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Processo nº 1502103-41.2024.8.26.0073

ID: 322540869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1502103-41.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. R.

Intimação

Advogados:

VINICIUS DO NASCIMENTO CAVALCANTE FALANGHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502103-41.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.R. - Vistos. Fls. 161/164 - Trata-se de pedido de regulamentação de visitas provisórias formulado pelo genitor M. R. em rela… Processo 1502103-41.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.R. - Vistos. Fls. 161/164 - Trata-se de pedido de regulamentação de visitas provisórias formulado pelo genitor M. R. em relação aos filhos menores G. C. R. e O. K. R. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à regulamentação provisória das visitas (fl. 168). Trata-se de demanda envolvendo o interesse de menores, devendo prevalecer o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. No tocante às visitas provisórias, observo que o direito de convivência familiar é fundamental para o desenvolvimento saudável dos menores, constituindo direito tanto dos filhos quanto do genitor. O artigo 1589 do Código Civil estabelece que o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que for fixado pelo juiz. No presente caso, não se vislumbra qualquer impedimento à convivência dos menores com o genitor. Embora exista medida protetiva em favor da genitora, o próprio Juízo Criminal esclareceu que tal medida não abrange os filhos, devendo as visitas ser intermediadas por outros familiares. Considerando as idades dos menores - G. com quatro anos e O. com dois anos - e as peculiaridades de cada um, bem como a manifestação favorável do Ministério Público, entendo adequada a fixação de regime de visitas que contemple tanto a necessidade de convivência quanto a proteção integral das crianças. Em relação ao menor G., que já conta com quatro anos de idade e maior autonomia, as visitas serão realizadas quinzenalmente, podendo o genitor retirá-lo na saída da creche, na sexta-feira, devolvendo-o na residência materna até às quinze horas do sábado. Nas semanas em que o genitor não for contemplado com as visitas, poderá retirar o menor G. em um dia da semana, a ser previamente estabelecido com a mãe, após a saída da creche, devolvendo-o na mesma instituição na manhã do dia seguinte. Quanto ao menor O., que tem apenas dois anos de idade e se encontra em fase mais delicada de desenvolvimento, as visitas serão realizadas quinzenalmente, juntamente com o irmão G. No entanto, em razão da tenra idade, deverá ser retirado da residência materna a partir das oito horas do sábado e devolvido no mesmo local até às quinze horas do mesmo dia, sem possibilidade de pernoite. Na semana em que o genitor não for contemplado com as visitas quinzenais, também poderá passar duas horas com o filho O., no mesmo dia em que passará com o filho G. Fica facultado ao genitor o auxílio de seu irmão G. R. para a retirada e devolução dos filhos menores, medida que pode facilitar a operacionalização das visitas e minimizar eventuais constrangimentos entre os genitores. Vale destacar a ausência de motivos concretos que justifiquem a realização de visitas assistidas, uma vez que não há elementos nos autos que demonstrem risco à integridade física ou psíquica dos menores durante a convivência com o pai. O exercício da paternidade é direito fundamental que deve ser preservado, salvo situações excepcionais devidamente comprovadas. O regime ora fixado tem caráter provisório, devendo ser reavaliado após a conclusão do estudo psicossocial determinado, ocasião em que poderá ser ajustado conforme as necessidades e o melhor interesse dos menores. ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de regulamentação provisória das visitas, nos termos acima delineados, determinando: a) em relação ao menor G. C. R.: visitas quinzenais com retirada na sexta-feira, após a saída da creche, e devolução na residência materna até às 15:00 horas do sábado; nas semanas intercaladas, visita semanal com retirada após a saída da creche, em dia a ser estabelecido com a genitora, e devolução na referida instituição na manhã seguinte; b) em relação ao menor O. K. R.: visitas quinzenais juntamente com o irmão, com retirada na residência materna às 08:00 horas do sábado e devolução no mesmo local até às 15:00 horas do mesmo dia, sem pernoite; nas semanas intercaladas, convivência de duas horas no mesmo dia da visita ao irmão G.; c) fica facultado ao genitor o auxílio de G. R. para retirada e devolução dos menores. Não é demais advertir os genitores de que as visitas deverão transcorrer em harmonia e sem conflitos, cabendo-lhes deixar de lado as diferenças pessoais e as animosidades, esforçando-se para manter uma convivência equilibrada, como se espera de duas pessoas adultas e, supõe-se, conscientes das necessidades dos filhos, cujo desenvolvimento saudável deve ser colocado pelos pais à frente de qualquer outro interesse. Considerando-se que a parte autora é assistida pela Defensoria Pública, expeça-se mandado de intimação, com urgência. No mais, prossiga-se com a realização do estudo psicossocial já determinado. Int. e ciência ao MP. Avaré, 10 de julho de 2025. - ADV: VINICIUS DO NASCIMENTO CAVALCANTE FALANGHE (OAB 204080/SP)

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Ana Cláudia Piacente Caumo x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 323310152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008276-58.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA PIACENTE CAUMO

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008276-58.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Cláudia Piacente Caumo - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Há entendimento … Processo 1008276-58.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Cláudia Piacente Caumo - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Há entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência que o valor dos honorários periciais deve ser fixado levando-se em conta proporcionalidade e razoabilidade, não devendo ser excessivo a ponto de onerar demasiadamente a parte e impossibilitar a realização da prova, ou reduzido em demasia, desprestigiando, assim, o trabalho desempenhado pelo expert. Dessa forma a remuneração deverá ser arbitrada com base na complexidade da perícia, no tempo gasto na elaboração do laudo, na condição econômica das partes e, ainda, no proveito econômico pretendido na ação econômica. Isso significa dizer que não serão levados em consideração somente os elementos objetivos indicados pelo perito tais como quantidade de horas a serem despendidas e o valor delas , mas também o juízo subjetivo do Magistrado, no que diz respeito às peculiaridades de cada caso concreto. Em casos semelhantes, envolvendo a mesma prova pericial determinada, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. Decisão de primeira instância que homologou os honorários periciais em R$ 8.600,00. Pleito de redução. Acolhimento em parte. Natureza, tempo e complexidade do trabalho técnico, bem como o valor da causa, o contexto que envolve a necessidade do trabalho a ser desenvolvido e a jurisprudência deste E. Tribunal que admite a redução para R$ 6.000,00. Decisão reformada. Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2157912-55.2025.8.26.0000; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 10.800,00. A agravante alega excessividade do valor e requer redução para R$ 2.477,93. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor dos honorários periciais fixados em relação à complexidade do trabalho a ser realizado. III. Razões de Decidir 3. A fixação dos honorários periciais deve considerar a complexidade do trabalho, o tempo despendido e os recursos utilizados, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. No caso concreto, o valor de R$ 10.800,00 foi considerado desproporcional à complexidade da perícia, que envolve autorização para cirurgia pós-bariátrica, tema de menor complexidade. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS PERICIAIS A R$ 6.000,00. Tese de julgamento: 1. Os honorários periciais devem ser fixados com base na complexidade e tempo despendido. 2. A redução dos honorários é justificada pela menor complexidade do caso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2180246-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 8.000,00. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários comportam readequação. 3. A perícia visa apurar se as cirurgias pós-bariátricas prescritas à agravada têm caráter reparador ou estético. 4. Considerando o objeto e a natureza da perícia, os honorários parecem excessivamente elevados. 5. Honorários reduzidos para R$ 6.000,00, valor razoável, condizente com a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido e que a princípio remunera dignamente o perito designado. 6. O valor ora arbitrado é provisório. Os honorários definitivos deverão ser arbitrados em primeiro grau após a elaboração da perícia. 7. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2136705-97.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. Decisão de primeira instância que fixou honorários periciais em R$ 12.465,00. Pleito de redução. Parcial cabimento. Natureza, tempo e complexidade do trabalho técnico, bem como o valor da causa, o contexto que envolve a necessidade do trabalho a ser desenvolvido e a jurisprudência deste E. Tribunal que ensejam a redução a R$ 6.000,00. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2131632-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Assim, tomando como paradigma decisões proferidas em feitos semelhantes ao caso concreto, bem como considerando o valor dado à causa, fixo os honorários do perito em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Intime-se o perito para informar se aceita o encargo. Em caso de resposta negativa, tornem para substituição. Int. - ADV: COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Processo nº 1001971-58.2024.8.26.0229

ID: 292671571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001971-58.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTAL JARDIM DAS ANGELICAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLLE MINGONE

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AMANDA AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001971-58.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Portal Jardim das Angelicas - Vistos. Recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimen… Processo 1001971-58.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Portal Jardim das Angelicas - Vistos. Recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento admitindo a constrição do próprio imóvel gerador da dívida condominial (de natureza jurídica propter rem) ainda que alienado fiduciariamente: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023) (g.n.). Nesse contexto, de rigor autorizar-se a penhora do imóvel descrito na matrícula de fls. 184/188. Assim, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 195.354 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré (fls. 184/188), em nome da parte executada Jaqueline do Vale Guimarães e Luiz Guilherme Vegian Guimarães, alienado fiduciariamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na qualidade de gestora do FUNDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - FAR. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Providencie o exequente a CITAÇÃO do credor fiduciário, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL conforme item 4 do julgado acima transcrito. No mesmo sentido: Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Penhora do imóvel fiduciariamente alienado. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir tal medida ante a natureza "propter rem" do débito. Conveniência em se adotar entendimento uniforme que recomenda a adoção daquela posição. Credora fiduciária que, contudo, deve ser cientificada da constrição e ter oportunidade de quitar o débito condominial. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142978-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: AMANDA AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 29775/SP), NICOLLE MINGONE (OAB 474055/SP)

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Processo nº 1502103-91.2024.8.26.0024

ID: 302440265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502103-91.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. W. D. S.

Intimação

Advogados:

WILSON PAGANELLI

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Processo 1502103-91.2024.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.W.S. - I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atrib… Processo 1502103-91.2024.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.W.S. - I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de JHONATAN WILICY DOS SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso no artigo 129, § 13 do CP, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal. Segundo consta da denúncia, no dia 02 de outubro de 2024, por volta das 10h30min, na Rua Raimundo Pinto da Costa, nº 121, bairro Nova York, na cidade de Castilho, comarca de Andradina, o acusado teria ofendido a integridade física da vítima L.C.C, sua genitora, e de M.A.S, sua irmã, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. A denúncia foi recebida no dia 16 de dezembro de 2024 (fls. 157/158). Devidamente citado (fls. 176), o réu apresentou defesa prévia postergando as teses defensivas para as alegações finais (fls. 181/182). Na instrução criminal, foram ouvidas as vítimas. Ao final, foi interrogado o acusado. Em alegações finais, ambas as partes pugnaram pela absolvição. É, em síntese, o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Na fase administrativa, a vítima M.A.S disse que "são parentes do autor JHONATHAN WILICY DOS SANTOS (Genitora e Irmã), e que há aproximadamente dois meses, este passou a residir com as vítimas. Na presente data, por volta das 10H30min a vítima L. passou a repreender o autor que não estava cumprindo com suas responsabilidades domdomésticas levando para residência sua namorada (menor de idade) para ficar no local sem o consentimento da vítima L. Diante o exposto, o autor ficou muito irritado e agressivo (usuário de drogas) e passou a discutir com as duas vítimas e em certo momento o autor veio agredir fisicamente sua genitora assim como sua irmã. Com a agressão a vítima L. sofreu lesões (hematomas no braço esquerdo), enquanto a vítima M. sofreu lesões no antebraço direito, nas costas e pescoço. Logo após serem agredidas pelo autor a vítima L. imediatamente acionou a Polícia Militar a comparecer no local dos fatos e com receio de ser preso o autor deixou a residência da vítima, tomando rumo ignorado. A vítima L. informou que não é a primeira vez que o autor comete agressões contra a mesma e já procurou apoio Policial anteriormente. A Polícia Militar compareceu no local e orientou as vítimas a procurar um atendimento médico e depois registrar o presente Boletim de Ocorrência nesta Unidade Policial. Neste ato AS VÍTIMAS REQUEREM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DESEJAM REPRESENTAR JUDICIALMENTE EM DESFAVOR DO AUTOR. Não existem testemunhas que presenciaram o crime" (fls. 6). No mesmo sentido foi o depoimento da vítima L.C.C (fls. 7). O réu Jhonatan Wiliciy dos Santos alegou que "tudo se iniciou com um desentendimento entre L. e Jhonatan devido o fato de Jhonatan ter oferecido o banheiro para Kauane, uma colega, tomar banho. Kauane apenas tomou banho e não participou de mais nada, tendo a briga acontecido no dia seguinte. O desentendimento se deu pois M. e L. não gostaram de ele ter oferecido o banheiro para a Kauane tomar banho alegando gastos com energia e água. Sobre estar irritado e agressivo informou que as duas, mãe e irmã, irritaram ele. Informou, também, que M. (irmã) jogou vassoura, prato, cadeira, ventilador em Jhonatan e ele revidou com empurrões, petelecos na cabeça e informou que em nenhum momento agrediu a mãe e que esta, na tentativa de separar, acabou sendo acertada pela M. Jhonatan informou que tudo foi muito rápido, não durou nem 10 minutos a discussão. Declarou que quando chamaram a Polícia Militar ele foi embora e falou para irmã você não é bichona?, para quê chamar a viatura?. Por fim, declarou que a irmã que ia para cima e ele apenas se defendia. Informou que está ciente da Medida Protetiva, que não reside mais com a mãe e a irmã e não tem contato com elas" (fls. 165). Em juízo, a vítima M.A.S disse que aconteceu que trabalhava no Friboi, aí chegou de madrugada em casa para tomar banho, aí tinha uma pessoa tomando banho, que era uma namorada dele, amiga dele. Falou com ele e ele achou ruim. No outro dia aí contou para a sua mãe e ela achou ruim e começou a gritar. Ele estava no vizinho, aí ele chegou nervoso, foi para cima da depoente, a depoente entrou para separar. Aí depois ele foi para cima da depoente, aí ele bateu na depoente e a depoente bateu nele. Começou a sentir soco, bicudo, depois teve paulada, taboa de carne. Atingiram a depoente na cabeça, nas costas. Teve um momento que ele veio correndo e deu uma pesada nas costas da depoente, aí a depoente voou longe. A depoente possui 1,60m. Foi a primeira vez que teve briga com seu irmão. Sua mãe não foi agredida na ocasião. O réu não chegou a bater na sua mãe. Ela ficou no meio, aí pode ter acontecido algo. Acredita que a lesão dela foi na tentativa de afastar. A briga foi entre a depoente e seu irmão. Faz pouco tempo voltaram a se falar. Depois disso não teve mais briga. Quando começou a jogar coisa nele já tinha apanhado muito. Começou no quarto e isso de jogar aconteceu lá na cozinha. Era apegado com sua mãe. Teve discussão sobre gasto de água e energia. Os ânimos estavam exaltados. A vítima L.C.C disse que trabalha à noite no Friboi. Aí a sua filha também trabalhava. Ela disse que chegou do serviço e nesse dia não lembra se dormiu em casa. Ela falou que tinha uma menina tomando banho no banheiro. Quando chegou em casa, sua filha contou. De manhã foi perguntar para o réu. O réu falou que a menina estava sem energia, aí pediu para tomar banho lá. Falou que era errado fazer isso, porque ele nem estava ajudando. Aí ele ficou brava, começou a discutir com Mikaely, a depoente entrou no meio e eles acabaram machucando a depoente. Não lembra quem começou as agressões, quando viu os dois já estavam se pegando na cozinha. A discussão começou dentro do quarto. Estava presente no quarto. Acredita que Mikaely que foi para cima primeiro e depois ele acabou agredindo a Mikaely. Ele acabou machucando a depoente, porque acabou entrando no meio da briga dos dois. Atualmente o réu mora com a depoente. Mikaely ficou com um hematoma nas costas. Não sabe se Jhonatan ficou machucado, porque ele saiu de casa e foi morar com o pai dele. Interrogado, o réu Jhonatan Wilicy dos Santos disse que foi por causa disso, tinha uma pessoa tomando banho. Deixou a pessoa tomar banho ali na casa do depoente. Aí sua irmã chegou, que é estressada por natureza e achou ruim. No outro dia, estava no vizinho, aí sua irmã contou para a sua mãe. Sua mãe já chamou gritando. Teve uma hora que a irmã se estressou muito, aí ela bateu no rosto do depoente, aí começaram a brigar. Aí em diante começou a se defender, falou para ela não por a mão no depoente. O que acertou sua mãe foi um prato, sua irmã pegou um prato para tacar no depoente e sua mãe entrou na frente para tentar defender. Não bateu em sua mãe em nenhum momento. Pois bem. Não obstante as vítimas terem suportadas lesões, fato é que não há provas de como tais lesões efetivamente ocorreram. Tal como se extrai das provas colhidas em juízo houve uma briga generalizada no seio familiar, não havendo identificação concreta acerca de quem iniciou a briga e de quem estava se defendendo. Nesse sentido, considerando ainda a presença de lesões apenas superficiais, à míngua de outros elementos probatórios, o caso penal deve ser resolvido com base no in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP). III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória e absolvo JHONATAN WILICY DOS SANTOS, nos termos do art. 386, VII, do CPP, das acusações que lhe são feitas na denúncia. Sem condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, nos termos do convênio OAB/DPE. Com o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias. Comuniquem-se ao IIRGD e demais entidades cabíveis. Sentença publicada em audiência. Presentes intimados. - ADV: WILSON PAGANELLI (OAB 136359/SP)

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Isabela Dos Reis Oliveira x Banco Bs2 S/A e outros

ID: 318726879

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010420-42.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BS2 S/A NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EDUARDO CHALFIN

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ADEMAR PINHEIRO SANCHES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010420-42.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010420-42.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Isabela dos Reis Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Banco Bs2 S/A - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Picpay Instituição de Pagamentos S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: A AUTORA AJUIZOU A AÇÃO CONTRA OS REQUERIDOS NU PAGAMENTOS S.A., PICPAY S.A., BANCO BS2 S.A. E PAGSEGURO S.A., ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE EM QUE RECEBEU O CONTATO DE SUPOSTA FUNCIONÁRIA DA NUBANK POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA E WHATSAPP, SENDO INDUZIDA A REALIZAR: (I) NO APLICATIVO DA REQUERIDA NUBANK, UM EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E TED PARA CONTA DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE NO PICPAY; E (II) NO APLICATIVO DO PICPAY, TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA TERCEIROS TITULARES DE CONTAS MANTIDAS COM OS CORRÉUS BANCO BS2 E PAGSEGURO. OS PEDIDOS DA EXORDIAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES E A AUTORA RECORRE PARA REFORMAR A SENTENÇA, PARA QUE SEJA RECONHECIDO QUE HOUVE ATO ILÍCITO POR PARTE DA REQUERIDA NUBANK E QUE SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DE TODOS OS REQUERIDOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR PARTE DOS REQUERIDOS OU SE A RESPONSABILIDADE PELO GOLPE SOFRIDO É EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINARES VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. O RECURSO AVIADO PELA PARTE AUTORA ATENDE SUFICIENTEMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, III, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRÉUS NUBANK, BANCO BS2 E PAGSEGURO AFASTADA. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SÃO VERIFICADAS SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO A AUTORA CONSTITUI-SE CONSUMIDORA, SENDO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO BANCÁRIO OFERTADO PELOS REQUERIDOS NU PAGAMENTOS S.A. E PICPAY S.A. E, POR EQUIPARAÇÃO, TAMBÉM DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELOS DEMAIS CORRÉUS, BANCO BS2 S.A. E PAGSEGURO S.A. OS REQUERIDOS ENQUADRAM-SE NA DEFINIÇÃO LEGAL DE FORNECEDOR, UMA VEZ QUE SE ORGANIZAM EMPRESARIALMENTE PARA OFERTA DE SERVIÇOS FINANCEIROS NO MERCADO DE CONSUMO. I. BANCO BS2 S.A. E PAGSEGURO S.A. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DOS CORRÉUS MANTENEDORES DE PRODUTOS BANCÁRIOS AOS QUAIS DESTINADOS, POR CONDUTA DE FRAUDADORES, AS QUANTIAS SUBTRAÍDAS DA REQUERENTE. INEXISTENTE EXERCÍCIO DE CONTROLE SOBRE O ÂMAGO DOS NEGÓCIOS PERPETRADOS PELOS TERCEIROS FRAUDADORES. FALTANTE LIAME ENTRE A CONDUTA DOS CORRÉUS E O DANO EXPERIMENTADO, NÃO LHES PODENDO SER ESTENDIDA PARTICIPAÇÃO QUALQUER NA CONDUTA DA QUAL EFETIVAMENTE SURDIU A LACERAÇÃO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. II. NU PAGAMENTOS S.A. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. AUTORA QUE REALIZOU UM EMPRÉSTIMO COMPATÍVEL COM SUA RENDA MENSAL E QUE EFETUOU, VOLUNTARIAMENTE, CINCO TRANSFERÊNCIAS, VIA PIX E TED, PARA CONTA DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE, APÓS TER SIDO INDUZIDA POR GOLPISTA, QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MESMO QUE UMA DAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX EFETUADAS NA MODALIDADE CRÉDITO TENHA SIDO DE VALOR EXPRESSIVO E DESTOANTE DOS GASTOS HABITUAIS DA AUTORA, ELA SE MOSTRA CONDIZENTE COM O PRODUTO BANCÁRIO OFERTADO PELA REQUERIDA, DENOMINADO “PIX NO CRÉDITO”. ADEMAIS, NÃO SE PODE IGNORAR, ESPECIFICAMENTE NO CASO DOS AUTOS, QUE A PRÓPRIA AUTORA EFETUOU AS OPERAÇÕES, ATRAVÉS DE SEU PRÓPRIO DISPOSITIVO RECONHECIDO PELA REQUERIDA, E QUE O DESTINATÁRIO DESSAS TRANSAÇÕES ERA CONTA DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA AUTORA. ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE A CONTA PICPAY DA AUTORA JÁ ERA CONHECIDA, POIS JÁ HAVIAM SIDO REALIZADAS TRANSFERÊNCIAS PARA AQUELA CONTA EM OUTRAS DATAS, SE MOSTRA BASTANTE PLAUSÍVEL. SOLICITAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE IDENTIDADE SOLICITADA PELA REQUERIDA POR DUAS VEZES DURANTE A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES E UMA TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA QUE FALHOU. MESMO NOS MOMENTOS EM QUE HOUVE NECESSIDADE DE REALIZAR BIOMETRIA FACIAL OU NO CASO EM QUE HOUVE FALHA NA TRANSFERÊNCIA TENTADA, A AUTORA CONTINUOU INSISTINDO E CUMPRINDO ELA PRÓPRIA AS INSTRUÇÕES DA FRAUDADORA ATÉ A PERFEITA CONCLUSÃO DO GOLPE. ADEMAIS, É BASTANTE RELEVANTE PARA O DESFECHO DO OCORRIDO O FATO DE QUE NESTE PRIMEIRO MOMENTO DO GOLPE A AUTORA TRANSFERIU TODOS OS VALORES DA CONTA NUBANK PARA CONTA JÁ CONHECIDA E DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE, DIFICULTANDO O ACIONAMENTO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA REQUERIDA PARA A REALIZAÇÃO DE MAIORES INTERVENÇÕES. PECULIARIDADES DO CASO QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDAS A FORTUITO INTERNO DA REQUERIDA, UMA VEZ QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA QUALQUER LIGAÇÃO OU CONTRIBUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA COM A FRAUDE PERPETRADA. AS TRATATIVAS QUE CULMINARAM NO EVENTO DANOSO FORAM REALIZADAS FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA REQUERIDA, DE MODO QUE EVIDENTE QUE A AUTORA NÃO AGIU COM A DEVIDA CAUTELA AO REALIZAR AS TRANSFERÊNCIAS OBJETO DA DEMANDA E SEQUER PROCUROU VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTATO QUE RECEBIA. EMBORA A AUTORA AFIRME QUE A SUPOSTA FUNCIONÁRIA DA NUBANK POSSUÍA ATÉ MESMO O NÚMERO DA CONTA DA AUTORA NO PICPAY, FATO É QUE NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE REALMENTE A FRAUDADORA DETINHA, DE ANTEMÃO, TODAS AS INFORMAÇÕES QUE A AUTORA ALEGOU, NÃO HAVENDO, TAMBÉM, QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE DA NUBANK POR EVENTUAL VAZAMENTO DE DADOS. PRECEDENTES DO E. TJSP E DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. III. PICPAY S.A. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. OS VALORES SIMPLESMENTE FORAM RECEBIDOS NA CONTA PICPAY COM A INFORMAÇÃO DE QUE TINHAM SAÍDO DA CONTA NUBANK QUE TAMBÉM É DE TITULARIDADE DA AUTORA. AUTORA QUE REALIZOU TODAS AS TRANSFERÊNCIAS PARA TERCEIROS DE FORMA VOLUNTÁRIA, UTILIZANDO SEU PRÓPRIO DISPOSITIVO E SENHA, SEM VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTATO E DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS DA SUPOSTA FUNCIONÁRIA, ACREDITANDO QUE OS TERCEIROS SE TRATAVAM DE OPERADORES CONTÁBEIS DA REQUERIDA E QUE ERA NECESSÁRIO TRANSFERIR O DINHEIRO PARA CONTA DE TITULARIDADE DELES PARA QUE ELES PUDESSEM REALIZAR PROCEDIMENTO PARA RECUPERAÇÃO DA CONTA DA AUTORA. FALHA DO DEVER DE CAUTELA. GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA QUE É BASTANTE COMUM E CORRIQUEIRAMENTE DIVULGADO NOS MAIS DIVERSOS MEIOS DE INFORMAÇÃO. AUTORA QUE NÃO COLACIONOU QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE TER REALMENTE COMUNICADO O OCORRIDO AO PICPAY, PARA QUE ESTE PUDESSE TOMAR PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR A FRAUDE OU MINIMIZAR SUAS CONSEQUÊNCIAS, NÃO HAVENDO TAMBÉM COMO IMPUTAR QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NESTE PONTO. NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA E A ATIVIDADE DOS REQUERIDOS. PELO CONTRÁRIO, FOI A TOTAL FALTA DE CAUTELA DA AUTORA QUE CONTRIBUIU PARA QUE O GOLPE TIVESSE ÊXITO, VISTO QUE ELA FOI QUEM REALIZOU TODAS AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS, DE FORMA DIRETA E VOLUNTÁRIA. NESTE CENÁRIO, NÃO ERA POSSÍVEL EXIGIR DOS REQUERIDOS QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA PARA EVITAR O ÊXITO DA FRAUDE. TRATA-SE DE FORTUITO EXTERNO, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS, VISTO QUE AUSENTES QUALQUER FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DOS REQUERIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ILÍCITO OU FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS PRESTADOS PELOS REQUERIDOS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 2º, CAPUT; ART. 3º, CAPUT; ART. 14, CAPUT E §3º, II; CPC, ART. 85, §2º E §11; ART. 98, §3º; ART. 487, I; ART. 1.010, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 604.548/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 02.12.2004; STJ, RESP N. 1.893.387/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22.06.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001777-58.2024.8.26.0229, REL. DANIELA MENEGATTI MILANO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1123243-86.2022.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 21.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1086803-26.2024.8.26.0002, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 22.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1077193-05.2022.8.26.0002, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008347-60.2024.8.26.0229, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010742-04.2023.8.26.0506, REL. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 15.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028257-72.2023.8.26.0564, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003030-15.2024.8.26.0348, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ademar Pinheiro Sanches (OAB: 36930/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - 3º andar

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Isabela Dos Reis Oliveira x Banco Bs2 S/A e outros

ID: 319842026

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010420-42.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BS2 S/A NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR PINHEIRO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010420-42.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010420-42.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Isabela dos Reis Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Banco Bs2 S/A - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Picpay Instituição de Pagamentos S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: A AUTORA AJUIZOU A AÇÃO CONTRA OS REQUERIDOS NU PAGAMENTOS S.A., PICPAY S.A., BANCO BS2 S.A. E PAGSEGURO S.A., ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE EM QUE RECEBEU O CONTATO DE SUPOSTA FUNCIONÁRIA DA NUBANK POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA E WHATSAPP, SENDO INDUZIDA A REALIZAR: (I) NO APLICATIVO DA REQUERIDA NUBANK, UM EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E TED PARA CONTA DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE NO PICPAY; E (II) NO APLICATIVO DO PICPAY, TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA TERCEIROS TITULARES DE CONTAS MANTIDAS COM OS CORRÉUS BANCO BS2 E PAGSEGURO. OS PEDIDOS DA EXORDIAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES E A AUTORA RECORRE PARA REFORMAR A SENTENÇA, PARA QUE SEJA RECONHECIDO QUE HOUVE ATO ILÍCITO POR PARTE DA REQUERIDA NUBANK E QUE SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DE TODOS OS REQUERIDOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR PARTE DOS REQUERIDOS OU SE A RESPONSABILIDADE PELO GOLPE SOFRIDO É EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINARES VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. O RECURSO AVIADO PELA PARTE AUTORA ATENDE SUFICIENTEMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, III, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRÉUS NUBANK, BANCO BS2 E PAGSEGURO AFASTADA. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SÃO VERIFICADAS SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO A AUTORA CONSTITUI-SE CONSUMIDORA, SENDO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO BANCÁRIO OFERTADO PELOS REQUERIDOS NU PAGAMENTOS S.A. E PICPAY S.A. E, POR EQUIPARAÇÃO, TAMBÉM DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELOS DEMAIS CORRÉUS, BANCO BS2 S.A. E PAGSEGURO S.A. OS REQUERIDOS ENQUADRAM-SE NA DEFINIÇÃO LEGAL DE FORNECEDOR, UMA VEZ QUE SE ORGANIZAM EMPRESARIALMENTE PARA OFERTA DE SERVIÇOS FINANCEIROS NO MERCADO DE CONSUMO. I. BANCO BS2 S.A. E PAGSEGURO S.A. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DOS CORRÉUS MANTENEDORES DE PRODUTOS BANCÁRIOS AOS QUAIS DESTINADOS, POR CONDUTA DE FRAUDADORES, AS QUANTIAS SUBTRAÍDAS DA REQUERENTE. INEXISTENTE EXERCÍCIO DE CONTROLE SOBRE O ÂMAGO DOS NEGÓCIOS PERPETRADOS PELOS TERCEIROS FRAUDADORES. FALTANTE LIAME ENTRE A CONDUTA DOS CORRÉUS E O DANO EXPERIMENTADO, NÃO LHES PODENDO SER ESTENDIDA PARTICIPAÇÃO QUALQUER NA CONDUTA DA QUAL EFETIVAMENTE SURDIU A LACERAÇÃO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. II. NU PAGAMENTOS S.A. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. AUTORA QUE REALIZOU UM EMPRÉSTIMO COMPATÍVEL COM SUA RENDA MENSAL E QUE EFETUOU, VOLUNTARIAMENTE, CINCO TRANSFERÊNCIAS, VIA PIX E TED, PARA CONTA DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE, APÓS TER SIDO INDUZIDA POR GOLPISTA, QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MESMO QUE UMA DAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX EFETUADAS NA MODALIDADE CRÉDITO TENHA SIDO DE VALOR EXPRESSIVO E DESTOANTE DOS GASTOS HABITUAIS DA AUTORA, ELA SE MOSTRA CONDIZENTE COM O PRODUTO BANCÁRIO OFERTADO PELA REQUERIDA, DENOMINADO “PIX NO CRÉDITO”. ADEMAIS, NÃO SE PODE IGNORAR, ESPECIFICAMENTE NO CASO DOS AUTOS, QUE A PRÓPRIA AUTORA EFETUOU AS OPERAÇÕES, ATRAVÉS DE SEU PRÓPRIO DISPOSITIVO RECONHECIDO PELA REQUERIDA, E QUE O DESTINATÁRIO DESSAS TRANSAÇÕES ERA CONTA DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA AUTORA. ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE A CONTA PICPAY DA AUTORA JÁ ERA CONHECIDA, POIS JÁ HAVIAM SIDO REALIZADAS TRANSFERÊNCIAS PARA AQUELA CONTA EM OUTRAS DATAS, SE MOSTRA BASTANTE PLAUSÍVEL. SOLICITAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE IDENTIDADE SOLICITADA PELA REQUERIDA POR DUAS VEZES DURANTE A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES E UMA TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA QUE FALHOU. MESMO NOS MOMENTOS EM QUE HOUVE NECESSIDADE DE REALIZAR BIOMETRIA FACIAL OU NO CASO EM QUE HOUVE FALHA NA TRANSFERÊNCIA TENTADA, A AUTORA CONTINUOU INSISTINDO E CUMPRINDO ELA PRÓPRIA AS INSTRUÇÕES DA FRAUDADORA ATÉ A PERFEITA CONCLUSÃO DO GOLPE. ADEMAIS, É BASTANTE RELEVANTE PARA O DESFECHO DO OCORRIDO O FATO DE QUE NESTE PRIMEIRO MOMENTO DO GOLPE A AUTORA TRANSFERIU TODOS OS VALORES DA CONTA NUBANK PARA CONTA JÁ CONHECIDA E DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE, DIFICULTANDO O ACIONAMENTO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA REQUERIDA PARA A REALIZAÇÃO DE MAIORES INTERVENÇÕES. PECULIARIDADES DO CASO QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDAS A FORTUITO INTERNO DA REQUERIDA, UMA VEZ QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA QUALQUER LIGAÇÃO OU CONTRIBUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA COM A FRAUDE PERPETRADA. AS TRATATIVAS QUE CULMINARAM NO EVENTO DANOSO FORAM REALIZADAS FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA REQUERIDA, DE MODO QUE EVIDENTE QUE A AUTORA NÃO AGIU COM A DEVIDA CAUTELA AO REALIZAR AS TRANSFERÊNCIAS OBJETO DA DEMANDA E SEQUER PROCUROU VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTATO QUE RECEBIA. EMBORA A AUTORA AFIRME QUE A SUPOSTA FUNCIONÁRIA DA NUBANK POSSUÍA ATÉ MESMO O NÚMERO DA CONTA DA AUTORA NO PICPAY, FATO É QUE NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE REALMENTE A FRAUDADORA DETINHA, DE ANTEMÃO, TODAS AS INFORMAÇÕES QUE A AUTORA ALEGOU, NÃO HAVENDO, TAMBÉM, QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE DA NUBANK POR EVENTUAL VAZAMENTO DE DADOS. PRECEDENTES DO E. TJSP E DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. III. PICPAY S.A. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. OS VALORES SIMPLESMENTE FORAM RECEBIDOS NA CONTA PICPAY COM A INFORMAÇÃO DE QUE TINHAM SAÍDO DA CONTA NUBANK QUE TAMBÉM É DE TITULARIDADE DA AUTORA. AUTORA QUE REALIZOU TODAS AS TRANSFERÊNCIAS PARA TERCEIROS DE FORMA VOLUNTÁRIA, UTILIZANDO SEU PRÓPRIO DISPOSITIVO E SENHA, SEM VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTATO E DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS DA SUPOSTA FUNCIONÁRIA, ACREDITANDO QUE OS TERCEIROS SE TRATAVAM DE OPERADORES CONTÁBEIS DA REQUERIDA E QUE ERA NECESSÁRIO TRANSFERIR O DINHEIRO PARA CONTA DE TITULARIDADE DELES PARA QUE ELES PUDESSEM REALIZAR PROCEDIMENTO PARA RECUPERAÇÃO DA CONTA DA AUTORA. FALHA DO DEVER DE CAUTELA. GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA QUE É BASTANTE COMUM E CORRIQUEIRAMENTE DIVULGADO NOS MAIS DIVERSOS MEIOS DE INFORMAÇÃO. AUTORA QUE NÃO COLACIONOU QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE TER REALMENTE COMUNICADO O OCORRIDO AO PICPAY, PARA QUE ESTE PUDESSE TOMAR PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR A FRAUDE OU MINIMIZAR SUAS CONSEQUÊNCIAS, NÃO HAVENDO TAMBÉM COMO IMPUTAR QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NESTE PONTO. NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA E A ATIVIDADE DOS REQUERIDOS. PELO CONTRÁRIO, FOI A TOTAL FALTA DE CAUTELA DA AUTORA QUE CONTRIBUIU PARA QUE O GOLPE TIVESSE ÊXITO, VISTO QUE ELA FOI QUEM REALIZOU TODAS AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS, DE FORMA DIRETA E VOLUNTÁRIA. NESTE CENÁRIO, NÃO ERA POSSÍVEL EXIGIR DOS REQUERIDOS QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA PARA EVITAR O ÊXITO DA FRAUDE. TRATA-SE DE FORTUITO EXTERNO, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS, VISTO QUE AUSENTES QUALQUER FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DOS REQUERIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ILÍCITO OU FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS PRESTADOS PELOS REQUERIDOS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 2º, CAPUT; ART. 3º, CAPUT; ART. 14, CAPUT E §3º, II; CPC, ART. 85, §2º E §11; ART. 98, §3º; ART. 487, I; ART. 1.010, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 604.548/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 02.12.2004; STJ, RESP N. 1.893.387/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22.06.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001777-58.2024.8.26.0229, REL. DANIELA MENEGATTI MILANO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1123243-86.2022.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 21.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1086803-26.2024.8.26.0002, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 22.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1077193-05.2022.8.26.0002, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008347-60.2024.8.26.0229, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010742-04.2023.8.26.0506, REL. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 15.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028257-72.2023.8.26.0564, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003030-15.2024.8.26.0348, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ademar Pinheiro Sanches (OAB: 36930/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - 3º andar

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Município De São Carlos x Vanderlei Antonio Bueno

ID: 293817516

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502103-80.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

VANDERLEI ANTONIO BUENO

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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DESPACHO Nº 1502103-80.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502103-80.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Vanderlei Antonio Bueno - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls.14/21, que julgou extinta a execução. Em suas razões, alega, em suma, que tem regramento próprio na fixação de valor mínimo para fins de ajuizamento de ação executiva fiscal, devendo prevalecer o critério adotado pela lei municipal; que a Lei Municipal nº 16.033/2012 autoriza o não ajuizamento de ações para cobrança de créditos inferiores à R$ 500,00 (quinhentos) reais, que, após última atualização (maio/2024) elevou o valor à R$ 996,84 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos); que o Município comprovou a existência de lei geral de parcelamento em vigor, e não só isso, comprovou, ainda, que no período de 2019 a 2024 (nos últimos 06 anos) foram realizados 04 programas de Refinanciamento de Débitos (REFIS), amplamente divulgado nos meios de comunicação; que pode comprovar a prévia cobrança administrativa ou pela tentativa de conciliação (existência de lei geral e/ou REFIS) ou pela solução administrativa (notificação do executado para pagamento), que estará comprovado o interesse de agir; que o protesto tem se mostrado inadequado, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como, pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios (240 CDA's), conforme previsão em Convênio firmado; que o artigo 3º, parágrafo único da Resolução CNJ Nº 547/2024, em seu, lista as hipóteses nas quais o protesto poderá ser dispensado, como a indicação de bem a ser penhorado, como se deu no caso concreto; que o juízo deveria ter dado oportunidade para a emenda da petição inicial, com a juntada da certidão de propriedade do imóvel indicado para fins de penhora, daí porque pede a inversão do julgado. É o relatório. O recurso não merece provimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, no plenário, na sessão de 19.12.2023, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Diante do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sendo legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) (...). A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547/2024 de 22 de fevereiro de 2024 instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais em andamento no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1184, sob regime de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, dispondo ser legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. No caso concreto, trata-se de execução fiscal ajuizada em data posterior ao julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, sob regime de repercussão geral, no qual previu a exigência de comprovação do efetivo interesse de agir pela adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento das execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00, conforme previsão expressa na Resolução CNJ 547/2004, com força de lei, tais como parcelamento, protesto de CDA, com possibilidade de substituição do protesto pela inserção comprovada do devedor no cadastro de inadimplentes. O artigo 2º, § 3º da Resolução CNJ 547/20024, acima transcrito, que traz presunção de cumprimento das medidas administrativas pela existência de ato normativo do ente exequente, deve ser interpretado de forma sistemática com o conceito de interesse processual para o caso concreto, no sentido de que a demonstração do interesse de agir deve ser concreta, ou seja, de que foram esgotados os meios de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa com relação a cada devedor, sob pena de se fazer letra morta à própria tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, já que bastaria a mera edição de norma, com previsão genérica de possibilidade de parcelamento e protesto de CDA, dentre outras soluções administrativas, para que as execuções fiscais, com valor inferior a R$ 10.000,00 fossem ajuizadas, sem a demonstração prévia da existência de acordo de parcelamento descumprido ou notificação para pagamento, sob pena de protesto da CDA, por exemplo, o que não se deu no caso concreto. Assim, a Fazenda Municipal deveria ter trazido prova de que o devedor foi notificado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal ou que foram esgotados os meios de transação na via administrativa. Numa palavra: a mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, inscrição no cadastro de inadimplentes, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000,00, não basta para atender a condição da ação, quanto a sua efetiva necessidade e adequação, com o registro de que os requisitos são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da execução fiscal, conforme previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, a mera indicação de imóvel, sem a juntada de certidão de propriedade não atende ao requisito previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, pois tal providência deveria ter sido adotada anteriormente à propositura da ação executiva, o que não ocorreu no caso concreto, não sendo sequer o caso de emenda da inicial e tudo sem prejuízo de repropositura da ação. Em suma: a) para o ajuizamento da execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00, a existência de lei municipal que define o valor menor não prevalece sobre a Resolução CNJ nº 547/2024, que tem força de lei, operando-se a derrogação ou suspensão de eficácia da lei municipal e; b) os requisitos para a comprovação prévia do interesse de agir previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal são cumulativos, não bastando a previsão genérica da possibilidade de parcelamento, devendo a notificação do devedor ser pessoal, com a juntada, ao ensejo da petição inicial, da prova da existência efetiva de bens passíveis de penhora, tais como certidão de propriedade e da inserção efetiva do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no caso de não ter sido lavrado o protesto da CDA. Agiu com acerto o juízo de origem ao extinguir a execução fiscal de valor antieconômico, pelo não atendimento prévio dos requisitos ou pressupostos cumulativos para o seu ajuizamento, previstos no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a sentença deve ser mantida porque em consonância ao julgamento do Tema 1184 do STF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, b do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Elisangela Terezinha Schwab

ID: 319315797

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0036332-82.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELISANGELA TEREZINHA SCHWAB

Conclusão

Advogados:

VITOR AUGUSTO COGO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: pg-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0036332-82.2023.8.16.0019 Processo: 0036332-82.2023.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 13/04/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MAURICIO RODRIGUES ANTUNES Réu(s): ELISANGELA TEREZINHA SCHWAB Vistos e examinados estes autos de Ação Penal nº. 0036332-82.2023.8.16.0019 em que é autor o Ministério Público e ré ELISANGELA TEREZINHA SCHWAB. ELISANGELA TEREZINHA SCHWAB, já qualificada nos autos, foi denunciada como incursa no artigo 155, §4°, inciso II do Código Penal, pelos fatos descritos na denúncia de mov. 18.1, cujo teor, por brevidade, reporto-me, deixo de transcrever e adoto como parte desta sentença. Recebida a denúncia (mov. 24.1), a ré foi citada pessoalmente (mov. 49.1) e respondeu à acusação por intermédio de Advogado Nomeado (mov. 65.1), sem arguir preliminares. Ausentes hipóteses de absolvição sumária, foi designada data para a audiência de instrução e julgamento (mov. 73.1). No ato, foi inquirida uma testemunha (mov. 94.1), e, ao final interrogada a ré (mov. 104.2). Finda a instrução criminal, as partes nada requereram. Em alegações finais (mov. 107.1), o ilustre Promotor de Justiça, entendendo presentes autoria e materialidade, requereu a procedência para a condenação da ré Elisangela Terezinha Schwab nas penas do delito previsto no artigo 155, §4º, inciso II do Código Penal, tecendo considerações no que tange à dosimetria da pena. A Defesa, por sua vez (mov. 112.1), requereu a absolvição com a aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena no mínimo legal; a fixação do regime aberto; a isenção da pena de multa e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório, decido. O presente feito foi instaurado para apurar a responsabilidade de Elisangela Terezinha Schwab, por fatos que se amoldam à conduta típica de furto qualificado, por abuso de confiança (artigo 155, §4°, inciso II, do Código Penal). Os objetos do furto foram: - Uma parafusadeira, marca Black & Decker; - Um refletor de luz, marca RY, 150w, YLT/0721, avaliado em R$ 351,76, pertencentes à vítima Mauricio Rodrigues Antunes. A materialidade comprova-se através da portaria (mov. 1.1); boletim de ocorrência (mov. 1.2); auto de exibição e apreensão (mov. 1.5); nota fiscal (mov. 1.9); auto de entrega (mov. 1.11); sem prejuízo da prova oral colhida na fase de inquérito e corroborada em juízo. A vítima Mauricio Rodrigues Antunes, ouvido em juízo (mov. 94.1), relatou: “na época estava viajando, estava em Portugal; um cara que conhecia de uma loja de eletrônico ligou falando que o filho dela tinha acusado ela de ter pego algo da casa e se podia ir na delegacia para verificar se aqueles objetos eram seus; quando chegou de viagem foi na décima terceira e retirou os objetos de lá; eram seus os objetos; ela trabalhava com eles; acabou não questionando ela sobre a situação; ela era totalmente da confiança deles; não questionou, que foi uma época que ela estava muito nervosa com relação ao que estava acontecendo com ela lá e não chegaram a conversar muito sobre esse assunto; o Gustavo não é filho do declarante; recuperou tudo o que foi subtraído.” A ré Elisângela, quando ouvida em juízo (mov. 104.2), declarou: “não subtraiu nada de lá; sempre costumava ganhar as coisas da Patrícia, a Patrícia é sua patroa, uma mulher muito boa; sempre lhe dava as coisas; ganhou um micro-ondas dela, uma bicicletinha dela, que ganhou um vaso sanitário, que nunca tinha sido usado e ela deu; muitas das vezes ela dava as coisas sem o Maurício saber, porque o Maurício não gostava que ela desse as coisas; ele dizia que tinha que ficar lá mesmo que não prestasse; um dia foram fazer uma faxina num desses armário que ela tem lá e ela mesma foi separando as coisas dizendo que ia jogar as coisas; no meio dessas coisas estava esse refletor e essa parafusadeira; ela falou para deixar no canto para testar; ela testou e não funcionou a parafusadeira; ela colocou o refletor no sol, que acha que com o sol, luz solar que funciona; ela deixou lá enquanto terminavam; não funcionou e ela deu; pediu para ela dar já que era para jogar; ela falou que podia levar porque a declarante trocava por recicle, que faz parte da feira verde então junta recicláveis para trocar por frutas e verduras; ela falou que podia levar e que ficasse entre elas porque o Maurício não gosta mesmo que dê as coisas; acabou que não subtraiu nada; a Patrícia realmente deu essas coisas para a declarante.” Vê-se, que as declarações da vítima se mostram claras e coesas, estando em harmonia com os demais elementos de convicção trazido nos autos. A vítima relata que os pertences que estavam na residência da vítima eram seus, sendo que a vítima os teria subtraído. A vítima ainda relata em juízo, que a ré era de sua inteira confiança, trabalhando em sua casa, e que soube do furto através de um terceiro. A ré, ouvida em juízo, alega que recebeu a doação dos itens de sua patroa, chamada Patrícia, esposa da vítima. No entanto, em sede policial, presta versão diversa, dizendo que teria comprado os objetos para reformar sua casa, não apresentando, porém, nota fiscal. Assim, as versões da ré soam dissonantes nos autos, estando, inclusive, isoladas nos autos. É sabido que a palavra da vítima tem especial relevância nos crimes contra o patrimônio e no caso dos autos verifica-se que esta merece confiabilidade, não havendo nada nos autos que a faça ser desmerecida, isto é, não há nada que desabone sua conduta, nem sequer algum indício que seu testemunho seja mentiroso e esteja imputando falsamente a conduta delituosa à acusada. Nessa razão: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME.FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO DIANTE DA ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA.INVIABILIDADE. CONJUNTO DE PROVAS SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS ASSERTIVAS DOS POLICIAIS. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRECEDENTES. ACUSADO QUE APRESENTOU VERSÕES CONTRADITÓRIAS E DESVINCULADAS DOS DEMAIS ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. O ônus probatório no processo penal Brasileiro, embora esteja sujeito à garantia constitucional da inocência do réu e aos princípios da ampla defesa e do contraditório, não eximem a defesa da necessidade de provar suficientemente a alegação que pretenda inocentar o denunciado, incumbindo a acusação demonstrar, em regra, a existência do crime e sua autoria. II. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 155, §4º, inciso I do Código Penal. III. As declarações da vítima, apoiadas nos demais elementos dos autos, em se tratando de crimes cometidos Estado do Paraná sem a presença de outras pessoas, é prova válida para a condenação, mesmo ante a palavra divergente do réu. (...)" (STJ, HC 195.467/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 22/06/2011). IV. A palavra da vítima, nos crimes de furto, ainda que solitária, assume significativa eficácia probatória, porquanto, como é cediço, o seu único desiderato é apontar o verdadeiro autor da infração, e não acusar inocentes.V. Cumpria ao réu, desde o primeiro momento que teve oportunidade de falar durante a instrução criminal, especialmente diante das circunstâncias e em virtude da inversão do ônus da prova, trazer aos autos elementos concretos e aptos a demonstrar que não praticou o furto, o que, como visto, não ocorreu. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1493218-0 - Rolândia - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 06.10.2016). Grifei. No que concerne ao pleito absolutório por atipicidade material, sob a égide do Princípio da Insignificância, alegado pela Defesa, este não merece acolhimento, porquanto dadas as características do caso concreto, tal não deve ser considerado irrelevante para o direito penal. Segundo a jurisprudência das Cortes Superiores: para o reconhecimento da causa supralegal de atipicidade, exige-se: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva[1]. Como é de conhecimento, o STF entende que, para a caracterização do princípio da insignificância, o valor da res furtiva não pode ultrapassar 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Considerando que, nos presentes autos, o valor de um dos objetos furtados é de R$ 351,76 (trezentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos, mov. 1.9), tem-se que o valor do bem subtraído ultrapassa o limite estabelecido (10%), razão pela qual torna-se incabível a aplicação do referido princípio. Nessa senda: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO PERCENTUAL DE 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS . HABITUALIDADE DELITIVA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1 . Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Embora o objeto tenha sido devolvido ao estabelecimento da vítima, o valor de R$ 113,80 (cento e treze reais e oitenta centavos) não constitui montante inexpressivo, na medida em que correspondia a valor superior a 10% do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 3 . Acrescente-se que habitualidade delitiva, representada pelos maus antecedentes e pela reincidência, tem sido compreendida como obstáculo inicial à tese da aplicação do princípio da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 822129 ES 2023/0152954-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 04/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) Tem-se ainda que o comportamento da ré foi reprovável, tendo em vista o modus operandi que adotou na empreitada criminosa, porquanto o furto foi cometido com abuso de confiança, o que traduz maior periculosidade da agente. Dessa forma, não obstante os argumentos despendidos pela Defesa, a aplicação do princípio da insignificância ao presente caso não merece prosperar, porquanto não cumpre os requisitos colocados pela jurisprudência, acima mencionados. Doutro giro, incide no presente caso, a qualificadora de “abuso de confiança” constante no §4º, inciso II, do art. 155 do Código Penal. De acordo com o magistério de Rogério Sanches Cunha, para a caracterização desta qualificadora, é necessária a presença de dois requisitos: abuso de confiança depositada pela vítima, e que a coisa se encontre, em razão dessa desconfiança, na esfera de disponibilidade do agente[2]. Verifica-se dos autos, que havia relação de confiança entre vítima e ré, pois a ré era funcionária da casa da vítima, tendo livre acesso à casa, conforme relatado pela própria ré em juízo. Assim resta devidamente comprovada a incidência da qualificadora. Diante do exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar ELISANGELA TEREZINHA SCHWAB, já qualificada, nas penas dos artigos 155, §4°, inciso II, do Código Penal. Atendendo aos aspectos contidos nos artigos 59 e 68, do Código Penal, passo à fixação e dosimetria da pena. Analisando as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que a ré agiu com culpabilidade normal a espécie; não é possuidora de maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade; o motivo do crime se constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; as circunstâncias são inerentes ao delito; as consequências são normais ao delito em questão; a vítima não contribuiu para a ocorrência dos fatos. Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes, estabeleço a pena aplicável a este caso, em sua quantidade e qualidade, bem como o regime inicial de seu cumprimento, nos moldes a seguir: fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão. Não há incidência de causas agravantes e atenuantes, pelo que mantenho a pena intermediária fixada em 02 (dois) anos de reclusão. Não se faz presente nenhuma causa de diminuição e nem de aumento de pena fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multas, arbitrando o valor do dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente na época dos fatos narrados na denúncia (artigo 49, § 1º, do Código Penal), atendendo à situação econômica da sentenciada. Não assiste razão à defesa quando postula a isenção da pena de multa em razão da condição econômica do réu, uma vez que a pena de multa constitui sanção cumulativa à pena privativa de liberdade, não sendo a sua aplicação ato discricionário do Juízo[3]. Fixo para início de cumprimento da pena o REGIME ABERTO, com base no artigo 33, § 2º, alínea “c”, e artigo 36, ambos do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições: I - recolhimento domiciliar noturno entre as 20 e 06 horas; II - sair para o trabalho e retornar a seu domicílio entre 06 às 20 horas; III - não se ausentar da comarca seja por qual período for, sem prévia comunicação e autorização do juízo e IV - comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades, tudo de acordo com o artigo 115 da Lei 7.210/84. Considerando que a sentenciado preenche os requisitos do artigo 44, do Código Penal e sendo condenado à pena superior a 01 ano, substituo a pena privativa de liberdade, por duas restritivas de direito, consistente em: a) “prestação de serviço à comunidade” - deve a sentenciada ser encaminhada à Vara competente, onde será encaminhada à entidade assistencial para prestar serviços à razão de uma hora por dia de condenação, na forma do artigo 46 e seus §§, do Código Penal; b) “interdição temporária de direitos”, consistente em proibição de frequentar bares, prostíbulos, casas dançantes e congêneres; com base no artigo 47, inciso IV do Código Penal. A razão de eleição destas modalidades de penas restritivas de direitos evidencia-se como as mais adequadas ao caso concreto, cumprindo com maestria os fins buscados pelo direito penal e atendendo o caráter pedagógico e repreensivo da pena, bem como que voltando-se às prevenções geral e específica do delito. Fazer com que Elisângela preste serviço à comunidade em instituições de referência no combate à prática de crimes, é imperioso para a conscientização da ré. Ademais, impedi-la de frequentar bares e locais congêneres, mostra-se suficiente para evitar a recidiva. Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação pelos eventuais danos causados à vítima, conforme disposto no art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal, tendo em vista que os bens foram devolvidos para a vítima. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, uma vez que assim permaneceu durante toda a instrução processual. Dispenso a ré do pagamento das despesas processuais, tendo em vista que está assistida pela Defensoria Dativa. Arbitro honorários advocatícios ao Advogado Dr. Vitor Augusto Cogo de Oliveira: (OAB/PR 119.860), no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), pela defesa integral da ré e bons préstimos no exercício da sua função, verbas a serem custeadas pelo Estado do Paraná (artigo 134, da Constituição Federal e artigo 22, § 1º, da Lei 8.906/94), servindo esta com efeitos de certidão para fins do artigo 12 da Lei estadual 18.664/2015. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se a competente guia e comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Polícia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Ciência à vítima, na forma do artigo 201 do Código de Processo Penal. Intime-se a ré para pagamento da pena de multa, no prazo de 10 dias. Em caso de não pagamento, a pena de multa deverá ser executada pela autoridade competente, após a extração do respectivo título pelo Juízo competente, nos termos do art. 51 do Código Penal. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Ponta Grossa, 27 de junho de 2025. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito [1] STJ- AgRg no REsp: 1502103 RJ 2014/0333267-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 10/12/2015, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2016 RSDPPP vol. 96 p.130; [2] CUNHA, Rogério Sanches. Rogério Sanches Cunha. Manual de Direito Penal: parte especial (arts. 121 ao 361), 8 ed. Ver., ampl.E atual Salvador. JusPodivm, 2016, pág. 263; [3] APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES [...] PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA DEVIDO À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO – DESCABIMENTO – SANÇÃO CUMULATIVA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR, 5ª C. Criminal, 0005045-95.2018.8.16.0013, Curitiba, Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa, J. 06.12.2018).

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