais e legais, de forma que a homologação deste é medida que se impõe. Pelo exposto, HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL DO EVENTO Nº 77, ARQUIVO 02, para que produza seus efeitos legais. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA: A parte requerida impugna o pedido de assistência judiciária ao argumento que a parte autora não comprovou que realmente faz jus ao benefício. Contudo, a parte requerida não fez nenhuma prova de que a parte autora possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio e o de sua família, além do que a parte autora comprovou na inicial fazer jus ao benefício, razão pela qual este juízo deferiu o pedido. Razão pela qual, INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO e mantenho o benefício da gratuidade judiciária à autora. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do empréstimo descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de empréstimo consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Foi realizada perícia grafotécnica nas assinaturas apostas nos contratos, com a juntada dos Laudo pericial no evento nº 77, arquivo 02, onde o perito chegou as seguintes conclusões: “(…)CONCLUSÃO Diante das análises efetuadas pelo confronto entre as peças objeto de estudo e as peças “padrão”, como também, pelas características gráficas ilustradas, conclui- e que o grafismo questionado não pertence ao punho escritor de Elza de Jesus Silva.(…)” Contudo, como destinatário imediato das provas, o julgador não está vinculado à conclusão do laudo pericial, podendo valer-se, para a formação do seu convencimento, de outros elementos ou provas trazidas aos autos, consoante estabelecem os arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no Art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. E considerando que em análise do Histórico de Empréstimo Consignado juntado pela parte autora na inicial (evento nº 01, arquivo 06), na aba “CONTRATOS EXCLUÍDOS E ENCERRADOS”, o contrato discutido nos autos (contrato 14136301) já se encontra EXCLUÍDO, desde 05.09.2020, ou seja, há quase 02 anos antes da propositura desta ação (18.08.2022). E considerando que a parte requerida colacionou aos autos a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 14136301 firmada entre as partes, e que apesar de o perito ter concluído que as assinaturas são falsas, foram juntados cópia do comprovante de endereço em nome da parte autora à época da contratação, bem como cópia do documento pessoal (RG), conforme se vê do evento nº 25, arquivo 02. Diante disso, o magistrado não se encontra adstrito ao laudo do perito oficial, quando da apreciação e valoração das alegações e das provas constantes dos autos, puder decidir contrário a ele, ou desconsiderá-lo parcialmente, quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como ocorre na hipótese dos autos. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. EMPREITADA POR MENOR PREÇO GLOBAL. AUMENTO DO PREÇO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÕES NO PROJETO INICIAL. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO LÓGICA. DESCONSIDERAÇÃO FUNDAMENTADA DO LAUDO PERICIAL. LEGALIDADE. HONORÁRIOS EM PATAMAR MÁXIMO. (...) VI – Como destinatário final da prova, o magistrado condutor do feito não está adstrito às conclusões do laudo pericial e, desde que devidamente fundamentado, poderá desconsiderar parcial ou totalmente a prova produzida em juízo, nos termos dos arts. 371 e 479, do CPC. VII - Deixo de majorar os honorários recursais, visto terem sido fixados no patamar máximo, previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO 0331411-07.2011.8.09.0024, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/06/2020, DJe de 15/06/2020). (grifei) Então a parte autora não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, a cobrança feita pela requerida, ao meu sentir, foram legais e regulares, e com isso, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Vejamos o(s) seguinte(s) julgado(s) a respeito do tema: TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao réu o ônus de provar a legalidade da cobrança. 2) Constatando-se que houve comprovação da origem e regularidade do débito, não há que se falar em indenização por dano moral, mormente em se tratando de devedor contumaz. (TJ-MG - AC: 10000191312511001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 11/12/0019, Data de Publicação: 16/12/2019) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: E a parte autora tenta se beneficiar da própria torpeza, o que não pode ser admitido. E considerando que nos processos em que foi designada audiência de instrução e julgamento para a tomada de depoimento pessoal da parte autora, esta, embora intimada pessoalmente, não dignou-se a comparecer, além do que, em todos os processos houve o depósito dos valores na conta bancária da parte autora e esta se utilizou dos valores. Diante disso, ao meu sentir, não há o que falar-se em repetição do indébito e em indenização por danos morais, pois não há conduta ilícita por parte do banco réu, pois se conduta ilícita houve no presente caso, esta se deu por parte da autora, conforme já mencionado acima. Aliás, o art. 80 do CPC dispõe que: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. E conforme acima já mencionado, não há dúvidas que a parte autora alterou a verdade dos fatos, bem como está usando do processo para conseguir objetivo ilegal, qual seja, se livrar de um débito que sabe existente, pois terá que restituir o valor que recebeu em sua conta bancária à parte ré, bem como pretende uma indenização por dano moral que sabe indevida. Diante da clareza do caso, não vejo necessidade de maiores detenças. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DE TODAS AS AÇÕES acima relacionadas, tudo conforme fundamentos supra. E com fundamento nos art. 80, II e III, c/c o art. 81, ambos do CPC, DECLARO POR SENTENÇA A PARTE AUTORA ACIMA NOMINADA COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ E CONDENO-A AO PAGAMENTO DE UMA MULTA EM FAVOR DA PARTE RÉ, no valor correspondente a 2% do valor dado à causa em cada processo, devidamente corrigido monetariamente pelo INPC, desde o ajuizamento da ação. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogação da gratuidade judiciária – considerando o princípio da sucumbência, e que desde o início deste processo a parte autora vem agindo de forma improba, de má-fé e de forma desleal, tentando induzir este juízo a erro, alterando a verdade dos fatos para conseguir vantagem indevida, REVOGO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDOS À PARTE AUTORA NESTES AUTOS, E CONDENO-A ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte requerida, verba esta que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa de cada processo, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, 10 de junho de 2025. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5499749-83.2022.8.09.0051

ID: 296171723

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5499749-83.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA SA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br 1º PROCE… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br 1º PROCESSOPROCESSO Nº 5500094-49.2022.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Elza de Jesus SilvaNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Safra S/aNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 2º PROCESSOPROCESSO Nº 5500248-67.2022.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Elza de Jesus SilvaNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Safra S/aNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 3º PROCESSOPROCESSO Nº 5499959-37.2022.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Elza de Jesus SilvaNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Safra S/aNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 4º PROCESSOPROCESSO Nº 5499650-16.2022.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Elza de Jesus SilvaNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Safra S/aNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 5º PROCESSOPROCESSO Nº 5500331-83.2022.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Elza de Jesus SilvaNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Safra S/aNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 6º PROCESSOPROCESSO Nº 5500151-67.2022.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Elza de Jesus SilvaNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Safra S/aNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 7º PROCESSOPROCESSO Nº 5499749-83.2022.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Elza de Jesus SilvaNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Safra S/aNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 8º PROCESSOPROCESSO Nº 5500290-19.2022.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Elza de Jesus SilvaNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Safra S/aNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA CONJUNTA NOS 08 (OITO) PROCESSOS ACIMA IDENTIFICADOS. 1º PROCESSO (AUTOS Nº 5500094-49) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA proposta por ELZA DE JESUS SILVA contra BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo: CONTRATO Nº 10489179. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexigibilidade do contrato; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Citada, a parte requerida BANCO SAFRA S.A apresentou CONTESTAÇÃO no evento nº 22, suscitando as preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita e incompetência territorial. No mérito, alega, em síntese, que a parte autora contratou a operação nº 10489179, firmada em 25/08/2019, com previsão para pagamento em 72 parcelas (05/07/2019 A 06/06/2025) de R$ 412,12 (quatrocentos e doze reais e doze centavos). E que o contrato foi pago da seguinte forma: O valor de R$ 100,00 (cem reais) foi liberado via TED em 28/05/2019 em conta da parte autora. E o saldo de R$ 15.957,55 (quinze mil e novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) foi utilizado para refinanciamento da operação anterior n.º 4339969. Diz que o contrato objeto da demanda n. 10489179, foi incluído em 25/08/2019 e, concomitantemente, houve a exclusão do contrato quitado por refinanciamento n. 4339969. E que as assinaturas da parte autora, constantes no contrato e no RG anexado no feito, a similaridade é inquestionável visto que são os mesmos documentos anexados ao contrato e a inicial. E que o endereço constante na inicial é o mesmo em que a parte autora residia quando formalizou o contrato de empréstimo junto a requerida. Aduz que não estão presentes no caso dos autos os pressupostos da responsabilidade civil previstos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil para a condenação em danos morais. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (evento nº 22). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao banco em que a parte autora possui conta e que houve o depósito referente ao contrato discutido nos autos. Houve despacho no evento nº 53 determinando a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 62). Intimadas, somente a parte requerida manifestou. Houve decisão no evento nº 67 deferindo a produção de prova pericial grafotécnica. Foi juntado o Laudo Pericial no evento nº 101. Intimadas as partes nada manifestaram. 2º PROCESSO (AUTOS Nº 5500248-67) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA proposta por ELZA DE JESUS SILVA contra BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo: CONTRATO Nº 12718221. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexigibilidade do contrato; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Citada, a parte requerida BANCO SAFRA S.A apresentou CONTESTAÇÃO no evento nº 06, suscitando a preliminar de conexão. No mérito, alega, em síntese, que a parte autora contratou a operação nº 12718221, firmada em 08/01/2020, com previsão para pagamento em 72 parcelas (06/03/2020 a 06/02/2026) de RR$ 66,73 (sessenta e seis reais e setenta e três centavos). Aduz que o contrato foi formalizado de forma digital pela parte autora. E que o contrato foi pago da seguinte forma: O valor de R$ R$ 172,64 (cento e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) foi liberado via TED em 08/01/2020 em conta da parte autora. E que o saldo de R$ R$ 2.419,18 (dois mil e quatrocentos e dezenove reais e dezoito centavos) foi utilizado para refinanciamento da operação anterior n.º 10632565. Diz que o valor total liberado na referida contratação foi de R$ 2.591,82 (dois mil e quinhentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos). E que o contrato objeto da demanda n. 12718221, foi incluído em 08/01/2020 e, concomitantemente, houve a exclusão do contrato quitado por refinanciamento n. 10632565. E que o contrato refinanciado 10632565, teve como objeto a contratação de um empréstimo consignado que pagou a autora o valor de R$ 2.392,43. E que o endereço constante na inicial é o mesmo em que a parte autora residia quando formalizou o contrato de empréstimo junto a requerida. Aduz que não estão presentes no caso dos autos os pressupostos da responsabilidade civil previstos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil para a condenação em danos morais. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento da preliminar suscitada, e, no mérito, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Não houve impugnação à contestação. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao banco em que a parte autora possui conta e que houve o depósito referente ao contrato discutido nos autos. Houve despacho no evento nº 50 determinando a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 53). Intimadas, as partes manifestaram. 3º PROCESSO (AUTOS Nº 5499959-37) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA proposta por ELZA DE JESUS SILVA contra BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo: CONTRATO Nº 4170539. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexigibilidade do contrato; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Citada, a parte requerida BANCO SAFRA S.A apresentou CONTESTAÇÃO no evento nº 11, suscitando as preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita, prejudicial de mérito da prescrição e conexão. No mérito, alega, em síntese, que a parte autora contratou a operação nº 4170539, firmada em 22/09/2017, com previsão para pagamento em 4170539 parcelas (25/09/2017 a 06/10/2023) de R$ 34,79 (trinta e quatro reais e setenta e nove centavos). E que o valor liberado em favor da parte autora foi de R$ 1.221,77 (um mil e duzentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos) em 25/09/2017. Diz que acerca das assinaturas constantes no contrato e no RG anexado no feito, a similaridade é inquestionável visto que são os mesmos documentos anexados ao contrato e a inicial. E que o endereço constante na inicial é o mesmo em que a parte autora residia quando formalizou o contrato de empréstimo. Aduz que não estão presentes no caso dos autos os pressupostos da responsabilidade civil previstos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil para a condenação em danos morais. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Não houve impugnação à contestação. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao banco em que a parte autora possui conta e que houve o depósito referente ao contrato discutido nos autos. Houve despacho no evento nº 40 determinando a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 51). Intimadas, as partes nada manifestaram. 4º PROCESSO (AUTOS Nº 5499650-16) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA proposta por ELZA DE JESUS SILVA contra BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo: CONTRATO Nº 1570298. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexigibilidade do contrato; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Citada, a parte requerida BANCO SAFRA S.A apresentou CONTESTAÇÃO no evento nº 08, suscitando as preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita, prejudicial de mérito da prescrição e incompetência territorial. No mérito, alega, em síntese, que a parte autora contratou a operação nº 1570298, firmada em 09/12/2015, com previsão para pagamento em 72 parcelas (05/02/2016 a 07/01/2022) de R$ 32,50 (trinta e dois reais e cinquenta centavos). E que o valor liberado em favor da parte autora foi de R$ 1.067,53 (um mil e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos) em 09/12/2015. Aduz que não estão presentes no caso dos autos os pressupostos da responsabilidade civil previstos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil para a condenação em danos morais. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (evento nº 11). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao banco em que a parte autora possui conta e que houve o depósito referente ao contrato discutido nos autos. Houve despacho no evento nº 20 determinando a expedição de ofício e que a parte requerida junte cópia do contrato. A parte requerida veio no evento nº 27 informar que o contrato e cópia dos documentos foram extraviados pela empresa responsável pela guarda de contratos do Banco. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 33). Intimadas, a parte requerida manifestou. Houve decisão no evento nº 39 rejeitando as preliminares suscitadas. 5º PROCESSO (AUTOS Nº 5500331-83) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA proposta por ELZA DE JESUS SILVA contra BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo: CONTRATO Nº 15599167. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexigibilidade do contrato; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve decisão no evento nº 10 DEFERINDO a liminar determinando que a parte requerida suspenda os descontos do contrato discutido. Citada, a parte requerida BANCO SAFRA S.A apresentou CONTESTAÇÃO no evento nº 31, suscitando as preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita e conexão No mérito, alega, em síntese, que a parte autora contratou a operação nº 15599167, firmada em 08/09/2020, com previsão para pagamento em 84 parcelas (09/11/2020 a 07/10/2027) de R$ 526,75 (quinhentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos). E que o contrato foi pago da seguinte forma: O valor de R$ 3.502,28 (três mil e quinhentos e dois reais e vinte e oito centavos) foi liberado em conta de titularidade da autora. E que o saldo de R$ 23.649,78 (vinte e três mil e seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos) foi utilizado para refinanciamento da operação anterior n.º 14136301. E que o valor total liberado na referida contratação foi de R$ 27.152,06 (vinte e sete mil e cento e cinquenta e dois reais e seis centavos). Diz que o contrato objeto da demanda n. 15599167, foi incluído em 08/09/2020 e, concomitantemente, houve a exclusão do contrato quitado por refinanciamento n. 14136301. E que o contrato foi formalizado digitalmente pela parte autora. Aduz que não estão presentes no caso dos autos os pressupostos da responsabilidade civil previstos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil para a condenação em danos morais. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Não houve impugnação à contestação. A parte requerida interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão liminar, sendo conhecido e negado provimento (evento nº 39). Houve decisão no evento nº 48 analisando as preliminares. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao banco em que a parte autora possui conta e que houve o depósito referente ao contrato discutido nos autos, bem como o depoimento pessoal da parte autora em audiência, já a parte autora pugnou por diversos pedidos e a produção de prova pericial grafotécnica. Houve decisão no evento nº 56 determinando tão somente a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 61). Intimadas, somente a parte requerida manifestou. Houve decisão no evento nº 68 deferindo o depoimento pessoal da parte autora em audiência. A audiência não foi realizada em razão da ausência da parte autora, bem como foi a audiência foi redesignada (evento nº 78). A audiência não foi realizada novamente em razão da ausência da parte autora (evento nº 88). A parte requerida apresentou alegações finais (evento nº 95). 6º PROCESSO (AUTOS Nº 5500151-67) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA proposta por ELZA DE JESUS SILVA contra BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo: CONTRATO Nº 12718127. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexigibilidade do contrato; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve decisão no evento nº 05 DEFERINDO a liminar determinando que a parte requerida suspenda os descontos do contrato discutido. Houve audiência de conciliação, contudo, esta foi infrutífera (evento nº 25). Citada, a parte requerida BANCO SAFRA S.A apresentou CONTESTAÇÃO no evento nº 26, suscitando as preliminares de falta de pretensão resistida e impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, alega, em síntese, que não há que se falar em nulidade da contratação, tendo este em sua formalização observando todos os requisitos de validade de um contrato. E que o valor total liberado na referida contratação foi de R$ 1.442,76 (mil quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos). Diz que o contrato objeto da demanda n° 12718127, foi incluído em 08/01/2020 e, concomitantemente, houve a exclusão do contrato quitado por refinanciamento n° 10489179. E que o contrato foi formalizado digitalmente pela parte autora. Aduz que não estão presentes no caso dos autos os pressupostos da responsabilidade civil previstos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil para a condenação em danos morais. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (evento nº 28). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao banco em que a parte autora possui conta e que houve o depósito referente ao contrato discutido nos autos, bem como o depoimento pessoal da parte autora em audiência, já a parte autora pugnou por diversos pedidos e a produção de prova pericial grafotécnica. Houve decisão no evento nº 42 rejeitando as preliminares suscitadas, bem como determinando tão somente a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 49). Intimadas, as partes manifestaram. 7º PROCESSO (AUTOS Nº 5499749-83) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA proposta por ELZA DE JESUS SILVA contra BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo: CONTRATO Nº 1644563. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexigibilidade do contrato; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve decisão no evento nº 09 INDEFERINDO o pedido liminar. Houve audiência de conciliação, contudo, esta foi infrutífera (evento nº 21). Citada, a parte requerida BANCO SAFRA S.A apresentou CONTESTAÇÃO no evento nº 22, alega, em síntese, que a parte autora contratou a operação nº 1644563, firmada em 29/01/2016, com previsão para pagamento em 72 parcelas (07/03/2016 a 07/02/2022) de R$ 57,69 (cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos). Diz que o valor liberado em favor da cliente foi de R$ 1.928,85 (um mil e novecentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos) em 29/01/2016, da seguinte forma: R$ 1.928,85 (um mil e novecentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos) por meio de TED em conta de titularidade da parte autora. E que o contrato foi formalizado digitalmente pela parte autora. Aduz que não estão presentes no caso dos autos os pressupostos da responsabilidade civil previstos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil para a condenação em danos morais. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitadas, e, no mérito, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (evento nº 26). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao banco em que a parte autora possui conta e que houve o depósito referente ao contrato discutido nos autos, bem como o depoimento pessoal da parte autora em audiência, já a parte autora pugnou por diversos pedidos e a produção de prova pericial grafotécnica. Houve decisão no evento nº 33 rejeitando as preliminares suscitadas, bem como deferindo a produção de prova pericial grafotécnica. Houve despacho no evento nº 49 determinando a expedição de ofício. Foi juntada resposta ao ofício (evento nº 54). Intimadas, somente a parte requerida manifestou. Houve decisão no evento nº 63 deferindo o depoimento pessoal da parte autora em audiência. A audiência não foi realizada em razão da ausência da parte autora, sendo redesignada nova data (evento nº 77). A audiência novamente não foi realizada em razão da ausência da parte autora (evento nº 92). A parte requerida apresentou suas alegações finais (evento nº 95). 8º PROCESSO (AUTOS Nº 5500290-19) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA proposta por ELZA DE JESUS SILVA contra BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que contratou empréstimo consignado, entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo INSS que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. E que em consulta no documento empréstimo consignado, observou que a sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamento dos empréstimos consignados que realmente contratou, foi verificado que não realizou a contratação do seguinte empréstimo: CONTRATO Nº 14136301. Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, no mérito pede que seja julgada procedente a ação para que: I. Seja declarada a inexigibilidade do contrato; II. Seja feita a devolução em dobro dos valores que a parte requerida descontou em seu benefício, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo; III. A condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve decisão no evento nº 09 INDEFERINDO o pedido liminar. Citada, a parte requerida BANCO SAFRA S.A apresentou CONTESTAÇÃO no evento nº 22, suscitando a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, alega, em síntese, que a parte autora contratou a operação nº 14136301, firmada em 21/05/2020, com previsão para pagamento em 84 parcelas (07/07/2020 a 07/06/2027) de R$ R$ 526,75 (quinhentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos). Diz que o contrato foi pago da seguinte forma: O valor de R$ R$ 100,00 (cem reais) foi liberado via TED em 21/05/2020 em conta bancária de titularidade da autora. E que o saldo de R$ 23.363,14 (vinte e três mil e trezentos e sessenta e três reais e quatorze centavos) foi utilizado para refinanciamento da operação anterior n.º 4170539, 1570298, 12718221, 12718127 E 12718190. O valor total liberado na referida contratação foi de R$ 23.463,14 (vinte e três mil e quatrocentos e sessenta e três reais e quatorze centavos) Aduz que o contrato objeto da demanda n. 14136301, foi incluído em 21/05/2020 e, concomitantemente, houve a exclusão do contrato quitado por refinanciamento n. 4170539, 1570298, 12718221, 12718127 E 12718190. Diz que a parte autora tinha plena ciência da contratação, conforme gravação: https://drive.google.com/file/d/1FNcpIIidJVTGh7BQ0MqlSVViwyDjn5D0/view. Aduz que não estão presentes no caso dos autos os pressupostos da responsabilidade civil previstos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil para a condenação em danos morais. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento da preliminar suscitada, e, no mérito, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (evento nº 28). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao banco em que a parte autora possui conta e que houve o depósito referente ao contrato discutido nos autos, já a parte autora pugnou por diversos pedidos e a produção de prova pericial grafotécnica. Houve decisão no evento nº 35 deferindo a expedição de ofício e a produção de prova pericial grafotécnica. Foi juntado Laudo Pericial no evento nº 77, arquivo 02. Intimadas, somente a parte requerida manifestou. Houve sentença no evento nº 85 julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A parte requerida interpôs recurso de Apelação (evento nº 90). A sentença foi cassada de ofício (evento nº 102). Relatados. DECIDO. Os processos encontram-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. 1º PROCESSO (AUTOS Nº 5500094-49): LAUDO PERICIAL: Considerando que as partes não manifestaram acerca do Laudo Pericial. E examinando os Laudo Pericial, percebo que ele preenche todos os requisitos formais e legais, de forma que a homologação deste é medida que se impõe. Pelo exposto, HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL DO EVENTO Nº 101, para que produza seus efeitos legais. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA: A parte requerida impugna o pedido de assistência judiciária ao argumento que a parte autora não comprovou que realmente faz jus ao benefício. Contudo, a parte requerida não fez nenhuma prova de que a parte autora possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio e o de sua família, além do que a parte autora comprovou na inicial fazer jus ao benefício, razão pela qual este juízo deferiu o pedido. Razão pela qual, INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO e mantenho o benefício da gratuidade judiciária à autora. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL: Sem razão a parte requerida suscitando tal preliminar, pois não fez prova da existência de nenhum motivo apto a deslocar a competência deste juízo, e consta dos autos o comprovante de endereço, razão pela qual REJEITO A PRELIMINAR. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do empréstimo descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de empréstimo consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Foi realizada perícia grafotécnica nas assinaturas apostas nos contratos, com a juntada dos Laudo pericial no evento nº 101, onde a perita chegou as seguintes conclusões: “(…)12. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL Ao observar as divergências junto as apresentações e os comentários contidos nas folhas acima ao confronto das peças padrões e questionadas, afirma esta expert que as assinaturas questionadas não pertencem ao punho escritor da parte autora Sr. (a) Elza De Jesus Siva. Portanto, conclui-se que as assinaturas questionadas contidas no documento de Cédula de Crédito Bancário de nº 10489179 – Banco Safra S/A – 28/05/2019, enviadas a essa Perita para análise Grafotécnica/Documentoscópica, são assinaturas falsas. Possuindo o contrato diferentes fontes, estando desalinhadas e com tamanhos diferentes, apresentando características de montagem e preenchimento posterior. (…)” Contudo, como destinatário imediato das provas, o julgador não está vinculado à conclusão do laudo pericial, podendo valer-se, para a formação do seu convencimento, de outros elementos ou provas trazidas aos autos, consoante estabelecem os arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no Art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. E considerando que em análise do Histórico de Empréstimo Consignado juntado pela parte autora na inicial (evento nº 01, arquivo 06), na aba “CONTRATOS EXCLUÍDOS E ENCERRADOS”, o contrato discutido nos autos (contrato 10489179) já se encontra EXCLUÍDO, desde 06.01.2020, ou seja, mais de 02 anos antes da propositura desta ação (18.08.2022). E considerando que a parte requerida colacionou aos autos a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 10489179 firmada entre as partes, e que apesar de a perita ter concluído que as assinaturas são falsas, foram juntados Declaração de Residência com o mesmo endereço constante da inicial, bem como cópia do documento pessoal (RG), conforme se vê do evento nº 18, arquivo 02. Além do que, em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito dos valores referente ao contrato no valor de R$ 100,00, em 28.05.2019 na conta bancária da autora, e que esta utilizou os valores (evento nº 62). Diante disso, o magistrado não se encontra adstrito ao laudo do perito oficial, quando da apreciação e valoração das alegações e das provas constantes dos autos, puder decidir contrário a ele, ou desconsiderá-lo parcialmente, quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como ocorre na hipótese dos autos. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. EMPREITADA POR MENOR PREÇO GLOBAL. AUMENTO DO PREÇO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÕES NO PROJETO INICIAL. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO LÓGICA. DESCONSIDERAÇÃO FUNDAMENTADA DO LAUDO PERICIAL. LEGALIDADE. HONORÁRIOS EM PATAMAR MÁXIMO. (...) VI – Como destinatário final da prova, o magistrado condutor do feito não está adstrito às conclusões do laudo pericial e, desde que devidamente fundamentado, poderá desconsiderar parcial ou totalmente a prova produzida em juízo, nos termos dos arts. 371 e 479, do CPC. VII - Deixo de majorar os honorários recursais, visto terem sido fixados no patamar máximo, previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO 0331411-07.2011.8.09.0024, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/06/2020, DJe de 15/06/2020). (grifei) Então a parte autora não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, a cobrança feita pela requerida, ao meu sentir, foram legais e regulares, e com isso, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Vejamos o(s) seguinte(s) julgado(s) a respeito do tema: TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao réu o ônus de provar a legalidade da cobrança. 2) Constatando-se que houve comprovação da origem e regularidade do débito, não há que se falar em indenização por dano moral, mormente em se tratando de devedor contumaz. (TJ-MG - AC: 10000191312511001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 11/12/0019, Data de Publicação: 16/12/2019) 2º PROCESSO (AUTOS Nº 5500248-67): E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO OS PEDIDO DE PERÍCIA E AUDIÊNCIA. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do cartão de crédito consignado descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de cartão de crédito consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. E considerando que em análise do Histórico de Empréstimo Consignado juntado pela parte autora na inicial (evento nº 01, arquivo 06), na aba “CONTRATOS EXCLUÍDOS E ENCERRADOS”, o contrato discutido nos autos (contrato 12718221) já se encontra EXCLUÍDO, desde 21.05.2020, ou seja, mais de 02 anos antes da propositura desta ação (18.08.2022). Pois bem, em análise nos autos, noto que a parte requerida colacionou aos autos o CONTRATO Nº 12718221 firmado entre as partes, assinada pela parte autora digitalmente com a juntada de selfie, documento pessoal (RG) e cartão bancário em nome da parte autora onde houve o depósito dos valores do contrato, conforme se vê do evento nº 06, arquivos 03 ao 07. Além do que, em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito dos valores referente ao contrato, no valor de R$ 172,64, em 08.01.2020, na conta bancária da autora, e que esta utilizou os valores (evento nº 53, arquivo 02). Diante disso, nota-se que o contrato foi assinado eletronicamente pela parte autora, considerando que em comparação da foto tipo selfie tirada pela parte autora e anexada ao contrato, com a foto constante do documento pessoal juntado pela parte autora nos autos, é possível perceber tratar-se da mesma pessoa, não tendo que se falar em desconhecimento da contratação do empréstimo discutido nos autos pela parte autora. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Litigância de má-fé. Ocorrência. Autor que falseou a verdade ao aduzir desconhecimento da dívida, mesmo após a juntada de vasta documentação comprobatória a respeito. Multa fixada nos limites do art. 81, do CPC, em valor proporcional a conduta reiterada do autor. Recurso não provido, com majoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10022449420218260438 SP 1002244-94.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10004565320218260306 SP 1000456-53.2021.8.26.0306, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Diante disso, a parte requerida demonstrou a regularidade do empréstimo e dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, já esta não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3º PROCESSO (AUTOS Nº 5499959-37) E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA NOS AUTOS, por entender desnecessária ao deslinde deste feito. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA: A parte requerida impugna o pedido de assistência judiciária ao argumento que a parte autora não comprovou que realmente faz jus ao benefício. Contudo, a parte requerida não fez nenhuma prova de que a parte autora possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio e o de sua família, além do que a parte autora comprovou na inicial fazer jus ao benefício, razão pela qual este juízo deferiu o pedido. Razão pela qual, INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO e mantenho o benefício da gratuidade judiciária à autora. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO: A parte requerida suscita tal preliminar em contestação ao argumento de que houve a prescrição, e que o prazo prescricional seria de 03 (três) anos, contados da contratação que ocorreu em 22.09.2017. Pois bem, sem razão a parte requerida, considerando que a ação foi ajuizada em 18.08.2022, além do que, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do CDC às demandas as quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou serviço, que é o caso dos autos. E o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, que ocorreu em 05/2020. Senão vejamos os seguintes julgados sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO - TERMO INICIAL. 1. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço (artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor). 2. Em se tratando de contrato de empréstimo consignado, cujo pagamento se dá mediante prestações mensais e consecutivas, o termo inicial da prescrição coincide a data de vencimento da última parcela. (TJ-MG - AC: 10000210033429001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. 3. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10000204665277002 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 08/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022) Diante disso, REJEITO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação dos empréstimos descontados em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de empréstimo consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Considerando que em análise do Histórico de Empréstimo Consignado juntado pela parte autora na inicial (evento nº 01, arquivo 06), na aba “CONTRATOS EXCLUÍDOS E ENCERRADOS”, o contrato discutido nos autos (contrato nº 4170539) já se encontra EXCLUÍDO, desde 21.05.2020, ou seja, mais de 02 anos antes da propositura desta ação (18.08.2022). E considerando que a parte requerida colacionou aos autos o CONTRATO Nº 4170539 firmado entre as partes, assinada pela parte autora, sendo possível verificar que as assinaturas da parte autora constante do contrato são idênticas àquelas aposta no seu documento pessoal, inclusive foi juntado documento pessoal da parte autora, comprovante de endereço em nome da parte autora à época da contratação, cópia do cartão bancário em nome da parte autora e que houve o depósito dos valores do contrato, conforme se vê do evento nº 11, arquivo 04. Além do que, em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito do valor referente ao contrato no valor de R$ 1.221,77, em 25.09.2017, na conta bancária da autora e que esta utilizou os valores (evento nº 51, arquivo 02). Então a parte autora não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, a cobrança feita pela requerida, ao meu sentir, foram legais e regulares, e com isso, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Vejamos o(s) seguinte(s) julgado(s) a respeito do tema: TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao réu o ônus de provar a legalidade da cobrança. 2) Constatando-se que houve comprovação da origem e regularidade do débito, não há que se falar em indenização por dano moral, mormente em se tratando de devedor contumaz. (TJ-MG - AC: 10000191312511001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 11/12/0019, Data de Publicação: 16/12/2019) 4º PROCESSO (AUTOS Nº 5499650-16) E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA NOS AUTOS, por entender desnecessária ao deslinde deste feito. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação dos empréstimos descontados em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de empréstimo consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Considerando que em análise do Histórico de Empréstimo Consignado juntado pela parte autora na inicial (evento nº 01, arquivo 06), na aba “CONTRATOS EXCLUÍDOS E ENCERRADOS”, o contrato discutido nos autos (contrato nº 1570298) já se encontra EXCLUÍDO, desde 21.05.2020, ou seja, mais de 02 anos antes da propositura desta ação (18.08.2022). E considerando que a parte requerida apesar de não ter colacionado aos autos cópia do contrato discutido, em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito do valor referente ao contrato no valor de R$ 1.067,53, em 09.12.2015, na conta bancária da autora e que esta utilizou os valores (evento nº 33, arquivo 02). Então a parte autora não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, a cobrança feita pela requerida, ao meu sentir, foram legais e regulares, e com isso, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Vejamos o(s) seguinte(s) julgado(s) a respeito do tema: TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao réu o ônus de provar a legalidade da cobrança. 2) Constatando-se que houve comprovação da origem e regularidade do débito, não há que se falar em indenização por dano moral, mormente em se tratando de devedor contumaz. (TJ-MG - AC: 10000191312511001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 11/12/0019, Data de Publicação: 16/12/2019) 5º PROCESSO (AUTOS Nº 5500331-83): E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do cartão de crédito consignado descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de cartão de crédito consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Pois bem, em análise nos autos, noto que a parte requerida colacionou aos autos o CONTRATO Nº 15599167 firmado entre as partes, assinada pela parte autora digitalmente com a juntada de selfie, documento pessoal (RG) e cartão bancário em nome da parte autora onde houve o depósito dos valores do contrato, conforme se vê do evento nº 31, arquivos 02 ao 04. Além do que, em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito dos valores referente ao contrato, no valor de R$ 3.502,28, em 08.09.2020, na conta bancária da autora, e que esta utilizou os valores (evento nº 61, arquivo 02). Diante disso, nota-se que o contrato foi assinado eletronicamente pela parte autora, considerando que em comparação da foto tipo selfie tirada pela parte autora e anexada ao contrato, com a foto constante do documento pessoal juntado pela parte autora nos autos, é possível perceber tratar-se da mesma pessoa, não tendo que se falar em desconhecimento da contratação do empréstimo discutido nos autos pela parte autora. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Litigância de má-fé. Ocorrência. Autor que falseou a verdade ao aduzir desconhecimento da dívida, mesmo após a juntada de vasta documentação comprobatória a respeito. Multa fixada nos limites do art. 81, do CPC, em valor proporcional a conduta reiterada do autor. Recurso não provido, com majoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10022449420218260438 SP 1002244-94.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10004565320218260306 SP 1000456-53.2021.8.26.0306, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Diante disso, a parte requerida demonstrou a regularidade do empréstimo e dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, já esta não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. 6º PROCESSO (AUTOS Nº 5500151-67): E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do cartão de crédito consignado descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de cartão de crédito consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Considerando que em análise do Histórico de Empréstimo Consignado juntado pela parte autora na inicial (evento nº 01, arquivo 06), na aba “CONTRATOS EXCLUÍDOS E ENCERRADOS”, o contrato discutido nos autos (contrato nº 12718127) já se encontra EXCLUÍDO, desde 21.05.2020, ou seja, mais de 02 anos antes da propositura desta ação (18.08.2022). Pois bem, em análise nos autos, noto que a parte requerida colacionou aos autos o CONTRATO Nº 12718127 firmado entre as partes, assinada pela parte autora digitalmente com a juntada de selfie, documento pessoal (RG) e cartão bancário em nome da parte autora onde houve o depósito dos valores do contrato, conforme se vê do evento nº 26, arquivos 02 e 03. Além do que, em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito dos valores referente ao contrato, no valor de R$ 1.442,76, em 08.01.2020, na conta bancária da autora, e que esta utilizou os valores (evento nº 49). Diante disso, nota-se que o contrato foi assinado eletronicamente pela parte autora, considerando que em comparação da foto tipo selfie tirada pela parte autora e anexada ao contrato, com a foto constante do documento pessoal juntado pela parte autora nos autos, é possível perceber tratar-se da mesma pessoa, não tendo que se falar em desconhecimento da contratação do empréstimo discutido nos autos pela parte autora. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Litigância de má-fé. Ocorrência. Autor que falseou a verdade ao aduzir desconhecimento da dívida, mesmo após a juntada de vasta documentação comprobatória a respeito. Multa fixada nos limites do art. 81, do CPC, em valor proporcional a conduta reiterada do autor. Recurso não provido, com majoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10022449420218260438 SP 1002244-94.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação, desmerecida com a juntada do contrato assinado eletronicamente, identificação por selfie e outros documentos. Validade da contratação. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10004565320218260306 SP 1000456-53.2021.8.26.0306, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 30/09/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Diante disso, a parte requerida demonstrou a regularidade do empréstimo e dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, já esta não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. 7º PROCESSO (AUTOS Nº 5499749-83): E considerando que os documentos e as provas constantes dos autos já são suficientes para o convencimento deste Juízo para prolação da sentença, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA NOS AUTOS, por entender desnecessária ao deslinde deste feito. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação dos empréstimos descontados em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de empréstimo consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Considerando que em análise do Histórico de Empréstimo Consignado juntado pela parte autora na inicial (evento nº 01, arquivo 06), na aba “CONTRATOS EXCLUÍDOS E ENCERRADOS”, o contrato discutido nos autos (contrato nº 1644563) já se encontra EXCLUÍDO, desde 06.01.2020, ou seja, mais de 02 anos antes da propositura desta ação (18.08.2022). Pois bem, considerando que a parte requerida apesar de não ter colacionado aos autos cópia do contrato discutido, em resposta ao ofício, a Caixa Econômica Federal juntou extrato da conta bancária da parte autora, onde é possível verificar que houve o depósito do valor referente ao contrato no valor de R$ 1.928,85, em 29.01.2016, na conta bancária da autora e que esta utilizou os valores (evento nº 54). Além do que, considerando que a parte autora foi intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal em audiência de instrução e julgamento (evento nº 88), e não dignou-se a comparecer para prestar depoimento pessoal, tampouco justificou a sua ausência, devendo lhe ser aplicada a pena de confesso, conforme previsão do art. 385, §1º, do CPC que diz: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO C O N S U M I D O R E M C A D A S T R O D E INADIMPLENTES - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O SEU DEPOIMENTO PESSOAL - APLICAÇÃO DA PENA DE CONFESSO - IMPERIOSIDADE – LEGITIMIDADE DO APONTAMENTO DESABONADOR – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - O não comparecimento injustificado da parte intimada pessoalmente à audiência designada para o colhimento de seu depoimento pessoal enseja a aplicação da pena de confissão, nos termos do artigo 385, § 1º do CPC, presumindo-se a veracidade dos fatos contra ela alegados - Perpetrada em exercício regular de direito, a negativação do nome do consumidor não lhe enseja direito à indenização, por ausência de ato ilícito. (TJMG - AC: 10000200735926001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 23/09/2020, Data de Publicação: 24/09/2020) Então a parte autora não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, a cobrança feita pela requerida, ao meu sentir, foram legais e regulares, e com isso, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Vejamos o(s) seguinte(s) julgado(s) a respeito do tema: TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao réu o ônus de provar a legalidade da cobrança. 2) Constatando-se que houve comprovação da origem e regularidade do débito, não há que se falar em indenização por dano moral, mormente em se tratando de devedor contumaz. (TJ-MG - AC: 10000191312511001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 11/12/0019, Data de Publicação: 16/12/2019) 8º PROCESSO (AUTOS Nº 5500290-19): LAUDO PERICIAL: Considerando que somente a parte requerida manifestou acerca do Laudo Pericial. E examinando os Laudo Pericial, percebo que ele preenche todos os requisitos formais e legais, de forma que a homologação deste é medida que se impõe. Pelo exposto, HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL DO EVENTO Nº 77, ARQUIVO 02, para que produza seus efeitos legais. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA: A parte requerida impugna o pedido de assistência judiciária ao argumento que a parte autora não comprovou que realmente faz jus ao benefício. Contudo, a parte requerida não fez nenhuma prova de que a parte autora possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio e o de sua família, além do que a parte autora comprovou na inicial fazer jus ao benefício, razão pela qual este juízo deferiu o pedido. Razão pela qual, INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO e mantenho o benefício da gratuidade judiciária à autora. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido. Trata-se de pretensão autoral onde a parte autora afirma que desconhece a contratação do empréstimo descontado em seu benefício previdenciário, pugnando pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. E em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A parte autora alega que não firmou o(s) contrato(s) de empréstimo consignado, sendo vítima da má prestação dos serviços pela parte ré que firmou contrato com falsário e passou a descontar o valor das parcelas no benefício da parte autora. Em contestação, a parte requerida alega que a autora assinou o(s) contrato(s), e defende a validade do mesmo. Foi realizada perícia grafotécnica nas assinaturas apostas nos contratos, com a juntada dos Laudo pericial no evento nº 77, arquivo 02, onde o perito chegou as seguintes conclusões: “(…)CONCLUSÃO Diante das análises efetuadas pelo confronto entre as peças objeto de estudo e as peças “padrão”, como também, pelas características gráficas ilustradas, conclui- e que o grafismo questionado não pertence ao punho escritor de Elza de Jesus Silva.(…)” Contudo, como destinatário imediato das provas, o julgador não está vinculado à conclusão do laudo pericial, podendo valer-se, para a formação do seu convencimento, de outros elementos ou provas trazidas aos autos, consoante estabelecem os arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no Art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. E considerando que em análise do Histórico de Empréstimo Consignado juntado pela parte autora na inicial (evento nº 01, arquivo 06), na aba “CONTRATOS EXCLUÍDOS E ENCERRADOS”, o contrato discutido nos autos (contrato 14136301) já se encontra EXCLUÍDO, desde 05.09.2020, ou seja, há quase 02 anos antes da propositura desta ação (18.08.2022). E considerando que a parte requerida colacionou aos autos a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 14136301 firmada entre as partes, e que apesar de o perito ter concluído que as assinaturas são falsas, foram juntados cópia do comprovante de endereço em nome da parte autora à época da contratação, bem como cópia do documento pessoal (RG), conforme se vê do evento nº 25, arquivo 02. Diante disso, o magistrado não se encontra adstrito ao laudo do perito oficial, quando da apreciação e valoração das alegações e das provas constantes dos autos, puder decidir contrário a ele, ou desconsiderá-lo parcialmente, quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como ocorre na hipótese dos autos. Senão vejamos o seguinte julgado sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. EMPREITADA POR MENOR PREÇO GLOBAL. AUMENTO DO PREÇO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÕES NO PROJETO INICIAL. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO LÓGICA. DESCONSIDERAÇÃO FUNDAMENTADA DO LAUDO PERICIAL. LEGALIDADE. HONORÁRIOS EM PATAMAR MÁXIMO. (...) VI – Como destinatário final da prova, o magistrado condutor do feito não está adstrito às conclusões do laudo pericial e, desde que devidamente fundamentado, poderá desconsiderar parcial ou totalmente a prova produzida em juízo, nos termos dos arts. 371 e 479, do CPC. VII - Deixo de majorar os honorários recursais, visto terem sido fixados no patamar máximo, previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO 0331411-07.2011.8.09.0024, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/06/2020, DJe de 15/06/2020). (grifei) Então a parte autora não provou os fatos constitutivos do seu direito, como exige o art. 373, I, do CPC, ao passo que a parte requerida demonstrou de forma satisfatória e robusta, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, a cobrança feita pela requerida, ao meu sentir, foram legais e regulares, e com isso, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Vejamos o(s) seguinte(s) julgado(s) a respeito do tema: TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao réu o ônus de provar a legalidade da cobrança. 2) Constatando-se que houve comprovação da origem e regularidade do débito, não há que se falar em indenização por dano moral, mormente em se tratando de devedor contumaz. (TJ-MG - AC: 10000191312511001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 11/12/0019, Data de Publicação: 16/12/2019) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: E a parte autora tenta se beneficiar da própria torpeza, o que não pode ser admitido. E considerando que nos processos em que foi designada audiência de instrução e julgamento para a tomada de depoimento pessoal da parte autora, esta, embora intimada pessoalmente, não dignou-se a comparecer, além do que, em todos os processos houve o depósito dos valores na conta bancária da parte autora e esta se utilizou dos valores. Diante disso, ao meu sentir, não há o que falar-se em repetição do indébito e em indenização por danos morais, pois não há conduta ilícita por parte do banco réu, pois se conduta ilícita houve no presente caso, esta se deu por parte da autora, conforme já mencionado acima. Aliás, o art. 80 do CPC dispõe que: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. E conforme acima já mencionado, não há dúvidas que a parte autora alterou a verdade dos fatos, bem como está usando do processo para conseguir objetivo ilegal, qual seja, se livrar de um débito que sabe existente, pois terá que restituir o valor que recebeu em sua conta bancária à parte ré, bem como pretende uma indenização por dano moral que sabe indevida. Diante da clareza do caso, não vejo necessidade de maiores detenças. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DE TODAS AS AÇÕES acima relacionadas, tudo conforme fundamentos supra. E com fundamento nos art. 80, II e III, c/c o art. 81, ambos do CPC, DECLARO POR SENTENÇA A PARTE AUTORA ACIMA NOMINADA COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ E CONDENO-A AO PAGAMENTO DE UMA MULTA EM FAVOR DA PARTE RÉ, no valor correspondente a 2% do valor dado à causa em cada processo, devidamente corrigido monetariamente pelo INPC, desde o ajuizamento da ação. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogação da gratuidade judiciária – considerando o princípio da sucumbência, e que desde o início deste processo a parte autora vem agindo de forma improba, de má-fé e de forma desleal, tentando induzir este juízo a erro, alterando a verdade dos fatos para conseguir vantagem indevida, REVOGO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDOS À PARTE AUTORA NESTES AUTOS, E CONDENO-A ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte requerida, verba esta que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa de cada processo, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, 10 de junho de 2025. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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