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Danusa Cristina Terra Hypolito e outros x Christian Felipe Macedo Sampaio e outros

ID: 328204893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1012056-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANUSA CRISTINA TERRA HYPOLITO DOUGLAS HYPOLITO

Polo Passivo:

CHRISTIAN FELIPE MACEDO SAMPAIO JéSSICA BIANCA DE MORAES SAMPAIO

Intimação

Advogados:

RAQUEL LOPES SALES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NÍCOLAS FILIPE DE OLIVEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE GODOY FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012056-06.2024.8.26.0229 (apensado ao processo 0010020-81.2019.8.26.0229) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Douglas Hypolito - - Danusa Cristina Terra Hypolito - Christi… Processo 1012056-06.2024.8.26.0229 (apensado ao processo 0010020-81.2019.8.26.0229) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Douglas Hypolito - - Danusa Cristina Terra Hypolito - Christian Felipe Macedo Sampaio - - Jéssica Bianca de Moraes Sampaio - Vistos. Danusa Cristina Terra Hypolito e Douglas Hypolito ajuizaram os presentes Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência em face de Christian Felipe Macedo Sampaio e Jéssica Bianca de Moraes Sampaio, objetivando a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 167.461, no Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP, apartamento 73, localizado no 7º andar e cobertura da torre 2 do Condomínio Residencial Recanto dos Cedros, Hortolândia/SP. Conforme narrado na inicial, os Embargantes adquiriram o referido imóvel da empresa Kinas Empreendimentos Ltda. em 18 de setembro de 2012, por meio de contrato de compra e venda com quitação integral, exercendo posse mansa, pacífica e longeva desde então. Alegam que, por circunstâncias alheias à sua vontade, a escritura pública de compra e venda não foi lavrada, o que motivou o ajuizamento de ação de adjudicação compulsória (processo nº 1011150-16.2024.8.26.0229) para regularizar a transferência do bem. Sustentam que são terceiros de boa-fé e que a penhora, determinada no processo principal de cumprimento de sentença (nº 1006147-90.2018.8.26.0229), é indevida, pois o imóvel não pertence à executada, Kinas Empreendimentos Ltda. Requerem a concessão da gratuidade de justiça, a tutela de urgência para suspensão dos atos constritivos, a desconstituição da penhora e a condenação dos Embargados aos ônus sucumbenciais. Os Embargados, em contestação, reconhecem a legitimidade da posse dos Embargantes e expressamente não oferecem resistência à desconstituição da penhora, concordando com a liberação do imóvel da constrição judicial. Contudo, opõem-se à concessão da gratuidade de justiça, alegando que a Embargante Danusa possui condições financeiras, por ser empresária. Alegam, ainda, que os ônus sucumbenciais devem ser imputados aos Embargantes, com base no princípio da causalidade, uma vez que a ausência de registro do imóvel em nome dos Embargantes por mais de dez anos após a emissão da matrícula individualizada deu causa à penhora indevida.I É o relatório. Decido. Deixo de analisar a impugnação à justiça gratuita uma vez que os Embargantes recolheram as custas processuais (fls. 110/114). Os Embargos de Terceiro, regulados pelos artigos 674 e seguintes do CPC, têm como objetivo proteger a posse ou a propriedade de terceiros que, não sendo partes no processo principal, sofram constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possuam ou sobre os quais detenham direito incompatível com o ato constritivo. O artigo 674, § 1º, do CPC prevê expressamente que os embargos podem ser opostos por terceiro possuidor ou proprietário. No presente caso, os Embargantes demonstraram, por meio do contrato de compra e venda e do termo de quitação, datados de 18 de setembro de 2012 e 20 de setembro de 2013, respectivamente, que adquiriram o imóvel objeto da matrícula nº 167.461 da empresa Kinas Empreendimentos Ltda. A posse é corroborada pela ausência de oposição dos Embargados, que reconhecem a legitimidade da posse dos Embargantes e concordam com a desconstituição da penhora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a falta de registro da promessa de compra e venda não obsta a procedência dos embargos de terceiro, sendo suficiente a qualidade de possuidor para a proteção do bem contra a constrição judicial. Nesse sentido, a Súmula 84/STJ dispõe: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro." Ademais, os Embargados, ao não oferecerem resistência à pretensão dos Embargantes, reforçam a boa-fé destes e a ilegitimidade da penhora, uma vez que o imóvel não integra o patrimônio da executada, Kinas Empreendimentos Ltda., desde a celebração do contrato em 2012. Portanto, restando comprovada a posse legítima dos Embargantes e a ausência de oposição dos Embargados, os Embargos de Terceiro são manifestamente procedentes, devendo a penhora ser desconstituída e a averbação cancelada na matrícula do imóvel. Com relação aos ônus sucumbenciais, os Embargantes requereram a condenação dos Embargados aos ônus sucumbenciais, sob o argumento de que a penhora indevida decorreu de sua iniciativa. Por sua vez, os Embargados sustentam que a responsabilidade pelos ônus deve recair sobre os Embargantes, com base no princípio da causalidade, uma vez que a ausência de registro do imóvel em nome dos Embargantes por mais de dez anos após a emissão da matrícula individualizada possibilitou a constrição judicial. O princípio da causalidade, consolidado na Súmula 303/STJ, estabelece que, em embargos de terceiro, "quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". No presente caso, a matrícula do imóvel indicava a Kinas como proprietária, em razão da inércia dos Embargantes em regularizar a transferência do bem, seja por via extrajudicial, seja por meio de ação de adjudicação compulsória, ajuizada apenas em 5 de novembro de 2024 (processo nº 1011150-16.2024.8.26.0229). A demora de mais de dez anos na regularização do registro expôs o imóvel à penhora, pois os Embargados, amparados pela fé pública do registro imobiliário, não tinham como saber da transferência de domínio. Nesse sentido, o STJ, no julgamento do REsp 490.605/SC, firmou entendimento de que o credor não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios quando a constrição recai sobre imóvel transferido a terceiro sem registro no cartório competente, pois a inércia do adquirente impede o exequente de tomar conhecimento da transmissão. Corrobora esse entendimento o julgamento do TJSP (Apelação Cível nº 1001505-16.2023.8.26.0515, Rel. Jalana Lorrano Filho, 22/01/2025), que atribuiu os ônus sucumbenciais ao embargante pela ausência de registro do título. Assim, considerando que a penhora decorreu da omissão dos Embargantes em regularizar o registro do imóvel, aplica-se o princípio da causalidade, devendo os ônus sucumbenciais ser imputados aos próprios Embargantes. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de a) Desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 167.461, no Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP, apartamento 73, localizado no 7º andar e cobertura da torre 2 do Condomínio Residencial Recanto dos Cedros, Hortolândia/SP; b) Determinar o cancelamento da averbação de penhora (AV.5/167.461), registrada em 19 de novembro de 2021, na matrícula do referido imóvel, assegurando aos Embargantes o direito de posse e propriedade sem ônus. Com base no princípio da causalidade, condeno os Embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a simplicidade da causa e o trabalho desempenhado. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), NÍCOLAS FILIPE DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 306919/SP), NÍCOLAS FILIPE DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 306919/SP), CAMILA DE GODOY FERREIRA (OAB 345389/SP), CAMILA DE GODOY FERREIRA (OAB 345389/SP), PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), RAQUEL LOPES SALES E SILVA (OAB 261143/SP), RAQUEL LOPES SALES E SILVA (OAB 261143/SP)

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Débora Esthefany Soares Ribeiro x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 334060533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005169-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA ESTHEFANY SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA ESTER MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005169-06.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Débora Esthefany Soares Ribeiro - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos (art. 357 do CPC). O fe… Processo 1005169-06.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Débora Esthefany Soares Ribeiro - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos (art. 357 do CPC). O feito não se encontra maduro para sentenciamento, pois o deslinde da questão de fundo debatida nos autos não prescinde da dilação probatória. A impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu não tem o condão de afastar a presunção de necessidade da parte impugnada, razão pela qual não pode ser acolhida. Ressalte-se que realmente não é necessária a condição de miserabilidade para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A impugnante, por sua vez, não se desfez do ônus de provar a suficiência do impugnado. Com efeito, a nova dicção legal imposta pela Lei 13.105/15 ao artigo 99, § 2º, do CPC determina que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Todavia, a lei 1.060/50 faculta ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido de concessão de justiça gratuita. Tem-se esta interpretação com base no conteúdo do artigo 5º, que assim dispõe: O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. No caso dos autos, observo que a parte impugnada solicitou formalmente, em momento prévio, os benefícios da Justiça Gratuita, firmando declaração de pobreza. Além disso, há indícios de que não possua condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência. Sobre o assunto, confira-se: Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º)(STJ. RESP 96054/RS. RELATOR: MINISTRO SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Concessão fundada na simples afirmação da parte requerente. Na exata dicção do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei 7.510/860), a concessão dos benefícios da assistência judiciária dependerá única e exclusivamente, da simples afirmação da parte requerente de que não pode, sem prejuízo próprio ou de sua família, arcar com as despesas do processo, respondendo, em caso de afirmação falsa, pelo pagamento da multa prevista no § 1º - Por outro laudo, a autoridade judiciária só poderá indeferir o pedido se e quando dispuser de fundadas razões para tanto (artigo 5º). (TJSP Agravo de Instrumento n. 105.460-4 - Relator: Antonio Carlos Marcato). Isto posto, mantenho a justiça gratuita à autora. Afasto a preliminar ao valor da causa, porquanto observo que, embora elevado, mostra-se razoável e proporcional à natureza do pedido - indenização por dano moral decorrente de erro médico - situação que, conforme reiterada jurisprudência, autoriza a atribuição de valores expressivos à causa, sem que isso implique abusividade ou intuito de manipulação processual. Ressalte-se, ademais, que o valor da causa não vincula o juízo no momento da fixação da indenização, que será arbitrada conforme o princípio da razoabilidade (art. 491 do CPC). Igualmente afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. A operadora de plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização decorrente de erro na prestação de serviços de hospitais ou médicos credenciados, incidindo no caso o CDC, conforme dispõe a Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A requerida integrou a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC) e na condição de prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido a jurisprudência: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame Ação de indenização por erro médico, na qual o autor alega falhas na prestação de serviços médicos em cirurgia para retirada de corpo estranho do pé. Pedido de indenização por dano moral formulado contra o plano de saúde. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do plano de saúde para responder por erro médico de hospital credenciado e (ii) a caracterização de falha na prestação de serviços médicos. III.Razões de Decidir Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a operadora de plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização por erro médico verificado na rede credenciada, conforme o CDC e a Súmula 608 do STJ. Constatada falha na prestação dos serviços médicos, pois o insucesso da cirurgia poderia ter sido evitado com uso de diagnóstico por imagem dinâmico. Obrigação que pela sua natureza (retirada de corpo estranho do pé) era de resultado. Realização da cirurgia sem precisa delimitação do local da intervenção, o que poderia ter sido suprido com o exame de imagem adequado, constitui violação do dever de cuidado exigível e enseja reconhecimento de responsabilidade civil. Dano moral caracterizado. Cabível redução do valor da indenização. IV.Dispositivo Recurso parcialmente provido, reduzindo a indenização por danos morais para R$ 15.000,00."(TJSP; Apelação Cível 1021336-29.2021.8.26.0577; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Se o contrato for fundado na livre escolha pelo beneficiário/segurado de médicos e hospitais com reembolso das despesas no limite da apólice, conforme ocorre, em regra, nos chamados seguros-saúde, não se poderá falar em responsabilidade da seguradora pela má prestação do serviço, na medida em que a eleição dos médicos ou hospitais aqui é feita pelo próprio paciente ou por pessoa de sua confiança, sem indicação de profissionais credenciados ou diretamente vinculados à referida seguradora. A responsabilidade será direta do médico e/ou hospital, se for o caso. 2. Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço. 3. A operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, responde perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados, nos termos dos arts. 2º, 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor, art. 1.521, III, do Código Civil de 1916 e art. 932, III, do Código Civil de 2002. Essa responsabilidade é objetiva e solidária em relação ao consumidor, mas, na relação interna, respondem o hospital, o médico e a operadora do plano de saúde nos limites da sua culpa. 4. Tendo em vista as peculiaridades do caso, entende-se devida a alteração do montante indenizatório, com a devida incidência de correção monetária e juros moratórios. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp 866.371/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 20/08/2012). Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Diante da natureza da demanda e considerando a hipossuficiência técnica da parte autora, bem como a verossimilhança das alegações apresentadas, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se aos réus o ônus de demonstrar a adequada prestação dos serviços médicos, hospitalares e contratuais. São questões de fato controvertidas a ocorrência ou não de erro médico no procedimento aplicado na requerente. Nomeio perito judicial o Dr. Fábio de França Urquiza, CPF 39916645850, e-mail: fabiourquizapericiasmedicas@gmail.com, No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte requerida, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Oportunamente, será designada audiência de instrução, debates e julgamento. Int. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), PATRÍCIA ESTER MARIA (OAB 476247/SP)

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